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Dia Nacional dos Direitos Humanos

Dia Nacional dos Direitos Humanos
Dia Nacional dos Direitos Humanos, 12 de agosto, será data oficial no Brasil.

Presidente Dilma sancionou Lei nº 12.641, de 15 de maio, e agora o evento entra no calendário

por Rodrigo Cortez
Neste domingo (12) será instituído oficialmente no calendário do país o Dia Nacional dos Direitos Humanos, instituído pela Lei Federal nº 12.641, de 15 de maio de 2012 que foi sancionada pela presidente Dilma Rouseff.

A Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos (SEMCDH) e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, destacam a importância deste dia para a sociedade.

A secretária Katia Born elogiou a presidente da República pela criação deste dia no calendário do País. “É importante para as pessoas se mobilizarem não só no dia 12, mas em todos os outros para que a sociedade desperte para os seus direitos”, disse ela.

O presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, Fernando Teles, disse que essa data será um novo marco na história do Brasil. “Os direitos humanos são para humanos direitos e para cidadãos do bem. Os direitos fundamentais da pessoa humana, como os direitos à vida, à alimentação, à saúde, à educação, à liberdade de expressão, à liberdade política estarão mais evidentes a partir desta data”, assinalou Fernando Teles.

Ele afirmou ainda que a pluralidade dos direitos humanos representa os conflitos e conquistas de direitos: desde os da criança e do adolescente até os do idoso, passando pelos direitos econômicos, sociais, políticos, ambientais e culturais.

“Assim, uma vez definidos esses direitos, seja individualmente, na comunidade, ou na organização em que estamos incluídos, através da participação em suas lutas e conquistas, e também como vítimas em suas violações, podemos afirmar que todo ser humano possui direitos e, por consequência, qualquer tipo de discriminação que mantenha ou promova desigualdades consiste em uma transgressão desses direitos”.

Fonte: http://www.agenciaalagoas.al.gov.br

Dia Nacional dos Direitos Humanos

Joviniano Soares de Carvalho Neto*

No dia 12 de agosto de 2012, pela primeira vez, o Brasil, comemora o Dia Nacional dos Direitos Humanos, criado pela Lei 12641 de 15 de maio de 2012. A lei brasileira surge, sintomaticamente, em um quadro histórico diferente daquele no qual emergiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pela ONU; em 1948 e que comemoramos no dia 10 de dezembro. A declaração da ONU nasceu de uma vitória na luta contra o nazismo e expressava a confiança de um mundo melhor.

No Brasil, o dia Nacional dos Direitos Humanos relembra o assassinato, na Ditadura Militar, em 12 de agosto de 1983, por um matador de aluguel, de Margarida Alves, defensora dos trabalhadores rurais. Não nasce de uma vitoria, mas da necessidade de celebrar a memória de uma mártir e de continuar sua luta.

Margarida Maria Alves (05/08/33 – 12/08/83), filha caçula de uma família camponesa, tinha nove irmãos. Pela sua liderança foi eleita presidente do sindicato dos trabalhadores rurais de Alagoa Grande, Paraíba, em 1973. Foram dez anos de luta contra fazendeiros e senhores de engenho que dominavam a economia e a política local. Visando a conscientização, fundou o Centro de Educação e Cultura do Trabalhador Rural. Destacou-se na luta por direitos como carteira de trabalho assinada, jornada de 8 horas, férias e 13º salário.

Quando morreu promovia mais de cem ações trabalhistas para defender estes direitos desrespeitados pelos fazendeiros, especialmente o dono da “Tanques” a maior usina de açúcar e líder “Grupo da Várzea”. Na véspera do assassinato participou de evento publico no qual denunciava as ameaças exigindo que ela parasse de “criar caso”. O gerente da usina, genro do dono, foi acusado de mandante do brutal assassinato – tiro de escopeta calibre 12 no rosto e em frente ao marido e filho de apenas 10 anos. Um dos lemas de Margarida era “é melhor morrer na luta que morrer de fome”.

Morreu, mas sua luta foi reconhecida. O crime foi considerado político e mobilizou a opinião pública internacional, ativada pelos movimentos de defesa dos direitos humanos. Em 1988, Margarida recebeu, postumamente, o Prêmio Pax Christi (Paz de Cristo), movimento católico em defesa dos direitos humanos, justiça e reconciliação em áreas divididas por conflitos.

A partir de 2000, se realiza, em agosto, a “Marcha das Margaridas”, na qual milhares de trabalhadoras rurais levam reivindicações à Brasília. Nestes anos tem apresentado reivindicações para melhorar a vida no campo; garantia de emprego e direitos trabalhistas; distribuição de renda; apoio a economia solidaria e a agricultura familiar, fundamentais para a garantia da segurança alimentar dos brasileiros e defesa do meio ambiente. A marcha é organizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e Central Única dos Trabalhadores (CUT), conta com apoio e mobilização das federações dos trabalhadores da agricultura e dos sindicatos rurais, um dos quais ela presidia e, especialmente, é o momento no qual as mulheres rompendo tradições patriarcalistas demonstram o seu protagonismo.

Símbolo das mulheres trabalhadoras rurais é agora, símbolo da luta para estender e garantir os direitos humanos para todos os brasileiros; por políticas sociais e econômicas para reduzir a desigualdade que é a fonte maior da arrogância, violência e desrespeito aos direitos humanos; pela agilização da justiça contra a impunidade, dos crimes, que atinge especialmente os pobres. O assassinato de Margarida permanece impune. Dos cinco acusados, um morreu, dois foram absolvidos e dois permaneceram como “foragidos”.

No momento em que se inicia os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade para reconstituir as violações dos direitos humanos, se está incluindo as praticadas, por empresários e fazendeiros, contra os trabalhadores rurais, milhares dos quais foram vitimas da repressão praticada ou acobertada pelo Estado. Margarida é exemplo destes trabalhadores. É mais um caso que justifica o lema “para que nunca se esqueça e nunca mais aconteça”.

* Presidente do Grupo Tortura Nunca Mais – Bahia

Membro da Coordenação do Comitê Baiano Pela Verdade

Fonte: www.gtnmba.org

Dia Nacional dos Direitos Humanos

Os direitos humanos são "comumente entendido como fundamentais inalienáveis direitos à qual uma pessoa é inerentemente intitulada simplesmente porque ela é um ser humano ". Os direitos humanos são, assim, concebido como universal (aplicável em todos os lugares) e igualitária (o mesmo para todos).Podem existir esses direitos como direitos naturais ou como direitos legais, em local, regional, nacional e direito internacional.

A doutrina dos direitos humanos na prática internacional, no âmbito do direito internacional, instituições globais e regionais, nas políticas de estados e nas atividades de organizações não-governamentais, tem sido uma pedra angular da política pública em todo o mundo. A ideia de direitos humanos afirma que "se o discurso público da sociedade global em tempos de paz pode-se dizer que têm uma linguagem moral comum, é o dos direitos humanos. " Apesar disso, as fortes reivindicações feitas pela doutrina dos direitos humanos continuam a provocar ceticismo considerável e debates sobre o conteúdo, a natureza e a justificação dos direitos humanos até hoje. Na verdade, a questão do que se entende por um "direito" é uma questão controversa e objeto de debate filosófico contínuo.

Muitas das idéias básicas que animou o movimento de direitos humanos desenvolvidas no rescaldo da Segunda Guerra Mundial e as atrocidades do Holocausto, que culminou com a adoção da Declaração Universal dos Direitos do Homem em Paris pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 1948. O mundo antigo não possuía o conceito de direitos humanos universais. O verdadeiro precursor do discurso dos direitos humanos foi o conceito de direitos naturais que surgiram como parte do medieval Direito Natural tradição que tornou-se proeminente durante o Iluminismo com filósofos como John Locke , Francis Hutcheson , e Jean-Jacques Burlamaqui , e com destaque no discurso político da Revolução Americana e da Revolução Francesa.

A partir dessa base, os argumentos modernos direitos humanos surgiram ao longo da última metade do século XX.
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo...
-Primeira frase do Preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.
-Artigo 1 º da Organização das Nações Unidas a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)

Fonte: en.wikipedia.org

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