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Como Funciona a Política

PODER EXECUTIVO

Presidente da República

Eleito em chapa conjunta com o vice-presidente, o Presidente da República é o chefe do Poder Executivo da União. O mandato do presidente é de quatro anos, sendo possível uma reeleição consecutiva ao mesmo posto. Sua eleição se dá em dois turnos, caso o melhor candidato não obtenha a maioria absoluta dos votos (50% + 1) no primeiro turno. Durante o período democrático de 1945-1964, a eleição se dava através de maioria simples.

Suas principais funções são:

Nomear os ministros e servidores que o auxiliam nos deveres da União, como: emitir moeda, administrar reservas cambiais, fiscalizar operações financeiras, elaborar planos nacionais e setoriais para o desenvolvimento econômico, social e urbano; administrar os serviços de energia, telecomunicações e infraestrutura.

Nomear os Ministros do Supremo Tribunal e dos Tribunais Superiores.

Editar medidas provisórias em casos de relevância e urgência.

Representar o Brasil em viagens internacionais, atuando como Chefe de Estado.

Governadores dos Estados

São os chefes dos governos dos 27 estados da federação. O mandato dos governadores é de quatro anos, sendo possível uma reeleição consecutiva ao mesmo posto. A eleição é exatamente como a do presidente da república.

Suas principais atribuições são:

Nomear os secretários que o ajudarão a administrar seu Estado.

Ser um porta-voz dos pleitos de seu Estado junto à União.

Apresentar, para a votação dos deputados estaduais, o plano plurianual e projetos adequados para a solução dos problemas, orçamentos e empréstimos.

Sancionar ou não as leis aprovadas pela Assembléia Legislativa de seu Estado.

Indicar pessoas para cargos públicos obedecendo à Constituição Federal.

Prefeitos dos Municípios

São os chefes dos governos dos 5.560 municípios da federação. O mandato dos prefeitos é de quatro anos, sendo possível uma reeleição consecutiva ao mesmo posto.

Suas principais atribuições são:

Nomear os secretários que o ajudarão a administrar seu município.

Ser um porta-voz dos pleitos de seu município junto ao estado.

Apresentar, para a votação dos vereadores, o plano plurianual e projetos adequados para a solução dos problemas, orçamentos e empréstimos.

Sancionar ou não as leis aprovadas pela Câmara Municipal de sua cidade.

Indicar pessoas para cargos públicos obedecendo à Constituição Federal.

PODER LEGISLATIVO

Senadores

Os Senadores são os representantes diretos dos estados da União no Congresso Nacional. São 81 senadores ao total - três para cada estado. O mandato de senador é de oito anos. A eleição para senador se dá através do sistema majoritário, ou seja, ganha o candidato que obtém individualmente mais votos.

Ao Senado Federal cabe:

Processar e julgar o presidente, seu vice e os ministros de estado.

Analisar a escolha presidencial de magistrados, ministros do Tribunal de Contas da União, Governador de Territórios, presidente e diretores do Banco Central, Procurador-Geral da República e diplomatas.

Autorizar ou não operações financeiras externas e condições de crédito.

Suspender execução de lei considerada inconstitucional.

Elaborar o regimento interno do Senado Federal e dispor sobre sua organização e funcionamento.

Deputados Federais

Membros da Câmara dos Deputados, são os 513 representantes diretos da população no Congresso Nacional. São eleitos através do sistema proporcional. A cada estado cabe uma quota de no mínimo oito e no máximo setenta deputados federais. O mandato dos deputados federais é de quatro anos, sendo possíveis reeleições consecutivas ao mesmo posto.

Algumas de suas atribuições são:

Autorizar, com voto favorável de no mínimo 2/3 de seus membros, a abertura de processo contra o presidente, o vice e os ministros.

Participar das comissões permanentes e extraordinárias que estudam os projetos de lei que tramitam na Câmara, além de nelas debater temas relevantes para a sociedade e realizar audiências públicas.

Pedir prestação de contas ao Executivo.

Elaborar o regimento interno da Câmara dos Deputados.

Comissões de Estudo dos Projetos na Câmara Federal:

CADR - Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional
CAPR - Comissão de Agricultura e Política Rural
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
CDCMAM - Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias
CDH - Comissão de Direitos Humanos
CDUI - Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior
CEALCA - Comissão Especial destinada a "acompanhar as negociações da Área de Livre Comércio das Américas".
CEC - Comissão de Educação e Cultura
CEIC - Comissão de Economia, Indústria e Comércio
CEJUVENT - Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude.
CFFC - Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
CLP - Comissão de Legislação Participativa
CME - Comissão de Minas e Energia
COETICA - Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
CSPCCOVN - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
CTD - Comissão de Turismo e Desporto
CVT - Comissão de Viação e Transportes
MERCOSUL - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Deputados Estaduais

Os membros das Assembléias Legislativas estaduais, que são os deputados estaduais, são os representantes diretos da população nos estados. São eleitos através do sistema proporcional. O mandato dos deputados estaduais é de quatro anos, sendo possíveis reeleições consecutivas ao mesmo posto.

Algumas de suas atribuições são:

Participar das comissões permanentes e extraordinárias que estudam os projetos de lei que tramitam na Assembléia, além de nelas debater temas relevantes para a sociedade e realizar audiências públicas.

Fiscalizar em prol do bom uso do dinheiro público e atuar nos processos e pedidos de esclarecimento ao Executivo.

Elaborar o regimento interno das Assembléias Legislativas.

Elaborar leis de interesse público para seus estados.

Vereadores

Cerca de 65 mil vereadores atuam nos 5.560 municípios do país. São eleitos através do sistema proporcional. O mandato dos vereadores é de quatro anos, sendo possíveis reeleições consecutivas ao mesmo posto.

Algumas de suas atribuições são:

Participar das comissões permanentes e extraordinárias que estudam os projetos de lei que tramitam na Assembléia, além de nelas debater temas relevantes para a sociedade e realizar audiências públicas.

Fiscalizar em prol do bom uso do dinheiro público e atuar nos processos e pedidos de esclarecimento ao Executivo.

Elaborar o regimento interno das Câmaras Municipais.

Elaborar leis de interesse público para seus municípios, especialmente assuntos de interesse local, como: matéria tributária, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e dívida pública municipal.

Fonte: www.votoconsciente.org.br




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