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Reforço e a Recuperação

1. INTRODUÇÃO

O conhecimento escolar é compreendido como uma construção baseada no encontro - feito de conflitos e acordos - entre diferentes tipos de conhecimento: saberes cotidianos que alunos e professores trazem de suas vivências familiares e sociais, conceitos e leis científicas, elementos estéticos e culturais, reflexões filosóficas e, é claro, determinações legais sobre o currículo. Sua prática se faz em condições muito especiais, que são dadas pelas interações dos alunos entre si e com o professor.

A Constituição Brasileira estabelece os direitos e deveres de todos os cidadãos que vivem em nosso país, bem como define responsabilidades dos Municípios, Estados, Distrito Federal e da União, dentre os Direitos Sociais encontra-se a educação e um capítulo específico é dedicado ao assunto. Além da Constituição Federal existem as Constituições Estaduais, a do Distrito Federal e as Leis Orgânicas dos Municípios que completam a Carta Magna.

A regulamentação dessas normas é feita pelas leis que podem ser federais, estaduais (ou do Distrito Federal) ou município e, por sua vez, são mais detalhadas pelos Decretos, Portarias e normas complementares (Resoluções ou Deliberações).

Interpretando a legislação há os Pareceres, que no campo da educação podem ser originários dos Conselhos de Educação (Nacional, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal). Esse conjunto de documentos constitui o direito na educação ou, mais modernamente chamado, o Direito Educacional.

No ideário dos estudiosos da educação e também nas expectativas sobre o papel da escola, nas sociedades democráticas atuais, retratadas tanto em textos legais - Declaração Universal dos Direitos do Homem, Constituição Federal e Estadual, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) até Pareceres e Deliberações dos Conselhos Nacional e Estaduais - como em fóruns internacionais, podemos perceber a intenção e o desejo subjacente que perpassam todo esse conjunto de produções projetando-se por meio de uma frase, freqüentemente mencionada, em que três conceitos se destacam: Educação para Todos com Qualidade.

Que a escola é a instituição vista como o espaço, por excelência, da educação formal, parece inconteste, embora outros agentes possam dar uma contribuição complementar. Que ela deva atender a todos, indistintamente quanto ao gênero, etnia, credo, classe social e demais diversidades, sob a ótica da educação como direito humano, também é pressuposto sobre o qual parece haver consenso. E, quando falamos de qualidade, de que escola estamos falando? Falamos de uma escola que efetivamente garanta aprendizagem para todos os alunos.

É fato que a intenção sem ação cai no vazio discursivo, igualmente verdadeiro é afirmar que a intencionalidade dos atos humanos, em todos os níveis, esferas e âmbitos de atuação, se constituem como força motivacional e norteadora sem a qual também caminharíamos a esmo. Assim, educação para todos com qualidade pressupõe uma escola na qual o aluno entre, permaneça, progrida e aprenda. Se para alguns, as concepções de ensino/aprendizagem/avaliação que sustentam a progressão continuada da aprendizagem em ciclos, já estão claras e interiorizadas, para outros que, por ventura, as desconheçam, ela pode ser responsabilizada pela baixa qualidade do ensino.

Na questão da alfabetização iremos direcionar nossos holofotes para as séries iniciais - destacando o acúmulo das dificuldades de aprendizagem que permanecem ao longo do Ensino Fundamental e posteriormente o Ensino Médio - a necessidade da intervenção imediata, no processo contínuo em sala de aula e através dos projetos de reforço e recuperação paralela, como forma de minimizar a gravidade das situações deixadas para a recuperação de ciclo, quando, em função da demora, o apoio pedagógico tardio poderá ser inócuo.

Mecanismos que possibilitam o reforço e a recuperação já estão disponíveis e até poderão vir a ser aprimorados, mas estarão sendo utilizados da melhor forma? Estarão de fato resolvendo as dificuldades de aprendizagem dos alunos?

A recuperação é obrigatória, contudo os aspectos operacionais são definidos pelo Regimento Escolar.
Outro ponto que iremos destacar será a questão da dependência, que significa a promoção do aluno à série ou seguinte com falta de uma ou mais disciplinas do ano ou semestre passado. Ela pode ocorrer ou não, também a critério do Regimento Interno.

Para abordarmos o Tema de nosso trabalho “O REFORÇO E A RECUPERAÇÃO: Parte integrante do processo de ensino e aprendizagem para o atendimento à diversidade de necessidades e de ritmos dos alunos.”, iremos fazer alguns questionamentos ao Sistema Educacional, abordar os motivos que levam a necessidade da recuperação e do reforço escolar, como esta amparada pela lei e como é desenvolvido efetivamente na escola.

2. O QUE DIZ A LEI

2.1. Resolução SE 15, de 22.02.2005

Dispõe sobre estudos de recuperação contínua e paralela na rede estadual de ensino

O Secretário da Educação, considerando:

que cabe à escola garantir a todos os seus alunos oportunidades de aprendizagem que possam promover continuamente avanços escolares;

que a recuperação constitui parte integrante do processo de ensino e de aprendizagem e tem como princípio básico o respeito à diversidade de características, de necessidades e de ritmos de aprendizagem de cada aluno;

a necessidade de assegurar condições que favoreçam a implementação de atividades de recuperação paralela significativas e diversificadas que atendam à pluralidade das demandas existentes em cada escola;

os indicadores do processo de aprendizagem do aluno evidenciados nas avaliações externas, principalmente no Saresp,

Resolve:

Artigo 1º - A recuperação da aprendizagem constitui mecanismo colocado à disposição da escola e dos professores para garantir a superação de dificuldades específicas encontradas pelo aluno durante o seu percurso escolar e ocorre de forma contínua e paralela, ao longo do ano letivo, e ao final do ciclo I e ciclo II do ensino fundamental.

Artigo 2º - A recuperação contínua está inserida no trabalho pedagógico realizado no dia a dia da sala de aula e decorre da avaliação diagnóstica do desempenho do aluno, constituindo intervenções imediatas, dirigidas às dificuldades específicas, assim que estas forem constatadas.

Artigo 3º - A recuperação paralela é destinada aos alunos do ensino fundamental que apresentem dificuldades de aprendizagem não superadas no cotidiano escolar e necessitem de um trabalho mais direcionado, paralelo às aulas regulares. Artigo 4º - Para o desenvolvimento das atividades de recuperação paralela, cada unidade escolar deve elaborar projetos especiais a serem desenvolvidos ao longo do ano letivo na seguinte conformidade:

a) No primeiro semestre, a partir do início de março até o final de junho

b) No segundo semestre, a partir do início de agosto até o final de novembro.

Parágrafo único - As atividades de recuperação paralela não eximem o professor da classe/disciplina da responsabilidade de realizar a recuperação contínua, a partir da avaliação diagnóstica, desde o início do ano letivo.

Artigo 5º - Os projetos de recuperação paralela devem ser elaborados mediante proposta do Conselho de Classe/Série, a partir da análise das informações registradas nas fichas de avaliação diagnóstica, preenchidas pelo(s) professor(es) da classe, e devem conter, no mínimo:

I - identificação das dificuldades do aluno;
II - objetivos, atividades propostas e procedimentos avaliatórios;
III - critérios de agrupamentos de alunos e de formação de turmas;
IV - período de realização com previsão do número de aulas e horário.

§ 1º - Os projetos de recuperação devem apresentar de forma detalhada o trabalho a ser desenvolvido com:

a) os concluintes dos Ciclos I e II que foram promovidos com recomendação ou obrigatoriedade de recuperação paralela desde o início do ano letivo;

b) os alunos com necessidades educacionais especiais, incluídos em classes regulares.

§ 2º - As turmas, constituídas, em média, por 25 alunos, podem ser organizadas por série, por disciplina, por área de conhecimento ou por nível de desempenho nas diferentes habilidades.

§ 3º - As atividades de recuperação paralela serão desenvolvidas no mesmo turno de funcionamento da classe, após o término das aulas regulares, na seguinte conformidade:

a) no ciclo I: 3 aulas semanais;

b) no ciclo II: 2 aulas semanais.

§ 4º - Cada unidade escolar conta com um crédito de horas equivalentes a 5% da carga horária total anual do conjunto de classes em funcionamento na escola a ser utilizado durante os períodos previstos para o desenvolvimento dos projetos de recuperação paralela.

Artigo 6º - Compete aos educadores responsáveis pela implementação dos projetos de recuperação paralela:

I - à Direção da Escola e à Coordenação Pedagógica:

a) elaborar, em conjunto com os professores envolvidos, os respectivos projetos, encaminhando-os à Diretoria de Ensino para aprovação;

b) coordenar, implementar, acompanhar e avaliar os projetos propostos, providenciando as reformulações, quando necessárias;

c) informar aos pais as dificuldades apresentadas pelo aluno, à necessidade de recuperação, os critérios de encaminhamento e a forma de realização;

d) disponibilizar ambientes pedagógicos e materiais didáticos que favoreçam o desenvolvimento dessas atividades;

II - ao docente da classe e/ou da disciplina, enquanto responsável pela aprendizagem do aluno:

a) identificar as dificuldades de cada aluno, pontuando com objetividade as reais defasagens diagnosticadas ao longo do bimestre ou bimestres;

b) propor a realização de atividades adequadas às dificuldades detectadas;

c) avaliar continuamente o desempenho do aluno, registrando os avanços observados em sala de aula e na recuperação paralela;

III - aos docentes responsáveis pelas aulas de recuperação paralela:

a) desenvolver atividades significativas e diversificadas capazes de levar o aluno a superar as dificuldades de aprendizagem;

b) utilizar os diferentes materiais e ambientes pedagógicos para favorecer a aprendizagem do aluno;
c) avaliar os avanços obtidos pelos alunos e redirecionar o trabalho, quando as dificuldades persistirem;

d) participar das reuniões de HTPC e dos Conselhos de Classe/Série e de capacitações promovidas pela Diretoria de Ensino;

IV - aos Conselhos de Classe/Série:

a) Analisar as dificuldades de aprendizagem dos alunos, propondo o encaminhamento para atividades de recuperação paralela;

b) avaliar o desenvolvimento dos projetos de recuperação paralela, sugerindo alterações para o seu aprimoramento;

V - às Diretorias de Ensino, por meio da Equipe de Supervisão e da Oficina Pedagógica:

a) orientar, acompanhar e avaliar a implementação dos projetos de recuperação da aprendizagem;

b) analisar os projetos apresentados pelas escolas, aprovando-os, quando as ações propostas forem compatíveis com o diagnóstico das dificuldades apresentadas pelos alunos;

c) gerenciar o crédito total de horas equivalente ao conjunto de créditos das unidades escolares de sua jurisdição, podendo remanejá-los e redistribuí-los entre as escolas;d) capacitar as equipes escolares e os professores encarregados das atividades de recuperação paralela.

§ 1º - Quando o docente responsável pelas atividades de recuperação paralela não for o mesmo da classe regular, a responsabilidade pela aprendizagem do aluno deve ser compartilhada por ambos, assegurando-se, nas HTPC e nos Conselhos de Classe/Série, a troca de informações e o entrosamento entre eles.

§ 2º - As decisões e os encaminhamentos dos Conselhos de Classe/Série deverão constar em ata e na ficha individual de acompanhamento do aluno.

Artigo 7º - Cabe a cada Coordenadoria de Ensino,em sua respectiva área de atuação, acompanhar e avaliar a execução das atividades desenvolvidas pelas Diretorias de Ensino em relação à recuperação contínua e paralela.

Artigo 8º - Cabe à Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas expedir instruções para o desenvolvimento de projetos especiais de recuperação paralela, quando houver demandas que requeiram a realização desses projetos.

Artigo 9º - Os resultados obtidos nas atividades de recuperação paralela serão considerados na análise do desempenho do aluno e incorporados às avaliações realizadas nas atividades regulares, em sala de aula.

Artigo 10 - A atribuição de aulas para o desenvolvimento dos projetos de recuperação paralela far-se-á conforme o disposto na legislação específica.

2.2 Direito e Deveres em Educação

Recuperação escolar

A recuperação é obrigatória, contudo os aspectos operacionais são definidos pelo regimento.

Dependência

A dependência significa a promoção do aluno à série ou seguinte com falta de uma ou mais disciplinas do ano ou semestre passado. Ela pode ocorrer ou não, a critério do regimento interno.

Avaliação dos alunos pela escola

A avaliação do rendimento escolar é feito conforme o regimento de cada escola. Não há regra geral obrigatória para todos. Quem determina a forma é, portanto, o estabelecimento de ensino e o aluno têm que ter conhecimento antes da matrícula. Não concordando, não deve haver a matrícula naquele colégio (exceto no caso de escolas que o questionamento deve ser feito com a direção ou no Judiciário).

2.3 O Reforço e a Recuperação na Rede Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo

De acordo com a Portaria nº. 4688 de 18/12/2006, o Secretário Municipal de Educação considerando:

Lei Federal 9394 de 20/12/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 12, inciso V

Art. 13, inciso IV

Art. 24, inciso V, alínea “e”

Lei Federal 8069 de 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA

Art. 53: “A criança e o adolescente tem direito à educação, visando pleno desenvolvimento de sua pessoa”.

Art. 56: “Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de”:

III – “Elevados níveis de repetência.”.

Resolve:

Art. 17: Os alunos que não apresentaram o progresso previsto serão objeto de estudos de recuperação contínua e, se necessário, da paralela, nos termos da portaria SME 4241 de 19/10/2006:

Dispõe sobre Estudos de Recuperação nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs), de Ensino Fundamental e Médio (EMEFMs) e de Educação Especial (EMEEs), e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e considerando:

o disposto na Lei Federal 9.394/96, especialmente no artigo 24, inciso V, alínea "e", no artigo 12, inciso V e artigo 13, inciso IV;

o disposto na Deliberação CME 03/97 e Indicação CME 04/97;

as diretrizes que caracterizam a Política Educacional da SME, em especial, os Programas voltados para o desenvolvimento das competências leitora e escritora;

que os processos de recuperação devem resultar da identificação das necessidades dos alunos e da análise reflexiva das práticas pedagógicas que caracterizam a avaliação contínua;

o Projeto Pedagógico como construção em processo que define as intervenções pedagógicas necessárias à eficácia do ensino-aprendizagem;

a análise dos resultados obtidos nas avaliações internas e externas do rendimento escolar dos alunos;

a necessidade de organizar estudos de recuperação, visando à promoção do desenvolvimento de habilidades necessárias à continuidade da aprendizagem dos alunos, respeitados a sua diversidade e ritmo próprio no processo educativo

Resolve: Art. 1º - As Unidades Escolares deverão, mediante identificação dos problemas e dificuldades de aprendizagem, constatadas através dos registros individuais de avaliação permanente e cumulativa, oferecer recuperação contínua e paralela, na conformidade da Lei Federal nº. 9.394/96, consoante o previsto no Regimento Escolar, no Projeto Pedagógico e nas diretrizes desta Portaria.

Art. 2º - As atividades de recuperação contínua serão realizadas no decorrer de todo o ano letivo, com base nos resultados obtidos pelos alunos na avaliação contínua e discutidos nos horários coletivos com a equipe técnica da escola.

Parágrafo Único - No planejamento das atividades de recuperação contínua serão considerados: I - o plano de trabalho do Professor que expresse as expectativas de aprendizagem pautadas nas metas propostas no Projeto Pedagógico da Unidade Escolar;

II - a definição das intervenções pedagógicas do Professor necessárias à superação das dificuldades detectadas;

III - o replanejamento das atividades com vistas à organização do tempo e espaço na sala de aula;

IV - a participação do aluno no processo de avaliação dos resultados de aprendizagem, garantindo-se momentos de sua análise e auto-avaliação dos alunos a partir das expectativas de aprendizagem;

V - os registros como instrumentos que revelem as ações desenvolvidas, o processo de desenvolvimento dos alunos, os avanços, as dificuldades e as propostas de encaminhamento; VI - a divulgação dos resultados aos pais ou responsáveis, na busca de sua participação e colaboração nas atividades de reforço e na realização de tarefas complementares. Art. 3º - Na hipótese em que o aluno não apresentar os progressos previstos em relação aos objetivos e metas, poderá ser convocado para aulas de Recuperação Paralela em horário diverso do da classe regular, julgada a sua conveniência em cada caso pelo Professor, após análise com o Coordenador Pedagógico e/ou Diretor de Escola. Parágrafo Único - Os Estudos de Recuperação Paralela serão oferecidos até 30 de novembro de cada ano, mediante planos específicos elaborados a partir do Projeto Pedagógico da Escola, com duração temporária suficiente para superação da(s) dificuldade(s) detectada(s).

Art. 4º - As Unidades Escolares elaborarão Planos de Recuperação Paralela, que deverão ser aprovados pelo Conselho de Escola e autorizada pelo Supervisor Escolar, contendo, no mínimo:

I - critérios de agrupamento de alunos e de formação de turmas;

II - identificação das dificuldades individuais a serem superadas; III - objetivos a serem alcançados, atividades propostas e procedimentos de avaliação; IV - período estipulado para sua realização, discriminando quantidade de aulas previstas e horário;

V - local;

VI - professor (es) envolvido(s): identificação, categoria / situação funcional, registro funcional e Jornada de Opção.

§ 1º: As aulas referidas neste artigo terão a mesma duração da hora-aula do turno de funcionamento. § 2º: As turmas poderão ser formadas com alunos de diferentes classes, contando: I - Para Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Ensino Médio - com a média de 20 (vinte) alunos, podendo ser autorizado o mínimo de 10 (dez) alunos, em casos excepcionais, devidamente fundamentados.

II - Para Educação Especial - o mínimo de 04 (quatro) alunos.

Art. 5º - Além de outras atribuições e competências, caberá:

I - à Equipe Técnica da Unidade Escolar:

a) a articulação interna visando à implementação dos Estudos de Recuperação Contínua e Paralela;

b) acompanhamento da execução, fornecendo orientações e subsídios técnicos; c) redirecionamento das ações, quando se fizer necessário;

d) garantia, quando for o caso, da integração de Professores dos alunos participantes e os Docentes responsáveis pela Recuperação.

II - aos Professores responsáveis pelas aulas de Recuperação:

a) O desenvolvimento de atividades significativas, diversificadas e específicas com os alunos, propiciando-lhes a superação das dificuldades constatadas;

b) A avaliação contínua do desempenho dos alunos;

c) O registro dos resultados obtidos pelos alunos, dos avanços alcançados e das condições que ainda se fizerem necessárias para o prosseguimento de estudos.

d) III - à Diretoria de Orientação Técnico-Pedagógica - DOT-P e Supervisão Escolar da Coordenadoria de Educação: fornecer orientações e subsídios técnicos para apoio às Unidades Escolares.

Parágrafo Único: Os resultados obtidos pelos alunos nas atividades de Recuperação Paralela serão considerados nos procedimentos de avaliação adotados pelo Professor da classe/ano/termo/série. Art. 6º - As aulas de Recuperação Paralela deverão ser atribuídas aos Professores habilitados, optantes por Jornada Básica - JB ou Jornada Especial Ampliada - JEA que se encontrem, preferencialmente, em exercício na própria Unidade Escolar e a título de Jornada Especial de Hora-Aula Excedente - JEX, em horário não coincidente com o de seu turno de trabalho.

§ 1º: Caso haja necessidade, as aulas poderão ser atribuídas a Professores de outras Unidades Escolares da mesma ou outra Coordenadoria de Educação, observadas as condições especificadas e desde que haja compatibilidade de horários/turnos. § 2º: As aulas referidas neste artigo não compõem a Jornada de Trabalho de Opção do Professor. Art. 7º - No decorrer do ano letivo, quando forem oferecidas/atribuídas classes/aulas, seja na Unidade Escolar, seja na Coordenadoria de Educação, na forma e de acordo com os critérios estabelecidos em Portaria específica, e a fim de possibilitar a composição da Jornada de Opção, o Professor terá assegurado o direito à dispensa das aulas de Recuperação Paralela.

Art. 8º - Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelos Coordenadores das Coordenadorias de Educação, consultada, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação. Art. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2007, revogando, então, as disposições em contrário, especialmente a Portaria SME 1.898, de 03/04/02.

2.4. Orientação 004/SSE/03, 19/02/03 atualizada em 17/02/05

Assunto: Orientações para Recuperação de Final de Ciclo II
Interessados: Escolas Municipais de Ensino Fundamental

De acordo com as Normas Regimentais Básicas das Escolas Municipais de Ensino Fundamental de São José dos Campos “ao término de cada ciclo, os alunos que estiverem sem possibilidade de prosseguir os estudos, a critério do Conselho de Classe e Ciclo, poderão cumprir um ano letivo de programação específica de Recuperação do Ciclo, em caráter excepcional” (§ 3º, art.70)

As escolas que, após o Conselho de Classe Final ocorrido no fim do ano anterior, concluíram que têm alunos do Ciclo II sem possibilidade de prosseguir os estudos no Ensino Médio, atenderão na própria unidade escolar esses alunos durante o ano letivo em curso, através de uma programação específica de Recuperação de Ciclo.

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