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Biopirataria no Brasil

 

Biopirataria: O Tráfico Internacional da Biodiversidade Brasileira

O termo biopirataria é aparentemente novo, apesar do tráfico do patrimônio florístico brasileiro, constituir-se numa prática que remonta à época do descobrimento do Brasil, há 500 anos atrás. Esta prática teve início através da exploração do nosso pau Brasil, que era levado para a Europa pelos portugueses para fabricação de tintas e corantes.

A exploração desordenada da madeira brasileira inaugurou um período de “rapinagem” dos recursos florísticos de um dos mais ricos biomas do país: a mata atlântica. Hoje este bioma está praticamente, extinto restando apenas manchas da vegetação original (cerca de 10%).

A riqueza dos recursos naturais do país vem despertando a cobiça dos povos de todas as partes do mundo, o que vem impulsionando o tráfico do patrimônio florístico e faunístico do Brasil, a biopirataria.

Podemos afirmar que a biopirataria, além de realizar a pilhagem de nossa biodiversidade, também se apropria da cultura e dos saberes das comunidades que habitam os biomas brasileiros desde antes do “descobrimento” do país.

Este artigo tratará da importante temática a respeito da riqueza dos recursos naturais brasileiros. Ironicamente, este tema, de fundamental relevância, é muito mais conhecido na comunidade científica internacional do que nas próprias universidades brasileiras. A comunidade científica internacional investe em proporções inúmeras vezes maiores, em estudos dos nossos biomas, dos nossos potenciais florístico, faunístico, dos nossos minerais e minérios, dos nossos recursos hídricos, enfim, no estudo de todas as fontes dos nossos recursos naturais, do que as universidades e centros de pesquisas do Brasil.

A “lógica” da biopirataria é herança do pensamento positivista, o qual forjou todo o processo da revolução industrial, portanto, é preciso voltar a ele para compreender a trama que envolve a apropriação ilegal do nosso patrimônio genético.

A exploração desordenada e descontrolada de nossos recursos naturais é uma característica marcante do modo de produção capitalista, o qual reflete a lógica do pensamento positivista, predominante, principalmente, entre os filósofos ingleses e franceses do século XVIII.

Esta forma de pensamento exclui o ser humano do conjunto das forças que mantém o equilíbrio do grande ecossistema planetário, situando-o num patamar privilegiado, acima dos elementos que compõem a natureza e não como parte integrante dela. Portanto, foi a partir da “lógica” deste pensamento, que se deu o processo de aceleração da degradação ambiental, desde a revolução industrial, em fins do século XVIII, na Inglaterra.

Desta forma a problemática ambiental é herdeira direta da concepção de que o homem, por ser capaz de raciocinar, adquirir, produzir e organizar conhecimentos, está acima da natureza e das leis que regem o planeta e o mantém em equilíbrio.

As considerações elencadas acima, são necessárias para se obter um entendimento correto do potencial da biodiversidade brasileira, da exploração desordenada de nossos recursos naturais e do enorme interesse da comunidade científica internacional em desvendar o potencial genético desta biodiversidade. Para isso, investem pesado em projetos de estudos e pesquisas dos biomas brasileiros, a exemplo do cerrado (o que resta dele), da floresta amazônica, da caatinga, do pantanal, da mata atlântica (o que resta dela), dos campos e pradarias e dos manguesais, etc.

Para ilustrar este ensaio, far-se-á uma referência ao potencial da Amazônia, um exemplo clássico, por tratar-se do nosso maior e mais rico bioma.

O Brasil é um país privilegiado, pois, possui 12% da água potável do planeta, a maior floresta tropical do globo (Amazônia), as maiores fontes de energia da face da terra (grande quantidade de energia solar por se situar-se na região intertropical), um enorme potencial hidrelétrico e um dos maiores potenciais em patrimônio genético do mundo.

Segundo dados dos centros de pesquisas internacionais, a Amazônia brasileira, que ocupa 5.217.042 km,² cerca de 61% do território nacional, é o grande atrativo em uma época em que a biotecnologia agrega valor à biodiversidade. O valor dos serviços de ecossistemas e capital natural representa 33 trilhões de dólares atuais, quase duas vezes o produto interno bruto (PIB) mundial. No Brasil, estima-se que este valor atinja 45% do PIB, considerando-se somente a atividade agroindustrial, a extração de madeira e pesca. A Amazônia possui 30% de todas as seqüências de DNA que a natureza combinou em nosso planeta, um estoque genético que representa fonte natural de produtos farmacêuticos, bioquímicos e agronômicos.

Estima-se que existam de 5 a 30 milhões de espécies na Amazônia, estando apenas 1,4 milhões dessas catalogadas: 750 mil espécies de insetos, 40 mil de vertebrados, 250 mil espécies diferentes de árvores/hectare, 1400 tipos de peixes, 1300 espécies de pássaros e mais de 300 espécies de mamíferos diferentes.

Só no Brasil, há 2,8 mil espécies de madeiras distribuídas em 870 gêneros e 129 diferentes famílias botânicas que representam, aproximadamente, 1/3 das florestas tropicais do mundo, uma reserva estimada em 1,7 trilhões de dólares somente em madeira de lei.

Isto sem considerar o patrimônio genético e a biodiversidade dos demais biomas brasileiros como o cerrado, pantanal, a caatinga, a mata atlântica, os manguezais e os campos, o que deve somar mais um punhado de trilhões de dólares, além do valor incalculável das fontes energéticas e dos recursos minerais (minérios, metais, pedras preciosas e semi-preciosas, etc) brasileiros. É todo esse patrimônio genético e essa gama de biodiversidade que estão em disputa, o que, fatalmente, geram conflitos. Não é por mero acaso que os EUA instalaram 16 bases militares em torno da Amazônia, justamente nos pontos de maior concentração de patrimônio genético e/ou recursos minerais. É a estratégia norte-americana para a exploração de nossos recursos naturais, após ser legitimada com a implementação da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA).

Há que se considerar, ainda, os conflitos que marcam a sociedade capitalista contemporânea, como as crises em torno da disputa pelo uso dos combustíveis fósseis (petróleo, gás natural, carvão mineral, etc) e até mesmo a disputa pela água potável do planeta. A população, as comunidades científicas e os centros de pesquisas brasileiros desprezam, conscientemente ou inconscientemente, a imensa riqueza que o país possui em recursos naturais.

Os tempos modernos são marcados, fundamentalmente, pelo avanço espetacular da tecnologia de ponta, principalmente no que se refere ao desenvolvimento extraordinário das telecomunicações, dos transportes e da informática: a terceira revolução tecnológica.

Paralelamente a ela, a biotecnologia surge como um fato inovador, graças ao domínio do homem sobre os conhecimentos da engenharia genética, o que resultou em experimentos que tiveram como conseqüência o deciframento do DNA, através da leitura científica completa do código genético.

Acontecimentos, que há poucas décadas eram considerados cenas de ficção científica, a exemplo da clonagem de indivíduos, tecidos e órgãos animais e/ou vegetais e até mesmo do próprio homem, a partir de células-tronco, hoje já são uma realidade. A biotecnologia, em especial aquela aplicada à agricultura (a exemplo da transgenia, do melhoramento genético de sementes e espécies vegetais) vem interferindo na vida das espécies animais e vegetais, o que tem colocado em risco o equilíbrio dos ecossistemas, a sobrevivência das espécies, dentre elas o próprio homem.

Tudo isso, para manter um dos principais pilares de sustentação do capitalismo contemporâneo: a agroindústria e o agronegócio.

A biotecnologia aplicada à agricultura ou biotecnologia de alimentos busca sua matéria prima no patrimônio genético da flora e da fauna, do mesmo modo que procedem as indústrias farmacêutica, bioquímica e agronômica. Diante disso, o potencial florístico/faunístico brasileiro é riquíssimo e, portanto, um dos principais focos de atenção das corporações transnacionais e multinacionais pertencentes às grandes potências capitalistas mundiais.

É neste contexto, que se situa a biopirataria.

A indústria da biopirataria é formada por uma rede internacional de traficantes, que roubam nossa madeira, surrupiam nossas plantas medicinais e nossa fauna ao mesmo tempo em que se apropriam dos conhecimentos e saberes das comunidades dos povos da floresta. Esta contravenção causa devastação das florestas, quebrando o equilíbrio dos ecossistemas e colocando em risco todas as comunidades dos seres vivos. Como exemplo, podemos citar uma espécie vegetal de fundo de quintal (nome popular: quebra pedras), cujo uso terapêutico para problemas urinários já está patenteado nos EUA e, o nosso famoso cupuaçu, cuja patente de uso já pertence ao Japão.

Estes são apenas dois exemplos entre centenas (ou mais), uma vez que não é possível estimar valores e quantidades, pois, a biopirataria é uma atividade clandestina do tráfico internacional.

Além de tudo isso, a biopirataria atua como agente de ruptura da cadeia alimentar, provocando a erosão genética, impedindo a continuidade do processo evolutivo da vida no planeta, através da inserção de espécies modificadas geneticamente no meio natural, causando também contaminação das águas e dos solos e ocasionando impactos comparados aos da “revolução verde” da década de 1970.

O chamado desenvolvimento sustentável, conceito que ganhou projeção a partir da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente (CNUMAD), realizada no Rio de Janeiro em 1992 como “aquele que atende as necessidades do presente sem comprometer a possibilidade das futuras gerações de atenderam suas próprias necessidades” é polêmico e carregado de economicismo e antropocentrismo, uma vez que coloca como a principal função da natureza o atendimento material do ser humano, no presente e nas futuras gerações.

Por fim, este ensaio, diante de tudo que foi exposto, conclui que faz-se necessário a introdução deste importante eixo temático nas escolas, junto à população, às entidades da sociedade civil organizada, enfim, junto à sociedade em geral no sentido de mobilização de amplos setores da população para efetivar soluções que visem garantir o combate efetivo à biopirataria, visando preservar o patrimônio genético e os recursos naturais brasileiros, como uma das formas de garantir a continuidade da vida no planeta. Isto leva, fatalmente, ao questionamento do atual modelo de desenvolvimento econômico do país.

Os elementos apontados e destacados neste texto abrem o grande desafio de direcionar o desenvolvimento técnico-científico para a solução dos grandes e graves problemas que assolam a humanidade.

Caso contrário, várias espécies estarão, indubitavelmente, sujeitas à extinção e dentre elas, o homo sapiens. A luta é para que a ciência avance de uma tecnocracia que domina o homem, para uma tecnologia a serviço da humanidade.

Valter Machado da Fonseca

Carmen Lúcia Ferreira

Fonte: www.fenixonline.com.br

Biopirataria no Brasil

Biopirataria no Brasil e a proteção interna e externa através da legislação

1. Introdução

Biodiversidade é o termo que biólogos contemporâneos encontraram para definir com maior ênfase a enorme quantidade de espécies animais e vegetais existentes no planeta.

A biodiversidade trouxe ao cotidiano político, nacional e internacional, questões até então pouco analisadas e consideradas muitas vezes como secundárias; passando a ter uma importância incontornável que só tende a crescer.

A maior parte dos recursos genéticos e às milhares de espécies animais e vegetais existentes no planeta se encontram em países do hemisfério sul e as principais indústrias farmacêuticas, de engenharia genética e biotecnologia, nos países do hemisfério norte. Países como o Brasil, a Colômbia, Costa Rica e Madagascar possuem um patrimônio genético tão rico que os meios especializados falam em “megabiodiversidade”. Aproximadamente, 20% de toda a biodiversidade existente atualmente no mundo se encontram no Brasil.

Muitos produtos extraídos de material contrabandeado, aprimorado pelas tecnologias, foram patenteados por laboratórios estrangeiros. Estatísticas do IBGE dizem que nosso país já perdeu centenas de milhões de dólares com registros no exterior de novas patentes baseadas em espécies vegetais da Amazônia por não dispormos de mecanismos eficientes de defesa do nosso patrimônio genético. De forma muito fácil qualquer pessoa entra em nosso território, exporta, mapeia e registra patentes com base nos recursos coletados livremente.

A biopirataria atinge a vários países. Com um maior destaque para o Brasil por sua grande biodiversidade, mais especificadamente na Amazônia e no Pantanal.

A Amazônia Legal Brasileira abrange uma área de 5.029.322 Km². Compreendendo os estados de Rondônia, Acre, Amapá, Amazonas, Roraima, Pará, Tocantins e grande parte do Maranhão e Mato Grosso. Esta imensa área, de grande importância geopolítica, engloba a maior parte da bacia amazônica e faz fronteira com sete países sul-americanos.

Agregando, assim a maior floresta tropical úmida do mundo. Em sua biodiversidade, além de um incomensurável potencial potamográfico, lá se localizam os maiores banco genético e a mais vasta província mineralógica planetária.

Por essas razões a Amazônia há muito tempo desperta a cobiça de muitos. A partir do fim do século XVI, franceses, holandeses e ingleses incursionaram pelo baixo Amazonas, com intuito de exploração, de comércio e de fixação na área.

Já no século XX em 1902, o Presidente Theodore Roosevelt, desejoso de participar da vertiginosa industrialização da borracha, incentiva o desenvolvimento de um consórcio internacional, o “Bolivian Syndicate of New York”, para a ocupação do Acre, região em litígio entre Brasil e Bolívia, contrariando interesses dos dois países. A criação, em 1927, da “Fordlândia”, às margens do rio Tapajós e posteriormente em Belterra (próximo a Santarém – PA), bem revela o interesse norte-americano pela borracha do Brasil, tão importante para o esforço de guerra dos aliados, por ocasião da II Guerra Mundial, tornando-se memorável o trabalho dos “Soldados da Borracha”.

Convém relembrar que, desde sempre, pairou sobre esse rico e imenso território brasileiro, a cobiça de estrangeiros, hoje potencializada pela globalização e fim da biopolaridade e, máxime, pela excepcional posição geográfica e conhecimento científico de que se dispõe sobre o seu incomensurável potencial hídrico, mineralógico e diversidade biológica. Podemos ver ao longo da história que muito material genético de nosso país foi retirado. Houveram diversas saídas.

Em 1746 saiu o cacau levado do Estado da Bahia para o continente Africano, tornando-se este importante produtor de seus derivados.

Em 1860 Richard Spruce, botânico inglês foi o encarregado de proceder à coleta de mudas de cinchona, de cujas cascas ocorre a extração do quinino, esta substância foi levada para o Sudeste asiático. A Indonésia tornou-se um dos maiores produtores de quinino.

Henry Wickham em 1876 realizou a transferência de 70.000 sementes de seringueiras da região de Santarém. O Brasil só foi o grande produtor de látex durante o período de crescimento das mesmas na Ásia, após perdendo para estes que se tornaram os maiores produtores de borracha.

Na atualidade as transferências de material genético são comuns. Já é comum a presença da ipecuanha, planta nativa em Rondônia, de cujas raízes se extraí o princípio ativo ementina, sendo cultivada no Himalaia; a casanha-do-Pará em Cingapura, Malásia, Sri Lanka e Trinidad e Tobago. Entre outros temos também já patenteados fora do país como o açaí (utilizado na indústria alimentícia) em que desde março de 2001, o próprio nome da planta “Açaí” se tornou marca registrada na União Européia.

Outros casos são o do cupuaçu (utilizado na indústria alimentícia) e que é exportado para vários países. 4 O da andiroba (utilizado na indústria farmacêutica) como exemplo positivo forma parte do elenco de plantas medicinais sendo estudados pela “Central de Medicamentos” (CEME) do Brasil.

2. Biopirataria e Bioprospecção

A grande biodiversidade ou diversidade biológica brasileira (abrangência de todas as espécies de plantas, animais, microorganismos e dos ecossistemas dos quais são partes; grau de variedade da natureza, incluíndo número e freqüência de ecossistemas, espécies ou gens, num dado espaço), torna o país um alvo mundial da biopirataria.

Biopirataria é a apropriação indevida de espécies vivas da flora e da fauna e da sabedoria popular sobre suas utilizações com o objetivo de se realizar estudos, reprodução em laboratório e comercialização, sem remuneração nem benefícios para o país ou a população dos quais são detentores das espécies ou das informações.

Com isso, podemos dizer que existem formas de biopirataria:

Da Fauna: extração de genoma, tráfico de animais.
Da Flora: envio para o exterior de princípios ativos de plantas de origem brasileira.
Da Cultura: retirada de conhecimentos da população local, de indígenas sobre determinada planta ou animal.

Podemos então dizer que a biopirataria não é apenas o contrabando de diversas formas de vida da flora e fauna, mas principalmente, a apropriação e monopolização dos conhecimentos das populações tradicionais no que se refere ao uso dos recursos naturais.

Ainda existe o fato de que estas populações estão perdendo o controle sobre esses recursos. Situação esta que como vimos não é novidade na Amazônia.

A exploração da biodiversidade em questão pode ser feita de forma controlada e consciente transformando-se assim em proteção ao meio ambiente. Porém, a sua exploração vem ocorrendo com o uso indiscriminado da biodiversidade e resultando no empobrecimento dos recursos genéticos. Ocasionando dessa forma o aumento das espécies em extinção.

Contudo, o que se torna certo, apesar dos fatos, é que é imprescindível que se inicie a bioprospecção da biota brasileira. A conservação da natureza deixará de ser vista como um obstáculo para o desenvolvimento e passará a ser o sustentáculo de um novo paradigma, que associa o uso sustentável dos recursos naturais com a melhoria da qualidade de vida da humanidade. A questão, portanto, não é se devemos ou não estimular a bioprospecção, mas sim em que condições devem fazê-lo.

3. O Conhecimento Tradicional aliado a Bioprospecção

Com os novos avanços na área de biotecnologia, possuir ou ter acesso à biodiversidade tornou-se algo estratégico, alvo de constantes disputas e debates.

O acesso ao conhecimento tradicional associado seria “a obtenção de informação sobre conhecimento ou prática individual ou coletiva, associada ao patrimônio genético, de comunidade indígena ou de comunidade local, para fins de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico ou bioprospecção, visando sua aplicação industrial ou de outra natureza”

E bioprospecção seria “a atividade exploratória que visa identificar componente do patrimônio genético e informação sobre conhecimento tradicional associado, com potencial de uso comercial”.

A própria riqueza e variedade de nossa biodiversidade pode significar uma nova procura: encontrar na grande quantidade de material genético àquele que pode gerar um produto inovador, por isso a importância de tais conhecimentos tradicionais aliados ao patrimônio genético e a própria bioprospecção.

A utilização do conhecimento das comunidades tradicionais (povos indígenas, seringueiros, agricultores, ribeirinhos, etc) sobre recursos naturais pode ser o ponto de partida para pesquisas que podem levar ao patenteamento de produtos e processos de obtenção de novas tecnologias. Os recursos biológicos, muitas vezes presentes em terras indígenas, são coletados por pesquisadores ou laboratórios, que passam a estudar o potencial farmacológico de determinada planta ou veneno de animal, baseando-se no uso tradicional que se faz deles.

Hoje já se reconhece o saber tradicional associado aos recursos biológicos e a possibilidade de repartição de possíveis benefícios advindos do seu uso comercial ou industrial e o Estado reconhece o direito das comunidades indígenas entre outras de decidirem sobre o uso de seus conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético do país, ou seja, o consentimento prévio das comunidades para o acesso aos recursos situados em suas terras.

4. A Legislação Brasileira e o Meio Ambiente

A legislação portuguesa já protegia o equilíbrio ecológico. As Ordenações Afonsinas, no Livro V, Título LVIII, proibiam o corte deliberado de árvores frutíferas; o Livro V, Título LXXXIII, das Ordenações Manuelinas vedava a caça de perdizes, lebres.

Com a proclamação da Independência do Brasil em 1822, surgiu nova ordem jurídica com a Constituição de 1824. Com a promulgação do Código Penal de 1830, nos artigos 178 e 257 puniam crimes ambientais.

Na década de 30 do século passado surge o Decreto 24645, de 10/07/1934, coibindo maus tratos aos animais; e o Código Florestal, instituído pelo Decreto 23793, de 23/01/ 1934, que contava com diversos dispositivos de natureza penal.

Na década de 40 o Código Penal em vigor, em sua Parte Especial, por exemplo, art.165, que trata do dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico.

Já na década de 60 surge o Código Florestal (lei 4771, de 18/09/1965), a Lei de Proteção à Fauna (nº 5197, de 03/01/1967) e o chamado Código de Pesca (decreto-lei 221, de 28/02/1967).

Após na década de 80 a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (nº 6938, de 31/08/1981); e a própria Constituição Federal de 05/10/1988 em seu art. 225 protegem o meio ambiente.

Com a Constituição Federal de 1988 fica estabelecido que a União detém competência privativa e concorrente para legislar sobre o meio ambiente. Entende-se como privativo o que é exclusivo, peculiar, particular. Apesar da competência privativa da União cabe aos Estados e aos Municípios o dever de zelar pela proteção ao meio ambiente.

Como competência material da União temos a atribuição à esfera de poder o direito de fiscalizar e impor sanções em caso de descumprimento da lei.

Com base na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 216 temos estipulado uma proteção ao patrimônio cultural brasileiro e no artigo 225 o dever do Poder Público e da coletividade de preservar e defender o meio ambiente. Protegendo assim, o direito a um meio ambiente saudável e equilibrado, prestigiando um direito humano de terceira geração.

A Constituição Federal erigiu o meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, (art. 225). Determinou, ainda, incumbir ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético (art. 225, II, CF).

De igual forma, impõe o estudo prévio de impacto ambiental - EIA para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente (art. 225, IV, CF).

Também incumbe ao Estado promover e incentivar o desenvolvimento científico, pesquisa e capacitação tecnológicas, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências, bem como o desenvolvimento do sistema produtivo nacional (art. 218, § 1o e 2o, CF).

Diante de dois valores aparentemente antagônicos, a proteção ao meio ambiente e desenvolvimento tecnológico e econômico é que a legislação brasileira e as convenções internacionais fazem menção ao desenvolvimento sustentável, assim entendida a compatibilização entre os bens juridicamente tutelados. O art. 225 da Constituição Federal não deixa margem à interpretação de sua abrangência em que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Então, esse direito pode ser em princípio, defendido por todos. Isso quer dizer por qualquer cidadão ou pessoa sujeito de direitos, como as crianças ou mesmo os que ainda vão nascer em razão de que esse direito difuso se estende às gerações futuras.

Ainda sobre o art. 225 da Constituição Federal vale ressaltar que este exige, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambienta, para instalação de qualquer obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. O referido Estudo de Impacto Ambiental é de suma importância para a execução do princípio da precaução, de modo a tornar possível no mundo real a previsão de possíveis danos ambientais.11 Enfatizando assim, a importância do princípio da precaução como regra fundamental de proteção ambiental no direito nacional e internacional.

Prevenir a degradação do meio ambiente no plano nacional e internacional é uma concepção que passou a ser aceita no mundo jurídico, especialmente, nas últimas três décadas. A preocupação com a higiene urbana, um certo controle sobre as florestas e a caça já datam de séculos. Inovou-se no tratamento jurídico dessas questões, procurandose interligá-las e sistematizá-las. Demorou-se muito para procurar-se evitar a poluição, e a transformação do mundo natural fazia-se sem atentar-se aos resultados. O que iria acontecer ou o que poderia acontecer para a natureza não se queria cogitar, pois se acreditava que a natureza desse país imenso se arranjaria por si mesma.

No final do século XX, novas formas de atividades, que podem desequilibrar definitivamente o já precário equilíbrio da vida no planeta, são ainda fomentadas: como o uso de pesticidas, a exploração desenfreada da diversidade biológica.

Com a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, no Brasil (Lei no 6.938 de 31 de agosto de 1981) inseriu como objetivos dessa política pública - compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e a preservação dos recursos ambientais, com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente (art. 4o, I e VI). Entre os instrumentos da política nacional do meio ambiente colocou-se a “avaliação dos impactos ambientais” (art. 9o, III).

A prevenção passa a ter fundamento no direito positivo, pela primeira vez na América Latina. Incontestável passou a ser a obrigação de prevenir ou evitar o dano ambiental, quando o mesmo pudesse ser detectado antecipadamente.

O princípio da precaução “vorsorgeprinzip” está presente no direito alemão desde os anos 70, ao lado do princípio da cooperação e do princípio poluidor-pagador. A implementação do princípio da precaução não tem por finalidade imobilizar as atividades humanas. Visa a durabilidade da qualidade de vida das gerações humanas e a continuidade da natureza existente no planeta. Devendo ser visualizado em relação ao direito ao meio ambiente das gerações futuras.

Por sua vez o art. 225, II do §1º e §4º da Constituição Federal se tornou regulamentado pela Medida Provisória 2186-16/01 que também regulamenta os arts. 1o, 8o, alínea “j”, 10, alínea “c”, 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre a Diversidade Biológica dispondo sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização.

Sendo que esta Medida Provisória em seu artigo 1º dispõe sobre os bens, direitos e obrigações relativos ao acesso a componentes do patrimônio genético existentes no território nacional, o acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético e a repartição justa e eqüitativa dos mesmos. Também trata do acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para a conservação e a utilização da diversidade biológica.

Quanto ao acesso aos componentes do patrimônio genético para fins de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico ou bioprospecção a sua utilização deve-se dar de forma que não acarrete em prejuízo dos direitos de propriedade material ou imaterial que incidam sobre o componente do patrimônio genético acessado ou sobre o local de sua ocorrência. A liberação para a utilização dos mesmos se dará através de autorização da União e fiscalização da mesma.

Já relativo ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético a Medida Provisória em seu art. 8º, § 2º diz que este é parte integrante do patrimônio cultural brasileiro. Formando parte assim, do art. 216 da Constituição Federal de 1988.

5. O Problema da Biopirataria

O patrimônio genético de países como o Brasil é de suma importância para o desenvolvimento de novos medicamentos e tecnologias para a humanidade e serve para os detentores desse patrimônio como uma alavanca econômica em potencial. Sendo assim, com base no patrimônio genético e seu uso sustentável poderia haver a criação de novas atividades econômicas no país.

A inexistência de uma legislação nacional específica definindo acordos internacionais envolvendo a troca de germoplasmas facilita a ocorrência da biopirataria.

Torna-se necessário então, a definição, proteção da biodiversidade e patenteamento de material genético.

Então:

“Qual seria a melhor forma de se legislar a proteção de nossa biodiversidade de forma que evitasse a biopirataria e o patenteamento de material genético fora do país?”

O Direito Internacional do Meio Ambiente teve sua primeira manifestação em Paris, em 19 de março de 1902, com a convenção para proteger aves úteis à agricultura. A Conferência de Estocolmo, em 1972, foi o grande divisor de águas. Contendo 26 princípios, ela veio acompanhada de um plano de ação composto de 190 resoluções. As nações passaram a compreender que nenhum esforço, isoladamente, seria capaz de solucionar os problemas ambientais, como alteração do clima global, destruição da camada de ozônio ou empobrecimento dos recursos genéticos do planeta.

Sendo assim, temos como princípios internacionais do Direito Ambiental:

a) É dever de todos os Estados proteger o meio ambiente.
b)
Princípio do intercâmbio de informações e da consulta prévia ou da cooperação (ex: entre um governo que se propõe a elaborar trabalhos de efeitos ambientais e os que repartem os recursos naturais que possam vir a ser afetados).
c) Princípio da precaução:
que importa no dever do governo de prevenir atos nocivos ao meio ambiente. Inspirado na recomendação nº 70, de Estocolmo. Entre outros princípios, como o do aproveitamento equitativo o e do poluidor-pagador. Este princípio pode ser visto como um orientador de qualquer política contemporânea do meio ambiente. Significa que deve ser dada prioridade à medida que evitem o nascimento de atentados ao meio ambiente, ou seja, o atuar humano com efeitos imediatos ou em longo prazo no meio ambiente devem ser consideradas de forma antecipada, reduzindo ou eliminando as causas susceptíveis de alterarem a qualidade do ambiente.

Dentro do Direito internacional Público também se trabalha com o conceito de segurança ambiental. A segurança ambiental é aqui entendida como a proteção do meio ambiente em longo prazo.15 A ONU utiliza amplamente o conceito neste sentido e fala da segurança das espécies ou da atmosfera.

6. Histórico de Convenções e Tratados anteriores ao TRIPS

O conceito de propriedade intelectual não é recente, acompanhou sempre a criatividade humana. O que evoluiu com o tempo foi à defesa comercial. A legislação sobre patentes industriais surgiu na Inglaterra, em 1623, com o impulso da industrialização, e foi adotada em 1790 pelos Estados Unidos.

Em 1883, todos os países presentes à Convenção Internacional de Paris, inclusive o Brasil, firmaram um importante tratado multilateral sobre propriedade industrial, que ficou conhecido como a Convenção de Paris.

Nesse tratado, os direitos de propriedade industrial, especificamente, começaram a ter uma proteção mais efetiva: a Convenção de Paris sistematizou as normas de proteção de marcas, patentes, desenhos industriais etc. Seu texto tem sido revisto e atualizado de tempos em tempos – 1900 em Bruxelas, 1911 em Washington, 1925 em Haia, 1934 em Londres, 1958 em Lisboa e 1967 em Estocolmo.

Em 1886, foi criada a Convenção de Berna, considerada como a principal convenção transnacional especificamente voltada para os direitos autorais, impondo normas mínimas para os países signatários. A proteção dos direitos autorais é automática em todos os países-membros.

Seu texto tem sido também atualizado e revisado: 1896 em Paris, 1908 em Berlim, 1914 em Berna, 1928 em Roma, 1948 em Bruxelas, 1967 em Estocolmo, 1971 e 1977 em Paris.

7. O Acordo TRIPS (ADIPCS)

O TRIPS (Trade – Related Intellectual Property Rights) é um acordo internacional que faz parte do tratado geral que criou a OMC e que concluiu a chamada “Rodada do Uruguai” do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio).

O tratado que criou a OMC diz respeito aos aspectos gerais do relacionamento comercial entre os países. O TRIPS trata especificamente da parte relativa aos direitos de propriedade intelectual.16 Embora contenha ainda algumas falhas, sua assinatura marcou um momento realmente histórico, pois 127 países concordam em ter um nível mínimo de proteção da propriedade intelectual.

A OMC tem o encargo de administrar duas categorias de Acordos: os Acordos Multilaterais e os Plurilaterais.

O TRIPS ou ADIPCS faz parte dos acordos multilaterais da OMC. São os acordos e instrumentos jurídicos conexos incluídos nos anexos 1, 2 e 3 que formam parte do Acordo Constitutivo da OMC e são vinculantes para todos os membros. Os TRIPS estão no anexo 1C (Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio – TRIPS).

O Acordo sobre os TRIPS trata da proteção internacional de direitos de propriedade intelectual. Este Acordo respeita as convenções e tratados já existentes ao dispor, expressamente, que seu objetivo não é diminuir as obrigações dos seus Membros que sejam signatários das Convenções de Paris, de Berna, de Roma e do Tratado de Washington.

Os TRIPS visam preencher as lacunas dos tratados anteriores. O Acordo estabelece um nível de proteção comum que deve ser respeitado por todos, deixando, porém, os Membros completamente livres para decidirem qual a forma mais adequada a ser adotada no âmbito interno, desde que não seja inconsistente com o próprio Acordo.

Uma das características fundamentais do Acordo sobre os ADPICS é que converte a proteção dos direitos de propriedade intelectual como parte integrante do sistema multilateral de comércio que representa a OMC. Os ADIPCS são classificados como um dos pilares da OMC.

Segundo os TRIPS em relação às patentes qualquer invenção nova, independentemente do setor tecnológico em que se encontre, pode ser patenteada, seja ele um processo, seja um produto, mas desde que envolva um processo inventivo que possa ser utilizado industrialmente.

Os direitos de propriedade intelectual podem definir-se como aqueles que se conferem as pessoas sobre as criações de sua mente.18

Estes se subdividem em: direitos autorais e direitos de propriedade industrial. No que tange aos direitos autorais encaixase a proteção dos conhecimentos das comunidades tradicionais.

Por exemplo, tribos indígenas que tenham o conhecimento sobre a utilização de alguma planta como remédio.

Nos direitos de propriedade industrial encaixa-se toda e qualquer descoberta que tenha origem na fauna ou na flora e que possa gerar tecnologia ou invenção.

Por exemplo, a criação de um produto farmacêutico que tenha sido extraído de alguma planta.

Então, propriedade intelectual é o direito que qualquer cidadão, empresa ou instituição tem sobre tudo o que resultar de sua inteligência ou criatividade. Esse direito é protegido através de diversos instrumentos jurídicos que, cada um a sua maneira, servem para proteger os seus titulares ou proprietários contra o uso não-autorizado de sua legitima criação, talento ou inteligência, por terceiros.

Já a propriedade industrial é um dos tipos de propriedade intelectual. Abrange a proteção de atividades, produtos, idéias ou símbolos que estejam relacionados a um processo industrial ou comercial.19 É o caso das patentes.

De um modo geral os direitos à propriedade intelectual são reconhecidos em todo o mundo. Entretanto, com níveis de proteção bem variáveis. Na realidade, esse reconhecimento evoluiu muito a partir da assinatura do Acordo sobre os TRIPS, em Marrakesh, no ano de 1994.

Os países que assinam o TRIPS obrigam-se a reescrever suas leis nacionais para adaptá-las ás normas internacionais pactuadas nesse acordo,20 que abrange patentes, produtos farmacêuticos etc.

Está previsto no TRIPS um prazo de implementação que pode chegar, em certos casos, há 20 anos. Parece excessivo, mas pelo menos podemos ter hoje a certeza de que até 2014 todos os países signatários terão que adotar esse nível mínimo de proteção.

Segundo os TRIPS, um Membro poderá recusar-se a patentear uma invenção em função de três fatores:

a) Proteção da ordem pública e da moralidade
b)
Proteção da vida ou da saúde humana, animal ou vegetal
c)
Proteção do meio ambiente.

Também podem os países recusar-se a conceder patentes de invenções relacionadas com:

a) Diagnósticos, métodos cirúrgicos e terapêuticos utilizados no tratamento humano ou animal
b)
Animais, plantas, exceto microorganismos e processos biológicos destinados à produção de animais e plantas (salvo processos não biológicos e Microbiológicos).

Entretanto, poderão ser concedidas patentes às variedades de animais e plantas através de patentes ou de um método eficaz sui generis.

O titular de patentes de um produto tem o direito de impedir que terceiros, sem sua autorização:

a) Usem
b)
Ofereçam à venda
c)
Vendam, ou
d)
Importem tal produto.

8. O ADIPCS Relacionado às Plantas e Animais

O art. 27.3 (b) do Acordo Trips trata da patenteabilidade de plantas e animais e a proteção do conhecimento tradicional e do folclore.

Em virtude do art. 27.3 (b) do Acordo Trips os membros podem decidir que não se concederão patentes em seus países para determinados tipos de invenções vegetais e animais. Em concreto o acordo permite excluir da patenteabilidade as plantas e os animais exceto os microorganismos e os procedimentos essencialmente biológicos para a produção de plantas e animais, que não sejam procedimentos não biológicos ou microbiológicos.

Artigo 27:

1. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos 2 e 3, as patentes poderão ser obtidas por todas as invenções, sejam de produtos ou de procedimentos, em todos os campos da tecnologia, sempre que sejam novas, entranhem uma atividade inventiva e sejam suscetíveis de aplicação industrial. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 4 do artigo 65, no parágrafo 8 do artigo 70 e no parágrafo 3 do presente artigo, as patentes poderão se obter e os direitos de patente se poderão gozar sem discriminação pelo lugar da invenção, o campo da tecnologia e o fato de que os produtos sejam importados ou produzidos no país.
2.
Os Membros poderão excluir da patenteabilidade as invenções cuja exploração comercial em seu território deva se impedir necessariamente para proteger a ordem pública ou a moralidade, inclusive para proteger a saúde ou a vida das pessoas e dos animais ou para preservar os vegetais, ou para evitar danos graves ao meio ambiente, sempre que essa exclusão não se faça meramente porque a exploração esteja proibida por sua legislação.

3. Os Membros poderão excluir por si mesmo de patenteabilidade:

a) Os métodos de diagnósticos, terapêuticos e cirúrgicos para o tratamento de pessoas ou animais
b)
As plantas e os animais exceto os microorganismos, e os procedimentos essencialmente biológicos para a produção de plantas ou animais, que não sejam procedimentos não biológicos ou microbiológicos. No entanto, os Membros outorgarão proteção a todas as obtenções vegetais mediante patentes, mediante um sistema eficaz sui generis ou mediante uma combinação destes com aqueles.

As disposições do presente apartado serão objetos de exame quatro anos depois da entrada em vigor do Acordo sobre a OMC.

A questão que está por trás da revisão do art. 27 3 (b) dos TRIPS é a discussão sobre a compatibilidade entre o Acordo Trips e a Convenção de Biodiversidade. Os EUA, que assinou, mas não ratificou a Convenção de Biodiversidade, acha que Trips e CDB não são compatíveis, pois tratam de assuntos diferentes. Já o Brasil e a União Européia afirmam que é possível harmonizar estes dois fóruns de discussão, mas defendem duas maneiras diferentes para que isso seja feito. Enquanto para a União Européia a revisão do Acordo deve ser apenas uma adequação de linguagem, para o Brasil o artigo 27 3 (b) deve ser reescrito incorporando os dispositivos da CDB.

9. CDB – Convenção sobre Diversidade Biológica (1992)

A Convenção sobre Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica assinada durante a Rio - 92 e ratificada pelo Congresso Brasileiro, em 1994 foi uma das mais polêmicas, por expor os muitos e divergentes interesses entre os países industrializados e os países ricos em patrimônio genético e diversidade biológica.

Entende-se aqui o uso sustentável ou desenvolvimento sustentável como “aquele que não sacrifica seu próprio cenário, aquele que não compromete suas próprias condições de durabilidade”.

A Convenção sobre Diversidade Biológica dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia para a sua conservação, utilização e uso sustentável dos mesmos. E está calcada nos deveres de precaução e de cooperação internacional.

Uma discussão interessante sobre a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e a Convenção sobre a Diversidade Biológica é se estas seriam soft laws, ou seja, diretrizes de comportamento, uma declaração de princípios sem o poder de vincular ou obrigar qualquer país ao seu cumprimento.

Tanto a Declaração do Rio quanto a CDB estabelecem princípios a serem seguidos pelos países signatários para alcançar as metas previstas para a proteção do meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável do planeta.

A convenção sobre a Diversidade Biológica lista princípios de cooperação entre Estados e povos, tendo a finalidade de estabelecer as bases para o direito internacional ao desenvolvimento sustentado.

Muitas de suas regras projetam princípios do direito costumeiro internacional, outras refletem princípios emergentes no direito internacional e, ainda, outras prevêem orientações a serem incorporadas nos sistemas normativos internos e internacionais. A Declaração do Rio e a própria Convenção sobre Diversidade Biológica são importantes referências para se avaliar os futuros desdobramentos do direito internacional ao prover as bases para a definição do desenvolvimento sustentável e sua aplicação no plano do direito interno.

Tratando-se especificamente sobre o princípio da precaução devidamente incorporado na Convenção sobre Diversidade Biológica, este faz parte do direito costumeiro internacional, sendo, portanto, uma regra de jus cogens que se incorpora automaticamente ao direito interno.

Sendo assim, a Convenção da Diversidade Biológica, é um tratado internacional, assinado, ratificado pelo Brasil e incorporado no direito interno e expressamente acolhe o princípio da precaução como meio de proteção da variedade biológica no planeta. Até a assinatura da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), em 1992, o acesso aos recursos genéticos era livre, pois a biodiversidade era considerada um patrimônio da humanidade. Com a CDB, os países signatários passaram a ter direitos sobre seus recursos biológicos e o dever de zelar pela sua conservação e utilização sustentável. Passaram a ter a obrigação de regulamentar o acesso à sua biodiversidade, garantindo a repartição justa e eqüitativa dos benefícios oriundos do uso desses recursos e/ou de produtos derivados destes. Os signatários se comprometeram também a respeitar o conhecimento das comunidades tradicionais e/ou indígenas, garantindo-lhes o retorno derivado da sua exploração comercial.

Sobre sua aplicabilidade ainda muito restrita o Ministério do Meio Ambiente em conjunto com ONG’s e fundações de proteção ao meio ambiente. Vêm realizando reuniões e simpósios para a discussão sobre a biodiversidade e qual seria a melhor forma de aplicação desta convenção. Já se chega a algumas conclusões a respeito do assunto.

Como por exemplo:

a) Assegurar a participação e colaboração técnica, científica, social e cultural das comunidades locais, povos indígenas, organizações não-governamentais, universidades e outras instituições no processo de elaboração e implementação de programas de conservação e utilização dos recursos da diversidade biológica e no estabelecimento de prioridades para a sua conservação
b)
Assegurar a participação dos diferentes níveis de governo (federal, estadual, municipal) no planejamento e implementação das políticas e ações de utilização da biodiversidade
c)
Apoiar o desenvolvimento de um código de conduta sobre biotecnologia, garantindo a segurança contra a introdução imprópria de organismos estranhos ao meio ambiente
d)
Apoiar a realização de reformas nas políticas setoriais e regionais de utilização dos recursos da diversidade genética, coerentes com a sua conservação
e)
Apoiar a criação de incentivos para que cientistas nacionais desenvolvam pesquisas nesta área do conhecimento, que atendam aos interesses das comunidades locais, dentro de um enfoque de pesquisa participativa
f)
Apoiar a inclusão da valoração dos recursos da diversidade biológica como item nas negociações internacionais, assegurando benefícios econômicos aos países detentores destes recursos
g)
Assegurar que os resultados financeiros obtidos a partir de transações comerciais de recursos genéticos sejam distribuídos de forma justa às comunidades envolvidas nas regiões de origem destes recursos, bem como às unidades de conservação e áreas protegidas de biodiversidade
h)
Assegurar que os recursos genéticos de utilização na agricultura, desenvolvidos pelos pequenos produtores, sejam considerados como parte da biodiversidade, de forma a garantir as mesmas condições de uso, conservação e benefícios sociais que incidem sobre os demais recursos da diversidade biológica
i)
Assegurar que os países em desenvolvimento não participem de acordos internacionais relacionados ao estabelecimento de patentes de seres vivos, por contrariarem os preceitos éticos e por favorecerem interesses econômicos dos países detentores da biotecnologia.

Possíveis Resoluções para a Biopirataria:

a) Regulamentar o acesso aos recursos genéticos e proteger os direitos das comunidades tradicionais sobre os conhecimentos da fauna e da flora brasileira ou desua região.
b)
Aplicar mutuamente o TRIPS (Trade Related Aspects Intelectual Propert Rights) ou ADPIC (Aspectos sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio) e a CDB (Convenção sobre a Diversidade Biológica) com mudanças na legislação nacional.

10. Resolução através da aplicação mútua do Acordo TRIPS e a CDB

O processo de exame do art. 27 3(b) dos ADPICS começou em 1999, tratando strictu sensu da patenteabilidade das invenções incluindo o material biológico (invenções biotecnológicas), a proteção das obtenções vegetais e as possíveis exclusões de patenteabilidade.

Na reunião do conselho dos ADPICS celebrada em 21 de março de 2000, o presidente do conselho chegou a conclusão de que o conselho deveria proceder de maneira mais organizada, sistemática e produtiva, centrando-se no seguinte:

a) A vinculação entre as disposições do art.27 3(b) e o desenvolvimento
b)
Questões técnicas relativas à proteção mediante patente em conformidade com o §3(b) do art. 27 dos TRIPS
c)
Questões técnicas relativas às obtenções vegetais
d)
Questões técnicas relativas a patenteabilidade de formas de vida
e)
A relação com a conservação e a utilização do material genético
f)
A relação com os conceitos de conhecimentos tradicionais e de direitos do agricultor.

O Brasil apresenta uma posição bastante interessante e avançada com relação à revisão do artigo 27 3§ B do TRIPS. Em que se deve buscar incorporar os dispositivos da CDB no TRIPS para garantir a criação de um arcabouço jurídico internacional que permita a valorização do conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o consentimento prévio das comunidades.

Com o documento (IP/C/W/403) Bolivia, Brasil, Cuba, Equador, Índia, Peru, República Dominicana, Tailândia e Venezuela desenvolvem a propostas do “consentimento fundamentado prévio”, ou seja, o consentimento anterior sobre a divulgação da fonte dos recursos biológicos e dos conhecimentos tradicionais. O termo “consentimento fundamentado prévio” se utiliza na Convenção sobre a Diversidade Biológica para a exploração desses recursos e conhecimentos, assim como a distribuição equitativa dos benefícios. Este grupo de países, do qual o Brasil faz parte, deseja que o Acordo sobre os TRIPS se modifique para fazer que essa divulgação seja obrigatória.

Já a União Européia com o documento (IP/C/W/383) incluem uma proposta para examinar o requisito de que os solicitantes de patentes divulguem a origem do material genético; e as conseqüências jurídicas de não respeitar esse requisito deveriam situar-se fora do âmbito do direito de patentes. ,

No §2º e 5º do art. 16 da CDB se reconhece à necessidade de atuar de maneira coerente com a proteção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual e se coloca aos membros a garantia que estes direitos apóiem a CDB. O texto da CDB relativo à propriedade intelectual estabelece um delicado equilíbrio entre a necessidade de se aplicar à proteção da propriedade intelectual e a de garantir que os direitos de propriedade intelectual facilitem a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade e os princípios de acesso e distribuição de benefícios entre os detentores de conhecimentos práticos sobre a utilização da biodiversidade.

É claro, que o TRIPS, por sua vez, não se remete aos princípios da CDB no que concerne ao acesso aos recursos genéticos e a distribuição dos benefícios derivados de sua utilização, por terem naturezas diferentes. Isto não significa, no entanto, que o TRIPS vá contra a CDB, pois tratam de assuntos diferentes. O TRIPS como já foi dito tratam dos direitos de propriedade intelectual já a CDB trata da preservação da diversidade biológica.

Nada nos TRIPS se opõe a distribuição de benefícios derivados da proteção da propriedade intelectual sobre invenções que incorporam recursos genéticos ou a proteção dos conhecimentos tradicionais. Ao mesmo tempo, é certo que o acordo não prevê instrumentos diretos para estabelecer um vínculo entre a proteção da propriedade intelectual e o cumprimento dos princípios da CDB.

A CDB e o TRIPS não estão em conflito em uma perspectiva jurídica. Têm objetivos diferentes e não se ocupam da mesma matéria. Não existe nada nas disposições de um ou de outro acordo que impeça a um país signatário da CDB e membro da OMC logo dos TRIPS de cumprir as obrigações que lhe incumbem em virtude destes acordos. Por exemplo, a CDB não proíbe que se faça patente de invenções que utilizam material genético. Os TRIPS não impedem aos signatários da CDB que exerçam seu direito de regulamentar o acesso à seus recursos genéticos, exigir o seu consentimento fundamentado prévio ou a compartilhar os benefícios derivados de sua utilização. Ao não haver incompatibilidade jurídica entre os acordos em questão, não pode haver problema com aplicação de ambos.

Apesar das diferenças quanto o âmbito de aplicação dos instrumentos em questão, existe realmente uma interação considerável entre os direitos a que se refere os TRIPS e a matéria da CDB.

A aplicação do TRIPS pode utilizar-se em apoio dos objetivos da CDB, como a participação justa e eqüitativa dos benefícios que derivam da utilização dos recursos genéticos. A propriedade intelectual pode ser um instrumento adequado para a aplicação da CDB. Os direitos de propriedade intelectual podem estimular a utilização de recursos genéticos fomentando a inovação biotecnológica. Esses direitos geram benefícios financeiros devido à exploração comercial.

De maneira, que sempre que se respeite o direito internacional, em particular a CDB, a legislação nacional e os acordos contratuais em matéria de acesso e de participação nos benefícios, há margem para que os interesses de provedores e usuários, através da utilização dos direitos de propriedade intelectual, em que estes contribuem para a criação de benefícios derivados da utilização de recursos genéticos, retorne em forma de rendimentos financeiros ou de acesso à tecnologia pertinente.

Portanto, em nível nacional existe a possibilidade de se aplicar simultaneamente a CDB e os TRIPS. A nova lei de propriedade industrial, Lei nº 9279/96, já segue o Acordo sobre o TRIPS ratificado em 1994 pelo Brasil. Para uma aplicação desta lei de forma a procurar evitar a biopirataria seria necessária uma nova alteração na mesma, encaixando princípios da CDB no relativo a recursos genéticos e a utilização de conhecimentos tradicionais. No que tange ao TRIPS nada impede que suas normas sejam revisadas e alteradas para que fiquem de acordo com a Convenção de Diversidade Biológica.

11. Conclusão

Podemos analisar que a biopirataria confunde-se com a própria história do povo amazônico ou até com a história do Brasil. Apesar de ser um assunto ainda sem legislação específica, possui uma grande importância e uma necessária proteção. É visível que os riscos da biopirataria estão relacionados diretamente com a proteção da fauna e da flora brasileira, a economia e o patenteamento de princípios ativos.

Para a proteção da fauna e da flora não precisamos ser ufanistas nem deixarmos tudo sem cuidados que precisam ser tomados, “não se deve buscar o desenvolvimento à custa do sacrifício ambiental, até por que ele assim não será durável; mas é injusto e tendencioso pretender que a preservação ambiental opere como um entrave ao desenvolvimento das nações pobres ou das que ainda não o alcançaram por inteiro36”.

É necessário sim investimento na proteção e geração de renda para os povos diretamente atingidos, criar mecanismos de esclarecimento e iniciarmos a bioprospecção.

Não podemos nos fechar barrando qualquer forma de tecnologia ou desenvolvimento.

É claro que precisamos em conjunto de uma educação ambiental para formar cidadãos que participem da tomada de decisões tanto políticas quanto de grupos étnicos.

Portanto, a tomada de consciência sobre o real valor da biodiversidade mundial é através da ampla mobilização da sociedade, da comunidade científica internacional e dos setores organizados constituindo na principal forma de combater a biopirataria.

A possível solução passa através da utilização da legislação já existente no país como, por exemplo, a Medida Provisória 2186-16/01 e aplicando o ADIPCS em conjunto com a Convenção sobre a Diversidade Biológica.

Carina Elguy da Silva

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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Fonte: www.ensino.eb.br

Biopirataria no Brasil

O Controle e a Repressão da Biopirataria no Brasil

1. Introdução

O Brasil é considerado um país megadiverso, com cerca de 22% das espécies nativas mundiais, aliás, o país com maior diversidade biológica (biodiversidade) do planeta.

Pela vasta riqueza vegetal e animal, o Brasil é alvo constante de biopiratas. Ao contrário de outras formas de contrabando ou reprodução ilegal de conhecimentos sem autorização de seus proprietários ou detentores, a Biopirataria não é tipificada como ilícito criminal, mas apenas administrativo, com aplicação de multas que, excepcionalmente, são recolhidas pelo infrator.

Como se verá adiante, poucas figuras da Lei nº 9.605/98 (Lei de crimes ambientais) podem ser invocadas para repressão e combate a biopiratas e, ainda assim, são consideradas como de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95 c/c Lei 10.259/01), que se resolvem com a lavratura de um termo circunstanciado e liberação do autor do fato poucas horas depois.

Segundo o relatório final da CPI do tráfico de animais silvestres, divulgado no mês de fevereiro de 2003, a ilicitude desse comércio movimenta cerca de US$ 10 bilhões por ano no mundo, dos quais US$ 500 milhões giram em torno do mercado de hipertensivos, cujo princípio ativo é obtido do veneno de serpentes brasileiras como a jararaca (um grama do veneno vale US$ 433,70).

Daí o interesse dessa nova modalidade de criminalidade organizada que se encontra no ranking das três atividades criminosas com maior movimento financeiro no mundo, ao lado do tráfico de drogas e comércio ilegal de armamento.

A extensão territorial do Brasil, que dificulta a fiscalização dos órgãos e agências governamentais, a facilidade de transporte (tubos de PVC, maletas, caixas térmicas, meias, cinturões) de insetos (aranhas, borboletas), ovos e pequenos animais (sapos, pássaros, cobras), o vasto número de pesquisadores na região amazônica, sem um efetivo controle ou cadastro de atividades, são fatores que ampliam a ofensividade da biopirataria.

Associado a esse universo de comodidades que o infrator encontra em solo brasileiro, a legislação pátria não desestimula a atividade irregular, pois suas sanções são brandas e tratam de idêntica forma o infrator que exerce o comércio ilegal interno de animais silvestres e aquele que exporta pequenos animais para pesquisas internacionais por laboratórios estrangeiros e patenteiam novas fórmulas medicinais, com exclusividade, prejuízo das comunidades locais e lucros exorbitantes.

2. Conceito de biopirataria

A biopirataria pode ser conceituada como a exploração, manipulação, exportação de recursos biológicos, com fins comerciais, em contrariedade às normas da Convenção sobre Diversidade Biológica, de 1992, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16.03.1998.

Tem ínsita a idéia de contrabando de espécimes da flora e da fauna com apropriação de seus princípios ativos e monopolização desse conhecimento por meio do sistema de patentes, na esteira das leis de direito de propriedade intelectual do GATT e da Organização Mundial do Comércio - OMC. Aliás, é primordial que haja gestões junto à OMC para inclusão de critérios condicionantes da concessão de patentes, obtidas por meio de bioprospecção, baseada na legalidade do acesso ao patrimônio biológico.

Não se confunde com o cultivo, a produção, a manipulação, a transferência, a importação, a exportação de organismos geneticamente modificados – OGM, que são tratados pela recente Lei 11.105/2005 e nem guarda relação com esse estudo, por diverso, o biodireito ou bioética.

Sobre a biopirataria, a emérita professora e promotora de Justiça do MPDFT, Juliana Santilli, também sócia-fundadora do Instituto Socioambiental - ISA comenta:

A biopirataria é a atividade que envolve o acesso aos recursos genéticos de um determinado país ou aos conhecimentos tradicionais associados a tais recursos genéticos (ou a ambos) sem o respeito aos princípios da Conversão da Biodiversidade, isto é, sem autorização do país de origem e de suas comunidades locais e a repartição de benefícios. A Convenção da Biodiversidade estabelece que os benefícios gerados pela utilização dos recursos genéticos coletados nos países megadiversos devem ser compartilhados com estes e com as comunidades locais detentoras de conhecimentos associados a estes.

Para Jorge B. Pontes, Delegado de Polícia Federal:

Para melhor entender o processo que leva à ocorrência da biopirataria, devemos saber que as patentes industriais dos inventos tecnológicos se baseiam, hoje em dia, na obrigatoriedade de se observar três premissas: a novidade, o passo inventivo e a aplicação industrial.

Conseqüentemente, o Tratado Sobre Direitos de Propriedade Intelectual Relacionado ao Comércio Internacional - TRIPS, acordo da Organização Mundial do Comércio - OMC, de 1995, permite praticamente a difusão e a proteção de patentes em todos os 146 países membros da OMC.

A OMC se reuniu o mês passado em Cancun, no México, onde se discutiu, dentre outros assuntos, a necessidade de se exigir de seus membros que mencionem a origem dos recursos genéticos utilizados em seus países, bem como o consentimento prévio do detentor primário do insumo genético, com vistas a uma repartição justa de benefícios que possa atingir os Estados e as comunidades originadoras dos saberes tradicionais e da própria matéria-prima natural. (...)

O biopirata é aquele que, negando-se a cumprir formalidades e desconhecendo e desrespeitando as fronteiras e a soberania das nações (as quais garantem o acesso legal à biodiversidade e também uma repartição justa de benefícios - conforme estabelecido na Convenção sobre Diversidade Biológica de 1992), resolve agir por conta própria, invadindo santuários ecológicos em busca do novo ouro, quase sempre utilizando uma fachada para encobrir seu real intento. Com a atividade organizada e bem planejada dos biopiratas, o Brasil estaria perdendo riquezas incomensuráveis que poderiam, inclusive, num futuro muito próximo, frente às novas perspectivas industriais, garantir independência econômica ao nosso País.” (negritou-se).

O termo "biopirataria”, conforme informação colhida do sítio da internet www.socioambiental.org, “foi lançado em 1993 pela ONG RAFI (hoje ETC-Group) para alertar sobre o fato de que recursos biológicos e conhecimento indígena estavam sendo apanhados e patenteados por empresas multinacionais e instituições científicas e que as comunidades que durante séculos usam estes recursos e geraram estes conhecimentos não estão participando nos lucros”.

Para o Instituto Brasileiro de Direito do Comércio Internacional, da Tecnologia da Informação e Desenvolvimento - CIITED, biopirataria consiste no ato de aceder a ou transferir recurso genético (animal ou vegetal) ou conhecimento tradicional associado à biodiversidade, sem a expressa autorização do Estado de onde fora extraído o recurso ou da comunidade tradicional que desenvolveu e manteve determinado conhecimento ao longo dos tempos.

3. A biopirataria no Brasil e no cenário mundial

Existem casos emblemáticos de biopirataria no Brasil e em outros países do Terceiro Mundo, detentores das maiores riquezas naturais biológicas e não biológicas. Muitos autores comentam que a historia da biopirataria, no Brasil, surgiu com a sua própria descoberta, quando os portugueses obtiveram o segredo da extração do pigmento vermelho do pau-brasil, subtraindo conhecimentos tradicionais dos povos indígenas nativos.

Posteriormente, noticia-se o caso do inglês Henry Wickham, que levou, em 1876, sementes da árvore da seringueira para as colônias Britânicas na Malásia, que acabou se tornando o principal exportador de látex e dando fim à economia amazônica de exploração da borracha.

Temos ainda o nacionalmente conhecido patenteamento do chocolate de cupuaçu, o cupulate, por uma empresa japonesa.

No cenário internacional, há o case “nim” (Azadirachta indica), originário da Índia, cujas sementes e folhas possuem propriedades medicinais valiosas e usos tradicionais, como medicamento, pesticida, repelente de insetos, fertilizante, alimento para diabéticos, sabão, pasta de dentes e anticoncepcional. Em 1994, uma firma americana e o Departamento de Agricultura dos EUA receberam em conjunto a patente para um fungicida feito com o óleo de nim. Instaurada grande celeuma internacional, finalmente, no ano de 2000, o Escritório de Patentes Européias concordou em retirar a patente, por não considerar novidade.

Recentemente, o Ibama lançou uma campanha de conscientização sobre os efeitos danosos da biopirataria. O animal adotado como símbolo da campanha é a rã Phyllomedusa oreades, de coloração predominantemente verde, encontrada somente no Planalto Central, que traz em sua pele um princípio ativo com potencial para o combate ao Trypanossoma cruzi, parasita causador da doença de Chagas. Ela foi escolhida como forma de denúncia simbólica devido ao seu patenteamento no exterior. Em diversos sites especializados, em temas ambientais, há ainda a menção a outra espécie de rã, o "sapo verde", Phyllomedusa bicolor, que é a maior espécie do gênero da família Hylidae, e ocorre na Amazônia e não no Planalto Central, mas também objeto de biopirataria.

4. Instrumentos na repressão à biopirataria

4.1 - Instrumentos administrativos

O Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio - TRIPS favoreceu um sistema de registro da patente, ainda que o direito à propriedade intelectual advenha de conhecimento obtido sem a anuência do “país provedor” do patrimônio genético.

Tal fato associado à não-adesão dos Estados Unidos e Japão à Convenção da Diversidade Biológica são lembrados pelos ambientalistas como principais motivos da propagação desenfreada da biopirataria:

Da maneira como são discutidos atualmente em plataformas globais, como o GATT e a Convenção sobre Biodiversidade, ou como são impostos unilateralmente pela cláusula especial 301 do U.S. Trade Act (Lei do Comércio dos Estados Unidos), os DPI [direitos de propriedade intelectual] são a prescrição para a monocultura do conhecimento. Esses instrumentos são usados para universalizar o regime de patentes norte-americanos por todo o mundo, o que inevitavelmente levaria a um empobrecimento intelectual e cultural, ao sufocar outras maneiras de saber, outros objetivos para a criação do conhecimento e outros modos de compartilhá-lo.

O acordo sobre os TRIPs do Ato Final do GATT baseia-se em um conceito de inovação extremamente restrito que, por definição, tende a favorecer as corporações transnacionais em detrimento dos camponeses e povos das florestas do Terceiro Mundo em particular (SHIVA, 2001).

A fim de promover sua contenção e repressão, o Departamento de Polícia Federal e o Ibama têm unido esforços para mudar o cenário atual. O Departamento de Polícia Federal lançou no dia 2 de setembro de 2003 uma série de ações de combate aos crimes contra a natureza e o patrimônio histórico. Entre elas, foi criada uma campanha contra o tráfico de animais e um cartaz bem-humorado, desenhado pelo cartunista Ziraldo. Tudo como parte do projeto Drake com o objetivo de combater o tráfico internacional de espécies silvestres da fauna e da flora e a biopirataria. Foram criadas 27 novas delegacias especializadas, com policiais preparados na repressão da bioprospecção ilegal de nossa biodiversidade e materiais genéticos. Pela implementação do projeto Drake, surge a previsão do trabalho de inteligência policial ambiental e a preparação técnica dos policiais sobre os meandros da biopirataria.

No âmbito do Ibama, segundo Bruno Barbosa, da Coordenação da Divisão de Fiscalização do Acesso ao Patrimônio Genético, surge a Diretoria de Proteção Ambiental/DIPRO, com a criação daquela divisão, no segundo semestre de 2004 e funções de estruturar uma rede de planejamento e controle, em caráter nacional, para o exercício da ação fiscal dentro das normas ambientais. Esse novo órgão já conta com quarenta analistas ambientais e acompanha a revisão das normas atinentes à matéria, a fim de torná-las mais fortes na repressão à biopirataria.

No âmbito da fiscalização administrativa, conta-se com a recente edição do Decreto nº 5.459, de 07.06.2005, que regulamentou o art. 30 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23.08.2001 e disciplina as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado.

Podemos citar o art. 18, que prevê multa mínima de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e máxima de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para a pessoa jurídica que deixar de repartir os benefícios resultantes da exploração econômica de produto ou processo desenvolvido a partir do acesso a amostra do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado.

4.2 - Instrumentos em trâmite no Poder Legislativo

Existem algumas iniciativas legislativas em curso, como a do deputado federal Eduardo Valverde, que define a “bioprospecção”, “conhecimento tradicional”, “desenvolvimento ambientalmente sustentável”, a par de regulamentar os mecanismos de proteção, promoção, reconhecimento e exercício da medicina tradicional, das terapias complementares e do patrimônio biogenético das populações indígenas. O ex-deputado Carlos Rodrigues enviou projeto de lei que acrescenta parágrafos aos arts. 29 e 32 da Lei nº 9.605/98, criando causa especial de aumento de pena (até o quádruplo), caso cometidos por cidadãos estrangeiros.

O Projeto de Lei 2.360/03, do deputado Mário Negromonte (PP-BA), que submetia à autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a pesquisa e a coleta de amostras da flora brasileira, foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Existem quatro propostas em votação como os PLs 4.842/98, do Senado, que regulamenta o acesso a recursos genéticos; 4.579/98, do ex-deputado Jaques Wagner, que cria agências para negociar contratos de acesso a riquezas genéticas; 1.953/99, do deputado Silas Câmara (PTB-AM), que regulamenta a tecnologia no setor e sua transferência a terceiros; e 7.211/02, do Executivo, que define tipos penais relacionados à biopirataria.

No rejeitado PL 2.360/03, constava:

Art. 2 A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ‘dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências’, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 47-A e 47-B:
‘Art. 47-A
. Realizar pesquisa ou coletar amostras da flora brasileira sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a obtida: Pena: detenção, de seis meses a um ano, e multa. (AC)’
‘Art. 47-B.
Remeter ou levar para o exterior espécime, germoplasma, produto ou subproduto da flora brasileira sem autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa. (AC)’.

Recentemente, em data de 20.04.2005, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) ao Projeto de Lei 7.211/02, encaminhado pelo Poder Executivo, que trata do crime de biopirataria.

O projeto aprovado pela CCJ prevê punição para o uso e a remessa ao exterior, sem autorização, de componentes do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado a esses recursos naturais. Atualmente, todos os projetos de lei que tratam do tema biopirataria estão apensados ao PL 4.842/1998, da senadora Marina Silva.

4.3 Instrumentos penais

Na seara penal, a resposta do Estado representa um incentivo à ação ilimitada de biopiratas transvestidos de cientistas, biólogos, pesquisadores e pseudo-ongueiros.

E são por nossas fronteiras, com superação de obstáculos terrestres, aquáticos, uso de embarcações e transporte aéreo, que essas pessoas entram e saem do país sem o menor controle.

Veja-se o caso do alemão Carsten Hermann Richard Roloff, de 58 anos, que se apresentava como biólogo e médico, especialista em aranhas e seus venenos, filmado no aeroporto de Recife e preso no aeroporto de Brasília, quando esperava uma mala, fotografada pelo raio-x. As manchas mais escuras indicavam a presença de dois casulos com centenas de ovos de aranha caranguejeira. Portava, também, mapas e estudos científicos sobre as propriedades das aranhas brasileiras.

Ainda, no aeroporto de Recife, que possui vôos diários para Portugal, a Polícia Federal deteve o português João Miguel Folgosa Herculano, 31, acusado de traficar ovos de pássaros silvestres e flagrado com 58 ovos escondidos dentro de 5 meias de náilon. Foi feito um termo circunstanciado por infração ao art. 29, §§ 1º, III, e 4º, I e III, da Lei 9.605/98, diante da tentativa de transportar, para fora do país, ovos de aves silvestres da fauna brasileira, que deu origem ao processo-crime nº 2003.83.00.020161-4, posteriormente arquivado, para que se investigasse a possibilidade de existência de quadrilha, no bojo do inquérito policial nº 2003.83.00.019912-7.

Na 11ª Vara Federal (Fortaleza) da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, consta o processo nº 2004.81.00.001162-0 (IPL 848/2003), apensado ao processo nº 2003.7944-0 (IPL 28/2003), referente à atuação da mencionada pessoa naquele Estado, o que demonstra a deficiência estatal na repressão à biopirataria, em que pese a aparente reincidência de conduta delitiva em Estados diversos.

Para Luiz Regis Prado, em Direito penal do ambiente, p. 233:

No art. 29, § 1º, III, o legislador de 1998 coibiu uma das formas mais perniciosas de degradação faunística: o comércio ilegal. Com efeito, o tráfico de animais silvestres constitui atualmente o terceiro maior do mundo, sendo inferior apenas ao tráfico de drogas e de armas.
Mas o abastecimento desse mercado através da caça ilegal - normalmente feita sem qualquer preocupação com o impacto na cadeia alimentar, com o período ou com sua escassez - não existiria se não houvesse pessoas dispostas a adquirir esses animais; por essa razão, sua compra é tão prejudicial quanto a caça e a venda8.
Portanto, a exploração comercial da fauna silvestre como indústria extrativa não deve encontrar acolhida legal em país civilizado. Não por razões de ordem sentimental, mas por uma imperativa de ordem biológica (Exposição de Motivos da Lei 5.197/1967).

5. Conclusão

Faltam, sem dúvida, instrumentos de repressão penal. O biopirata fica sujeito, na falta de tipificação penal congruente, ao art. 29 da Lei 9.605/98 (apanhar espécimes da fauna silvestre - detenção de seis meses a um ano), ou seja, não é preso em flagrante.

Lavra-se o termo circunstanciado e, após algumas horas, o estrangeiro está liberado. No máximo, haverá a incidência de uma circunstância de aumento de pena (art. 29, § 4º) e sua cumulação com maus-tratos de animais (art. 32 - detenção, de três meses a um ano10) e, caso identificado o vínculo de permanência e estabilidade, a tipificação do delito do art. 288 do CP (quadrilha ou bando).

Conclui-se que o Brasil necessita, urgentemente, de medidas repressoras adequadas, sob pena de perda de seu precioso patrimônio genético e sua biodiversidade.

Rodrigo Carneiro Gomes

6. Referências bibliográficas

FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2000.
PLATIAU, Ana Flávia Barros e VARELLA, Marcelo Dias (org.). Diversidade biológica e conhecimentos tradicionais. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.
PRADO, Luiz Regis. Direito penal do ambiente. São Paulo: RT, 2005.
SANTILLI, Juliana. Socioambientalismo e novos direitos - proteção jurídica à diversidade biológica e cultural. São Paulo: Fundação Peirópolis Ltda., 2005.
SHIVA, Vandana, trad. Laura Cardellini Barbosa de Oliveira. Biopirataria: a pilhagem da natureza e do conhecimento. Petrópolis: Vozes, 2001.
VARELLA, Marcelo Dias. Direito internacional econômico ambiental. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.

Fonte: www.ejef.tjmg.jus.br

Biopirataria no Brasil

A biopirataria é um problema da biodiversidade, que tem a ver com o roubo de alguns recursos genéticos e biológicos, é também quando os elementos da fauna e da flora são enviados para um determinado país ilegalmente. 

O Brasil é responsável por 10 % deste tráfico, especificamente pelo tráfico de animais silvestres.

Não existe legislação que imponha algumas regras para o uso de alguns recursos naturais brasileiros, facilitando assim a biopirataria.

Por não existir uma lei para a biopirataria, alguns países desenvolvidos incentiva suas empresas a praticar a biopirataria.

A biopirataria no Brasil ocorre em cinco etapas:

Coleta: as pessoas, que são chamadas de biopiratas, pegam plantas nativas e animais silvestres da floresta amazônica.
Disfarces: toda a mercadoria que sai de um país para o outro, sai bem embalada.
Patentes: toda mercadoria é vendida para laboratórios, para que eles criem substâncias derivadas das plantas e de animais.
Cifra: a biopirataria pega do nosso país mais de 1 bilhão de dólares por ano somente em recursos naturais.
Prejuízo: sem a mercadoria, o Brasil não recebe mais uma retribuição financeira, que é chamada de royalties.

Fonte: www.colegioweb.com.br

Biopirataria no Brasil

Biopirataria é difícil de ser contida

A biopirataria se caracteriza pela exploração ilegal de recursos naturais - animais, sementes e plantas de florestas brasileiras - e pela apropriação e monopolização de saberes tradicionais dos povos da floresta, visando lucro econômico.

Atualmente, o termo biopirataria vem sendo modificado pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual (Ompi) para biogrilagem, que se refere a atos de apropriação do conhecimento tradicional.

Muitas comunidades tradicionais conhecem bem o poder de cura de algumas plantas e sabem receitas para fazer remédios, chás e curativos. Essas propriedades medicinais das plantas também são alvos da biopirataria.

Assim, a biopirataria não é apenas o contrabando de diversas formas de vida da flora e da fauna, mas, principalmente, a apropriação e monopolização dos conhecimentos das populações tradicionais no que se refere ao uso dos recursos naturais.

Trata-se, portanto, de um mal que enfraquece cada vez mais o nosso país, pois além de ignorar a nossa soberania territorial, permite que nosso patrimônio genético e biológico seja explorado pela ganância internacional.

Como ocorre a biopirataria

O termo biopirataria foi usado pela primeira vez em 1993, pela ONG ambientalista RAFI, (hoje ETC-Group) para denunciar práticas em que os recursos das florestas e o conhecimento indígena estavam sendo patenteados por empresas multinacionais e instituições científicas.

Em tais casos, as comunidades que durante séculos utilizaram esses recursos e geraram esses conhecimentos não participam dos lucros. Assim, a biodiversidade deixa de ser um bem comum local e se transforma em propriedade privada.

Em várias regiões da Amazônia, pesquisadores estrangeiros desembarcam com vistos de turista e entram na floresta, muitas vezes infiltrando-se nas comunidades tradicionais ou nas áreas indígenas. Ali, estudam as espécies vegetais ou animais, seus usos e suas aplicações. A seguir, com o auxílio dos povos da floresta, coletam exemplares e, de posse dessas informações, voltam a seus países, onde o conhecimento de nossas populações nativas é utilizado pelas indústrias de remédios ou de cosméticos.

Quando essas empresas descobrem, por exemplo, o "princípio ativo" de uma determinada planta, registram uma patente, que é um título de propriedade temporário outorgado pelo Estado. Esse documento, concedido por um período de 20 anos, lhes dá o direito de explorar comercialmente o "princípio ativo" descoberto. Contudo, elas se esquecem de que as comunidades da floresta já eram as verdadeiras proprietárias desse conhecimento.

Portanto biopirataria significa: a apropriação de conhecimentos e de recursos genéticos de comunidades de agricultores e comunidades indígenas por indivíduos ou por instituições que procuram ter o monopólio, ou seja, o controle exclusivo sobre esses recursos e conhecimentos.

Nova forma de colonização

Para Vandana Shiva, autora do livro "Biopirataria" (Editora Vozes), a biopirataria pode ser entendida como a "pilhagem da natureza e do conhecimento".

Segundo ela, o movimento de apropriação é semelhante ao saque de recursos naturais realizados no Brasil na época do descobrimento.

É o modo atual de colonização. As corporações vão para o Terceiro Mundo, descobrem com que objetivos as comunidades usam a biodiversidade, se apropriam desses conhecimentos e depois alegam que inventaram algo que, na verdade, já era utilizado há muito tempo.

No Brasil, dois casos são conhecidos. O primeiro envolve a multinacional japonesa Asahi Foods, que fez o registro de marca do nome cupuaçu. E o caso da Bioamazônia, empresa que concedeu e depois retirou, por pressão pública, à farmacêutica suíça Novartis o direito exclusivo de exploração e patenteamento da diversidade biológica da floresta amazônica.

Mas a biopirataria não é uma questão exclusivamente amazônica. A Mata Atlântica possui grande diversidade biológica, sendo muito provável que de lá saiam remessas ilegais de material biológico para o exterior.

Convenção da Diversidade Biológica - CDB

Documento assinado pelo governo brasileiro durante a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento - ECO 92 - no Rio de Janeiro, e ratificado em 1994, a convenção estabelece normas e princípios que devem reger o uso e a proteção da diversidade biológica em cada país signatário.

Em linhas gerais, esse documento propõe regras para assegurar a conservação da biodiversidade, o seu uso sustentável e a justa repartição dos benefícios provenientes do uso econômico dos recursos genéticos, respeitando-se sempre a soberania de cada nação sobre o patrimônio existente em seu território.

A CDB obriga ainda os países signatários a "respeitar, preservar e manter o conhecimento, inovações e práticas das comunidades locais e populações indígenas com estilos de vida tradicionais relevantes à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica", bem como "encorajar a repartição justa e eqüitativa dos benefícios oriundos da utilização desse conhecimento, inovações e práticas".

Ronaldo Decicino

Fonte: negocios.amazonia.org.br

Biopirataria no Brasil

BIOPIRATARIA NA AMAZÔNIA

Os brasileiros são extremamente zelosos quando se trata de proteger a imensa riqueza em biodiversidade da Amazônia. Assim, em função de um contrato mal feito entre a Bioamazônia (uma organização social criada com o incentivo do governo) e a multinacional suiça da área farmacêutica e biotecnológica, a Novartis, destinado a fazer bioprospecção de plantas de interesse comercial da região amazônica, o governo brasileiro baixou uma medida provisória (MP 2052, 29/06/2000) proibindo (até sua regulamentação em 30/12/2000) a saída de material genético do Brasil para outros Estados do Brasil e Exterior. Isso tem gerado um certo mal-estar entre algumas instituições de pesquisas nacionais devido ao fato da regulamentação brasileira ter colocado no mesmo nível tanto a biopirataria propriamente dita, como o legítimo intercâmbio de material biológico entre cientistas brasileiros e com seus colegas do exterior.

Biopirataria, na verdade, é um termo novo para um problema velho. Quem não sabe que cientistas inglêses contrabandearam sementes da árvore da borracha no final do século passado para transformá-la nas imensas plantações de seringa nas suas colônias na Ásia? Isso redundou na decadência dos seringais nativos da amazônia e na inviabilidade econômica dessa atividade na região. Do mesmo modo, brasileiros contrabandearam as sementes do café da Guiana para as terras brasileiras, redundando num ciclo de prosperidade conhecido na história do Brasil como ciclo do Café.

A biopirataria não é apenas o contrabando de diversas formas de vida da flora e fauna mas principalmente, a apropriação e monopolização dos conhecimentos das populações tradicionais no que se refere ao uso dos recursos naturais. Ainda existe o fato de que estas populações estão perdendo o controle sobre esses recursos. No entanto, esta situação não é nova na Amazônia.

Este conhecimento portanto, é coletivo, e não simplesmente uma mercadoria que se pode comercializar como qualquer objeto no mercado.

Porém, nos últimos anos, através do avanço da biotecnologia, da facilidade de se registrar marcas e patentes em âmbito internacional, bem como dos acordos internacionais sobre propriedade intelectual, tais como TRIPs, as possibilidades de tal exploração se multiplicaram.

No entanto, existem também esforços para reverter este quadro:

Em 1992, durante a ECO-92 no Rio de Janeiro, foi assinado a Convenção da Diversidade Biológica que visa, entre outros, a regulamentação do acesso aos recursos biológicos e a repartição dos benefícios oriundos da comercialização desses recursos para as comunidades.

Em 1995, a Senadora Marina Silva (a partir de 2003, Ministra de Meio Ambiente do Brasil) apresentou um projeto de lei para criar mecanismos legais para por em pratica as providências da Convenção da Diversidade Biológica.

Em Dezembro 2001, Pajés de diferentes comunidades indígenas do Brasil formularam a carta de São Luis do Maranhão, um importante documento para OMPI (Organização Mundial de Propriedade Intelectual da ONU), questionando frontalmente toda forma de patenteamento que derive de acessos a conhecimentos tradicionais.

Em maio de 2002, dez anos após a Eco 92 houve em Rio Branco - Acre, o workshop "Cultivando Diversidade". 0 evento foi realizado pela ONG internacional GRAIN (Ação Internacional pelos Recursos Genéticos) em parceria com o GTA-Acre. Participaram deste evento mais de 100 representantes de agricultores, pescadores, povos indígenas, extrativistas, artesãos e ONGs de 32 países da Ásia, África e América Latina, os quais formularam o "Compromisso de Rio Branco", alertando sobre a ameaça da biopirataria e requerendo, entre outros, que patenteamento de seres vivos e qualquer forma de propriedade intelectual sobre a biodiversidade e o conhecimento tradicional sejam banidos.

Entretanto, estes esforços parecem tímidos quando comparados à ganância dos especuladores e das empresas multinacionais que vêm cada vez mais se apossando, de maneira indescente, das riquezas da Amazônia.

Fonte: biomania.com.br

Biopirataria no Brasil

BIOPIRATARIA: UMA AMEAÇA À BIODIVERSIDADE AMAZÔNICA

1 INTRODUÇÃO

Apesar de não existir uma definição consensual sobre biodiversidade, podemos entendê-la como a “variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas, conforme artigo 2º da Convenção sobre Diversidade Biológica. Em termos mais claros, corresponderia à diversidade da natureza viva, necessária para a sobrevivência humana.

Nesse sentido, a Região Amazônica é possuidora de uma “megabiodiversidade”. Além de abrigar a maior bacia hidrográfica do mundo, a qual contém 1/5 da disponibilidade mundial de água doce, a Hiléia Amazônica é a maior floresta equatorial da face da Terra. Comparada com outras florestas úmidas neotropicais apresenta o maior número de espécies com distribuição ampla econômico. Isso se deve principalmente ao desenvolvimento da biotecnologia, que se utiliza da bioprospecção, a qual tem procurado identificar componentes do patrimônio genético para o desenvolvimento de produtos altamente lucrativos.

Desse modo, importante salientar que, anteriormente, o enfoque estava na preservação de espécimes ameaçados com o intuito de manter o equilíbrio ecológico em todo planeta. No entanto, com a decodificação genética de animais, plantas e microorganismos e, conseqüentemente, com a descoberta de princípios ativos capazes de movimentar amplamente a economia, a preservação voltou-se para a manutenção da diversidade genética de todo o sistema biológico, em decorrência do processo de monetização da natureza.

Com o fim de evitar a exploração predatória do meio ambiente em busca do “ouro verde”, bem como o surgimento de um colonialismo, haja vista que os países desenvolvidos são detentores de grande tecnologia e os emergentes de ampla biodiversidade, a Convenção sobre Diversidade Biológica, pactuada na Convenção das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, mais conhecida como Eco – 92, fixou diretrizes de acesso a biodiversidade, visando o desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Ainda, destacou-se por consolidar o principio do respeito à soberania estatal, que garantiu direitos soberanos aos Estados diante de seus recursos naturais, não mais vigorando o principio do amplo acesso.

É nesse contexto que surge a biopirataria, caracterizada como a transgressão as normas e princípios estabelecidos na Convenção sobre Diversidade Biológica, principalmente no que se refere ao acesso ilegal da flora, fauna e conhecimentos tradicionais associados, bem como em relação a ausência de repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos, ofendendo a soberania estatal.

Sendo assim, este trabalho teve por objetivo pesquisar a ocorrência da biopirataria na região amazônica e analisar os instrumentos jurídicos utilizados atualmente para proteger a biodiversidade diante do acesso ilícito da flora e da fauna.

2 MATERIAL E MÉTODOS

Utilizou-se da técnica de levantamento e análise bibliográfica, a qual consiste no método teórico e compilativo.

Primeiramente, foram levantadas obras, periódicos e documentos eletrônicos para melhor compreensão do assunto. Fez-se, então, leitura e fichamento das principais fontes de pesquisa, análise do material estudado e esquematização de um sumário, anotações sistematizadas dos textos que permitiam aprofundar a compreensão do tema e das questões levantadas. Por fim, elaborou-se o presente trabalho.

3 RESULTADOS E DISCUSSÃO

Primeiramente, observa-se que, em cotejo às Constituições anteriores, a Constituição Federal de 1988 inova ao se preocupar com a proteção do meio ambiente de forma específica e global, reservando exclusivamente o capítulo VI para conscientização da importância do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Também eleva a Floresta Amazônica brasileira a condição de patrimônio nacional em seu artigo 225, parágrafo quarto e alerta o Poder Público a necessidade de “preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético”, com base no artigo 225, parágrafo primeiro, inciso II.

Nesse contexto de valorização do meio ambiente é que o Poder Executivo, com a finalidade de inserir no ordenamento jurídico brasileiro os princípios estabelecidos na Convenção sobre Diversidade Biológica, editou a Medida Provisória 2.052/2000, reeditada pela Medida Provisória n. 2186-16/2001, ratificada pelo Decreto n. 3. 945/2001.

Dessa forma, a Medida Provisória n. 2186-16/2001 consolidou o principio do respeito à soberania estatal em seu artigo 2º, em conformidade com o artigo 15.1 da Convenção sobre Diversidade Biológica. Ademais, exigiu como requisito de acesso ao conhecimento tradicional associado ou a amostra de componente de patrimônio genético a autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, conforme demonstra o artigo 10, inciso IV, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do mesmo diploma legal.

Assim, os Estados do Amapá e do Acre, com base no artigo 24, inciso VI da Constituição Federal, que permite a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarem concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, foram pioneiros em promulgar a Leis estaduais n. 388/1997 e n. 1235/1997, respectivamente, exigindo em seu corpo normativo o contrato de acesso à biodiversidade, bem como justas retribuições ou pagamentos pelo mesmo.

No entanto, observa-se que o acesso à flora e a fauna amazônica tem ocorrido, constantemente, sem a devida autorização, ferindo a soberania estatal, caracterizando-se como biopirataria. Além disso, tem-se como agravante, a participação de nativos e caboclos locais, que em decorrência das dificuldades econômicas que assolam a região, muitas vezes ajudam na coleta dos recursos naturais em troca de valores irrisórios.

Assim, constatam-se como principais transtornos imediatos da biopirataria as queimadas, desmatamentos e a extinção de espécies, ações que levam ao desequilíbrio ecológico tutelado pela Constituição Federal em seu artigo 225, caput.

No que se refere as conseqüências mediatas, depara-se com o patenteamento de produtos originários de recursos naturais amazônicos, sem a devida repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da exploração do recurso genético. Observase o caso da fruta cupuaçu, de nome científicoTheobroma Grandiflorum, que teve suas propriedades estudadas pela EMBRAPA, a qual desenvolveu um chocolate denominado “cupulate”, que foi patenteado por uma multinacional japonesa. Essa somente sofreu o cancelamento da patente após anos de perseverança brasileira para valer-se de seus direitos. Casos semelhantes também ocorreram com a andiroba, a copaíba e a planta conhecida como Ayahuasca (AMAZONLINK, 2009).

A fim de reprimir essa conduta, tem-se aplicado sanções administrativas, as quais são consideradas de baixo potencial repressivo ao “biopirata” e à capacidade econômica das empresas biotecnológicas que financiam o acesso ilegal aos recursos naturais amazônicos, como se pode ver no artigo 30 da Medida Provisória 2186-16/2001 e no Decreto 5.459/2005.

Ainda, tem-se valido do âmbito penal. Apesar da biopirataria não estar tipificada em nenhuma norma jurídica, procura-se enquadrá-la na Lei 9.605/98, em seu capítulo V, que elenca crimes contra a fauna e a flora. Em muitos casos inserese também o crime de contrabando (art. 344 do Código Penal) e/ou formação de quadrilha (art. 288 do Código penal), conforme se nota no Processo n.2004.32.00.007926-1, da 2ª Seção Judiciária do Amazonas, em que, face a apreensão de diversas caixas de peixes ornamentais, as quais seriam despachadas para os EUA, os agentes incidiram no artigo 334, parágrafo terceiro do Código Penal e artigo 34, inciso III da Lei 9605/98. Ainda o processo n. 2003.83.00.020161-4, da

Seção Judiciária de Pernambuco, em que o acusado tentava transportar para fora do país ovos de aves silvestres da fauna brasileira, incorreu nas sanções do artigo 29, parágrafo primeiro, inciso III e parágrafo quarto, inciso I e II da Lei 9605/98, bem como no artigo 334 do Código Penal.

No âmbito legislativo, verifica-se a tramitação do Projeto de Lei 4842 de 1998, de autoria da senadora Marina Silva; o Projeto de Lei 4579 de 1998, do ex-deputado Jaques Wagner; o Projeto de Lei 1953 de 1999, formulado pelo deputado Silas Câmara e o Projeto de Lei 7211 de 2002, proposto pelo Poder Executivo. Ressaltase que, atualmente todos os projetos de lei encontram-se reunidos no Projeto de Lei 4842 de 1998, o qual está aguardando constituição de comissão temporária.

Por último, na defesa da biodiversidade, destaca-se, além Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGEN, a Comissão Nacional de Biodiversidade – CONABIO – que tem como objetivo a implementação da Política Nacional da Biodiversidade (Decreto nº. 4.339/2002) através de discussões e implantação de políticas sobre a diversidade biológica.

4 CONCLUSÃO

A biopirataria é uma prática que assola a Amazônia brasileira causando desequilíbrio ambiental a uma das regiões mais importantes do planeta. Trata-se de uma conduta atualmente reprimida por meio de sanções administrativas, podendo também ser enquadrada em alguns crimes ambientais da Lei 9.605/98, porém sendo insuficientes. Assim, apesar do estabelecimento da Convenção sobre Diversidade Biológica, cabe a cada nação estabelecer seu corpo jurídico de tutela ao acesso dos recursos naturais, para não corrermos o risco da degradação e da monopolização da nossa flora e fauna por outros países.

REFERÊNCIAS

BRASIL. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Biodiversidade Brasileira. Avaliação e identificação de áreas e ações prioritárias para conservação, utilização sustentável e repartição de benefícios da biodiversidade brasileira. Brasília. 2002. p. 23.
SEGATTO, C. Bionegócios na selva. Revista Época. 26. ed. 1998. p. 58-61.
AMAZONLINK. Limites éticos acerca do registro de marcas e patentes de recursos biológicos e conhecimentos tradicionais da Amazônia. Disponível em: < http://www.amazonlink.org/biopirataria/index.htm>. Acesso em: 10 ago. 2007.

Aline Cristina Pessutti Moreira

Valéria Silva Galdino Cardin

Fonte: www.cesumar.br

Biopirataria no Brasil

Biopirataria: Crueldade e Ousadia

Histórias da biopirataria no Brasil começaram logo após a chegada dos portugueses em 1500, quando os mesmos roubaram dos povos indígenas o segredo de como extrair um pigmento vermelho do Pau Brasil ou como curar algumas enfermidades a partir de ervas medicinais.

Com o passar dos anos a biopirataria deixou de ser apenas o contrabando da fauna e da flora, mas principalmente, a apropriação e monopolização dos conhecimentos no que se refere ao uso dos recursos naturais.

O roubo ou pirataria de recursos genéticos e biológicos ocorre quando pesquisadores estrangeiros levam plantas, insetos, animais diversos, frutos, etc. sem o consentimento do governo brasileiro com a finalidade de estudá-los visando obter lucros. Ou seja, eles patenteiam seres vivos ou algo deles derivado (um código genético, uma enzima, etc.), o que vai lhes garantir lucros por meio do recebimento dos royalties (importância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização). O nome "cupuaçu", por exemplo, vira uma marca e não pode ser usado por outras pessoas, e o mesmo acontece com diversas técnicas tradicionais.

Segundo um relatório elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a venda clandestina de animais silvestres e plantas medicinais para pesquisas no exterior resultam ao Brasil enormes prejuízos ambientais e econômicos, sendo a falta de fiscalização um dos principais motivos para que isso ocorra. Dados recentes revelam que a pirataria já superou em rendimento o tráfico de armas e drogas e possivelmente é a atividade ilícita mais rentável do mundo.

A Convenção da Diversidade Biológica, documento assinado pelo governo brasileiro durante a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO 92), propõe regras para assegurar a conservação da biodiversidade, o seu uso sustentável e a justa repartição dos benefícios provenientes do uso econômico dos recursos genéticos, respeitando a soberania de cada nação sobre o patrimônio existente em seu território.

Apesar dos alertas e documentos existentes para reduzir a biopirataria, estes esforços parecem tímidos quando comparados à ganância dos especuladores e das empresas multinacionais que vêm cada vez mais se apossando, de maneira cruel, das riquezas do nosso país e principalmente da Amazônia.

Por trás da biopirataria diversas atrocidades ocorrem, pois dos 38 milhões de animais capturados ilegalmente por ano no Brasil somente 10% são comercializados, os 90% restantes morrem ao serem transportados. Maletas e tubos de PVC são bastante utilizados para o transporte de aves para outras regiões e para fazer com que os animais caibam nesses recipientes, muitas vezes é preciso quebrar-lhes o osso do peito, o que serve também para mantê-las quietas, pois a dor as paralisa. Outra maneira de acalmar a bicharada é injetar-lhes álcool. É assim que se faz normalmente com micos e macacos.

Sabemos que não é possível combater a biopirataria só com fiscalizações. Investimentos em ciência e tecnologias também são essenciais, pois o Brasil precisa conhecer a sua biodiversidade para poder protegê-la melhor e a contribuição de instituições nacionais e internacionais é indispensável para ajudar a entender e resolver os problemas ligados a essa questão.

O poder do tráfico

O trafico de animais silvestres movimenta aproximadamente 1,5 bilhões de dólares por ano no Brasil

Cerca de 90% dos 38 milhões de animais capturados anualmente por trafico morrem antes de chegar ao destino

A venda dos 10% restantes resultam num lucro astronômico. Uma arara-azul pode chegar a valer 60 000 dólares no mercado internacional, e há espécies de besouros cotadas a 8 000 dólares

A internet é um dos meios mais utilizados para a venda ilegal de animais silvestres. Em três meses de rastreamento, a ONG Renctas identificou 5.000 sites dedicados a esse fim

Os produtos amazônicos com reconhecido poder medicinal mais procurados pelos piratas da floresta são a casca do Jatobá, casca do Ipê-roxo, folha da pata-de-vaca, cipó da unha-de-gato, casca da canelão e da catuaba. De acordo com estudos realizados por pesquisadores brasileiros foram identificadas 105 espécies medicinais, que estão entre as mais visadas na Amazônia.

Rômulo Lima Meira

Fonte: www.pucrs.br

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