O Ministério do Meio Ambiente (MMA), criado em novembro de 1992, tem como missão promover a adoção de princípios e estratégias para o conhecimento, a proteção e a recuperação do meio ambiente, o uso sustentável dos recursos naturais, a valorização dos serviços ambientais e a inserção do desenvolvimento sustentável na formulação e na implementação de políticas públicas, de forma transversal e compartilhada, participativa e democrática, em todos os níveis e instâncias de governo e sociedade.
A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios, constituiu como área de competência do Ministério do Meio Ambiente os seguintes assuntos:
I - política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos;
II - política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, e biodiversidade e florestas;
III - proposição de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;
IV - políticas para a integração do meio ambiente e produção;
V - políticas e programas ambientais para a Amazônia Legal; e
VI - zoneamento ecológico-econômico.
O MMA teve a sua estrutura regimental regulamentada pelo Decreto nº 6.101, de 26 de abril de 2007 que estabeleceu a seguinte estrutura organizacional
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a) Gabinete;
b) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
2. Departamento de Gestão Estratégica;
3. Departamento de Articulação de Políticas para a Amazônia e Controle do Desmatamento;
4. Departamento de Economia e Meio Ambiente;
5. Departamento de Fomento ao Desenvolvimento Sustentável; e
6. Departamento de Apoio ao Conselho Nacional do Meio Ambiente.
c) Assessoria de Assuntos Internacionais; e
d) Consultoria Jurídica;
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental:
1. Departamento de Mudanças Climáticas;
2. Departamento de Licenciamento e Avaliação Ambiental; e
3. Departamento de Qualidade Ambiental na Indústria;
b) Secretaria de Biodiversidade e Florestas:
1. Departamento de Conservação da Biodiversidade;
2. Departamento de Florestas;
3. Departamento de Áreas Protegidas; e
4. Departamento do Patrimônio Genético;
c) Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano:
1. Departamento de Recursos Hídricos;
2. Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas; e
3. Departamento de Ambiente Urbano;
d) Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável:
1. Departamento de Extrativismo;
2. Departamento de Desenvolvimento Rural Sustentável; e
3. Departamento de Zoneamento Territorial;
e) Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental:
1. Departamento de Coordenação do Sistema Nacional do Meio Ambiente;
2. Departamento de Cidadania e Responsabilidade Socioambiental; e
3. Departamento de Educação Ambiental;
III - órgãos colegiados:
a) Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama);
b) Conselho Nacional da Amazônia Legal (Conamaz);
c) Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
d) Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente;
e) Conselho de Gestão do Patrimônio Genético;
f) Comissão de Gestão de Florestas Públicas; e
g) Comissão Nacional de Florestas (Conaflor);
IV - Serviço Florestal Brasileiro (SFB);
V - entidades vinculadas:
a) autarquias:
1. Agência Nacional de Águas (ANA);
2. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
3. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); e
4. Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ);
b) empresa pública: Companhia de Desenvolvimento de Barcarena (Codebar)
Histórico Institucional
Ano 1934
Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro - Aprova o Código Florestal.
Decreto nº 24.643, de 10 de julho - Decreta o Código de Águas.
Ano 1934
Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro - Aprova o Código Florestal.
Decreto nº 24.643, de 10 de julho - Decreta o Código de Águas.
Ano 1962
Lei Delegada nº 10, de 11 de outubro - Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE - (vinculada ao Ministério da Agricultura).
Ano 1965
Lei nº 4.771, de 15 de setembro - Institui o novo Código Florestal.
Ano 1967
Lei nº 5.227, de 18 de janeiro - Dispõe sobre a política econômica da borracha e regula sua execução.
Obs: Art. 26 - A Comissão Executiva de Defesa da Borracha é reestruturada e passa a denominar-se Conselho Nacional da Borracha. Art. 27 - É criada a Superintendência da Borracha -SUDHEVEA, entidade com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, técnica e financeira, sob a jurisdição do Ministério da Indústria e do Comércio(Autarquia).
Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro - Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca.
Decreto-Lei nº 289, de 28 de fevereiro - Cria o Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal - IBDF-(integrante da administração descentralizada do Ministério da Agricultura).
Ano 1973
Decreto nº 73.030, de 30 de outubro - Cria, no âmbito do Ministério do Interior, a Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA.
Ano 1976
Decreto nº 77.386, de 05 de abril - Dispõe sobre a estrutura básica da Superintendência da Borracha.
Ano 1981
Decreto nº 86.028, de 27 de maio - Institui em todo o Território Nacional a Semana Nacional do Meio ambiente.
Lei nº 6.938, de 31 de agosto - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
Obs: Art. 6º - Constituição do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Art. 7º - É criado o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Ano 1985
Decreto nº 91.145, de 15 de março - Cria o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, dispõe sobre a sua estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona.
Obs: Ficam transferidos para o MDU o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e a SEMA.
Ano 1988
Lei nº 7.661, de 16 de maio - Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
Ano 1989
Lei nº 7.732, de 14 de fevereiro - Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais - SUDHEVEA e IBDF.
Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro - Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica - SEMA e SUDEPE, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - (vinculada ao Ministério do Interior).
Obs: Art. 4º. - A SUDHEVEA, IBDF, SUDEPE E SEMA foram transferidos para o IBAMA que os sucedeu nos direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, inclusive nas respectivas receitas.Lei nº 7.797, de 10 de julho - Cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).
Decreto nº 97.946, de 11 de julho - Dispõe sobre a estrutura básica do IBAMA.
Lei nº 7.804, de 18 de julho - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, Lei nº 6.803, de 2 de junho de 1980, e dá outras providências.
Portaria/MINTER nº 445, de 16 de agosto - Aprova o Regimento Interno do IBAMA
Ano 1990
Medida Provisória nº 150, de 15 de março - Cria a SEMAM/PR(Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República) como órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da República.
Obs: Transformada na Lei nº 8.028, a seguir informada.Decreto nº 99.180, de 15 de março - Regulamenta a Medida Provisória nº 150.
Lei nº 8.028, de 12 de abril - O IBAMA vincula-se a SEMAM/PR conforme art. 36.
Decreto nº 99.274, de 6 de junho - Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei n º 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Decreto nº 99.604, de 13 de outubro - Aprova a Estrutura Regimental da SEMAM/PR.
Ano 1991
Decreto nº 78, de 05 de abril - Aprova a Estrutura Regimental do IBAMA.
Portaria nº 71, de 30 de agosto, da Secretaria do Meio Ambiente. Aprova o Regimento Interno do Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente - CFNMA.
Ano 1992
Lei nº 8.490, de 19 de novembro - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Obs: Art. 21 - Transforma a SEMAM/PR, em Ministério do Meio Ambiente - MMA.
Ano 1993
Decreto nº 901, de 25 de agosto - Dispõe sobre a atuação do Ministro de Estado Extraordinário para a Articulação de Ações na Amazônia Legal.
Lei nº 8.746, de 09 de dezembro - Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de dispositivo da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992.
Obs: Art. 19, inciso XVI. Surge o Conselho Nacional da Amazônia Legal (CONAMAZ) e é citado o Conselho Nacional da Borracha(CNB) como órgãos específicos na estrutura básica do MMA.
Ano 1994
Decreto nº 1.205, de 1º de agosto - Aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal.
Medida Provisória nº 738, de 02 de dezembro - Art.19, inciso XVI, surge o Conselho Nacional dos Recursos Naturais Renováveis (CONAREN) como órgão específico na estrutura básica do MMA, em substituição ao Conselho Nacional da Borracha, das Florestas e da Pesca conforme Medida Provisória nº 688, de 03 de novembro de 1994.
Ano 1995
Medida Provisória nº 813, de 1º de janeiro - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Obs: Art. 16, inciso X. São órgãos específicos: Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA); Conselho Nacional da Amazônia Legal (CONAMAZ); Conselho Nacional dos Recursos Naturais Renováveis (CONAREN) e Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente (CFNMA). Art. 17, inciso IV. Fica transformado o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal em Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.
Decreto nº 1.361, de 1º de janeiro - Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios.
Obs: ANEXO - Item X. Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.
a) Autarquias : 1) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - Criado pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. 2) Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) - Criado pela Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963.
b) Empresas Públicas : 1) Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF) - Criada pela Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974. 2) Companhia de Desenvolvimento de Barcarena (CODEBAR) - Criada pela Lei nº 6.665, de 03 de julho de 1979.
Ano 1996
Medida Provisória nº 813, de 1º de janeiro de 1995, na sua versão nº 1.498-19, de 09 de Julho de 1996 Art.34, transforma o Jardim Botânico do Rio de Janeiro em Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, passando a integrar a estrutura do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, com a finalidade de promover, realizar e divulgar pesquisas tecnico-científicas sobre os recursos florísticos do Brasil.
Ano 1997
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Obs.: Art.34 - Cria o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Ano 1998
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Decreto nº 2.612, de 03 de junho - Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Decreto nº 2.619, de 05 de junho - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal e dá outras providências.
Retificação do Decreto nº 2.619 de 05 de junho - D.O.U. de 04/08/98, seção I, páginas 7, 8 e 9.
Medida Provisória nº 1.710, de 07 de agosto - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Portaria nº 265, de 17 de dezembro, do MMA - Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro. (Republicada em 02/02/99, por ter saído com incorreção).
Portaria nº 266, de 17 de dezembro, do MMA - Aprova o Regimento Interno da Secretaria Executiva. (Republicada em 02/02/99, por ter saído com incorreção).
Portaria nº 267, de 17 de dezembro, do MMA - Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica. (Republicada em 02/02/99, por ter saído com incorreção).
Ano 1999
Medida Provisória nº. 1.795, de 1º de janeiro - dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 17. inciso III - transforma o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal em Ministério do Meio Ambiente.
Decreto nº. 2.923, de 1º de janeiro - Dispõe sobre a reorganização de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Art. 9º, inciso III - são entidades vinculadas:
a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
b) Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR.
Art. 10. extingue as Superintendências Estaduais e as Unidades Descentralizadas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a que se refere o Art. 2º, inciso IV, alíneas "a" e "g" do Decreto no. 78, de 5 de abril de 1991.
Art. 10. Parágrafo 1º - transfere as competências de que trata o caput para o Presidente do IBAMA, que poderá delegá-las pelo prazo estabelecido no parágrafo seguinte.
Atr. 10. Parágrafo 2º - estabelece prazo de 120 dias para que o Ministro de Estado do Meio Ambiente proponha o número e a localização de representações regionais do IBAMA, conforme as peculiaridades dos principais ecossistemas brasileiros.
Medida Provisória nº 1.799-2, de 18 de fevereiro ? dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 16º, inciso IX ? integram a estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente o Conselho Nacional do Meio Ambiente, o Conselho Nacional da Amazônia Legal, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, o Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente, o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro e até cinco Secretarias.
Decreto nº 2.972, de 26 de fevereiro ? Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ? DAS e Funções Gratificadas ? FG do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Retificação do Decreto nº 2.972, de 26 de fevereiro - D.O.U. de 07/04/99, seção I, página 4.
Lei nº 9.795, de 27 de abril, publicada no D.O.U. de 28/04/99, seção I, páginas 1 à 3 ? Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Decreto nº 3.057, de 13 de maio - Cria a Comissão de Integração de Obras de Infra-Estrutura Hídrica, e dá outras providências.
Decreto nº 3.095, de 14 de maio, publicado no D.O.U. de 17/05/99, seção I, páginas 2 à 5 ? Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ? IBAMA, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.911-8, de 29 de julho - dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 14, inciso XII - constitui área de competência do Ministério do Meio Ambiente a política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos; política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, e biodiversidade e florestas; proposição de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais; políticas para integração do meio ambiente e produção; políticas e programas ambientais para a Amazônia Legal; e zoneamento ecológico-econômico.
Portaria nº 407, de 23 de novembro, do MMA - Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Decreto nº 3.280, de 08 de dezembro - Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta e revoga o Decreto nº 3.131 de 09/08/99.
OBS: ANEXO - Item XII - Ministério do Meio Ambiente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; e Companhia de Desenvolvimento de Barcarena.
Ano 2000
Decreto nº 3.524, de 26 de junho, publicado no D.O.U. de 26/06/00, seção I - Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10/07/89, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.
OBS: Art. 3º - O Comitê do FNMA passa a denominar-se Conselho Deliberativo do FNMA.
Portaria nº 164, de 11 de julho, do MMA - Institui o Sistema de Informações Gerenciais do Meio Ambiente - SIGMA I.
Lei nº 9.984, de 17 de julho, publicado no D.O.U. de 18/07/00, seção I, páginas 1 à 4 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Decreto nº 3.692, de 19 de dezembro, publicado no D.O.U. de 20/12/00, seção I, páginas 58 à 60 - Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.
Ano 2001
Resolução nº 9, de 17 de abril, publicado no D.O.U. de 20/04/01, seção I, páginas 132 à 136 ? Aprova o Regimento Interno, o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Águas ? ANA.
Medida Provisória nº 2.126-11, de 26 de abril - Cria, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético.
Portaria nº 170, de 03 de maio - Determina a publicação do Regimento Interno, que disciplina os aspectos de organização e funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA.
Decreto nº 3.833, de 05 de junho - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
Decreto nº 3.942, de 27 de setembro - Dá nova redação aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 10 e 11 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990.
Decreto nº 3.945, de 28 de setembro - Cria, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Departamento do Patrimônio Genético - que exercerá a função de Secretaria-Executiva do Conselho de Gestão.
Decreto nº 3.978, de 22 de outubro - Altera dispositivos do Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Lei nº 10.316, de 06 de dezembro - Cria a autarquia federal Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Ano 2002
Decreto nº 4.118, de 07 de fevereiro - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Decreto nº 4.155, de 08 de março - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Intituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, e dá outras providências.
Decreto nº 4.174, de 25 de março - Altera dispositivos do Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Portaria nº 230, de 14 de maio - Aprova o Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
Portaria nº 316, de 25 de junho - Aprova o Regimento Interno do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético.
Decreto nº 4.284, de 26 de junho - Institui o Programa Brasileiro de Ecologia Molecular da Amazônia - PROBEM, e dá outras providências.
OBS: Art. 3º - Fica criado o Conselho de Coordenação do PROBEM.Decreto nº 4.297, de 10 de julho - Regulamenta o art. 9º , inciso II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências.
Decreto nº 4.339, de 22 de agosto - Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.
Portaria nº 455, de 11 de outubro - Aprova o Regimento Interno do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ.
Portaria nº 499, de 18 de dezembro - Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Decreto nº 4.548, de 27 de dezembro - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
Ano 2003
Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Decreto nº 4.613, de 11 de março - Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Lei nº 10.650, de 16 de abril - Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.
Lei nº 10.670, de 14 de maio - Institui o dia nacional da água.
Decreto nº 4.703, de 21 de maio - Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências.
Lei nº 10.683, de 28 de maio - Dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Decreto nº 4.753, de 20 de junho - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, e dá outras providências.
Decreto nº 4.755, de 20 de junho - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Decreto nº 4.756, de 20 de junho - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
Portaria nº 377, de 19 de setembro - Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH.
Portaria nº 379, de 23 de setembro - Aprova o Regimento Interno do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ.
Ano 2004
Decreto de 03 de fevereiro - Cria, no âmbito da Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo, a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Brasileira, e dá outras providências.
Decreto nº 4.987, de 12 de fevereiro - Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade.
Decreto nº 5.092, de 21 de maio - Define regras para identificação de áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade, no âmbito das atribuições do Ministério do Meio Ambiente.
Portaria nº 153, de 23 de junho - Aprovar o Regimento Interno da Comissão Nacional de Biodiversidade, criado pelo Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.987, de 12 de fevereiro de 2004, na forma do Anexo a esta Portaria.
Portaria nº 71, de 12 de julho - Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Carajás.
Portaria nº 211, de 16 de agosto - Altera o art.15 do Regimento Interno do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, anexo à Portaria nº 316, de 25 de junho de 2002.
Decreto nº 5.263, de 05 de novembro - Acresce § 7º ao art. 5º do Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Decreto nº 5.300, de 07 de dezembro - Regulamenta a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.
Decreto nº 5.312, de 15 de dezembro - Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional de Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade.
Ano 2005
Decreto de 22 de março - Institui a Década Brasileira da Água, a ser iniciada em 22 de março de 2005.
Portaria nº 13, de 22 de março - Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba.
Portaria nº 15, de 23 de março - Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo da Floresta Nacional do Tapajós.
Portaria nº 32, de 29 de abril - Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo da Floresta Nacional Saracá-Taquera/PA.
Decreto nº 5.445, de 12 de maio - Promulga o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 11 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Portaria nº 168, de 10 de junho - Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, ficando revogada a Portaria nº 499, de 18 de dezembro de 2002.
Portaria nº 44, de 6 de julho - Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Passo Fundo - RS.
Ano 2006
DSN , de 14/09/2006 - d.o.u. de 15/09/2006, p. 7 -dá nova redação ao art. 7° do decreto de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional e o grupo de trabalho permanente para a execução do zoneamento ECO.
Decreto 5.877/2006 de17/08/2006 d.o.u. de 18/08/2006, p. 3 dá nova redação ao art. 4° do decreto n° 3.524, de 26 de junho de 2000, que regulamenta a lei n° 7.787, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
DSN de 13/07/2006 d.o.u. de 14/07/2006, p. 19 altera a denominação, competência e composição da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Tradicionais e dá outras providências.
Decreto 5.795/2006 de 05/06/2006 d.o.u. de 06/06/2006, p. 1 dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão de Gestão de Florestas Públicas, e dá outras providências.
Decreto 5.794/2006 de 05/06/2006 d.o.u. de 06/06/2006, p. 1 altera e acresce dispositivos ao decreto n.º 3.420, de 20 de abril de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF.
Decreto 5.776/2006 de 12/05/2006 d.o.u. de 15/05/2006, p. 1 aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Decreto 5.758/2006 de 13/04/2006 d.o.u. de 17/04/2006, p. 1 institui o plano estratégico nacional de áreas protegidas - pnap, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.
Decreto 5.746/2006 de 05/04/2006 d.o.u. de 06/04/2006, p. 1 regulamenta o art. 21 da lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da natureza.
DSN de 24/03/2006 d.o.u. de 27/03/2006, p. 1 institui comitê gestor para gerenciar a implementação do projeto assistência técnica para agenda da sustentabilidade ambiental - projeto 05/043-tal ambiental.
Decreto 5.718/2006 de 13/03/2006 d.o.u. de 14/03/2006, p. 3 aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
DSN de 03/03/2006 d.o.u. de 06/03/2006, p. 2 dá nova redação aos incisos i e iii do art. 3º do decreto de 16 de novembro de 2005, que institui a comissão nacional preparatória da 8ª conferência das partes da convenção sobre diversidade biológica e da 3ª reunião das partes do
Lei 11.284/2006 de 02/03/2006 d.o.u. de 03/03/2006, p. 1 dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o serviço florestal brasileiro - sfb; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; alte.
Ano 2007
Lei 11.516/2007 , de 28/08/2007- d.o.u. De 29/08/2007, p. 1 (edição extra) -dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.41
Decreto 6.182/2007, de 03/08/2007 - d.o.u. De 06/08/2007, p. 4 - dispõe sobre a dissolução e liquidação da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR.
Decreto 6.129/2007, de 20/06/2007 -d.o.u. de 21/06/2007, p. 14 - dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal Indireta.
Decreto 6.101/2007, de 26/04/2007 -d.o.u. de 27/04/2007, p. 7 - aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Decreto 6.100/2007 de 26/04/2007 - d.o.u. de 27/04/2007, p. 5 - aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras.
Decreto 6.099/2007, de 26/04/2007 - d.o.u. de 27/04/2007, p. 2- aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
Decreto 6.063/2007, de 20/03/2007 - d.o.u. de 21/03/2007, p. 1 - regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a Gestão de Florestas Públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Decreto 6.041/2007, de 08/02/2007 - d.o.u. de 09/02/2007, p. 1 - Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências
Decreto 6.040/2007, de 07/02/2007 - d.o.u. de 08/02/2007, p. 316 -Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos povos e comunidades tradicionais.
Ano 2008
Decreto nº 6.645, de 18 de novembro de 2008. d.o.u. de 19/11/2008, p. 1 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, e dá outras providências.
Decreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008. d.o.u. de 04/08/2008, p. 2 - Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
