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Trabalho e Consumo



 

INTRODUÇÃO

As relações que os seres humanos estabelecem entre si e com a natureza, de caráter econômico, político, cultural, produzem modos de ser e de viver e definem, a cada momento, o que será considerado imprescindível ao bem viver: um conjunto de bens e serviços, produzidos por toda a sociedade, que poderão ser usufruídos. Materializado nos objetos de consumo, nos produtos e bens materiais ou simbólicos e nos serviços, encontra-se o trabalho humano, realizado sob determinadas relações e condições.

As relações existentes entre os homens em sociedade podem ser analisadas a partir das relações de trabalho e consumo, mas ficam muitas vezes obscurecidas pela freqüente afirmação de que todos são igualmente livres tanto para trabalhar e escolher um tipo de trabalho como para consumir. Essa afirmação não considera as desigualdades de acesso ao trabalho, aos bens de consumo e aos serviços, ou a distribuição diferenciada entre as classes sociais.

Consumir, portanto, não é um ato “neutro”: significa participar de um cenário de disputas por aquilo que a sociedade produz e pelos modos de usá-lo, tornando-se um momento em que os conflitos, originados pela desigual participação na estrutura produtiva, ganham continuidade por meio da distribuição e apropriação de bens e serviços. A história do movimento dos consumidores (consumerismo) reflete esta compreensão. Considera-se que o movimento dos consumidores iniciou-se em Nova York, em 1891, quando surgiu uma associação de consumidores denominada New York Consumers League, cuja luta era pela melhoria das condições de trabalho locais, contra a exploração do trabalho feminino e infantil em fábricas e comércio. Essa associação elaborava “Listas Brancas”, contendo o nome dos produtos que os consumidores deveriam escolher preferencialmente, pois as empresas que os produziam e comercializavam respeitavam os direitos dos trabalhadores, como salário mínimo, horários de trabalho razoáveis e condições de higiene condignas. Era uma forma de influenciar a conduta das empresas pelo poder de compra dos consumidores.

Se individualmente e de forma isolada pouco se pode fazer em relações marcadas pela desigualdade de forças e de poder, trabalhadores e consumidores conquistam formas de organização, e, por meio delas, garantias e direitos concretizados em lei. As relações de trabalho e consumo produzem e reproduzem as tensões entre desigualdade e luta pela igualdade, injustiça e luta pela justiça. É assim que se constrói, a cada momento, a cidadania, como uma série de lutas em prol da afirmação dos direitos ligados à liberdade, à participação nas decisões públicas e à igualdade de condições dignas de vida, modificando, dessa forma, a distribuição de riqueza e poder na sociedade.

Ao se conceber a educação escolar como uma prática que tem a possibilidade de criar condições para que todos os alunos desenvolvam suas capacidades, é papel da escola discutir como poderá atuar na educação das crianças e dos jovens na perspectiva da participação em relações sociais, políticas e culturais cada vez mais amplas, condições estas fundamentais para o exercício da cidadania na construção de uma sociedade democrática e não excludente.

A discussão sobre trabalho e consumo na escola busca explicitar as relações sociais nas quais se produzem as necessidades e os desejos, e os produtos e serviços que irão satisfazê-los. Conhecer e discutir as formas de realização e organização do trabalho e do consumo,compreendendo suas relações, dependências, interações, os direitos vinculados, as contradições e os valores a eles associados, subsidiará a compreensão da própria realidade, a construção de uma auto-imagem positiva e uma atitude crítica, para a valorização de formas de ação que favoreçam uma melhor distribuição da riqueza produzida socialmente.

Este tema traz para o currículo escolar demandas sociais urgentes, de abrangência nacional, passíveis de ensino e aprendizagem no ensino fundamental e com importante papel na promoção da participação social.

Seus pressupostos são os seguintes: em cada produto ou serviço consumido existe trabalho social; este trabalho é realizado segundo determinadas relações que não são naturais e sim construídas historicamente, sendo, portanto, passíveis de crítica, intervenção e transformação.

No Brasil, o direito ao trabalho e o direito ao consumo — ao acesso aos bens materiais e culturais socialmente produzidos — precisam ser analisados no contexto de desigualdade social existente. As diferenças entre ricos e pobres, homem e mulher, brancos e não-brancos, moradores do campo e da cidade, indivíduos com baixa e alta escolaridade, são extremas.

Essa desigualdade compromete a democracia e, conseqüentemente, a construção da cidadania.

Escola, trabalho e consumo

Entende-se a escola como uma organização que trabalha — que trabalha com uma tarefa específica e que, com seu trabalho, prepara futuros trabalhadores —, reproduzindo parcialmente as representações, valores e condições de trabalho mais gerais, a hierarquia, a especialização, a precarização do trabalho formal, o impacto das novas tecnologias. Está, portanto, condicionada por fatores estruturais. Pode, porém, desempenhar um papel importante na inclusão dos grupos sociais discriminados ou desfavorecidos, ainda que isso dependa fundamentalmente de políticas públicas (de alimentação, de habitação, saúde e de renda), assim como de investimentos diretos que modifiquem as condições de salário e de trabalho dos educadores.

Na discussão sobre a relação entre escola e trabalho o que se afirma é que garantir aos alunos sólida formação cultural, favorecendo o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes de cooperação, solidariedade e justiça contribui significativamente tanto para a inserção no mercado de trabalho quanto para a formação de uma consciência individual e coletiva dos significados e contradições presentes no mundo do trabalho e do consumo, das possibilidades de transformação.

Adolescentes e jovens vivem a expectativa sobre a futura — ou presente — inserção no mundo do trabalho, assim como os dilemas diante dos apelos para o consumo dos produtos valorizados por seu grupo etário. Trazem um conjunto de representações acerca da sociedade e sobre a posição que nela ocupam a partir da verificação das condições familiares e da comparação com outras realidades com as quais entraram em contato diretamente ou pela mídia. Esse conjunto de representações servirá de base para a formulação de seus projetos de vida, entre os quais se inclui o projeto profissional.

A combinação escola-trabalho é corrente entre jovens de famílias trabalhadoras, visando complementar a renda familiar — afetada pela deterioração salarial ou o desemprego —, para melhorar o padrão de consumo, ou para garantir sua permanência na escola. Muitas vezes o salário recebido pelo jovem trabalhador representa um dinheiro que pode ser gasto no consumo de produtos e serviços voltados para esse público. Porém, se não são todos que já participam de alguma forma do mercado de trabalho, ou têm um lugar no trabalho doméstico, todos refletem, em sua atuação escolar, a situação de trabalho e emprego das famílias, assim como a luta cotidiana para conquistar o direito de usufruir dos bens e serviços produzidos.

Direta ou indiretamente, de forma explícita ou implícita, a escola trabalha com valores, representações e posicionamentos relativos ao mundo do trabalho e do consumo. Todos trazem consigo representações sobre estas relações sociais, posturas frente a elas, imagens já construídas de valorização de determinadas profissões e tipos de trabalho, assim como sua tradução em práticas de consumo, na posse ou não de objetos ou em marcas de distinção social.

A desigualdade e a diversidade estão presentes nas escolas, por meio de práticas de consumo que permeiam o cotidiano escolar: enquanto em algumas há a possibilidade de escolha entre determinados materiais existentes no mercado, de material didático, que pode se refletir no desperdício ou reaproveitamento de materiais, por exemplo, outras convivem com grande carências até de materiais básicos.

Torna-se necessário problematizar como, por meio dessas representações e das relações efetivamente vividas em seu interior, a escola pode atuar para superar práticas e valores que discriminam trabalhadores e colaboram na aceitação da pobreza e da “naturalidade” do sistema ou para sua manutenção.

Como a escola relaciona-se com os alunos mais pobres, freqüentemente provenientes de famílias que não tiveram acesso à escola? O fracasso escolar ou baixo desempenho de alguns alunos é “esperado” ou se luta contra a associação da pobreza ou do desemprego à incompetência ou desvalia pessoal? Como a escola avalia/valoriza os saberes produzidos nos diferentes campos de trabalho, o científico, o tecnológico, o artístico, o operário? Existe o reconhecimento dos diferentes conhecimentos como produtos do trabalho e o reconhecimento dos diferentes trabalhadores como produtores de conhecimento? Quais são os critérios utilizados para se pensar sobre o “sucesso”, sobre o “êxito”? Realização pessoal, empenho, solidariedade, contribuição para o “bem comum”? Ou riqueza, acúmulo de bens? Como estas e outras idéias perpassam os conteúdos ensinados nas áreas, as tomadas de decisão e postura dos educadores, as relações e práticas do convívio escolar?

Assim, propõe-se que a escola atue com o compromisso de uma formação cultural e política sólida e abrangente, que possibilite uma compreensão crítica da situação atual e favoreça a participação e a cooperação.

CARACTERIZAÇÃO DO TEMA

De forma sucinta, o trabalho pode ser definido como a modificação da natureza operada pelos seres humanos de forma a satisfazer suas necessidades. Nessa relação, os homens modificam e interferem nas coisas naturais, transformando-as em produtos do trabalho. O trabalho, ao mesmo tempo que organiza e transforma a natureza, organiza e transforma o próprio homem e sua sociedade. O trabalho não é uma categoria abstrata ou sem localização histórica. Cada sociedade cria suas formas de divisão e organização do trabalho, de regimes de trabalho e de relação entre as pessoas no e para o trabalho, além de instrumentos e técnicas para realizá-lo. Por isso varia também aquilo que é considerado trabalho e o valor a ele atribuído.

O presente tema propõe tematizar a quantidade e a diversidade de trabalho presente em cada produto ou serviço, e as relações entre trabalho e consumo, que são muitas e bastante complexas. Como exemplo dessa rede de relações, segue-se uma explicitação delas a partir de um gesto, aparentemente tão simples, como o de beber um copo de leite.

O dicionário define o leite como “líquido branco, opaco, segregado pelas glândulas mamárias das fêmeas dos animais mamíferos”. Mas tal definição não revela tudo. No Brasil ainda agrário, cunhou-se a expressão “esconder o leite”, que significa encobrir, omitir algo. Essa expressão faz referência a determinados mamíferos, especialmente às vacas, que não vertem o leite quando ordenhadas, guardando (“escondendo”) o líqüido precioso para suas crias. Quanto trabalho é necessário para que esse leite chegue até as casas e quanto trabalho será necessário para comprar esse valioso alimento que será consumido por crianças e adultos? Para compreender todo o significado “escondido” num litro de leite é preciso desvendar as imbricações atuais do processo de sua produção e consumo.

Ao tomar um copo de leite em casa, pouca atenção se dá aos significados dessa ação.

O gostoso líquido foi produzido, embalado, transportado e vendido até chegar ao copo para ser consumido. Aliás, o copo também foi produzido, embalado, transportado e vendido, envolvendo um grande número de trabalhadores de diversas esferas da produção, distribuição e comercialização, esferas que, por sua vez, consumiram quantidades de energia e matéria-prima.

Como então esse leite chegou até o momento de poder ser consumido? Nas cidades, provavelmente seu filho ou outra pessoa — dependendo da divisão e organização do trabalho doméstico — foi até a padaria comprar um litro de leite. Seguramente pediu a um balconista aquilo que precisava. Esse balconista teve como primeira tarefa do seu dia de trabalho guardar o lote de leite, que chegou de madrugada, na geladeira, para que não estragasse.

Ele é um trabalhador, funcionário do dono do estabelecimento. Pode ser um empregado com registro na Carteira de Trabalho conforme manda a lei, ou, caso contrário, fazer parte do contingente de trabalhadores que vivem relações de trabalho marcadas pela precarização.

No momento da compra do produto, foi necessário escolher entre marcas, tipos e embalagens de leite com preços diferenciados, assim como tomar algumas precauções: olhar a data de validade do leite, como estava armazenado (com boas condições de refrigeração), se a embalagem estava intacta etc. Foi preciso conferir o troco e guardar o comprovante da operação de compra e venda do produto, pois, com ele, o consumidor, caso lesado, pode recorrer ao serviço de atendimento ao consumidor da empresa fornecedora do leite, às associações de defesa de consumidores civis e governamentais.

No preço pago pelo produto, há também impostos embutidos, que geram numerário para que o governo forneça serviços, contrate obras e fiscalize, por meio de uma série de órgãos da administração pública, a produção, a distribuição e a comercialização, por exemplo, daquele leite, para garantir suas condições de higiene e qualidade, assim como verificar o cumprimento das leis que regulam as relações de trabalho e consumo. Essas leis, conquistadas ao longo da história pelos cidadãos organizados, partem do reconhecimento da desigualdade de forças existente nas relações de trabalho e consumo e visam proteger os cidadãos contra abusos e discriminações.

A renda auferida pelo proprietário da padaria na venda do leite e de outros produtos pode ser depositada ou aplicada num banco. O banco, parte do sistema financeiro, reúne uma variedade de trabalhadores com diferentes qualificações, remunerações e direitos, sindicatos e associações profissionais. Enquanto o depositante mantém seu dinheiro no banco, a instituição financeira o utiliza, juntamente com o depósito de milhares de outros clientes, em operações financeiras e de crédito, sujeitas a taxas de juros cobradas de outras pessoas, empresas ou organizações que solicitam dinheiro para financiar sua produção, seus projetos e até as suas dívidas.

É, parece que um copo de leite “esconde” muito leite mesmo!

Para esse leite poder ser consumido, precisou ser transportado do laticínio até a padaria. Uma série de trabalhadores, os motoristas, proprietários de seus caminhões ou funcionários de empresas transportadoras, sujeitos a determinadas condições de salário e trabalho com seus direitos e sindicatos, fazem este serviço pela madrugada afora. Para transportar o leite é necessário caminhões com refrigeração, projetados e produzidos em grandes fábricas nacionais ou multinacionais que consomem energia e matéria-prima e que, novamente, empregam um grande número de trabalhadores com diferentes especializações, sujeitos a diferentes formas de organização do trabalho, salários e direitos, possivelmente também organizados em seus sindicatos ou associações profissionais. Esses caminhões foram, por sua vez, vendidos por concessionárias que, também, reúnem trabalhadores do comércio, com sua respectiva organização.

O laticínio, formado no Brasil inicialmente por cooperativas e com a presença, atualmente, de empresas multinacionais no setor, é a indústria do produto. É aí que o leite será pasteurizado, homogeneizado e embalado. Máquinas e outros instrumentos são necessários para a realização do processo, produzidas, também, por fábricas, com o trabalho dos engenheiros, projetistas e operários.

A indústria do leite desenvolveu, além dos leites tipos A, B, C (diferenciados pelo seu teor de gordura entre outros aspectos), outros tipos de leite: o leite longa vida, o leite condensado, o leite em pó, o leite desnatado, assim como uma série de produtos lácteos, como bebidas com gosto frutas, os mais variados iogurtes (tradicionais, com polpas de frutas, diets e lights), atingindo, dessa forma, públicos diferenciados por idade e poder aquisitivo.

Uma parte da produção do leite não chega ao consumidor diretamente. Pães, bolos da indústria de panificação e outros produtos o utilizam como ingrediente.

Para que a população compre (e não só uma vez, mas se possível sempre) um novo produto lácteo desenvolvido pela indústria do laticínio, é necessário que ela tome conhecimento da existência da mercadoria e sinta a necessidade de consumi-la. A propaganda, nas sociedades modernas, utilizando os meios de comunicação de massa, tem o papel de informar e “convencer” a pessoa de que ela “deve” comprar determinadas marcas e produtos. Esse é outro setor que emprega o trabalho de uma série de profissionais que se dedicam ao estudo do perfil dos possíveis consumidores do produto, para encontrar os caminhos de seu sucesso de vendas.

Mas para que o laticínio possa dar início a todo esse processo é necessária a matériaprima: o leite. Para tanto, ainda é necessária a propriedade da terra (grandes propriedades, pequenas propriedades cooperadas etc.), a plantação e manutenção do pasto, o cuidado dos animais, a cargo de trabalhadores, sujeitos a diferentes relações de trabalho, para que se produza esse importante e complexo líquido.

Portanto, para que tudo isso possa aparecer nas prateleiras, trabalhadores com habilidades e conhecimentos diferenciados e adequados produzem e controlam a produção.

Todos eles trabalham para obter remuneração que lhes permita comprar o leite e outros produtos que consideram necessários para si e para os seus.

Pelo que se viu, o leite é muito mais que um “líquido branco, opaco, segregado pelas glândulas mamárias das fêmeas dos animais mamíferos” e ao que parece a expressão “esconder o leite” faz muito sentido quando se recupera toda a gama de trabalho realizado.

Reconhecendo a importância da determinação econômica na explicação da apropriação humana da natureza e na estruturação das relações sociais (o regime de propriedade, divisão do trabalho e mercado, a relação entre as diversas atividades e as variações de configuração econômica, as relações que estabelecem entre si os diversos grupos e classes sociais, nacional e internacionalmente), cabe aqui destacar a existência de outras determinações e condicionantes que podem inclusive reorientar os próprios rumos dos processos econômicos. Torna-se importante analisar a dimensão dos processos étnicoculturais e históricos das decisões políticas e suas conseqüências sobre o processo produtivo, determinando sua modificação ou reestruturação, bem como a inventividade da sociedade para a superação de seus desafios e para a criação de novas alternativas. Nesta caracterização, contudo, serão privilegiadas as dimensões políticas e econômicas do trabalho e do consumo na atualidade, com suas repercussões sociais, com o intuito de oferecer um quadro geral da discussão que poderá ser aprofundado e complementado, inclusive com a contribuição da leitura e discussão dos demais temas transversais.

Características do trabalho e do consumo na sociedade atual

Sob o nome de “globalização, reúnem-se fenômenos diversos que refletem novas formas de organização dos atores econômicos e políticos e de reorganização da divisão internacional de trabalho.

Algumas características desse processo podem ser compreendidas a partir das transformações provocadas pelo desenvolvimento da informática, das telecomunicações e da automação que modificam, por sua vez, a organização e a capacidade de produção econômica, dentro do sistema capitalista de produção.

A transmissão e recepção de informações em tempo real, seu processamento pelo computador, criaram novas condições de investir e gerenciar o capital e a produção em diferentes pontos do planeta. Um mesmo produto pode ser igual e simultaneamente produzido pelo mesmo fabricante em diferentes países do mundo (os mesmos brinquedos, os mesmos automóveis, por exemplo), segundo sua conveniência e margem de lucro. A rapidez da informação, ao lado do desenvolvimento dos transportes, permite também que os componentes de um produto final sejam fabricados em diferentes pontos, dividindo-se a produção segundo os lugares onde as condições econômicas (custo do trabalho, da matériaprima, legislação reguladora etc.) seja mais vantajosa.

As novas formas do dinheiro, como os cartões eletrônicos, com os quais se pode fazer movimentação financeira em qualquer lugar, o desenvolvimento do crédito, do marketing e da indústria cultural permitem comercializar e prestar serviços globalmente, de modo que a produção, realizada nos lugares escolhidos, seja distribuída para o mundo. É o caso dos produtos feitos nos países asiáticos que nos últimos anos entraram no mercado brasileiro.

O mercado financeiro, com suas bolsas de valores, funciona articuladamente: o que acontece em um país tem reflexos imediatos nos demais, fazendo com que em determinados momentos os investimentos se concentrem num país, para em seguida migrar para outro, seguindo apenas a lógica da rentabilidade imediata. Verifica-se o sempre crescente movimento de fusão de empresas, de ampliação do espectro de atuação das corporações multinacionais e a influência de instituições supranacionais de financiamento nas decisões macroeconômicas.

Não é possível deixar de chamar a atenção para a desigualdade de posições nessa interdependência mundial, entre os chamados países centrais (aqueles que abrigam os centros de decisão das grandes empresas, os grandes centros financeiros e científicos) e os periféricos, determinada pela desigual produção e acesso às tecnologias agrícolas, biotecnológicas, de automação, comunicações ou robótica, assim como a desigualdade do impacto das inovações tecnológicas nas diferentes classes sociais.

Configura-se, assim, um contexto instável, de transformações aceleradas e de transnacionalização da produção, que tem impacto direto nas relações de trabalho e de consumo. Isso ocorre de formas profundamente desiguais e diferenciadas, nacional, regional ou setorialmente, nos países centrais e nos periféricos, afetando formas tradicionais de produção, modificando hábitos de consumo, com grande impacto nas culturas locais.

Na acirrada concorrência internacional, as empresas lançam mão de todos os fatores que possam significar vantagens, como a redução dos custos do trabalho, a expansão da subcontratação, a tercerização da produção e o trabalho autônomo realizado no domicílio, além de fazerem pressão para modificar a regulamentação das relações de trabalho.

A rápida transformação na produção de bens e serviços acabam por causar efeitos jamais imaginados. Novas tecnologias e formas de gerenciamento na produção promovem o aumento da produtividade que elimina, com a automação, postos de trabalho, gerando o chamado desemprego tecnológico. As divisões do trabalho se alteram, surgem novos campos de trabalho, grandes contingentes de trabalhadores industriais são expulsos para o setor terciário da economia ou para o chamado “setor informal”, ou, ainda, são totalmente excluídos do mercado de trabalho, criando o desemprego conjuntural e o de exclusão.

Ao mesmo tempo, portanto, em que novas palavras aparecem no cotidiano, como empregabilidade, trabalho por projetos, trabalho virtual, convive-se com o desemprego, com uma multiplicidade de formas diferenciadas de trabalho e de ocupação, com a insegurança e com a incerteza em relação ao futuro. Novas profissões aparecem, outras tendem a desaparecer, outras, ainda, se transformam. A valorização e remuneração das profissões e dos serviços tem mudado em função das novas demandas do mercado. Nesse contexto em transformação, serviços altamente remunerados convivem com outros, muito mal pagos, sem segurança e sem respeito às legislações trabalhistas, ou com o desemprego.

No Brasil, junto à questão do desemprego tem-se o desafio, histórico, de modificar o quadro perverso de distribuição profundamente desigual da riqueza, que resulta em desigualdade de oportunidades de acesso a bens e serviços, incluindo o acesso às informações e oportunidades de encontrar alternativas em outros tipos de ocupação. Essas mudanças afetam trabalhadores de todas as classes sociais, porém com impactos diferenciados, na medida em que dependem do setor em que ocorrem, das relações de trabalho, da organização sindical existente.

Ao mesmo tempo, vive-se a busca de alternativas e discute-se sobre quais serão as responsabilidades que caberão aos governos e à sociedade civil organizada.

Os problemas de desemprego e transformação das relações de trabalho dependem, em muito, das opções por modelos de desenvolvimento da economia nacional e da eficácia das políticas econômicas e sociais.

Até agora, na sociedade capitalista, o emprego é a forma predominante de exercício do trabalho e de distribuição da riqueza produzida socialmente e, portanto, de se auferir recursos para a satisfação das necessidades.

A rapidez das mudanças é grande, exigindo esforços para construir alternativas, propor mudanças e novas formas de organização, pois as escolhas tecnológicos também comportam decisões de natureza política. A questão que se coloca é a de como fazer com que tal produtividade e capacidade tecnológica sejam usadas em benefício da qualidade de vida das populações e não para a maximização do lucro ao custo da precarização das relações de trabalho ou do desemprego. Ou, de outro modo, que novos direitos e formas de organização social do trabalho são necessários para fazer frente a esse novo modelo de organização da produção, de modo a garantir a todos os direitos de cidadania.

Ao grande aumento de produtividade conseguido pelas novas tecnologias e organização da produção de bens e serviços corresponde a necessidade de vendê-los, pois é na dinâmica produção/consumo/produção que o capital se amplia. Por isso, juntamente com esse processo, e guardando estreita relação com ele, vem se tornando cada vez mais intenso o apelo às pessoas para que consumam.

Consumidor é toda pessoa que compra um produto ou paga pela realização de um serviço. Consumir não é só uma relação entre particulares. Ao utilizar água, luz e transporte coletivo, os serviços de saúde ou educação, consome-se um serviço público, pago por todos nos impostos diretos e indiretos. Consumir é ter acesso não só aos bens primários de subsistência, mas também usufruir dos desenvolvimentos tecnológicos, dos bens culturais e simbólicos.

Um direito básico do cidadão é ter acesso ao mercado de consumo, aos produtos ou serviços que são oferecidos.

Embora, aparentemente, exista o livre acesso de todos aos bens de consumo e serviços, reconhece-se a existência de “bolsões” de consumo diferenciados: se em alguns o consumo de bens é praticamente ilimitado, em outros existe a impossibilidade de acesso aos bens de consumo e serviços considerados vitais. Trata-se, portanto, de reivindicar o acesso ao consumo como um direito fundamental de cidadania.

Problemas derivados do modelo dominante de produção, tais como a pobreza e a desigualdade social, colocam em questão o que produzir, para quem, quais seriam as prioridades. Como fazer frente à lógica desse sistema que depende de criar cada vez mais mercadorias para continuar se expandindo, e que para isso tem uma complexa engrenagem de “fabricação de novas necessidades”, instalando a idéia do poder de consumo como um valor em si? Criando por um lado o consumo compulsivo, excessivo e acrítico de determinados bens, independentemente de sua necessidade “real” (o chamado consumismo), e por outro a desvalorização e a desvalia social para os que não podem consumir no mesmo nível e o mesmo tipo de bens?

O custo social desse modelo também transparece quando se verificam suas repercussões negativas no meio ambiente, com o esgotamento de recursos naturais, o desperdício de energia, o lixo, a poluição, assim como seu impacto na saúde.

Para os cidadãos — que, de formas desiguais e diferentes se relacionam com o mercado como consumidores —, colocam-se os mais diversos problemas no cotidiano: como distinguir os produtos levando em consideração a relação qualidade, composição, quantidade, impacto ambiental e preço; como defender-se das estratégias de vendas agressivas; quais são os cuidados na hora de negociar ou assinar um contrato; como fazer valer seus direitos em relação aos serviços públicos e privados etc.

Essas decisões tornam-se difíceis quando pensadas de forma individual. As empresas dirigem sua produção e suas estratégias de vendas e publicidade para seus públicos-alvo, apontando para imagens, estilos de vida, emoções ligadas ao consumo de determinados produtos e marcas. Como exemplos podem-se destacar as promessas de felicidade atribuídas à compra de eletrodomésticos, os apelos à sexualidade nos comerciais dos mais diferentes produtos e a apresentação de determinados objetos como signos de sucesso profissional. A posse de determinados objetos liga-se a imagens de amor, de poder, de segurança, de esperança, de riqueza, indo além do seu papel de preencher determinada função ou necessidade, provocando o crescimento das expectativas, criando e manipulando desejos.

Por meio da publicidade criam-se necessidades e novos padrões de consumo, que passam a servir como indicadores da posição social dos indivíduos.

Não é suficiente ter um sapato, uma roupa, uma caneta, mas a roupa, o sapato de determinada marca. A identidade é marcada pelo consumo não apenas dos objetos como das marcas espalhadas pelo mundo e que se tornaram objeto de desejo, nos mais diversos países e culturas, independente de fatores como qualidade, durabilidade, adequação ao uso, preço etc.

Assim, questões antes restritas ao âmbito da vida privada ou individuais ganham dimensões sociais, como a questão do desperdício, do consumo de bens descartáveis, do uso de materiais não recicláveis, até a decisão de usar ou não um automóvel. Os cidadãos, porém, ainda desconhecem sua força como consumidores, sua condição de sujeito nas relações de consumo, seus direitos e sua capacidade para intervir nessas relações.

Existem, nacional e internacionalmente, movimentos que defendem a idéia de que a participação na sociedade moderna através do consumo, deve implicar a crítica e o repúdio à exploração e precarização das relações de trabalho, às desigualdades e discriminações de gênero, etnia e idade, assim como a defesa de direitos em relação ao meio ambiente e à saúde.

São essas reflexões que justificam e delineiam os propósitos de uma educação do consumidor: propiciar aos alunos o desenvolvimento de capacidades que lhe permitam compreender sua condição de consumidor, com os conhecimentos necessários para construir critérios de discernimento, atuar de forma crítica, perceber a importância da organização, solidariedade e cooperação para fazer valer seus direitos e assumir atitudes responsáveis em relação a si próprio e à sociedade.

Trabalho e consumo na sociedade brasileira

Para o avanço da democracia, o problema central a ser enfrentado é o da injusta e intolerável concentração de renda e riqueza existente no país. Essa concentração é resultado da vigência, histórica e que se agrava nas últimas décadas, de modelos econômicos e políticos excludentes. A desigualdade retrata uma situação referida à participação na renda, no consumo e no acesso a bens e serviços.

O Brasil, considerado a oitava economia mundial, é um dos países com mais injusta distribuição de renda. As estatísticas mostram que os 50% mais pobres, ou seja, metade das pessoas que receberam alguma remuneração por seu trabalho, se apropriaram de apenas 12% do total dos rendimentos do trabalho, enquanto os 50% mais ricos se apropriaram de 88%; destes últimos, 1% dos mais ricos — que ganharam acima de 50 salários mínimos — concentraram 14% do total dos rendimentos do trabalho. Analisando dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística conclui que, se entre 1981 e 1990 houve redução das desigualdades de rendimento entre homens e mulheres, contribuintes e não-contribuintes, entre trabalhadores “intelectuais” e “manuais”, tal redução resultou sobretudo de um nivelamento por baixo dos rendimentos, pois naquele mesmo período, intensificou-se o processo de concentração de renda. Essa concentração tem variado nos últimos anos, refletindo-se, por exemplo, na diminuição do número de pessoas com remuneração de até um salário mínimo, sem que essa tendência, contudo, possa ainda ser considerada contínua.

A discriminação de etnia e gênero é um dos fatores que afeta a renda do trabalho no Brasil: a renda média dos homens é 73,7% superior à das mulheres, e a renda média dos brancos é mais que o dobro da dos pardos e negros.

Em conseqüência da extrema polarização social, milhões de pessoas estão excluídas do acesso aos bens e serviços básicos de consumo.

São precisamente esses setores populares os mais indefesos econômicamente, com poucas condições de organização política para demandar o acesso aos serviços e bens essenciais.

Relatório do Banco Mundial, “Brazil, Poverty Assessment”, de 1995, mostra que os mais pobres têm menos acesso aos gastos sociais federais, estaduais e municipais em saúde, educação, transporte, habitação e previdência: os 20% mais pobres ficam com 15% do total de gastos, enquanto que os 20% mais ricos ficam com 21%.

O nível de rendimento é um componente importante quando se analisa a questão da educação. Os percentuais de analfabetos são maiores em famílias com renda per capita menor. Também há, proporcionalmente, mais analfabetos ou pessoas que não estudaram nem um ano na zona rural do que nas cidades, devido, em parte, às distâncias a serem percorridas e, principalmente, à necessidade de trabalhar para complementar a renda familiar. No campo, apenas 6,8% estudaram os oito anos do ensino fundamental, contra 30,9% que atingiram a mesma escolaridade nas cidades. Mesmo constatando-se uma taxa de escolarização crescente nos últimos anos, com o Brasil alcançando a universalização do ensino fundamental, os índices sobre a situação da escolarização nas diferentes regiões refletem as profundas desigualdades regionais existentes no país.

Tributação, distribuição de renda e justiça social

Na discussão sobre política de distribuição de renda, um ponto importante a ser considerado é o papel da tributação em sua relação com a cidadania, questão ligada diretamente ao usufruto de direitos e benefícios sociais por parte dos cidadãos.

A tributação é a maneira pela qual a maior parte dos recursos públicos é obtida, por meio dos impostos diretos sobre renda e lucro (Imposto de Renda) — e indiretos — embutidos nos preços dos bens e serviços (ICMS, ISS). O sistema tributário de um país tem peso significativo na promoção da justiça social e do bem-estar de seus cidadãos, sendo um importante instrumento de redefinição e distribuição das rendas e riquezas nacionais.

Tributos não são elementos “neutros” na organização de uma nação, afetando-a diretamente.

O que beneficia determinados setores pode significar uma redução de benefícios e serviços para outros setores.

O dinheiro, portanto, a ser gasto em investimentos e serviços públicos vem dos impostos diretos e indiretos pagos por todos os cidadãos. Dessa forma, mesmo os cidadãos mais pobres, isentos dos impostos diretos, estão colaborando com esse fundo coletivo de recursos por intermédio dos impostos indiretos que incidem sobre todos os produtos, mesmo os mais simples e básicos.

É fundamental, para o exercício de cidadania, saber como se processa a definição de incentivos ou restrições a determinadas regiões, atividades ou produtos, o combate ou o estímulo à concentração de renda deste ou daquele grupo social. Existem experiências municipais de orçamento participativo, nas quais os cidadãos, por meio de associações ou de forma individual, discutem as prioridades e determinam como esse dinheiro será aplicado.

É importante estar atento ao destino que o administrador dá aos impostos arrecadados e ao recolhimento do imposto que o comerciante, o industrial ou o prestador de serviços deve efetuar. É preciso procurar saber quanto é recolhido de imposto, qual sua destinação, quem deveria pagar mais ou menos, contribuindo para o desvelamento das questões tributárias, participando da elaboração do orçamento público, discutindo suas prioridades e controlando sua execução.

Alguns descritores da situação do trabalho no Brasil

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística considera trabalho em atividade econômica o exercício de:

Ocupação remunerada em dinheiro, produtos, mercadorias ou benefícios (moradia, alimentação, roupas etc.) na produção de bens e serviços

Ocupação remunerada em dinheiro ou benefícios (moradia, alimentação, roupas etc.) no serviço doméstico

Ocupação sem remuneração na produção de bens e serviços, desenvolvida durante pelo menos uma hora na semana, em ajuda a membro da unidade domiciliar, em ajuda a instituição religiosa, beneficente ou de cooperativismo, ou como aprendiz ou estagiário

Ocupação desenvolvida, durante pelo menos uma hora na semana, na produção de bens, destinados à própria alimentação ou da unidade domiciliar, ou na construção de edificações e outras benfeitorias para o uso da unidade domiciliar.

Nessa concepção de trabalho, incluem-se o trabalho remunerado de diferentes formas, o trabalho não-remunerado e o trabalho na produção para o próprio consumo ou na construção para o próprio uso. Todas essas modalidades de ocupação convivem e fazem parte do cotidiano das pessoas e das comunidades.

Apontam-se, a seguir, algumas tendências da situação do trabalho no Brasil.

Urbanização e terceirização da economia

Prossegue, no Brasil, a tendência de urbanização e terceirização nos mercados de mão-de-obra, com 3/4 (73,9%) da população ativa incorporada ao mercado urbano e mais da metade da população ocupada em atividades terciárias (serviços), em detrimento das atividades primárias (produção agrícola, pecuária e extrativa) e secundárias (produção industrial).

O processo de terceirização foi impulsionado principalmente pelos serviços de consumo individual: comércio, estabelecido e ambulante; atividades sociais, serviços públicos e outros serviços. Estaria se processando tanto pela criação ou ampliação de atividades modernas e organizadas quanto pela permanência ou mesmo recriação de atividades não organizadas, que responderiam a estratégias de sobrevivência dos setores atingidos pelo desemprego.

Precarização do trabalho formal

Os dados recentes apontam mudanças na situação do trabalho assalariado formal, com seus direitos e garantias e na do trabalho informal — assalariado sem carteira assinada ou autônomo. Entre 1981 e 1990, e continuando até hoje, há uma progressiva diminuição relativa do assalariamento formal em contraposição à produção independente (informal), e, em conseqüência, uma redução na proporção de trabalhadores vinculados à previdência social. A exclusão do emprego formal significa que os trabalhadores poderão não estar usufruindo de uma série de direitos garantidos por lei, como os que regulam o número de horas trabalhado, direito a descanso remunerado e férias, segurança no trabalho etc.

Se o mercado informal, do ponto de vista de sua história, absorveu principalmente o migrante recém-chegado aos centros urbanos, o trabalhador pouco qualificado, os jovens ingressantes no mundo do trabalho, os idosos ou pessoas com idade próxima à aposentaria, hoje encontra-se ampliado, absorvendo os trabalhadores desempregados pela indústria e pelos serviços, tanto públicos como privados. A perda da importância relativa do trabalho assalariado formal em contraposição ao trabalho autônomo, o crescimento de formas de ocupação sem vínculo contratual e cobertura social, o declínio dos níveis médios de remuneração da maioria das pessoas ocupadas, leva a que se recorra a termos como “precarização” ou “deterioração” das relações de trabalho.

Participação crescente do trabalho feminino

Os dados disponíveis descrevem uma tendência de contínua elevação da participação feminina no mercado de trabalho.

Em 1995 as mulheres representavam 39,9% da população ocupada total. Ao mesmo tempo em que diversificaram seus postos de trabalho e alcançam ocupações de melhor status social — ocupações urbanas de nível superior e gerenciais —, foram as ocupações manuais de menor qualificação as responsáveis por aproximadamente 70,0% do incremento absoluto da entrada de mulheres no mercado de trabalho (como trabalhadoras domésticas, balconistas, comerciantes ambulantes, aprendizes e ajudantes industriais), observado no mercado urbano. Dessa forma, longe de ainda representarem um indicador de participação social com igualdade de oportunidades, o ingresso e a permanência de mulheres no mercado de trabalho pode estar representando, para muitas, uma imposição frente à deterioração dos rendimentos que se registrou ao longo da década.

Apesar de apresentarem uma escolaridade superior à dos homens e estarem disputando melhores empregos e posições, as mulheres continuam recebendo menor remuneração do que a auferida pelos homens no desempenho de igual função, refletindo, nas relações de trabalho, a permanência de discriminação.

A luta contra a exploração do trabalho infanto-juvenil

Um dos pontos centrais de mobilização da sociedade diz respeito às questões do trabalho infantil e infanto-juvenil. Debatido em organizações governamentais e nãogovernamentais, nacionais e internacionais, o combate ao trabalho infanto-juvenil é uma questão de direitos humanos, sendo tratado no Programa Nacional de Direitos Humanos no contexto da política de coibição ao trabalho forçado.

O tema está na agenda da política social do país, como um problema que se explica pela conexão de fatores de natureza econômica, cultural e de organização social da produção, associado à desigualdade e à exclusão social. Constitui, dessa forma, um desafio a ser enfrentado por meio de conjuntos de medidas que envolvam Estado e sociedade civil e que implicam em uma série de políticas de distribuição de renda. Segundo o documento Trabalho Infantil no Brasil, apesar de ser proibido por lei (até os quatorze anos), em torno de 4 milhões de crianças brasileiras entre 5 e 14 anos de idade são trabalhadoras. Esse número representa cerca de 12% do total de crianças nessa faixa etária.

Do total das crianças trabalhadoras, 60% desenvolvem trabalhos agrícolas e 40% se encontram ligadas a trabalhos urbanos. Verifica-se que o trabalho infantil aumenta com a idade e é maior entre meninos do que entre meninas; a participação é maior naqueles de cor negra ou parda; a participação das crianças no trabalho é maior na área rural do que na urbana e decresce conforme se eleva o nível de renda das famílias em que estão inseridas.

O trabalho infantil de alto risco concentra-se na zona rural, nos fornos de carvão, na extração de pedras, no beneficiamento do sisal, na extração de sal, nas olarias. As crianças e jovens são também objeto de exploração em atividades de alto risco e violência como a prostituição e o tráfico de drogas.

Mas não é possível desconsiderar o trabalho urbano, tanto no setor formal como informal, em serviços, em pequenas unidades de produção familiares, no comércio. Muitas vezes, e de forma regionalmente diferenciada, esse trabalho é tolerado, por existir uma cultura de valorização do trabalho infantil que teria como objetivo retirar as crianças e jovens do “ócio” e de possível delinqüência.

Há uma alta participação de jovens entre 15 e 24 anos no mercado de trabalho e estes estão sendo profundamente afetados pelas transformações em curso. A maioria (79%) dos jovens de 15 e 17 anos que estão trabalhando (ou estão desempregados e procurando emprego) também estudam, geralmente em escolas noturnas. Segundo o Dieese, sua inserção no mercado de trabalho é bastante desfavorável, mais ainda para outros segmentos de trabalhadores. Entre outros atributos (sexo, cor, migração) a idade é a que mais discrimina.

Realizam jornadas de trabalho (40 a 43 horas semanais) e desempenham funções que não diferem muito das dos adultos trabalhadores, porém com formas de contratação que não incluem a carteira de trabalho assinada e obtendo menores remunerações.

Cabe ressaltar o impacto do trabalho infanto-juvenil sobre a aprendizagem das crianças e jovens trabalhadores: o absenteísmo, a redução, pelo cansaço, da capacidade de concentração, e, ao submeter a saúde da criança a riscos e abusos, a baixos índices de freqüência escolar e à repetência, cujos índices entre crianças e jovens trabalhadores urbanos oscila de 60% a 70%. Especialmente se o desempenho escolar for marcado pelo insucesso, essa situação pode traduzir-se em desalento e evasão, marcando a relação entre escola, trabalho, evasão escolar e escolaridade obtida.

Faz parte das estratégias de combate ao trabalho infantil a preocupação com a inclusão e permanência das crianças e jovens em escolas de boa qualidade, que os acolham, garantindo, assim, seu direito à educação e à infância. Esse é um aspecto que diz respeito diretamente à participação da escola.

O TEMA NO ENSINO FUNDAMENTAL

A problematização e incorporação do tema Trabalho perpassa os currículos principalmente de História e Geografia, apresentando tratamentos diferenciados. É associado aos processos de produção econômica nas áreas rurais e urbanas, ou então, ao estudo das diferentes profissões existentes, a partir da verificação do trabalho dos pais de aluno, do trabalho no contexto escolar, das diferenças entre trabalho rural e urbano.

Cultura, trabalho e poder marcaram uma orientação teórica frutífera para explicar os processos de formação, organização, valorização e transformação do espaço e de formações territoriais concretas, assim como das relações sociais que se estabelecem ou se estabeleceram entre grupos humanos, mostrando a existência das várias determinações que orientam ou orientaram as formas de produção econômica e de consumo existentes.

Nas propostas curriculares de Ciências Naturais, as questões do trabalho e do consumo aparecem associadas ao desenvolvimento das técnicas de produção, destacando-se principalmente o grande avanço tecnológico dos tempos modernos e sua repercussão sobre a sociedade. Em algumas, o trabalho é discutido em função da problemática ambiental.

Propostas curriculares de alguns estados começam a incorporar educação em direitos do consumidor, principalmente em Geografia e Ciências Naturais. Em relação ao tema, existem, no Brasil, experiências em educação informal e formal em direitos do consumidor, algumas pontuais, outras mais abrangentes, mas que cobrem todo o território nacional.

Conta-se com uma tradição em educação informal e formal por parte dos Procons e de outras organizações governamentais e não-governamentais de defesa dos consumidores, com abundante produção de materiais, abordando desde os problemas mais gerais do consumidor até outros pontualmente direcionados para a resolução de tipos determinados de problemas, com múltiplos formatos e com a utilização de diversos suportes: vídeos, cartazes, cartilhas, boletins informativos.

Essas experiências mostram como a educação do consumidor torna-se importante para a construção da cidadania, atuando na conquista ou manutenção de níveis adequados de bens e serviços, contribuindo para a eqüidade social, na medida em que prepara e estimula a defesa do direito à saúde, à moradia, à previdência social, à qualidade ambiental e de todos aqueles serviços que se integram aos direitos sociais e para cujo cumprimento é essencial o esforço público e privado da sociedade. Tem o propósito, portanto, de analisar criticamente os problemas que afetam os consumidores e que são gerados por elementos estruturais ou conjunturais do sistema, assim como promover a adoção, mediante a informação adequada e conhecimento dos procedimentos, de uma postura responsável e solidária.

Ensinar e aprender trabalho e consumo

Como a escola pode contribuir para a superação da reprodução da pobreza, como pode acolher o jovem trabalhador ou aquele que se prepara para ingressar no mercado de trabalho, o jovem que enfrenta no cotidiano os dilemas da exclusão de acesso aos bens e serviços essenciais ou está determinado aos apelos ao consumo?

Os dilemas do trabalho e do consumo são objeto de um intenso debate. Esse debate, que congrega e mobiliza setores governamentais e não-governamentais, igrejas, sindicatos, associações civis, traduz a necessidade e a urgência de uma busca conjunta de soluções por parte do Estado, da sociedade civil e de todos os cidadãos, que estimulem a distribuição de renda, políticas de habitação, saúde, alimentação e educação.

No que cabe à escola, a partir da definição de seu projeto pedagógico, das capacidades a serem desenvolvidas, dos diálogos que manterá com as famílias e a comunidade, poderá promover a aprendizagem de uma série de conteúdos conceituais, favorecendo o reconhecimento e a compreensão da historicidade desses dilemas, a relação que existe entre questões vividas como individuais ou privadas com questões sociais mais amplas; de uma série de conteúdos procedimentais, possibilitando que os alunos, em sua vida quotidiana, exerçam seus direitos e responsabilidades, resolvendo os problemas que lhes são colocados, individual e coletivamente; e de conteúdos atitudinais, identificando, criticando e repudiando as atitudes de discriminação e de injustiça que favorecem a reprodução da pobreza e da desigualdade, desenvolvendo práticas que permitam o desenvolvimento de atitudes de respeito, de solidariedade e cooperação.

Essas três dimensões favorecem a constituição de sujeitos politicamente ativos, fundamentais em uma democracia, capazes tanto de resolver os problemas encontrados no cotidiano como influenciar nas condições mais gerais da vida social.

Os alunos e os professores encontram-se na sala de aula trazendo consigo vivências diretas ou indiretas — como testemunhas ou protagonistas — de situações que envolvem trabalho e consumo, entre o trabalho e sua remuneração, entre essa remuneração e a possibilidade de acesso a produtos e bens disponíveis no mercado. Já viveram situações, pessoais ou familiares de satisfação e prazer ou de insatisfação e desprazer com o emprego, de procura de emprego ou desemprego, ou ouviram falar dessas situações. Certamente os alunos ouviram seus pais falarem que “dinheiro não dá em árvores...”, trazendo, dessa forma, vivências de situações de consumo de bens e de serviços, de prazer e de desprazer, de encantamento e de raiva, de satisfação e insatisfação. Todos têm, também, opiniões sobre as leis, sobre as instâncias encarregadas de sua aplicação — muitas vezes cercadas de descrença e desconfiança — ou já viveram situações de desânimo ou desalento na hora de reclamar por seus direitos.

A compreensão desses acontecimentos, com suas relações e interdependências depende do desenvolvimento de capacidades, o que pressupõe tanto o nível cognitivo em que se encontram as crianças e os jovens como as representações sociais que o ambiente lhes apresenta, construídas por meio da família, das relações comunitárias, da escola, da mídia. Essas representações incluem explicações sobre os fatos, formas de proceder e valores, compondo o material utilizado para elaborar as idéias sobre muitos aspectos do mundo econômico.

Existe, portanto, um conhecimento formado a partir da elaboração de uma série de situações vividas, proveniente de várias fontes, que informa e que serve de base para o desenvolvimento de noções, atitudes e valores. Esses conhecimentos iniciais, extra-escolares e apreendidos de modo informal são muito persistentes, podendo permanecer isolados uns dos outros, fragmentados, até a vida adulta, sem constituírem modelos explicativos abrangentes que possibilitem a compreensão articulada das causas e conseqüências e/ou o desvelamento da teia de relações sociais e políticas que lhes são subjacentes.

O valor do trabalho na sociedade, a relação entre trabalho e remuneração, compravenda de produtos, a diversidade de trabalhos e remunerações, a distribuição dessas ocupações na sociedade, riqueza e pobreza, o papel das leis e das instâncias governamentais encarregadas de seu cumprimento e defesa, a compreensão de que para ter dinheiro é preciso trabalhar e para trabalhar não é suficiente o desejo individual, são questões que só são compreendidas gradualmente ao longo da infância e da adolescência.

De modo geral, por meio de vivências pessoais e da escolaridade nos primeiros ciclos, o aluno já traz um conhecimento sobre a relação entre produção e comercialização, entre trabalho e remuneração, sobre o sistema de compra-venda e trocas monetárias, conseguindo recompor determinadas cadeias produtivas e visualizando a relação entre estas fazendo aproximações ao conceito de sistema produtivo. Relacionando as diversas atividades — da extração da matéria-prima ao consumo —, as variações de configuração econômica em sua dimensão histórica, cultural e social, trabalhadas pelas diversas áreas e temas transversais, começa a compreender as relações que os diversos grupos sociais estabelecem entre si.

Portanto, a abordagem didática deve considerar os conhecimentos, procedimentos e valores dos educadores e alunos, de forma a favorecer a capacidade de pensar compreensivamente sobre eles, criando espaços de trabalho pedagógico na sala de aula, na escola, interagindo com organizações preocupadas com a temática existentes na localidade, fomentando a troca de pontos de vista sobre experiências que devem ser problematizadas explicitamente.

Não se pode deixar de assinalar a importância das metodologias de trabalho no desenvolvimento de atitudes e na aprendizagem de procedimentos importantes para a atuação dos cidadãos também no âmbito do trabalho e do consumo. Trabalhar de modo cooperativo, organizar-se em grupo (associar-se) em função de objetivos comuns, elaborar e desenvolver projetos, gerenciar o tempo e o espaço, estabelecer relações de respeito mútuo e autonomia no trabalho e com as figuras de autoridade, posicionar-se, argumentar, afirmar seu ponto de vista e compreender o de outros, reivindicar o que considera justo para si e para os demais, propor mudanças, são aprendizagens fundamentais ao cidadão trabalhador/consumidor, uma vez que se referem a capacidades e conteúdos importantes para atuar de modo autônomo nas relações sociais e políticas. Tais aprendizagens podem se desenvolver em contextos didáticos passíveis de serem intencionalmente planejados em todas as áreas de conhecimento e são tão importantes quanto as relativas a conteúdos de natureza conceitual, isto é, aquelas que tematizam explicitamente as questões ligadas ao mundo do trabalho e do consumo (histórico, direitos, situação atual etc.).

Os jovens, a escola e a inserção no trabalho

Várias visões e expectativas se entrecruzam no espaço escolar e a opinião dos jovens, sobre as angústias e incertezas da atual conformação das relações de trabalho e consumo, o aumento de formas de marginalismo profissional, o desemprego, a precarização nas relações de trabalho, as novas valorizações de padrões tanto de trabalho quanto de consumo, deve ser ouvida com atenção.

Verifica-se que um número significativo da população estudantil de terceiro e quarto ciclos do ensino fundamental acaba desistindo da escola, desestimulada por seu desempenho, pelo desencanto em relação às oportunidades oferecidas pela escolarização, pelo ingresso precoce no mundo do trabalho. Ao mesmo tempo, constata-se que números significativos de jovens e de adultos trabalhadores retornam à escola objetivando finalizar etapas de sua escolarização, apontando para a importância da educação escolar na superação das condições — muitas vezes precárias — das famílias, revelando a expectativa de que a escola possa atuar como um fator importante na interrupção da reprodução intergeracional da pobreza. Freqüentar a escola aparece, para muitos jovens, como uma oportunidade de ampliar suas possibilidades de inserção no mundo do trabalho e de melhoria das condições de emprego, salário e consumo. Para muitos, a entrada no mercado de trabalho garante a oportunidade de acesso a determinados bens de consumo e a própria permanência ou prosseguimento da educação escolar.

Historicamente, a idéia de que as pessoas escolhem suas profissões e de que suas vidas dependem disso surgiu com o modo de produção capitalista. Com esse sistema, a produção de bens para o mercado (mercadorias) passou a ser o objetivo principal da atividade econômica e, os trabalhadores, livres da servidão feudal que caracterizava o período anterior, passaram a ser contratados e assalariados por empresas em função da necessidade de mãode- obra para os diferentes postos de trabalho.

Criou-se então o que se convencionou chamar de “mercado de trabalho”: por um lado o conjunto de empregos disponíveis, requerendo qualificações diferenciadas e atribuindo valores diferentes para os trabalhos; e, por outro, o conjunto de trabalhadores aos quais cabe, individualmente, a responsabilidade pela maior ou menor capacidade de ocupar os diferentes postos de trabalho. A escolha de uma profissão ou ocupação passou, então, a ser considerada importante.

O liberalismo é a base teórica desse sistema. É uma concepção que propugna a idéia de que todos os indivíduos são livres, que a lei garante a igualdade de oportunidades e que, se há liberdade de escolha, as pessoas precisam aprender a escolher, se conhecer no que diz respeito a características pessoais, aptidões ou habilidades inatas. As pessoas seriam diferentes entre si, porque nasceriam com aptidões e habilidades igualmente diferentes, e isso deveria nortear seu posicionamento na sociedade (e não mais o pertencimento a uma determinada categoria ocupacional e descendência familiar como na Idade Média). A sociedade entender-se-ia como uma pirâmide com vários extratos sociais na qual o posicionamento da pessoa dependeria, dentre vários aspectos, também da adequada escolha profissional e, de seu esforço, dependeria a ascensão social.

Foi com base nessas idéias que surgiu, no campo da Psicologia e da Educação, a Orientação Profissional (OP): a partir de perfis profissionais preestabelecidos, objetivavase, por meio de testes vocacionais, indicar uma harmonia, a mais perfeita possível, entre os cargos e funções existentes e a pessoa que vivia o dilema da escolha profissional. A idéia de aptidão ou habilidade inata viveu então o seu apogeu.

De modo geral, a escola trabalha de forma implícita — e muitas vezes explícita — com a idéia de vocação inata. Costuma-se falar em “desenvolvimento das potencialidades” dos alunos, o que evidencia a idéia de que as pessoas já trariam em si atributos de nascença e que a educação deveria proporcionar sua “descoberta” e desenvolvimento posterior. O indivíduo que “se dá bem na vida” é aquele que localiza claramente sua “vocação” e se esforça para desenvolvê-la e torná-la uma habilidade a ser oferecida no mercado. Os atributos da personalidade, também inatos, diferenciariam igualmente as pessoas. Alguns nasceriam com traços de liderança, outros com aptidão para um trabalho manual específico, outros ainda com atributos artísticos etc.

Na década de 80, no Brasil, a concepção liberal de escola sofreu críticas profundas e a idéia de escolha da ocupação e/ou profissão foi colocada em xeque. Ao difundir a idéia de que todos podem escolher livremente suas profissões, mascaram-se as determinações, contradições e mazelas da sociedade organizada segundo as regras do capitalismo, fundado sobre a desigualdade social e a exploração.

Naquele momento passa então a predominar a idéia de que não existe liberdade de escolha — as pessoas não escolhem suas profissões/ocupações, mas são determinadas pela estrutura social. O conceito biológico de vocação é denunciado como um conceito ideológico, com a função de dissimular a realidade injusta e opressora. As pequenas e tímidas ações na área de Orientação Profissional desaparecem dos currículos e a discussão a respeito do trabalho e de escolha profissional perdem espaço na escola.

A existência de um “dilema da escolha profissional” seria uma idéia de classe: para a maioria das pessoas de classes mais desfavorecidas, na maioria das vezes, esse dilema não se apresenta. A premência da sobrevivência não costuma permitir muitas escolhas. O mais comum é que o jovem aceite a primeira oportunidade de trabalho remunerado e que, daí em diante, vá mudando de emprego em função de melhores condições de salário, transporte, benefícios indiretos. Nesse percurso, as preferências pessoais podem ocupar um pequeno lugar.

Entre as décadas de 80 e 90, novas propostas surgem na área. Reconhecendo a importância da crítica realizada no momento anterior, buscou-se uma visão mais dialética.

O indivíduo detém, sim, algum grau de autonomia no interior da estrutura social. Essa é uma determinação importante, porém nunca estável, fixa, impossível de modificar. Procurase, então, pensar sobre a questão dentro da tensão sempre existente entre a liberdade pessoal e a determinação social.

Como então se compreende a forma como o indivíduo se insere na ocupação/ profissão/trabalho? Como já foi apontado, o conceito de inserção é mais amplo que o de escolha, porque dá conta das determinações — sociais, históricas, políticas, econômicas, culturais e psicológicas — do fenômeno de inclusão do indivíduo na população economicamente ativa.

Ao pensar sobre uma forma de se envolver no mundo do trabalho, bem como na atividade que vai desenvolver, a pessoa nunca o faz de forma abstrata. Ao contrário, personifica e personaliza as ocupações/profissões, mobilizando imagens que adquiriu durante sua vida. Assim, ao apontar uma dada opção como possibilidade, está pensando que gostaria de ser igual a uma pessoa que conhece (pessoalmente ou não) ou que imagina, que tem qualidades específicas e que supostamente as tem em função da profissão que abraça. Nesse desejo, além da ocupação/profissão concreta, está a imagem do profissional, seu modo de vida, suas possibilidades de consumo, seu status na sociedade.

No processo de inserção no trabalho/ocupação ou profissão, o interessado mobiliza uma imagem que foi construída a partir de sua vivência, por meio de contatos pessoais, de exposição à mídia, de leituras (de biografias, romances, revistas etc.), de ouvir dizer (transposição de experiências de outros). Assim, quando uma pessoa diz que pretende ser tal profissional ou exercer esta ou aquela ocupação, ela não está pensando em algo genérico e abstrato. Há um modelo que dá contornos a essa pretensão. Essa imagem pressupõe que a pessoa que exerce tal profissão, vive de certo modo, cerca-se de determinados objetos de consumo, possui determinadas possibilidades.

Assim, por exemplo, o aluno não diferencia a figura do professor da matéria que ele ensina. Gostar ou não de matemática e gostar ou não do professor que a ensina não se diferenciam muito. Dessa forma, o aluno constrói, a partir do contato com o professor, uma concepção do que seria um profissional que utiliza a matemática em seu trabalho (estilo de vida; possibilidade de acesso ao consumo; características pessoais).

Claro está que a imagem construída pelo aluno não depende unicamente da relação com seu professor: os meios de comunicação, a família e outros contatos também interferem nesse processo. Porém, nas comunidades com menos recursos, a figura do professor tem maior importância do que nas mais privilegiadas, em que a estimulação cultural e o acesso a outras experiências e convivências tornam a construção das imagens dos profissionais um pouco mais independente da situação escolar.

Constrói-se uma auto-imagem, se desenvolvem determinadas capacidades, se aprendem determinados conhecimentos, se constitui uma singularidade que aproxima cada um deste ou daquele campo de trabalho, que permite uma identificação maior ou menor com este ou aquele profissional. Essa identificação se constrói, portanto, num campo de possibilidades formado pelas relações sociais e pelas situações concretas de vida.

A atuação da escola e do professor é bastante importante na construção e desconstrução desses modelos e na possibilidade de superação da abordagem que supõe uma escolha derivada de habilidades inatas e individuais. Com isso não se pretende que os professores desenvolvam um trabalho de orientação profissional. Entretanto, eles têm um importante papel ao possibilitar que seus alunos ampliem e superem as primeiras imagens e modelos de possibilidades pessoais de inserção no trabalho. Pois a idéia de aptidão inata continua funcionando como princípio de identidade, de avaliação pessoal, de auto-estima quando não se desvela a necessidade de investimento pessoal e escolha para ser “bom” nessa ou aquela atividade. A atuação do professor interfere de maneira significativa na construção da auto-imagem e especialmente na possibilidade de vencer estereótipos preconceituosos em relação à condição social, sexo, etnia.

Uma forma de atuar e de trabalhar para a ampliação do campo de possibilidades de escolha profissional dos alunos é, em todas e quaisquer atividades realizadas, observar o trabalho e seus agentes, a importância do trabalho na produção dos bens e serviços envolvidos, o trabalho existente em cada objeto consumido, assim como analisar seu contexto, criticando explicações individualistas ou fatalistas para as diferentes posições sociais dos indivíduos.

Dependendo do ciclo e da experiência dos alunos, a análise pode ser aprofundada, considerando o processo de produção do bem ou serviço, a qualificação necessária para o desempenho de uma função naquele processo, o salário auferido pelo trabalhador, os direitos que usufrui. O estudo das relações de trabalho (mercado formal/informal) e suas condições, o impacto de novas tecnologias mudando as qualificações necessárias e o desemprego, a exploração do trabalho infantil, a luta pela manutenção e o desenvolvimento de novas leis regulando as relações de trabalho — que incluam os trabalhadores da economia informal — são temas que podem ser analisados com os alunos.

Uma outra forma é incentivá-los a pensar, descobrir ou criar novas possibilidades de realizar os trabalhos conhecidos e discutir as novas formas propostas de sua organização, das cooperativas de produção e consumo, cooperativas de economia solidária que tentam superar o isolamento das pequenas empresas, criando espaços de experimentação organizacional, assim como as alternativas existentes na realidade local, pelo contato com sindicatos, prefeitura, organizações governamentais e não-governamentais.

A análise da inserção das pessoas no trabalho deve propiciar que os alunos percebam suas identificações, singularidades às determinações existentes, questionando-as, ampliando e transformando sua consciência, seus valores e atitudes e adquirindo melhores condições de organizar seus projetos de vida.

Garantindo a aprendizagem do conteúdo das áreas, por meio de uma metodologia e escolhas didáticas que permitam a reflexão, participação, confrontação de idéias, a escola pode ter um importante papel para o conhecimento da realidade e construção de uma auto-imagem positiva por parte dos alunos. Pode, assim, atuar para que os alunos construam uma imagem de si próprios como cidadãos com direitos, entre os quais se incluem os direitos vinculados ao trabalho e ao consumo, para agir de forma solidária e responsável, percebendo-se sujeitos nessa sociedade e sujeitos, portanto, nas relações de trabalho e consumo.

Propõe-se que os educadores discutam sobre a relevância do tema, fazendo as adequações que julgarem pertinentes, pois, se não existe um consenso sobre as conseqüências das transformações e os rumos do trabalho e do consumo, deve-se ainda marcar a enorme diversidade de experiências e relações de trabalho e consumo que convivem na atualidade. Cada região, cada localidade, cada cidade apresenta uma multiplicidade de possibilidades de estudo destas relações a ser contemplada pelos professores.

Porém, chama-se a atenção para o fato de que essa multiplicidade e diversidade existentes na atualidade não se esgota — ou se encerra — em si mesma: do local ao regional, do regional ao nacional, do nacional ao mundial, as relações de trabalho e de consumo conflitam e interagem entre si.

Os eixos históricos e geográficos permitem que se contemple a dimensão fundamental para a compreensão da temática trabalho-consumo: a da transformação.

Transversalidade

Nos Parâmetros Curriculares Nacionais os conteúdos do tema transversal Trabalho e Consumo encontram-se transversalizados nas diferentes áreas, chamando-se a atenção para o fato de que algumas conformam parcerias privilegiadas com o tema. Serão apresentados, a título de ilustração, alguns exemplos da transversalidade do tema nos Parâmetros Curriculares Nacionais.

Em História, por exemplo, encontram-se conteúdos que tratam da história das relações sociais, da cultura e do trabalho. A perspectiva será a forma como as sociedades moldaram, em diferentes épocas, suas relações sociais de trabalho, percebendo a diversidade de atividades e profissões que convivem em uma mesma sociedade e em diferentes tempos, como ocorreu a divisão do trabalho na sociedade, a divisão de tarefas no espaço doméstico, a relação entre sexo, idade, etnia e formação escolar na remuneração do trabalho. Os conteúdos que tratam da cidadania e a cultura no mundo capitalista, analisam as relações de trabalho na sociedade pós-fabril, as políticas econômicas e sociais, a mundialização da economia capitalista, as relações econômicas internacionais, as migrações, o desemprego e a crise do trabalho assalariado, a industrialização do campo, a sociedade de consumo, as políticas governamentais e os direitos sociais. A abordagem histórica contribui de forma essencial para o desvelamento da ausência de naturalidade das relações de trabalho e consumo, mostrando como estas se constroem a partir de múltiplas determinações, colocando-se como questões que mobilizam diferentes atores sociais.

Em Ciências Naturais, a perspectiva será a da apropriação e transformação dos componentes da natureza em produtos necessários à vida humana. São os aparelhos, as máquinas, os instrumentos, os materiais e os processos que possibilitam essa transformação pelo ser humano, entendendo-se a ciência e a tecnologia como frutos do empreendimento social, em um mundo real, concreto e historicamente determinado. Ao discutir a tecnologia, sociedade e ambiente, a transversalidade se dá no estudo da produção de bens e serviços, como eles se modificam no tempo histórico, como se criam constantemente novas necessidades e seu impacto sobre o meio ambiente. Nos conteúdos que tratam de saúde, transversalizam-se questões ligadas à alimentação e à medicação, à segurança e aos cuidados no consumo de alimentos e remédios.

Em Geografia, discute-se o trabalho como presença histórica do pensar e fazer humanos e como o trabalho aparece concretamente nas relações sociais, tornando compreensíveis as questões políticas e econômicas que criam desigualdades entre os homens. Propõe-se pensar sobre o trabalho trazendo soluções para os problemas de sobrevivência, criando produtos e serviços necessários à vida humana e também discutir a sociedade de consumo com sua face perversa e devoradora dos recursos naturais, assim como as desigualdades de acesso ao consumo de bens e serviços. O tema Trabalho e Consumo está presente principalmente no tratamento das relações entre o mundo rural e o urbano. Discute-se a diversidade das formas de expressão e relações de trabalho, os direitos, a exploração do trabalho infanto-juvenil, sendo que trabalho e consumo aparece de forma ampla nos conteúdos que tratam das tecnologias e modernização.

Quando trata da conquista da cidadania, os aspectos ligados aos direitos dos trabalhadores e dos consumidores também podem ser estudados por meio da Geografia, analisando como e porque o mercado se organiza, a desigualdade que produz, a diversidade e desigualdade no consumo dos produtos e serviços e seu impacto sobre a saúde e o meio ambiente, assim como o papel da mídia e da propaganda.

Em Matemática, a primeira aproximação está em reconhecer que o conhecimento matemático é fruto do trabalho humano e surge como resposta a necessidades e problemas com os quais os homens se deparam. Os conteúdos matemáticos fornecem o instrumental necessário para a compreensão dos dados e informações colhidos em atividades sobre a situação de trabalho e emprego, salários, estudos comparativos de preços de produtos, verificação de vantagens e desvantagens das compras a crédito etc. Este é também o caso de Língua Portuguesa, que, ao fornecer o instrumental para a compreensão das informações colhidas em atividades ligadas ao tema, pelo estudo das características particulares dos textos de propaganda, da síntese informativa dos rótulos das embalagens, da complexidade da linguagem jurídica em contratos e leis, das dificuldades de leitura de manuais etc., também encontra nesses textos possibilidades de trabalho significativo com conceitos e procedimentos de Língua Portuguesa. É esta também a situação de transversalidade do tema com Língua Estrangeira, que pode trabalhar com textos, por exemplo, de publicidade, comparando com textos produzidos em Língua Portuguesa.

O suporte de Arte para o tratamento do tema é essencial, tanto pela análise de diferentes produções artísticas que o tratam e retratam como utilizando diferentes linguagens para que os alunos possam expressar suas idéias.

Em Educação Física, o tema Trabalho e Consumo aparece contemplado desde seus objetivos: uma das capacidades a ser desenvolvida pelos alunos é o reconhecimento de condições de trabalho que comprometam os processos de crescimento e desenvolvimento, não as aceitando para si nem para os outros e reivindicando condições de vida dignas; outra capacidade trata sobre o conhecimento da diversidade de padrões de saúde, beleza e estética corporal que existem nos diferentes grupos sociais, analisando criticamente os padrões divulgados pela mídia, evitando o consumismo e o preconceito.

Trabalho e Consumo dialoga estreitamente com os outros temas transversais.

Destaca-se a relação existente entre os conteúdos do tema Trabalho e Consumo com Meio Ambiente e Saúde. Esses temas se entrelaçam em diversos momentos mostrando a convergência entre os vários debates tratados nos diferentes temas transversais. Os conteúdos e objetivos de Ética norteiam este tema, através da discussão sobre responsabilidade, solidariedade, justiça. Orientação Sexual aprofunda a discussão sobre gênero, que aparecem neste documento sob a perspectiva da situação da mulher no mercado de trabalho e na divisão do trabalho doméstico. Pluralidade Cultural brinda o suporte para a discussão sobre diversidade e desigualdade. Além disso, apresenta conteúdos que retomam, na perspectiva da pluralidade, questões aqui tratadas, como ao trabalhar com a organização familiar e a partilha das responsabilidades. Trata-se de uma abordagem sobre o trabalho doméstico, problematizando sua tradicional divisão de gênero e enfatizando a igualdade de direitos e deveres de homens e mulheres. Neste mesmo bloco, ao discutir a vida comunitária, discute os dilemas do trabalho.

O mesmo pode ser dito dos conteúdos que retomam características culturais, de organização política e inserção econômica de diferentes grupos humanos presentes na formação do Brasil e os conteúdos que tratam de direitos humanos e cidadania.

O trabalho didático com os conteúdos propostos deve incluir a investigação, a tentativa e o erro, a comprovação e a discussão, a explicitação e análise de valores envolvidos nas concepções e nas práticas, de forma que o aluno forme sua opinião e retire suas conclusões das experiências vividas dento e fora da sala de aula.

É possível trabalhar com projetos, estimulando o trabalho em grupo e as atividades individuais, utilizando relatos de experiências pessoais ou familiares em relação a situações de compra de bens ou usufruto de serviços públicos ou privados e de situações de trabalho concretas, verificando atitudes e procedimentos que foram seguidos e possibilidades alternativas de resolução.

Qualquer material é passível de ser usado como um recurso didático: embalagens, propagandas, programas de rádio ou TV, músicas, textos literários e outras produção artísticas. É de fundamental importância que a escola procure apoios nas organizações governamentais e não-governamentais que trabalham com o tema existentes na localidade, na região.

Projetos elaborados a partir do tema ou de alguma área podem esclarecer o “ir e vir” do trabalho ao consumo e do consumo ao trabalho, utilizando a estratégia de “seguir a pista” de um produto, recuperando o trabalho contido em seu itinerário. “Seguir a pista” supõe verificar como o produto chegou ao ponto de venda, o caminho percorrido desde o lugar da produção até o de intermediação ou venda, quais foram as estratégias de venda e de propaganda que o divulgaram. É possível estudar a região ou país onde foi produzido, as condições de produção e de trabalho, a presença ou não de direitos sociais, do trabalho infantil, trabalho feminino, divisão do trabalho e situação social e política do país. É possível discutir a energia utilizada na produção, os processos químicos e físicos da transformação, as tecnologias utilizadas, a forma de conservação do produto, sua composição, seus benefícios e usos, respeito aos direitos dos consumidores.

Como os direitos dos consumidores tratam tanto do consumo de produtos quanto de serviços, é possível desenvolver atividades a partir da escolha de algum serviço relevante na localidade: saber se pertence à gestão pública — federal, estadual ou municipal — ou privada, quais são os serviços prestados, como se organiza para prestar esse serviço adequadamente, quem nele trabalha, quais são seus direitos trabalhistas, se estão sendo respeitados os direitos dos consumidores. A partir dessas constatações, é possível comparar entre diversos serviços, verificando sua concentração ou insuficiência nas diferentes localidades, assim como discutir quais são os serviços vitais aos quais todos devem ter direito de acesso e como garantir que este direito se efetive.

OBJETIVOS GERAIS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL

Os objetivos foram elencados na perspectiva de que os alunos possam compreender a importância do trabalho na construção da riqueza do país e que as relações de trabalho e de consumo inserem-se em um sistema que apresenta grande diversidade e complexidade, construir uma imagem de si próprios — e dos demais — como cidadãos com direitos entre os quais se incluem os direitos vinculados ao trabalho e ao consumo, que sejam capazes de agir de forma solidária e responsável, percebendo-se sujeitos na sociedade e sujeitos, portanto, nas relações de trabalho e consumo.

Levando-se em consideração o exposto anteriormente em relação ao papel social da escola e aos compromissos e possibilidades em relação à formação de seus alunos, as questões nucleares do tema e aos objetivos gerais da presente etapa de escolaridade definiram-se capacidades a serem desenvolvidas pelos alunos:

Atuar com discernimento e solidariedade nas situações de consumo e de trabalho sabendo de seus direitos e responsabilidades, identificando problemas e debatendo coletivamente possíveis soluções

Identificar a diversidade relações de trabalho existentes, suas transformações e permanências no decorrer do tempo histórico, seu vínculo com a realidade local, regional, nacional e mundial

Verificar como os lugares e as paisagens foram e continuam sendo criados e transformados, analisando a intervenção do trabalho e do consumo humanos na produção da vida material, social e cultural

Identificar e comparar diferentes instrumentos e processos tecnológicos analisando seu impacto no trabalho e no consumo e sua relação com a qualidade de vida, ao meio ambiente e à saúde

Reconhecer a existência e a ocorrência de discriminações e injustiças em situações de trabalho e consumo adotando uma postura de repúdio contra todo tipo de discriminação de classe, origem, gênero, etnia e idade

Saber que os direitos civis, políticos e sociais são conquistados por meio de conflitos e acordos que podem redundar em maior justiça na distribuição de renda, valorizando a atuação dos partidos políticos, sindicatos, associações profissionais e associações civis e órgãos governamentais fundamentais para a democracia

Posicionar-se de maneira crítica em relação ao consumismo, às mensagens da publicidade e estratégias de vendas, compreendendo seu papel na produção de novas necessidades, assim como ser capaz de resolver situações-problema colocadas pelo mercado, tais como o uso das diversas formas do dinheiro, as vantagens e desvantagens do sistema de crédito, a organização de orçamentos

Reconhecer como ocorrem os processos de inserção no trabalho/ profissão/ocupação na atualidade, identificando os problemas e possíveis soluções e repudiando todas as formas de discriminação e desvalorização de tipos de trabalho e trabalhadores.

CONTEÚDOS DE TRABALHO E CONSUMO PARA TERCEIRO E QUARTO CICLOS

É importante que a escola, em seu projeto educativo, discuta a realidade local onde se insere, o perfil dos alunos que recebe, as experiências dos professores e professoras que nela trabalham, e procure apoios para o desenvolvimento de seu trabalho na comunidade, localizando as associações, sindicatos, organizações governamentais e não-governamentais de proteção aos direitos dos trabalhadores e consumidores, trocando informações e desenvolvendo projetos conjuntos.

Destaca-se a necessidade de que os professores selecionem, criem, reorganizem os conteúdos de acordo com seus planos de trabalho e da discussão das experiências vividas e das expectativas em torno do tema.

Critérios de seleção

Os conteúdos foram selecionados com o intuito de contemplar questões relevantes e atuais do trabalho e do consumo, assim como atender à temática proposta pelas organizações dos trabalhadores e de defesa e educação dos consumidores.

Eles atendem às dimensões conceitual, procedimental e atitudinal de modo interligado, ressaltando que o desenvolvimento de valores e posturas éticas, assim como o domínio de procedimentos, é de fundamental importância para o exercício consciente dos direitos e responsabilidades ligados à cidadania, no trabalho e no consumo. Junto ao conhecimento conceitual, destaca-se, portanto, a importância do ensino de procedimentos — por exemplo, os cuidados na hora de comprar um produto, assinar um contrato, a quem recorrer em caso de conflito a partir da identificação das organizações que atuam na defesa do consumidor e do trabalhador — e o trabalho com valores e atitudes — por exemplo, contra a discriminação, a desvalorização de determinados trabalhos, contra a “vergonha” de reclamar seus direitos etc.

Os conteúdos aqui apresentados foram selecionados de acordo com os seguintes critérios:

Possibilitar o debate e o reconhecimento da diversidade de opiniões assim como a importância da busca conjunta de soluções

Permitir identificar os problemas existentes na localidade para que os alunos possam posicionar-se de forma positiva, responsável, solidária e criativa, transformando atitudes e valores relacionados ao trabalho e ao consumo, dentro da escola e no meio social mais amplo

Favorecer a compreensão das relações trabalho-consumo, suas transformações ao longo da história, sua não “naturalidade” e a possibilidade de intervenção nessas relações

Favorecer um espaço para a reflexão sobre os projetos de vida, entre os quais se inclui o projeto profissional.

Blocos de conteúdos

A partir desses critérios e dos objetivos já explicitados, foram eleitos os seguintes blocos de conteúdos: Relações de trabalho; Trabalho, consumo, saúde e meio ambiente; Consumo, meios de comunicação de massas, publicidade e vendas; Direitos Humanos, cidadania, trabalho e consumo.

Estes conteúdos se entrelaçam, se aplicam e remetem mutuamente, não devendo ser vistos como seqüenciais nem esgotando a gama de possibilidades existentes no tema.

Outros conteúdos, relevantes na realidade local podem e devem ser contemplados.

Tratouse de contemplar, nos aqui apresentados, duas dimensões: a histórica, dada pela verificação de transformações e permanências no tempo e a geográfica, que busca explicitar as relações entre a realidade local, regional, nacional e mundial.

RELAÇÕES DE TRABALHO

O propósito didático deste bloco é possibilitar a compreensão das relações de trabalho existentes na atualidade, subsidiando a reflexão sobre os projetos de vida dos alunos nos quais se inclui a dimensão profissional. Assim, compreender, conhecer, não deve ser dissociado de saber como proceder, como procurar uma informação, como resolver os problemas cotidianos, nem dissociado da valorização de atitudes solidárias e participativas.

Os conteúdos aqui explicitados estão presentes em História, Geografia e Ciências Naturais e relacionam-se intensamente com os demais temas transversais, em especial com Meio Ambiente, Saúde e Pluralidade Cultural. Chama-se a atenção para o trabalho de Língua Portuguesa e Matemática, suportes essenciais para seu desenvolvimento, assim como para o seu tratamento em Arte e Educação Física.

Tal como trabalhado em Geografia, o território constitui o quadro da vida social, visto não apenas como um conjunto de formas naturais, mas como um conjunto integrado de sistemas naturais e construídos, em que estão presentes as pessoas, as instituições, a organização jurídico-política, as heranças históricas e o atual contexto econômico, financeiro, fiscal e normativo. O território é, dessa forma, uma unidade na qual, ao longo de sua história, as nações e seus diversos grupos sociais conheceram tensões entre o interno e o externo, resultantes do comércio, das relações internacionais, das lutas de classe e das divisões do trabalho. As relações sociais mediadas pelo trabalho e pelo consumo, aí presentes, precisam ser vistas em sua singularidade, mas também como parte do mundo, numa simultaneidade de escalas que combinam os níveis local, nacional e global, captando assim a dimensão espacial e temporal, sociocultural, econômica e política da realidade.

É importante que os alunos possam observar, registrar, representar, interpretar, questionar e propor novas formas de atuação em um contexto significativo, analisando sua realidade e estabelecendo relações com outras, presentes ou passadas, verificando permanências e transformações. Que percebam, da forma a mais consistente possível, sua realidade, o campo de possibilidades existente, as dificuldades, as contradições. Assim, é possível a identificação de diferentes posições, a crítica a atitudes de discriminação e de injustiça, o reconhecimento de caminhos possíveis para enfrentar os problemas detectados.

Tanto a informação histórica sobre as relações e as condições do trabalho no Brasil como as informações sobre a situação atual podem ser procuradas em organizações governamentais e não-governamentais que se dedicam ao tema. Nestas, é possível encontrar abundante material sobre organização do trabalho, emprego/desemprego etc.

Instituições diversas mantêm registros e arquivos de momentos significativos da localidade e da região, fornecendo, por exemplo, dados e imagens que podem ser utilizadas ao longo dos diferentes ciclos, estimulando os alunos a se expressarem utilizando desenhos, fotografias, recorte/colagem e montagem de imagens, teatro, música. A literatura e a imprensa escrita ou televisiva, também são uma fonte importante de informações, e, especialmente valiosa, é a contribuição de moradores mais idosos da localidade, através do relato de suas experiências.

Conhecimento do caráter histórico das diferentes formas de organização do trabalho e de suas transformações.

O conhecimento das relações de trabalho e consumo que predominaram nas diferentes épocas é oportuno para compreender sua dimensão histórica e para situar as particularidades da localidade, podendo ser relacionadas e comparadas diferentes modalidades construídas pelas sociedades: o trabalho comunitário, a servidão, a escravidão, o trabalho livre, o trabalho assalariado. Da mesma forma, a divisão do trabalho no espaço doméstico, no espaço urbano, no espaço rural, respondendo de diferentes formas ao regime de propriedade existente em cada época, refletindo as tensões entre os grupos sociais pela distribuição da riqueza comum e poder.

A organização do trabalho nas populações indígenas coletoras e caçadoras, o impacto causado pelo contato com os colonizadores, o assentamento destas populações, a escravização indígena, o papel das missões e dos religiosos, são importantes conteúdos a serem trabalhados com os alunos para que possam compreender a situação atual dos povos indígenas, suas formas de organização, os conflitos e impasses na luta pela demarcação de suas terras e pela manutenção de sua cultura.

O trabalho escravo marcou profundamente nossa história. Este tema pode ser abordado identificando-se os objetivos do tráfico de escravos, os diferentes países envolvidos, os enormes lucros que obtiveram e que foram utilizados nas respectivas revoluções industriais. Ao estudar as condições de vida e trabalho que foram impostas aos trabalhadores escravos, verificar como se organizaram e resistiram, resgatando a influência da população africana na construção da riqueza material e cultural do Brasil. Nessa recuperação é de fundamental importância a discussão sobre realidades onde ocorreu e como, no Brasil e em outros países, ainda acontecem situações de trabalho escravo, as formas atuais de escravidão, assim como a identificação de organizações nacionais e internacionais que lutam contra esta situação. A sobrevivência do trabalho forçado, trabalho escravo ou servil é intolerável, crime severamente punido por lei e, portanto, a atitude de repúdio a essa prática faz parte dos conteúdos a serem trabalhados.

O assalariamento, na verdade, sempre conviveu com inúmeras outras relações e situações de trabalho: o trabalho doméstico, o trabalho rural ou urbano desenvolvido a partir da casa e das relações de parentesco em pequenas unidades de produção e de prestação de serviços, o trabalho autônomo, o chamado trabalho “informal”.

Em História e Geografia e articulando-se aos temas Pluralidade Cultural e Meio Ambiente, é importante marcar a diversidade de atividades e profissões que conviveram/ convivem nas diferentes sociedades e que existiram em diferentes tempos, como foi resolvida a divisão do trabalho em cada momento com as formas de organização, remuneração e direitos do trabalho relacionando-as à distribuição de poder e riqueza.

Recuperar a memória das transformações vividas na localidade (por exemplo, entrevistando moradores mais idosos), as relações de trabalho então existentes, os tipos de trabalho — profissões, ofícios e serviços — que já não existem mais e outros que permanecem, como se adaptaram e transformaram, permite ver como as novas e as tradicionais formas do trabalho coexistem, por momentos se entrecruzam, por momentos, entram em conflito, assim como o que se expressa em sua valorização social a cada momento.

Em Ciências Naturais, é possível fazer um levantamento de profissões e ofícios que permanecem e sua importância social e econômica, seu impacto na geração de emprego, assim como os instrumentos e técnicas utilizados, suas transformações com a introdução de novas tecnologias. Ainda como sugestão, os alunos poderiam elaborar listas de profissões/ trabalhos dos avós, pais, para identificar tipos de ocupação/profissão/trabalho, direitos vinculados, formas de organização, cooperação e solidariedade existentes, verificando permanências e mudanças.

O tema inclui, também, a questão dos movimentos migratórios, a identificação de suas causas, dos elementos que definem a opção por determinados centros para onde se dirigiram/dirigem, as condições de inserção dos migrantes no mercado de trabalho e os problemas econômicos e sociais que enfrentam, suas conseqüências para as localidades de origem e para as de destino.

É importante ressaltar, nos movimentos migratórios, sua relação com a realidade econômica regional, nacional e global, como interdependentes e relacionados com a desigualdade de oportunidades e de participação no usufruto da riqueza produzida socialmente. Os movimentos migratórios relacionam-se com as questões do emprego/ trabalho que, por sua vez, são determinadas pelo modelo econômico vigente. Merece destaque, também, a análise da situação dos emigrantes, das pessoas que têm deixado o país nas últimas décadas em busca de outras condições de trabalho e consumo.

Tratar sobre as formas de ocupação, utilização e valorização que as pessoas estabelecem com o território, verificando onde nasceram os alunos, de onde suas famílias vieram, discutir as relações e tipos de trabalho, como se apresentam e interferem nas paisagens rurais ou urbanas, o lazer dos diferentes grupos sociais com suas festas e costumes, as relações entre aquela comunidade e outra, conflitos, mudanças e permanências, permite que os alunos transformem suas experiências ou observações em referenciais para a discussão ou atividades desenvolvidas e com isto construam conhecimentos significativos para suas vidas.

Conhecimento e avaliação da situação de trabalho e emprego.

Esse conteúdo possibilita aos estudantes conhecer e analisar criticamente sua realidade, situar-se nela e desenvolver perspectivas de superação dos limites e dificuldades que enfrentam: capacidades necessárias para elaborar e desenvolver projetos pessoais e coletivos.

A diversidade das situações de trabalho, espelhando desigualdades, comportando diferentes formas de emprego, de subemprego e de desemprego deve ser pensada em sua relação com o modelo de desenvolvimento dominante. Para que os alunos avancem nessa compreensão, é necessário um trabalho didático em que, por meio de ações concretas, do uso de informações e metodologias adequadas, possam ir sistematizando os conhecimentos de que já dispõem, estabelecendo relações e construindo novos conhecimentos. Para isso é preciso que, além do conhecimento e utilização das informações sobre as formas de trabalho existentes em escala local, o aluno perceba sua articulação com o circuito regional/ nacional ou internacional.

Essa articulação pode ser ilustrada por levantamento — ou “mapa” — das atividades econômicas existentes na localidade e na região: criando símbolos e convenções cartográficas, definindo escalas e formas de projeção, compreendendo a organização do território a partir de sua representação, é possível visualizar a situação do trabalho na localidade, sua interdependência com a região, a nação, o circuito internacional, percebendo a diversidade e a desigualdade de formas de trabalho e de acesso a bens e serviços, questionando a permanência de tal situação, valorizando a busca de alternativas comunitárias.

As zonas rurais apresentam diversos tipos de atividades que refletem essa desigualdade e diversidade: a propriamente agrícola, a agroindustrial — como, por exemplo, em unidades de processamento de produtos agrícolas e de origem animal —, diferenciadas segundo o regime de propriedade da terra e acesso aos financiamentos, e as do setor terciário, que envolvem trabalhos em serviços de saúde, educação, administração pública, prestação de serviços domésticos, transporte de passageiros e cargas etc.

O trabalho agrícola organiza-se das mais diversas formas de acordo com o regime de propriedade da terra, o tamanho da propriedade e tipo de exploração agrícola, do grande latifúndio e da agroindústria mecanizada (muitas vezes com a produção direcionada ao mercado mundial e contando com grandes capitais nacionais e internacionais), à lavoura de subsistência não mecanizada e explorada pelo grupo familiar, com pouco capital e acesso ao crédito. Encontram-se, portanto, diferentes tipos de trabalhadores, administradores, técnicos e gerentes, “bóias-frias”, trabalhadores esporádicos e contratados para um tipo de trabalho.

As lutas dos trabalhadores para organizar seus sindicatos, os movimentos dos trabalhadores pela terra, pela reforma agrária, sua luta por direitos, pelo acesso aos serviços essenciais de saúde, educação, previdência social, são temas importantes a serem analisados em sala de aula. É no meio rural que se concentra 60% dos casos de trabalho infantil.

Mesmo sendo um trabalhado sub-remunerado, complementa o orçamento familiar: daí a necessidade de políticas de distribuição de renda e programas de apoio à criança trabalhadora que garantam sua permanência na escola.

Valorizar formas de produção que viabilizem alternativas de sobrevivência e que proponham a superação de problemas socioambientais, escapando da lógica da produtividade a qualquer custo, podem ser estudadas a partir de experiências tanto urbanas quanto agrárias (a organização dos trabalhadores em cooperativas de produção, como o caso dos seringueiros da Amazônia é um exemplo).

A importância do trabalho e do trabalhador agrícola, ligado ao estudo do regime de propriedade da terra na história do país e na atualidade, sua relação com a região, a nação e o mundo, suas dificuldades e desafios, são conteúdos atuais, em debate na sociedade. Os estudos comparativos da situação brasileira com a de outros países, verificando os diferentes regimes de propriedade da terra, o papel do estado em relação a subsídios e proteções aos produtores agrícolas, as reformas agrárias realizadas, enriquecem essa discussão.

Nas zonas urbanas encontra-se também uma enorme diversidade e desigualdade.

Nas cidades, verifica-se a convivência do trabalho assalariado no setor industrial e no setor de serviços com o trabalho autônomo (profissões liberais, prestação de serviço, trabalho doméstico, comércio); encontram-se operários, artesãos, comerciantes, servidores públicos, técnicos e prestadores de serviços, grandes, pequenas e microempresas, uma enorme variedade de trabalhadores envolvidos em serviços, na produção e na comercialização de produtos, envolvendo diferentes instrumentos de trabalho, as mais variadas tecnologias, diferentes tipos de qualificação profissional, de locais de trabalho, horários e direitos.

Grandes empresas, ligadas freqüentemente ao capital internacional, subcontratam outras que tornam-se subordinadas da demanda das grandes firmas, formando importantes e frágeis cadeias produtivas, pois os grandes capitais podem se deslocar de uma cidade para outra, ou de uma região para outra, segundo a lógica do lucro, o que não acontece com o grande número de empresas que deles dependem.

Novamente vê-se a convivência de diferentes formas de ocupação com formas de subemprego e desemprego colocando em questão o papel do Estado (governos federal, estadual e municipal) e a importância da sociedade civil na definição de prioridades nas políticas públicas e na alocação de recursos, assim como na construção de alternativas que potencializem as possibilidades locais, tanto materiais quanto humanas.

O impacto das novas tecnologias no mercado de trabalho e emprego, as atividades econômicas geradoras de empregos e o perfil de empresas que respondem pelo maior número de empregos, são questões que estão em pauta e que podem ser tratadas com os alunos, assim como as possibilidades que se abrem através das cooperativas de produção e consumo, reunindo pequenas empresas em projetos de economia solidária.

A introdução de diferentes tecnologias influencia e modifica os ritmos da cidade e do campo, a organização do trabalho e do consumo, estando desigualmente e diferentemente distribuídas nas paisagens e nas diferentes atividades. Em Geografia e Ciências Naturais, é possível, por exemplo, eleger um determinado desenvolvimento tecnológico relevante na localidade, verificando como afeta a vida quotidiana, sua acessibilidade, conforto e desconforto que trazem, benefícios e prejuízos, impacto ambiental e impacto no emprego/ desemprego.

O trabalho infanto-juvenil, o mercado informal, subemprego e desemprego, a deterioração do valor dos salários nas diferentes profissões/ocupações, as desigualdades entre homens e mulheres nas oportunidades de emprego e salário, as formas de discriminação ainda existentes no mercado de trabalho em relação às mulheres, negros, pessoas com mais idade são conteúdos fundamentais. A partir da análise de um tipo de trabalho significativo da região, pesquisar se é uma atividade predominantemente masculina ou feminina, se é um trabalho igualmente distribuído entre os sexos, se brancos e negros têm o mesmo salário para igual função e possibilidades iguais de ascensão profissional.

Além dos trabalhos de produção de bens ou de serviços, merece atenção especial o trabalho doméstico. Remetendo à discussão desenvolvida em Pluralidade Cultural e Orientação Sexual, este trabalho, durante muito tempo considerado próprio das mulheres e das meninas, vê-se questionado e alterado com o ingresso massivo das mulheres na produção, redefinindo-se como um tipo de trabalho cuja responsabilidade cabe igualmente a homens e mulheres.

Conhecimento dos processos e possibilidades de inserção no mercado de trabalho.

A vivência juvenil é hoje fortemente marcada pela importância dada ao lazer e ao consumo. Porém, não é possível desconhecer as inquietações provocadas pela expectativa de ingresso no mercado de trabalho ou pela escolha de profissão, que, muitas vezes viabilizam esse mesmo acesso do jovem ao lazer e ao consumo.

A idade de entrada no mercado de trabalho, as expectativas sobre esse ingresso, a falta de emprego para os jovens, as profissões almejadas, a relação entre escolarização e trabalho constituem conteúdos importantes a serem trabalhados, sendo que a troca de experiências sobre esses temas entre alunos e professores é de fundamental importância.

Quem já está inserido no mercado de trabalho? Quem participa do trabalho doméstico? Quais são as expectativas profissionais dos alunos?

O conhecimento da situação do mercado de trabalho na atualidade serve como contexto para a discussão dos projetos profissionais dos alunos, assim como para aprender uma série de procedimentos importantes, como por exemplo, saber onde e como buscar as informações desejadas ou os passos para a obtenção da documentação necessária para o ingresso no mercado de trabalho. A valorização das associações e da cooperação entre os trabalhadores, o conhecimento das novas profissões que estão surgindo e das qualificações profissionais exigidas e formas de organização do trabalho ampliam o universo de possibilidade de escolha dos alunos, pela socialização das informações.

A localização de organizações governamentais e não-governamentais que atuam em questões relacionadas com o trabalho, tanto na proteção dos direitos do trabalhador, como na divulgação e disseminação de novos conhecimentos é importante para poder discutir com os alunos as alternativas de trabalho, a importância crescente do trabalho cooperado, a discussão sobre as formas da economia solidária, as novas tecnologias alternativas na produção agrícola, novas ocupações e profissões. Propõe-se localizar, na região, agências privadas, públicas ou comunitárias de formação profissional, para conhecer os cursos existentes, as condições de acesso, a duração, a qualificação e oportunidades que oferecem.

Para esse trabalho é possível usar materiais divulgados pelos meios de comunicação, buscando, em jornais de circulação local, as seções de anúncios, investigando tipos de ocupação oferecidos, oportunidades para homens e mulheres, idade exigida para ingresso na ocupação/profissão, exigências de formação, restrições, remuneração, documentação exigida, condições de trabalho, horários, direitos trabalhistas. Este é um conteúdo de Língua Portuguesa, pois trata-se de um tipo de texto peculiar, sintético, com o uso de abreviaturas e terminologia própria.

Em Geografia e em consonância com a perspectiva da Pluralidade Cultural, analisar como as pessoas, por exemplo, da escola ou da família, adquiriram os conhecimentos e habilidades necessárias para o desempenho de suas atividades profissionais, como foi seu modo de inserção no trabalho (escolha de profissão).

Escolher algum local de trabalho — por exemplo, a própria escola ou alguma empresa, local de prestação de serviços público ou privado —, para estudar a organização e divisão interna do trabalho, possibilidades e limites existentes em cada uma das funções, estrutura hierárquica, vigência de direitos, analisando como são tomadas as decisões, se existe ou não participação dos funcionários na construção das regras a existência de discriminação ou desvalorização de determinadas profissões ou serviços etc.

Agências governamentais e não-governamentais, sindicatos e associações profissionais trabalham com dados sobre emprego e mercado de trabalho que podem ser utilizados para subsidiar a discussão. Sempre que possível, contextualizar os dados colhidos pelos alunos com estas informações, reconhecendo suas propostas e pautas atuais, seu campo de ação e como se posicionam frente aos problemas detectados no mercado de trabalho.

TRABALHO, CONSUMO, SAÚDE E MEIO AMBIENTE

A exploração dos recursos naturais intensificou-se muito a partir das revoluções industriais e do desenvolvimento de novas tecnologias, associados a um processo de formação de um mercado mundial que transforma as demandas também em demandas mundiais. A fome, a miséria, a injustiça social, a violência e a baixa qualidade de vida de grande parte da população mundial são fatores derivados do modelo econômico com graves repercussões nas questões ambientais e na saúde das populações.

As condições de trabalho, de saúde, acidentes e mortalidade relacionam-se diretamente com as condições de alimentação do grupo social, que, por sua vez, refletem a desigualdade gerada pelo modelo econômico.

Segundo dados da OMS, quatro das dez causas principais de incapacitação nos países periféricos relacionam-se com as condições de pobreza das populações: trata-se da anemia por falta de ferro, subnutrição protéica, problemas surgidos no período anterior ou posterior ao parto e ferimentos em decorrência de quedas. Quando se analisam os principais fatores de risco de morte citados pelo relatório da OMS a subnutrição aparece como a principal causa de morte nos países periféricos, seguida de falta de saneamento e de higiene pessoal, hipertensão e fumo. Estes dados devem ser relacionados com as condições de vida, de trabalho e de moradia das populações, com a pobreza sendo a causa tanto de mortes prematuras como de incapacitação. Setores da população sofrem com a desnutrição, com o retorno de doenças que se consideravam erradicadas, com condições de moradia e saneamento deterioradas, colocando em pauta a discussão sobre as responsabilidades do Estado e de cada um dos setores que direta ou indiretamente tratam sobre as questões da saúde.

O direito de todos a um meio ambiente e moradia saudáveis está longe de ser realidade para grande parte da população.

O que compete ao Estado, à sociedade civil, ao cidadão?

Verifica-se a necessidade de políticas que priorizem a alimentação, a saúde, a habitação. O que a escola pode fazer? Pode participar deste movimento, propiciando o debate em torno de alguns temas que possibilitem aos alunos uma maior compreensão do contexto social em que vivem e lhes permitam atuar em sua vida quotidiana e na comunidade, de forma crítica e solidária.

Reconhecimento da presença do trabalho e do consumo nos elementos naturais e construídos do meio ambiente.

Nos elementos “naturais” pode-se reconhecer a presença de séculos de trabalho humano, de aprendizagem e seleção sobre o que é útil à vida, comestível ou nocivo, o que pode ser usado como remédio. A seleção do que é comestível, do que é passível de ser usado como medicamento, o desenvolvimento de espécies vegetais e a domesticação de animais, as técnicas de cultivo, de extração e de conservação, são fruto de séculos de trabalho humano visando suprir determinadas necessidades.

Em História, Geografia e Ciências Naturais, ao tratar os movimentos de expansão colonial e as trocas comerciais, é possível mostrar como os resultados deste longo processo de trabalho modificaram hábitos alimentares e de consumo nos mais diferentes lugares do mundo: a produção e uso das especiarias no Oriente, o milho e a batata americanas, os animais e espécies vegetais européias que são introduzidas na América, assim como tantos outros conhecimentos, técnicas e produtos.

As relações entre o ambiente construído e as diferentes formas de produção humana, podem ser discutidas tendo como parâmetro as ações propostas em educação ambiental de proteção, preservação, conservação, recuperação, degradação, analisando os tipos de trabalho e de consumo desenvolvidos nos diferentes modelos econômicos e suas repercussões. Ao estudar os fatores físicos e sociais do meio ambiente, propõe-se ver a interrelação e dependência entre estes, focalizando a organização do trabalho e do consumo refletindo respeito e equilíbrio ou degradação e desequilíbrio, desperdício ou conservação.

Valorização do critério de sustentabilidade no consumo, pessoal e coletivo.

A vida na casa e na escola pode ser analisada como um sistema de trocas discutindo como evitar o desperdício de energia e recursos, seu uso adequado, a existência de tecnologias e alternativas para minimizar o esgotamento de recursos não-renováveis (critério de sustentabilidade), o desperdício de materiais e ações a serem desenvolvidas para prolongar a vida de determinados produtos, como, por exemplo, por meio de reciclagem e reutilização.

Discutir os cuidados com o ambiente escolar, o uso adequado dos recursos disponíveis, favorecendo atitudes de não desperdício de materiais ou objetos de uso pessoal. A partir da identificação de alguns objetos mais utilizados, sua matéria-prima e processos de transformação, o aluno pode reconhecer a necessidade e a dependência que a humanidade tem dos recursos naturais, mediante sua presença em tudo o que utiliza, bem como das diferentes formas de trabalho e técnicas adotadas para converter aqueles recursos em materiais disponíveis.

O desperdício e o lixo gerados pelo modelo da sociedade de consumo exigem uma reflexão e uma ação muito especial. O uso amplamente difundido de produtos com embalagens descartáveis merece atenção. É importante discutir sobre as possibilidades de redução da produção de lixo, preferindo embalagens simples, reutilizáveis ou biodegradáveis. Se os fundamentos científicos subsidiam, o ensino dos procedimentos envolvidos também é imprescindível para criar um contexto pedagógico no qual possam exercitar-se as atitudes propostas. Não basta dizer que não se deve jogar lixo nas ruas ou não desperdiçar materiais, nem informar sobre as implicações ambientais dessas ações.

São ações efetivas sobre o problema do lixo, sua coleta e destino, reciclagem e reaproveitamento, uso adequado, separação, assim sobre como buscar as informações, analisá-las, organizá-las e delas extrair conclusões, que podem subsidiar novas atitudes.

É importante verificar a existência de agências governamentais e não-governamentais que trabalham com saúde e preservação, conservação, recuperação e reabilitação ambientais na localidade para desenvolver projetos com a escola.

Valorização de hábitos e atitudes saudáveis e conservativas no consumo de alimentos, produtos de higiene e medicamentos.

Cada pessoa apreende um conjunto de idéias a respeito do corpo, provenientes do convívio familiar, do convívio social mais amplo, da mídia. Os tipos de alimentos e a forma de prepará-los são determinados pela cultura, pelo gosto, pela renda e pelas possibilidades de acesso aos bens de consumo.

Atualmente convive-se com a mídia modelando hábitos de consumo de alimentos e medicamentos através da propaganda. Daí a importância de discutir as mensagens da propaganda de alimentos, dirigidas para o público jovem e infantil, verificando a existência ou não de inconvenientes para a saúde, a existência ou não de propaganda enganosa, o efeito que pode ocasionar no meio ambiente.

Os cuidados a serem tomados na compra de alimentos industrializados apontam a necessidade da criação de uma série de hábitos, como a leitura da data de validade, dos rótulos, verificando sua composição nutricional, procedência, a existência de central de atendimento ao consumidor; verificar as condições da embalagem — segurança, estado de conservação, preferindo embalagens simples e biodegradáveis ou reutilizáveis —, o registro do produto no Ministério de Saúde, exigindo sempre a nota fiscal, o que permitirá a devolução do produto em caso de estar deteriorado; as condições de higiene e armazenamento do produto no local de comercialização.

É possível promover visitas da classe a centros de comercialização para verificar tais condições, disposição das mercadorias, facilidade de visualização dos produtos, de seus preços, propagandas expostas etc., assim como preparar, com os alunos, exemplos de dietas equilibradas, levando em conta sua qualidade nutricional, variedade, relação qualidade/ preço. Esse tipo de visitas pode ser feito em feiras e mercados locais, vendo, nos produtos não industrializados, formas de conservação, higiene etc.

As precauções a serem tomadas no manejo e preparação dos alimentos, seus problemas de contaminação e deterioração é um conteúdo transversalizado em Ciências Naturais. O estudo das técnicas de conservação doméstica e tradicionais de alimentos utilizadas na atualidade — e apontadas em Saúde — e a conservação industrial dos alimentos, via aditivos, pode ser discutida comparativamente, verificando riscos e benefícios de cada uma das alternativas.

O uso de aditivos, intencionais e incidentais, merece ser destacado, recuperando seu impacto na saúde. Os aditivos intencionais são usados em quantidades controladas visando à conservação do alimento, à melhoria de seu aspecto, à cor e ao realce de seu sabor.

Os aditivos não intencionais ou “incidentais” são uma conseqüência dos processos industriais e, também, originários da própria matéria-prima: resíduos de pesticidas agrícolas, por exemplo. A utilização e a quantidade destes produtos deve obedecer às normas da legislação vigente e ser registrado na Divisão Nacional de Alimentos do Ministério da Saúde. É possível, com os alunos, organizar quadros contendo informações sobre produtos de uso cotidiano, verificando em seus rótulos a presença de aditivos, observando sua quantidade, sua função (corante, flavorizante, conservante, acidulante etc.), sua necessidade e riscos e definindo, com a classe, critérios a serem levados em conta na hora de escolher produtos industrializados. Ver, desta forma, nos produtos que circulam, se estão sendo atendidas as normas de segurança e higiene definidas pelo Código do Consumidor.

A pesquisa sobre hábitos alimentares em outras culturas, próximas ou distantes no tempo e no espaço, sobre os próprios hábitos alimentares e de pessoas de comunidades de diferentes idades, permite conhecer alimentos mais consumidos nas diferentes refeições, motivos do consumo, gostos, como estes se formam, a influência das condições socioeconômicas e de conhecimento no consumo de alimentos, atendendo, desta forma, também à perspectiva de Pluralidade Cultural.

Os produtos domésticos de natureza química são consumidos sem o conhecimento sobre seu perigo e toxicidade. Esses produtos englobam os sabonetes, sabões, solventes e pesticidas.

O que é necessário para a limpeza da casa e da escola? Quais são os produtos que estão sendo utilizados? Dada a grande quantidade de produtos existentes no mercado, é importante discutir quais seriam os básicos para a limpeza de uma casa. Ao identificar os diferentes produtos, verificar seu impacto ambiental, a partir da leitura nos rótulos de sua composição química, ação efetiva em relação às prometidas pela propaganda. Estas informações podem ser encontradas em associações de defesa dos consumidores e em órgãos do Ministério da Saúde que analisam a efetiva ação de produtos oferecidos no mercado. É importante discutir os cuidados a serem tomados na manipulação dos produtos sanitários, sua toxicidade, ação nociva sobre a pele, necessidade de armazenamento separado de alimentos, calor ou fogo, devendo ser mantidos fora do alcance de crianças pequenas.

A propaganda de medicamentos e a prática da automedicação devem ser objeto de uma reflexão especial com os alunos. Os remédios podem causar efeitos colaterais e prejudicar a saúde, daí a importância da coibição da prática da automedicação.

Ao adoecer, procura-se um médico da rede pública de saúde, um médico que participa de algum convênio ou que trabalha em clínica particular? É preciso que todos aprendam que, em qualquer um dos casos, utilizam-se serviços pagos direta ou indiretamente, como no caso do serviço público de saúde, que é pago por todos através dos impostos. É direito do usuário dos serviços de saúde exigir um bom atendimento e é seu dever dar ao médico todas as informações necessárias para a elaboração de um diagnóstico. Outra aprendizagem importante é a de que existem vários remédios com a mesma composição, comercializados sob nomes diferentes e com preços muito diferenciados e que é possível solicitar ao médico a indicação do mais confiável, com boa relação preço/qualidade.

Ao receber a receita, o consumidor deve obedecer rigorosamente às indicações do médico sobre dosagem e tempo de uso do remédio.

Alguns cuidados devem ser tomados na hora da compra: leitura do rótulo verificando data de validade, condições da embalagem e do armazenamento do produto, leitura atenta das instruções para o preparo do medicamento, como no caso das soluções que o próprio consumidor prepara.

Um cuidado especial deve ser tomado: os medicamentos, em sua embalagem, podem apresentar tarjas vermelhas ou pretas. A tarja vermelha significa que o remédio só pode ser vendido sob prescrição médica, pois seus efeitos colaterais são mais sérios; a tarja preta indica um remédio de alto risco, que pode causar dependência física, ou levar à morte quando tomado em dose excessiva. Estes remédios só podem ser vendidos com apresentação de receita, que deve ficar retida na farmácia.

Compreensão da importância dos meios de transporte na produção econômica e na qualidade da vida cotidiana.

Os meios de transporte são fundamentais na circulação de pessoas e de mercadorias, interferindo de forma significativa na qualidade de vida das populações e das pessoas em particular. Ao verificar as transformações dos meios de transporte, mudanças e permanências, ver como cada localidade se relaciona com outras vizinhas, como acontece o abastecimento de mercadorias, o escoamento da produção. No fluxo do “ir-e-vir” do trabalho ao consumo e do consumo ao trabalho, é possível pesquisar os caminhos de algum produto consumido na classe, seja durável ou perecível, discutindo-se como chegou até a escola, os caminhos percorridos, como foi transportado. A dimensão da circulação fica clara, assim como os tipos de trabalho e a quantidade de pessoas, em diferentes lugares, que trabalham neste processo.

É possível, também, estudar a situação do transporte público da localidade: custo, condições de segurança e higiene, velocidade, conforto do usuário, intervalos de circulação, origem-destino, percurso, trabalhadores envolvidos no serviço de forma direta ou indireta, suas condições de trabalho, remuneração e direitos, assim como se estão sendo ou não respeitados os direitos dos consumidores do serviço.

As opções de investimento público ou privado em determinado tipo de transporte — coletivo ou individual, terrestre, aéreo, fluvial ou marítimo —, e de cada uma das possibilidades dentro destas categorias, refletem decisões no âmbito da gestão pública e respondem a vários fatores econômicos e políticos. Estudos comparativos entre os diversos meios de transporte, que contemplem seus custos, impacto ambiental, rapidez, segurança, podem ser realizados sobre transporte de passageiros ou de cargas, tematizando-se suas repercussões na qualidade de vida das comunidades e as alternativas possíveis.

CONSUMO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSAS, PUBLICIDADE E VENDAS

Este bloco trata de alguns elementos importantes do sistema produção-consumo na atualidade: os meios de comunicação de massas, a publicidade e as diferentes técnicas de vendas.

A discussão sobre os meios de comunicação e a publicidade criando necessidades e divulgando novos padrões de consumo e comportamento coloca em pauta a necessidade de refletir sobre a relação entre os meios de comunicação, publicidade, economia e política, sobre como se organiza o processo de produção, criação, distribuição da informação, assim como a sempre crescente importância da indústria cultural.

Constatação e análise do impacto dos meios de comunicação na vida cotidiana.

Os chamados meios de comunicação de massas estão organizados como empresas públicas e privadas, constituindo, em alguns casos, conglomerados internacionais com grande poder econômico e influência na determinação do que será considerado notícia ou o que será desprezado como tal, na formação do “gosto” e de novos hábitos e valores. Mesmo quando considerados em sua dimensão nacional, regional ou local, são núcleos de poder econômico e político com grande influência. Cumprem, assim, um papel importante na progressiva homogeneização de comportamentos em torno de determinados modelos e padrões dominantes. Porém, são também fundamentais para o reconhecimento da diversidade existente e das novas possibilidades de atuação. Por vezes dificultando o exercício da crítica, os meios de comunicação têm importante papel na ação cidadã, como um meio eficaz para o controle da execução de políticas públicas, para a veiculação de reivindicações e publicidade de ações coletivas e de movimentos sociais.

Em Ciências Naturais, a abordagem das tecnologias nos diferentes meios de comunicação existentes — por exemplo, em jornais, rádio e televisão — permite comparar suas semelhanças e diferenças. Existem diferenças quanto ao tipo do veículo utilizado, tecnologia, custo, alcance, usuário, programação.

Os diversos meios de comunicação dirigem suas propagações e atingem públicos muito diversos: identificamos jornais dirigidos para públicos bem específicos, canais de televisão direcionados, por exemplo, para o público mais jovem, estações de rádio só musicais ou informativas etc. Alguns atingem mais o meio urbano, outros atingem mais o meio rural, alguns se dirigem especificamente para setores da população, diferenciados segundo poder aquisitivo, escolaridade, tipo de trabalho.

Em Ciências Naturais, História e Geografia, é possível recuperar a história destas invenções e seu impacto na construção dos lugares. É possível discutir como, em um primeiro momento a difusão dos livros e dos jornais, e, posteriormente do telégrafo, do telefone, do rádio, da TV, — assim como as novas formas de comunicação via redes mundiais de computadores — modificaram e modificam a vida das pessoas, criando novas e múltiplas relações entre os lugares, alterando hábitos e padrões culturais. É possível recuperar algumas destas informações que pertencem à história recente através de relatos das famílias dos alunos, verificando o impacto causado pela produção e consumo em massa do rádio nos anos 40 e 50, assim como o causado pela entrada em cena da TV, na década de 50 e 60, cujo consumo se expande a partir da década de 70, assim como sua percepção atual do papel dos meios de comunicação na vida cotidiana.

Os diferentes meios de comunicação expressam as paisagens urbanas e rurais, com suas respectivas formas de trabalho pela mídia, propondo modelos e padrões urbanos. É possível abordar criticamente esta influência, analisando tanto a descaracterização das culturas locais, com as paisagens sendo influenciadas umas pelas outras por meio das imagens veiculadas, como sua apropriação e transformação criativa.

É necessário construir noções sobre o papel da informação e da comunicação na constituição e nas múltiplas relações que existem entre o local, o regional e o mundial, as alterações que o fluxo de informações provocou e provoca na vida em sociedade, o impacto da indústria cultural e de entretenimento na língua, na música, na valorização de determinados modelos e padrões culturais em detrimento de outros.

É interessante verificar como, nesses meios de comunicação organizados como empresas públicas ou privadas, reúnem-se diferentes tipos de trabalhadores e de organização do trabalho, com diferentes profissões e especializações que também dependem do tipo de veículo utilizado. Trata-se de empresas, que podem ter grande poder econômico e mobilizam um grande número de trabalhadores na produção da informação e do entretenimento, que convivem com outras, de pequeno porte, como jornais e rádios locais, assim como com as rádios e TVs comunitárias.

Constatação e análise da influência da publicidade na vida cotidiana.

A publicidade é mais do que uma simples forma de divulgar um produto ou um serviço para torná-lo conhecido do público e, portanto, vendável. Além de produtos e serviços, por meio da publicidade, divulgam-se estilos de vida, padrões de beleza e comportamento que traduzem determinados valores e expectativas. Formadora, portanto, de modelos, novas necessidades e hábitos de consumo, cumpre um papel relevante na sociedade contemporânea, relacionando-se às características atuais do modelo econômico e às novas possibilidades e recursos dos meios de comunicação. Sua presença é marcante nos centros urbanos, através dos diferentes meios de comunicação comerciais — rádio, TV, jornais e revistas —, nas ruas (outdoors, painéis eletrônicos, meios de transporte, cartazes), nas feiras e mercados, em peças de vestuário, atingindo públicos cada vez mais amplos, chegando, via TV e rádio, às regiões rurais.

Verificando o tipo de bens e serviços que são anunciados, por exemplo, através da TV, é possível introduzir a discussão sobre o que se considera vital/supérfluo, e em História, verificar como os problemas colocados pela satisfação das necessidades — o que era identificado como “necessidade” — foi equacionado em diferentes sociedades, ontem e hoje.

Por meio da publicidade se anunciam produtos duráveis — eletrodomésticos, produtos da indústria cultural, automóveis — e não duráveis — vestuário, alimentação, higiene, brinquedos.

Em Arte, Língua Estrangeira e Língua Portuguesa, partindo de um produto ou serviço é possível discutir sua publicidade, as imagens que utiliza, músicas e texto, sua classificação (produto de alimentação, vestuário, beleza) segundo seu destinatário (sexo, idade e classe social). Por intermédio de textos e imagens transmitem-se mensagens: trata-se de produtos que servem para limpar, alimentar, vestir ou para tornar o comprador feliz, com êxito nos relacionamentos, conquistar fama e dinheiro? Qual é o modelo de vida transmitido através destas mensagens? A publicidade traz à tona valores a serem incorporados e posturas a serem adotadas, propondo um modelo de mundo, que pode implicar a desvalorização ou discriminação de grupos étnicos ou de padrões de vida diferentes.

Um ponto que merece especial atenção é a dedicação das mensagens publicitárias ao público juvenil e infantil. Para os jovens criam-se e divulgam-se novos produtos e serviços prioritariamente voltados para o vestuário e consumo de bens da indústria cultural. Para as crianças, criam-se novos produtos de alimentação e brinquedos. Como são essas propagandas? Quais são os produtos anunciados? Quais são os recursos usados para apresentar o objeto como necessário para ser feliz? Provoca danos ou hábitos que possam prejudicar a saúde?

Outro ponto que merece atenção trata da imagem do portador de necessidades especiais nos meios de comunicação: que atitudes estão sendo construídas ou perpetuadas, que preconceitos criados, que estereótipos fortalecidos, que estigma alimentado, em texto ou imagens, que envolvem personagens diferentes/deficientes?

O tempo e o espaço dedicado à publicidade nos diferentes meios de comunicação varia de acordo com o perfil do veículo, o público que pretende atingir, seus objetivos expressos. O espaço que ocupa em determinados jornais, o tempo que ocupa em alguns canais de TV ou estações de rádio em relação ao tempo dedicado à programação de entretenimento, informativa, esportiva, educativa, merece ser verificado em Matemática, assim como o custo da propaganda e sua incidência no preço final do produto.

Existem diferenças do mesmo anúncio quando veiculado pela TV, pelo rádio, em uma revista ou jornal: é possível trabalhar na criação de anúncios publicitários com a classe, estabelecendo critérios e discutindo os resultados.

O Código de Defesa do Consumidor protege contra a publicidade enganosa ou abusiva: discutindo com os alunos o que pode ser compreendido como tal, verificar diversos textos publicitários, identificando se neles existe ou não publicidade enganosa ou abusiva.

Reconhecimento das diferentes formas de lazer da localidade e problematização da relação lazer-consumo.

O lazer aparece como um espaço especialmente importante no desenvolvimento da sociabilidade dos jovens, constituindo-se em um campo de expressão de aspirações, desejos e sonhos, nos quais também é possível projetar outros modos de vida. A música, os bailes, o esporte fazem parte da vida em todas as regiões do país, diferenciando-se de acordo com as características culturais locais. A preferência por determinado tipo de música muitas vezes serve para identificar o pertencimento a um grupo com proposta de vida e estilo característico que se expressa através da vestimenta, do penteado, do uso de códigos lingüísticos particulares.

Para os jovens destinam-se boa parte dos artigos da indústria cultural, como discos, fitas, revistas, filmes, porém muitos não tem acesso aos produtos da indústria cultural ou tem um acesso restrito a estes, enquanto que poucos conseguem usufruir tudo o que é oferecido pelo mercado. É importante problematizar a relação entre lazer-consumo. A partir do levantamento das opções de lazer preferidas entre os jovens da classe, utilizando procedimentos de Matemática, é possível estudar seu custo, seu impacto sobre o orçamento familiar, a relação entre trabalho/remuneração/lazer, a desigualdade de acesso ao lazer quando vinculado ao consumo de produtos e serviços da indústria cultural.

Em História, Educação Física, Arte, Geografia, verificando como se organiza o lazer na comunidade, quais são as opções de livre acesso (públicas) e as de acesso restrito (privadas), a existência ou não de atividades que envolvem música, teatro, artes plásticas, esportes, dança, é possível discutir sua importância na vida da família e da comunidade.

Em Língua Estrangeira, Língua Portuguesa, Geografia e História, trabalhar com letras de músicas, verificar sua origem, como refletem a cultura em que se inserem, qual é a mensagem que propõem, quais são seus conteúdos universais e particulares.

A programação televisiva aparece como única alternativa de lazer e entretenimento para muitos. Nos grandes centros urbanos, esta situação deve ser relacionada com a falta de equipamentos públicos de lazer e de atividades culturais locais, assim como com as dificuldades de acesso aos locais de lazer, pela distância e falta de transporte público adequado, pelo temor da violência social, pelo custo implicado. É importante discutir quais são as atividades de lazer que podem ser organizadas na comunidade, como é possível se organizar e reivindicar a criação de centros de lazer comunitários, assim como incentivar a produção cultural própria em música, teatro, produção de jornais e textos literários, clubes esportivos, centros recreativos.

Conhecimento e discernimento dos sistemas de compra e venda de produtos, contratação ou pagamento de serviços e elaboração de orçamentos.

Aprender a comparar preços, a acompanhar a soma de uma compra na loja ou mercado, a conferir o troco, a estar atento às vantagens e desvantagens de cada sistema, é direito e um dever do consumidor. Os professores poderão procurar apoio para estes trabalhos em organizações de defesa dos direitos do consumidor, como os Procons, que publicam materiais específicos sobre estes temas. Através da identificação das várias formas possíveis de pagamento (via dinheiro, cartão bancário, cheque, cartão de crédito), ver vantagens e desvantagens, custos financeiros implicados, cuidados a serem tomados no momento da assinatura de adesão a algum destes sistemas.

Conjuntamente com estas formas de pagamento, encontram-se técnicas de vendas que merecem ser estudadas: vendas nacionais e internacionais via mídia eletrônica, vendas a prazo, vendas a vista. Ao tratar da diferença entre o preço de um produto, quando pago à vista e a prazo, é interessante perceber a incidência dos juros na composição do preço total, e como quem dispõe de menos renda termina pagando mais caro pelos produtos. Também é importante discutir a incidência dos impostos indiretos nos produtos ou serviços consumidos ou contratados, assim como discutir as vantagens de compras conjuntas e das cooperativas de compras.

O discernimento, nos produtos e serviços oferecidos pelo mercado, daqueles que oferecem a melhor relação entre qualidade/preço, não aceitando imposições de vendedores ou recusando a propaganda enganosa veiculada pela mídia, pode ser desenvolvido praticando estudos comparativos entre produtos similares e de diferentes marcas, em Ciências Naturais e Matemática, verificando: composição, peso (bruto/líquido); embalagem (segurança, impacto no meio ambiente); indicações do rótulo, clareza e facilidade de visualização da data de validade, preço, organizando quadros comparativos com as informações obtidas sobre as diferentes marcas. É importante concluir esse tipo de atividade discutindo com os alunos o estabelecimento de critérios para a seleção das informações que serão consideradas mais relevantes e que determinarão sua escolha entre as marcas, tendo em vista a relação preço/qualidade.

A elaboração de orçamentos com os alunos é uma atividade de grande importância para a discussão de todos os temas vinculados aos direitos do consumidor, meio ambiente e saúde. Vários exercícios podem ser feitos, tais como a elaboração de um planejamento de um orçamento individual, a de um orçamento familiar, ou de alguma atividade conjunta da classe, uma festa, um passeio, uma atividade de produção. Planejar uma compra para determinado grupo de pessoas prevendo alimentação equilibrada para uma semana, verificando seu custo, seu impacto no orçamento familiar, observando a relação entre os gastos fixos neste orçamento e os gastos ocasionais, facilitam a compreensão da relação trabalho/remuneração/consumo.

DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, TRABALHO E CONSUMO

O propósito deste bloco de conteúdo é possibilitar aos alunos o conhecimento de direitos que envolvem as esferas do trabalho e do consumo, assim como saber onde buscar as informações que lhes sirvam de subsídio para resolver individual e coletivamente os problemas que se apresentem no cotidiano. O mais importante é saber que existem tais direitos, ter consciência de que se tem direito a ter direitos, e auto-confiança para exigi-los e promovê-los.

O conhecimento dos direitos do consumidor, contidos no Código de Defesa do Consumidor e dos direitos dos trabalhadores, especialmente aqueles relacionados com os direitos e proteções ao trabalho infanto-juvenil, a importância das associações, cooperativas, sindicatos e organizações civis, das organizações governamentais nacionais e internacionais envolvidas com a defesa dos trabalhadores e dos consumidores, com suas conquistas e lutas para que estes direitos tomassem a forma de leis, servem como subsídio para uma postura ativa e solidária.

As leis garantem a existência de um marco legal, trata-se de um marco que necessita adquirir visibilidade, ser implementado quotidianamente através da prática dos cidadãos, ser protegido por instâncias jurídicas ágeis e respeitadas para a resolução de conflitos e por associações organizadas para sua defesa e implementação. É importante compreender que muitas lutas sociais acontecem para minimizar a distância entre a lei e sua aplicação.

Existe também uma distância entre a lei e a consciência e prática dos direitos por parte dos indivíduos. Em parte, isso se deve ao desconhecimento dos direitos formalizados pela lei. Deve-se também a fatores culturais fortemente enraizados e que podem ser explicados pela própria condição de cidadania existente no Brasil, compreendida muitas vezes em sentido restrito, limitando-se ao exercício de determinados direitos políticos, com os direitos sociais e civis precariamente constituídos refletindo uma sociedade com enorme desigualdade econômica e fortemente hierarquizada.

Por isso torna-se necessário problematizar com os alunos o conhecimento que têm sobre a existência das leis, qual é o significado que lhe atribuem e sua influência na vida quotidiana, seu conhecimento e opinião sobre quais são as instâncias encarregadas de aplicar a lei e defender os direitos, de forma a que possam posicionar-se frente a estas questões.

Trata-se, desta forma, de discutir o descrédito e a desconfiança que cercam as leis no Brasil, analisando suas raízes históricas, culturais e socioeconômicas. Se existem leis que “pegam” e leis que não “pegam”, verificar a importância do Estado e da sociedade civil como instâncias fundamentais para a conquista e defesa de direitos e respeito às leis, discutindo como se distribui a responsabilidade pela defesa dos direitos em uma sociedade democrática, o que cabe ao cidadão, o que cabe aos seus representantes nos sindicatos e outras organizações, o que cabe ao governo federal, estadual, municipal, ao poder legislativo, executivo e judiciário.

Língua Portuguesa dá o suporte para este trabalho, ao analisar as peculiaridades da linguagem jurídica, sua estrutura e organização. Não se pretende que os alunos se tornem especialistas em legislação, mas que aprendam a ler textos jurídicos, leis ou contratos, que possam ser capazes de redigir uma petição, uma reclamação, uma carta. Outro suporte necessário neste aprendizado são as organizações governamentais e não-governamentais que produzem materiais de divulgação sobre direitos, leis e formas mais comuns de contratos tornando-os, desta forma, mais acessíveis e compreensíveis.

Direitos dos trabalhadores

Trata-se de que o aluno aprenda uma série de conteúdos procedimentais e atitudinais que possibilitem buscar informações e utilizar as agências de proteção aos direitos.

Compreensão da dimensão histórica dos direitos dos trabalhadores.

O ponto relevante é a compreensão de que os direitos hoje existente são resultado de conquistas ao longo da história. Muitos foram os momentos de tensão e de luta registrados na história do trabalho e na memória dos trabalhadores. Processo sujeito a transformações, vitórias e derrotas, mostra a importância da organização, da associação e da cooperação.

Embora, por momentos, o foco poderá estar na organização dos operários urbanos, é importante conhecer as reivindicações dos trabalhadores rurais por direitos e pela reforma agrária e, no caso das populações indígenas, a luta pela demarcação de suas terras. Estes são movimentos e lutas de longa duração, que percorrem a história do Brasil.

As lutas dos trabalhadores cobriram — e cobrem — todo o espectro que vai desde a regulamentação do número de horas máximo a ser dedicado ao trabalho, à conquista de descanso remunerado, férias e direito à aposentadoria, às condições de trabalho, salubridade e segurança, assim como a luta contra a exploração do trabalho infantil e melhoria das condições de trabalho dos jovens, a exploração do (e discriminação ao) trabalho feminino.

Merece atenção a conquista de direitos previdenciários para os trabalhadores rurais, a regulamentação do trabalho dos trabalhadores avulsos (bóias-frias), assim como a legislação sobre a posse da terra, ligada à sua função social (Constituição de 1988, cap.XXIII).

Hoje o direito ao trabalho é o ponto central pois ameaçado por um modelo de desenvolvimento gerador de desemprego. Por outra parte, toda a temática dos direitos conquistados está na pauta, pois esse mesmo modelo tende à precarização das relações de trabalho. Convive-se, portanto com a luta contra o desemprego e pela manutenção e criação de novos empregos, a defesa dos direitos já conquistados, a extensão dos direitos previdenciários aos trabalhadores do mercado “informal”, e com conquistas mais recentes, contra as formas de discriminação por etnia, sexo e idade e ao portador de necessidades especiais.

É importante buscar informações junto às associações profissionais e sindicatos pois essa história acontece de forma diferente, em tempos e com alcances diferentes dependendo do tipo de produção de cada região, de acordo com as relações de trabalho existentes, com a estrutura do poder político. Através da produção artística, da leitura e análise de textos literários, ficcionais ou biográficos, das artes visuais, música ou teatro, encontram-se relatos marcantes sobre a história do trabalho e dos trabalhadores no Brasil.

Identificação e valorização de movimentos que lutam contra a discriminação de etnia, sexo, idade e portadores de necessidades especiais.

Se, desde a Constituição de 1934, conta-se com um artigo que proíbe a discriminação do trabalhador, na Constituição de 1988, conta-se, não apenas com a reiteração da igualdade material formal entre os trabalhadores — independentemente de etnia, sexo ou idade — como a introdução de cláusulas de “ação afirmativa” para estes trabalhadores, tendo em vista que o acesso ao mercado de trabalho e aos postos mais elevados continua selecionando em função de sexo, etnia e idade. A discriminação reforça a já desigual distribuição de renda existente no Brasil.

Verificando as atividades econômicas da localidade e da região, em Geografia, é possível eleger algum tipo de atividade econômica relevante para analisar o perfil do trabalhador, como se organiza seu trabalho, o número de horas a ele dedicado, a vigência ou não de direitos trabalhistas, valorizando socialmente as diferentes funções das pessoas na comunidade assim como os diferentes tipos de trabalho e opondo-se a todo tipo de discriminação, por sexo, etnia ou idade. A transversalidade com Matemática será fundamental para organizar as informações em quadros e tabelas, percebendo as relações entre os dados colhidos, conseguindo visualizar relações entre tipos de trabalho, salário, horários, direitos.

O trabalho doméstico, mesmo com a progressiva incorporação das mulheres ao mercado de trabalho, ainda é visto por muitos como um trabalho a ser desenvolvido pelas mulheres e meninas. Isto implica em dupla jornada de trabalho para as mulheres e, muitas vezes, em sobrecarga para as meninas, que cuidam destas tarefas e devem levar adiante suas atividades escolares. Pluralidade Cultural e Ética oferecem subsídios para a crítica dessa visão, a partir da compreensão da tarefa como comum a todos os que partilham um mesmo espaço, relacionando-o ao autocuidado e ao respeito mútuo e apontando para a necessidade de sua divisão igualitária entre homens e mulheres.

Uma atenção especial merece ser dada à situação da criança e do jovem portador de necessidades especiais. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 66, dispõe que “ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido”. Trata-se de um movimento que luta contra as atitudes discriminatórias em relação ao portador de necessidades especiais que possam coibir seu pleno exercício da cidadania, entre estas, a acessibilidade aos lugares, ao lazer e também ao trabalho.

O objetivo é a eliminação de quatro barreiras: a barreira atitudinal, a falta de ambiente acessível e de vontade de efetuar acomodações razoáveis e a falta de informações sobre recursos de reabilitação e técnicas.

Valorização dos procedimentos de segurança no trabalho.

O conhecimento da existência de legislação sobre segurança e condições de trabalho na produção de bens, serviços e trabalhos domésticos, permite verificar se estão sendo atendidas, em situações de trabalho próximas, as normas de segurança definidas para a atividade em relação aos riscos que apresenta.

É importante saber por exemplo que acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou ainda pelo exercício do trabalho aos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho permanente ou temporariamente. Outros tipos de acidentes que não se enquadram nesta definição também são equiparados aos acidentes do trabalho, para efeitos de benefício, como os derivados de situações de calamidade (enchentes, desabamentos etc.), de doenças provenientes do exercício da atividade profissional. Por lei, deve existir em cada empresa uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

No campo, as condições de segurança no trabalho são piores do que nas cidades: os riscos do trabalho agrícola, ocasionado pelas longas jornadas de trabalho e pelo uso crescente de agrotóxicos e outros produtos nocivos à saúde, pode ser discutido em relação aos problemas que ocasionam em adultos, jovens e crianças trabalhadoras. Existem, também, graves problemas nos diferentes tipos de trabalho urbano, como acidentes na operação de máquinas, na execução de serviços urbanos, contaminação por produtos químicos, danos provocados pelo esforço repetitivo, por problemas de iluminação ou excesso de ruídos, falta de segurança nas instalações. Todos esses problemas agravam-se em situações de crise econômica e desemprego, pois os trabalhadores empregados estão submetidos a situação de pressão e insegurança e, muitas vezes, acumulam serviços anteriormente executados por vários.

O conhecimento da necessidade de um ambiente de trabalho adequado e protegido e das normas legais sobre segurança no trabalho nos diversos setores para evitar a ocorrência de acidentes, serve como subsídio para uma postura ativa, de reivindicação de condições adequadas, de respeito ao ritmo e horários de trabalho, ao descanso, a equipamentos adequados e adaptados ao tipo de serviço, bem como para o desenvolvimento de atitudes pessoais de valorização das ações de proteção.

As condições de segurança no trabalho referem-se tanto ao uso de equipamentos de proteção — na construção civil, o uso de capacetes, botas, luvas; o uso de cinto de segurança para trabalhos em alturas, no caso do médico o uso de luvas, máscara, materiais de desinfeção e de luvas, no caso do professor para o atendimento aos acidentes ocorridos na escola — como a existência de ambiente bem iluminado e ventilado, com boas condições sanitárias, sem barulho excessivo ou poluição do ar por poeira ou produtos químicos.

É possível organizar quadros comparativos com as informações recolhidas, assim como discutir soluções para os problemas detectados, procurando informações junto aos sindicatos, organizações profissionais, instituições governamentais e não-governamentais que tratam da saúde e da segurança no trabalho.

Valorização da mobilização contra a exploração do trabalho infanto-juvenil, tanto na produção agrícola, na industrial ou em serviços.

Ao tratar sobre família, criança, adolescente e idoso, a Constituição de 1988 dita, no art. 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse mesmo artigo, determinase a proteção da criança de qualquer forma de discriminação.

Os direitos de proteção especial da criança e do adolescente abrangem os seguintes aspectos, entre outros: idade mínima de 14 anos para admissão ao trabalho e na qualidade de aprendiz; garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; garantia de acesso do trabalhador adolescente e adulto à escola.

É fundamental que os jovens discutam sobre seus direitos e deveres, suas expectativas e experiências que dizem respeito ao trabalho, as dificuldades encontradas, a relação entre trabalho/escola. Muitos já participam de alguma forma do mercado de trabalho, vivem a expectativa do começo da definição de um caminho profissional ou da procura de primeiro emprego. Em Geografia, propõe-se verificar a presença ou não da exploração do trabalho infantil e juvenil na localidade, tanto na produção agrícola, industrial ou em serviços, assim como sua presença no trabalho doméstico, relacionando estes dados com fatores econômicos, sociais, políticos e culturais.

Ao entrar em contato com organizações que defendem os direitos das crianças e dos adolescentes, ver como se organizam, quais são os projetos desenvolvidos e qual seriam as possibilidades de atuação da escola em relação ao trabalhador precoce.

Através da imprensa, é possível acompanhar as campanhas para a erradicação do trabalho infantil, verificando quem delas participa: setores da sociedade civil, igrejas, associações profissionais, organizações não-governamentais e agências governamentais federais, estaduais e municipais, assim como conhecer programas que já estão sendo implantados em algumas cidades para a retirada do trabalhador infantil da produção, por exemplo, através dos programas de bolsa-escola etc.

DIREITOS DOS CONSUMIDORES

Os movimentos de defesa dos consumidores e a organização das cooperativas de consumo têm como ponto de partida o reconhecimento da necessidade de proteção do cidadão consumidor frente a uma relação extremamente desigual de forças, a existente entre consumidores e fornecedores, tanto de produtos e serviços privados ou públicos.

Como distinguir entre os produtos que são apresentados no mercado, saber sobre sua composição e seu impacto sobre a saúde e sobre o meio ambiente? Como garantir que o preço pedido pelo produto é justo em relação à qualidade, discernir os materiais usados em sua fabricação? Como se proteger na situação de compra, frente às condições expressas em contratos e em compras por crediário? Como garantir o acesso aos serviços públicos e privados, como garantir que estes cumpram bem seus objetivos? Estas são algumas das questões que ilustram os dilemas dos consumidores.

Organizações governamentais e não-governamentais desenvolvem um trabalho de proteção e defesa dos direitos dos consumidores que antecede a própria promulgação do Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990.

Esta lei, ainda pouco conhecida por um conjunto significativo da população, tem como objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida.

Os direitos básicos do consumidor são:

A proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos

A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços assegurada a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de bens e serviços

A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos ou difusos

O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados

A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Os direitos do consumidor podem ser assim sintetizados: todo cidadão tem direito ao consumo, ao acesso a bens e serviços básicos; todo cidadão tem direito à segurança, à garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à saúde ou à vida; todo cidadão tem direito a optar entre vários produtos e serviços com qualidade satisfatória e preços competitivos, sem pressão por parte do poder econômico e sem ser objeto de exploração do lucro fácil; tem direito à informação, ao conhecimento dos dados indispensáveis sobre produtos e serviços para uma decisão consciente, sendo que ninguém poderá ser obrigado a assinar qualquer documento de compra que não seja compreensível ou que esteja em branco; tem o direito de ser ouvido, pois os interesses dos consumidores devem ser levados em conta no planejamento e execução de políticas econômicas; tem direito à indenização, reparação financeira por danos causados por produtos ou serviços; todo cidadão tem direito à educação para o consumo, que lhe brindará os meios para o exercício consciente de sua cidadania no mercado.

Compreensão da dimensão histórica dos direitos dos consumidores.

O movimento de ampliação e defesa dos direitos pode ser compreendido através do estudo das ações das associações e cooperativas de consumidores que, entrelaçando-se com iniciativas governamentais, mostram a importância da associação e da organização na conquista e na aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

No Brasil, durante os anos 70 e 80, confirmando a confluência entre a produção em larga escala e o nascimento da defesa do consumidor como um movimento social, encontramse iniciativas de vários setores da sociedade civil em prol de uma legislação de proteção ao consumidor. Na década de 80, este movimento em defesa do consumidor aparece representado por Associações de Donas de Casa em vários estados, por Cooperativas de Consumo e associações civis que se organizam em torno da crítica ao consumismo e da defesa do consumidor, articulando-se aos trabalhos precursores de órgãos governamentais de defesa e proteção dos consumidores, os Procons (Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor).

É uma conquista recente em nossa história que exemplifica como o Estado pode cumprir seu papel na proteção dos direitos do consumidor e como a sociedade civil pode se organizar na defesa de seus direitos. Propõe-se realizar um levantamento sobre as agências governamentais e não-governamentais de proteção aos direitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, recuperar sua história, conhecer materiais publicados, saber como recorrer em caso de conflito.

Especialmente interessantes são as experiências de organização de cooperativas de consumo, que mostram como, através da cooperação entre vizinhos, entre comerciantes, entre colegas de trabalho, é possível comprar produtos ou contratar serviços com melhores preços e condições de pagamento. Em Matemática, a verificação do custo de um produto no “varejo” e seu custo no “atacado”, exemplifica bem as vantagens de uma compra conjunta. Em História e com o apoio de conteúdos de Pluralidade Cultural é importante recuperar a existência de experiências de cooperativas de consumo, Associações ou Movimentos de Donas de Casa, dialogar com seus participantes assim como pesquisar junto às organizações governamentais e não-governamentais de defesa dos consumidores sobre como organizar cooperativas de consumo.

Conhecimento e utilização no cotidiano do Código de Defesa do Consumidor.

Este código foi uma conquista da sociedade civil que se organizou e lutou pela concretização em lei de seus direitos e não aconteceu sem oposições. Importantes setores empresariais se manifestaram de forma contrária ao código, exigindo mobilização e manifestações por parte das entidades. Este movimento reflete a progressiva consciência da importância e da força do consumidor, não mais objeto passivo a ser manipulado pela propaganda e pelo poder econômico, mas sujeito capaz de pesquisar, escolher e recusar.

Conhecer e aprender a utilizar no cotidiano o Código de Defesa do Consumidor é conteúdo básico para lidar com as diversas situações que envolvem o consumo, não se esgotando nos aqui apresentados. Estes servem como uma introdução ao reconhecimento dos direitos e ao exercício de procedimentos ligados aos direitos do consumidor. Chama-se a atenção para o fato de que, nestes conteúdos, um ponto central é o reconhecimento da desigualdade de acesso a bens e serviços públicos e privados, assim como para a existência de situações de discriminação nas relações de consumo, discriminações por etnia, idade, classe social.

Utilização de serviços públicos e privados.

Como os direitos do consumidor tratam tanto de bens — produtos — como de serviços públicos e privados, por exemplo, de saúde, de transporte, de comunicação etc., é importante distinguir e identificar suas diferenças.

A acessibilidade é uma das características de um serviço público: todos tem o direito ao uso de um serviço, por exemplo, de transporte público, educação ou saúde. Já os serviços privados de transporte (táxi, por exemplo), de saúde (um hospital ou clínica médica particular) ou de educação não são acessíveis a todos, seu usufruto sendo decorrência do poder aquisitivo do usuário.

Os serviços públicos são responsabilidade do Estado (governos federal, estadual, municipal) e respondem justamente aos mandatos constitucionais descritos anteriormente que tratam dos direitos sociais. São pagos por toda a população —por meio de impostos diretos e indiretos — devendo ser seu acesso universal e de boa qualidade.

Nesses serviços pode-se diferenciar entre os pagos diretamente pelo usuário (prestados por empresas públicas ou privadas — as concessionárias — fornecedoras de água, luz, telefone, por exemplo) e outros pagos indiretamente, por meio de impostos, como acontece nos serviços de saúde e educação etc.

A possibilidade de acesso de todos a serviços essenciais, sua importância na melhoria da qualidade de vida da localidade pode ser verificada identificando-se os principais órgãos de administração e de serviços (públicos, privados e comunitários de saúde, educação, formação profissional, lazer) existentes, conhecer suas funções, sua distribuição pelo território percebendo concentrações, ausências ou insuficiências. Conhecer sua função social, como a cumprem, como estão distribuídos na localidade e no bairro, quais são as diferenças de acessibilidade de uns e outros, são conteúdos importantes. É importante discutir quais são esses serviços essenciais, como a população pode se organizar para reivindicar sua implantação na região por meio de associações de moradores, quais são os órgãos governamentais encarregados da implantação do serviço, quais são os caminhos a serem percorridos, como se elabora, por exemplo, transversalizando em Língua Portuguesa, uma petição etc.

Por meio do levantamento sobre os serviços públicos e privados existentes em determinado setor, é possível discutir seu objetivo, quais são as formas de organização do trabalho e de atendimento, quem é usuário do serviço, quais são os direitos dos usuários destes serviços, se estes direitos estão sendo respeitados.

Verificar os principais problemas que ocorrem e como resolvê-los: contas mais altas do que o normal, contas não entregues, corte no fornecimento, cobranças indevidas, falta de segurança e de regularidade no caso dos transportes, perdas e danos de objetos postais ou correspondência, no caso dos correios etc. Caso não estejam cumprindo adequadamente suas funções verificar como encaminhar uma reclamação, quais são as organizações que as atendem e quais são os resultados.

Outra questão a ser focalizada é se está sendo respeitado o direito ao acesso de todos aos serviços públicos, aos serviços de atendimento e de lazer, aos equipamentos urbanos em geral. A acessibilidade é ter acesso a todos os recursos que a vida social pode oferecer.

Existe algum tipo de discriminação por sexo, idade, etnia?

Dentro deste direito a todos ao acesso, merece atenção a eliminação das barreiras arquitetônicas e urbanísticas existentes na localidade para garantir o direito de acesso dos portadores de necessidades especiais aos serviços que desejam utilizar. Isso representa a necessidade de um ambiente com rampas para portadores de deficiência motora, rebaixamento das calçadas, meios de comunicação e de transportes em condições e adaptados, sinalização sonora, sistema de informação ao usuário (por exemplo, em braile), e, fundamentalmente, uma atitude de cooperação e atenção especiais que garantam esse acesso com os recursos disponíveis.

Leitura de contratos, compra de produtos, exigência de nota fiscal.

A leitura cuidadosa dos contratos, tanto de prestação de serviços como de compravenda de produtos é uma responsabilidade fundamental do consumidor.

Entretanto, geralmente apresentam uma estrutura de texto peculiar com abundante uso de linguagem especializada, dificultando a compreensão. Trata-se, porém, de um tipo de texto importante, que o aluno encontrará em alguns momentos de sua vida, ao assinar um contrato de trabalho, ao contratar um serviço, ao efetuar uma compra. Este é um conteúdo de Língua Portuguesa, que pode apresentar este tipo de texto, trabalhando sua leitura, ressaltando os cuidados a serem tomados antes de sua assinatura, o conhecimento e preenchimento de formulários e modelos para autorizações, cartas e contratos, petições e reclamações.

Dentro do item dos contratos é importante identificar e precaver-se contra as situações que revelam a falta de liberdade do consumidor em situações concretas, como as que ocorrem, por exemplo, por meio dos mecanismos de contratações em massa — os chamados contratos de adesão —, verificando se esses contratos não contêm cláusulas abusivas e lesivas ao consumidor.

Relacionando com os direitos e deveres mencionados pelo Código de Defesa do Consumidor, identificar no cotidiano situações de consumo de produtos discutindo os cuidados a serem tomados na hora de uma compra, as informações obrigatórias que devem constar em todo produto, quais são os itens a serem observados, desenvolvendo a aquisição de hábitos de leitura que devem ser trabalhados a partir dos suportes de Língua Portuguesa e Matemática, como identificar e compreender a data de validade, as informações do rótulo do produto, sua procedência, peso, preço. Além disso, outros hábitos devem ser incentivados, como exigir nota fiscal, prestar atenção às condições de armazenamento e limpeza do estabelecimento fornecedor, verificar as condições das embalagens que devem ser seguras, preferindo embalagens biodegradáveis e sem desperdício de materiais, verificar a existência de garantia.

Torna-se necessário tratar dos dilemas em torno da nota fiscal: segurança para o consumidor, direito do consumidor e sua relação com a questão tributária no Brasil. A tolerância à sonegação deve ser discutida como um dos aspectos que reflete a desconfiança, comum no país, sobre o uso dos recursos públicos.

Como controlar o uso dos recursos públicos, provenientes dos impostos diretos e principalmente indiretos cobrados em cada compra de um bem ou de um serviço?

Esta questão implica em discutir sobre direitos e deveres: é direito e é dever reclamar nota fiscal assim como é direito e dever reclamar sobre a correta aplicação dos recursos advindos dos impostos sobre bens e serviços. Existem experiências locais importantes em todo o país que podem ser analisadas, sobre a participação dos cidadãos tanto na elaboração como no controle do orçamento, estabelecendo coletivamente as prioridades de sua aplicação, o desenvolvimento dos projetos e sua qualidade final. São experiências importantes para a construção da cidadania ativa, mostrando a possibilidade de uma nova relação entre cidadãos e governantes.

Fonte: www.famesp.com.br

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