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Tráfico de Animais Silvestres

 

DIGA NÃO AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

Desde seu descobrimento, o Brasil despertou a cobiça mundial por sua fauna e flora. Sua rica e preciosa biodiversidade sempre esteve na mira daqueles que aqui aportaram. Até hoje, a bandeira brasileira exalta o verde de nossas matas e o hino proclama que "nossos bosques têm mais vida e nossos campos têm mais flores".

A cada ano, porém, os dados apontam um destino menos romântico para nossos símbolos patrióticos. As matas já não são tantas, e nossos bosques estão cada vez mais silenciosos.

O processo de desenvolvimento cultural da população brasileira foi singular, possibilitando o encontro de povos conquistadores e povos que mantinham uma estreita relação com a natureza e o meio ambiente. Ainda hoje, observamos nos grandes centros urbanos, ou nos mais distantes rincões do nosso território, a presença de vários animais silvestres convivendo com o ser humano, numa relação de domínio e admiração.

O hábito de manter animais silvestres como mascotes vem desde o tempo da colonização do Brasil. Quando os portugueses aqui aportaram, incorporaram a prática dos índios nativos de manter macacos e aves tropicais como seus animais de estimação, além de utilizarem o colorido das penas de aves brasileiras para adorno de chapéus e outras peças do vestuário.

Tráfico de Animais Silvestres
Todos estes pássaros foram apreendidos de um caminhão fechado que saiu da Bahia e se dirigia para São Paulo. Dos 749 apreendidos, mais de 400 morreram devido ao transporte sem água e comida. Este é o tráfico que você não vê. Esta é a real face do tráfico de animais silvestres.

Segundo o jornalista brasileiro Eduardo Bueno, durante os trinta primeiros anos após o descobrimento do Brasil, as naus portuguesas que deixavam o país, costumavam levar em seus porões aproximadamente três mil peles de onças (Panthera onca) e 600 papagaios (Amazona sp.) em média. Ao serem desembarcadas na Europa, essas ?mercadorias? estariam logo enfeitando vestidos e palácios do velho mundo. Usar chapéus ornados com penas coloridas de aves tropicais era considerado de muito bom gosto, e quase sempre era um luxo reservado apenas às classes mais abastadas.

Aquele olhar estrangeiro de cobiça se perpetua até hoje, todavia carrega mais que uma simples curiosidade, ele traduz a certeza de que possuímos a maior reserva de biodiversidade do planeta, e nela estão contidas muitas respostas que ainda não chegaram ao conhecimento humano. Segundo dados do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente ? PNUMA (Perfil do PNUMA -1992), cerca de cem espécies desaparecem todos os dias da face do planeta, sendo o comércio ilegal de animais silvestres uma das principais causas dessa tragédia.

Em menos de 500 anos o Brasil já perdeu cerca de 94% de sua cobertura original de Mata Atlântica (Veja. Ed. Esp. Amazônia-1997), um dos principais ecossistemas do país.

São cada vez mais constantes as incursões nas matas tropicais em busca de animais para fomentar o tráfico nacional e internacional.

Manter animais silvestres em cativeiro continua sendo um hábito cultural da população brasileira: sejam os ricos, que exibem suas coleções particulares de animais silvestres como troféus à sua vaidade; sejam os miseráveis, que se embrenham na mata em busca desses animais que, vendidos, ajudarão a diminuir sua fome, ou sejam ainda os cientistas estrangeiros que buscam na fauna e na flora brasileira uma possibilidade de seus laboratórios faturarem altas quantias com a fabricação de novos medicamentos.

A realidade é que os recursos faunísticos do Brasil encontram-se gravemente ameaçados pelo comércio ilegal.

Tráfico de Animais Silvestres
Todas estas maritacas foram tiradas do ninho, o traficante esperava vendê-las. Contudo, não sabendo cuidar dos animais acabou por matá-los. Ele foi encaminhado à Polícia Federal.

O tráfico de animais silvestres é o terceiro maior comércio ilegal do mundo, perdendo apenas para o tráfico de armas e de drogas, estes dois últimos, segundo especialistas, se misturam tanto que são encarados como um só. Movimenta cerca de US$ 10 bilhões ao ano, sendo o Brasil responsável por aproximadamente 10% desse mercado. Por se tratar de uma atividade ilegal e por não existir uma agência centralizadora das ações contra o tráfico no país, os dados reais sobre esse comércio ilegal são difíceis de ser calculados.

A Renctas estima que o tráfico de animais silvestres no País, seja responsável pela retirada anual de 38 milhões de espécimes da natureza. Em cada 10 animais traficados, apenas 01 chega ao seu destino final, os outros 09 acabam morrendo no momento da captura ou durante o transporte. Todos os animais traficados sofrem no esquema montado pelos traficantes, o qual inclui como prática, anestesiá-los para que pareçam dóceis e mansos, até furar os olhos das aves para não enxergarem a luz do sol e não cantarem, evitando chamar a atenção da fiscalização.

Além de ter a sua biodiversidade ameaçada, o Brasil perde, anualmente, com o tráfico, uma quantia financeira incalculável e perde ainda uma gama irrecuperável de seus recursos genéticos. Só o mercado mundial de hipertensivos movimenta anualmente cerca de US$ 500 milhões, e o princípio ativo desses medicamentos é retirado de algumas serpentes brasileiras, como a Jararaca (Bothrops jararaca).

A cotação internacional dos venenos ofídicos é altíssima: um grama de veneno de Jararaca (Bothrops jararaca) vale US$ 433,70 e o da Cascavel (Crotalus durissus terrificus) US$ 301,40.

O mercado interno de animais comercializados ilegalmente, movimenta muito pouco se comparado ao mercado externo. Os valores alcançados internamente dificilmente ultrapassam a casa dos US$ 200,00 por animal, enquanto no mercado internacional, esses mesmos animais atingem facilmente valores na casa de dezenas de milhares de dólares. O Mico Leão Dourado (Leontopithecus rosalia) é vendido internamente por R$ 500,00 e na Europa é facilmente comercializado por US$ 20.000,00. O Melro (Gnorimopsar chopi) é encontrado nas feiras livres do Sul do país por R$ 80,00 e nos Estados Unidos por US$ 2,500.00.

Recentemente foi descoberta, em sapos da Amazônia, uma substância 27 vezes mais potente do que a morfina, algo que pode mudar todas as formas de tratamento com anestésicos no mundo. E o Brasil ganhará, com isso, apenas mais um nome para colocar em sua lista de espécies ameaçadas de extinção.

Fonte: www.vivaterra.org.br

Tráfico de Animais Silvestres

Desde o seu descobrimento, o Brasil despertou a cobiça mundial sobre a sua fauna e flora. A rica e preciosa biodiversidade nacional sempre esteve na mira daqueles que aqui aportaram. Até hoje o país é representado pelo panteão que exalta o verde de suas matas e pelo hino que informa que "nossos bosques têm mais vida e nossos campos têm mais flores". A cada ano porém, os dados apontam um destino menos romântico para os nossos símbolos patrióticos. As matas já não são tantas e o verde está cada vez mais silencioso.

O processo de desenvolvimento cultural da população brasileira foi singular, possibilitando o encontro de povos conquistadores e povos que mantiam um relação íntima com a natureza e o meio ambiente. Hoje, percebem-se traços dessa miscigenação ao observarmos nos grandes centros, ou nos rincões do nosso território, a presença de vários animais silvestres convivendo com o ser humano, numa relação de domínio e admiração.

Aquele olhar estrangeiro de cobiça se perpetua até hoje. Todavia, ele carrega mais do que a simples curiosidade, traduz a certeza de que possuímos a maior reserva de biodiversidade do planeta e que nela estão contidas muitas respostas que ainda não chegaram ao conhecimento humano.

Segundo dados do PNUMA (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente), cerca de cem espécies desaparecem todos os dias da face do planeta e o comércio ilegal de animais silvestres surge como uma das principais causas dessa tragédia.

Em menos de 500 anos o Brasil já perdeu cerca de 94% da sua cobertura original de Mata Atlântica, um dos principais ecossistemas do país. São cada vez mais constantes as incursões nas matas tropicais em busca de animais para fomentar o tráfico nacional e internacional.

Manter animais silvestres em cativeiro continua sendo um hábito cultural da população brasileira. Sejam os abastados, que exibem seus animais como troféus à sua vaidade, os miseráveis, que se embrenham na mata em busca de animais que, vendidos, ajudarão a diminuir sua fome, ou ainda os cientistas estrangeiros que buscam na fauna e na flora brasileira uma possibilidade de seus laboratórios faturarem alto com a fabricação de novos medicamentos.

A conclusão a que chegamos é que: ALGO PRECISA SER FEITO IMEDIATAMENTE PARA CONTER O TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES BRASILEIROS.

Os Números do Tráfico

O tráfico de animais silvestres é o terceiro maior comércio ilegal do mundo, perdendo apenas para o tráfico de drogas e de armas, que, segundo os especialistas, hoje se misturam tanto que são encarados como único. Movimenta aproximadamente US$ 10 bilhões por ano e o Brasil participa desse mercado com cerca de US$ 1 bilhão ao ano.

Por se tratar de uma atividade ilegal e por não existir uma agência centralizadora das ações contra o tráfico no país os dados reais sobre esse comércio ilegal são difíceis de serem calculados.

Fontes governamentais estimam que o tráfico de animais silvestres no país seja o responsável pelo desaparecimento de aproximadamente 12 milhões de espécimes. Em cada dez animais traficados, apenas um chega ao seu destino final e nove acabam morrendo no momento da captura ou durante o transporte.

Todos os animais traficados sofrem no esquema montado pelos traficantes, que inclui, no caso das aves, práticas como furar os olhos, para não enxergarem a luz do sol e não cantarem, evitando chamar a atenção da fiscalização, e até anestesiá-los para que pareçam dóceis e mansos.

O Brasil além de ter sua biodiversidade ameaçada, perde anualmente uma quantia incalculável e irrecuperável com o tráfico de animais silvestres. Só o mercado mundial de hipertensivos movimenta anualmente cerca de US$ 500 milhões, e o princípio ativo de seus medicamentos é retirado de algumas serpentes brasileiras, como a jararaca (Bothrops jararaca).

No entanto, o maior fornecedor mundial de peçonhas ofídicas é a Suíça, que, originalmente, não possui uma única jararaca em seu território.

A cotação internacional das peçonhas ofídicas é altíssima: um grama de peçonha de jararaca vale US$ 600,00 e o da cascavel (gênero Crotalus) US$ 1.200,00.

O mercado interno de animais comercializados ilegalmente movimenta muito pouco se comparado ao mercado externo. Os valores alcançados internamente dificilmente ultrapassam a casa dos US$ 200,00, enquanto que no mercado internacional esses mesmos animais atingem facilmente valores na casa de dezenas de milhares de dólares.

O Mico-leão (Leontopithecus chrysomelas) é vendido internamente por US$ 180,00 e na Europa é facilmente comercializado por US$ 15.000,00. O pássaro Melro (Gnorimopsar chopi) é encontrado nas feiras livres do Sul do País por US$ 150,00 e nos Estados Unidos por US$ 13.000,00.

Recentemente, foi descoberto em sapos amazônicos uma substância 247 vezes mais potente do que a morfina, algo que pode mudar todas as formas de tratamento com anestésicos no mundo. E o Brasil, com isso, ganhará provavelmente apenas mais um nome para colocar em sua lista de espécies ameaçadas de extinção.

As Principais Rotas

O tráfico interno é desorganizado e feito principalmente por caminhoneiros e motoristas de ônibus, de empresas que fazem vista grossa para a atividade. Já o comércio internacional é sofisticado, incluindo esquemas, subornos e condescendência de funcionários de empresas aéreas.

A maioria dos animais silvestres brasileiros comercializados ilegalmente provem das regiões Norte e Nordeste do País. De lá são escoados para a região Sul e Sudeste, utilizando-se as rodovias federais. Os principais pontos de destino desses animais são os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, onde são vendidos em feiras livres ou exportados através dos principais portos ou aeroportos dessas regiões.

Nos estados nordestinos é comum a presença de pessoas pobres nas margens das rodovias comercializando esses animais, como forma de garantir seu sustento. São pessoas aliciadas pelos grandes traficantes, que exploram sua miséria e oferecem alguns trocados para fazerem a captura dos animais nas matas.

O destino internacional desses animais são a Europa, Ásia e América do Norte, onde chegam para engordar coleções particulares, para serem vendidos em Pet Shop´s ou comporem o plantel de zoológicos, universidades, centros de pesquisa e multinacionais da indústria química e farmacêutica.

Também é grande o número de animais silvestres exportados pelas fronteiras com os países vizinhos, como Uruguai, Paraguai e Argentina, onde esses animais recebem documentação falsa para seguirem seu caminho.

Os Riscos para a População

Vez ou outra, a população mundial se vê alarmada com as notícias de que mais uma peste, até então desconhecida, está matando milhares de pessoas em vários pontos do planeta. Recentemente, foi o vírus Ebola, que provocou grandes perdas ao Zaire. Mas o ataque desses vírus não é privilégio apenas de países pobres e subdesenvolvidos. Grandes nações já padeceram com novas e inexplicáveis moléstias, como a Alemanha (vírus Marburg) e os EUA (doença dos legionários e recentemente surpreendido com a presença do vírus Ebola perto de Washington).

As florestas tropicais são um grande reservatório de microorganismos desconhecidos, que podem provocar sérios problemas de saúde pública, como aconteceu no Brasil durante a construção da estrada Transamazônica, onde morreram centenas de operários, vítimas de febres hemorrágicas desconhecidas. Recentemente, no Estado de São Paulo, mais precisamente na região de Cotia, faleceram seis membros de uma mesma família, vítimas do ataque de um vírus desconhecido, que recebeu o nome de Sabiá, e que hoje encontra-se em fase de pesquisa pelo Centro de Controle de Doenças, em Atlanta, EUA, um dos poucos laboratórios no mundo capacitados para lidar com os vírus de nível 4, de altíssimo risco de contaminação e transmissão.

A principal fonte de contágio de seres humanos por esses vírus se dá por meio do contato com animais silvestres, que através das suas fezes e urina os transmitem.

Alguns desses animais podem tornar-se agressivos e por meio de mordedura, transmitirem também doenças conhecidas, porém não menos letais ou perigosas, como a raiva, a leschimaniose, e diversas outras.

Esclarecendo suas Dúvidas

1) Qual a diferença entre um animal silvestre, um animal exótico e um animal doméstico?

I - Animal Silvestre: são todos aqueles animais pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham a sua vida ou parte dela ocorrendo naturalmente dentro dos limites do Território Brasileiro e suas águas juridicionais.
II -
Animal Silvestre Exótico: são todos aqueles animais cuja a distribuição geográfica não inclui o Território Brasileiro. As espécies ou subespécies introduzidas pelo homem, inclusive domésticas em estado selvagem também são consideradas exóticas. Outras espécies consideradas exóticas são aquelas que tenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileiras e suas águas juridicionais e que tenham entrado em Território Brasileiro.
III -
Animal Doméstico: são todos aqueles animais que através de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornaram-se domésticos ou domesticados, possuindo características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, podendo inclusive apresentar aparências variáveis, diferentes das espécies silvestres que os originou.

2) Manter um animal silvestre em cativeiro é crime?

Depende da origem do animal. Se for um animal de origem legal, proveniente de criadouro comercial ou comerciante devidamente registrado no IBAMA, ou se a pessoa recebeu o animal como depósito fiel do IBAMA, Policia Florestal ou por determinação judicial, não é crime. Podemos considerar crime se a origem legal do animal não puder ser comprovada. De qualquer forma, mesmo não sendo comprado de traficante, a manutenção desse animal seria, em outras palavras, conivência com o crime ou com a retirada aleatória de animais da natureza. Existem muitos casos de pessoas que encontram um animal caído de um ninho ou abandonado pelos pais e aí fica difícil provar que não foi comprado ou adquirido de forma ilegal. Esses casos não são raros e cabe avaliá-los.

3) Eu posso legalizar um animal silvestre?

Legalizar é uma palavra complicada. Legalizar significa tornar legal aquilo que não é. O problema é que, para legalizar um, tem que legalizar todos e só quem teria poder para isso seria uma nova lei. Quem poderia legalizar seria o IBAMA, por exemplo, mas isso demandaria muitos recursos financeiros e humanos. Pessoas que possuem um papagaio desde antes de entrar em vigor a lei de fauna ( 5.197/67), se tiver como provar documentalmente, até seria possível. Às vezes o IBAMA pode conceder o termo de fiel depositário, mas envolve análise de caso a caso e é complicado.

4) Como possuir um animal silvestre legalmente?

Adquirindo o animal de origem legal. Ou seja, proveniente de criadouros comerciais devidamente legalizados.

5) O que fazer quando encontrar alguém vendendo um animal silvestre?

Primeiro, não comprar. Depois, denunciar às autoridades. Se for na feira livre ou depósito de tráfico, denunciar e fornecer o maior número de informações possíveis. Local, data, hora, circunstância, etc. Se for na beira da estrada, não comprar e repreender o vendedor dizendo que isso é ilegal e que se ele for flagrado pode, além de perder o animal, sofrer as sanções legais.

6) Qual o risco de manter um animal silvestre em cativeiro?

Todo animal, independente de ser silvestre ou doméstico, pode ser portador de doenças transmissíveis ao homem, como salmonelose, psitacose, toxicoplasmose e outras. O ideal é que um veterinário possa esclarecer essas doenças e suas vias de transmissão e contágio.

7) Quais animais da nossa fauna podem ser vendidos legalmente? Existe algum tipo de restrição caso o animal esteja ameaçado de extinção?

Teoricamente todos os animais de uso freqüente como produtores de bens de consumo (carne, couro, pelos, pele e plumas) ou como ornamento, adorno ou mascote poderiam ser vendidos legalmente, desde que autorizado pelo órgão supervisor, nesse caso o IBAMA. Como seria essa autorização? Através de sua origem legal comprovada, ou seja, de criadouros comerciais devidamente regulamentados e registrados.

Exemplos: papagaios, araras, canários-da-terra, bicudos, curiós, jandaias, jabutis, emas, capivaras, catetos, queixadas, tartarugas, jacarés e borboleta. Porém, existem animais que estão em estado crítico na natureza e, por isso, relacionados na lista oficial do IBAMA como ameaçados de extinção e a sua comercialização somente seria possível se houvesse estoques consideráveis em cativeiro, que pudessem auto-sustentar o plantel a partir de varias gerações, ou seja, que fossem animais F2 (filhos de animais já comprovadamente nascidos em cativeiro). Nunca se autorizaria a retirada de matrizes e reprodutores para formar um plantel. Usaria-se os já existentes e de conhecimento do IBAMA. Esses animais seriam vendidos somente para o mercado interno. Para o exterior, se, além de integrar a lista da fauna ameaçada do Brasil, forem animais do Anexo I da CITES (lista mundial de fauna ameaçada) somente poderiam ser vendidos se o criadouro fosse registrado junto ao IBAMA (no caso do Brasil) e, concomitantemente, junto ao Secretariado da CITES, em Genebra, Suíça.

8) Os animais brasileiros podem ser vendidos no exterior?

Desde que cumpridas as exigências do IBAMA e da CITES, poderiam ser vendidos sem problema. A saída do país demandaria a expedição de licenças de exportação pelo IBAMA.

9) Que critérios o governo brasileiro usa para controlar o envio de animais ao exterior?

Quando para fins comerciais, devem ser provenientes de criadouros comerciais devidamente registrados junto ao IBAMA, ou junto ao Secretariado da CITES.

Quando para fins científicos, de pesquisa ou conservacionistas devem ser provenientes de cativeiros que sejam de conhecimento e registro junto do IBAMA (zoológicos, criadouros científicos ou conservacionistas) ou coletados na natureza, desde que amparados por licença de captura do IBAMA, mediante projeto de pesquisa que justifique tal captura. Toda a saída deve ser justificada, documentada e acompanhada de licença expedida pelo IBAMA. Em alguns casos, como os animais vivos de espécies ameaçadas de extinção, o IBAMA solicita do importador estrangeiro a assinatura de um acordo de manejo, onde, entre outras exigências, os animais continuam pertencendo ao Governo Brasileiro, assim como seus descendentes. O acordo é assinado pela instituição brasileira que está exportando os animais, pela estrangeira que está importando e pelo próprio IBAMA.

10) Quantos criadores comerciais autorizados pelo Ibama existem no país?

Temos 278 criadouros comerciais registrados junto ao IBAMA.

11) Se eu encontrar uma animal sendo vendido no exterior, como faço para saber se aquele animal não é produto de tráfico? Afinal, ser for, eu gostaria de denunciar para às autoridades.

Verificar com quem está vendendo, expondo ou transportando, os documentos legais de compra/venda ou documentos que autorizam o transporte/importação do animal. Em caso de dúvida, consultar a autoridade administrativa da CITES do país.

12) Quantas empresas de exportação de animais existem no Brasil?

Tem registro junto ao IBAMA, como exportador de fauna, produtos e subprodutos, 41 pessoas jurídicas.

13) Quando nossos animais são encontrados no exterior o IBAMA pode trazê-los de volta?

É possível se comprovada a saída ilegal do Brasil e a entrada ilegal no País. Porém, a repatriação é um processo demorado e que depende, quase que exclusivamente, da boa vontade dos governos signatários da CITES e das embaixadas brasileiras nesses países.

14) O Ibama tem alguma estatística de quantos animais saem legalmente e ilegalmente do país?

Legalmente temos, porém ainda não está disponível. Encontra-se em desenvolvimento junto à Coordenadoria de Fauna e Flora Silvestre - DIFAS, do IBAMA, a análise estatística e a criação de um Banco de Dados sobre o tema. Quanto à saída ilegal, a DIFAS não dispõe de dados estatísticos.

Declaração Universal dos Direitos dos Animais

Art.1o - Todos os animais nascem iguais diante da vida e tem o mesmo direito à existência.
Art.2o -
Cada animal tem direito ao respeito. O homem, enquanto espécie animal, não pode atribuir-se o direito de exterminar outros animais ou explorá-los, violando este direito. Ele tem o dever de colocar sua consciência a serviço de outros animais. Cada animal tem o direito à consideração, à cura e à proteção do homem.
Art.3o -
Nenhum animal será submetido a maus tratos e atos cruéis. Se a morte de um animal é necessária, deve ser instantânea, sem dor nem angústia.
Art.4o -
Cada animal que pertence a uma espécie selvagem, tem o direito de viver no seu ambiente natural terrestre, aéreo ou aquático e tem o direito de reproduzir-se. A privação da liberdade, ainda que para fins educativos, é contrária a esse direito.
Art.5o -
Cada animal pertencente a uma espécie que vive habitualmente no ambiente do homem, tem o direito de viver e crescer segundo o ritmo e as condições de vida e de liberdade que são próprias de sua espécie. Toda modificação imposta pelo homem para fins mercantis é contrária a esse direito.
Art.6o -
Cada animal que o homem escolher para companheiro, tem direito a um período de vida conforme sua longevidade natural. O abandono de um animal é um ato cruel e degradante.
Art.7o -
Cada animal que trabalha tem direito a uma razoável limitação de tempo e intensidade de trabalho e a uma alimentação adequada e ao repouso.
Art.8o -
A experimentação animal que implique sofrimento físico é incompatível com os direitos dos animais, quer sejam uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer outra. As técnicas substitutivas devem ser utilizadas e desenvolvidas.
Art.9o -
No caso de o animal ser criado para servir de alimentação, deve ser nutrido, alojado, transportado e morto, sem que para ele resulte em ansiedade e dor.
Art.10o -
Nenhum animal deve ser usado para divertimento do homem. A exibição dos animais e os espetáculos que utilizem animais são incompatíveis com a dignidade do animal.
Art.11o -
O ato que leva à morte de um animal sem necessidade é um biocídio, ou seja, delito contra a vida.
Art.12o -
Cada ato que leva à morte um grande número de animais selvagens é um genocídio, ou seja, delito contra a espécie.
Art.13o -
O animal morto deve ser tratado com respeito. As cenas de violência em que os animais são vítimas devem ser proibidas no cinema e na televisão, a menos que tenham como foco mostrar um atentado aos direitos dos animais.
Art.14o -
As associações de proteção e de salvaguarda dos animais devem ser representadas em nível de governo. Os direitos dos animais devem ser defendidos por leis, como os direitos humanos.

Evite a Crueldade e os Maus Tratos

Cães - Amputar orelhas e rabos por motivos estéticos causa sofrimento e é desnecessário. Na Suiça, isto já é proibido por lei oficial. No Brasil, alguns simpósios veterinários já estão propondo sua proibição. Cruzamentos experimentais, na tentativa de desenvolver novas raças, têm causado o nascimento de indivíduos com sérios problemas genéticos. Maus donos obrigam seus cães a viverem em lugares pequenos demais para as necessidades de seus músculos, presos a correntes curtas ou desabrigados do frio, calor excessivo, vento e chuva.
Pássaros -
Gaiolas pequenas causam atrofia do sistema muscular das aves e dores. Para que tenham pelo menos espaço para bater suas asas, estuda-se uma lei que determine o tamanho mínimo da gaiola. Maus vendedores, em esquinas de ruas movimentadas, cegam, intoxicam com bebidas alcoólicas, cortam tendões musculares debaixo das asas ou enfiam bolinhas de chumbo no orificio retal dos pássaros para que pareçam mansos. Papagaios ficam imobilizados durante a vida inteira em poleiros com apenas dois palmos de comprimento.
Rinhas de canários -
Dois machos são estimulados a disputar uma fêmea até a morte, mas o vencedor não fica com ela. É preparado para na próxima luta proporcionar novos lucros aos apostadores.
Rinhas de galos -
Equipados com afiadas lâminas de metal, na altura das esporas, eles se vêem forçados a lutar até a morte, ou quase, para satisfazer os apostadores.
Tiro ao pombo -
As aves não têm chances de sobreviver. Para se tornarem presas mais fáceis para os atiradores, as penas do rabo são arrancadas para que não voem muito longe e são colocadas em local escuro para não enxergarem quando em contato com a luz. Se sobreviverem primeira revoada, um pegador as apanhará nas proximidades para voarem novamente para a morte.
Gatos -
Donos que os criam para caçar ratos não lhes dão carne e os alimentam mal na ilusão de que é a fome que os fará caçar. Na verdade, é o contrário: gato bem alimentado caça mais e melhor.
Peixes -
Comerciantes irresponsáveis causam a morte de milhões de peixes de aquário, desde a captura até serem vendidos aos aquaristas. Maus aquaristas não dão aos seus peixes os cuidados necessários.
Macacos -
Vendidos em esquinas, infringindo às leis protecionistas, costumam vir com uma coleira de arame na barriga que causa feridas. São freqüentemente criados acorrentados.
Rodeios -
Cavalos mansos, para parecerem xucros, têm seus órgãos genitais amarrados com sédem, contendo arame fino, alfinetes e outros materiais contundentes que machucam e os fazem corcovear devido às fortes dores.

Marcelo Szpilman

Fonte: www.institutoaqualung.com.br

Tráfico de Animais Silvestres

Tráfico de Animais Silvestres X Educação

O conceito de tráfico é “COMÉRCIO ILEGAL”.

Tráfico de Animais Silvestres significa a captura ilegal de animais na natureza para venda. Eu acredito que somente com esses dois conceitos, qualquer cidadão que preza pela sua conduta moral e ética já se isentaria de qualquer envolvimento com o assunto, porém, e de forma infelizmente bastante frequente, grande parte de nossa população não consegue atentar para esse tipo de análise crítica.

Esse é o grande paradoxo para a questão ambiental em nosso planeta: o ideal seria evitar o “dano ambiental”, porém quando este ocorre, não deveríamos somente adotar como solução ações reativas, a exemplo das ações policiais, multas, processos etc., pois são onerosas e não demonstram efeito para longo prazo.

O foco principal deveria estar nas ações pró-ativas, que se consolidam com base suficiente para transpor algumas dezenas e quiçá centenas de anos. O nosso mais forte exemplo nesse país, ainda que debilitado de ação pró-ativa, é a educação.

Não quero com isso desmerecer as ações das forças policiais e jurídicas, pois conheço de perto muitos profissionais nessa área que se dedicam com afinco, porém foi em várias experiências em campo (busca e apreensão, de “blitz ambientais”) com essas mesmas pessoas que chegamos à conclusão de que estamos nadando contra a corrente.

Algo não está fazendo sentido.

Quanto mais animais são apreendidos, mais devastação em áreas “protegidas” e mais animais desaparecem!? Um contra-senso total.

Estima-se que o comércio ilegal de animais movimente cerca de 10 bilhões de dólares por ano em todo o mundo – além de provocar mortes, sofrimento animal e desequilíbrio ambiental. Perde apenas para o tráfico de drogas e de armas.

O comércio ilegal de animais silvestres é um negócio que gera uma expressiva renda e movimenta um alto montante no mercado exterior. Há uma estimativa que essa prática ilegal movimente anualmente em todo o mundo, de 10 a 20 bilhões de dólares (Webst apud Webb 2001). No Brasil, esses animais são negociados em diversas feiras livres espalhadas pelo país, que mostram bastante organização no modo como atuam.

As aves, pela beleza de suas cores e pelos seus cantos suaves e melodiosos são, sem dúvida, o grupo de animais mais procurados. Apreensões do IBAMA em todo o Brasil, durante os anos de 1999 a 2004, mostraram que 85% dos animais comercializados naquela época eram aves (RENCTAS 2005).

Algumas aves chegam a valer verdadeiras fortunas, como certos psitacídeos (família dos papagaios) e alguns Passeriformes (família dos pequenos pássaros), como Curiós Sporophila angolensis e canários-da-terra Sicalis flaveola. Este tipo de comércio já contribuiu para a extinção de algumas de nossas espécies, um exemplo bem recente foi a ararinha-azul, Cyanopsitta spixii (RENCTAS 2001). Outras espécies ainda têm suas populações ameaçadas por tal comércio, como exemplo, temos a Arara-azul-grande Anodorhynchus hyacinthinus, a Arara-azul-de-lear A. leari, a Jandaia-gangarra Aratinga cactorum, o pintor-verdadeiro Tangara fastuosa, o Ferreiro-de-barbela Procnias averano, a Pintassilva Carduelis yarrellii e o Bicudo Sporophila maximiliani (Sick 1997, Guedes 2001, Lima 2004, Nascimento 2000, Silva 2004).

Os traficantes costumam rodar os micos pelo rabo para que eles fiquem tontos, ou embebeda-los com cachaça, tentando passar ao comprador a imagem de que são animais mansos. Muitos cegam os pássaros e cortam as suas asas para que eles não fujam e arrancam os dentes e serram as garras de animais para que eles se tornem menos perigosos.

Compra, venda e captura de animais silvestres, um crime previsto na Lei Federal nº 9605/98. Ela proíbe a utilização, perseguição, destruição e caça de animais silvestres e prevê pena de prisão de seis meses a um ano, além de multa para quem desrespeitá-la.

Tráfico de Animais Silvestres

Nas regiões de preto do mapa (Norte, Centro Oeste e Nordeste), observa-se a maior captura de animais para o tráfico. A principal rota desses animais é do Nordeste para o Sudeste.

Os animais são transportados em caminhões, ônibus interestaduais e carros particulares nas piores condições possíveis.

Existe uma estatística bastante divulgada na mídia, de que somente um em cada dez animais capturados pelo tráfico para serem vendidos chega ao seu destino, e, mesmo assim, sem garantias do seu real estado de saúde física ou mental. Reforço o aspecto psicológico dos animais neste parágrafo, pois é um tema ainda muito pouco difundido.

Desta forma, temos de ter a capacidade de entender que uma pequena ave, presa em uma gaiola, numa feira livre qualquer, não pode passar despercebida, pois de onde ela veio, com certeza está fazendo falta. Seja como componente de um grupo social, ou seja como carga genética de uma população ameaçada. Isso irá gerar seu dano no sistema no qual todos estamos envolvidos.

Existem diversas lojas que comercializam animais silvestres nascidos em cativeiro. Isso é previsto em Lei Federal (Portaria 118-N/MMA-IBAMA de 15/10/1997), que foi criada como uma forma de estimular a reprodução dos animais mais procurados em criadouros regulamentados, fiscalizados, para que atendessem às demandas do comércio, desvalorizando as ações do tráfico.

Gerson Norberto

Fonte: www.zoo.ba.gov.br

Tráfico de Animais Silvestres

O comércio ilegal de animais silvestres é a terceira atividade clandestina que mais movimenta dinheiro sujo, perdendo apenas para o tráfico de drogas e armas.

O Brasil é um dos principais alvos dos traficantes devido a sua imensa diversidade de peixes, aves, insetos, mamíferos, répteis, anfíbios e outros.

As condições de transporte são péssimas. Muitos morrem antes de chegar ao seu destino final.

Filhotes são retirados das matas, atravessam as fronteiras escondidos nas bagagens de contrabandistas para serem vendidos como mercadoria.

Todos os anos mais de 38 milhões de animais selvagens são retirados ilegalmente de seu hábitat no país, sendo 40% exportados, segundo relatório da Polícia Federal.

O tráfico interno é praticado por caminhoneiros, motoristas de ônibus e viajantes. Já o esquema internacional, envolve grande número de pessoas.

Os animais são capturados ou caçados no Norte, Nordeste e Pantanal, geralmente por pessoas muito pobres, passam por vários intermediários e são vendidos principalmente no eixo Rio-São Paulo ou exportados.

Os animais são traficados para pet shops, colecionadores particulares (priorizam espécies raras e ameaçadas de extinção!) e para fins científicos (cobras, sapos, aranhas...).

Com o desmatamento, muitas espécies entraram para a lista de animais ameaçados de extinção, principalmente na Mata Atlântica.

Segundo o IBAMA, a exploração desordenada do território brasileiro é uma das principais causas de extinção de espécies. O desmatamento e degradação dos ambientes naturais, o avanço da fronteira agrícola, a caça de subsistência e a caça predatória, a venda de produtos e animais procedentes da caça, apanha ou captura ilegais (tráfico) na natureza e a introdução de espécies exóticas em território nacional são fatores que participam de forma efetiva do processo de extinção. Este processo vem crescendo nas últimas duas décadas a medida que a população cresce e os índices de pobreza aumentam.

O que podemos fazer :

Não compre animais silvestres. Ter espécie nativa em cativeiro, sem comprovação da origem do animal, é crime previsto em lei.
Cada indivíduo capturado faz falta ao ambiente e também os descendentes que ele deixa de ter.
Também não compre artesanatos feitos com partes de animais, como penas coloridas.
Seja vigilante. Se presenciar a venda na feira livre ou depósito de tráfico, avise a polícia.
Informe dados precisos da ocorrência.
Se te oferecem um animal na beira da estrada, não compre e repreenda o vendedor dizendo que isso é crime e que ele procure outra atividade que não lhe cause problemas com a lei.
Os pássaros nascem para ser livres e não presos ao stress e tédio do restrito espaço de uma gaiola. Afinal para que foram feitas as asas dos pássaros ?
O animal que vive preso, perde a capacidade de sobreviver e se defender sozinho e não pode ser solto na natureza sem o acompanhamento de um especialista.
Quando decidir ter um animal de estimação, lembre-se que existem milhares de cães e gatos abandonados aguardando a chance de uma adoção. Consulte a prefeitura da sua cidade ou entidades de proteção animal.
Somente a conscientização da população poderá desestimular este comércio ilegal e proteger o direito à vida e liberdade dos animais.
Vamos combater o tráfico de animais silvestres.
Se ninguém compra, ninguém vende, ninguém caça.
Extinção às gaiolas !

DECRETO Nº 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis s condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

CAPÍTULO II

DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES COMETIDAS CONTRA O MEIO AMBIENTE SEÇÃO I DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA

Art 11 matar , perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Multa de R$500,00 (quinhentos reais), por unidade com acréscimo por exemplar excedente de:

I - R$5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES; e II - R$3.000,00 ( três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.

§ 1º Incorre nas mesmas multas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. IBAMA .

Fonte: pen51.com.br

Tráfico de Animais Silvestres

Um dos maiores problemas ambientais da atualidade em todo o mundo é a questão do tráfico de animais silvestres, que consiste na retirada ilegal dessas espécies da natureza para posterior negociação no mercado interno ou externo. A cada ano um número absurdo de animais é pilhado do meio ambiente natural no Brasil e na maioria dos outros países para serem vendidos como mercadoria.

De acordo com a Organização das Nações Unidas (Onu), o tráfico de animais silvestres é a terceira atividade ilícita mais lucrativa do planeta, perdendo apenas para o tráfico de drogas e para o tráfico de armas. A Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres (Renctas) estima que o tráfico de animais silvestres movimenta mundialmente cerca de pelo menos dez bilhões de dólares por ano.

O Brasil ocupa um lugar de destaque na questão do tráfico de animais silvestres chegando a movimentar aproximadamente quinze por cento desse comércio ilícito, o que equivaleria a mais de um bilhão de dólares por ano. Em parte a razão disso é que, por ser o detentor da mais rica biodiversidade do planeta, o país é naturalmente o mais visado por esses traficantes.

A participação brasileira nesse comércio ilegal corresponde aproximadamente ao mesmo percentual de biodiversidade que o país possui, visto que cerca de quinze por cento de todos os seres vivos catalogados no planeta estão no Brasil. O país é o primeiro na classificação mundial de espécies em números de primatas, borboletas e anfíbios, sendo muitas dessas espécies endêmicas ou somente encontráveis aqui.

O caput do art. 1º da Lei nº 5.197/67 (Lei da Fauna) define fauna silvestre como “os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento que vivem naturalmente fora do cativeiro”. Segundo o § 3º do art. 29 da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), “são espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou em águas jurisdicionais brasileiras”.

Diferentemente do animal doméstico, como gatos, cachorros, galinhas e porcos, o animal silvestre não se acostuma com a presença humana. Quando retirado do seu habitat natural ele reage negativamente à presença humana, passando inclusive a ter dificuldade de se desenvolver e de se reproduzir em cativeiro. Araras, aves, borboletas, camaleões, cobras, jabutis, onças, papagaios, peixes e tartarugas são exemplos de animais silvestres.

O caput do art. 1º da Lei nº 5.197/67 proíbe a utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha do animal silvestre bem como de seus ninhos, abrigos e criadouros naturais. O caput do art. 29 da Lei nº 9.605/98 determina a pena de detenção de seis meses a um ano e multa para o crime de “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”.

O tráfico de animais silvestres é uma apropriação indevida de um patrimônio que pertence ao Poder Público e à sociedade, já que o caput do art. 1º da Lei nº 5.197/67 determina que o animal silvestre e os seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedade do Estado. A fauna silvestre é um bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, já que é assim que o caput do art. 225 da Constituição Federal classifica o meio ambiente e os elementos que fazem parte dele.

A existência do tráfico de animais silvestres obedece a uma lógica ao mesmo tempo paradoxal e perversa. Na maioria das vezes as pessoas adquirem um desses animais para simplesmente se darem ao deleite de tê-lo em casa, ignorando as conseqüências negativas que isso pode ter para o animal e para o meio ambiente. Há casos em que o sujeito realmente acredita estar fazendo um bem ao próprio animal ao criá-lo perto de si, achando que isso é uma demonstração de amor pelo mesmo.

Na verdade, o simples fato de ser retirado do seu habitat natural é causa de grande sofrimento para o animal silvestre, que muitas vezes paga com a própria vida pelo prazer que alguns seres humanos possuem ao tê-los em casa. Ao sair do seu meio ambiente natural esse animal desaprende a conseguir alimento, a se defender dos predadores e a se proteger das situações adversas. O animal silvestre perde as suas características naturais de tal maneira que dificilmente sobreviveria ainda que libertado em um local adequado.

Normalmente os animais silvestres não são cuidados da forma adequada, já que ficam em espaços reduzidos e comem alimentos inapropriados, e pelo convívio com os seres humanos estão sujeitos a doenças que para os animais são fatais, como é o caso da gripe e do herpes. Por outro lado, existe o risco de ataques e de transmissão de inúmeras doenças por parte desses animais em relação aos seres humanos.

Algumas estatísticas apontam que noventa por cento dos animais traficados morrem antes de chegar ao seu destino final, principalmente devido às condições inadequadas em que são transportados em ônibus e em carros particulares. Dessa forma, de aproximadamente trinta e oito milhões de animais de seus ninhos e tocas, apenas dez por cento chega ao seu destino.

Muitas vezes os animais ficam escondidos em caixotes ou em malas sem iluminação e ventilação, além de passarem dias sem tomar água ou ingerir qualquer alimento. O traficante muitas vezes faz o animal ingerir drogas ou bebidas alcoólicas, para fazê-lo parecer manso e torná-lo mais comerciável, e outras vezes ele o mutila ou cega. Os pássaros têm as asas cortadas para não poderem fugir e têm os olhos furados para não enxergarem a luz do sol e por conseqüência não cantarem, o que despertaria a atenção da fiscalização, ao passo que outros animais têm as suas garras e dentes serrados para se tornarem menos perigosos. Isso desrespeita o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, que veda as práticas que provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade.

A pessoa que adquire um singelo animal silvestre em uma feira livre como um papagaio ou um galo-de-campina talvez não imagine que está alimentando a cadeia de um negócio ilegal tão estruturado quanto o tráfico de drogas e que resulta em crueldade e maus tratos contra os animais e em extinção da biodiversidade. Na verdade, por conta da globalização e das altas cifras envolvidas o tráfico da fauna silvestre se modernizou e passou a adotar as mesmas estratégias e rotas do tráfico de drogas. Para se ter uma idéia, basta dizer que a arara-azul-de-lear custa sessenta mil dólares, a jararaca-ilhoa custa vinte mil dólares e a grama de veneno da cobra coral-verdadeira custa mais de trinta e um mil dólares. É por isso que a própria máfia russa já foi acusada de envolvimento com o tráfico internacional de animais.

Talden Queiroz Farias

Fonte: www.ambito-juridico.com.br

Tráfico de Animais Silvestres

O Brasil é classificado como o segundo país do mundo em número de espécies de aves ameaçadas. A devastação das florestas e o comércio ilegal de animais silvestres estão entre os principais fatores que ameaçam aves como as araras.

Devido à grande diversidade da fauna brasileira, o Brasil é um dos principais alvos de comerciantes ilegais (traficantes) que movimentam bilhões de dólares em todo o mundo. Somente em 1982, mil araras-azuis foram retiradas ilegalmente do país.

O tráfico de animais silvestres é a terceira maior atividade ilícita do mundo, perdendo apenas para o tráfico de drogas e de armas. Nesse comércio, as espécies raras e mais ameaçadas de extinção são as mais valorizadas, vendidas por verdadeiras fortunas a colecionadores.

Muitas pessoas, até mesmo sem saber, contribuem com o tráfico ao comprar animais silvestres em locais não registrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Somente lojas autorizadas podem vender aves como papagaios e araras, que devem ter nascido em cativeiro e nunca retiradas de seu habitat natural.

O IBAMA enfrenta ainda dificuldades com criadouros que conseguem o credenciamento, mas continuam vendendo animais capturados ilegalmente na natureza. De cada 10 animais traficados, nove morrem antes de chegar ao seu destino final.

Embora muitas pessoas desejem ter animais silvestres em casa, a maioria desconhece os problemas que esses animais sofrem ao serem criados fora do seu habitat natural e longe da convivência com outros da mesma espécie. Muitos, ao perceberem as dificuldades e os cuidados especiais exigidos para manterem esses animais, acabam doando-os aos zoológicos.

Animais criados em cativeiro dificilmente conseguem sobreviver se libertados, mesmo que em locais favoráveis, porque perdem a capacidade de caçar seu alimento e de se proteger de predadores.

Fonte: www.invivo.fiocruz.br

Tráfico de Animais Silvestres

Tráfico ilícito de animais silvestres: a resposta penal segundo a lei 9.605/98

INTRODUÇÃO

A diversidade da fauna brasileira sempre foi admirada e objeto de cobiça no cenário mundial.

O Brasil, desde a sua colonização, sempre teve seus recursos naturais explorados de forma arbitrária e irracional. Imaginava-se que os nossos recursos eram infinitos e automaticamente renováveis.

Com a devastação gradativa de nossas florestas, a fauna silvestre, comomembro do ecossistema, foi sensivelmente prejudicada, pois com a desintegração de seus habitats, os animais não se reproduziam como outrora.

Além da caça indiscriminada, muitos dos animais silvestres eram, e continuam sendo, levados para o exterior ou mesmo comercializados internamente no mercado ilícito.

Desde o século dezoito já se escrevia de forma crítica sobre o desmatamento e a degradação ambiental, ressaltando, de certa forma, a necessidade da preservação da natureza para o desfrute das gerações futuras.

José Bonifácio de Andrade e Silva, em 1823, em seu texto de representação à Assembléia Constituinte e Legislativa do Império do Brasil (PÁDUA, 2002), assim se pronunciou:

Nossas preciosas matas vão desaparecendo, vítimas do fogo e do machado destruidor da ignorância e do egoísmo. Nos montes e encostas vão-se escalvando diariamente, e com o andar do tempo faltarão as chuvas fecundantes que favoreçam a vegetação e alimentem nossas fontes e rios, sem o que o nosso belo Brasil, em menos de dois séculos, ficará reduzido aos paramos e desertos áridos da Líbia. Virá então este dia (dia terrível e fatal), em que a ultrajada natureza se ache vingada de tantos erros e crimes cometidos.

Assim, claro está, que o Brasil, desde o seu descobrimento, vem sendo usurpado em seus recursos naturais, quer na esfera do extrativismo, na destruição de suas matas e florestas, ou ainda, e principalmente, no decréscimo de sua fauna, mormente pelo comércio ilegal de animais silvestres.

As primeiras notícias sobre a retirada de animais silvestres de nossas matas com destino ao exterior, vêm da época do descobrimento, primeiramente pelos portugueses, seguidos dos franceses e holandeses.

Com a exploração indiscriminada, sem a devida proteção visando manutenção do equilíbrio ecológico, levou à extinção de várias espécies da fauna silvestre.

Com os animais silvestres em vias de extinção, ao invés de provocar-se uma redução da exploração, aumenta-se ainda mais a procura por eles mesmos, tendo emvista que a raridade provoca a elevação dos preços e, conseqüentemente, do lucro auferido por esse tipo ilegal de comércio (SIRVINSKAS, 2002).

A legislação brasileira dispõe ser proibido o comércio de animais silvestres sem a devida autorização.

Essa é uma atividade ilegal, daí a denominação de “tráfico” de animais silvestres.

O comércio ilegal de animais silvestres é o terceiro maior tipo de tráfico no mundo, só sendo superado pelo tráfico de drogas e de armas. Essa dimensão assustadora implica o desequilíbrio ambiental, uma vez que muitas espécies animais estão correndo risco de serem extintas. (SILVA, 2001).

A velocidade em que ocorre a devastação domeio ambiente e a incapacidade dos governos em impedir ou deter a progressão geométrica dessa devastação, têm levado os legisladores a repensarem o tema em prol da defesa do meio ambiente.

A legislação ambiental brasileira nos últimos tempos temse aperfeiçoado, porémainda não foramconstatados progressos expressivos no que se refere à diminuição das infrações relativas ao meio ambiente. A tutela penal ao meio ambiente no Brasil foi compilada na Lei nº 9.605/98, comumente chamada de Lei dos Crimes Ambientais.

É inconteste o fato que o advento da Lei 9.605/98 foi um grande avanço para a defesa e a proteção do meio ambiente no Brasil. Foram criados novos crimes e instituiu-se um sistema de proteção administrativo e penal bem mais eficaz na defesa do meio ambiente.

Entretanto, passados pouco mais de sete anos da sanção da Lei 9.605 (BRASIL,1998) fica claro que nem tudo foi avanço emtermos ambientais (CALHAU, 2004).

A referida legislação, por prever apenas um tipo penal para o tráfico ilícito de animais, torna-se frágil para combater esse tipo de atividade.

O traficante de animais busca obter o maior lucro possível saqueando quantos ecossistemas forem necessários para que atinja o seu fim. Se ele envia 1000 pássaros escondidos dentro de umcaminhão da Bahia para a cidade de São Paulo e morrem 950 na viagem, para ele não há problema, pois com os 50 restantes que chegam vivos ao destino ele já tem garantido o seu lucro, o qual o autoriza financeiramente a uma outra empreitada criminal-ambiental (CALHAU, 2004).

Discute-se se a pena criminal prevista para o delito de tráfico ilícito de animais é suficiente para responder e coibir esse tipo de atividade.

DIREITO PENAL AMBIENTAL

As normas de Direito Ambiental no Brasil foram criadas, a princípio em função da propriedade privada, como, por exemplo, os problemas ambientais entre vizinhos tais como os terrenos que acabam sendo utilizados como depósitos de lixo. Portanto, as primeiras leis ambientais visavam à proteção de interesses individuais (LANFREDI et al., 2004).

Na época do Brasil Colônia, vigia no país o ordenamento jurídico de Portugal. Assim, as primeiras normas penais ambientais aplicadas no Brasil faziam parte das chamadas Ordenações Filipinas, normas vigentes em Portugal desde o ano de 1603 e que vigeram no Brasil até 1830, quando da promulgação do Código Criminal do Império do Brasil (PRADO, 2000).

A partir do Código Criminal do Império de 1830, várias foram a normas criadas visando à proteção ambiental e, eventualmente, prevendo punição para quem as infringisse.

A legislação pioneira que especifica a proteção da fauna é o Código Florestal Brasileiro, de 1934, que em seu art. 83, tipifica os seguintes crimes: pôr fogo; causar dano; introduzir insetos ou outras pragas; destruir exemplares da flora ou da fauna, que por sua raridade, beleza, ou qualquer outro aspecto, tenham merecido proteção especial dos poderes públicos; remover, destruir ou suprimir marcos ou indicações regulamentares das florestas ou árvores isoladas.

O primeiro Código de Pesca foi promulgado em 1938 e estabelece que “os crimes cometidos no exercício da pesca e aqueles que com esta se relacionarem serão punidos de acordo com os preceitos que lhe foremaplicáveis na Consolidação das Leis Penais”.

Esse Código sofreu algumas alterações pelo Decretolei nº 221, de 28/02/67 e pela Lei nº 6.276, de 01/12/75.

Em 1943, foi promulgado o Código de Caça, que embora tenha recebido tal denominação, refere-se não somente à caça, mas sim, visa proteger a fauna. O artigo 63 do referido código dispõe que “as infrações dos dispositivos desse Código, dos regulamentos e das portarias e instruções em virtude dele expedidas são consideradas contravenções e puníveis na forma prevista neste Capítulo”.

A Lei nº 5.197 de 02/01/67 (BRASIL, 1967), denominada Código de Proteção à Fauna substituiu o Código de Caça, estabelecendo circunstâncias agravantes e prevendo sobre quem recai a responsabilidade penal (art. 30).

Pelo exposto acima, constata-se ao longo da história do Direito Brasileiro, a elaboração de diversos dispositivos legais visando à proteção penal do meio ambiente como um todo e outros tutelando a fauna especificamente, porém, por serem diplomas legais esparsos, necessitavam de uma sistematização, a fim de não somente facilitar a compreensão da lei, mas também, adequar as sanções à gravidade dos diversos delitos ao meio ambiente (PRADO, 2000).

A sistematização da legislação penal ambiental foi efetivada com a Lei nº 9.605, de 12/02/98 (BRASIL, 1998), a chamada Lei Penal Ambiental ou, como é mais comumente conhecida, Lei dos Crimes Ambientais. Essa lei alterou as condutas típicas penais ambientais, que anteriormente eram tratadas em leis esparsas (MILARÉ; COSTA JUNIOR, 2002).

LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS E SEU ARTIGO 29

Comentando sobre a Lei dos Crimes Ambientais, Silva (2004, p. 102), com propriedade, posicionou-se:

[...este diploma legal contextualiza as novas formas de crimes em função do avanço tecnológico e da globalização da economia mundial, incorpora os princípios norteadores da moderna política penitenciária e doutrina penal e, vale dizer, prestigia ao máximo as chamadas penas restritivas de direito em substituição às penas privativas de liberdade, além de organizar e sistematizar os diversos textos anteriores que tratavam da matéria.]

Os danos contra o meio ambiente normalmente geram sanções administrativas (aplicadas por órgãos ambientais) e civis, mas quando a conduta é grave tornam-se ilícitos penais. Se na esfera penal há um forte movimento no sentido de descriminalizar os fatos, isso não se aplica aos ilícitos penais ambientais, com relação aos quais se percebe um movimento contrário. Tudo deve ser feito para criminalizar as condutas nocivas ao meio ambiente, pois trata-se de um bem jurídico de valor inestimável, uma vez que diz respeito a toda a coletividade, e de difícil reparação.

Muitas vezes as sanções administrativas ou civis revelam-se insuficientes para proteger o meio ambiente, enquanto a sanção penal tem maior poder intimidatório, vez que implica na própria liberdade do indivíduo. Porém, a tendência atual é de que as penas privativas de liberdade (reclusão, detenção) para os crimes ambientais sejam substituídas por penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade (SIRVINSKAS, 2003).

Uma relevante inovação da Lei dos Crimes Ambientais foi a responsabilização criminal das pessoas jurídica, prevista em seus artigos 3º e 4º.

Além da substituição das penas privativas de liberdade por penas alternativas e da responsabilização da pessoa jurídica, outro aspecto importante a ser ressaltado da Lei dos Crimes Ambientais refere-se à extinção da punibilidade somente após comprovação da reparação do dano.

Diz o artigo 29 (caput) da Lei 9.605 (BRASIL, 1998):

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou emdesacordo coma obtida.

Pena: detenção de seis meses a um ano, e multa.

Segundo o § 1º, incorre nas mesmas penas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II –
quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III -
quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, temem cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena (§ 2º).

São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras (§ 3º).

A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado (§ 4º):

I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
II -
em período proibido à caça;
III -
durante à noite;
IV -
com abuso de licença;
V -
em unidade de conservação;
VI -
com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa. A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional. § 5º. As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

As normas de Direito Administrativo Ambiental são até certo ponto mais severas que as normas penais, mas encontram grande dificuldade na sua efetivação.

Geralmente as multas que são aplicadas (algumas de R$ 500,00 por animal apreendido) não são pagas ou os infratores vão recorrendo na esfera administrava até alcançarem benefícios como a prescrição.

Critica-se também a falta de critério de alguns agentes públicos na aplicação dessas multas e a influência política quemuitas vezes acaba por desestabilizar o frágil sistema de proteção administrativa do meio ambiente (CALHAU, 2004).

O artigo 29 da Lei 9.605 (BRASIL, 1998) possui diversas espécies de normas penais. Nele encontramos normas penais incriminadoras (ex: caput), normas penais não incriminadoras permissivas (ex: § 2º) e normas penais não incriminadoras explicativas (ex: § 2º).

Tecnicamente é um tipo penal muito rico e que trata com uma relativa clareza sobre a principal proteção penal da fauna em nosso ordenamento jurídico (CALHAU, 2004).

Já para Silva (2001), trata-se de umdispositivo com redação bastante dúbia, uma vez que permite extrair de seu texto várias interpretações, ferindo, por conseguinte, o princípio da legalidade/taxatividade, que exige que as normas sejam claras e perfeitamente delimitadas.

PENA CRIMINAL NO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

O tipo penal do tráfico de animais silvestres, isto é, a norma que descreve a conduta de quem pratica o comércio ilegal de animais silvestres e prevê a respectiva punição penal, vem definido no inciso III, do art. 29, da Lei nº 9.605 (BRASIL, 1998).

A pena prevista no referido dispositivo legal é de detenção, de seis meses a um ano e multa. A referida pena poderá ser acrescida de metade (detenção, de nove meses a umano e seismeses), nos casos previstos no parágrafo 4º, do art. 29.

Por primeiro, é de se esclarecer que o mencionado delito, em conformidade com o art. 322 do Código de Processo Penal, é afiançável pela Autoridade Policial (delito punido com detenção). Isto significa que, se o indivíduo for surpreendido no estado flagrancial praticando tal conduta e preso em fragrante, poderá, por meio de simples recolhimento de fiança na própria Delegacia de Polícia, ser colocado imediatamente em liberdade.

Se não bastasse isso, o crime em questão é considerado como de menor potencial ofensivo, segundo a conceituação da Lei nº 9.099 (BRASIL, 1995) em conjugação com a Lei nº 10.259 (BRASIL, 2001) (pena máxima de até dois anos), vez que a pena máxima prevista é de um ano e seis meses (art. 29, § 4º, da Lei 9.605 (BRASIL, 1998).

No tráfico ilícito de animais silvestres, considerado como delito de menor potencial ofensivo, se o indivíduo for primário, isto é, quando da prática deste crime não tiver sido ainda condenado de forma definitiva por outro crime anterior, poderá se beneficiar do instituto jurídico da transação penal.

Transação penal é um acordo realizado entre o Ministério Público e o autor da infração penal para que não se instaure um processo criminal. Este acordo consiste na aplicação de uma pena não carcerária, isto é, pena de multa ou pena restritiva de direitos, como, por exemplo, a prestação pecuniária consistente no fornecimento de uma cesta básica a uma entidade assistencial ou ainda, a prestação de serviços á comunidade ou a entidades públicas.

Para que haja a transação penal, é necessário que o Ministério Público, na presença do Juiz, faça uma proposta para o autor do fato, de imediata aplicação de uma pena não carcerária e este manifeste a sua aceitação. A imposição dessa pena independe da verificação de culpa do autor da infração.

No caso de haver composição na transação penal, isto é, o autor do fato ilícito aceitar de imediato a proposta de uma pena estipulada pelo Ministério Público, não será ele processado, e com o cumprimento da pena imposta, terá extinta a sua punibilidade, ou, em outras palavras, “não se fala mais nisso”.

Importante ressaltar, que a aplicação do instituto da transação penal, em conformidade com o art. 27, da Lei 9.605 (BRASIL, 1998), só será possível se acaso o autor da infração houver reparado o dano ambiental ou comprovar a sua impossibilidade.

Assim, aparentemente, a pena prevista para o delito em comento é por demais benéfica ao seu autor.

Porém, o legislador se preocupou em impor ao infrator, alémda pena criminal tambémuma sanção administrativa, esta última, prevista no Decreto nº 3.179, de 21.09.99 (BRASIL, 1999).

A pena administrativa que chega a prever uma multa de até R$ 5.000,00 por unidade de espécie da fauna ameaçada de extinção, essa sim, tem poder sancionatório e intimidatório.

Entendeu o legislador que a punição criminal deve ser ínfima, evitando-se a segregação social, deixando por conta da punição administrativa a verdadeira repressão ao delito, este commaior poder sancionatório.

Dessa forma, para que o autor da infração possa fazer jus a transação penal já mencionada, necessário se faz que primeiro repare o dano ambiental, isto é, que pague a pena administrativamente aplicada.

CONCLUSÃO

O comércio de animais silvestres é um fator extremamente prejudicial perenidade das espécies, já que acaba por incentivar a procura de toda sorte de bichos, sendo que essa demanda por espécimes da fauna silvestre é exatamente o que estimula a caça ilegal, isto é, a captura do animal na natureza (BECHARA, 2003).

O indivíduo que captura o animal na natureza não tem a menor preocupação com a função ecológica que os espécimes capturados cumprem no ecossistema e com o desequilíbrio ambiental que a retirada dos animais dessa engrenagem podem causar.

Não respeita os ciclos de reprodução dos animais nem mesmo as etapas de desenvolvimento. Essa irracionalidade,misturada à ganância, é que impede a renovação do estoque de exemplares de uma espécie e provoca, por fim, a sua extinção (BECHARA, 2003).

Dessa forma, enquanto ainda houver tempo, devemas autoridades administrativas, efetiva e sistematicamente, fiscalizar e impor, quando for o caso, as sanções cabíveis (multa), que aliadas à punição criminal, poderão ser um remédio eficaz para coibir essa crueldade contra a fauna.

Como bem demonstrado pela experiência popular, o órgão mais sensível do corpo humano é o bolso.

Assim, a pena administrativa (multa) temmaior poder de punição do agente e é capaz de influir no seu animus de não mais delinqüir, do que a pena criminal.

Porém, a conjugação de ambas poderá ser o suficiente para reprimir tal conduta ilícita, preservando o meio ambiente para que as gerações futuras possam dele usufruir.

Jamil José Saab

REFERÊNCIAS

BECHARA, É. A proteção da fauna sob a ótica constitucional. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003.
BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Lex: coletânea de legislação penal e processo penal São Paulo, v. 65,
2001.
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LANFREDI, G. F. et al. Direito penal á Área ambiental: os aspectos inovadores do estatuto dos crimes ambientais e a importância da ação preventiva em face desses delitos – doutrina, legislação, jurisprudências e documentários. São Paulo:Juarez de Oliveira, 2004.
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Fonte: www.unitau.br

Tráfico de Animais Silvestres

Lei Nº 5.197, de 3 de janeiro de 1.967

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedade do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

Parágrafo 1º Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.

Parágrafo 2º A utilização, perseguição, caça ou apanha de espécies da fauna silvestre em terras do domínio privado, mesmo quando permitidas na forma do parágrafo anterior, poderão ser igualmente proibidas pelos respectivos proprietários, assumindo estes s responsabilidade da fiscalização de seus domínios. Nestas áreas, para a prática do ato de caça é necessário o consentimento expresso ou tácito dos proprietários, nos termos dos artigos 594, 595, 596, 597e 598 do Código Civil.

Art. 2º É proibido o exercício da caça profissional.

Art. 3º É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.

Parágrafo 1º Excetuamse espécimes provenientes de criadouros devidamente legalizados.

Parágrafo 2º Será permitida, mediante licença da autoridade competente, a apanha de ovos, larvas e filhotes que se destinem aos estabelecimentos acima referidos, bem como a destruição de animais silvestres considerados nocivos agricultura ou à saúde pública.

Art. 4º Nenhuma espécie poderá ser introduzida no País sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.

Art. 5º O Poder Público criará:

a) Reservas Biológicas Nacionais, Estaduais e Municipais, onde as atividades de utilização, perseguição, caça, apanha ou introdução de espécimes da fauna e flora silvestres e domésticas, bem como modificações do meio ambiente a qualquer título, são proibidas, ressalvadas as atividades científicas devidamente autorizadas pela autoridade competente.
b) Parques de Caça Federais, Estaduais e Municipais onde o exercício da caça é permitido, abertos total ou parcialmente ao público, em caráter permanente ou temporário, com fins recreativos, educativos e turísticos.

Art. 6º O Poder Público estimulará:

a) a formação e o funcionamento de clubes e sociedades amadoristas de caça e tiro ao vôo, objetivando alcançar o espírito associativista para a prática desse esporte.
b) a construção de criadouros destinados à criação de animais silvestres para fins econômicos e industriais.

Art. 7º A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre, quando consentidas na forma desta Lei, serão consideradas atos de caça.

Art. 8º O órgão público federal competente, no prazo de 120 dias, publicará e atualizará anualmente:

a) a relação das espécies cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será permitida indicando e delimitando as respectivas áreas;
b) a época e o número de dias em que o ato acima será permitido;
c) a quota diária de exemplares cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será permitida.

Parágrafo Único Poderão ser, igualmente objeto de utilização, caça, perseguição ou apanha os animais domésticos que por abandono, se tornem selvagens ou ferais.

Art. 9º Observado o disposto no artigo 8º e satisfeitas as exigências legais, poderão ser capturados e mantidos em cativeiro, espécimes da fauna silvestre.

Art. 10º A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas:

a) com visgos, atiradeiras, fundas, bodoques, veneno, incêndio ou armadilhas que maltratem a caça;
b) com armas à bala, a menos de três quilômetros de qualquer via férrea ou rodovia pública;
c) com armas de calibre 22 para animais de porte superior ao Tapiti (Sylvilagus brasiliensis);
d) com armadilhas constituídas de arma de fogo;
e) nas zonas urbanas, suburbanas, povoados e nas estâncias hidrominerais e climáticas;
f) nos estabelecimentos oficiais e açudes do domínio público, bem como nos terrenos adjacentes, até a distância de cinco quilômetros;
g) na faixa de quinhentos metros de cada lado do eixo das vias férreas e rodovias públicas;
h) nas áreas destinadas à proteção da fauna, da flora e das belezas naturais;
i) nos jardins zoológicos , nos parques e jardins públicos;
j) fora do período de permissão de caça, mesmo em propriedades privadas;
l) à noite, exceto em casos especiais e no caso de animais nocivos;
m) do interior de veículos de qualquer espécie.

Art. 11º Os Clubes ou Sociedades Amadoristas de caça e tiro ao vôo poderão ser organizados distintamente ou em conjunto com os de pesca, e só funcionarão validamente após a obtenção da personalidade jurídica, na forma da lei civil e o registro no órgão público federal competente.

Art. 12º As entidades a que se refere o artigo anterior deverão requerer licença especial para seus associados transitarem com arma de caça e de esporte, para uso, em suas sedes, durante o período de defeso e dentro do perímetro delimitado.

Art. 13º Para exercícios de caça, é obrigatória a licença anual, de caráter específico e de âmbito regional, expedidapela autoridade competente.

Parágrafo Único A licença para a caça com armas de fogo deverá ser acompanhada do porte de arma emitido pela Polícia Civil.

Art. 14º Poderá ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, ou por estas indicadas, licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos, em qualquer época.

Parágrafo 1º Quando se tratar de cientistas estrangeiros, devidamente credenciados pelo país de origem, deverá o pedido de licença ser aprovado e encaminhado ao órgão público federal competente, por intermédio de instituição científica oficial do país.

Parágrafo 2º As instituições a que se refere este artigo, para efeito da renovação anual da licença, darão ciência ao órgão público federal competente das atividades dos cientistas licenciados no ano anterior.

Parágrafo 3º As licenças referidas neste artigo não poderão ser utilizadas para fins comerciais ou esportivos.

Parágrafo 4º Aos cientistas das instituições nacionais que tenham por lei a atribuição de coletar material zoológico para fins científicos, serão concedidas licenças permanentes.

Art. 15º O Conselho de Fiscalização das Expedições Artísticas e Científicas do Brasil ouvirá o órgão público federal competente toda vez que negociem com animais silvestres e seus produtos.

Art. 16º Fica instituído o registro das pessoas físicas e jurídicas que negociem com animais silvestres e seus produtos.

Art. 17º As pessoas físicas ou jurídicas, de que trata o artigo anterior, são obrigadas à apresentação de declaração de estoques e valores, sempre que exigida pela autoridade competente. Parágrafo Único O não cumprimento do disposto neste artigo, além das penalidades previstas nesta Lei, obriga o cancelamento do registro.

Art. 18º É proibida a exportação para o Exterior de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto.

Art. 19º O transporte interestadual e para o Exterior de animais silvestres, lipedópteros e outros insetos e seus produtos, depende de guia de trânsito, fornecida pela autoridade competente.

Parágrafo Único Fica isento dessa exigência o material consignado Instituições Científicas Oficiais.

Art. 20º As licenças de caçadores serão concedidas mediante pagamento de uma taxa anual equivalente a um décimo do salário mínimo mensal.

Parágrafo Único Os turistas pagarão uma taxa equivalente a um salário mínimo mensal e a licença será válida por 30 dias.

Art. 21º O registro de pessoas físicas ou jurídicas, a que se refere o art. 16, será feito mediante o pagamento de uma taxa equivalente a meio salário mínimo mensal.

Parágrafo Único As pessoas físicas ou jurídicas de que se trata este artigo pagarão, a título de licença, uma taxa anual para as diferentes formas de comércio até o limite de um salário mínimo mensal.

Art. 22º O registro de clubes ou sociedades amadoristas de que trata o art. 11 serão concedidos mediante pagamento de uma taxa equivalente a meio salário mínimo mensal.

Parágrafo Único As licenças de trânsito com arma de caça e esporte, referidas no art. 12, estarão sujeitas ao pagamento de uma taxa anual equivalente a um vigésimo do salário mínimo mensal.

Art. 23º Farseá, com a cobrança da taxa equivalente a dois décimos do salário mínimo mensal, o registro dos criadouros.

Art. 24º O pagamento de licenças, registros e taxas previstos nesta Lei, será recolhido ao Banco do Brasil S.A., em conta especial, a crédito do Fundo Federal Agropecuário, sob o título "Recursos da Fauna".

Art. 25º A União fiscalizará diretamente pelo órgão executivo, do Ministério da Agricultura, ou em convênio com os Estados e Municípios, a aplicação das normas desta Lei, podendo, para tanto, criar serviços indispensáveis.

Parágrafo Único. A fiscalização da caça pelos órgãos especializados não exclui a ação da autoridade policial ou das Forças Armadas, por iniciativa própria.

Art. 26º Todos os funcionários, no exercício da fiscalização da caça, são equiparados aos agentes de segurança pública, sendolhes assegurado o porte de armas.

Art. 27º Constitui crime punível com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos a violação do disposto nos arts 2º, 3º 17 e 18 desta Lei.

Parágrafo 1º É considerado crime punível com a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos a violação do disposto no artigo 1º e seus parágrafos 4º, 8º e suas alíneas a, b e c, 10 e suas alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l e m, 14 e seu parágrafo 3º desta Lei.

Parágrafo 2º Incorre na pena prevista no caput deste artigo quem provocar, pelo uso direto ou indireto de agrotóxicos ou de qualquer outra substância química, o perecimento de espécimes da fauna ictiológica existente em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou mar territorial brasileiro.

Parágrafo 3º Incide na pena prevista no Parágrafo 1º deste artigo quem praticar pesca predatória, usando instrumento proibido, explosivo, erva ou substância química de qualquer natureza.

Parágrafo 4º Fica proibida a pesca no período em que ocorre a piracema, de 1º de outubro a 30 de janeiro, nos cursos d'água ou em água parada ou mar territorial, no período em que tem lugar a desova e/ou a reprodução dos peixes; quem infringir esta norma fica sujeito a seguinte pena:

a) se pescador profissional, multa de 5 (cinco) a 20 (vinte) Obrigações do Tesouro Nacional OTN e suspensão da atividade profissional por um período de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias;
b) se empresa que explora a pesca, multa de 100 (cem) a 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional OTN e suspensão de suas atividades por um período de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias;
c) se pescador amador, multa de 20 (vinte) a 80 (oitenta) Obrigações do Tesouro Nacional OTN e perda de perda de todos os instrumentos e equipamentos usados na pescaria.

Parágrafo 5º Quem, de qualquer maneira, concorrer para os crimes previstos no caput e no

Parágrafo 1º deste artigo incidirá nas penas a eles cuminadas.

Parágrafo 6º Se o autor da infração considerada crime nesta Lei for estrangeiro, será expulso do País, após o cumprimento da pena que lhe foi imposta, (VETADO), devendo a autoridade judiciária ou administrativa, remeter, ao Ministério da Justiça, cópia da decisão cominativa da pena aplicada, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado de sua decisão.

Art. 28º Além das contravenções estabelecidas no artigo precedente, subsistem os dispositivos sobre contravenções e crimes previstos no Código Penal e nas demais leis, com as penalidades neles contidas.

Art. 29º São circunstâncias que agravam a pena, afora aquelas constantes do Código Penal e da Lei, das Contravenções Penais, as seguintes:

a) cometer a infração em período de defeso a caça ou durante a noite;
b) empregar fraude ou abuso de confiança;
c) aproveitar indevidamente licença de autoridade;
d) incidir a infração sobre animais silvestres e seus produtos oriundos de áreas onde a caça é proibida.

Art. 30º As penalidades incidirão sobre os autores, sejam eles:

a) direto;
b) arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes administrativos, diretores, prominentes compradores ou proprietários das áreas, desde que praticada por preposto ou subordinados e no interesse dos proponentes ou dos superiores hierárquicos;
c) autoridades que por ação ou omissão consentirem na prática ilegal, ou que cometerem abusos do poder. Parágrafo Único Em caso de ações penais simultâneas pelo mesmo fato, iniciadas por várias autoridades o Juiz reunirá os processos na jurisdição em que se firma a competência.

Art. 31º A ação penal independe de queixa, mesmo em se tratando de lesão em propriedades privadas, quando os bens atingidos são animais silvestres e seus produtos, instrumentos de trabalho, documentos e atos relacionados com a proteção da fauna disciplinada nesta Lei.

Art. 32º São autoridades competentes para instaurar, presidir e proceder a inquéritos policiais, lavrar autos de prisão em flagrante e intentar a ação penal, nos casos de crimes ou de contravenções previstas nesta lei ou em outras leis que tenham por objeto os animais silvestres, seus produtos, instrumentos e documentos relacionados com os mesmos as indicadas no Código de Processo Penal.

Art. 33º A autoridade apreenderá os produtos de caça e/ou pesca bem como os instrumentos utilizados na infração, e se estes, por sua natureza ou volume, não puderem acompanhar o inquérito, serão entregues ao depositário público local, se houver, e na sua falta, ao que for nomeado pelo Juiz.

Parágrafo Único Em se tratando de produtos perecíveis, poderão os mesmos doados a instituições científicas, penais, hospitais e/ou casas de caridade mais próximas.

Art. 34º Os crimes previstos nesta Lei são inafiançáveis e serão apurados mediante processo sumário, aplicandose, no que couber, as normas do TÍTULO II, CAPÍTULO V, do Código de Processo Penal.

Art. 35º Dentro de dois anos, a partir da promulgação desta Lei, nenhuma autoridade poderá permitir a adoção de livros escolares de leitura que não contenham textos sobre a proteção da fauna, aprovados pelo Conselho Federal de Educação.

Parágrafo 1º Os programas de ensino de nível primário e médio deverão contar pelo menos com duas aulas anuais sobre matéria que se refere o presente artigo.

Parágrafo 2º Igualmente os programas de rádio e televisão, deverão incluir textos e dispositivos aprovados pelo órgão público federal competente no limite mínimo de cinco minutos semanais, distribuídos ou não, em diferentes dias.

Art. 36º Fica instituído o Conselho Nacional de Proteção à Fauna, com sede em Brasília, como órgão consultivo e normativo da política de proteção fauna do País.

Parágrafo Único. O Conselho, diretamente subordinado ao Ministério da Agricultura, terá sua composição e atribuições estabelecidas por decreto do Poder Executivo.

Art. 37º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for julgado necessário à sua execução.

Art. 38º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogados o DecretoLei nº 5.894, de 20 de outubro de 1.943, e demais disposições em contrário.

* Com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.653, de 12.02.88

Fonte: www.morcegolivre.vet.br

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