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Alca

 

 

Acordo de Livre Comércio das Américas

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Inttrodução

O trabalho possui alguns esclarecimentos sobre a ALCA, por exemplo o lado positivo e o lado negativo da união das Américas, as consequências que o Brasil sofrerá, tanto positivas, quanto negativas e também o conflito Brasil X EUA, mostrando que o Brasil estava com um pé atrás, quando surgiu a proposta para a criação da ALCA.

Conteúdo

O processo de criação da Alca foi desencadeado na Cúpula das Américas realizada em Miami em 1994. A Alca será um bloco econômico que deverá estar organizado até o ano de 2005, e terá a participação de 34 países das Américas do Sul, Central e Norte, com exceção apenas de Cuba, o que engloba uma população estimada em 758 milhões de habitantes e tem a expectativa de um PIB de 9,3 trilhões de dólares, formando assim o maior e mais importante bloco econômico, A exclusão de Cuba das articulações, revela a força desproporcional dos Estados Unidos no grupo, motivo de preocupações de outros parceiros.

A Alca é idéia de Washington e representa uma reação norte-americana á constituição de outros blocos econômicos de dimensões gigantescas, como a União Européia. Através deste novo bloco econômico, as barreiras que formam o continente americano serão derrubadas, produtos e serviços fluirão pelo continente sem restrições e sem impostos, fazendo com que haja uma redução nos preços destes produtos e serviços.

Lado positivo e negativo da criação da Alca

Positivo:

A criação da Alca pode abrir para as micro e pequenas empresas um mercado cujo PIB é nada menos do que USS 9,3 trilhões.

A Alca favorecerá parcerias internacionais que facilitarão a incorporação de novas tecnologias e, consequentemente, o acesso das micro e pequenas empresas a novos mercados.

A queda das barreiras no continente representará também a liberdade para circulação de fatores de produção.

Negativo:

As diferenças existentes entre as economias do continente são um grande obstáculo ao aprofundamento das relações comerciais. Se a Alca fosse criada hoje, provavelmente poucas empresas, sobretudo as menores, seriam capazes de sobreviver à concorrência de gigantes como os EUA e Canadá.

O tamanho das empresas nos países industrialmente mais adiantados e os diferentes padrões de qualidade e produtividade frustram as possibilidades de acesso das pequenas empresas brasileiras ao mercado internacional.

Os empresários do setor das pequenas empresas têm pouca experiência com comércio externo, ainda não estão prontos para as rápidas mudanças tecnológicas e desconhecem as normas a acordos internacionais de comercio.

Consequências para o Brasil

Vão ganhar com a criação da Alca as dezenas de produtos brasileiros que hoje enfrentam pesadas sobretaxas tarifárias nas suas exportações para os Estados Unidos. O maior beneficiado será o setor agropecuário, cujos principais itens são duramente afetados por sobretaxas cobradas pelos EUA, como o fumo, o café, a soja, a carne bovina e de frango, e principalmente o suco de laranja, que paga um imposto de US$ 477 por tonelada. As negociações da Alca provavelmente incluirão a redução dos subsídios concedidos pelos EUA a seus produtos agrícolas, o que favorecerá ainda mais as exportações brasileiras para mercados dominados pelos americanos.

Os consumidores serão beneficiados principalmente em relação á queda dos preços dos equipamentos eletro-eletrônicos, que pagam até 60% de impostos para entrar no Brasil e em inúmeros produtos made in USA ou Canadá.

Por sua vez, a Alca poderá provocar um efeito terrível para boa parte da população: a queda do emprego provocada pelo fechamento ou encolhimento de indústrias brasileiras despreparadas para enfrentar a concorrência internacional.

Conflitos Brasil X EUA

De inicial, a proposta da Alca foi encarada com desconfiança em Brasília. O governo brasileiro acabou se convencendo de que a integração continental é irreversível e agora se empenha para retardar o inicio da Alca. Esta é uma das principais divergências na implantação do bloco. Outra divergência é em relação ao destino dos atuais blocos sub-regionais. Os países do Mercosul, que decidiram negociar sua participação em conjunto, rejeitam a proposta americana de extinção desses blocos após a Alca.

Conclusão

A integração das Américas pode vir a ser muito positivo para o Brasil, desde que ocorra gradativamente, com a devida preparação da indústria nacional para a eliminação das tarifas alfandegárias e que se faça de maneira compatível com o fortalecimento e a estabilidade de nossa economia.

O Brasil, assim como os demais países do Mercosul devem manter o propósito de negociar em bloco, o que aumenta o seu poder de barganha principalmente em relação aos EUA que vem tentando impor seu poder nas negociações.

Bibliografia

http://www.ftaa.alca.org - Site oficial da ALCA.
Jornal do Brasil
Revista Crea RJ

Fonte: sebastiaoe.dominiotemporario.com

Alca

Antecedentes do Processo ALCA

O PROCESSO PREPARATÓRIO (1994-1998)

O esforço para unir as economias das Américas em uma única área de livre comércio iniciou-se com a Cúpula das Américas, realizada em dezembro de 1994 em Miami, Estados Unidos. Os Chefes de Estado e de Governo das 34 democracias da região decidiram então criar a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), na qual serão eliminadas progressivamente as barreiras ao comércio e ao investimento. Eles acordaram que as negociações referentes a esse acordo serão concluídas até o ano 2005 e comprometeram-se também a alcançar progressos substanciais no estabelecimento da ALCA até o ano 2000. Os Chefes de Estado e de Governo incumbiram ainda seus Ministros Responsáveis por Comércio de adotar uma série de medidas iniciais concretas com vistas à conformação da ALCA. Suas decisões com relação a essas medidas constam da Declaração de Princípios e do Plano de Ação da Cúpula de Miami.

Durante a fase preparatória (1994-1998), os 34 Ministros Responsáveis por Comércio estabeleceram doze grupos de trabalho para identificar e examinar as medidas relacionadas com o comércio em suas respectivas áreas com vistas a definir os possíveis enfoques das negociações. Os resultados do trabalho preparatório dos referidos grupos foram disponibilizados para o público.

Quatro reuniões ministeriais foram realizadas nesta fase preparatória: a primeira, em junho de 1995, em Denver, Estados Unidos; a segunda, em março de 1996, em Cartagena, Colômbia; a terceira, em maio de 1997, em Belo Horizonte, Brasil; e a quarta, em março de 1998, em São José, Costa Rica.

Na Declaração de São José, os Ministros estabeleceram a estrutura das negociações, acordaram os princípios e os objetivos gerais para orientar as negociações e recomendaram aos Chefes de Estado e de Governo que iniciassem as negociações formais sobre a ALCA. Os Princípios e os Objetivos Gerais acordados pelos Ministros constam do Anexo I da referida Declaração.

As negociações da ALCA foram oficialmente lançadas em abril de 1998 na Segunda Cúpula das Américas, em Santiago, Chile. Os Chefes de Estado e de Governo participantes desse evento estabeleceram que o processo de negociações da ALCA seria equilibrado, amplo e congruente com a OMC e constituiria um compromisso único. Também concordaram que o processo de negociação seria transparente e levaria em conta as diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias das Américas a fim de facilitar a plena participação de todos os países. Além disso, acordaram que as negociações deveriam visar a contribuir para elevar os níveis de vida, melhorar as condições de trabalho dos povos das Américas e proteger melhor o meio ambiente. Finalmente, definiram a estrutura sob a qual seriam conduzidas as negociações.

AVANÇOS DAS NEGOCIAÇÕES

A Quinta Reunião Ministerial - a primeira desde o lançamento oficial das negociações - foi realizada em Toronto, Canadá, em novembro de 1999. Nessa reunião, os Ministros instruíram os Grupos de Negociação a preparar uma minuta dos respectivos capítulos a ser apresentada na Sexta Reunião Ministerial. Foi solicitado aos grupos responsáveis por acesso a mercados que discutissem as modalidades e procedimentos para as negociações nas suas respectivas áreas. Os Ministros também aprovaram várias medidas de facilitação de negócios designadas a propiciar o intercâmbio comercial no Hemisfério. Essas medidas, incluídas nos Anexos da Declaração Ministerial, concentraram-se nas áreas de procedimentos aduaneiros e maior transparência.

Na Sexta Reunião Ministerial, realizada em Buenos Aires em abril de 2001, uma série de importantes decisões foi tomada com relação às negociações sobre a ALCA. Os Ministros receberam dos Grupos de Negociação a minuta do Acordo da ALCA e, em uma decisão sem precedentes destinada a aumentar a transparência do processo, acordaram tornar público esse documento. Foi criado o Comitê Técnico de Assuntos Institucionais com o propósito de decidir sobre a estrutura geral do Acordo da ALCA (aspectos gerais e institucionais). Os Ministros também destacaram a necessidade de promover o diálogo com a sociedade civil e determinaram ao Comitê de Representantes Governamentais sobre a Participação da Sociedade Civil que enviasse aos Grupos de Negociação as contribuições apresentadas pela sociedade civil em resposta ao Convite Público, no que se refere a seus temas respectivos, assim com aquelas relacionadas com o processo da ALCA em geral. Os Ministros reiteraram a importância da prestação da assistência técnica às economias menores a fim de facilitar sua participação na ALCA.

A Terceira Cúpula das Américas foi realizada na Cidade de Québec de 20 a 22 de abril de 2001. Nesse encontro, os Chefes de Estado e de Governo endossaram a decisão dos Ministros de tornar pública, o mais breve possível, a minuta do Acordo da ALCA nos quatro idiomas oficiais. O Acordo foi publicado na página eletrônica oficial da ALCA em 3 de julho de 2001.

Além disso, foram fixados prazos para a conclusão e implementação do Acordo da ALCA. As negociações do Acordo serão concluídas, o mais tardar, em janeiro de 2005 para buscar sua entrada em vigor o quanto antes, até, no máximo, dezembro de 2005.

A pedido dos Ministros Responsáveis por Comércio, as recomendações relativas aos métodos e modalidades para as negociações foram submetidas até 1º de abril de 2002, e as negociações sobre acesso a mercados se iniciaram em 15 de maio de 2002. Os princípios e diretrizes sobre essas negociações estão estabelecidos no documento "Métodos e Modalidades para a Negociação."

Durante a Sétima Reunião Ministerial da ALCA, realizada em 1º de novembro de 2002 em Quito, Equador, os Ministros adotaram várias medidas para dinamizar as negociações. Entre outros aspectos, eles confirmaram o calendário para o intercâmbio das ofertas iniciais de acesso a mercados, fixaram os prazos em que as novas minutas do Acordo da ALCA deverão estar concluídas, orientaram algumas das entidades da ALCA na solução de questões de suas negociações e disponibilizaram imediatamente a segunda minuta do Acordo da ALCA na página eletrônica oficial da ALCA nos quatro idiomas oficiais. Os Ministros também tornaram público o documento do Comitê de Negociações Comerciais sobre as Pautas ou Diretrizes para o Tratamento das Diferenças nos Níveis de Desenvolvimento e Tamanho das Economias.

Em Quito, os Ministros deram um importante passo para tratar das necessidades das economias menores e menos desenvolvidas da região ao aprovar o Programa de Cooperação Hemisférica (PCH), destinado a desenvolver a capacidade dos países que buscam assistência para participar das negociações, implementar seus compromissos comerciais, enfrentar os desafios da integração hemisférica e elevar ao máximo os benefícios da referida integração. O Comitê de Negociações Comerciais (CNC), apoiado pelo Grupo Consultivo sobre Economias Menores (CGEM), foi incumbido de supervisionar o PCH. Nesse contexto, os Ministros instruíram o CNC a que, com o apoio do Comitê Tripartite, facilitasse a realização de reuniões do GCEM, convidando funcionários envolvidos com as áreas de desenvolvimento e finanças, instituições financeiras internacionais, organismos internacionais e entidades privadas interessadas com a finalidade de analisar o financiamento e a implementação do PCH, e informasse as ações empreendidas nesse sentido à próxima reunião ministerial.

Em Quito, os Ministros confirmaram o calendário estabelecido pelo CNC para o intercâmbio das ofertas iniciais das negociações relacionadas com acesso a mercados entre 15 de dezembro de 2002 e 15 de fevereiro de 2003; para a revisão das ofertas e a apresentação de pedidos de melhoria das ofertas entre 16 de fevereiro e 15 de junho de 2003; e, para o início da apresentação das ofertas revisadas, a partir de 15 de julho de 2003, ao que se seguiriam as negociações ulteriores sobre as melhorias. A Declaração Ministerial de Quito também instruiu os Grupos de Negociação no sentido de lograr consenso sobre o maior número possível de temas em cada uma das minutas de capítulo do Acordo da ALCA e apresentar uma nova versão dos capítulos ao CNC, o mais tardar, até oito semanas da Reunião Ministerial de novembro de 2003.

Os Ministros reiteraram ainda a necessidade de uma crescente participação da sociedade civil no processo da ALCA e instaram todos os países do Hemisfério a fortalecer e aprofundar seus processos de consulta com a sociedade civil no plano nacional. Ademais, os Ministros exortaram a que se convoquem eventos da sociedade civil, paralelamente às reuniões ministeriais e vice-ministeriais, bem como a que se organizem seminários regionais e nacionais relacionados com o processo de conformação da ALCA. Também instruíram o Comitê de Representantes Governamentais sobre a Participação da Sociedade Civil no sentido de propiciar um processo de comunicação, em ambas as vias, crescente e sustentado com a sociedade civil com vistas a identificar e fomentar o uso das melhores práticas na divulgação e nas consultas com a sociedade civil e publicar, na página eletrônica oficial da ALÇA, o seu Terceiro Relatório, que apresenta um histórico sobre as atividades do Comitê, assim como uma variedade de contribuições recebidas durante esta fase de negociações.

A fase final das negociações da ALCA será conduzida sob a co-presidência do Brasil e dos Estados Unidos. Foi decidida a realização de duas reuniões dos Ministros Responsáveis por Comércio, uma em novembro de 2003, em Miami, Estados Unidos, e outra em 2004, no Brasil.

Em sua oitava reunião, realizada em Miami em 20 de novembro de 2003, os Ministros reiteraram seu compromisso com a Área de Livre Comércio das Américas e expuseram sua visão sobre a ALCA, apresentada a seguir:

“Nós, os Ministros, reafirmamos nosso compromisso com a conclusão bem-sucedida das negociações da ALCA até janeiro de 2005, com o objetivo último de constituirmos uma área de livre comércio e conseguirmos a integração regional. Os Ministros reafirmam seu compromisso com uma ALCA abrangente e equilibrada que efetivamente promova o crescimento econômico, a redução da pobreza, o desenvolvimento e a integração mediante a liberalização do comércio.

Os Ministros também reconhecem a necessidade de flexibilidade, a fim de que sejam levadas em consideração as necessidades e as sensibilidades de todos os parceiros da ALCA.

Estamos conscientes de que as negociações devem conduzir a um acordo equilibrado que considere as diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias do Hemisfério, por intermédio de várias disposições e mecanismos.

Levando em conta e reconhecendo os mandatos existentes, os Ministros entendem que os países podem assumir diferentes níveis de compromissos.

Procuraremos desenvolver um conjunto comum e equilibrado de direitos e obrigações, aplicáveis a todos os países. Além disso, as negociações devem permitir que os países que assim o decidam, no âmbito da ALCA, acordem obrigações e benefícios adicionais. Uma das possíveis linhas de ação seria a de que esses países realizem negociações plurilaterais no âmbito da ALCA, definindo as obrigações nas respectivas áreas individuais.

É grande a nossa expectativa de que esse empenho enseje um adequado equilíbrio de direitos e obrigações no qual os países colham os benefícios de seus respectivos compromissos.”

Os Ministros instruíram o Comitê de Negociações Comerciais (CNC) no sentido de formular um conjunto comum e equilibrado de direitos e obrigações aplicáveis a todos os países.

As negociações sobre o conjunto comum de direitos e obrigações incluirão disposições em cada uma das seguintes áreas de negociação: acesso a mercados; agricultura; serviços; investimento; compras governamentais; propriedade intelectual; política de concorrência; subsídios, antidumping e direitos compensatórios; e solução de controvérsias. As partes interessadas poderão optar pelo desenvolvimento de liberalizações e disciplinas adicionais, de maneira plurilateral.

O CNC deverá estabelecer procedimentos para essas negociações, os quais disporão, entre outros aspectos, o seguinte: os países que negociem obrigações e benefícios adicionais na ALCA notificarão a Co-Presidência de sua intenção de fazê-lo, antes do início das negociações; e qualquer país que não decida fazê-lo poderá participar das referidas negociações adicionais como observador. Os observadores, mediante notificação à Co-Presidência, poderão a qualquer momento a partir de então tomar parte de tais negociações. Os resultados das negociações devem ser conformes com a Organização Mundial do Comércio (OMC). Essas instruções devem ser encaminhadas pelo CNC, o mais tardar até sua Décima Sétima Reunião, a realizar-se no início de 2004, aos Grupos de Negociação e ao Comitê Técnico de Assuntos Institucionais (CTI), a fim de possibilitar o prosseguimento simultâneo das negociações e sua conclusão de acordo com o cronograma.

Os Ministros deram instruções para que as negociações sobre acesso a mercados sejam concluídas até 30 de setembro de 2004.

Reafirmaram o compromisso de levar em consideração, na formulação da ALCA, as diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias do Hemisfério, a fim de que sejam criadas oportunidades para sua plena participação e para o incremento de seu nível de desenvolvimento. Tomaram nota do relatório do CNC sobre os resultados do progresso alcançado com relação ao tratamento das diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias em cada um dos Grupos de Negociação e reiteraram a orientação dada ao CNC e a todos os Grupos de Negociação, especialmente aos que tratam do acesso a mercados, para que traduzam esse princípio em medidas específicas que se reflitam nos resultados das negociações.

Também viram com satisfação o empenho do Grupo Consultivo sobre Economias Menores (GCEM), com a assistência do Comitê Tripartite, na implementação do Programa de Cooperação Hemisférica (PCH) e citaram os passos importantes dados na reunião inicial com doadores. Receberam o relatório do CNC sobre o avanço da implementação do PCH e instaram os países a que, com a colaboração do Comitê Tripartite, concluam as estratégias de capacitação em comércio (ECC), conforme seja adequado, e organizem reuniões sub-regionais com os doadores a fim de prosseguir com as discussões sobre as referidas estratégias. Os Ministros reiteraram o acordo celebrado em Quito, no sentido de que o PCH atenda às necessidades imediatas de assistência com a finalidade de fortalecer a participação dos países nas negociações.

De acordo com o compromisso que assumiram com a transparência nas Cúpulas de Santiago e Québec, os Ministros colocaram a terceira minuta dos capítulos do Acordo da ALCA à disposição do público na página oficial da ALCA na Internet, nos quatro idiomas oficiais.

Receberam o Quarto Relatório do Comitê de Representantes Governamentais sobre a Participação da Sociedade Civil (SOC), que descreve as atividades desse comitê, bem como as várias contribuições recebidas da sociedade civil nessa fase. Os Ministros também acolheram com satisfação o relatório sobre Melhores Práticas e Exemplos Ilustrativos de Consultas com a Sociedade Civil no Nível Nacional/Regional, preparado pelo SOC, e instruíram esse comitê a que formule recomendações ao CNC a respeito dos meios de ampliar os mecanismos para a divulgação de informação sobre os debates realizados, valendo-se das experiências dos países na difusão de informação à sua sociedade civil.

Os Ministros também tomaram nota em particular da decisão de realizar reuniões com a sociedade civil, juntamente com as reuniões regulares do SOC, em que sejam focalizadas as questões que constituem temas de discussão nessas negociações e incluam uma ampla representação tanto de funcionários governamentais da ALCA quanto da sociedade civil, inclusive dos setores de negócios e do trabalho, produtores agrícolas, ONGs, e grupos acadêmicos, rurais e indígenas.

Os Ministros manifestaram sua satisfação pelo fato de pelo menos duas dessas reuniões estarem planejadas para 2004: uma na República Dominicana, sobre direitos de propriedade intelectual, e uma nos Estados Unidos, sobre acesso a mercados, que incluirá questões referentes às pequenas empresas.

Os Ministros também manifestaram interesse na criação de um comitê consultivo da sociedade civil na estrutura institucional da ALCA após a entrada em vigor do Acordo e solicitaram ao CNC que apresente proposta pertinente à matéria para sua futura consideração, com base nas recomendações formuladas pelo SOC em coordenação com o CTI.

A próxima reunião dos Ministros Responsáveis por Comércio será realizada no Brasil em 2004.

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DAS NEGOCIAÇÕES DA ALCA

As negociações da ALCA são conduzidas sob uma estrutura definida por orientação de seus membros e que assegura ampla representação geográfica dos países participantes. Essa estrutura prevê o rodízio entre os países participantes da Presidência do Processo, do local das próprias negociações e da Presidência e Vice-Presidência dos vários grupos de negociação e outros comitês e grupos.

A Presidência das Negociações é exercida por rodízio realizado aproximadamente a cada 18 meses ou no momento da conclusão de uma reunião ministerial.

Os seguintes países foram designados para exercer a Presidência e a Vice-Presidência do processo da ALCA por períodos sucessivos durante as negociações:

Presidência das Negociações

Presidente Vice-Presidente
1º de maio de 1998 a 31 de outubro de 1999 Canadá Argentina
1º de novembro de 1999 a 30 de abril de 2001 Argentina Equador
1º de maio de 2001 a 31 de outubro de 2002 Equador Chile
  Co-Presidentes
1º de novembro de 2002 até o final das negociações Brasil e Estados Unidos

Os Ministros Responsáveis por Comércio exercem a supervisão e o gerenciamento das negociações. Eles geralmente se reúnem a cada 18 meses e, desde o lançamento das negociações, o fazem no país que detém a Presidência da ALCA na época das reuniões.

Os Vice-Ministros Responsáveis por Comércio, representantes do Comitê de Negociações Comerciais (CNC), têm um papel chave no gerenciamento das negociações da ALCA. O CNC orienta o trabalho dos Grupos de Negociação e dos demais grupos e comitês e decide sobre a estrutura geral do Acordo e sobre questões institucionais. O CNC também é responsável por assegurar a plena participação de todos os países, garantindo a transparência nas negociações e supervisionando a Secretaria Administrativa e a identificação e implementação das medidas de facilitação de negócios. O Comitê reúne-se sempre que necessário, pelo menos duas vezes ao ano, em locais alternados de todo o Hemisfério.

Foram criados nove Grupos de Negociação da ALCA nas seguintes áreas: acesso a mercados; investimentos; serviços; compras governamentais; solução de controvérsias; agricultura; direitos de propriedade intelectual; subsídios, antidumping e direitos compensatórios; e política de concorrência. Os Grupos de Negociação recebem mandatos específicos dos Ministros e do CNC para negociar os textos nas suas áreas específicas e reúnem-se regularmente durante o ano.

Três comissões e grupos tratam de questões horizontais relacionadas às negociações, quais sejam: o Grupo Consultivo sobre Economias Menores, o Comitê de Representantes Governamentais sobre a Participação da Sociedade Civil e o Comitê Conjunto de Especialistas Governamentais e do Setor Privado em Comércio Eletrônico.

Além desses, foi criado o Comitê Técnico de Assuntos Institucionais para decidir sobre a estrutura geral do Acordo da ALCA (aspectos gerais e institucionais).

Finalmente, foi estabelecido um grupo ad hoc de especialistas para informar o CNC sobre a implementação das medidas de facilitação de negócios referentes a assuntos aduaneiros acordadas em Toronto.

Apoio Técnico e Analítico

O Comitê Tripartite é constituído pelas seguintes instituições:

Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)

Organização dos Estados Americanos (OEA)

Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL)

O Comitê Tripartite proporciona apoio analítico, técnico e financeiro ao processo e mantém a página eletrônica oficial da ALCA. Cada uma das instituições do Comitê Tripartite também atende às solicitações de assistência técnica relacionadas com assuntos da ALCA, especialmente das economias menores do Hemisfério.

Apoio Administrativo: a Secretaria Administrativa da ALCA, sediada no mesmo local das reuniões dos Grupos de Negociação, presta apoio administrativo e logístico às negociaçes. Ela controla o arquivo oficial das negociações e fornece serviços de tradução e interpretação. A Secretaria é financiada por uma combinação de recursos locais e das instituições do Comitê Tripartite.

Foro das Negociações: também foi estabelecido em caráter rotativo.

Três países foram designados como sede das negociações, a saber:

De maio de 1998 a fevereiro de 2001: Estados Unidos (Miami)

De março de 2001 a fevereiro de 2003: Panamá (Cidade do Panamá) e

De março de 2003 até o final das negociações: México (Puebla).

Fonte: www.ftaa-alca.org

Alca

A ALCA e o interesse nacional brasileiro: Doze questões em busca de um debate racional

1. Da controvérsia passional a um debate tendencialmente “socrático”

A Alca, pelo menos no Brasil, parece ter-se convertido numa espécie de rogue concept, ou seja, no vilão do momento. De fato, esse mero projeto se apresenta como uma perspectiva temida (para alguns, ele já seria uma realidade), ao mesmo tempo em que como um destino recusado pelas mais variadas correntes de opinião, englobando profissionais do antiimperialismo e bispos da CNBB, políticos autoproclamados nacionalistas e industriais protecionistas, sindicalistas tradicionais e ecologistas pós-modernos. Mesmo economistas, usualmente tidos como ponderados, têm recorrido a conceitos como “dominação hegemônica”, “assimetria de poder”, “desmantelamento industrial”, que não costumam frequentar seu discurso normalmente circunspecto. Não se passa aliás uma semana sem que algum artigo vitriólico, descrevendo o saco de maldades embutido no futuro acordo hemisférico, seja publicado em algum jornal de circulação nacional, aproveitando o autor para cobrar do partido atualmente majoritário (e no poder) as dubiedades ou hesitações em relação a esse antigo projeto de “anexação” da economia brasileira ao território de caça do novo império.

Com tal exibição de paixões econômicas e de fúrias políticas, fica difícil manter um debate racional sobre a mais importante proposta de integração continental desde a primeira conferência internacional americana, realizada na capital do (então nascente) império em 1889-1890. No entanto, esse mesmo caráter controverso indica que estamos necessitando de bons estudos e de pesquisas rigorosas, como forma de devolver um certo equilíbrio a esse debate, que não pode obviamente ficar entregue a parti-pris redutores ou simplismos ideológicos, obscurecendo uma avaliação ponderada sobre a importância da Alca e seu possível papel no futuro das relações hemisféricas e para o próprio processo brasileiro de inserção econômica internacional (que não pode ser confundido como um itinerário para o desenvolvimento, o que a Alca não pode fazer sozinha).

Com uma certa regularidade, nos últimos anos, tenho procurado, de minha parte, fornecer informações objetivas sobre esse processo negociador no qual se encontra engajado o Brasil, ao mesmo tempo em que busco contribuir para a ampliação (racional) e o balizamento (conceitual) desse importante debate para o Brasil e o Mercosul, o que no entanto vem sendo grandemente dificultado pelas demonstrações de superficialismo até aqui disponíveis para o grande público.

Um de meus trabalhos de discussão tentativa dos riscos e oportunidades da Alca para o Brasil e o Mercosul, sob o título “Mercosul e Alca na perspectiva do Brasil: uma avaliação política sobre possíveis estratégias de atuação”, tendo sido publicado, em formato impresso, in Marcos Cintra e Carlos Henrique Cardim (orgs.),

O Brasil e a Alca: seminário (Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações: Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais, 2002; ISBN: 85-7365-188-1), pp. 97-110.

Deixo de mencionar alguns debates dirigidos a um público mais aguerrido – como minhas considerações a certos documentos da CNBB, que tentavam “orientar”, de modo canhestro e obviamente desonesto, o “rebanho de fiéis” para uma ativa manifestação contra a Alca, no “plebiscito” de cartas marcadas realizado em 2002 –, mas não posso deixar de referir-me a um dos capítulos de meu livro A Grande Mudança apropriadamente intitulado “Sinais trocados na Alca: teria a esquerda deixado de ser progressista?”

Pode-se argumentar algo em meu favor, à diferença da maior parte dos demais “comentaristas” da questão da Alca, trata-se de uma temática que venho acompanhando com uma certa “intimidade” praticamente desde o nascimento – como aliás o próprio Mercosul –, tanto por curiosidade intelectual como por dever de ofício, sendo diplomata de carreira desde 1977 e, como tal, encarregado das negociações sobre investimentos (também para o MAI-OCDE e na questão dos acordos bilaterais de investimentos) entre 1996 e 1999, ao lado de uma intermitente atividade acadêmica nos intervalos e nos interstícios de uma profissão razoavelmente absorvente. Posso dizer, portanto, que me julgo um conhecedor interno de certos meandros do processo negociador que por vezes escapam ao “público externo”, não porque ele seja “clandestino” ou subtraído ao conhecimento da sociedade (como muitos acreditam), mas porque sua complexidade negociadora e a densidade documental (aliás disponível no site da Alca) se furtam a um conhecimento mais objetivo por parte daqueles não diretamente envolvidos no exercício negociador.

Tendo já respondido, nos textos citados, a uma série de interrogações de ordem econômica sobre o potencial “destruidor” e as eventuais virtudes “criadoras” da Alca para o Brasil e o Mercosul, proponho-me agora a tratar de uma série de outras questões, que buscarão tocar na maior parte das alegações contrárias à Alca – não que eu esteja interessado em defendê-la de quem quer que seja, e nem possuo procuração para tanto –, pois que esses argumentos me parecem eivados de contradições lógicas e non sequiturs.

Esclareço, antes de mais nada, que não sou particularmente partidário da Alca e que tampouco creio que as discussões estejam tendo lugar nas melhores condições possíveis. Em minha opinião, aliás, as melhores soluções, para o Brasil, se encontram obviamente na continuidade do processo de aperfeiçoamento do sistema multilateral de comércio e num aprofundamento realista do Mercosul. Proponho-me, porém, nos parágrafos e páginas que se seguem, oferecer minha contribuição em favor de um debate que seja preferencialmente marcado por uma certa racionalidade econômica, em torno dos riscos e oportunidades da Alca para o Brasil. Meus argumentos devem ser vistos nessa perspectiva de esclarecimento objetivo e de um diálogo “socrático” sobre um problema suficientemente complexo para não ser reduzido a conceitos ambíguos como os de “imposição hegemônica” ou de “defesa da soberania nacional”.

2. A Alca, o interesse nacional e a “dominação imperial”: um projeto fatal?

Começo pelo próprio título deste artigo, que toca numa das mais recorrentes questões dos assim chamados “comentaristas” da Alca, que imediatamente respondem pela afirmação desse interesse como sendo exclusivamente dos EUA. Concordo em que a Alca interessa prioritariamente à economia mais poderosa do hemisfério (e do mundo), assim como já interessava em 1889-1890, data da primeira conferência internacional americana, quando um projeto similar foi proposto pelo império então nascente. Não creio, todavia, que ela interesse apenas à economia do império, se concordarmos, como regra de princípio, em que as interações comerciais (e de investimentos, neste caso, ademais de vários outros aspectos) não constituem um jogo de soma zero, como as interações econômicas de modo amplo. A experiência histórica e os dados empíricos demonstram que a intensificação das correntes de comércio permitiu melhorar a situação – o conceito de “bem-estar” dos economistas – de todos os participantes no jogo, ainda que não de modo igualitário ou uniforme.

Pode-se assim argumentar que a Alca interessa, sim, às empresas dos EUA, mas também às muitas empresas do Brasil e de outros países que possuem vantagens comparativas em face da competição externa, do império e de muitos outros países. É o caso das diversas atividades do complexo agropecuário, assim como das indústrias labor-intensive de modo geral, não considerando aqui o potencial protecionista embutido em grupos de interesse dessas economias mais poderosas, que se exercem precisamente nessas áreas de competitividade dos países em desenvolvimento.

Poderíamos afirmar, portanto, em que o interesse da Alca vai um pouco além dos objetivos ditos hegemônicos da economia imperial. Não fosse assim, não haveria uma tal oposição à Alca na capital do império, notadamente entre os congressistas do chamado rust-belt e de um setor agrícola drogado no subsidiamento extensivo, bem como entre os sindicalistas temerosos da exportação de empregos para as zonas de baixos salários (que incluem também o Brasil).

No Brasil, igualmente, o tom geral dos argumentos é bastante crítico em relação à Alca e não se poderia mesmo esperar aqui declarações favoráveis à Alca, ou em geral manifestações a favor do livre-comércio, pois essa seria uma realidade impossível em qualquer país do mundo atual, no qual há uma quase unanimidade da opinião pública contrária à liberalização comercial, ao mesmo tempo em que os governos tentam, por vezes de forma discreta e desajeitada, privatizar alguns mamutes, abrir a economia e atrair investimentos estrangeiros.

Não deve causar espanto, assim, o fato de que a maior parte das análises relativas à Alca apresentem, invariavelmente, uma visão crítica do processo, como aliás revelado nos artigos de imprensa mais comuns, tocando frequentemente nos temas clássicos da cobiça imperialista e das desigualdades de riqueza e poder entre o Norte e o Sul. Por que, exatamente, um julgamento severo, de maneira preventiva, contra a Alca, com base na desigualdade de base dos parceiros envolvidos, ao mesmo tempo em que, também invariavelmente, os opositores da Alca julgam de modo muito benigno (e de forma algo míope, eu poderia acrescentar) o mesmo projeto de livre-comércio em curso de negociação entre o Mercosul e a União Européia? Por acaso, as chamadas “assimetrias estruturais” são menos relevantes neste caso, quando a UE ostenta aproximadamente o mesmo gigantismo em termos de PIB e de comércio exterior do que os EUA, sendo aliás muito menos atraente dos pontos de vista da composição do intercâmbio e do protecionismo e do subvencionismo revoltantes na área agrícola?

Não estarei inventando nada se disser que é evidente, no Brasil, a nítida relutância da maior parte das lideranças políticas brasileiras em relação ao projeto da Alca, mas deve-se reconhecer, igualmente, que a conveniência de se criar, ou não, uma área de livre-comércio hemisférica NUNCA chegou a ser objeto de um debate nacional franco, objetivo e livre, tanto quanto possível, de argumentos passionais e parti-pris ideológicos.

Aqui parece residir a questão básica que angustia a maior parte dos observadores isentos, ou pretendidamente imparciais, em relação à Alca: não se sabe, de fato, se ela será, ou não, boa para o Brasil, dada a ausência de debates adequados e mais ainda de estudos satisfatórios. Existem, obviamente, aqueles que respondem de imediato pela negativa, e até se permitem fazer plebiscitos com perguntas manifestamente capciosas (como as que vinculam a existência da Alca a uma ameaça à soberania nacional), assim como existem aqueles (poucos) que respondem positivamente, com base numa simples constatação de que uma maior exposição ao comércio internacional melhorará os índices de competitividade da economia brasileira, além de ampliar o acesso ao maior mercado do planeta. Não pretendo responder a esta questão nos limites deste artigo – o que seria de todo modo impossível de fazer em bases puramente hipotéticas, pois que tudo depende da Alca que se logre formalizar – mas pretendo abrir, pelo menos, algumas avenidas de discussão sobre o assunto.

3. Corresponde a Alca a uma “ofensiva imperialista” contra os nossos interesses?

Essa ofensiva já ocorreu e por vezes se repete, provavelmente por “necessidades eleitorais” (ou eleitoreiras) do governo americano, tendo começado no período anterior à III Cúpula das Américas (Québec, 2001) e sido renovado recentemente. O objetivo é compreensível e, em outros países, governos de outras orientações também adaptam determinados objetivos econômicos ou políticos a suas conveniências eleitorais. No Brasil, por exemplo, está em curso um programa “Mercosul 2006”, tendente a conformar o mercado comum até aquela data.

Por que não antes?.

Por exemplo: em 2004, quando as negociações da Alca devem supostamente se encerrar, assim como os exercícios da OMC e de um acordo birregional UE-Mercosul? Talvez porque calendários eleitorais exercem um atrativo especial sobre os homens políticos, que a ele tentam condicionar determinados processos econômicos por mais complexos que pareçam.

A todas essas ofensivas, o governo brasileiro soube responder de modo adequado, opondo-se a qualquer antecipação prematura e confirmando o calendário original que prevê o final do processo negociador em 2005, como o fez recentemente Lula em Washington, sem qualquer renúncia ou “adesão”, diga-se de passagem, pois essa data já estava prevista no mandato de Miami (1994), tinha sido confirmada uma vez em Santiago (1998) e mais recentemente em Québec (2001). Não acredito assim que essa ofensiva produza resultados mais favoráveis do que foi o caso até aqui, mesmo se considerarmos que as datas não são o mais importante, como afirmou FHC no Canadá, e sim o conteúdo do pacote eventualmente acordado.

4. Estaria a Alca viciosamente marcada pela disparidade entre os participantes?

Muito se fala, na Alca, de um “gigante” cercado de 33 “anões” e, de fato, se colocarmos lado a lado o PIB individual de cada um desses atores, as discrepâncias aparecem como incomensuráveis e talvez mesmo insuperáveis. Uma comparação estrita com base no PIB nominal por certo confirmaria essa visão, mas isso não parece tão claro a partir de uma análise desagregada – e reavaliada a partir das paridades de poder de compra – das várias interfaces da integração. Diferenças de tamanho, entretanto, nunca aboliram, ao que se sabe, o princípio das vantagens comparativas, que continua tão válido agora como nos tempos de David Ricardo, podendo, se tanto, produzir ganhos de escala que nunca são absolutos em vista de outras variáveis envolvidas na escala de competitividade.

De resto, o tão alardeado gigantismo das “megacorporações norte-americanas” – argumento aliás muito pouco utilizado em relação às “megaempresas européias” – não parece sustentar-se em várias áreas de nítida competitividade brasileira (não apenas nas áreas labor-intensive, diga-se de passagem), com base em tecnologias tão ou mais avançadas do que aquelas existentes nos EUA – em siderurgia ou agribusiness, por exemplo – ou em muitos outros terrenos nos quais podem ser mobilizados nossos imensos recursos naturais, os preços menores de vários insumos (terra, energia, mão-de-obra) ou a própria inovação e engenhosidade brasileira (apesar de haver muito pouca confiança em nossas virtudes).

Se não fosse assim, por que, exatamente, os lobbies no Congresso americano foram tão ativos e se apressaram em colocar limites ou várias condicionalidades no mandato que aprovou a capacidade negociadora do Executivo para a atual rodada de acordos comerciais? Se a assimetria é tão brutal, como explicar esses surtos de protecionismo setorial que de resto se exercem com igual acuidade no caso da Europa e de outros parceiros da OMC? Com apenas 1% do comércio internacional (e algo equivalente nas importações totais dos EUA), o Brasil pode não ser um global player, como alardeado de forma permanente por nossos negociadores, mas certamente não é o “anão” que se pretende mostrar em termos de poder de barganha e de vantagens competitivas. No frigir dos ovos, inclusive, nosso poder negociador é bem maior do que a mera expressão do nosso PIB quando confrontado ao do gigante.

Questão de tamanho à parte, outro dos problemas levantados a esse respeito refere-se às diferenças de condições econômicas entre os parceiros da Alca, invocando-se aqui as sérias dificuldades ocorridas nos países latino-americanos nas duas últimas décadas, em especial naqueles que teriam aberto suas economias e seguido o receituário neoliberal. A liberalização eventualmente patrocinada pela Alca tenderia a acentuar, nessa visão, essas dificuldades, em especial em termos de desigualdades e precarização das condições de trabalho.

Ora, não é certo que processos de liberalização comercial agravem as condições macroeconômicas de um país, como o provaria o caso do Chile, um dos países mais assumidamente neoliberais e, ao mesmo tempo, detentor de uma maiores taxas de crescimento com estabilidade da região (ademais de ser uma economia “menor”, do ponto de vista do Brasil, da Argentina ou do México). Não se pode acreditar, por exemplo, que essa “economia menor do que São Paulo” – como frequentemente ouvido em nossos “debates públicos” – tenha escolhido fazer um acordo de livre-comércio com o império (recentemente aprovado pelo seu Congresso, junto com o de outro “anão”, Cingapura) apenas por tendências suicidárias ou desejo de sufocar suas empresas. Não creio que o argumento se sustente, nem pelo tamanho, nem pelas condições gerais da economia; prefiro acreditar que as lideranças políticas e econômicas do Chile tenham feito um cálculo racional de perdas e ganhos e encontrado que a aposta na liberalização “assimétrica” valia o risco incorrido.

Para terminar com essa questão de disparidades entre as “massas atômicas” do “gigante” e dos “anões”, muitos comentaristas da Alca, no Brasil, parecem acreditar que os princípios do livre-comércio só funcionariam a contento se a alocação dos fatores se desse num quadro de condições semelhantes, à falta do qual caberia aos Estados prover medidas corretoras (das condições de mercado, entenda-se), suscetíveis de viabilizar um nível mínimo de igualdade de competição. Ora, a experiência histórica ensina que a doutrina ricardiana funciona justamente porque as condições entre os países são diferentes e, se se pretendesse uma igualdade prévia entre os parceiros, nunca ocorreria nenhum tipo de intercâmbio. Não se compreende, aliás, como, e em quê, uma integração com a UE seria mais vantajosa do que o esquema da Alca, dadas a existência das mesmas assimetrias estruturais e uma composição dos fluxos de comércio ainda menos diversificada do que aquela incidente no plano hemisférico.

5. A Alca trará “desregulação selvagem” e “dependência tecnológica e financeira”?

A Alca não se propõe, exatamente, introduzir a “desregulamentação” nas atividades industriais ou de serviços, uma vez que os setores continuarão “regulados” (nacionalmente e multilateralmente), apenas que parcialmente liberalizados para os países participantes do acordo (se acordo houver em todos esses setores, o que se afigura algo problemático, para quem conhece a marcha do processo). Os acordos em negociação na Alca (livremente disponíveis e consultáveis no site da secretaria da Alca) conformarão uma nova regulação, como de resto acontece no quadro mais amplo da OMC, onde o que de fato acontece é o “mercantilismo administrado”, não o livre-comércio apregoado por muitos.

No caso dos fluxos de bens, para ser correto, se trata efetivamente de implementar o “livre comércio”, mas não em total ausência de regulação, pois que à supressão das tarifas aduaneiras sobreviverão normas fitossanitárias, de regulação técnica e de defesa do consumidor, da mesma forma como ocorre, aliás, no comércio do Brasil com o resto do mundo, inclusive no que se refere ao Mercosul.

Quem consultar as minutas dos acordos, verá que todos esses setores – serviços, operações financeiras (aliás compreendidos nos serviços), compras governamentais, investimentos e patentes – não serão desregulamentados, mas tão simplesmente submetidos aos procedimentos gattianos tradicionais: tratamento nacional e cláusula de nação-mais-favorecida, quando isso se aplicar (ofertas de abertura). No caso de compras governamentais, o governo brasileiro trabalha, se tanto, com o conceito de transparência, mas não de abertura incondicional. O setor patentário não avançará mais do que avançou na Rodada Uruguai, podendo existir alguns procedimentos adicionais para a proteção da propriedade intelectual, o que interessa também a muitas produções brasileiras (em música, por exemplo), hoje insuficientemente protegidas no plano multilateral ou regional.

No que se refere à alegada assimetria tecnológica e dependência financeira, que seriam supostamente a consequência do acordo hemisférico, creio que se trata de uma visão pessimista, não confirmada pela experiência e pela teoria da integração, das possíveis consequências de um acordo da Alca. Processos similares conduzidos no âmbito do Nafta e da UE, assim como teorizações no âmbito dos investimentos industriais (por Roger Venables, por exemplo), induzem a pensar que essas associações ditas assimétricas tendem a beneficiar igualmente o parceiro menos desenvolvido, que recebe tecnologia via investimentos diretos e capitais excedentários dos parceiros desenvolvidos.

As experiências industrializadoras em diversas regiões periféricas – desde a fase áurea do imperialismo inglês – confirmam o comportamento anticíclico da maior parte dos investimentos diretos provindos dos centros financeiros e tecnológicos, seja na era da hegemonia britânica, seja em seu sucedâneo americano. Pode-se, obviamente, descartar esta visão como excessivamente “otimista”, mas ela tem tanto valor prescritivo e normativo, quanto uma abordagem “catastrofista” desse mesmo processo, cabendo à boa teorização e aos dados empíricos estabelecer o quanto de validade cada uma das afirmações possui intrinsecamente.

6. A Alca será assimétrica pelo tamanho dos mercados e pelos níveis de proteção?

Um dos argumentos mais frequentemente invocados contra a liberalização assimétrica da Alca refere-se ao diferencial dos mercados – tamanho e economias de escala – e sobretudo ao diferencial de sistemas de proteção, com medidas de defesa comercial e normas antidumping abusivas e arbitrárias. O argumento não leva em conta, entretanto, que o acesso a uma série de setores nos quais os Brasil é plenamente competitivo, e que permitiriam incrementar e diversificar o comércio, encontra-se hoje impedido por barreiras tarifárias e não-tarifárias, o que a Alca pretende justamente eliminar. Respondendo pela metade do nosso comércio hemisférico, o objetivo do Brasil seria consolidar o acesso ao imenso mercado norte-americano, impedindo retrocessos nas regras de entrada; quanto a outros setores, hoje dificultados ou impedidos, trata-se de negociar condições adicionais de acesso, objetivo a ser conquistado tanto quanto possível (em condições de reciprocidade, como é de regra nesse tipo de acordo).

O Brasil tem plena consciência das barreiras existentes nos países avançados e vem justamente insistindo, desde muito, pela sua eliminação. Subsídios, antidumping e barreiras não-tarifárias constituem, precisamente, o cerne dos argumentos brasileiros no exercício hemisférico, o que fará, provavelmente, com que muitos temas tenham de ser transferidos a Genebra – sem possibilidade de resolução exclusivamente no âmbito da Alca –, com pendências correspondentes para o lado americano também (que deseja ver investimentos e propriedade intelectual tratados no plano hemisférico, ao passo que o Brasil prefere encaminhá-los no âmbito da OMC).

Quanto ao argumento de que o Brasil estaria em franca desvantagem em virtude de níveis tecnológicos e de integração das cadeias produtivas inferiores em relação aos de empresas dos EUA, isso pode ser verdade no plano mais amplo da “generalidade” macroeconômica, mas não é válido no plano microeconômico da concorrência entre ramos e setores de atividade agrícola e industrial, que são os que competem primordialmente, abstraindo aqui os efeitos gerais de marketing, financiamento e outras externalidades. Se não fosse assim, os lobbies representativos das velhas indústrias e de modo geral de todo o complexo do agribusiness americano não exibiriam o pavor “antibrasileiro” que sabemos existir no Congresso e nos distritos que serão afetados pela “implacável” concorrência brasileira.

Objetivamente, a visão da “desvantagem” brasileira não é partilhada por vários setores industriais no Brasil, assim como pela maioria do setor agrícola. Apenas uma falta de confiança em nossa competitividade – não consubstanciada pelos dados da realidade – pode explicar essa visão catastrofista de uma eventual liberalização dos intercâmbios ao abrigo da Alca. Certamente que existem muitos outros setores, assim como fatores de competitividade (ou de debilidade) sistêmica, que colocam nosso país em desvantagem, mas, assim como para os EUA, a abertura será medida e regulada em função das sensibilidades setoriais relativas. Haverá um cronograma de redução de barreiras e o período de transição deveria permitir-nos resolver os diversos elementos do chamado “custo Brasil” (que sem o aguilhão da Alca talvez sejam difíceis de remover).

7. A Alca provocará uma crise sistêmica em virtude das assimetrias produtivas?

Alguns acreditam que a liberalização das tarifas levará a uma crise de dimensões imprevisíveis para a indústria brasileira que não conseguirá enfrentar a concorrência dos produtores norte-americanos. Se isto fosse verdade, porque se insiste tanto, inclusive em setores do partido hoje majoritário, com um acordo entre o Mercosul e a UE, cujas condições de assimetria são tão ou mais importantes do que as existentes no hemisfério? A tese da crise sistêmica deveria se aplicar, portanto, no caso do acordo com a UE igualmente, ou até no caso de uma liberalização unilateral ou regulada pela OMC.

O Brasil já enfrentou, como se sabe, um processo de abertura tão ou mais radical do que a Alca, consistindo da abertura dita “unilateral” do começo dos anos 90, quando tarifas foram reduzidas de uma média de 44% para 14% entre 1990 e 1995. O choque já ocorreu, portanto, e foi por alguns considerado como catastrófico, muito embora tenha fortalecido a base tecnológica de muitos setores produtivos (sabe-se, aliás, que nossa competitividade industrial aumentou bastante nesse período). Na verdade, a abertura dos anos 90 foi muito pouco unilateral – e até deveria, considerando-se os níveis de até 100% aplicados em diversos bens – e não foi destituída de barganha, pois que correspondendo ao processo de implantação da Tarifa Externa Comum do Mercosul.

De resto: se a supremacia tecnológica e industrial americana fosse indisputada, os legisladores e os sindicatos americanos não poderiam estar tão ativos lutando contra a Alca, assim como lutaram contra o Nafta. Podem os dois lados ter razão ao mesmo tempo, nós e os americanos? Algo não “bate”, como se diz, nesse raciocínio catastrofista para ambos os lados. Alguém precisa estar certo e outro alguém deve estar errado. Provavelmente, ambos os lados estão errados (ou certos em seu “pânico” anti-Alca) e os efeitos (sempre parciais e limitados) serão variados, em dentes de serrote, beneficiando ou afetando setores (ou ramos, melhor dito), em função de fatores macro- e microeconômicos de competitividade sistêmica ou setorial.

De toda forma, o acordo da Alca não será necessariamente como “preconizado” pelo governo americano, e sim em função da barganha negociadora que o Brasil e outros países lograrem obter, em troca de outras vantagens que não serão todas “preconizadas” pelo governo americano. Apenas uma falta de confiança absoluta na capacidade negociadora do Brasil pode explicar esse temor e essa antecipação de uma catástrofe que não aparece como tal a quem está envolvido no processo. De forma geral, creio que a sociedade brasileira, inclusive seus industriais e acadêmicos, alimentam paúras que só podem ser explicadas pela baixa auto-estima e falta de crença em nossas próprias “fortalezas”. Desde o início desse processo, o governo brasileiro não vê o eventual acordo como um contrato de “adesão” e sim como um arranjo possível resultante da negociação de um eventual esquema de liberalização comercial.

As dimensões da Alca, de forma geral, têm sido exageradas no mais alto grau, como aliás já tinha ocorrido anteriormente em relação ao Nafta. Por acaso o México teve transformadas radicalmente suas estruturas econômicas e sociais por efeito desse acordo comercial, para ele muito mais importante do que será a Alca para o Brasil? Por acaso, o Brasil aparece como menos “imperialista” aos olhos dos produtores argentinos de frangos, de pneus, de bebidas, de máquinas-ferramenta, de uma infinidade de outros produtos industriais e agrícolas (não esqueçamos o açúcar), apenas porque somos vizinhos e parceiros no Mercosul? Por acaso, um único dia de produção de uma indústria paulista não permite abastecer todo o Uruguai durante um ano inteiro (que nada mais é senão um bairro de São Paulo)? Esses países considerariam o Mercosul mais justo e democrático se ele significar o desmantelamento de setores industriais e agrícolas inteiros, por força da competitividade brasileira?

Andemos um pouco mais adiante e façamos a mesma pergunta a nossos vizinhos andinos? Por que será que um acordo ainda não foi possível entre o Mercosul e a CAN? Apenas porque esses países já estão “vendidos” ao império? Ou será por justo temor da concorrência brasileira? Um pouco de visão crítica, e um olho na experiência histórica, por uma vez, não fariam mal aos nossos “comentaristas” da Alca.

Na outra vertente, pergunto se os “conglomerados” europeus funcionam segundo uma outra lógica e uma racionalidade capitalista diferente e oposta à de seus congêneres americanos apenas pelo simples fato de serem europeus? O protecionismo explícito e o subvencionismo pornográfico dos europeus na área agrícola apresentam insuspeitas virtudes solidaristas que eu por acaso desconheça e sobre as quais os “comentaristas” da Alca desejariam me informar? A demonização da Alca e o “embelezamento” dos acordos regionais e com a UE não me parecem elementos válidos segundo o mérito próprio dos argumentos esgrimidos pelos “comentaristas” da Alca.

Sinceramente, não compreendo a lógica desses pronunciamentos em favor de acordos regionais e com a UE, como se eles tivessem o mérito de afastar todos os problemas ligados “geneticamente” ao livre comércio e à lógica do “grande capital” apenas por insuspeitas (para mim desconhecidas) virtudes geográficas, ou como se solidariedade e justiça social emanassem naturalmente de acordos de livre comércio que se distinguem muito pouco, ou praticamente nada, de outros acordos de livre comércio.

Algo não me parece “fechar” no seu raciocínio acima exposto e gostaria de saber exatamente o que é. Gostaria sobretudo de compreender as qualidades insuspeitas de acordos que se fazem à margem e à exclusão da potência imperial, que teriam o poder de afastar vícios capitalistas de alguns conglomerados, ao mesmo tempo em que se abrem às virtudes solidaristas de outros conglomerados.

8. A lógica capitalista da Alca representará a ruína das empresas frágeis do Brasil?

Concordo em que a “lógica” do capitalismo sempre foi a das reservas de mercado, a dos monopólios e preferências garantidos pelo Estado e a da exploração de vantagens exclusivas em situação de anticoncorrência perfeita. Tudo isso é déja vu na história do capitalismo, desde tempos imemoriais. Não me parece, porém, que essa “lógica” promete trazer a destruição da empresa nacional e seu avassalamento imperial.

Essa visão me parece representar uma antecipação não provada de forma absoluta pela experiência histórica e pelos dados disponíveis. Desde os anos 1950, pelo menos, que ouvimos falar na “desnacionalização da indústria brasileira”, e de fato nosso parque industrial se tornou mais “internacionalizado” ao longo dessas décadas. Não me parece, porém, que isso tenha impedido o surgimento, o desenvolvimento e a expansão de grupos industriais brasileiros, nacionalmente e internacionalmente. O Brasil, na fase de maior abertura e “neoliberalismo”, que foram os anos 1990, se tornou de certa forma um “imperialista”, no sentido leninista e luxemburguiano, isto é, um país exportador de capitais, o que ele certamente faz em direção da América do Sul (bastando consultar as páginas dos jornais econômicos) e crescentemente também nos próprios EUA.

Se sobrevivemos ao suposto entreguismo de JK, da era militar, de Collor e de FHC, porque desta vez seria diferente? Algum movimento tectônico desmantalerá todo o setor industrial brasileiro? Mas, o que vimos, justamente, foi o surgimento de grandes grupos nacionais – industriais, agrícolas e bancários – que impõem um certo respeito em nossos vizinhos e até mesmo nos americanos. Por que será que a Gerdau e a CSN estão adquirindo siderúrgicas nos EUA, por que nossos “citrícolas” paulistas estão adquirindo plantações na Flórida e por que nossos calçadistas e “têxtícolas” ainda não fizeram o mesmo em seus setores respectivos? Tudo isso é ilusão?

Sinceramente, não consigo atinar a razão de tanto catastrofismo industrial. Talvez algum “comentarista” da Alca me dirá que sobrevivemos apenas graças às políticas desenvolvimentistas e nacionalistas praticadas desde a era Vargas, especialmente no período militar, e que as condições mudaram desde o fim da Guerra Fria, com a ascensão de governos “neoliberais” no Brasil, no decorrer dos anos 90. Pois foi justamente no decorrer desse último período que surgiram as primeiras empresas globais brasileiras e no qual a projeção do nosso poderio econômico no exterior – em primeiro lugar em direção da América Latina – vem sendo conduzida pari passu ao processo de globalização.

Com base em meus conhecimentos dos meios empresariais, não me parece, realmente, que a empresa brasileira esteja se esvaindo no altar da globalização neoliberal.

Tanto não é assim que estamos assistindo ao surgimento de empresas brasileiras – relativamente “internacionalizadas” – naqueles mesmos setores ditos “dominados” pelo imperialismo: software, design, sistemas integrados, aeronáutica e eventualmente biotecnologia.

9. A inferioridade tecnológica brasileira colocará em risco a soberania nacional?

Não recuso o argumento da (atual) inferioridade tecnológica, comercial e organizacional das empresas nacionais em relação às suas congêneres americanas, mas daí não deduzo uma postura de impossibilidade de concorrência no quadro de um eventual acordo de livre comércio, tanto porque, por um lado, possuímos outras vantagens comparativas que poderão ser explorados no momento certo e num quadro adequado de relações intrafirmas, como porque acredito, por outro lado, que as empresas, assim ensina a experiência, estão sempre se antecipando ao movimento dos governos e saberão preparar-se para os futuros embates com seus concorrentes hemisféricos. Os diplomatas, como os generais, estão sempre lutando o último combate, quando capitães de indústria já se posicionaram estrategicamente num terreno diferente daquele imaginado pelos “planejadores do passado” que somos nós.

Provavelmente, um dos argumentos mais “paralisadores” desse tipo de discussão refere-se ao famoso “projeto de soberania nacional”, que a Alca supostamente colocaria em risco. De fato, essa noção fetiche de “soberania nacional” tem o estranho poder de paralisar argumentos e de interromper o debate em torno de qualquer assunto que envolva grandes escolhas políticas ou econômicas pelo País.

Alguém já assistiu a algum debate conclusivo sobre como e por quê a “soberania nacional” estaria sendo afetada de uma forma, mas não de outra? Como não constatar o imenso sucesso do plebiscito da CNBB, que agitou a carta mágica da soberania nacional? Não parecem um pouco ingênuos esses apelos que se fazem atrás desse manto difuso da “soberania nacional” no qual se enrolam alguns personagens da República quando não estão dotados de argumentos possuidores de uma certa racionalidade econômica, como parece ocorrer no confuso debate sobre os riscos e oportunidades da Alca em nosso País?

A mim, isso me incomoda terrivelmente, uma vez que esse tipo de recurso tem o poder nefasto de substituir um debate racional por posicionamentos que eu considero eminentemente ideológicos (e portanto obscurecedores de um verdadeiro entendimento da questão).

Os argumentos em torno da ameaça à “soberania nacional” vêm sendo constantemente utilizados como um espectro a ser evitado: perigos à soberania (nunca bem esclarecidos quais seriam), o desmantelamento industrial (antecipado apenas com base na palavra do “comentarista”, que deveria ser tomada como manifestação empírica), ou ainda a tal de “dominação imperial”, terrível sombra sobre o destino de um país manifestamente frágil como o Brasil.

Lamento por esses “comentaristas”, mas não consigo descobrir virtudes heurísticas legítimas nesse tipo de debate e de fato não ocorre nenhum tipo de controvérsia “socrática” em torno dessas supostas ameaças.

Na prática, o debate no Brasil começa recém a tomar um perfil mais equilibrado, a partir de mudanças nas posições do próprio partido dominante, aliás agora no poder e devendo arcar com responsabilidades governativas e não apenas de crítica oposicionista a partir da tese da “anexação”.

Portanto, cabe a pergunta: por que o acordo da Alca – um simples arranjo de livre comércio – seria uma ameaça maior ao Brasil do que o projeto de moeda única no Mercosul, que, sim, retira soberania absoluta ao nosso governo ao colocar nossa política monetária alinhada com sócios diversas vezes menores do que o Brasil?

10. A Alca é um projeto de dominação política que consolida a hegemonia imperial?

Talvez isso seja verdade, como já era verdade mais de um século atrás, quando se tentou o primeiro projeto de Alca. E o que resultou dessas tentativas imperiais? A América Latina ficou definitivamente e irremediavelmente enfeudada à águia imperial? O Brasil cresceu e se desenvolveu em oposição e à margem dos investimentos imperiais e da dependência financeira de Wall Street? Ou a eles se integrou, logrando preservar vários graus de soberania econômica e uma certa autonomia tecnológica?

Não estaria havendo aí, com esse tipo de colocação sobre a potência hegemônica – que beira à tautologia – um superdimensionamento da capacidade imperial? De resto, considerando-se as múltiplas facetas do processo de desenvolvimento – que envolve uma dimensão tecnológica, outra cultural e educacional, além de várias outras relativas às instituições públicas (fiscalidade estatal, por exemplo) –, não estaria havendo um desvio do debate, ao se pretender que o rabo comercial abane o cachorro econômico? Do meu ponto de vista, não foi assim no passado (protecionista) e não será assim no futuro.

Alguns “comentaristas” argumentam que os EUA buscam com a Alca consolidar um espaço econômico de saldos comerciais superavitários, para compensar os déficits que enfrentam nas relações com a China, o Japão e outras potencias comerciais. Não creio, contudo, que as atuais relações comerciais no âmbito americano produzirão, inevitavelmente, um saldo superavitário em favor do império e não, como seria de se esperar, em favor de suas “dependências coloniais” no hemisfério. Deve-se recordar, a esses “comentaristas”, que do ponto de vista das empresas americanas, o esquema da Alca é sobretudo um acordo de investimentos.

Nessas condições, como antecipar fluxos comerciais e saldos de intercâmbio como se a “alocação ótima de recursos”, utilizada pelos microeconomistas, devesse se fazer sempre em benefício do centro do império? A Grã-Bretanha, no auge de seu poderio imperial, sempre ostentou saldos comerciais cronicamente deficitários, compensados é verdade pela remessa de pagamentos a título de serviços e compensações diversas do capital. Esta é a lógica do capitalismo, a que não está imune tampouco o Brasil, nas relações com a sua própria “periferia” regional. Ou será que o Paraguai, a Bolívia e o Uruguai mantêm (e manterão) uma relação totalmente “igualitária” com a economia brasileira?

Independentemente dos cenários que possam ser projetados, não me parece de boa política econômica projetar saldos sempre deficitários para um dos lados e superavitários para outros, quando as dinâmicas econômicas do século XX já nos provaram que não há nada de absolutamente imutável no comércio de bens, no intercâmbio de serviços, nos fluxos de capitais financeiros e de investimentos diretos. A história do “longo século XX” deveria nos precaver contra certos julgamentos “definitivos” em direção ao futuro.

11. A Alca produzirá mais pobreza, precarização do emprego, concentração?

Todos os casos historicamente conhecidos de liberalização de comércio provocaram crescimento e aumento de salário, particularmente nos países mais pobres, como ocorreu na China e na Índia. Casos de concentração de empresas são normais, e absolutamente temporários, pois que novas empresas estão continuamente surgindo para explorar novas oportunidades de mercado que surgem desse processo de expansão do comércio internacional. A Microsoft não existia 20 anos atrás, hoje é a mais poderosa empresa na área de tecnologia da informação, mas essa dominação é temporária e será erodida pela concorrência e por novos produtos que já estão surgindo nessa área. O “empobrecimento” é também muito relativo, e se restringe aos casos de perdas de emprego localizados pela não competitividade de uma determinada empresa ou determinado setor. No cômputo geral porém, a criação de empregos e o enriquecimento produzidos pela expansão do comércio internacional são superiores aos fatores negativos.

As consequências negativas antecipadas pela maior parte dos “comentaristas” da Alca, entre eles os ecologistas, são por demais impressionistas para serem discutidas seriamente. A preservação do meio ambiente tem feito progressos em vários países, a despeito de graves problemas que ainda persistem e que não dependem de acordos comerciais para existirem, pois a maior parte dos investimentos diretos foi feita até hoje à margem de qualquer acordo do tipo do Nafta ou da futura Alca. Endividamento crescente não tem nada a ver com acordos de comércio, que geralmente provocam aumento de negócios e portanto geram mais divisas; a dívida externa deriva de causas propriamente financeiras, que são representadas pelo desequilíbrio entre poupança externa e interna, algo que o aumento do comércio vem justamente inverter. Os países mais pobres são justamente aqueles que não participam dos fluxos de comércio, de investimentos e de intercâmbio tecnológico.

A China tem se tornado um pouco mais rica depois que, justamente, se inseriu de forma mais ousada na globalização: ela aderiu à OMC na esperança de diminuir sua pobreza via comércio crescente.

Um acordo comercial não é feito para que tudo permaneça como antes, mas para que os países e as empresas explorem as vantagens comparativas de cada lugar. Não representa dumping social ter salários mais baixos; este é um dado socioeconômico que vai persistir por muito tempo, até que as condições de vida se tornem menos desiguais entre o sul e o norte das Américas. Os interesses dos trabalhadores brasileiros (e supostamente dos sindicalistas preocupados com o futuro do Brasil) está justamente em trazer mais empregos para o Brasil, não contribuir para que eles fiquem amarrados no hemisfério norte, pois com a Alca algum desses empregos virão para o sul, o que é legítimo, absolutamente normal e esperado desse tipo de acordo.

Por isto, soa algo esquizofrênico ouvir sindicalistas do Sul repetir argumentos sobre as consequências econômicas e comerciais desses acordos de seus congêneres do norte do hemisfério, que estão basicamente interessados em defender os seus empregos, supostamente (ou realmente) ameaçados pelo Nafta ou pela Alca.

O que os sindicatos e ativistas do norte estão procurando fazer é isso: congelar os empregos no norte, algo tão ilógico e antinatural, como pretender que todos continuem utilizando hoje a roca de fiar. A tecnologia e os empregos se movem em redor do mundo em busca de melhores condições de produção. O que os ativistas do sul deveriam fazer seria justamente contribuir para acelerar esse processo, pois ele vai trazer bem-estar para seus povos.

Não é certo que a Alca venha a existir, não pela oposição de líderes ou sindicalistas latino-americanos, mas basicamente pela oposição de políticos, líderes sindicais e alguns religiosos nos EUA. Se isso ocorrer, o panorama na América Latina não vai mudar muito nos próximos anos, sendo muito parecido com o que ele é hoje. Agora, não se vislumbra nenhuma melhoria social ou econômica com a preservação das condições atuais. A Alca não é uma promessa de desenvolvimento, longe disso, mas não é o monstro que querem fazer acreditar os ativistas norte-americanos. Eles terão sido bem sucedidos se a Alca não existir, pois toda a sua campanha vai nesse sentido. O que sim, vai ocorrer, é que uma das poucas possibilidades de aumento de padrões trabalhistas, de melhoria das condições de vida de milhões de cidadãos da América Latina ficarão em parte comprometidas porque empresas que poderia acorrer para esses países não o farão pela ausência de abertura comercial. Se é esse o resultado que pretendem os lideres políticos e sindicais de países como o Brasil, eles precisam estar conscientes de que estarão atuando contra os interesses de seus cidadãos.

Um acordo da Alca bem negociado pode não representar nenhuma alavanca fundamental no desenvolvimento econômico e social dos países mais pobres do hemisfério, o que depende basicamente de medidas internas, não de acordos comerciais. Mas, a completa ausência de qualquer tipo de acordo, representa, sim, uma garantia de que nada vai mudar no panorama da integração e do progresso social no continente.

12. Devemos buscar uma integração alternativa?; “uma outra América é possível”?

Tenho ouvido falar, de maneira recorrente, de um “projeto de integração alternativo”, geralmente avançado pelos mesmos opositores do projeto da Alca. Não tive acesso, porém, a nenhum documento ou estudo que apresentasse de maneira concreta esse projeto alternativo, e em que, exatamente, e como, ele se distinguiria e se oporia, segundo alguns comentaristas, ao projeto imperial. Gostaria, sinceramente, de conhecer melhor os argumentos econômicos e políticos em favor desse tipo de projeto, de maneira e me habilitar a debatê-lo de modo aberto e profundo, como costumo fazer em relação aos diversos problemas que retêm minha atenção (entre eles, particularmente, o Mercosul e a Alca, já objeto de diversos trabalhos e alguns livros escritos a respeito). Desde já, apreciaria receber de todos os “comentaristas” da Alca indicações concretas sobre essa matéria, suscetíveis em todo caso de aumentar minha compreensão sobre essas vias alternativas da integração hemisférica.

Acredito, efetivamente, como proclamado pelo Fórum Social Mundial, de Porto Alegre, que um outro mundo, e possivelmente também uma outra América, sejam possíveis e desejáveis e devemos todos esforçar-nos para torná-los reais e tangíveis, em benefício de milhões de miseráveis e oprimidos neste e em vários outros continentes. Tenho acompanhado religiosamente, se ouso dizer, ainda que apenas pela imprensa e através da documentação liberada na Internet, todos os encontros realizados na capital gaúcha, assim como sou um leitor atento de todos os documentos disponíveis sobre as questões da integração, do Mercosul e da Alca, sejam eles oficiais, dos governos, sejam eles “alternativos”, sejam ainda de observadores isentos, como costumam ser os economistas acadêmicos.

Confesso, sinceramente, que, à parte as proclamações retóricas desse tipo, não tenho conseguido encontrar material de leitura suscetível de sustentar minhas reflexões sobre as vias alternativas do desenvolvimento e da integração, salvo em níveis muito altos de generalidade e de abstração, pelo menos não com o detalhamento das propostas oficiais em torno do Mercosul da Alca, da rodada Doha da OMC e em torno de muitas outras questões desse gênero. Aspiro, francamente, ao surgimento de propostas concretas que possam desviar o curso eminentemente (e, aparentemente, inevitavelmente) “capitalista” dos atuais processos de integração e de liberalização, e que nos coloquem num caminho alternativo de desenvolvimento e de integração. Até agora esse meu desejo não conseguiu se concretizar, talvez porque eu não tenha acesso a todos os debates e estudos realizados nessas instâncias alternativas.

Em contrapartida, uma “Alca possível”, para mim, não seria nenhum grande projeto de integração hemisférica, e muito menos a realização perfeita e acabada de uma área de livre-comércio (para mim utópica, nas atuais circunstâncias), mas uma “colcha de retalhos” (de geometria variável segundo os parceiros e setores “colados” entre si), na qual teríamos de colocar na nossa “periferia” todas as nossas vantagens comparativas naturais e adquiridas e deixar no “centro protetor” os setores e ramos dotados ainda de relativa fragilidade sistêmica. As simulações econométricas que precisaríamos fazer para participar desse jogo nos permitiriam, precisamente, medir a situações de maiores ganhos de bem estar para a economia brasileira, adotando então um perfil absolutamente pragmático (e não necessariamente uniforme) nas áreas selecionadas para abertura seletiva. Não se poderia excluir nem mesmo, a esse respeito, entendimentos ad hoc com os EUA relativos a medidas de defesa comercial – um dos nossos “demônios” principais – nos vários exercícios negociais e absolutamente intratáveis até mesmo para as autoridades americanas em virtude dos humores congressuais.

Estou, por outro lado, absolutamente certo de que, assim como – no dito conhecido – os generais tendem a planejar a próxima guerra segundo as condições e técnicas militares dos combates precedentes, os diplomatas também negociam segundo cenários existentes em processos anteriores, sendo uns e outros ultrapassados pela dinâmica efetiva dos acontecimentos que se sucedem na vida real. Dessa forma, acredito que as empresas e os agentes econômicos, quando concluído o presente exercício negociador, terão avançado consideravelmente nos fluxos cruzados e nas interconexões recíprocas de investimentos produtivos, associações empresariais, fusões e outras formas diversas (e simultâneas) de market sharing, de cooperação e de competição, que diminuirão sensivelmente o impacto efetivo de uma futura (e ainda hipotética) Alca, assim como o Nafta, por exemplo, revelou-se bem menos transformador do que o “imenso sorvedouro de empregos” ou o “fabuloso manancial de modernização tecnológica”, imaginados por uns e temidos por outros.

A Alca (em grande parte imaginada e imaginária) cresceu a ponto de “sequestrar” boa parte da atual agenda diplomática brasileira, quando ela não é, de verdade, nem o monstro metafísico temido por alguns (os opositores), nem a solução mágica do desenvolvimento brasileiro desejada por outros (os “neoliberais”). Uma visão mais modesta desse exercício negociador, certamente complexo, mas nem por isso totalizador e totalitário, poderia contribuir para reduzi-lo às suas reais dimensões e eliminar, assim, os componentes ideológicos que hoje cercam o debate em torno dessa questão no Brasil.

Quanto aos EUA, uma “Alca pragmática” – que provavelmente não será a mesma “possível” para o Brasil – certamente pode vir a satisfazer os setores da Administração americana que buscam “quaisquer” resultados politicamente aceitáveis, para o eleitorado e para o Congresso, ainda que não para as corporações mais exigentes em termos de programa maximalista. Estas são as opções reais e disponíveis no quadro do atual processo negociador de um acordo hemisférico, e elas estão muito longe, deve-se reconhecer, das invectivas anti-alcalinas e antiimperialistas de comentaristas e opositores românticos (que ainda não conseguiram promover, ao que eu saiba, modelos alternativos de integração). Entre a Alca possível e a pragmática, tenho a impressão de que existe um certo espaço para um acordo razoável que possa atender a alguns dos interesses do Brasil.

PAULO ROBERTO DE ALMEIDA

Fonte: www.espacoacademico.com.br

Alca

ALCA E MERCOSUL: FATOS E VISÕES

INTRODUÇÃO

A formação de uma Área de Livre Comércio das Américas (Alca) talvez permaneça como um tema central da agenda de política externa do Brasil no futuro próximo. O interesse futuro dos EUA -- o principal promotor da Alca -- estará positivamente relacionado com a continuação do crescimento das importações dos países da América do Sul. O interesse norte-americano na Alca pode diminuir no caso de um cenário para a América do Sul marcado por fortes desequilíbrios nas contas externas e restrições ao comércio exterior. Por outro lado, o processo de formação do Mercado Comum do Cone Sul (Mercosul) estará condicionado, em grande medida, pela evolução das contas externas dos países-membros desse acordo subregional de integração econômica.

Esse artigo apresenta uma avaliação do projeto de formação da Alca e da evolução recente do Mercosul. Na seção 1, que segue essa introdução, faz-se uma discussão a respeito dos antecedentes da Alca e das motivações para as atuais negociações. A seção 2 examina a situação atual e dos novos objetivos do Mercosul.

A agenda de política externa do Brasil deverá continuar marcada pelas pressões para formação de esquemas de livre comércio como a Alca e pelas negociações com relação ao processo de formação do Mercosul. No contexto prospectivo, cabe, então, discutir a reorientação de política externa necessária para uma inserção internacional ativa do Brasil. Esse é o tema da última seção desse trabalho.

1. ALCA

A formação de uma Alca tornou-se um tema candente das relações internacionais. Várias reuniões em nível ministerial estão previstas para tratar desse tema. Que principais fatos econômicos são determinantes na formação da Alca na ótica do Brasil?; Quais são os antecedentes da Alca?; e, Quais as motivações para as atuais negociações?

1. 1. FATOS

Contrariamente a muitos países latino-americanos, o Brasil é um "comerciante global", isto é, os seus fluxos de comércio exterior têm uma significativa dispersão no que se refere tanto a destino quanto a origem. Os dados sobre as exportações brasileiras na TABELA 1 mostram que cerca de um-quinto das nossas vendas de bens no exterior em 1996 foram para a América do Norte, e a América do Sul também absorveu cerca de um-quinto das nossas exportações. A Europa foi destino para cerca de um-terço das exportações brasileiras.

Considerando um período de longo prazo (1990-96) há duas características importantes a destacar. A primeira é o aumento da importância relativa da América do Sul, principalmente, o crescimento das exportações para os países do Mercosul, com destaque para a Argentina. Entre 1990 e 1996, a participação da Argentina nas exportações brasileiras aumentou de 2.1% para 10.8%. Esse fato decorre tanto do crescimento extraordinário das importações Argentinas quanto do tratamento preferencial recebido pelos produtos brasileiros no âmbito dos acordos comerciais iniciados em 1986 e estendidos em 1991 com a criação do Mercosul.

A segunda característica é a perda da participação relativa do mercado norte-americano no total das exportações brasileiras, que caiu de 24.4% em 1990 para 19.5% em 1996. De fato, ao longo dos últimos anos houve uma perda da competitividade dos produtos brasileiros no mercado norte-americano.Em meados dos anos 80 o Brasil chegou a responder por 2.3% das importações totais dos EUA, mas foi decrescendo e chegando a 1.3%. em 1994. Vale ressaltar que a composição da pauta de exportações brasileiras para os EUA tem se caracterizado pela significativa concentração de produtos com um reduzido dinamismo.

Essa baixa taxa de crescimento da demanda por exportações de produtos brasileiros decorre da baixa elasticidade-renda desses produtos e das restrições comerciais impostas pelo governo norte-americano. Entretanto, o mercado dos Estados Unidos continua como o mais importante mercado externo para os produtos brasileiros.

Há, ainda, uma outra característica importante do comércio bilateral Brasil-Estados Unidos que tem sido determinante para a formação da Alca. Trata-se, aqui, da mudança de um superávit comercial importante a favor do Brasil ao longo de mais de uma década para um igualmente significativo superávit a favor dos EUA a partir de 1995. Para ilustrar, em 1985 o Brasil teve um superávit de US$ 5.6 bilhões no seu comércio com os Estados Unidos, enquanto em 1995 e 1996 o Brasil teve déficits de US$ 3.1 bilhões e US$ 2.5 bilhões, respectivamente. Desde o final dos anos 80 há uma redução gradativa do superávit brasileiro, que se transforma num significativo déficit, pela primeira vez em 1995. Essa reversão da balança comercial não é específica ao comércio bilateral Brasil-EUA. No caso da balança comercial bilateral Brasil-União Européia há uma reversão do superávit de US$ 5.3 bilhões em 1990 para um déficit de US$ 1.3 bilhões em 1996.

A partir de 1995, depois de mais de uma década registrando elevados superávites, o Brasil passou a ter déficits significativos na balança comercial. Como principais fatores explicativos dessa reversão deve-se ressaltar a política cambial do governo brasileiro a partir de julho de 1994 -- com o programa de estabilização macroeconômica assentado, em grande medida, numa significativa apreciação cambial --, assim como o processo de liberalização comercial dos últimos anos. Esse tema nos leva à análise das importações brasileiras.

Os dados da TABELA 2 mostram que a Europa respondeu por cerca de um-terço das importações do Brasil em 1996, a América do Norte por um-quinto, e a América do Sul por aproximadamente um-quarto.

O aumento extraordinário das importações brasileiras a partir de 1994 veio acompanhado de mudanças significativas em termos de país de origem. Entretanto, a característica mais marcante é a perda da importância relativa das importações provenientes dos países da OPEP a favor do aumento da participação dos Estados Unidos, União Européia e do Mercosul. Parte significativa dessa mudança desde 1990 deve-se à queda da importação de petróleo do Oriente Médio e o aumento do fornecimento pela Argentina. Em 1996 a Argentina se transformou no mais importante fornecedor de petróleo para o Brasil, quando em 1990 as importações brasileiras desse produto da Argentina eram praticamente nulas. A Argentina aumentou sua participação nas importações totais do Brasil de 6.8% em 1990 (ano anterior à criação do Mercosul) para 11.0% em 1995 (quando se iniciou o esquema de união aduaneira) e 12.7% em 1996.

A União Européia aumentou sua participação relativa nas importações brasileiras de 20.5% em 1990 para 26.4% em 1996, enquanto a participação dos Estados Unidos aumentou de 21.3% para 22.2% nesse mesmo período. No que se refere aos Estados Unidos deve-se notar que apesar do mercado brasileiro responder por uma pequena parcela do comércio exterior dos EUA, houve um crescimento nãodesprezível.

Assim, em 1990 o Brasil absorveu 1.0% das exportações norte-americanas e em 1994 essa participação foi de 1.6%. Em 1995 a participação do Brasil nas exportações dos EUA aumentou para 2%, sendo a economia brasileira o 14º mais importante mercado externo para os produtos norte-americanos.

Ainda em 1995, a taxa de crescimento das exportações norte-americanas para o Brasil foi de 41%, taxa essa que só foi menor do que a de outros quatro países. E mais, o incremento das exportações dos EUA para o Brasil em 1995, comparativamente a 1994, foi de US$ 3.1 bilhões, somente inferior aos incrementos registrados nas exportações dos EUA para o Canadá, Japão e República da Coréia.

Nesse sentido, houve um importante fenômeno de expansão extraordinária da demanda por importações brasileiras, principalmente, a partir de 1994, pelas razões mencionadas acima. Esse fenômeno tem como um indicador simples a elasticidade-renda das importações, isto é, a relação entre o crescimento da renda e o crescimento das importações. Os dados da TABELA 3 mostram que a elasticidade-renda do Brasil e da Argentina -- que fizeram programas de estabilização macroeconômica ancorados em liberalização comercial e apreciação cambial -- foram um múltiplo das elasticidades-renda observadas internacionalmente. No período 1990-96 a elasticidade-renda do Brasil foi de 6.1, superior à media da América Latina e cerca de três vezes a média mundial. Comparando com o conjunto dos países em desenvolvimento, a elasticidade-renda do Brasil é quase quatro vezes a elasticidade média desses países.

Não é por outra razão que, apesar da pequena importância relativa do mercado brasileiro e de outros países da América do Sul (também com elevadas elasticidades-renda da demanda por importações), a União Européia assinou acordos de cooperação e os Estados Unidos tem intenções de acelerar a formação de uma área de livre comércio abrangendo a América Latina em geral, e o Brasil em particular.

O comércio internacional tem uma dimensão claramente produtiva quando se considera que parte substantiva dos fluxos comerciais são intra-firma, isto é, entre matrizes e subsidiárias de empresas transnacionais. Nesse sentido, não se deve separar a questão do comércio da do investimento internacional, principalmente, no caso de países como o Brasil que têm economias com elevado grau de internacionalização da produção. Os dados da TABELA 4 mostram que, no que se refere ao investimento externo direto, o Brasil é um "receptor global". Os Estados Unidos e a União Européia respondem, cada um, por cerca de um-terço do estoque de investimento no país. Os paraísos fiscais respondem por cerca de um-sexto do investimento, enquanto a Argentina participa em somente 0.2% do estoque de investimento externo direto no Brasil. Ainda que haja um certo predomínio europeu, os Estados Unidos é, de longe, o mais importante país com investimentos no Brasil -- 32.9% do estoque.

No que se refere ao investimento externo do Brasil, os dados da TABELA 5 mostram que Cayman -- um dos mais destacados paraísos fiscais -- recebeu quase dois-quintos do investimento brasileiro no exterior. Não obstante, os dados mostram também o predomínio dos Estados Unidos, que responde por 28.6% do estoque de investimento externo do Brasil no exterior no final de 1995.

Assim, os dados de investimento externo, tanto de empresas transnacionais no Brasil, quanto de empresas brasileiras no exterior, mostram a significativa participação dos Estados Unidos. Ainda que o Brasil seja um comerciante global e um receptor global, há uma situação de predominância dos Estados Unidos nas relações econômicas internacionais do Brasil.

1. 2. ANTECEDENTES E MOTIVAÇÕES

O antecedente da Alca é a chamada "Iniciativa para as Américas", lançada por George Bush em junho de 1990, e cujo objetivo principal era a formação de uma área de livre comércio abrangendo a América do Norte e a América do Sul. Naturalmente, além do objetivo de se criar melhores condições de acesso a mercados, a Iniciativa tinha como meta a constituição de um foro de negociação dos conflitos nas áreas de comércio de bens e serviços, investimento e propriedade intelectual entre os Estados Unidos e os outros países do hemisfério ocidental. Ademais, em junho de 1991 os países do Mercosul assinaram um acordo específico com os EUA (conhecido como "Acordo 4 + 1") com o objetivo de facilitar as negociações comerciais e, inclusive, foram criados conselhos consultivos sobre comércio e investimento. Entretanto, conforme vários analistas já tinham previsto, e por várias razões, ambas as iniciativas não foram adiante e não geraram compromissos importantes entre os países envolvidos.

Em dezembro de 1994, o governo Clinton organizou uma reunião com os chefes de Estado dos 34 países do Hemisfério Ocidental, excluindo Cuba, apesar de diversas manifestações em contrário por parte de países latino-americanos, inclusive, do Grupo do Rio, composto por chefes de estado de países da América do Sul. A proposta dos EUA de criação de uma área de livre comércio foi aceita pelos outros países do hemisfério. Passado mais de dois anos, diversos grupos de trabalho foram constituídos para tratar dos temas de um futuro acordo. Os temas são, na realidade, aqueles introduzidos pelos EUA e por outros países desenvolvidos na Rodada Uruguai do GATT, com destaque para, acesso a mercado, procedimentos alfandegários, regras de origem, normas técnicas, medidas sanitárias, subsídios, medidas antidumping, direitos compensatórios, compras governamentais, direito de propriedade intelectual, investimento externo, serviços e política de concorrência.

Na ótica dos países em desenvolvimento do hemisfério ocidental, a principal motivação para a formação da Alca é a eliminação das restrições comerciais norte-americanas (principalmente, as barreiras não-tarifárias) e ter tratamento preferencial de acesso ao enorme mercado dos EUA, assim como beneficiar-se de eventuais fluxos de investimento externo de empresas norte-americanas. As motivações atuais do governo Clinton referem-se à expansão das oportunidades de exportação e negócios, além, naturalmente, da consolidação da influência dos EUA no continente. De fato, o hemisfério ocidental absorve cerca de 40% das exportações norte-americanas e se constitui no principal mercado externo para os EUA.

Outrossim, o governo norte-americano tem estado preocupado com o aumento extremamente significativo das exportações da China para a América Latina, assim como com o acordo firmado recentemente entre o a União Européia e diversos países latino-americanos, inclusive, com o Mercosul.

Para o governo dos EUA a Alca pode também propiciar um mecanismo adequado para resolução de conflitos com os países da região. Por fim, a extraordinária expansão das importações dos países latinoamericanos nos últimos anos tem sido, provavelmente, a mais importante motivação para a formação de uma área de comércio preferencial na região. Esses fatos sugerem que, caso os países da América Latina entrem novamente numa trajetória de desestabilização macroeconômica caracterizada por crises cambiais ou por déficits comerciais insustentáveis, é provável que a Alca tenha o mesmo destino da Iniciativa Bush, isto é, em vez de um tema candente acabe se transformando num tema cadente.

2. MERCOSUL
Os acordos de complementação econômica entre os países integrantes do Mercosul, por um lado, e
Chile e Bolívia, por outro, assinados em junho de 1996, abrem uma nova etapa no processo recente de
integração regional no Cone Sul da América Latina. O marco inicial desse processo foi o Programa de
Integração Econômica Argentina - Brasil (PICAB) de 1986, que foi aprofundado e ampliado numa
segunda fase com o Tratado de Assunção em 26 de março de 1991 que criou o Mercosul e passou a ter
como signatários, além do Brasil e da Argentina, o Uruguai e o Paraguai, e que previa a criação de uma
zona de livre comércio em 1º de janeiro de 1995. Entretanto, a reunião de Ouro Preto de dezembro de
1994 traçou os novos objetivos do Mercosul.

2. 1. SITUAÇÃO ATUAL E NOVOS OBJETIVOS

O projeto de integração definido no Tratado de Assunção foi considerado muito ambicioso por muitos analistas, particularmente o timing e o alcance dos temas a serem negociados num período de quatro anos. O objetivo central era a criação de uma zona de livre comércio em 1º de janeiro de 1995, que ao mesmo tempo levaria a uma união aduaneira na medida em que houvesse uma convergência das alíquotas para uma tarifa externa comum (TEC) ao longo dos anos. A integração econômica contemplada em 1991 envolveria não só a liberalização comercial de bens e serviços, como também a livre circulação de fatores de produção, a harmonização dos marcos jurídicos e institucionais, e a coordenação e políticas macroeconômicas e setoriais.

O mecanismo de desgravação progressiva e automática -- isto é, escalas de margens crescentes de preferências tarifárias que chegariam a 100% em 1º de janeiro de 1995 e, portanto, à zona de livre comércio -- significava, na realidade, um cronograma rígido de liberalização comercial no Mercosul. No que se refere a esse cronograma pode-se dizer que ele foi cumprido parcialmente tendo em vista as ampliações de prazos para tarifas intraregionais nulas e para a uniformização de tarifas para países de fora do Mercosul.

Na reunião de dezembro de 1994 em Ouro Preto foram definidas listas de adequação que incluem produtos cujas tarifas para o comércio intraregional serão maiores do que zero. Ademais, foram negociadas listas de exceção que incluem produtos com tarifas diferentes daquelas definidas na TEC, assim como um regime específico para o setor automobilístico. As listas de adequação serão eliminadas em 1999, enquanto as listas de exceção durarão até 2006. Para ilustrar, a lista de exceções do Brasil apresentada em dezembro de 1994 tinha 175 produtos, enquanto a lista de adequação tinha 29 produtos.

Deve-se notar, também, que o regime de lista de exceção no Mercosul é "móvel" e, de fato, ao longo dos últimos meses a lista brasileira foi ampliada como resultado da deterioração da balança comercial do país.

No que concerne aos temas mais complexos para os quais foram constituídos subgrupos de trabalho, ainda que tenha havido avanços importantes no intercâmbio de informações e nas discussões, não houve acordo ou compromisso significativo em vários temas relevantes para o processo de integração. Não houve acordo em temas como coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais, assim como uniformização de marcos jurídicos e institucionais, que ficaram como pendências.

De fato, a redefinição dos objetivos do Mercosul, nos termos do Programa de Ação do Mercosul até o Ano 2000, definido na reunião do Conselho do Mercado Comum em Punta del Este em dezembro de 1995, significou, na prática, o abandono de temas complexos como coordenação de políticas macroeconômicas, estrutura institucional supranacional e uniformização de políticas setoriais.

Na medida em que se tornou difícil o aprofundamento do processo de integração, os governos optaram por uma trajetória alternativa marcada pelo pragmatismo. Nesse sentido, o objetivo central do Mercosul, definido no Protocolo de Ouro Preto, é o da consolidação da união aduaneira num período de 10 anos (1995-2005). Ao mesmo tempo, os países signatários fizeram a opção pelo processo de ampliação do Mercosul através de acordos de complementação econômicas ou acordos de preferências tarifárias baseados no mecanismo de desgravação tarifária programada e progressiva. Em junho de 1996 foram assinados acordos de complementação econômica com Chile e Bolívia prevendo a criação de zonas de livre comércio em 2004 e 2006, respectivamente. Deve-se notar, ainda, que o pragmatismo também orientou a assinatura desses acordos, que incluem exceções importantes, principalmente, no setor agrícola, que deverão perdurar por 18 anos em alguns casos importantes.

Assim, pode-se argumentar que o projeto de integração através do Mercosul sofreu uma flexibilização "positiva" na medida em que incorporou uma dose significativa de pragmatismo. Essa maior flexibilização do processo tem ocorrido com a elevação de tarifas, listas móveis de exceção, ampliação das listas de exceção, e aceitação de barreiras não-tarifárias (e.g., quotas para veículos).

Regimes especiais para determinados setores, como, por exemplo, automóveis, têxtil e brinquedos, é o resultado dessa nova reorientação dada ao processo de integração.

A flexibilização do Mercosul e a redefinição dos objetivos responderam a uma realidade regional determinada, em grande medida, pela instabilidade macroeconômica dos países signatários e pela dinâmica de restruturação produtiva própria ao processo de integração. Nesse sentido, a eclosão crise do México de dezembro de 1994, na semana seguinte à assinatura do Protocolo de Ouro Preto, e as suas implicações, principalmente, ao longo do primeiro semestre de 1995, foram determinantes da flexibilização do Mercosul na medida em que houve uma deterioração significativa das contas externas dos países signatários do Mercosul.

Outrossim, tem havido problemas de ajuste setorial, sendo, talvez, mais notável o caso do triticultura brasileira que tem sido afetada dramaticamente pelas importações provenientes da Argentina. No que se refere à agricultura brasileira, tem havido impacto importante também nos casos do arroz, milho, carne, legumes e frutas. O setor de lácteos também tem sido afetado de forma significativa. Entretanto, deve-se ressaltar que esses impactos são pontuais na medida em que variam de produto para produto e de região para região. Na realidade, esses impactos parecem ser muito mais o resultado da crescente exposição da agricultura brasileira à concorrência externa, devido à liberalização generalizada, do que um efeito específico do Mercosul, ainda que a liberalização regional tenha agravado os efeitos da concorrência externa em determinados produtos e regiões.

Vale ainda destacar que críticas feitas à nova trajetória do Mercosul tendem a negligenciar a influência positiva dessa nova moldura de flexibilização. Aqui, pode-se ilustrar com a própria decisão dos governos de não se criar um esquema supranacional. Esse esquema, defendido por empresários, acadêmicos, analistas e parcela da burocracia envolvida no processo de integração regional, foi visto pelos governos como um elemento que reduziria a flexibilidade do processo na medida em que os países perderiam grau de liberdade com posições e compromisso rígidos. Essa decisão parece-nos bastante correta no momento, visto que reflete a nova visão pragmática e de flexibilização "positiva". A inexistência de um esquema supranacional dá maior grau de liberdade, por exemplo, para repor produtos na lista de exceção, ao mesmo tempo em que evita os obstáculos derivados de dificuldades de se encontrar uma posição comum, por exemplo, com relação a estratégias de desenvolvimento e inserção internacional para os países signatários.

Por outro lado, o pragmatismo e a flexibilização levaram à inclusão no Mercosul de temas vinculados à questão social e trabalhista. Nesse sentido, foi criado através do protocolo de Ouro Preto, o Foro Consultivo Econômico e Social (FCES) com a participação de organizações da sociedade civil representativas de trabalhadores e empresários. O FCES é um organismo consultivo do Mercosul e, por conseguinte, tem um poder reduzido no que se refere ao processo de tomada de decisão e deve funcionar como um mecanismo de encaminhamento de propostas. Temas centrais para o Mercosul derivam, por exemplo, do aumento da regionalização do mercado de trabalho que gera problemas específicos.

Ademais, há temas comuns a nível regional que poderiam ser tratados conjuntamente como, por exemplo, o desemprego, a formação de recursos humanos, os salários, direitos trabalhistas e condições de trabalho. Entretanto, a própria clivagem de interesses envolvendo trabalhadores e empresários em cada país, assim como eventuais divergências políticas e institucionais entre países indicam que dificilmente o FCES terá um funcionamento efetivo em termos de decisões no contexto do Mercosul. De fato, deve continuar a centralização da tomada de decisões a nível dos governos, com consultas e, principalmente, respondendo a interesses empresariais específicos.

2. 2. EVOLUÇÃO DAS RELAÇÕES ECONÔMICAS NO MERCOSUL

A constituição do Mercosul implicou numa expansão significativa dos fluxos comerciais regionais e num processo importante de restruturação produtiva a nível regional. No que se refere aos fluxos de comércio, o Mercosul representa atualmente cerca de 15% das exportações e das importações brasileiras.

Em 1995 comércio do Brasil (exportações mais importações) com Argentina, Paraguai e Uruguai foi de US$ 15.5 bilhões, sendo que a corrente total de comércio do país foi de US$ 101 bilhões (TABELAS 1 e 2). De fato, depois da União Européia e dos EUA, o Mercosul é a principal origem das nossas importações, superando, inclusive, a Ásia.

Nos últimos anos houve um aumento significativo da importância do comércio intraregional envolvendo os países signatários do Mercosul como resultado, evidentemente, do processo de integração.

No caso do Brasil, por exemplo, o intercâmbio comercial com os países do Mercosul aumentou de cerca de 5% do comércio externo total do país em meados dos anos 80 para mais de 10% das exportações brasileiras (a partir de 1992) e das importações (a partir de 1989). De fato, entre 1990 e 1996 a corrente de comércio entre o Brasil, por um lado, e Argentina, Paraguai e Uruguai, por outro, quadruplicou, passando de US$ 3.3 bilhões para US$ 15.5 bilhões.

No caso do Brasil, dificilmente pode-se argumentar que tem havido um impacto significativo, em termos agregados, dos efeitos de desvio e criação de comércio derivados do Mercosul. O incremento de 10 pontos de percentagem do peso específico do Mercosul representa cerca de 1% do PIB brasileiro.

Contudo, deve-se ressaltar, uma vez mais, que o impacto do Mercosul é, fundamentalmente, específico a produtos e regiões.

Ademais, o Mercosul tem funcionado como um mecanismo auxiliar do processo de restruturação produtiva em vários segmentos, principalmente, aqueles onde atuam empresas transnacionais, com subsidiárias nos países da região e que se beneficiam de economias de escala. Nesse sentido, cabe mencionar o setor automobilístico, cujo comércio intra-industrial e intra-firma expandiu-se significativamente nos últimos anos. Assim, as importações brasileiras de veículos, automóveis, partes e peças provenientes da Argentina aumentaram de US$ 221 milhões em 1992 para US$ 1017 milhões em 1995. Por outro lado, as exportações brasileiras de veículos, automóveis, partes e peças para a Argentina reduziram-se de US$ 881 milhões em 1992 para US$ 771 milhões em 1995.

No que se refere ao processo de restruturação produtiva intra-regional, consta que pelo menos 150 grandes empresas brasileiras tenham decidido fazer investimentos importantes na Argentina nos últimos anos. Vários casos têm sido divulgados, como, por exemplo, Brahma, Arisco, Renner, Hering, Odebrecht e Itaú. No que se refere aos investimentos de empresas argentinas no Brasil, os dados disponíveis não parecem mostrar nenhum incremento particularmente expressivo nos últimos anos. De fato, o que se observa entre 1986 (ano do PICAB) e 1995 é que estoque de capital argentino com relação ao estoque total de capital estrangeiro no Brasil reduziu-se de 1.24% em 1986 (ano do PICAB) para 0.99% em 1995. Os investimentos argentinos estão concentrados em produtos alimentares (beneficiamento, torrefação e moagem), têxtil e bancos.

O intercâmbio comercial do Brasil com a Argentina expandiu-se significativamente nos últimos anos. A Argentina é, depois dos EUA, o mais importante parceiro comercial do Brasil, tanto no que se refere às exportações como às importações. As exportações brasileiras para a Argentina são predominantemente de produtos manufaturados (aproximadamente 90%), principalmente, bens de capital e insumos industriais; enquanto que cerca de dois-terços das importações brasileiras provenientes da Argentina são de produtos primários e manufaturados da agropecuária. Esse padrão de comércio bilateral reflete, entre outros fatores, a vantagem comparativa do Brasil baseada num parque industrial muito maior e mais complexo do que o argentino. Ainda que tenha havido a perda de importância relativa do setor de material de transporte e o aumento dos produtos das indústrias químicas, não parece ter ocorrido uma reconfiguração particularmente marcante da estrutura de exportações do Brasil para a Argentina, nos últimos quatro anos (isto é, pós-Tratado de Assunção). No caso das importações brasileiras provenientes da Argentina observa-se exatamente o contrário, isto e, um aumento da importância relativa do setor de material de transporte e uma queda relativa dos produtos químicos. Ademais, apesar do aumento substantivo de trigo da Argentina, os produtos de origem vegetal tiveram uma queda de importância de relativa entre 1992 e 1995. Entretanto, a mudança mais significativa na estrutura de importações brasileiras da Argentina refere-se a combustíveis minerais, cuja participação no valor total importado desse país aumentou de 6.4% em 1992 para 14.5% em 1995. O valor importado de combustíveis da Argentina foi de US$ 810 milhões em 1995 e a previsão é que esse valor tenha ultrapassado US$ 1 bilhão em 1996.

As mudanças recentes e a situação atual Mercosul refletem realidades nacionais, regionais e internacionais, fundamentalmente, de ordem econômica, que têm sido determinantes da trajetória do processo de integração no Cone Sul da América Latina. Nesse sentido, não há no Mercosul um imperativo político e ideológico que impulsiona o processo, contrariamente, por exemplo, ao que acontece na Europa ou, até mesmo, na América do Norte. Por conseguinte, a evolução do Mercosul, após a fase de objetivos ambiciosos (1991-94), passou a ser determinada pelo pragmatismo e pela flexibilização do processo.

De fato, não há outra alternativa para o Mercosul tendo em vista a inexistência ou enorme dificuldade de se chegar a denominadores comuns a nível regional envolvendo países com enorme heterogeneidade, desequilíbrios econômicos e sociais, e vulnerabilidade. Independentemente da instabilidade macroeconômica (inflação e contas externas), que continua como uma ameaça permanente, explícita ou implícita, na região, não resta dúvida que há uma série de outros importantes fatores que determinam as perspectivas do Mercosul e obrigam os governos a manterem uma trajetória menos ambiciosa, porém mais factível, para o processo de integração regional.

Dentre esses fatores cabe destacar a ausência de um projeto de desenvolvimento comum e de uma visão comum de inserção internacional, que, entre outros aspectos, é uma condição importante para uma presença regional ativa na arena internacional. A harmonização de normas, regras, práticas, procedimentos e políticas, ainda que seja um processo de longo prazo, constitui-se num obstáculo extraordinário no Mercosul tendo em vista a própria ausência de institucionalidade nos países da região.

A supranacionalidade, com a criação de esquemas que envolvem rigidez para governos que enfrentam enormes riscos, incertezas e instabilidades estruturais e conjunturais, não atende aos interesses nacionais e regionais e, por conseguinte, não deverá avançar no futuro próximo. Ainda que haja um engajamento evidente dos países no projeto do Mercosul, os recursos disponíveis para operar o processo, inclusive, os recursos humanos, são muito limitados. Ademais, um processo de integração regional profundo e amplo exige uma participação social igualmente ampla e profunda. No caso do Mercosul essa participação esbarra não somente numa tradição secular de centralização, como também na dificuldade de conciliar interesses de grupos e classes a nível nacional num quadro marcado pela pobreza, falta de recursos e conflitos diversos.

Na realidade, houve uma opção pela ampliação do processo de integração regional, marcada pelo pragmatismo na definição dos objetivos e do timing, que envolveu os acordos de complementação econômica dos países do Mercosul com Bolívia e Chile. O objetivo de consolidação da união aduaneira num período de 10 anos e a opção pela flexibilização operacional do Mercosul deverão definir a trajetória futura da integração regional. Essas perspectivas continuarão, todavia, marcadas por problemas graves (e.g., a triticultura brasileira) e por oportunidades (e.g., as importações de petróleo e gás natural da Argentina).

3. DIFERENTES VISÕES

Há diferentes visões com relação à criação da Alca e ao avanço do Mercosul (consolidação, aprofundamento e ampliação). Correndo o risco da simplificação exagerada e ressaltando que não é incomum encontrar autoridades governamentais de um mesmo país expressando visões que não parecem idênticas, vale classificar essas posições em seis grupos, a saber, Livre-cambistas, Pan-americanistas, Minilateralistas, Ocasionalistas, Geopolíticos, Globalistas e os Bilateralistas.

Os Livre-cambistas acham que a Alca é muito bem vindo e sua aceleração serve ao propósito de maior abertura das economias internas e de maiores oportunidades no mercado externo, convergentes com um processo de globalização marcado por maior abertura e integração econômica regional. Nesse sentido, todo acordo de integração econômica regional, inclusive, o Mercosul, é visto como um passo intermediário para o livre comércio no plano multilateral.

Os Pan-americanistas são, naturalmente, favoráveis ao avanço do Mercosul. No que se refere ao Alca eles argumentam que, independentemente dos benefícios de bem-estar associados a Alca, não há outra alternativa que não seja o alinhamento automático ou qualificado às políticas e estratégias de Washington.

Assim, mesmo após o fim da Guerra Fria, a formação de blocos regionais num mundo multipolar não deixaria a qualquer país latino-americano outra escolha que não seja uma integração crescente com os outros países da América Sul e do Norte, sob a hegemonia norte-americana. Nesse grupo pode-se incluir também aqueles que acreditam que um acordo como a Alca daria um maior poder de barganha aos países latino-americanos, atuando em conjunto, frente aos interesses de Washington.

Os Minilateralistas têm uma visão qualificada com relação a Alca e apresentam um "viés latino", claramente favorável ao fortalecimento do Mercosul. Eles argumentam que o mais interessante é promover a aceleração de acordos subregionais ou bilaterais na América Latina. Nesse sentido, um acordo com os EUA poderia ter efeitos negativos sobre produção, emprego, balanço de pagamentos, e grau de liberdade na política econômica. No que se refere à América Latina, argumenta-se, por exemplo, que os acordos subregionais atuais permitem um progresso gradual e significativo da liberalização comercial, sem maiores riscos que estariam associados com a integração em escala continental envolvendo uma potência econômica como os EUA. Ademais, a consolidação de acordos regionais ou subregionais, como o Mercosul, permitiriam uma posição de maior competitividade e maior poder de barganha frente aos EUA no futuro, quando do processo de formação de uma área de livre comércio nas Américas.

Os Ocasionalistas manifestam-se com certo ceticismo com relação a Alca com base no argumento de que, no momento, os efeitos líquidos de um acordo seriam negativos. Eles não são contrários nem à abertura nem à integração regional e, sim, consideram que no momento atual as condições internas seriam inoportunas.

As circunstancias desfavoráveis seriam, assim, determinantes de uma atitude contrária não a Alca, mas sim à aceleração de um processo de criação de uma área de livre comércio nas Américas no momento. Dentre essas circunstâncias caberia destacar a fragilidade de setores já expostos à concorrência internacional como resultado da liberalização unilateral recente, a ausência de recursos humanos e financeiros necessários para um novo "front" de negociações, e as incertezas quanto ao impacto sobre o balanço de pagamentos de um passo adicional no processo de liberalização comercial. Nesse sentido, o Mercosul é visto de forma favorável, como um instrumento auxiliar de fortalecimento das economias do Cone Sul.

Os Geopolíticos argumentam que deve-se ter uma visão mais ampla acerca das relações internacionais que ultrapasse o escopo limitado dos fluxos comerciais ou mesmo do investimento internacional. Os Geopolíticos acreditam que, na ótica dos Estados Unidos, a Alca vai ser um instrumento adicional de consolidação da influência dos EUA no continente americano. No caso do Brasil, os Geopolíticos manifestam-se contrariamente a Alca com base na idéia central de que o país teria um papel importante a desempenhar no cenário internacional e que, portanto, a participação num acordo multilateral sobre a evidente hegemonia dos Estados Unidos significaria uma perda de projeção internacional e de aumento da já elevada vulnerabilidade externa do Brasil. Essa vulnerabilidade se manifestaria nos planos comercial, produtivo, financeiro, tecnológico e, consequentemente, geopolítico. A preocupação com questão da soberania nacional é um corolário evidente da percepção geopolítica a respeito da Alca. Nesse sentido, os Geopolíticos manifestam-se também desfavoravelmente com relação ao Mercosul porque vêem a Argentina como um concorrente no plano internacional, além da histórica disputa de hegemonia na América do Sul. Além disso, a participação num esquema de integração regional com maior grau de aprofundamento com a Argentina reduziria ainda mais o grau de liberdade das políticas nacionais, tendo em vista, inclusive, as fragilidades da economia e das atuais lideranças políticas da Argentina, assim como a estratégia de inserção internacional passiva desse país.

Os Globalistas são contrários à criação da Alca e ao avanço do Mercosul e argumentam que um país como o Brasil, que é "comerciante global", não deveria dar tratamento preferencial aos Estados Unidos em detrimento, por exemplo, da Europa.Outros argumentam que a integração deveria ser feita na direção do mercado asiático, que tem se mostrado o mais dinâmico no passado recente. Segundo essa visão os ganhos de comércio de um acordo como a Alca seriam inferiores aos custos derivados do desvio de comércio, com a substituição da importação de produtos mais baratos da Europa ou da Ásia por produtos norte-americanos mais caros.

Por fim, há uma outra visão acerca da Alca, denominada de Bilateralista, que é desfavorável tanto à Alca como ao Mercosul. A idéia central é que a orientação de política externa de um país como o Brasil não precisa estar centrada na participação em esquemas continentais, regionais ou subregionais, com tratamento preferencial para os países-membros. Esse argumento aplica-se, igualmente, ao Mercosul e à Alca. A participação em esquemas subregionais, onde o país tem alguma hegemonia, acabam reduzindo o grau de liberdade do país, enquanto os acordos regionais ou multilaterais acabam sendo usados como instrumentos de política externa pelos países hegemônicos, contrariamente aos nossos interesses. Esse é o caso da Organização Mundial do Comércio (OMC) e, provavelmente, será o caso da Alca.

4. CONCLUSÕES

Os Livre-cambistas e os Pan-americanistas manifestam-se favoravelmente à formação da Alca, e os Minilateralistas e os Ocasionalistas são ambivalentes nas suas posições, enquanto os Globalistas, Geopolíticos e Bilateralistas são contrários à formação da Alca (ver QUADRO 1). No que se refere ao Mercosul, os Livre-cambistas, Pan-americanistas, Minilateralistas e Ocasionalistas são favoráveis ao avanço do processo (consolidação, ampliação e aprofundamento), enquanto os Globalistas, Geopolíticos e Bilateralistas são contrários. Além disso, as visões acima não são totalmente excludentes. Por exemplo, alguns Minilateralistas podem se considerar como Livre-cambistas, enquanto alguns Globalistas podem também se ver como Geopolíticos. Os Ocasionalistas podem argumentar que sua posição refere-se ao curto ou médio prazo e que, portanto, no médio prazo podem ser enquadrados como Minilateralistas e no longo prazo como Livre-cambistas. Além disso, dificilmente essas visões a respeito da Alca se manifestam na sua forma "pura". De um modo geral, as visões acima são apresentadas com qualificações diversas e temperadas por interesses específicos.

Essa dificuldade de enquadramento das posições numa ou noutra classificação pode ser estendida à posição de países-chave nas negociações da Alca. Nos trabalhos preparativos para a reunião de maio dos chefes de Estado as informações disponíveis indicam que os Estados Unidos está querendo acelerar o processo de formação da Alca e, portanto, parece adotar uma posição próxima a dos Livre-cambistas, que enfatizam as oportunidades de negócios e ganhos de bem-estar associados à liberalização. Na realidade, as motivações norte-americanas poderiam também ser vistas na ótica dos Geopolíticos, que além das questões comerciais, dão prioridade a temas vinculados à projeção e poder internacional.

No caso do Brasil, há também uma certa dificuldade tendo em vista que autoridades do governo brasileiro têm reagido contra a iniciativa de aceleração da formação da Alca com base no argumento de que, no momento, vários segmentos sensíveis da economia brasileira (e.g., automobilística) não resistiriam à uma maior concorrência internacional decorrente da formação de uma área de livre comércio nas Américas. Nesse sentido, a posição do governo brasileiro assemelha-se à dos Ocasionalistas.

Entretanto, há também uma argumentação na direção dos Globalistas, baseada na distribuição regional do comércio exterior do Brasil, que ressalta o fato de que o país é um "comerciante global", tendo em vista a seguinte distribuição do comércio exterior:América do Norte = 25%; América Latina = 20%; Europa = 30%. Outrossim, há também manifestações centradas numa crítica à desconexão que existe entre o discurso e a prática de política comercial dos EUA, o sócio majoritário da Alca. O argumento se baseia, por exemplo, no fato de que um-quarto das exportações brasileiras para os EUA enfrentam barreiras não-tarifárias, o que gera uma posição de suspeição frente a Washington. O corolário dessa argumentação é uma posição na direção dos Minilateralistas, visto que no plano subregional o Brasil teria maior poder de barganha como, por exemplo, em esquemas como o Mercosul.

No caso do Brasil, a questão central é a de acesso a mercado (negociação das barreiras comerciais para bens). Assim, caberia ao país dar uma reorientação na sua política econômica externa no sentido de fazer acordos bilaterais com base no princípio da reciprocidade e da negociação tit-for-tat (concessões bilaterais na margem), limitado a um conjunto específico de produtos e com uma limitação de tempo. O instrumento apropriado são os Acordos Bilaterais de Cooperação e as condições necessárias são a disponibilidade de recursos (principalmente, humanos) e a vontade política. A seletividade e a temporalidade de acordos bilaterais dariam muito mais liberdade e agilidade ao país, inclusive, no que se refere à implementação de políticas domésticas. Isto é, a prioridade da política externa brasileira não deveria ser nem o Mercosul nem a Alca. Caberia, portanto, uma reorientação da política econômica externa no sentido de acordos bilaterais que escapam das armadilhas e dos mitos associados à globalização, livre comércio e integração continental.

A reorientação da política externa brasileira deve ser feita no sentido de se dar maior prioridade à agenda bilateral em detrimento de negociações multilaterais e de negociações para formação ou fortalecimento de esquemas continentais, regionais ou subregionais de integração.

Na hierarquização dos países para o desenvolvimento do enfoque da agenda bilateral, naturalmente, países como Estados Unidos e Argentina terão, no momento e no futuro próximo, uma posição de destaque. Entretanto, no longo prazo, a hierarquização deve se alterar como resultado das transformações na economia e na política no Brasil, assim como nas suas relações internacionais. Isso significa, inclusive, considerar um cenário de longo prazo para 2005 onde uma área de livre comércio com os Estados Unidos ou um mercado comum com a Argentina não resistam a uma análise de custo-benefício na ótica brasileira.

Esquemas plurilaterais -- continentais, regionais ou subregionais -- acabam restringindo o grau de liberdade e de flexibilidade necessários para a política econômica interna e para uma política externa independente no contexto de uma inserção internacional ativa.

Reinaldo Gonçalves

Fonte: www.ie.ufrj.br

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ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS AMÉRICAS (ALCA)

Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), uma idéia lançada pelos Estados Unidos, surge em 1994, durante a realização da Cúpula das Américas, quando foram assinados a Declaração de Princípios e o Plano de Ação, com o objetivo de eliminar as barreiras alfandegárias entre os 34 países americanos, exceto Cuba, e assim formar uma área de livre de comércio para as Américas, até o final de 2005.

Por decisão posterior a ALCA tem o prazo mínimo de sete anos para sua formação, a partir de 2005, mas nesse instante enfrenta oposição para sua implementação, tanto do Congresso dos Estados Unidos, cujos congressistas historicamente defendem os interesses locais dos seus eleitores, quanto dos demais países do Continente Americano.

Se implantada, a ALCA poderá transformar-se em um dos maiores blocos comerciais do mundo, superando mesmo a União Européia. Seu Produto Interno Bruto (PIB) será da ordem de 12.600 trilhões de dólares (2 trilhões a mais que a UE), e sua população alcançará os 825,3 milhões de habitantes, mais do dobro da registrada na União Européia.

O governo do Presidente Bill Clinton propôs a implementação imediata de acordos parciais, com abertura total do mercado em 2005, mas enfrentou a oposição do Partido Republicano, majoritário no Congresso norte-americano, que não cedeu ao pedido de autorização para aplicar o instrumento conhecido como "fast track" (via rápida), ou seja, de negociação rápida e sem qualquer interferência do Congresso quanto à apresentação de emendas à propostas de acordos comerciais apresentados pelo Executivo.

O Governo do Presidente George W. Bush, eleito para o período 2002-2005, obteve autorização do Congresso Norte-americano para aplicar o "fast track", fortaleceu a Agência de Comércio dos Estados Unidos (United States Trade Representative - USTR), e, por fim, autorizou o Secretário Robert B. Zoelick da USTR, a acelerar as negociações para a criação da ALCA.

Nesse sentido, o Brasil e o Mercosul prevêem grandes dificuldades na adaptação de suas economias a essa proposta de integração comercial, preferindo dar início ao seu processo de negociação em 2005, ao mesmo tempo em que os grupos brasileiros, norte-americanos e dos demais países dão continuidade aos estudos para implantação da ALCA, através do Comitê de Negociações Comerciais (CNC).

O Comitê de Negociações Comerciais da ALCA é responsável pela supervisão dos diversos grupos de negociações cujas áreas de estudos são:

a) Acesso a Mercados (GNAM)

b) Agricultura (GNAG)

c) Compras Governamentais (GNCSP)

d) Investimentos (GNIN)

e) Políticas de Concorrências (GNPC)

f) Direitos de Propriedade Intelectual (GNPI)

g) Serviços (GNSV)

h) Solução de Controvérsias (GNSC), e

i) Subsídios, Antidumping e Medidas Compensatórias (GNSADC).

Nesta fase de criação, a instância principal na organização da ALCA é a Presidência, que é exercida por um dos trinta e quatro países que podem vir a ela se associar, a cada dezoito meses, sendo substituído ao final desse período, com a conclusão de uma Reunião Ministerial. A partir de março de 2003, a presidência está sendo exercida conjuntamente pelo Brasil e pelo EUA, que nela permanecerão até setembro de 2004.

ACONTECIMENTOS MAIS RECENTES:

1. Em 03 de março de 2003, o USTR (Agência de Comércio dos Estados Unidos), em comunicado oficial à imprensa, divulgou opinião do Secretário Robert B. Zoelick que, salvo melhor juízo, demonstra o grau de dificuldades que terão que ser negociadas no decorrer do processo de criação da ALCA.

Em resumo, afirmou o Secretário Robert B. Zoelick: "No decorrer de todo o ano passado, o Presidente Bush e sua Administração resgataram a liderança da América no campo do comércio exterior e agora cuidam de assegurar que os benefícios da abertura de mercados favoreçam as famílias, os produtores agrícolas, os industriais, os trabalhadores, os consumidores e os negociantes norte-americanos".

2. O Sub-secretário de Comércio dos Estados Unidos, Senhor William H. Lash III em visita protocolar no mês de fevereiro de 2003, a Representação Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, logo no início de uma nova Legislatura. O Senhor William Lash foi recebido pelos Deputados Feu Rosa (PSDB/ES), Osmar Serraglio (PMDB/PR) e Dr. Rosinha (PT/PR), que deixaram bem claro ao Sub-secretário de Comércio dos Estados Unidos que "a ALCA só poderá ser um sucesso se atender aos interesses de todas as economias sul-americanras que a ela vierem a se associar", ressaltando, ainda, a possibilidade de que "os atuais US$ 30 bilhões de comércio entre o Brasil e os Estados Unidos se transformem, nos próximos anos, em, pelo menos, US$ 100 bilhões, pois as nossas economias estão potencialmente capacitadas para tanto".

3. O desfecho da guerra no Iraque afetará, com certeza, os próximos passos do processo de negociação entre os países que discutem a criação da ALCA.

São Países-Membros da ALCA: Antigua e Barbuda, Argentina, Bahamas, Barbados, Belize, Bolívia, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Dominica, El Salvador, Equador, Estados Unidos da América, Granada, Guatemala, Guiana, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Santa Lúcia, São Cristóvão e Neves, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trinidad e Tobago, Uruguai e Venezuela.

Fonte: www.camara.gov.br

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ALCA: A Área de Livre Comércio das Américas

Aspectos da Negociação e Perspectivas para a Economia Brasileira

I – Introdução

O presente estudo visa subsidiar os membros do Senado Federal com informações concernentes ao processo negociador da Área de Livre Comércio das Américas. Ao Congresso Nacional cabe, à luz de preceito constitucional, aprovar os atos internacionais firmados pelo Poder Executivo. Dadas as impressionantes repercussões que um processo de integração hemisférico fatalmente acarretará à estrutura produtiva nacional, reputamos de extrema importância o estreito acompanhamento de tal processo pelo Congresso Nacional, para que possam os seus membros avaliar os custos e benefícios que dele poderão advir para o desenvolvimento de nosso país.

A idéia da constituição de uma área de livre comércio nas Américas (ALCA) começou a tomar forma em dezembro de 1994, por ocasião da Primeira Cúpula das Américas. Naquele encontro, os presidentes dos países da América declararam a sua intenção de dar início a negociações para a formação de uma área de livre comércio que abrangesse todo o continente americano. A Declaração, que então assinaram, realça o fato de que, pela primeira vez na História, as Américas são uma comunidade de sociedades democráticas. Ressalta também que as Américas estão unidas na busca da prosperidade por meio da abertura de mercados, da integração hemisférica e do desenvolvimento sustentável. A iniciativa partiu basicamente do Presidente Bill Clinton, retomando a idéia lançada por George Bush, quando de sua visita à América Latina em 1992.

Desde então, realizaram-se reuniões dos Ministros de Comércio do Hemisfério, e reuniões de Cúpula. A I Reunião Ministerial realizou-se em Denver, em 1995, seguida da de Cartagena, em 1996, Belo Horizonte (1997), San José (1998), Toronto (1999), tendo a sexta, preparatória à Terceira Cúpula das Américas, ocorrido em abril de 2001 em Buenos Aires. Seguiu-se a Reunião Ministerial de Quito, realizada em novembro de 2002, cuja Declaração final estabeleceu a realização das duas ministeriais seguintes, no quarto trimestre de 2003 em Miami e em 2004, no Brasil.

As reuniões de Cúpula que se seguiram à de Miami foram a de Santiago ( II Cúpula das Américas) em abril de 1998; e a de Quebec (III Cúpula das Américas), concluída em 22 de abril de 2001.

II - ALCA e MERCOSUL

Para muitos, a proposta de conformação de uma área de livre comércio hemisférica foi a resposta dos Estados Unidos da América à iniciativa lançada pelo então Presidente brasileiro Itamar Franco com vistas à formação da ALCSA, a Área de Livre Comércio da América do Sul. De acordo com a idéia surgida por ocasião de uma reunião do Grupo do Rio em Santiago do Chile, o Mercosul seria o centro de atração dos demais países e blocos econômicos da América Latina. Mas foi a idéia da ALCA que vingou, dada a pressão dos Estados Unidos da América, que não desejavam ficar alijados de um projeto de integração regional que se iniciava às suas portas.

Entretanto, cabe deixar clara a distinção entre as propostas de integração contidas nos projetos ALCA e Mercosul.

A teoria da integração regional mostra-nos que há diferentes níveis de integração, que se estendem da simples área de livre comércio, da qual o NAFTA é um exemplo, à união monetária, como a União Européia. Mais além figura a união política, que pode tomar a forma de uma federação ou de uma confederação, idéia cara ao antigo movimento federalista europeu.

A ALCA e o Mercosul configuram níveis distintos de integração: a ALCA pretende ser apenas uma área de livre comércio, o que pressupõe o livre fluxo de produtos – e investimentos, se for o caso – no espaço econômico integrado. Por outro lado, o Artigo I do Tratado de Assunção dispõe que Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai decidem constituir um mercado comum, denominado Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). O mercado comum implica na livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos (capital e trabalho) entre os países, passando por uma primeira etapa, a área de livre comércio, e em seguida por uma etapa intermediária, a união aduaneira, quando os Estados Partes adotam uma tarifa externa comum (TEC) em relação a terceiros países.

O Mercosul constitui, portanto, uma proposta de integração bastante mais aprofundada do que será a ALCA, caso venha realmente a ser implementada, ou do que o NAFTA, que jamais pretendeu ultrapassar os limites de uma área de livre comércio.

Outros mecanismos contemplados pelo Tratado de Assunção, que instituiu o Mercosul, são a harmonização de legislações dos Estados membros nas áreas pertinentes, e a coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais.

A proposta da ALCA, por sua vez, não contempla os instrumentos acima mencionados. A possibilidade de harmonização das legislações, o que envolveria mudanças nas leis internas dos países nas áreas relativas ao comércio, enfrentam restrições do maior de seus membros, os Estados Unidos da América. Com efeito, documento assinado por 61 membros do Senado norte-americano rechaça qualquer proposta no sentido de modificar a sua legislação interna em virtude das negociações da ALCA.

O Artigo 5b da Declaração emanada da Reunião de Ministros do Comércio do Hemisfério, aprovada em maio de 1997 em Belo Horizonte, decidiu que tudo aquilo que não for mais profundo do que o que se negociar na ALCA, desaparecerá. Portanto, existe uma forte possibilidade de que a ALCA venha a absorver vários dos acordos já celebrados no âmbito do Mercosul, o que corresponderia, nas palavras do Embaixador Renato Marques, ex-negociador do Mercosul, à perda de um importantíssimo elemento de coesão na região. Embora a união aduaneira do Mercosul seja imperfeita, e a sua Tarifa Externa Comum venha sofrendo inúmeras "perfurações", ainda assim o Mercosul conta com acordos nas mais diversas áreas, entre elas a educação, a cultura, o meio ambiente, a área nuclear. O conjunto destes acordos, ademais dos mecanismos de concertação política que implicam em inédita aproximação entre os governos do Mercosul, constituem um patrimônio a ser conservado e valorizado, a exemplo do acquis communautaire a que se refere o jargão da integração européia.

Além disso, visto do Exterior, o Mercosul, é mais do que simplesmente a soma dos quatro países membros, tratando-se de uma entidade em si, uma marca que se reveste de um valor intrínseco. Seus objetivos são de longo prazo, e se expressam na criação de um mercado comum, conforme assinalado acima, enquanto que os objetivos da ALCA são bem mais modestos.

A partir do advento da ALCA, o Mercosul tratou de acrescentar novos temas à sua agenda negociadora, como compras governamentais e serviços, que já constavam do processo negociador da integração hemisférica. O tema dos serviços avançou, gerando o "Protocolo de Montevidéu sobre Comércio de Serviços no Mercosul", já assinado.

No âmbito da ALCA, o tema serviços reveste-se, para o Brasil, de grande sensibilidade. Os Estados Unidos desejariam negociar acordo, nessa área, que fosse mais profundo que o do Mercosul. Enquanto o Mercosul adotou procedimentos sobre serviços baseados no "General Agreement on Trade and Services" (GATS), aprovados na Rodada Uruguai, aos Estados Unidos interessa um acordo com o formato do instrumento adotado no âmbito do NAFTA. O acordo GATS só inclui os serviços expressamente citados, enquanto que o acordo do NAFTA abrange todos os serviços, comportando, entretanto, uma lista de exceções. Foi esse o formato da proposta de abertura do mercado para serviços, apresentada pelo Mercosul em outubro de 2003.

Outros temas, que não haviam avançado no âmbito do Mercosul, como a questão trabalhista e previdenciária, foram retomados. No intuito de aprofundar o Mercosul, os negociadores oficiais criaram um Grupo de Coordenação de Políticas Macroeconômicas, visando a possibilidade da adoção, no longo prazo, de uma moeda única para a sub-região.

A dramática crise econômica que assolou a Argentina, entretanto, provocou um retrocesso na união aduaneira, uma vez que aquele país retirou os bens de capital e vasta gama de bens de consumo da Tarifa Externa Comum (TEC), em vigor no Mercosul. A medida, embora revestida de caráter temporário e emergencial, vem atingindo as exportações de bens de capital brasileiros para a Argentina. Ainda assim, houve por bem o Governo brasileiro acatar as medidas argentinas na tentativa de preservar o Mercosul, que se afirma, assim, como um projeto de natureza político-estratégica, ademais da sua clara vocação econômica.

As tentativas norte-americanas de aceleração da ALCA contribuíram para atrair para o Mercosul as atenções de outros agrupamentos regionais, como a União Européia. O interesse europeu pela região, demonstrado pelas declarações do Primeiro Ministro da Itália e do Presidente da França, quando de suas respectivas visitas ao Brasil, deve-se também a uma questão estratégica. Trata-se da necessidade de contrabalançar o poderio norte-americano, aproveitando as afinidades culturais que despontam das raízes históricas latino-americanas, que remontam à Península Ibérica, e da forte imigração proveniente de outros países europeus, como a Itália e a Alemanha, para a América do Sul.

Neste contexto, cabe mencionar as negociações entre a União Européia e o Mercosul ocorridas recentemente em Bruxelas, que avançaram no objetivo da criação de uma Área Birregional de Livre Comércio, a despeito das grandes dificuldades encontradas pelo Mercosul em relação à abertura do mercado europeu para os produtos agrícolas da região. Por outro lado, é importante assinalar que a postura européia vem sendo favorável ao aprofundamento do Mercosul, nos moldes do processo de integração iniciado no continente europeu há cinquenta anos atrás.

Pode-se concluir, portanto, que o Mercosul sofre neste momento influências exógenas de natureza oposta: por um lado, a pressão pela integração hemisférica, que aparentemente tende à sua pulverização; e por outro, o impulso em direção ao seu aprofundamento, capitaneado pela União Européia, que levaria à sua consolidação.

III – Perspectivas

Para os Estados Unidos, a formação da ALCA é importante, porquanto um crescimento em torno de 4% do Produto Interno Bruto da América Latina poderia significar um aumento de cerca de 10% nas exportações americanas. Trata-se também de passo importante no esforço de abertura e acesso a mercados para sua produção orientada à exportação. São estes os negócios que mais atraem capitais em uma economia globalizada, tratando-se de fonte importante de geração de empregos.

A ALCA abrirá para os 34 países participantes um mercado cujo PIB é de aproximadamente US$ 12 trilhões. Sua população chega a 800 milhões de habitantes. Exporta anualmente US$1,1 trilhões e importa US$1,2 trilhões. Entretanto, dadas as assimetrias existentes entre os países da região, e os diferentes níveis de dependência de suas economias em relação ao mercado norte-americano, também variam seus objetivos no contexto das negociações da ALCA.

Segundo salienta o Embaixador do Brasil em Washington, Rubens Barbosa, existem três categorias de países no hemisfério no que diz respeito ao grau de dependência de suas exportações em relação ao mercado norte-americano: aquelas que dependem dos Estados Unidos para mais de 70% de suas exportações; as que dependem para mais de 50% de suas exportações, e aquelas que dependem em cerca de 25%.

O Brasil é um global-trader, estando as suas exportações divididas, de forma equilibrada, entre os principais parceiros, a saber:27% de seus produtos exportados destinam-se à União Européia; 26% ao NAFTA (inclui Estados Unidos); 18% à América Latina (onde aproximadamente 8,5% para o Mercosul); e em torno de 12% à Ásia, sendo que houve expressivo aumento nos embarques para os países asiáticos ao longo do ano de 2003, particularmente para a China.

É de se ressaltar que o Brasil não poderá simplesmente ignorar a ALCA, uma vez que quase 50% de suas exportações dirigem-se aos países que estarão negociando esta área de livre comércio – entre eles os Estados Unidos e demais países do NAFTA, sendo que 70% dos manufaturados exportados pelo Brasil destinam-se ao mercado hemisférico, particularmente aos países membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

IV - Estratégias Negociadoras

Como se sabe, o Brasil sempre adotou uma posição cautelosa ao longo dos quase dez anos de negociações para a conformação da ALCA.

Buscou, em primeiro lugar, consolidar uma posição comum com seus parceiros do Mercosul no processo negociador. Na reunião de Florianópolis, a primeira das três reuniões preparatórias à reunião ministerial de Belo Horizonte (1997), os países membros do Mercosul lograram chegar a um acordo quanto ao ritmo que proporiam para a formação da ALCA.

Sugeriam que as negociações percorressem as seguintes etapas:

1. adoção de medidas de facilitação de negócios, principalmente nos seus aspectos aduaneiros e de certificação de origem

2. harmonização de normas técnicas e de medidas sanitárias, eliminando, assim, as barreiras não tarifárias impostas principalmente pelos Estados Unidos sobre a importação de produtos agrícolas

3. acesso aos mercados a partir de 2005, quando se acordaria um programa de desgravação tarifária, a exemplo do adotado pelo Tratado de Assunção.

O Mercosul favorece a constituição da ALCA em 2005, uma vez que as economias dos países em desenvolvimento necessitam de tempo para adaptar sua estrutura produtiva à abertura das fronteiras.

Quanto aos princípios fundamentais a guiar as negociações, o Brasil e seus parceiros no Mercosul defendem a reciprocidade, o processo decisório por consenso, o single undertaking (nada está decidido até que tudo esteja decidido), e o acesso ao mercado de bens para todos os setores, inclusive os setores agropecuário e agroindustrial.

A partir de 2003, o governo de Luiz Inácio “Lula” da Silva estabeleceu novas diretrizes para as negociações. Avalia o atual Governo que a ALCA padece de desequilíbrios estruturais provenientes das diferenças inevitáveis que despontam em um processo envolvendo trinta e quatro países com grandes disparidades econômicas, sociais e políticas. Segundo assinalou o Embaixador Adhemar Bahadian, co-presidente brasileiro das negociações da ALCA, por ocasião de audiência pública realizada na Comissão de Relações Exteriores do Senado em 23 de outubro de 2003, “Nenhum processo de integração comercial na História terá partido de um conjunto tão heterogêneo de países como as negociações da ALCA.”

O outro desequilíbrio apontado pelo Embaixador é o que chamou de “excessivo maximalismo” adotado por alguns países na sua percepção do que deverá ser a ALCA, ignorando a existência de significativas sensibilidades nacionais em relação a certos temas. Segundo ele, “a explicitação das dificuldades dos países em áreas específicas não se traduziu até o momento numa efetiva reestruturação da arquitetura da ALCA”. Exemplo disso é dado pelos próprios Estados Unidos da América, país que promoveu a formação da área de livre comércio hemisférica por ocasião da Cúpula de Miami em 1994, que vem reiteradamente afirmando a sua disposição de negociar certos “temas sistêmicos”, entre os quais inclui medidas anti-dumping e os subsídios à agricultura, somente na Organização Mundial do Comércio (OMC). Prosseguiu o Embaixador explicando que, ao excluírem esses dois temas da mesa, os Estados Unidos da América quebraram o precário equilíbrio de perdas e ganhos para os outros países e tornaram inevitável o rearranjo do processo negociador.

Assim, os temas de maior interesse do Brasil, como comércio agrícola e disciplinamento de anti-dumping, eram mantidos fora da agenda negociadora, enquanto que com respeito a outro temas, sensíveis do ponto de vista das políticas públicas voltadas para o desenvolvimento que o Governo deseja adotar, as negociações avançavam sem que se contestasse o mandato negociador.

Esses temas compunham os chamados “interesses defensivos” do Brasil: serviços, investimentos, compras governamentais e propriedade intelectual.

Nesse quadro, a proposta do Mercosul é de celebração dos chamados “acordos plurilaterais”, a exemplo do que já foi feito na Rodada Tóquio do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade). Por ela cada país teria a faculdade de decidir não aderir a um acordo específico em determinada área que lhe pareça sensível. Ainda segundo o Embaixador Bahadian, o Governo brasileiro deseja evitar que o disciplinamento hemisférico nas áreas sensíveis venha a cercear a sua capacidade de formular e implementar políticas públicas de interesse nacional, tais como, por exemplo, a fabricação de medicamentos genéricos, se admitir novas regras concernentes à propriedade intelectual.

A outra vertente da proposta do Mercosul refere-se à possibilidade de celebração de acordos bilaterais de troca de concessões. Segundo assinalou o Embaixador Bahadian, ao Governo brasileiro parece legítimo e conveniente oferecer cronogramas de desgravação mais favoráveis a países como Equador ou Venezuela, uma vez que temos menos sensibilidades ante a capacidade exportadora desses países.

Além das duas diretrizes referidas supra, o Mercosul tem defendido, no âmbito da ALCA, o estabelecimento de um fundo de compensação semelhante aos fundos estruturais da União Européia, que beneficie os países mais pobres da região, criando e distribuindo a renda de forma equitativa.

No cenário doméstico norte-americano, note-se que o Presidente George W. Bush enfrentou dificuldades para obter a autorização especial do Congresso dos Estados Unidos para negociar acordos comerciais, conhecida como fast track (via rápida), mais recentemente denominada Trade Promotion Authority (TPA).

Trata-se da permissão que o Congresso americano deve conceder ao Executivo para negociar acordos de comércio, para os quais os legisladores estabelecem certos parâmetros, comprometendo-se a aprovar ou rejeitar o texto sem emendas. Setores internos, como as organizações de defesa do meio ambiente e os sindicatos, opõem-se à ALCA sob a alegação de que a produção em países em desenvolvimento desrespeita as normas de proteção ambiental, ao mesmo tempo que a mão de obra barata ameaça o emprego norte-americano. Mas as dificuldades estão vinculadas também aos poderosos "lobbies" de Washington, que vêm intensificando a sua pressão pelo protecionismo. A Trade Promotion Authority, aprovada pela Câmara de Representantes em dezembro de 2001, exclui das negociações cerca de 200 dos mais competitivos produtos brasileiros - particularmente os do setor agrícola - constantes da nossa pauta de exportações para os Estados Unidos. E o Senado acrescentou uma emenda ao projeto que, na prática, permite ao Congresso alterar o tratado firmado ao termo das negociações.

Ao que tudo indica, a agenda prioritária de Washington abordará os seguintes pontos:

1. reforçar as salvaguardas para a propriedade intelectual (patentes)

2. rejeitar quaisquer concessões que impliquem em modificações na legislação americana antidumping

3. esvaziar a agenda agrícola que vem sendo proposta por brasileiros e argentinos

4. prescrever a observância de padrões trabalhistas e de proteção ambiental.

Na reunião de Buenos Aires, no que concerne ao tema altamente sensível referente à antecipação, pretendida pelos Estados Unidos, Canadá e Chile, do final das negociações para a conformação da ALCA, prevaleceu a posição brasileira e de seus parceiros no Mercosul, favorável à conclusão das negociações em 1º de janeiro de 2005, reservando-se este ano para a aprovação dos acordos pelos respectivos Congressos Nacionais.

Outro aspecto sensível nas negociações da ALCA seria a vinculação que os Estados Unidos e outros países industrializados tentam fazer entre padrões trabalhistas (particularmente o trabalho infantil) e proteção ambiental a possíveis sanções comerciais. A posição oficial do Brasil é contrária a tal vinculação, percebida pelas economias emergentes como uma forma disfarçada de imposição de barreiras não tarifárias.

V - Estrutura Institucional

A ALCA não dispõe, como o Mercosul, de uma estrutura orgânica destinada a administrar e implementar as decisões adotadas para a sua conformação.

Tampouco desfruta, ao contrário do Mercosul, de personalidade jurídica de direito internacional público.As reuniões ministeriais até hoje realizadas criaram, a princípio, doze grupos de trabalho, mais tarde reduzidos a nove “grupos de negociação”, cuja presidência é rotativa entre os países membros. São supervisionados e dirigidos por um Comitê de Negociações Comerciais.

São os seguintes os grupos de negociação: Acesso a mercados; Agricultura; Investimentos; Solução de Controvérsias; Subsídios, Anti-dumping e Direitos Compensatórios; Compras Governamentais; Direitos de Propriedade Intelectual; Serviços; Política de Concorrência.

Aos grupos de negociação compete propor programas e atividades identificadas como necessárias à preparação das negociações da área de livre comércio em cada um dos setores contemplados, elaborar relatórios e submeter recomendações às reuniões ministeriais.

Criaram-se também três Comitês Especiais: o Comitê Conjunto de Especialistas Governamentais e do Setor Privado em Comércio Eletrônico; o Comitê de Representantes Governamentais para a Sociedade Civil; e o Comitê Técnico de Assuntos Institucionais. Além desses há um Grupo Consultivo sobre Economias Menores e as Reuniões de Especialistas sobre Medidas de Facilitação de Negócios Referentes a Assuntos Alfandegários e sobre Medidas Referentes à Transparência do Processo da ALCA.

Por ocasião da Reunião Ministerial de Quito, realizada em novembro de 2002, as presidências rotativas dos foros negociadores da ALCA ficaram estabelecidas como segue, sendo que a presidência rotativa das negociações passou a ser exercida conjuntamente pelo Brasil e pelos Estados Unidos da América:

Acesso a Mercados: Colômbia

Agricultura: Uruguai

Investimentos: Panamá

Solução de Controvérsias: Canadá

Subsídios, Antidumping e Direitos Compensatórios: Argentina

Compras Governamentais: Costa Rica

Direitos de Propriedade Intelectual: República Dominicana

Serviços: Caricom

Política de Concorrência: Peru

Grupo Consultivo sobre Economias Menores: Equador

Comitê Conjunto de Especialistas Governamentais e do Setor Privado em Comércio Eletrônico: Canadá

Comitê para a Participação da Sociedade Civil: Bolívia

Comitê de Assuntos Institucionais: Chile

Se adotarmos uma abordagem desde o ponto de vista regional, verificaremos que o Mercosul conquistou para os seus membros algumas funções de importância estratégica para a região. Por exemplo, cabe ao Uruguai, nosso parceiro no Mercosul, a presidência do grupo da agricultura, enquanto que o grupo de subsídios e anti-dumping, de extremo interesse para os países da região, passa a ser presidido pela Argentina, outro Estado membro do Mercosul.

VI - O Brasil e a ALCA:

1. Oportunidades

Dono da terceira maior economia do hemisfério, o Brasil tem todas as condições para desempenhar papel importante nas negociações da ALCA. Sua economia é a mais industrializada e diversificada do hemisfério sul, recebendo mais exportações dos Estados Unidos do que a China, a Rússia ou a Índia. Porém, do ponto de vista das oportunidades de negócios para o nosso país, a criação da ALCA implicará em grandes riscos, oferecendo também, se bem negociada, excelentes oportunidades.

Estudos levados a cabo pela economista Lia Valls Pereira, da Fundação Getúlio Vargas, revelaram que um acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Européia resultaria em um crescimento da ordem de 1,06% e 3,21% nos PIBs do Brasil e da Argentina, respectivamente. Por sua vez, a ALCA geraria impacto diferente, ou seja, um aumento de apenas 0,3% no PIB brasileiro e encolheria a economia argentina em 0,76%. Em uma área de livre comércio com a União Européia, as exportações de produtos agrícolas brasileiros aumentaria 19%, mas haveria uma diminuição de 2% nos embarques de manufaturados. Por outro lado, a ALCA acarretaria uma expansão de 8% nas exportações de manufaturados, enquanto que a alta das vendas de produtos primários seria de apenas 6%.

Dado que no Brasil, as micro e pequenas empresas representam 95% dos negócios no setor de indústria, 99,16% no setor de comércio e 99,07% das empresas de serviços, seria indispensável que o Governo adotasse políticas voltadas para o seu fortalecimento.

Cabe lembrar, no presente contexto, que muitas das micro e pequenas empresas já obtiveram resultados vantajosos de suas exportações a partir da criação do Mercosul. Em Minas Gerais, por exemplo, as exportações de algumas das micro e pequenas empresas para o bloco cresceram cerca de 300% entre 1994 e 1995. O Mercosul tem servido, assim, para que os empresários adquiram experiência em matéria de comércio exterior e possam estar preparados para enfrentar a concorrência das empresas canadenses e americanas.

Além disto, a ALCA, se negociada com vistas a atender os verdadeiros interesses do País e à promoção do seu desenvolvimento, poderia favorecer o estabelecimento de parcerias internacionais condicionadas à incorporação de novas tecnologias.

2. Riscos

Análises recentes apontam, entretanto, para a grande complexidade de que se revestirão as negociações. Isto porque, como bem assinalou o ex-Ministro das Relações Exteriores, Celso Lafer, em depoimento ao Plenário do Senado Federal, as negociações não terão por objeto apenas a desgravação tarifária, pois a tarifa média adotada pelos Estados Unidos já é próxima de zero. Há, é claro, os chamados picos tarifários, que atingem dezenas de produtos brasileiros nas suas exportações para os Estados Unidos, entre eles os calçados, que recebem taxas de 12% a 60%, produtos siderúrgicos, cujas taxas foram elevadas a até 109%, produtos do setor agropecuário, como o fumo, o café, a soja, as carnes bovina e de frango, e o suco de laranja. As barreiras não tarifárias, como os subsídios agrícolas, lei antidumping, créditos à exportação etc, afetam mais de 60% das exportações brasileiras que se dirigem aos Estados Unidos.

Segundo dados levantados pelo Professor Marcos Sawaya Jank, da Universidade de São Paulo, os subsídios destinados ao setor agrícola pelo governo de Washington chegam a US$32 bilhões anuais. Uma vez que, à luz da Constituição americana, cabe ao Congresso legislar sobre comércio, as barreiras apresentadas pelo mercado norte-americano à entrada do produto brasileiro são de natureza sistêmica, conforme assinalou o ex-Embaixador brasileiro em Washington, Paulo Tarso Flecha de Lima, porquanto são fixadas por lei. A sua supressão requer um demorado processo legislativo, sujeito às influências e pressões dos mais diversos grupos de interesse. Segundo informa a Embaixada do Brasil em Washington, os quinze primeiros itens da pauta de exportações do Brasil para os Estados Unidos pertencem a setores altamente protegidos naquele país.

Além das barreiras não tarifárias, o grande risco que as empresas brasileiras correm, caso a implantação da ALCA venha a se concretizar, resulta das enormes diferenças existentes entre as economias do continente. O tamanho das empresas nos países industrialmente mais desenvolvidos e os diferentes padrões de qualidade e produtividade certamente dificultariam a penetração das empresas brasileiras, particularmente das pequenas e micro empresas, no mercado externo.

Com base nessa constatação o governo Fernando Henrique Cardoso adotou a estratégia de procurar ganhar tempo nas negociações da ALCA, para que pudesse levar a cabo os ajustes internos necessários, particularmente no que diz respeito ao chamado “custo Brasil”. Entre tais ajustes constam a reforma tributária, a abertura de linhas de crédito internacionais para as micro e pequenas empresas, o melhoramento de nossa infra-estrutura viária e a modernização portuária para o barateamento do frete, além da desburocratização dos procedimentos de importação e exportação.

VII. A ALCA e a sociedade civil

Ao contrário do ocorrido quando da implantação do Mercosul, da qual esteve ausente a sociedade civil, é possível discernir uma clara mobilização das entidades representativas dos principais setores da estrutura produtiva dos países empenhados nas negociações conducentes à ALCA. Pode-se dizer que o Mercosul representou para muitos uma “prova de fogo”, levando os setores mais atingidos a procurar organizar-se, em um primeiro momento, em nível nacional. Ainda que mantendo muitas diferenças de enfoque e interesses, já existem entidades da sociedade civil organizadas em nível sub-regional, buscando influenciar as negociações da ALCA.

Ao mesmo tempo, previamente a cada uma das reuniões oficiais, os empresários de todos os 34 países do continente americano vêm se reunindo a fim de apresentar suas sugestões para a integração, no que se convencionou chamar de “Foro Empresarial das Américas”. A importância da participação da sociedade civil nas negociações da ALCA está amplamente mencionada na Declaração de Buenos Aires, tendo sido constituído, no âmbito do processo negociador, um "Comitê de Representantes Governamentais sobre a Participação da Sociedade Civil", atualmente presidido pela Bolívia.

Os agentes econômicos brasileiros vêm mantendo uma posição particularmente cautelosa em relação ao lançamento das negociações para a conformação da ALCA. Neste contexto, entidades representativas do setor privado, como a Associação de Comércio Exterior do Brasil, pronunciaram-se francamente contrários à implantação da ALCA em prazo anterior a 2005. Por outro lado, nossa balança comercial com os Estados Unidos, que chegou a acusar déficit de US$4,4 bilhões em 1997, recuperou-se em 2000, apresentando um superávit de US$316 milhões, e de US$6.179 bilhões em 2003.

Em seminário tendo por tema a ALCA, realizado pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, o ex-Ministro das Relações Exteriores, Celso Lafer, destacou a necessidade de um diálogo permanente entre os negociadores governamentais e a sociedade civil, para que os acordos que vierem a emergir das negociações reflitam realmente as necessidades de seus vários setores. Um exemplo é a questão das regras de origem, se forem específicas para a ALCA. Neste caso, cada uma das áreas de produção do setor privado deveria fornecer aos negociadores estudos técnicos que venham a delinear os seus interesses e que possam guiar a formulação da posição brasileira.

VII. Resultados das negociações

A Terceira Cúpula Hemisférica, realizada de 20 a 22 de abril de 2001, em Quebec, confirmou as decisões da Reunião Ministerial de Buenos Aires, que a antecedera, quanto ao prazo para o término das negociações da área de livre comércio hemisférica, que deverão estar finalizadas em janeiro de 2005. Tratou-se de uma vitória para o Brasil, que vinha resistindo às pressões pela antecipação da ALCA.

Na ocasião, o então Presidente Fernando Henrique Cardoso proferiu discurso em que delineou as principais condições que tornariam a ALCA "desejável" para o Brasil.

São elas:

O efetivo acesso aos mercados mais dinâmicos de produtos brasileiros competitivos, como aço, calçados, têxteis, e suco de laranja, que, como vimos acima, enfrentam restrições à sua entrada no mercado norte-americano.

Regras compartilhadas anti-dumping, tendo em vista que a legislação anti-dumping em vigor nos Estados Unidos da América constitui, hoje, uma severa barreira não-tarifária à produção de nosso setor siderúrgico.

Transparência na identificação das barreiras não-tarifárias utilizadas pelos países membros - um dos objetivos do grupo de negociação denominado "acesso a mercados" - e empenho em suprimi-las.

A adoção, na área de livre comércio, de mecanismos compartilhados de controle à aplicação de normas sanitárias, de forma a evitar que estas sejam utilizadas para distorcer a competitividade. Tampouco deverá aceitar, o Brasil, que parâmetros trabalhistas e ambientais, como a chamada "cláusula social", sejam utilizados como barreiras ao acesso de nossos produtos aos mercados.

A mais recente reunião ministerial da ALCA teve lugar em Miami em 20 de novembro de 2003, tendo sido precedida de acirrada polêmica entre os co-presidentes do processo negociador, os Estados Unidos da América e o Brasil, quanto à arquitetura de que deveriam se revestir as negociações. Os Estados Unidos defendiam a inclusão de temas não propriamente comerciais e fortemente sensíveis para o Brasil, como regras sobre propriedade intelectual, investimentos e compras governamentais, enquanto mantinham fora da agenda negociadora os subsídios à agricultura e anti dumping.

Finalmente, chegou-se a um consenso que contemplou a posição brasileira, que favorece a chamada ALCA light, na qual os trinta e quatro países membros possam negociar acordos unicamente sobre setores de seu interesse.

Este sistema, segundo o Chanceler Celso Amorim, tem em conta a situação especial das menores economias do continente, que estariam em desvantagem na negociação de um acordo geral, bem como de economias como a do Brasil, a quem não interessa negociar regras em âmbito hemisférico para certos setores, onde é importante a adoção de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento.

VII. Conclusões

A posição negociadora do Brasil sempre favoreceu o início do processo de redução dos obstáculos à livre circulação dos bens a partir de 2005, para que a nossa estrutura produtiva tenha tempo para preparar-se para a realidade do espaço econômico integrado. Além disso, as negociações devem reconhecer a situação das economias que têm menor desenvolvimento econômico e exigem tratamento diferenciado. A existência de níveis diferenciados de infra-estrutura produtiva e logística nos países da ALCA constitui fator de potencial distorção da competitividade, capaz não só de afetar o livre comércio hemisférico, como de gerar situações de desindustrialização e desemprego nos países menos desenvolvidos.

Caberá aos governos dos países membros concentrarem esforços para reduzir as desigualdades através de projetos de educação e capacitação profissional, e programas de incentivo, principalmente às micro e pequenas empresas, que, conforme vimos, constituem no Brasil a grande maioria das empresas de indústria, comércio e serviços, e necessitam do apoio de entidades nacionais ou internacionais de crédito e financiamento para que possam ingressar no mercado internacional. O Norte e o Nordeste, por exemplo, teriam muito a ganhar com o aproveitamento de seu artesanato se esse fosse organizado em cooperativas com vistas à produção em escala e exportação dos produtos para os mercados da América do Norte. O mesmo se pode dizer das frutas tropicais, complementares à produção de frutas de clima temperado do Cone Sul, da Flórida e da Califórnia.

No que diz respeito à indústria, há interesses distintos por parte de diferentes setores. Segundo reportagem publicada pelo jornal “Valor Econômico” de 10 de novembro de 2003, a indústria brasileira usufrui, até hoje, de expressivas proteções tarifárias. Embora a média da Tarifa Externa Comum (TEC), o imposto de importação da união aduaneira do Mercosul, seja de 13%, a tarifa chega a 35% para automóveis, 20% para certos tipos de confecções e aparelhos eletroeletrônicos, e 12% para bens de capital. O período para a desgravação defendido por esses setores é de aproximadamente 10 anos. Outros setores, competitivos e prontos para a abertura, são o têxtil, o siderúrgico, o de papel e celulose e o de couro e calçados.

Há, portanto, interesses divergentes dentro da indústria em relação à ALCA. Os setores mais competitivos desejam um acordo rapidamente, enquanto que a outros, menos eficientes, não interessa a abertura imediata, e outros ainda, como o aço, embora eficientes e competitivos, sofrem os efeitos das barreiras não tarifárias norte-americanas.

Por outro lado, não devemos nos iludir quanto à disposição norte-americana de oferecer as condições exigidas pelo Brasil para que possamos iniciar as negociações com vistas à “ALCA desejável”. A reforma de leis domésticas, como a draconiana Lei de Comércio, que costuma punir aqueles países que os Estados Unidos julgam culpados de concorrência desleal; ou a supressão dos subsídios oferecidos à produção agrícola, ou das barreiras antidumping frequentemente utilizadas contra o aço brasileiro, enfrentariam considerável oposição no Congresso Americano em razão dos poderosos "lobbies" que ali atuam.

Ademais, a “Trade Promotion Authority” aprovada pelas Casas do Congresso dos Estados Unidos é tão restritiva aos produtos que nos interessam que praticamente invalida qualquer esforço negociador. A dimensão da "onda de protecionismo" nos Estados Unidos pode ser avaliada pela aprovação da Farm Bill, a generosa lei agrícola americana que assegura US$ 180 bilhões para os agricultores em dez anos.

De outro lado, estão em curso as negociações de uma área “bi-regional” de livre comércio entre o Mercosul e a União Européia, nosso segundo principal parceiro comercial, a quem se destinam aproximadamente 27% de nossas exportações, compostas em sua maior parte de produtos agrícolas. Conforme mostra o estudo da economista Lia Valls Pereira a que nos referimos supra, um acordo com a UE acarretaria um incremento de 19% nas exportações de produtos agrícolas pelo Brasil, mas implicaria em uma queda de 2% nas vendas de manufaturados, ainda assim gerando um crescimento de 1,06% no PIB. Já o estabelecimento de uma área de livre comércio hemisférica – a ALCA – causaria um impacto setorial mais equilibrado, com aumento de 8% e de 6% nas exportações de manufaturados e de produtos agrícolas, respectivamente. O crescimento do PIB, entretanto, limitar-se-ia a apenas 0,3%. A esse respeito, é interessante lembrar estudo divulgado pela OMC, segundo o qual houve maior crescimento das importações européias de produtos brasileiros no primeiro trimestre de 2001 em relação ao mesmo período de 2000, do que as importações realizadas pelos Estados Unidos no mesmo período. Com efeito, as importações realizadas pela Alemanha aumentaram em 11,6%; pela Inglaterra, 11,5%; e pelos EUA, apenas 5%.

Há aspectos bastante distintos entre as negociações conducentes à conformação da ALCA e aquelas já em curso com a União Européia, visando a constituição de uma área de livre comércio birregional. Verifica-se, é claro, uma equivalência no que diz respeito às dificuldades a serem enfrentadas ao longo de cada um dos processos negociadores, particularmente no que diz respeito às barreiras não-tarifárias que impedem o acesso de produtos agrícolas a esses mercados. Mas por outro lado, é preciso que consideremos também os aspectos político-estratégicos que envolvem cada projeto, aspectos esses em geral desprezados pelas abordagens puramente econômicas ou comerciais.

Com efeito, se considerarmos que o processo de integração do Mercosul transcende as considerações meramente econômico-comerciais, conforme afirmado por representantes da diplomacia brasileira, para revestir-se também de inegável importância político-estratégica, então ao Brasil interessa fortalecê-lo com vistas à possível conformação da ALCSA, onde o Mercosul serviria de pólo de atração para os demais países e agrupamentos regionais.

Aparentemente, as negociações com a União Européia tendem ao fortalecimento do Mercosul, uma vez que a Europa vem, desde a criação do bloco, acompanhando de perto a sua evolução, e trabalhando pelo seu aprofundamento mediante o fortalecimento de suas instituições. A Europa vem, por meio de acordo de cooperação técnica celebrado com o Mercosul, tentando transmitir a esse último o know how adquirido ao longo de cinco décadas de integração.

Embora não mensurável em termos econômicos, este plus oferecido pela aproximação com a Europa não pode ser desprezado pelos governos brasileiro e dos demais países do Mercosul, dadas as implicações de que se reveste do ponto de vista político-estratégico.

Sustenta Alan Milward, teórico das relações internacionais, que na Europa a integração, acompanhada da renúncia de parcelas da soberania nacional, constituiu uma nova forma de moldura institucional criada pelos Estados-nação para que pudessem adotar certas medidas de política pública, as quais não poderiam ser implementadas de forma tão eficiente e bem sucedida no contexto das instituições nacionais existentes, ou de instituições internacionais de mera cooperação. Trata-se de uma visão extremamente pragmática dos motivos que levaram à união da Europa há cinquenta anos atrás.

Essa mesma lógica pode ser utilizada pelo Mercosul se a integração, ao invés de calcar-se em um modelo concorrencial de inspiração neo-liberal, que busca meramente a abertura de mercados, direcionar-se à implementação de políticas públicas acordadas no âmbito do processo de integração nas áreas agrícola, industrial e de infraestrutura, e voltadas para o desenvolvimento do conjunto da região. A negociação de uma área de livre comércio entre economias profundamente assimétricas, como ocorre na ALCA, somente poderá ser benéfica se o Mercosul, cujo PIB representa 10% do PIB do conjunto dos países que negociam a integração hemisférica, mantiver a sua unidade, e apresentar uma posição negociadora única, baseada nas linhas mestras de um projeto de desenvolvimento sustentável de âmbito regional.

Ao Mercosul caberia potencializar o patrimônio adquirido ao longo de seus primeiros dez anos de existência, que se expressa no incremento de 400% no fluxo de comércio intrarregional, em um grande número de acordos celebrados abrangendo as mais diversas áreas, e no continuado e inédito processo de conhecimento que vem aproximando os governos, empresários e as populações dos países membros ao longo de mais de uma década.

Maria Claudia Drummond

Fonte: www.senado.gov.br

Alca

1 INTRODUÇÃO

Com o surgimento dos novos blocos econômicos, a movimentação financeira mundial e a Terceira Revolução Industrial, pode-se notar a reorganização que está ocorrendo na economia mundial.

A própria globalização força a formação de blocos econômicos para tornar os custos mais baratos e tornar os países mais fortes e competitivos frente a essa competição desenfreada dos dias atuais, pois, ao se consolidarem, os Blocos Econômicos substituem a concorrência entre nações pela concorrência entre regiões. Ou seja, fazendo parte de um Bloco Econômico, o país tem a possibilidade de aumentar seu mercado consumidor e ainda tem maiores chances de participação na economia mundial.

Os blocos econômicos são formados por diversos países que, associados economicamente, têm como objetivo garantir mercados e se fortalecer nas negociações internacionais.

As associações econômicas que têm dado origem aos “megablocos” são formadas de maneira gradual, pois os países que dela querem fazer parte deverão, primeiramente, realizar ajuste em suas leis, com o objetivo de unificar procedimentos.

Os Blocos Econômicos classificam-se em zona de livre comércio, união aduaneira, mercado comum e união econômica e monetária. A proposta da ALCA (Área de Livre Comércio das Américas), é criar uma "zona de livre comércio", eliminando as barreiras alfandegárias entre os 34 países americanos, exceto Cuba.

O fato é que as negociações da ALCA chegam a um momento crucial. Quem é contra o acordo afirma que a ALCA será um componente essencial do projeto hegemonista dos EUA, tendo como objetivo ampliar o domínio econômico, político, social e cultural dos EUA no sofrido continente latino-americano, e que o Brasil não pode correr o risco de, em nome de tentar ampliar o acesso ao mercado dos EUA, fazer concessões em áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional. Já quem defende a criação da ALCA, afirma que é preciso “explorar o potencial de aproximação ditado pela globalização” e que não se deve “misturar questões de comércio com ideologia”.

2 O PROCESSO PREPARATÓRIO (HISTÓRICO)

Em 1990, o Presidente dos Estados Unidos, George Bush, lançou a " Iniciativa para as Américas", que visava ao aprofundamento das relações daquele país com a América Latina, que assim voltava a figurar entre as prioridades de política externa dos Estados Unidos. Na época constavam como pontos importantes da Iniciativa as questões dos investimentos, da dívida externa e do comércio. Nasceu naquela ocasião a idéia de constituir uma área de livre comércio do Alasca à Terra do Fogo.

Este projeto foi retomado pelo sucessor de Bush, Bill Clinton, que chamou os países do hemisfério para uma Reunião de Chefes de Estado e de Governo em Miami. Assim, em 10 de dezembro de 1994, ocorreu em Miami a Reunião de Cúpula das Américas, reunindo chefes de Estado de 34 países do continente, exceto Cuba, que decidiram dar início à constituição da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), na qual seriam eliminadas progressivamente as barreiras ao comércio e ao investimento. Eles acordaram que as negociações referentes a esse acordo serão concluídas até o ano 2005 e comprometeram-se também a alcançar progressos substanciais no estabelecimento da ALCA até o ano 2000. Os chefes de Estado e de Governo incumbiram ainda seus Ministros Responsáveis por Comércio de adotar uma série de medidas iniciais concretas com vistas à conformação da ALCA. Suas decisões com relação a essas medidas constam da Declaração de Princípios e do Plano de Ação da Cúpula de Miami.

O documento oficial que saiu deste encontro contém uma Declaração de Princípios e um Plano de Ação. Na Declaração de Princípios, os países se propõem a um pacto pela preservação e fortalecimento da democracia, promoção da prosperidade, erradicação da pobreza e da discriminação, desenvolvimento sustentável e conservação do meio ambiente. Para o cumprimento das diretrizes contidas na Declaração de Princípios, os países ali representados elaboraram um Plano de Ação para cada um dos temas acima citados, onde também aparecem os passos a serem dados para a formação da ALCA, inclusive com um cronograma inicial para os trabalhos.

Durante a fase preparatória (1994 –1998), os 34 Ministros Responsáveis por comércio estabeleceram 11 grupos de trabalho para identificar e examinar as medidas relacionadas com o comércio em suas respectivas áreas com vistas a definir os possíveis enfoques das negociações. Os resultados do trabalho preparatório dos referidos grupos foram disponibilizados para o público.

Quatro reuniões ministeriais foram realizadas nessa fase preparatória: a primeira, em junho de 1995 em Denver (EUA); a segunda em março de 1996 em Cartagena, Colômbia; a terceira em maio de 1997 em Belo Horizonte, Brasil; e a quarta em março de 1998 em São José, Costa Rica.

Na Declaração de São José, os Ministros estabeleceram a estrutura das negociações, acordaram os princípios e os objetivos gerais para orientar as negociações e recomendaram aos Chefes de Estado e de Governo que iniciassem as negociações formais sobre a ALCA.

Em maio de 1997 o Brasil foi sede de uma Reunião Ministerial (Reunião Ministerial de Belo Horizonte). Nesta reunião foram examinados os resultados do programa de trabalho acordado nas Reuniões anteriores e o progresso substancial da liberalização do comércio no hemisfério desde a Cúpula de Miami.

Acordou-se que as negociações da ALCA começariam a partir da Reunião de Santiago, que se realizaria em abril de 1998, e que na reunião de São José da Costa Rica seriam estabelecidos os objetivos, enfoques, estruturas e localização das negociações. Reafirmou-se princípios negociadores como o empreendimento único, a decisão por consenso, a coexistência com outros acordos regionais, a compatibilidade com os dispositivos da OMC e a possibilidade dos países negociarem isoladamente ou como bloco de que façam parte.

As negociações da ALCA foram oficialmente lançadas em abril de 1998 na II Cúpula das Américas, em Santiago, Chile. Os Chefes de Estado e de Governo participantes deste evento estabeleceram que o processo de negociações da ALCA seria equilibrado, amplo e congruente com a OMC e constituiria um compromisso único. Também concordaram que o processo de negociação seria transparente e levaria em conta as diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias das Américas a fim de facilitar a plena participação de todos os países. Além disso, acordaram que as negociações deveriam visar e contribuir para elevar os níveis de vida, melhorar as condições de trabalho dos povos das Américas e proteger melhor o meio-ambiente. Finalmente, definiram a estrutura sobre a qual seriam conduzidas as negociações.

2.1 AVANÇO DAS NEGOCIAÇÕES

A Quinta Reunião Ministerial – a primeira desde o lançamento oficial das negociações – foi realizada em Toronto, Canadá, em novembro de 1999. Nessa reunião, os Ministros instruíram os Grupos de Negociação a preparar uma minuta dos respectivos capítulos a ser apresentada na Sexta Reunião Ministerial. Foi solicitado aos grupos responsáveis por acesso a mercados que discutissem as modalidades e procedimentos para as negociações nas suas respectivas áreas. Os Ministros também aprovaram várias medidas de facilitação de negócios designadas a propiciar o intercâmbio comercial do Hemisfério. Essas medidas, incluídas dos Anexos da Declaração Ministerial, concentraram-se nas áreas de procedimentos aduaneiros maior transparência.

Na Sexta Reunião Ministerial, realizada em Buenos Aires em abril de 2001, uma série de importantes decisões foi tomada com relação às negociações sobre a ALCA. Os Ministros receberam dos Grupos de Negociação a minuta do acordo da ALCA e, em uma decisão sem precedentes destinada a aumentar a transparência do processo, acordaram tornar público esse documento. Foi criado o Comitê Técnico de Assuntos Institucionais com o propósito de decidir sobre a estrutura geral do Acordo da ALCA (aspectos gerais e institucionais). Os Ministros também destacaram a necessidade de promover o diálogo com a sociedade civil e determinaram ao Comitê de Representantes Governamentais sobre a participação da sociedade civil que enviasse aos Grupos de Negociação as contribuições apresentadas pela sociedade civil em resposta ao Convite Público, no que se refere a seus temas respectivos, assim como aquelas relacionadas com o processo da ALCA em geral. Os Ministros reiteraram a importância da prestação da assistência técnica às economias menores a fim de facilitar sua participação na ALCA.

A III Cúpula das Américas foi realizada na cidade de Québec de 20 a 22 de abril de 2001. Nesse encontro, os Chefes de Estado e de Governo endossaram a decisão dos Ministros de tornar pública, rapidamente, a minuta do Acordo da ALCA nos quatro idiomas oficiais. O Acordo foi publicado na página eletrônica oficial da ALCA em 3 de julho de 2001.

Além disso, foram fixados prazos para a conclusão e implementação do Acordo da ALCA. As negociações do Acordo deverão ser concluídas em janeiro de 2005 para buscar sua entrada em vigor o quanto antes, até, no máximo, dezembro de 2005.

A pedido dos Ministros Responsáveis por Comércio, as recomendações relativas aos métodos e modalidades para as negociações foram submetidas até 1º de abril de 2002, e as negociações sobre acesso a mercados se iniciaram em 15 de maio de 2002. Os princípios e diretrizes sobre essas negociações estão estabelecidos no documento “Métodos e Modalidades para a Negociação”.

Durante a Sétima Reunião Ministerial da ALCA, realizada em 1º de novembro de 2002 em Quito, Equador, os Ministros adotaram várias medidas para dinamizar as negociações. Entre outros aspectos, eles confirmaram o calendário para o intercâmbio das ofertas iniciais de acesso a mercados, fixaram os prazos em que as novas minutas do Acordo da ALCA deverão estar concluídas, orientaram algumas das entidades da ALCA na solução de questões de suas negociações e disponibilizaram imediatamente a 2ª minuta do Acordo da ALCA na página eletrônica oficial da ALCA nos quatro idiomas oficiais. Os Ministros também tornaram público o documento do Comitê de Negociações Comerciais sobre as Pautas ou Diretrizes para o Tratamento das Diferenças nos níveis de Desenvolvimento e Tamanho das Economias.

Em Quito, os Ministros deram um importante passo para tratar das necessidades das economias menores e menos desenvolvidas da região ao aprovar o Programa de Cooperação Hemisférica (PCH), destinado a desenvolver a capacidade dos países que buscam assistência para participar das negociações, implementar seus compromissos comerciais, enfrentar os desafios da integração hemisférica e elevar ao máximo os benefícios da referida integração. O Comitê de Negociações Comerciais (CNC), apoiado pelo Grupo Consultivo sobre Economias Menores (GCEM), foi incumbido de supervisionar o PCH. Nesse contexto, os Ministros instruíram o CNC a que, com o apoio do Comitê Tripartite, facilitasse a realização de reuniões do GCEM, convidando funcionários envolvidos com as áreas de desenvolvimento e finanças, instituições financeiras internacionais, organismos internacionais e entidades privadas interessadas com a finalidade de analisar o financiamento e a implementação de PCH, e informasse as ações empreendidas nesse sentido á próxima reunião ministerial.

Em Quito, os Ministros confirmaram o calendário estabelecidos pelo CNC para o intercâmbio das ofertas iniciais das negociações relacionadas com acesso a mercados entre 15 de dezembro de 2002 e 15 de fevereiro de 2003 para a revisão das ofertas e a apresentação de pedidos de melhoria das ofertas entre 16 de fevereiro e 15 de junho de 2003, e para o início da apresentação das ofertas revisadas, a partir de 15 de julho de 2003, ao que se seguiriam as negociações ulteriores sobre as melhorias. A Declaração Ministerial de Quito também instruiu os Grupos de Negociações no sentido de lograr consenso sobre o maior número possível de temas em cada uma das minutas de capítulo do Acordo da ALCA e apresentar uma nova versão dos capítulos ao CNC, o mais tardar, até oito semanas da Reunião Ministerial de novembro de 2003.

Os Ministros reiteraram ainda a necessidade de uma crescente participação da sociedade civil no processo da ALCA e instaram todos os países do Hemisfério a fortalecer e aprofundar seus processos de consulta com a sociedade civil no plano nacional. Ademais, os Ministros aconselharam que se convoquem eventos da sociedade civil, paralelamente às reuniões ministeriais e vice-ministeriais, bem como a que se organizem seminários regionais e nacionais relacionados com o processo de conformação da ALCA. Também instruíram o Comitê de Representantes Governamentais sobre a Participação da Sociedade Civil no sentido de propiciar um processo de comunicação, em ambas as vias, crescente e sustentado com a sociedade civil com vistas a identificar e estimular o uso das melhores práticas na divulgação e nas consultas com a sociedade civil e publicar, na página eletrônica oficial da ALCA, o seu 3 º relatório, que apresenta um histórico sobre as atividades do Comitê, assim como uma variedade de contribuições recebidas durante esta fase de negociações.

A fase final das negociações da ALCA será conduzida sob a co-presidência do Brasil e dos Estados Unidos, devendo ser realizada duas reuniões dos Ministros Responsáveis por Comércio, uma em novembro de 2003, em Miami, Estados Unidos, e outra em 2004, no Brasil.

3 ALCA SOCIAL

3.1 DECLARAÇÂO DE SÂO JOSÉ

Elaborada na quarta reunião dos ministros que representam os países da ALCA, que ocorreu no mês de março de 1998, na cidade de São José, Costa Rica. Essa declaração faz parte do processo preparatório da ALCA.

Após a Cúpula das Américas realizada em Miami, Estados Unidos, em 1994, os Chefes de Estado das 34 democracias da região decidiram criar a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA). Antes que barreiras comerciais e alfandegárias sejam progressivamente eliminadas, estes chefes encarregaram seus ministros de Comércio a adotarem uma série de procedimentos iniciais, com a intenção de dar as diretrizes para a concretização da ALCA.

Durante esse período, de 1994 a 1998, chamado de processo preparatória, os 34 ministros dividiram-se em 12 grupos de trabalho para identificar as medidas relacionadas com o comércio em suas respectivas áreas, com vistas a definir os possíveis enfoques das negociações entre os países. Durante essa fase preparatória 4 reuniões foram realizadas. A primeira, em junho de 1995, em Denver, Estados Unidos; a segunda, em março de 1996, em Cartagena, Colômbia; a terceira, em maio de 1997, em Belo Horizonte, Brasil; e a quarta, em março de 1998, em São José, Costa Rica.

Foi na quarta reunião ministerial, que a Declaração de São José foi elaborada. A importância de tal declaração se deve ao fato, dela, entre outras coisas, traçar os objetivos gerais da ALCA. E entre esses objetivos, a ALCA pretende que ocorram melhorias sociais para os habitantes dos países das Américas.

Nesta declaração, a ALCA garante que irá:

“Promover a prosperidade mediante crescente integração econômica e livre comércio entre os países do hemisfério como fatores-chave para elevar o nível de vida, melhorar as condições de trabalho dos povos das Américas e melhor proteger o meio ambiente.”

Logo, há entre os objetivos da ALCA uma certa preocupação com a melhoria da realidade social dos países da América. Segundo as diretrizes traçadas pelos ministros a integração econômica e o comércio deverão possibilitar melhoras na condições de vida e de trabalho da população. A expectativa é que tal objetivo se concretize não sendo desviado por interesses econômicos ou políticos.

3.2 EXEMPLO DO MÉXICO NO NAFTA

Para analisar quais as possíveis consequências sociais que a ALCA acarretará com sua efetiva concretização na sociedade brasileira. É interessante fazer uma análise sobre o que está ocorrendo no NAFTA(Tratado de Livre Comércio da América do Norte), composto por EUA, Canadá e México, visto que para alguns autores a ALCA será uma extensão do que hoje é o NAFTA.

Desta forma, para evitar um debate meramente teórico sobre as possíveis consequências sociais da ALCA no Brasil, é conveniente tomar como exemplo o México, país que apresenta certos traços de semelhança, tanto econômica, quanto social com o Brasil.

Em oito anos de vigência do NAFTA, o México apresentou um surpreendente crescimento. Aumentaram os investimentos estrangeiros, de 6 bilhões para 11 bilhões de dólares por ano. Com as novas indústrias foram criados 6 milhões e duzentos mil novos empregos, as exportações mexicanas cresceram neste período tornando o México a oitava potência exportadora. Enfim, ao longo destes anos, verificou-se um aumento anual de 1,75% do PIB.

Porém, estes dados obscurecem aspectos trágicos da realidade mexicana. Que ao serem confrontados com estes dados, revelam que este tratado comercial, não visa um crescimento econômico pleno da nação, mas que pretende beneficiar apenas os interesses das grandes corporações, que ao se instalarem no país aproveitam-se da barata mão-de-obra do trabalhador local, visando um aumento dos lucros na exportação.

Os empregos criados com as novas indústrias são insuficientes para suprir o número de empregos perdidos com a falência de inúmeras pequenas indústrias nacionais, incapacitadas de enfrentarem a concorrência estrangeira. Assim como a diminuição dos componentes produzidos no México, visto que as transnacionais importam quase todos os seus implementos. Além disso, 48% dos empregos não cumprem com obrigações legais, em consequência da flexibilização das leis trabalhistas, trazendo sérios danos sociais ao trabalhador.

Neste período, verificou-se uma violenta desnacionalização da indústria mexicana. Antes os produtos exportados tinham um índice de 91% de nacionalização. Agora este índice baixou para 37%. Algumas destas indústrias estrangeiras possuem apenas 2,8% de componentes nacionais. E' muito pouco mexicano o que o México exporta. Sendo assim, apesar de ter aumentado em três vezes as exportações, o México acumulou um déficit de trinta e oito bilhões de dólares em importações. Isto é, às custas do México, as corporações lucram bem, tanto com as exportações dos seus produtos como com a importação dos componentes, ignorando a situação do povo mexicano.

De maneira geral, a população do México esta empobrecendo, os salários vem diminuindo, o número de pessoas que vivem abaixo da linhada pobreza esta se acentuando, enquanto as grandes corporações faturam alto com a exploração destes trabalhadores desamparados.

Desta forma ao analisar a situação do México conclui-se que leituras distintas podem ser feitas sobre a atual situação do México dentro do NAFTA: Um país em pleno desenvolvimento, que vem crescendo economicamente ou um pais economicamente dependente com uma população cada vez mais miserável. Cabe às autoridades brasileiras e dos demais países subdesenvolvidos das Américas considerarem esse exemplo, no momento em que optarem pela concretização ou não da ALCA. Pelo menos, para que se efetivada a condição deste bloco econômico, os erros que ocorreram com o México não se repitam.

3.3 A ALCA E SUAS REPERCUSSÕES SOCIAIS

É certo que a ALCA é um assunto de enorme relevância para a sociedade brasileira. Com efeito, inúmeras entidades, instituições e movimentos sociais vêm manifestando-se sobre o assunto e exigindo a participação da sociedade brasileira, no sentido de que esta conheça os impactos da ALCA.

Para isso, foi realizado um plebiscito em aproximadamente 3.900 municípios, o qual foi organizado pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o Movimento Sem-Terra (MST) entre outras entidades.

No referido plebiscito, constavam três perguntas: O Brasil deve assinar o acordo da ALCA? Você aprova a permanência ou não do Brasil nas negociações para formar o bloco econômico das Américas? Você é a favor da cessão da base de Alcântara para os Estados Unidos?

Analisando-se os resultados, nota-se que a grande maioria dos votantes (eram aproximadamente 10.200.000), concordam com as idéias defendidas pelas entidades organizadoras. Essas entidades retro-mencionadas são radicalmente contra a participação do Brasil na ALCA.

Para a primeira pergunta, apenas 1% foi favorável à adesão do País na Área de Livre Comércio das Américas. Na segunda questão, 96% são favoráveis a suspensão das negociações do bloco. No último questionamento, 99% são contrários a cessão da base militar de Alcântara para os americanos.

É necessário verificar que para a Central Única dos Trabalhadores, a ALCA iria interferir na soberania do Brasil, a qual é a essência da independência do país.

Para eles, os Estados Unidos estão interessados em dominar toda a região através da assinatura do acordo, o qual permitiria um controle comercial e financeiro da América.

Os membros da CUT defendem ainda que a inserção do Brasil na ALCA acarretaria um aumento no desemprego dada a concorrência com outras empresas estrangeiras, as brasileiras iriam fechar as portas.

Eles acreditam também que os salários serão reduzidos, devido a concorrência dos países para instalarem indústrias em locais com mão-de-obra barata. Falam também que o controle sobre a Amazônia e sobre as águas brasileiras ficam ameaçados com a ALCA.

Enfim, para esta entidade, a ALCA representa uma crescente dependência econômica externa e uma forma de re-colonizar política, militar e economicamente o continente americano, tendo nos Estados Unidos os detentores do poder.

Aqueles que defendem o acordo, acreditam no aumento do grau de desenvolvimento, fruto do crescimento econômico e na melhoria das condições de vida.

No entanto, devido a falta de estudos e informações e também, a falta de transparência nas negociações do acordo, fica difícil a situação da sociedade.

A população não tem as informações necessárias para saber se a inserção do Brasil na ALCA será positiva ou negativa.

Exatamente por isso é que tem se desenvolvido uma campanha para a realização de um plebiscito nacional em 2004.

O plebiscito é uma maneira democrática que garante a parte do povo nas decisões as quais interferem no seu destino.

O Partido dos trabalhadores aprovou uma resolução em 2003 para a realização do plebiscito oficial, atendendo assim, aos anseios de movimentos sociais e também civis.

3.4 COMO A IGREJA DO BRASIL SE POSICIONA PERANTE O ACORDO COM A ALCA

A Igreja diz que é contra o acordo com a ALCA, porque na opinião dos bispos, concordar com uma organização comandada por um país que através de seu governo, é considerado o que mais matou seres humanos nas últimas dezenas de anos, o que mais produz e o que mais vende armas, o que implanta bases militares onde bem entende, é impossível pensar nesse acordo, diz o Padre Luiz Bassegio.

É neste contexto que se realiza o Plebiscito sobre a ALCA nos países das Américas e do Caribe. No caso do Brasil, o Plebiscito exige, além de elevar o nível de consciência do povo, organizar a população, discutir um projeto popular e barrar a ALCA, que o governo organize um Plebiscito oficial a fim de que o nosso povo decida se quer ou não a ALCA.

A CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, alerta sobre esta ameaça, dizendo que a potência hoje hegemônica no mundo vem pressionando o nosso país a aderir ao projeto da ALCA que ameaça aumentar a submissão do Brasil e de toda a América Latina aos interesses da economia dos EUA.

Os bispos do Canadá alertam também sobre o perigo que a organização apresenta: “Do modo como está pensada, ela afeta a condição soberana dos Estados, traz prejuízos ao meio ambiente e dificulta a participação democrática do povo nos atos do governo. Quem observa com preocupação o processo da ALCA, o descreve como o tratado de comércio e de investimentos mais avassalador da história. Sérios indícios deixam entrever de que forma o comércio e os investimentos poderiam se desligar de qualquer forma de controle de cidadania e da autoridade dos governos legitimamente eleitos, deixando às corporações transnacionais e aos tribunais comerciais o poder de operar de forma independente e secreta.

Outro exemplo de ameaça à nossa soberania, é o recente acordo Brasil / EUA sobre a base para lançamentos de foguetes em Alcântara, no Estado do Maranhão. O ex – presidente Fernando Henrique Cardoso teve que assinar alguns artigos onde o governo brasileiro não poderá usar os recursos provindos do uso da Base de Alcântara em programas de desenvolvimento tecnológico de uso de foguetes ou veículos aéreos. O governo dos EUA poderá adotar unilateralmente medidas que prevaleçam sobre os termos do acordo; o acesso aos veículos de lançamento estacionados na base será controlados 24 horas por dia, pelas autoridades norte-americanas e a entrada só será permitida as pessoas portadoras de crachá fornecidos por essas autoridades; inspetores norte-americanos poderão realizar inspeções sem aviso prévio às autoridades brasileiras; a alfândega brasileira será proibida de revistar e inspecionar qualquer remessa de material norte-americano à base de Alcântara; o governo brasileiro deverá recuperar imediatamente os escombros dos foguetes caídos no mar ou em seu território e entregá-los ao governo americano sem fotografá-los ou estuda-los.

Neste contexto mundial, visualiza-se a necessidade de nosso país definir um projeto nacional próprio. É importante também reforçar iniciativas que mobilizem a sociedade civil a tomar consciência da realidade e lutar por sua soberania, como o Plebiscito sobre a ALCA, ocorrido no Brasil.

4 ALCA JURÍDICA

4.1 AS DIFICULDADES JURÍDICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA ALCA

1 - A igualdade entre Estados

O art. 4º da nossa Constituição estabelece os princípios pelos quais o Brasil deverá reger-se em suas relações internacionais; dentre esses princípios destacam-se: a igualdade entre os Estados (V) e a independência nacional(I). "Qualquer tratado internacional que venha a ser assinado não pode abdicar da independência nacional nem desrespeitar a igualdade entre Estados, o que nos levaria a exigir absoluta igualdade de tratamento na ALCA".

A primeira dificuldade na negociação para a formação da ALCA, portanto, seria exigir dos Estados Unidos a queda das barreiras referentes aos produtos brasileiros. E isto parece impossível porque o Congresso Norte-Americano, pela voz de diversos dos seus membros, tem dito que a sua função é proteger os produtores americanos.

A inclusão do princípio da igualdade entre os Estados como orientador da política externa brasileira visou estabelecer uma coerência lógica entre os comportamentos interno e externo dos nossos poderes públicos. Sabemos que a nossa Constituição atual dá uma relevância especial ao princípio da isonomia.

Hoje, figurando o seu enunciado no caput do art. 5º, como primeira afirmação a inspirar todos os incisos que lhe seguem, a igualdade é a causa de direitos e garantias. Por conseguinte, tendo o princípio da igualdade como núcleo de toda a nossa principiologia constitucional, e sendo cláusula pétrea (art. 60, IV), a igualdade entre os Estados também terá status de cláusula pétrea, pois, ainda que não estivesse expresso, decorreria logicamente de todo o nosso sistema constitucional.

Portanto, enquanto não caírem as barreiras sobre os nossos produtos de exportação, não haverá possibilidade constitucional de se firmar o tratado da ALCA.

E além disso, as disposições do tratado terão de ser isonômicas. Não poderá haver qualquer limitação para uma parte, sem que haja igual limitação para outra.

Havendo, poder-se-á impugnar a cláusula perante o Judiciário brasileiro, uma vez que o tratado ingressa no sistema judiciário nacional de cada Estado parte, e assim, os juízes poderão garantir-lhe ou negar-lhe vigência, tal qual fazem com as normas jurídicas de produção interna.

No que tange ao Judiciário, não deve ser esquecido o inciso XXXV, do art. 5º, que veda à lei excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito e, se o tratado passa a integrar o direito interno, como vimos, poderá ser impugnado.

As disposições do art. 5º são cláusulas pétreas; portanto, não poderão ser modificadas nem por emendas constitucionais e muito menos por tratados.

2 - O mercado interno como patrimônio nacional.

Diz o art. 219 da Constituição que "o mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos da lei federal".

O art. 219 está colocado no Capitulo IV (Da Ciência e Tecnologia), do Título VIII (Da Ordem Social). Isto significa que o mercado interno deve ser prioritariamente favorecido no que diga respeito ao progresso cientifico e tecnológico. Compete à lei federal definir o modo de viabilizar o desenvolvimento cultural (sendo cultura entendida como conjunto de elementos que fazem parte de uma época ou de uma civilização).

O mercado interno é, de conseguinte, um patrimônio inalienável da nação brasileira e é obrigação dos Poderes Públicos incentivar o seu desenvolvimento e conferir-lhe autonomia tecnológica. Com isto, fica vedada qualquer cláusula em tratado que impeça a transferência de tecnologia.

3 - A integração da América Latina como meta preferencial

O fato de o mercado interno ser patrimônio nacional não impede a integração do Brasil com o restante da América Latina. É que o parágrafo único do art. 4º diz claramente que "a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações".

“Não só no Brasil, mas também nas Constituições do Peru, Argentina e outros, está previsto o objetivo de se formar uma unidade latino-americana. A ALCA acabaria com essa possível integração”.

4.2 A QUESTÃO DA SOBERANIA

Todo Estado é soberano, salvo os Estados-membros de uma federação que abdicam de parte de sua soberania, pois não possuem personalidade de direito internacional. Abdicam também de uma parcela da sua soberania interna, pois estão totalmente submetidos à Constituição Federal. Esta submissão envolve, da mesma forma a União (que é personalidade de direito interno, faz parte da ordem jurídica parcial central), como a República Federativa do Brasil (que é personalidade de direito internacional e faz parte da ordem jurídica total).

Assim sendo, temos de concluir que a soberania está depositada na ordem jurídica total, que se exterioriza em seu grau máximo na Constituição Federal. E esta é clara ao definir que entre nós "todo poder emana do povo". Sendo assim só o povo pode abdicar da soberania.

Na questão presente, sem uma manifestação popular convocada, nos termos do art. 49, XV, da Constituição, seria impossível a assinatura de um tratado com um Estado que não seja latino-americano, a não ser que se trate de meros acordos comerciais, e ainda assim com respeito absoluto à igualdade entre as partes.

Tanto assim, que alguns Juristas acreditam que a adesão à ALCA afronta a Constituição, porque o acordo pode provocar um impacto sobre a soberania dos países latino-americanos. Embora se reconheça que a soberania já venha sendo limitada com a formação de blocos regionais, acredita-se que a limitação de soberania nesses pactos é recíproca, em que se "frutifica uma integração autêntica, cultural, comercial, econômica e política".

Além de tudo isso, é necessário analisar qual o impacto que a ALCA traria para o Sistema Jurídico brasileiro. Devemos considerar que uma característica do mundo atual é a da tentativa de estabelecimento de padrões globais, inclusive no campo normativo. Estes padrões se almejam para facilitar as movimentações dos fatores produtivos, unificando procedimentos e permitindo que o movimento de integração global prossiga no âmbito econômico. Com isso, é afetado o universo jurídico, tendo em vista a exigência de novas regras para as atividades econômicas. Dessa forma, o direito é fator de facilitação – ou obstáculo - do comércio, além de um elemento de organização social que dá estabilidade ao projeto integracionista.

Como resultante dessa pragmática, podemos dizer que a cultura jurídica tende a se descaracterizar, levando à criação de um modo de pensar único, em geral o de quem detém a hegemonia. Alguns autores apontam este fenômeno no Nafta, e por isto a proposta normativa contida neste tratado - que abrange desde regras aduaneiras até as de investimentos, passando por medidas de defesa econômica, limitações ao poder normativo dos Estados e mecanismos de solução de disputas entre outros temas - merece um exame, pelo impacto que pode ter sobre o Brasil, na eventualidade da ALCA vir a se concretiza.

5 ALCA POLÍTICA

O que se pretende com a criação da ALCA é muito mais do que livre comércio, pois inclui diversos temas e o nome ''livre comércio'' parece se referir apenas a tarifas e barreiras não-tarifárias. Desde a fase preparatória das negociações do bloco econômico, vários grupos de negociação foram criados e a partir da Declaração de São José, na qual os Ministros recomendaram o lançamento das negociações da ALCA, nove grupos de negociação (acesso a mercados; investimento; serviços; compras governamentais; solução de controvérsias; agricultura; propriedade intelectual; subsídios, antidumping e direitos compensatórios; e políticas de concorrência) e três comitês especiais (Comitê de Representantes Governamentais sobre a Participação da Sociedade Civil; Comitê Conjunto de Especialistas Governamentais e do Setor Privado em Comércio Eletrônico e o Grupo Consultivo sobre Economias Menores) foram estabelecidos.

5.1 ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DAS NEGOCIAÇÕES DA ALCA

Como todo órgão, seja ele jurídico, econômico ou grupo de negociações, deve este ser estruturado e organizado de maneia coesa, a fim de se obter o melhor resultado possível nas ações.

Com a ALCA não poderia ser diferente. Suas negociações são conduzidas sob uma estrutura definida por orientação de seus membros e que visa assegurar ampla representação geográfica dos países participantes.

No entanto, a estrutura da ALCA configura-se de uma maneira flexível, prevendo o rodízio entre os países participantes, e ainda podendo e tendo a intenção de modificá-la no futuro, conforme as necessidades das negociações.

Por conveniência estabeleceu-se que as reuniões sejam feitas pelo menos uma vez a cada dezoito meses, sendo ainda amplamente possível reuniões entre esses períodos, se necessárias forem.

Para assegurar o bom andamento das negociações tem-se o Comitê de Negociações Comerciais (CNC), o qual tem a responsabilidade de orientar o trabalho dos grupos de negociação e de decidir sobre a estrutura geral do acordo e dos assuntos institucionais. Ao CNC se imputará a responsabilidade de assegurar a plena participação de todos os países no processo da ALCA, assegurando assim que os interesses de países com diferentes níveis de desenvolvimento sejam tratados em cada grupo de negociação.

O CNC tem um Presidente e um Vice-Presidente para cada grupo de negociação. Essa presidência e vice-presidência é exercida em forma de rodízio realizado a cada dezoito meses aproximadamente.

Já os Ministros responsáveis pelo comércio exercem a supervisão e o gerenciamento das negociações. Eles também se reúnem a cada dezoito meses no país que detém a presidência da ALCA na época das reuniões.

Por fim tem-se os Vice-Ministros, os quais tem um papel chave nas negociações.

São eles que orientam os demais grupos e comitês e decidem sobre os dois pontos supra citados: a estrutura geral do acordo e a participação de todos os países assegurando transparência nas relações.

No que tange a organização da ALCA, foram criados nove grupos de negociação sobre: acesso a mercados; investimentos; serviços; compras governamentais; solução de controvérsias; agricultura; direitos de propriedade intelectual; subsídios; antidumping e medidas compensatórias; e políticas de concorrência. O Presidente e o Vice-Presidente de cada grupo é selecionado levando-se em consideração a necessidade de preservar o equilíbrio geográfico entre os países.

Três comissões e grupos tratam de questões relacionadas às negociações: o Grupo Consultivo sobre Economias Menores; o Comitê de Representantes Governamentais sobre a Participação da Sociedade Civil; e o Comitê Conjunto de Especialistas Governamentais e do Setor Privado em Comércio Eletrônico.

Além desses, foi criado o Comitê Técnico de Assuntos Institucionais para decidir sobre a estrutura geral do acordo da ALCA (aspectos gerais e institucionais). Finalmente, foi estabelecido um grupo ad hoc de especialistas para informar o CNC sobre a implementação das medidas de facilitação de negócios referentes a assuntos aduaneiros acordadas em Toronto.

O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (CEPAL) formam o Comitê Tripartite, que proporciona apoio analítico, técnico e financeiro ao processo e mantém a página eletrônica oficial da ALCA.

Por último mas não menos importante, relacionamos a Secretaria Administrativa da ALCA, sediada no mesmo local das reuniões dos grupos de negociação, e que presta apoio administrativo e logístico às negociações. Ela controla o arquivo oficial das negociações e fornece serviços de tradução e interpretação. A Secretaria é financiada por uma combinação de recursos locais e das instituições do Comitê Tripartite.

5.2 SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Dentre os aspectos políticos a que são submetidos os processos de integração, dois deles são fundamentais para se determinar a escolha e a medida de eficácia dos sistemas de solução de controvérsias: o primeiro é considerar quais são os objetivos que as partes fixaram; o segundo, o impacto do ambiente sobre o projeto.

O objetivo das partes numa integração pode orientar-se por um desses modelos tradicionais, a saber: uma zona de livre comércio, uma zona aduaneira comum, um mercado comum, a união econômica e a confederação. Dependendo do modelo escolhido, fixam-se os parâmetros para a construção do seu mecanismo de solução de controvérsias.

Para atingir uma eficácia, dois fatores são de suma importância: a integração no projeto pelas partes, e a resposta adequada à situação que é vivida naquele momento pelo processo.

5.2.1 OS ESTADOS E SUAS CONTROVÉRSIAS

Faz-se mister saber que os Estados agem mais por interesses que por motivos ou razões de ordem moral. Até mesmo na defesa de teses de conteúdo ético, quase sempre há um propósito político nas entrelinhas.

Porém, assim como a vida das pessoas sofre influências externas, com o Estado não é diferente. Em face disso, é necessário que ocorram modificações para se adaptar aos impactos que as mudanças geram no ambiente econômico e geopolítico. Quando essas mudanças afetam direta ou indiretamente os interesses dos parceiros nos movimentos de integração surgem os conflitos de interesses.

Esses podem evoluir para divergências, de maior ou menor gravidade, e é aí que o modelo escolhido para a solução de controvérsias deve atuar.

5.2.2 OS TIPOS DE SANÇÕS

Independente do modelo de relação escolhido (uma zona de livre comércio, uma zona aduaneira comum, um mercado comum, a união econômica ou a confederação) é com base no direito internacional que as relações jurídicas irão se fundamentar.

Segundo esse direito, dois tipos de sanção podem ser impostas: jurídicas ou econômicas.

As sanções econômicas geram resultados mais relativos em face do ‘’poder’’ que cada estado possui. Por exemplo, uma sanção econômica aplicada a um estado de grande ‘’poder’’ tem pequena eficácia; porém uma sanção aplicada a um estado de pequeno ‘’poder’’ tem maiores eficácias.

Como a efetividade das sanções nem sempre é a mesma em todos os casos, a sanção econômica por si só não representa um progresso nem um meio definitivo para se solucionar uma disputa.

As sanção jurídicas por sua vez se caracterizam pela exclusão e pela condenação. Esta tem efeitos morais e jurídicos. Morais pela censura que se faz ao comportamento do Estado infrator. Jurídica pois o Estado infrator incorre numa responsabilidade internacional.

Entretanto os efeitos das sanções jurídicas também são relativos. O máximo efeito que ela pode gerar é a exclusão do infrator, ou seja, é como se o infrator não mais fizesse parte da organização, ficando assim privado dos benefícios, mas também das obrigações.

Pode-se dizer que a exclusão é uma vantagem aqueles Estados os quais já não possuem mais interesse em continuar nas negociações, sendo assim nada tem a perder com a exclusão. Por isso diz-se que os efeitos dessa sanção, assim como da econômica é relativo.

5.2.3 SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NA ALCA

Pouco ainda se discutiu a respeito das soluções de controvérsias no âmbito da ALCA. O que se sabe, e o que se espera, é que sejam mecanismos justos, transparentes e eficazes para a solução de controvérsias entre os países integrantes, tomando em conta, entre outros, o modelo básico supra apresentado e o Entendimento sobre as Regras e Procedimentos que Regem a Solução de Controvérsias, da OMC, afim de identificar meios para facilitar e fomentar o uso da arbitragem e outros mecanismos alternativos de solução para resolver disputas comerciais privadas na ALCA.

5.3 RELAÇÕES DA ALCA COM OS DEMAIS BLOCOS INTERNACIONAIS

O formato específico da integração que a ALCA deverá realizar no Hemisfério ainda é incerto. O único ponto que poderíamos apontar como certo é o que diz respeito as negociações, as quais devem estar concluídas até o ano de 2005. Porém essa foi uma previsão feita em 1994, e é mais que óbvio que desse período até hoje o mundo tem oscilado em várias incertezas, em todas as áreas, política, econômica, social, cultural, enfim, em tudo o que se possa relacionar.

Mesmo que as negociações não sejam concretizadas no prazo estabelecido, uma coisa é certa: já consolidou-se a percepção de que é certo e irreversível que as negociações irão continuar, seja qual for seu alcance futuro.

O que iremos explicitar nesse ponto é como os outros blocos internacionais (Mercosul, Ásia-Pacífico, União Européia e Nafta) tem reagido diante das expectativas de consolidação da ALCA.

5.3.1 A ALCA E O MERCOSUL

Mesmo com a efetividade da ALCA ainda indefinida, a tendência apontada pela posição norte-americana indica que as negociações deverão contemplar mais do que uma simples área de livre comércio. Tem-se a possibilidade de no futuro a ALCA transformar-se numa grande área de livre circulação do comércio e dos investimentos, na qual os agrupamentos regionais tenderiam a manter seus objetivos específicos.

Nesse sentido a ALCA poderia conviver harmoniosamente com o Mercosul, até porque este tende a cada vez mais aproximar os países da América do Sul, a ponto de incorporar novas dimensões, especialmente no que se refere à integração física, energética e na infra-estrutura. Sendo assim, a integração do Mercosul seria além do sentido especificamente econômico, mas visando uma integração regional e fronteiriça.

Mesmo que a ALCA venha a ser implementada já a partir de 2005, como era a expectativa inicial, sua integração mais aprofundada se daria gradualmente, cabendo ao Mercosul, nesse período, definir os pontos para sua própria consolidação, bem como de uma futura atuação conjunta.

5.3.2 A ALCA E A ÁSIA-PACÍFICO

Bem diferente da expectativa do Mercosul frente à ALCA, é a expectativa dos países asiáticos – para esta análise considera-se Cingapura, Coréia do Sul, Honk Kong e Taiwan. Para eles a implementação da ALCA é motivo de preocupação, pois particularmente neste momento, em que os maiores fluxos comerciais para o Mercosul são dessas regiões.

Frente a esta situação, existem pelo menos quatro posicionamentos possíveis dos países asiáticos:

a) desencorajar os países da América Latina a integrarem a ALCA

b) tentar ingressar na ALCA, caso os acessos não sejam restritos aos países Americanos

c) aprofundar acordos bilaterais de livre comércio com os países da América Latina, visando reduzir os impactos dessa integração

d) formar um bloco da Ásia-Pacífico, nos mesmos moldes da ALCA a fim de competir com a mesma.

Todavia se a ALCA não avançar, existe a possibilidade de se fortalecer as relações asiáticas com as latino-americanas. Essa relação seria uma oportunidade para fortalecer os países do Cone Sul frente a economia internacional.

5.3.3 A ALCA E A UNIÃO EUROPÉIA

Assim como os asiáticos, a União Européia tem se mostrado avessa e preocupada com o advento da ALCA.

Sendo a UE grande parceira do Mercosul, tem grandes interesses em privilegiar suas relações, tanto pelas vantagens bilaterais desta relação, como tem também uma grande possibilidade de colocar obstáculos frente a projeção do Nafta sobre a América do Sul. Também não seria interessante para a UE um vínculo com a América do Norte, uma vez que traria mais prejuízos que benefícios aos europeus, que teriam de se submeter aos padrões impostos pelos Estados Unidos.

Contudo, deve-se observar que tanto a UE como o Mercosul possuem limitadas suas forças de agir estrategicamente frente aos Estados Unidos. Seria necessário uma relação muito estreita para ambos poderem pressionar os EUA, e na atual conjuntura, fica bem mais evidente que esse venham lançar mão de formas mais fortes de pressão, inviabilizando com isso uma maior cooperação entre a Europa e o Mercosul.

5.3.4 A ALCA O NAFTA

Os países integrantes do Nafta (North America Free Trade Agreement), Estados Unidos, Canadá e México tem visto na ALCA uma maneira de ampliar suas áreas de livre comércio. Nesse sentido haveria um incremento no comércio intensivo e extensivo entre seus membros.

Por parte dos demais países, um intercâmbio com países desenvolvidos (Canadá e Estados Unidos) surgiria como uma forma de se fortalecer com o acesso a novas tecnologias.

Em contrapartida a ALCA teria no Nafta um exemplo de como se poderia dar a integração entre um país desenvolvido (EUA) e um país emergente (México). O México realiza cerca de 80% do seu comércio externo com os EUA. Assim, o exemplo do México serviria como análise para a compreensão da integração regional em condições assimétricas, característica da ALCA.

Fazendo uma análise mais aprofundada sobre o México, temos ele como o país com o maior número de relacionamentos comerciais do Hemisfério.

Na prática, o México funciona como um intermediário, um centro de distribuição. Em tese, o México pode atrair investimentos que venham a atingir todo o continente.

Nesse sentido o México teria interesse em que uma ALCA demorasse a se constituir, dessa forma capitalizando lucros, num curto prazo, através de uma estrutura paralela de comércio. Por outro lado, se a ALCA viesse a se concretizar rapidamente, o México se beneficiaria de sua experiência no Nafta, a qual seria um diferencial competitivo na prática com seus parceiros latinos.

5.4 ACESSO A MERCADOS

O grupo de de negociação referente ao acesso a mercados, tem por objetivo de forma congruente com as disposições da OMC- incluindo o Artigo XXIV do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994) e seu Entendimento Relativo à Interpretação do Artigo XXIV do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994- eliminar progressivamente as tarifas e as barreiras não-tarifárias, bem como outras medidas de efeito equivalente que restringem o comércio entre os países participantes. Além de que, busca facilitar a integração das economias menores e sua plena participação nas negociações da ALCA.

Para alcançar tais objetivos todo o universo tarifário estará sujeito à negociação, podendo ser negociados diferentes cronogramas de liberalização comercial.

No tocante as regras de origem dos produtos negociados, o objetivo é desenvolver um sistema eficiente e transparente de tais regras, inclusive a nomenclatura e os certificados de origem, que facilite o intercâmbio de mercadorias, sem criar obstáculos desnecessários ao comércio.

Já no que tange aos procedimentos aduaneiros, vários são os objetivos, dos quais se destacam a criação e implementação de mecanismos de intercâmbio de informações em matéria aduaneira entre os países da ALCA e o desenvolvimento de mecanismos eficazes para detectar e combater a fraude e outros ilícitos aduaneira, sem criar obstáculos desnecessários ao comércio exterior.

5.5 GRUPO DE NEGOCIAÇÃO SOBRE AGRICULTURA

De acordo com o estudioso Haberfeld, a questão agrícola é sem dúvidas a mais importante. Dos nove grupos de negociação que se reúnem periodicamente para agilizar a implantação da Área de Livre Comércio das Américas, um trata especificamente da questão da agricultura, e tem como missão principal reduzir e, com o tempo, igualar todas as taxas alfandegárias dos 34 países que integrarão este bloco econômico. As regras a serem seguidas seriam as do Acordo Agrícola (AA) negociadas na Organização Mundial do Comércio (OMC). O objetivo seria o de liberalizar totalmente a circulação de produtos num continente que conta com 808 milhões de habitantes.

Dentre outros objetivos, este grupo de negociação almeja assegurar que as medidas sanitárias e fitossanitárias não sejam aplicadas de maneira a constituírem um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre países ou uma restrição disfarçada ao comércio internacional, com vistas a prevenir as práticas comerciais protecionistas e facilitar o comércio no hemisfério. De modo congruente com o Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanittárias da OMC (Acordo MSF), tais medidas serão aplicadas apenas para obter o nível adequado de proteção da saúde e vida humana, animal e vegetal, estarão fundamentadas em princípios científicos e não serão mantidas sem suficiente base científica.

5.6 COMPRAS GOVERNAMENTAIS

Dentre os grupos de negociações o de compras governamentais é um dos que interferem diretamente na negociação do brasil com os EUA. Enquanto a pretensão norte-americana é que as regras da ALCA se apliquem não só em nível federal mas também aos governos estaduais e municipais, o Brasil gostaria que isto nem constasse nos grupos de negociação.

O objetivo geral das negociações sobre compras governamentais consiste em ampliar o acesso aos mercados de compras governamentais dos países da ALCA.

Mais especificamente, pretende-se alcançar um marco normativo que assegure a abertura e a transparência nos procedimentos das compras governamentais, sem que isso implique necessariamente o estabelecimento de sistemas idênticos de compras governamentais em todos os países; assegurar a não-discriminação nas compras governamentais dentro de um alcance a ser negociado; e assegurar um exame imparcial e justo para a solução das reclamações e recursos de fornecedores sobre as compras governamentais, e a implementação efetiva de tais soluções.

5.7 INVESTIMENTOS

O grupo de negociações referente aos investimentos, tem por objetivo único estabelecer um marco jurídico justo e transparente que promova os investimentos mediante a criação de um ambiente estável e previsível que proteja os investidores, seu investimento e os fluxos a eles relacionados, sem criar obstáculos aos investimentos de fora do hemisfério.

Entende-se por "Investimento" os recursos provenientes do exterior para o território nacional de uma Parte Contratante ou reinvestidos nele pelo investidor de outra Parte Contratante, que constituam ativos tais como:

a) Ações, cotas ou outros direitos de participação societária e qualquer outra forma associativa de risco compartilhado, em conformidade com a legislação interna

b) Os bens móveis e imóveis, direitos de propriedade e outros direitos de propriedade tais como arrendamentos, hipotecas, gravames e outros privilégios, adquiridos ou utilizados com o propósito de obter benefício econômico, ou com outros fins empresariais

c) As contribuições suplementares de capital enviadas às filiais pela matriz

d) Os direitos de propriedade intelectual, tais como direitos autorais e direitos afins, patentes, marcas, nomes comerciais, denominações de origem, indicações geográficas, desenhos industriais, modelos de utilidade, layouts dos circuitos integrados (topografias), segredos comerciais e direitos dos obtentores de variedades vegetais

e) As licenças, permissões e demais direitos obtidos em conformidade com o direito público, inclusive concessões conferidas por lei, ato administrativo ou contrato para o exercício de uma atividade econômica, tais como a exploração e exploração de recursos naturais ou a construção, conservação e manutenção de obras públicas

f) O re-investimento de rendas, entendendo-se por isso o investimento das mesmas na própria empresa que as gera

g) Os investimentos com recursos em moeda nacional com direito a serem transferidos para o exterior.

5.8 GRUPO DE NEGOCIAÇÃO SOBRE POLÍTICA DE CONCORÊNCIA

O principal objetivo deste grupo de negociação é garantir que os benefícios do processo de liberalização da ALCA não sejam prejudicados por práticas empresariais anticompetitivas. Mais especificamente almeja-se avançar em direção ao estabelecimento de uma cobertura jurídica e institucional de âmbito nacional, sub-regional ou regional que proscreva o exercício de práticas empresariais anticompetitivas, além de desenvolver mecanismos que facilitem e promovam o desenvolvimento de políticas de concorrência e garantam o cumprimento dos regulamentos relativos à livre concorrência entre os países do hemisfério e no seu interior.

5.9 GRUPO DE NEGOCIAÇÃO SOBRE SERVIÇOS

No grupo de negociações sobre serviços objetiva-se estabelecer disciplinas para liberalizar progressivamente o comércio de serviços, de modo que permita alcançar uma área hemisférica de livre comércio, em condições de previsibilidade e transparência; e assegurar a integração das economias menores no processo da ALCA.

É evidente a divergência entre a concepção de serviço acolhida pela Constituição brasileira e a noção de serviço que embasa a proposta da ALCA no Capitulo de Serviços. Segundo a Constituição, serviço é a expressão de um trabalho humano e deve estar subordinada aos objetivos da promoção da dignidade humana e da valorização social do trabalho. Isso quer dizer que muitas vezes o serviço poderá e deverá ser prestado em condições antieconômicas.

Na concepção que embasa a proposta da ALCA, o enfoque dos serviços é exclusivamente econômico. A própria linguagem dos documentos traz essa concepção, não havendo qualquer referência a condições excepcionais que se justifiquem em face de objetivos sociais e humanos relevantes. O serviço é sempre enfocado como parte do “comércio de serviços”, pressupondo-se que todos os prestadores de serviços estão em busca de ampliação de mercados e aumento dos lucros.

5.10 DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O objetivo do grupo de propriedade intelectual restringe-se em reduzir as distorções no comércio hemisférico e promover e assegurar uma adequada e efetiva proteção dos direitos de propriedade intelectual. A maior expectativa no que tange este assunto, é saber se a ALCA estabelecerá diretrizes comuns aos países e o que isto mudaria para o Brasil que já comporta várias normatividades no assunto, dentre estas, a principal lei sobre propriedade intelectual é a Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, conhecida como Lei de Patentes. Ela corresponde na verdade a um novo Código de propriedade industrial, que substitui a Lei de 1971, e estabelece as novas regras para proteção de invenções (patentes), modelos de utilidades, desenho industrial, marcas e indicações geográficas. Define o tempo de proteção de cada uma dessas classes; regulamenta a licença voluntária e compulsória; os direitos dos empregadores e empregados; a transferência de tecnologia; o registro no INPI; a concorrência desleal e as sanções administrativas e penais.

5.11 SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

O grupo tem por objetivos estabelecer mecanismo justo, transparente e eficaz para a solução de controvérsias entre os países da ALCA, tomando em conta, entre outros, o Entendimento sobre as Regras e Procedimentos que Regem a Solução de Controvérsias, da OMC; e identificar meios para facilitar e fomentar o uso da arbitragem e outros mecanismos alternativos de solução de controvérsias para resolver disputas comerciais privadas no âmbito da ALCA.

5.12 GRUPO DE NEGOCIAÇÃO SOBRE SUBSÍDIOS, ANTI-DUMPING E DIREITOS COMPENSATÓRIOS

Dentro deste grupo destaca-se o anti-dumping, que são instrumentos de proteção típicos de economias abertas, tendo em vista que este é um tema que afeta preponderantemente os interesses dos cinco principais parceiros, pois Estados Unidos, Brasil, México, Canadá e Argentina foram objeto de 435 das 485 investigações antidumping iniciadas por governos do hemisfério durante o período compreendido entre 1987 e junho de 2000.

O grupo de negociação nos seus três temas tem por objetivo examinar maneiras de aprofundar, caso seja apropriado, as disciplinas existentes que figuram no Acordo da OMC sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e lograr um maior cumprimento das disposições do mencionado Acordo da OMC; e alcançar um entendimento comum com vistas a melhorar, onde possível, as regras e procedimentos relativos à operação e aplicação das legislações sobre dumping e subsídios, a fim de não criar barreiras injustificadas ao comércio no hemisfério.

5.13 O BRASIL E A ALCA

A política externa do governo brasileiro tem sido marcada pela constante luta em participar mais ativamente em órgãos ou entidades que lhe permita ampliar sua capacidade de influenciar o processo político internacional. A tentativa brasileira de se tornar membro permanente do Conselho de Segurança da ONU ilustra bem esse quadro.

Além disso, o Brasil também tem trabalhado no sentido de ampliar sua participação na economia mundial, seja através da diversificação de suas relações econômicas e políticas internacionais, seja se utilizando de sua capacidade de atração dos países da região, tanto econômica como politicamente.

No que se refere à diversificação de suas relações econômicas, percebe-se a tentativa brasileira de se aproximar dos mercados dos mais diversos países. Como exemplos tem-se o acordo brasileiro com a China (que elevou este país ao segundo posto nas importações de produtos nacionais) e com países da África, num valor de 500 milhões de reais (em recente viagem na primeira semana de novembro de 2003).

Contudo, mais que o crescimento na participação nesses diversos mercados, retomou-se no Brasil a perspectiva de que a principal área de atuação da política externa brasileira é a América do Sul, sobretudo no que tange ao fortalecimento do Mercosul. Oferecendo mercado, interligações de infra-estrutura, acordos de mútua cooperação, financiamento de obras pelo BNDES, etc. o Brasil vem buscado firmar-se como grande “organizador” (para não dizer “líder”) dos anseios e interesses da América do Sul.

Todas essas iniciativas retro-mencionadas serviram, entre outras coisas, para fortalecer o Brasil nas negociações da ALCA. Co-presidente dessas negociações, o Brasil vem se utilizado desse status de país importante mundial e, sobretudo, regionalmente para defender seus interesses. O ministro da agricultura, Roberto Rodrigues, defendendo a importância do Brasil, chegou a dizer que “Uma ALCA sem o Brasil não é uma ALCA, é uma ALCA B”.

Com essas mesmas diretrizes, a equipe econômica e as demais áreas do Governo Federal que cuidam das negociações, tem mostrado que o Brasil, pelo menos ao que parece, não aceitará imposições de outros países (leia-se Estados Unidos) sem que haja negociações e consentimentos recíprocos.

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante a abertura do seminário “O Papel dos Legisladores na ALCA” no dia 20 de outubro de 2003, disse:

“estamos dispostos a negociar de forma construtiva e pragmática sem perder de vista interesses essenciais e o indeclinável dever de zelar pela nossa soberania”.

Além dessa declaração do Presidente, a posição adotada pelo Brasil na última reunião sobre a ALCA, realizada em Trinidad e Tobago, confirmou sua posição de “intenso negociador” ao só aceitar discutir temas pautados por outros países se matérias de seu interesse também forem levadas à mesa de discussão.

O Presidente Lula reconhece a importância do livre comércio equilibrado entre as Américas, “o que traria acesso aos mercados do Hemisfério, deixando espaços para políticas de desenvolvimento e integração”; no entanto, o Presidente e os negociadores do Governo não garantem a participação do país na ALCA se a mesma for elaborada nos moldes das propostas apresentadas pelos EUA.

Portanto, ao que tudo indica, ainda deve acontecer vários impasses nas negociações da Área de Livre Comercio das Américas. O Brasil, mostrando força, batalha para que seus interesses sejam atendidos para daí sim ceder, com equidade, em alguns pontos. Há economistas e doutos no assunto que defendem a imediata integração do país no bloco, sob o risco do país isolar-se no cenário externo, mas o que se percebe é que o país tem tentado negociar intensamente os pontos que defende, mesmo que isso venha a acarretar numa ALCA sem o Brasil, ou, talvez, na própria inexistência da ALCA.

5.14 ESTADOS UNIDOS E A ALCA

Os Estados Unidos, após negociar e aprovar o Nafta, confirmando sua hegemonia política e econômica (que já existia de fato na América do Norte), buscam compatibilizar isto com a necessidade de manter a iniciativa política sobre o restante do hemisfério.

Diante do quadro que se estabeleceu nos últimos anos, onde a União Européia cresceu bastante política e economicamente e os empreendimentos da América do Sul passaram a ser cada vez mais centradas no Brasil e no Mercosul, cresceu a idéia de que a ALCA é vital para os EUA, não tanto pelo retorno econômico a curto prazo, mas para manter a liderança e a iniciativa política na região. Por se tratar de um acordo que envolve os EUA, é evidente que Cuba não está inserida entre os países que farão parte da ALCA. Isso devido aos embargos econômicos que a ilha de Fidel Castro enfrenta a mais de 40 anos por parte dos EUA.

Com a ALCA, os interesses dos EUA na América Latina são resumidos em três dimensões: política, econômica e de segurança. Politicamente, objetiva a expansão e o fortalecimento de sua influência no continente de tal forma a manter e melhorar ainda mais sua posição de destaque no cenário internacional. Sob o aspecto econômico, a América Latina apresenta-se como um importante mercado para as aspirações dos EUA e seus produtos; e, na segurança, os norte-americanos visam ampliar seus sistemas de combate às drogas, imigração ilegal e os demais perigos “transnacionais”.

No entanto, a forma de ALCA desejada pelos norte-americanos não condiz com a forma pretendida pelos demais países do Hemisfério, sobretudo o Brasil.

Buscando discutir apenas pontos de seus interesses, relegando outros que lhes são desfavoráveis ao âmbito das discussões da OMC, os EUA têm trabalhado para criar uma área de livre comércio que atenda prioritariamente seus anseios, em detrimento dos interesses dos demais países da região.

Com a disposição de concretizar seus anseios e não perder em nenhum ponto, os EUA negociam sem se flexibilizar e, mesmo reconhecendo a importância de uma ALCA forte (composta por todos os 34 países) para a consecução de seus fins já anteriormente mencionados, admitem criar uma área de livre comércio independente da participação ou aceitação da totalidade dos países.

Nesse sentido, o embaixador norte-americano Peter Allgeier advertiu no seminário “O Papel dos Legisladores na ALCA” que: “os Estados Unidos vão buscar o livre comércio com países que estiverem interessados”, dando um recado indireto ao Brasil, que busca reformular as negociações do bloco comercial, opondo-se a proposta norte-americana.

Diante do explicitado, nota-se que a posição dos Estados Unidos frente à ALCA é a de buscar situações que lhe permita ganhar o máximo e perder o mínimo possível, em contraposição ao que deve ocorrer naturalmente numa negociação de livre comércio, ou seja, estar disposto a fazer concessões recíprocas orientadas pela lógica do benefício mútuo.

5.15 BRASIL X ESTADOS UNIDOS

Mesmo envolvendo 34 países, as discussões sobre a criação da Área de Livre Comércio das Américas têm sido destacadas pela falta de convergência entre as duas nações que representam as principais força do Norte e do Sul, Estados Unidos e Brasil, respectivamente.

Presidindo as negociações, EUA e Brasil travam um duelo à parte. Para os norte-americanos, questões como a agricultura (e seus subsídios) e legislação antidumping devem ser discutidos somente na OMC, enquanto que para o Brasil (que considera esses dois itens fundamentais para as suas pretensões) questões como serviços, investimentos e compras governamentais deviam ser relegados para segundo plano, ou ao menos serem tratados de igual forma que os pontos que os EUA se negam a discutir. Os pontos mais sensíveis da discussão entre os países podem ser observados na tabela em anexo (pg. 37).

O grande problema das discussões, é que alguns países não estão preocupados em assumir compromissos que limitem a capacidade de definição de políticas industriais, tecnológicas e sociais como se pode observar na tabela acima. No entanto, essa preocupação assola o Brasil que, por isso, toma a atitude de não ceder em negociações que envolvem esse tipo de questões.

É importante destacar que os EUA são um país fundamental para a economia do Brasil, afinal o mercado norte-americano é o principal destino das exportações brasileiras, absorvendo 23,68% das vendas brasileiras entre janeiro e setembro de 2003. No entanto, as medidas protecionistas que os EUA adotam (medidas estas que não pretende discutir na ALCA) acabam por prejudicar o Brasil e os demais países. Um estudo feito pela embaixada brasileira em Washington constatou que as exportações brasileiras para os EUA pagam uma tarifa média de 45%, enquanto as americanas para o Brasil pagam em média 15%. Por isso, é compreensível que, mesmo sendo o seu principal comprador, o Brasil trave constante duelo com os Estados Unidos e suas medidas protecionistas.

Buscando apoio para suas respectivas posições, Brasil e Estados Unidos trabalham, cada um com suas armas, para convencerem os demais países a serem favoráveis as suas pretensões. O Brasil tenta, através da política de “boa vizinhança”, fortalecer o Mercosul de maneira a unificar os interesses e as pretensões dos países componentes desse bloco na luta contra a política adotada pelos EUA. Essa tentativa tem demonstrado êxito, pelo menos é o que mostra as declarações do chanceler argentino Rafael Bielsa “se eu fosse os Estados Unidos, preferia uma ALCA com o Brasil do que uma ALCA sem o Brasil”.

Por outro lado, os EUA respondem com uma estratégia bem agressiva de pressões nada sutis junto ao Mercosul e a outros países, visando isolar o Brasil. Valendo-se de seu poderio econômico e da sua posição de país-chave para as economias dos países americanos, os Estados Unidos os inibem a adotarem medidas ou posições que contrariem seus interesses. A saída da Colômbia do grupo G-22 (grupo de países em desenvolvimento que, liderados pelo Brasil, brigaram pelo fim dos subsídios e protecionismo dos países desenvolvidos na reunião ministerial da OMC em Cancun no México) é um exemplo claro disso.

Em meio às discussões, negociadores de ambos os lados acusam-se reciprocamente.

Por parte do Brasil, o embaixador Samuel Pinheiro Guimarães atacou: “os americanos agem como subdesenvolvidos protecionistas quando o assunto é fim de barreiras ao suco de laranja, agricultura e aço. E como desenvolvidos quando querem abrir nosso mercado”. Do lado dos EUA negociadores insinuam que o Brasil tem trabalhado para sabotar a ALCA, e palavras como “mercantilista” foram usadas por eles para descrever a posição brasileira.

Com isso, percebe-se que fazer com que Brasil e Estados Unidos adotem visões convergentes sobre o assunto irá demandar talento diplomático até a reunião ministerial do grupo, em Miami, dias 20 e 21 de novembro. Para as negociações avançarem será preciso haver repactuação e boa vontade entre esses dois países que representam a liderança das Américas.

6 CONCLUSÃO

Parece não haver dúvidas de que, em uma perspectiva de longo prazo, o livre comércio seja benéfico para as nações por promover o aumento da competitividade e a melhor utilização dos fatores por parte de cada nação. Isto pressupões, no entanto, que os países que participam do livre comércio estejam preparados para tirar proveito do mesmo o que, muitas vezes, não ocorre, por falta de políticas econômicas adequadas.

É certo que a questão sobre a Área de Livre Comércio das Américas carece de muitos estudos e, sobretudo, discussões sobre suas propostas.

A grande maioria da população brasileira não tem o devido conhecimento sobre as reais consequências da implantação desse bloco no país. Faz-se mister um trabalho de esclarecimento e conscientização da população.

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Disponível em: <http://www.brasil.gov.br/emquestao> Acessado em 31 de Outubro de 2003.

Fonte: intervox.nce.ufrj.br

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