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Comércio

 

Conceito de Comércio

O termo comércio deriva do conceito latim commercium e refere-se à negociação que tem lugar na hora de comprar ou vender géneros/bens e mercadorias.

Também se dá o nome de comércio a qualquer loja, armazém ou estabelecimento comercial, e ao conjunto ou à classe dos comerciantes.

Por outras palavras, o comércio é a atividade socioeconômica que consiste na compra e na venda de bens, seja para usufruir dos mesmos, vendê-los ou transformá-los. Trata-se da transação de algo em troca de outra coisa de igual valor (podendo ser dinheiro).

O comerciante é a pessoa singular ou jurídica que vive do comércio, isto é, para quem as transações comerciais constituem o seu sustento de vida.

Existem diversas classes de comércio. Por exemplo, o comércio retalhista (ou a retalho) é a atividade de compra e venda de mercadorias cujo comprador é o consumidor final (ou seja, a pessoa que usa ou consome o bem em questão).

O comércio grossista (ou por grosso) é a atividade de compra e venda em que o comprador não corresponde ao consumidor final, uma vez que o seu objetivo é voltar a vender (daí o nome revenda) a mercadoria a outro comerciante ou a uma empresa manufatureira que utilize a matéria-prima para a transformar/processar.

Também se pode fazer a diferença entre o comércio interno, que é a atividade realizada por duas pessoas ou empresas dentro de um mesmo país (isto é, que estejam sujeitas à mesma jurisdição), e o comércio externo, que é levado a cabo entre pessoas que vivam em países diferentes. Do comércio externo resultam as atividades de exportação e importação.

Fonte: conceito.de

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O que é E-Commerce?

O e-commerce, que em português significa comércio eletrônico, é uma modalidade de comércio que realiza suas transações financeiras por meio de dispositivos e plataformas eletrônicas, como computadores e celulares. Um exemplo deste tipo de comércio é comprar ou vender produtos em lojas virtuais.

No início, o e-commerce era utilizado basicamente para vender bens tangíveis com valores modestos, como: livros e CDs.

Hoje, ele é utilizado para comercializar desde produtos que custam milhões, como: iates, carros de luxo e mansões, até produtos que há pouco tempo eram inimagináveis pela sua incompatibilidade com este tipo de comércio, como roupas, perfumes e alimentos.

Fonte: ecommercenews.com.br

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Quais os tipos de impostos de um comércio?

AS CINCO FONTES DE IMPOSTOS

Existem 5 maneiras principais de o Governo cobrar tributos:

1 - Tributos sobre o Consumo

São cobrados junto com o preço das coisas que o cidadão compra

ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Vai para os Estados.

IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. Vai para a União.

ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Vai para os Municípios.

II - Imposto sobre Importação. Vai para a União.

CPMF - Contribuição sobre Movimentações Financeiras. Vai para a União.

Várias outras contribuições, como COFINS, PIS/PASEP, etc. vão para a União

2 - Tributos sobre a Propriedade

É um dinheiro cobrado sobre o patrimônio do cidadão

IPTU - Imposto Predial Territorial e Urbano. Vai para os Municípios.

ITR - Imposto sobre a Propriedade Rural . Vai para a União.

ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos. Vão para os Municípios.

IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. Vão para os Estados.

ITCMD - Imposto sobre Transmissão de Heranças e Doações. Vai para os Estados.

3 - Tributos sobre a Renda

São todos arrecadados pela União

IR - Imposto de Renda sobre pessoa física e jurídica.

CSLL - Contribuição sobre o Lucro Líquido.

IGF - Imposto sobre Grandes Fortunas. Está na Constituição, mas não é cobrado.

4 - Contribuições sobre a mão-de-obra

São tributos cobrados do patrão e do empregado, sobre a folha do pagamento, ou diretamente sobre os salários.

INSS - (Instituto Nacional de Seguridade Social)
Contribuições de Seguridade dos Servidores.
FGTS – (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)
Contribuições ao Sistema S (Arrecadadas pelo INSS e repassadas aos patrões)

5 - Taxas várias sobre serviços

São várias taxas cobradas do cidadão por serviços prestados pelo Estado, como:

Emissão de passaporte
Coleta de lixo
Fornecimento de iluminação pública

Fonte: TRIBUTOS NO BRASIL

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Principais impostos e taxas

O bom empreendedor deve ficar atento aos impostos que incidem sobre seu negócio.

Os tributos e contribuições que o empresário precisa recolher para os governos federais, estaduais e municipais são variados, dependem do tipo de atividade explorada e são realizados em diferentes datas do mês.

Pequenas e micro empresas podem optar pelo Simples, um regime tributário que reúne em uma única guia o recolhimento de seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep e CPP), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).

Fique atento para realizar o pagamento dos tributos na data correta, para evitar a cobrança de multas, juros e correções monetárias. A inadimplência não cancela o CNPJ, mas impossibilita a realização de negócios em que seja necessário apresentar a Certidão Negativa de Débitos. “Existem pesadas penalidades pelo não cumprimento de obrigações acessórias, como a falta de entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ou da Escrituração Contábil Digital, que podem chegar a R$ 5.000,00 por mês de atraso”, alerta o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, Domingos Orestes Chiomento.

Confira a seguir a lista dos principais tributos e contribuições pagos pelos empresários:

Tributos federais:

IRPJ – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas

Imposto federal, recolhido para a Receita Federal, que incide sobre a arrecadação das empresas. A base de cálculo, a periodicidade de apuração e o prazo de recolhimento variam conforme a opção de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado), podendo ser trimestral ou mensal.

CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro

Assim como o IRPJ, a contribuição social federal tem apuração e pagamento definidos pela opção de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado). Sua administração e fiscalização compete à Receita Federal. O prazo de recolhimento é o mesmo do IRPJ.

PIS/Pasep – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público

A contribuição federal, administrada e fiscalizada pela Receita Federal, é apurada mensalmente sobre o valor do faturamento mensal de empresas privadas, públicas e de economia mista ou da folha de pagamento das entidades sem fins lucrativos. A alíquota varia de 0,65% a 1,65%. O prazo de recolhimento é até o último dia útil da quinzena do mês seguinte.

Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

Contribuição federal que incide sobre o faturamento mensal das empresas. A periodicidade da apuração é mensal e as alíquotas variam de 3 a 7,6%. O prazo de recolhimento é até o último dia útil da quinzena do mês seguinte.

INSS – Previdência Social

Todas as empresas que possuem folha de pagamento devem recolher o INSS (Contribuição Previdência Patronal). A alíquota varia de 25,8 a 28,8%, dependendo da atividade da empresa. O cálculo da contribuição é feito em cima da folha salarial.

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados

O IPI é um imposto federal que incide sobre produtos industrializados nacionais e estrangeiros. Apurado a cada dez dias, é recolhido até o 3º dia útil do decêndio subsequente  –  no caso de cigarros e bebidas – ou  até o último dia útil do decêndio seguinte – para os demais produtos.

Tributos estaduais:

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações

Imposto estadual que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, à entrada de mercadoria importada, ao fornecimento de mercadorias com prestação de serviço e ao fornecimento de alimentação e bebidas por qualquer estabelecimento. Por ser um imposto estadual, as alíquotas variam conforme a localidade. De tudo que é arrecadado, 75% ficam para o governo estadual e 25% são repassados aos municípios.

Tributos municipais:

ISS – Imposto sobre Serviços

O prestador de serviço, empresa ou autônomo é obrigado a recolher o ISS. O valor da alíquota varia conforme a legislação de cada município. A base de cálculo é o preço do serviço, obtido pela receita mensal do contribuinte de caráter permanente ou pelo valor cobrado na prestação de serviço eventual.

Fonte: Receita Federal - Banco Central - Conselho Regional de Contabilidade – SP

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O QUE É O COMÉRCIO JUSTO?

INTRODUÇÃO

Este texto tem a finalidade de esclarecer com relação aos conceitos e à prática do fair trade(comércio justo), assim como orientar as organizações que tem interesse em participar do movimento internacional e se filiar ao IFAT –International Fair Trade Association.Cabe assinalar que em recente assembléia internacional do IFAT,no Sri Lanka,foi aprovada a alteração do nome da organização para WFTO-Worl Fair Trade Organization.

Gostaria de observar que essas proposições do comércio Justo dizem respeito às trocas internacionais, especialmente entre sul e norte. Essa é a proposição básica do fair trade.

Em primeiro lugar, apresento um artigo de minha autoria, onde expresso meu ponto de vistasobre asdistinções entre aspropostasdo Comércio Justo e da Economia Solidária que tem sido tratadas, muitas vezes, como se fossem a mesma coisa.Em alguns aspectos, efetivamente elas se confundem, mas em suas origenstem filosofias diferentes.Em segundo lugar, apresento uma compilação que realizei das principais proposições, dados e resultados atualizados sobre o fair trade, a partir de pesquisa a sites e documentos produzidos no hemisfério norte.

I. ECONOMIA SOLIDÁRIA E COMÉRCIO JUSTO

As mudanças que vem ocorrendo nos últimos anos na economia, tanto no plano nacional como internacional, estão provocando uma grande reestruturação nas sociedades modernas, com efeitos generalizados. Alguns fatores como a constante e acelerada inovação tecnológica, a acumulação e concentração de capitais em escala mundial resultam em novos métodos de produção e organização do trabalho.

Observam-se alterações na estrutura do mercado de trabalho e no perfil e natureza do trabalho em si. O emprego tradicional tem sofrido profundas mudanças, tanto nos países industrializados, como nos países em desenvolvimento, como o Brasil,levando à eliminação de milharesde postos de trabalho formal.Além disso, ao lado das discussões e demandas sobre direitos trabalhistas existe um forte questionamento do setor empresarial sobre o custo direto dos empregos formais, principalmente em função da incidência de forte carga tributária.

A exclusão do mercado de trabalho tem impulsionado a criação de iniciativas econômicas associativase informais, que na maioria das vezesrepresentam oportunidades de trabalho e renda para comunidades populares. No Brasil, essas açõessão inspiradas na economia solidária e no comércio justo (fair trade).

As iniciativas populares de geração de renda têm sidonomeadas de formas diferentes, sendo que alguns termos “economia popular” e “comércio solidário” são genéricos por não refletirem princípios ou práticas qualificadas. Esse não é o caso do “comércio justo” e da “economia solidária”. Mais recentemente temos outraconceituação que se denomina “negócios inclusivos”. Nesse caso, o objetivo é caracterizar as iniciativas vindas de empresas ou de comunidades de produtores, onde a lógica dos negócios tem sinergia e se articulam para benefício de ambas as partes. Muitos também se referem a esse tipo de articulação econômica como negócios na base da pirâmide ou “BOP-bottom of the pyramid”. Neste caso algumas iniciativas consideram como inclusão, a entrada da população de baixa renda no mercado de consumo.

A economia solidária tem no Professor Paul Singer, Secretário Nacional da Economia Solidária, um de seus principais teóricos. No momento atual, essa proposta implica em diversas práticas, inclusive se confunde com uma variante que tem sido usada de forma indiscriminada que é o “comércio solidário”.Neste artigo, usaremos a visão de economia solidária de Paul Singer. Segundo o autor, a economia solidária se constitui num amplo movimento da sociedade que dá uma nova expressão ao cooperativismo. Isto porque, estapode se caracterizar como “um conjunto de empreendimentos produtivos de iniciativa coletiva, com certograu de democracia interna e que remuneram o trabalho de forma privilegiada em relação ao capital, seja no campo ou na cidade”.

Singer acredita que a economia solidária baseada em empreendimentos cooperativos, com ênfase na autogestão pode dar origem à estruturação de uma sociedade de base socialista. Entende que as contradições do capitalismo criam oportunidades de desenvolvimento de organizações econômicas cuja lógica se opõe ao modo de produção capitalista. No limite, essa possibilidade poderia se reforçar se várias iniciativas da economia solidária pudessem se complementar criando um complexo econômico, onde as várias cooperativas são clientes umas das outras formando um mercado alternativo. O principal exemplo é o Complexo Cooperativo de Mondragon, na região basca, na Espanha, onde trabalham 40 mil pessoas.

O cooperativismo e a autogestão são elementos constitutivos da economia solidária. Por sua vez, esta se origina das lutas de trabalhadores da primeira metade do século passado, na Europa. Singer afirma que Marx, já no final do século XIX falava da associação de produtores livres e iguais. Marx entendiaque através da autogestão os produtores promoveriam sua própria libertação do capitalismo.

Para o autor, a economia solidária pode ser a semente de outrotipo de sociedade, organizada a partir de outrotipo de economia, onde não há ricos e pobres, e não há quem manda e quem obedece.

Nos meados doséculo passadosurgiu na Europa e nos EUA a idéia de tornar o comércio uma fonte de recursos e inclusão social para comunidades empobrecidas de países em desenvolvimento.O “comércio justo” (CJ) teve sua gênese na década de 40, graças à preocupação de grupos progressistas que entenderam a possibilidade de inserção de pequenos produtores no mercado internacional, como uma alternativa para a diminuição da pobreza no hemisfério sul.

Teve grande expansão, nas últimas décadas, em parte como resposta à retração crescente da oferta de empregos formais, que atingemais diretamente os segmentos da população com baixo nível de instrução e baixo ou nenhum rendimento. Esse crescimento se deve também ao aumento da consciência do consumidor e sua preocupação em buscar alimentos e outros produtos de qualidade que também trouxessem incorporados a preocupação com o meio ambiente e a inclusão sócio econômica de populações do hemisfério Sul.

A primeira loja com base no comércio justo foi aberta em 1969,na Holanda. Nas décadas finais do século passado, o movimento se estendeu aos Paises Baixos, Alemanha, Suíça, Áustria, França, Suécia e Reino Unido. Em 1990, após 10 anos de cooperação informal surgem,por iniciativa devárias ONGSe ATOS(Alternative Trading Organizations) que trabalhavam o CJ,a Associação Européiade Comércio Justo-EFTA, a Federação Internacional de Comércio Alternativo-IFATe a FLO –Federal labelling Organization, organização para certificação de produtos do CJ.

O comércio justo se propõe a:

Buscar o equilíbrio das relações entre produtores do Sul e importadores, lojas, organizações certificadoras e consumidores do Norte.

Contribuir para a diminuição da pobreza nos países do Sul, por meio do estabelecimento de um sistema de comércio que permita a produtores desses paísesacesso ao mercado do Norte.

Trabalhar com produtores e trabalhadores marginalizados com o objetivo de ajudá-los a alcançar a estabilidade econômica.

Humanizar a cadeia comercial, diminuindo a distância entre produtor e consumidor, com o reconhecimento da cultura, da identidade e das condições de vida dos produtores.

Organizar o comércio por princípios igualitários. Todos os participantes da cadeia concordam e se orientam por princípios comuns e pelo espírito de cooperação.

Buscar o apoio do consumidor responsável para a circulação de mercadorias e riquezas na cadeia da produção sustentável –comércio ético e justo –consumidor responsável.

Apoiar os pequenos produtores. Propõe o apoio aos pequenos produtores dos países em desenvolvimentoporque considera que estes enfrentam condições “injustas” no mercado, já que são o elo mais fraco da cadeia produtiva. Acrescenta-se a esse quadro, a flutuação de preços nos mercados internacionais de commodities, a falta de acesso a créditos e a apropriação do valor adicionado por intermediários.

A cadeia produtiva do comércio justo envolve:

Grupos de produtores

Ongs de apoio e assessoria aos produtores

Organizações de importadores

Organizações de certificação

Organizações de sensibilização do mercado

Organizações de comerciantes.3

A participação na cadeia produtiva do comercio justo pressupõe os seguintes requisitos:

Remuneração justa no contexto nacional e local

Ambientes de trabalho cooperativos

Educação do consumidor

Práticas ambientais sustentáveis

Assistência técnica e financeira aos produtores

Transparência na prestação de contas.

Comercio Justo e Economia Solidária: convergências e divergências

Apesar de partirem de pontos de vista diferentes, especialmente nos aspectos econômico e ideológico, a ES-Economia Solidária e o CJ-Comércio Justo tem objetivos semelhantes e podem contribuir de formas diferentes para a organização de empreendimentos econômicos populares.

Pode-se apontar como elemento divergente, a questão do mercado. Enquanto o CJ propõe apoiar produtores para inseri-los no mercado capitalista, a ES propõe a criação de mercados alternativos, como forma de consolidar uma organização da sociedade pela base. Por outro lado, dada sua ênfase no cooperativismo e na autogestão, a ES tem gerado grupos de produção, especialmentena agricultura, extremamente organizadose conscientes de seus direitos, o que facilita a sobrevivência dos empreendimentos.Muitas vezes, para evitar a perda de sua autonomia, estes grupos se recusam a vender seus produtos a grandes empresas, organizandofeiras e vendas alternativas de seus produtos.

Compreendemos que, a junção das iniciativas da economia solidária com ações comerciais voltadas para o mercado pode oferecerresultados mais significativos.A Economia Solidária tem objetivos políticos que, em alguns casos, dificultam olhar o mercado como ele é.Apesar de ter se iniciado no Brasil há menos tempo, observa-se que os resultados do CJ em termos de geração de renda sãorepresentativos,reforçando a importância dessefocono mercado.

O comercio justo no Brasil

O Brasil tem participadodesse mercado, principalmente como fornecedor, com a venda de produtos agrícolas para países do Hemisfério Norte. A venda de artesanato brasileiro ainda é pouco significativa. O Suco Justo, do Paraná é pioneiro na exportação de suco de laranjapara o mercado europeu. Mais recentemente, produtores de café e frutas desidratadas têm seinserido como fornecedores.

O mercado interno do comércio justo está apenas começando e necessita de algumas normatizações para funcionar com maior efetividade.

A Associação Mundaréué uma das organizações pioneiras no estímulo ao comércio justo no mercado interno brasileiro, exclusivamente no segmento de artesanato emanufaturas.Começou a atuar em2000, na capacitação dos grupos de produção e na comercialização de produtos.

Em 2002 inaugurou a primeira loja a funcionar nestes moldes no Brasil, com a proposta de vender produtos para a geração de renda dos produtores excluídos do mercado formal e conscientização do público consumidor.Desde então, a Associação Mundaréu organiza e oferece palestras e seminários, divulgando também informações sobre comercio justo e grupos deprodução na Internet, mídia (radio e TV) e materiais impressos.A Visão Mundial é uma organização contemporânea, que também atua na capacitação e comercialização, com maior enfoque para o mercado externo.

No mesmo segmento de artesanato e manufaturas podemos citaroutras organizações que são filiadas ao IFAT e fazem parte do movimento de comércio justo: o Artesanato Solidáriovoltado para o artesanatotradicional, emais recentemente,também visando o mercado externono segmento de roupas,surgiua Onda Solidáriaque comercializa seus produtos especialmente na França.

II - O QUE É O COMÉRCIO JUSTO

Breve história sobre o movimento do FAIR TRADE

O Fair tradehoje é um movimento global. Envolve mais de um milhão de pequenos produtores e trabalhadores organizados em cerca de 3000 organizações de base, de mais de 50 países do hemisfério Sul.

Seus produtos são vendidos em milhares de World-shopsou lojas de comércio justo, supermercados e vários outros pontos de venda no hemisfério Norte, e de modo crescente empontos de venda no hemisfério Sul.

O movimento está se engajando nas instâncias de decisão política de instituições européias, com o objetivo de tornar o mercado internacional mais usto. Desse modo, o Fair tradequestiona o mercado predominante de forma a torná-lo mais atento com relação às suas responsabilidades sociais e ambientais. Resumidamente, o Fair tradeestá se tornando crescentemente um sucesso.

Várias histórias sobre o Fair trade

Algumas pessoas dizem que os americanos foram os primeiros com a Ten Thousand Villages, antes “Self Help Crafts, que começou comprando bordados e crochê de Porto Rico, em 1946e SERRV que começou comercializando com comunidades pobres do Sul, em 1940. A primeira loja de Fair trade que vendia alguns itens abriu em 1958, nos Estados Unidos.

Os primeiros traços de Fair Trade na Europa datam de 1950, quando a Oxfam da Inglaterra começou a vender artesanato feito por refugiados chineses em suas lojas. Em 1954 foi criada a primeira organização de Fair Trade. Paralelamente, na Holanda, por volta de 1967,se estabelecia a organização “Fair trade Organisatie”.

Durante os anos 60 a 70, Ongs e pessoas motivadas pela questão social em vários países da Ásia, África e América Latina se deram conta da necessidade de promover apoio para produtores em desvantagem. Algumas organizações de Fair trade do Sul estabeleceram com organizações do Norte parcerias baseadas no diálogo, na transparência e no respeito. O objetivo era maior equidade nas trocas internacionais.

O crescimento do Fair Trade, (ou Mercado alternativo como era inicialmente chamado) dos anos 60 para cá estava associado ao desenvolvimento do comércio.

Cresceu como resposta à pobreza no Sul e estava focado no mercado de artesanato.

Os seus fundadores e agencias religiosas de países europeus envolvidos também contribuíram para o seu desenvolvimento.

No começo, o Fair Trade comercializava em grande parte produtos artesanais, principalmente por seu contato com missionários que trabalhavam nos países pobres do Sul. Essas vendas proporcionavam renda complementar às famílias e tinha importância crucial noslares chefiados por mulheres que tinham oportunidades limitadas de acesso a emprego. A maior parte das organizações de Fair trade do Norte compravaesses produtos para vendê-los através das lojas de comercio justo. O mercado estava aberto para a venda de artesanato e as vendas cresceram muito para as lojas de comércio justo.

Nos anos 70 as cooperativas de café dos pequenos produtores da Guatemala iniciam a comercialização de café. E hoje, passados mais de 30 anos, o café do comercio justo se tornou uma referencia. Centenas e milhares de produtores se beneficiaram. Na Europa, onde o giro desse produto varia entre 25 e 50% nas organizações de comercio justo, cada vez mais consumidores tomam esse café.

Depois do café, a oferta de alimentos se expandiu e agora inclui produtos como chá, chocolate, açúcar, vinho, suco de frutas, ervas, arroz, castanha e especiarias.

Acesso ao Mercado e certificação do Comércio Justo

Nos anos 80 uma nova maneira de chegar ao grande público foi desenvolvida;osselos de certificação que garantemque os produtos comprados foramproduzidos dentro das condições requeridas pelo Fair Trade. Desse modo, esses produtos podem se destacar aumentandoo interesse dos comerciantes em vendê-los.

Em 1988, o selo “Max Havelaar” foi estabelecido na Holanda. Essa idéia de poder atestar a origem dos produtosdeu bom resultado. Emum ano o café certificado tinha uma quota de mercado de 3%. Nos anos seguintes outras organizações certificadoras foram criadas empaíses da Europa e nos Estados Unidos.

No final dos anos 90 foi criada a FLO -FairtradeLabeling International, uma organização internacional de certificação, responsável pela criação de padrões para certificação e monitoramento de produtos, herdeira do selo “Max Havelaar”. Em paralelo, o IFAT desenvolveu um sistema de monitoramento para as organizações de fair trade, oque contribuiu para o desenvolvimento da credibilidade dessas organizações junto aos envolvidos no sistemade comércio predominante e os consumidores. Os membros aprovados pela Rede IFAT podem utilizar a sua marca, o que osidentifica como organização de fair trade.

Para isso passam por um monitoramento anual. O IFAT está trabalhando com a FLO caminhos para a certificação do artesanato de todos os tipos. Dada a singularidade e as dificuldades de padronização que são inerentes aos produtos artesanais, estes até hoje não tem certificação.

Quem faz parte do Comércio Justo

Produtores

Os produtores são os protagonistas. Eles fabricam e exportam seus produtos, e devem na medida do possível estar organizados e integrados em associações ou cooperativas.

Exportadores

No comércio internacional é necessária a intervenção de um agente profissional para garantir o bom funcionamento dos negócios. Sua função prática, no entanto, deve ser a de um prestador de serviços e nãoa de um tradertradicional, que compra e revende visando maximização de lucro no processo.

Importadores

Tambéma tuam como atacadistas e distribuidores e muitas vezes diretamente novarejo.

Muitos deles apóiam seus parceiros de produção e fornecimento deváriasmaneiras:

Aconselham e apóiam tecnicamente no desenvolvimento de produtos.

Oferecem treinamentos em várias áreas.

Proporcionam apoio adicional em momentos de dificuldades econômicas e sociais.

Antecipam pagamentos financiando a produção.

World shops

São especializadas em produtosde Comércio Justo. Alémdos produtos, oferecem informações e promovem encontros e eventoseducativos sobre o assunto.

Também promovem campanhas locais e regionais de lobby. Elas sãoorganizadas principalmente por associações locais de pessoas motivadas por algo que se poderia chamar de "cidadania global". Apesar de, em geral, serem geridos como negócios, as world shops seorgulham de serem organizações sem fins lucrativos.

Em muitas delas, boa parte do trabalho é realizado por voluntários.

FLO - Fair Trade Labeling Organizations International

Criada em 1997 pelas 14 Iniciativas Nacionais de certificação quepromovem e comercializam o selo em seus países.

Responsável pelacertificação de produtores, produtos, indústrias e comerciantes, estásediada em Bonn, Alemanha, e tem hoje 20 membros: os 15 paíseseuropeus; Canadá; EUA; Japão; Austrália e Nova Zelândia.AFLO regularmente inspeciona e certifica organizações de produtores emmais de 50 países – na África, Ásia, e América Latina – envolvendo aproximadamente um milhão de famílias de agricultores e trabalhadores.

Foi impressionante a evolução do sistemade monitoramento no período entre 2001 e 2005. O número de organizaçõesde produtores cresceu 127% e o número de traders, 132%. O ano de 2005 foi especialmente significativo,obtendo-se a recepção de mais de 400 pedidos de certificação de novos grupos produtores.

EFTA - European Fair Trade Association

Fundada em 1990, com sede em Maastricht, Holanda, a EFTA é hoje uma das organizações-chave do movimento de Comércio Justo, num esforço de harmonizar e coordenar as atividades no contexto internacional.

A EFTA é uma associação de 11 importadoras de Comércio Justo de nove países que importam produtos de cerca de 400 grupos produtores da África, Ásia e América Latina.

Os maiores associados da EFTA comercializam produtos alimentícios e outros.

São eles:

Gepa, Alemanha

EZA 3 Welt, Áustria

Magasins du Monde (MdM), BélgicaI

DEAS-Intermon, Espanha

Solidarmonde, França

Fair Trade Organisatie (FTO), Holanda

Ctm altromercato, Itália

Traidcraft Oxfam, Inglaterra

Claro, Suíça

Para isso a EFTA facilita a rede de contato de seus membros e a troca de informações sobre o Comércio Justo em vários países, além de organizar encontros com vários segmentos especiais para trocar experiências concretas.

Além dessas atividades de apoio direto ao trabalho de seus membros, a EFTA é um dos principais atoresna organização de campanhas de conscientização e de discussão de temas nos setores como arroz, café, cacau, entre outros. e de ações concretas de lobby político.

A EFTA é também responsável pela elaboração dos principais estudos sobre o Comércio Justo na Europa.

NEWS! Network of the European World Shops

NEWS! é a rede européia de world shops que coordena a cooperação entre as lojas em toda a Europa ocidental. A rede é formada por 15 associações nacionais de 13 países que representamjuntos, cerca de2.500 lojas e que, por sua vez, contam com o trabalho de mais de 100.000 voluntários.

Os objetivos de NEWS! :

Interligar as world shops e as organizações das mesmas em toda a Europa.

Iniciar, direcionar e promover campanhas conjuntas.

Estimular e apoiar a criação de associações de world shops na Europa.

Cooperar com outras entidades, com ênfase nos interesses das world shops.

Com sede em Bruxelas, a NEWS! recebe para seu trabalho recursos da União Européia e das15 associações nacionais européias. A organização está também ativamente engajada no desenvolvimento do CJ nos novos membros da União Européia da Europa oriental.

IFAT -International Fair Trade Associationou WFTO

FAT é a Associação Internacional de Comércio Justo, a rede global dasOrganizações de Comércio Justo (FTO -Fair Trade Organizations). Sua missão é melhorar as condições de vida e bem-estar de produtores desfavorecidos, por meio da ligação e promoção de organizações de Comércio Justo e manifestando-se a favor de uma maior justiça no comércio mundial Fundada em 1989, ela hoje tem perto de 300 FTOs, em 70 países, que formam a base de sua rede, sendo que o número de associados continua a crescer. Em torno de 65% dos associados são de países produtores do Sul, sendo o restante da América do Norte, região do Pacífico e Europa.

O perfil dos associados é bastante variado, incluindo cooperativas e associações de produtores, empresas de exportação e marketing, importadores, varejistas, redes acionais e regionais de Comércio Justo e instituições financeiras, que se dedicam aos princípios do Comércio Justo.

Fair Trade Organizations

A logomarca criada pela IFAT tem por objetivo identificar as organizações, empresas e entidades que obedecem a critérios de Comércio Justo em suas atividades. São chamadas FTO –Fair Trade Organizations. É importante não confundi-la com uma das marcas deimportadores ou Iniciativas Nacionais que identificam os produtos ou com aFLO, que identifica o sistema de certificação.

A logomarca das FTO identifica organizações que atendem critériosinternacionais definidos pela IFAT;verificados por meio deautocontrole, revisões mútuas e auditorias externas. Eles demonstramque as atividades comerciais de uma organização estãoconstantemente buscando a melhoria de serviços.

Fair Trade Federation - FTF

Foi fundada em 1994,com sede em Washington, EUA, abrangendo a regiãoda América do Norte, Canadá, Japão, Austrália e Nova Zelândia.

A FTFnão é a Iniciativa Nacional dos EUA e Canadá. É umaassociação de atacadistas, varejistas e produtores, quereúne 115 membros, na qual trabalham aproximadamente3.260 pessoas, sendo 2.580 na América doNorte e 682 nos países do Pacífico (excluindo o Japão).Ressalta-se que 68% destes trabalhadores sãovoluntários e 32% empregados em tempo integral ouparcial. Como todas as outras organizações, a FTFtambém se dedica à troca de informações e promoçãode campanhas de conscientização, além de encomendarestudos sobre o setor.

FINE

FINE é a conjunção das iniciais das quatro principais entidades do Comércio Justo, das quais é oriunda: FLO, IFAT, NEWS! e EFTA. É um grupo de trabalho informal, com características de rede, que visaharmonizar e aperfeiçoaros esforçosde todos.

PADRÕES DE COMÉRCIO JUSTO

O IFAT prescreve 10 normas que as organizações de Comércio Justo devem seguir no seu dia-a-dia profissional e realiza um acompanhamento contínuo para garantir que esses padrões sejam observados:

1. Criação de oportunidades para produtores economicamente desfavorecidos

O Comércio Justo é uma estratégia para a diminuição da pobreza e para o desenvolvimento sustentável. Sua finalidade é criar oportunidades para os produtores que tenham sido economicamente desfavorecidos ou marginalizados pelo sistema de comércio convencional.

2. Transparência e responsabilidade

Comércio Justo envolve uma gestão transparente nas relações comerciais para tratar de forma justa e respeitosa seus parceiros comerciais.

3. A Capacitação

Comércio Justo é um meio para desenvolver a autonomia dos produtores. Proporciona um relacionamento com continuidade, durante o qual os produtores e suas organizações podem melhorar as suas competências de gestão e seu acesso a novos mercados.

4. Promoção do comércio justo

As organizações de Comércio Justo se propõe a sensibilização do público sobre o Comércio Justo e à promoção de mais justiça no comércio mundial. Elas fornecem aos seus clientes informações sobre as organizações produtoras, seus produtos, e em que condições eles são feitos. Elas usam técnicas publicitárias e de marketing adequadas e objetivas e buscam os mais altos padrões de qualidade do produto, seu material informativo e embalagem.

5. Pagamento de um preço justo

Um preço justo no contexto regional ou local é aquele que tenha sido acordadoatravés do diálogo e da participação. Abrange não só os custos de produção, mas permite uma produção que é socialmente justae ambientalmente adequada. Fornece justa remuneração para os produtores e leva em consideração o princípio da equiparação salárialentre homens e mulheres. Além disso, relações comerciais justas incluem os menores prazos de pagamento a seus parceiros e quando possível adiantamento para viabilizar a produção.

6. Equidade de gênero

Comércio Justo significa que o trabalho das mulheres é devidamente valorizado e recompensado. As mulheres são pagas por sua contribuição no processo de produção e para isso recebem qualificação em suas organizações.

7. Condições de trabalho

Comércio Justo significa um ambiente de trabalho seguro e saudável para os produtores. A participação dos filhos (se houver) não pode afetarnegativamente o seu bem-estar, segurança, requisitos educacionais e de necessidade de brincar e deve estarem conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, bem como a legislação e normas no contexto local. Este tópico foi incluído como uma forma de respeito a contextos culturais, especialmente rurais, onde o trabalho infantil faz parte da cultura local. No entanto, indica condições especiais para que isso aconteça.

8. Trabalho infantil

As organizações de Comércio Justo respeitam a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, bem como as leis e a cultura local, a fim de assegurar que a participação das crianças nos processos de produção de artigos de comércio justo (se houver) não deve afetar negativamente o seu bem-estar; sua segurança, seus requisitos educacionais e sua necessidade de brincar. Organizações que trabalham diretamente com os produtores organizados informalmente não escondem o envolvimento das crianças na produção. Essa formulação tenta dar espaço para situações como as encontradas no Nordeste Brasileiro, onde a produção de artesanato tradicional faz parte da vida da família na zona rural, nos períodos de entressafra, com a contribuição das crianças. No entanto, ressalva a necessidade de garantir o bem-estar, a segurança, os requisitos educacionais e a necessidade de brincar dessas crianças.

9. O meio ambiente

O Comércio Justo incentiva ativamente as melhores práticas ambientais e a aplicação de métodos de produção responsável.

10. Relações comerciais

As organizações de fair tradetem foco no bem estarsocial, econômicoe ambiental dos pequenos produtores marginalizados e não maximizam lucros à suascustas.

Elas mantêm relacionamentos de longo prazo baseadosna solidariedade, confiança e respeito mútuo que contribuam para a promoção eo crescimento do comércio equitativo. Um pré pagamento sem juros de pelo menos 50% pode ser feito se solicitado, e havendo disponibilidade do comprador.

Lizete Prata

Fonte: www.mundareu.org.br

Comércio

O que é a Organização Mundial do Comércio (OMC)?

Após uma tentativa frustrada de criar uma organização internacional que determinasse as regras do comércio mundial, foi estabelecido em 1947 e em caráter provisório, o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT). Ao final da oitava rodada de negociações do GATT , Rodada Uruguai, em 1995, foi criada a Organização Mundial do Comércio.

A OMC é a única organização internacional encarregada de supervisionar o comércio internacional e implementar os acordos negociados nas rodadas multilaterais, além de coordenar a negociação de novas regras de comércios. O seu funcionamento se dá através de acordos estabelecidos e assinados por representantes dos países membros, posteriormente, ratificados por seus respectivos governos.

O objetivo da organização é auxiliar aos produtores, exportadores e importadores de bens e serviços na condução de suas negociações.

A organização é regida por princípios básicos, a saber:

i) harmonização através de normas internacionais

ii) não criação de obstáculos desnecessários ao comércio

iii) não discriminação e tratamento nacional

iv) transparência e

v) equivalência de regulamentos técnicos.

Dentre seus acordos, como resultado da Rodada Uruguai , foi firmado o Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT), de adesão compulsória por todos os membros da OMC

Fonte: www.inmetro.gov.br

Comércio

Comércio Irregular

O que é comércio irregular?

Toda venda de mercadorias em área pública que não foi autorizada pelo Estado é considerada irregular. Essa necessidade ocorre para que os espaços públicos sejam ocupados de forma ordenada. A Lei nº 4.457/2009, regulamentada pelo Decreto nº 31.482/2010, diz que para exercer atividade econômica é necessário obter a Licença de Funcionamento.

Qual a diferença entre camelôs e ambulantes?

O camelô ocupa um espaço fixo, com uma barraca ou banca. O ambulante comercializa em trânsito pelas áreas públicas. Ambos, no entanto, necessitam de autorização para vender seus produtos. É proibida a venda de produtos piratas. O crime de violação do direito autoral tem pena de até quatro anos de prisão.

Onde conseguir a autorização?

Feirantes e demais lojistas devem procurar a Administração Regional. No Distrito Federal, a Coordenadoria das Cidades é a responsável por conceder a licença eventual para ambulantes. Basta levar ao órgão RG e CPF e se inscrever na lista de interessados. O comércio ambulante só está autorizado a trabalhar em shows e eventos, com dia e horário definidos. A escolha dos autorizados ocorre por sorteio.

Por que não devemos comprar no comércio irregular?

Quando se compra no comércio ilegal não existe garantia para o comprador. O Código de Defesa do Consumidor protege somente aqueles que adquirem mercadorias com a emissão de nota fiscal. Os alimentos não têm informação sobre a procedência ou acondicionamento, o que pode representar risco à saúde.

Ao comprar produtos desses vendedores o cidadão está, também, incentivando o crescimento da informalidade.

Por que o comércio irregular é ruim para a cidade?

Desorganização

Vendedores irregulares ocupam áreas públicas sem qualquer critério. Atrapalham o trânsito de pessoas pelas calçadas, contribuem para sujar as áreas de intensa movimentação e prejudicam até o tráfego de veículos. A aglomeração de pessoas facilita a ação de bandidos. Quando autorizado, o comércio de mercadorias é benéfico para a cidade. Desenvolve a economia e gera renda com garantias para quem está formalmente empregado.

Concorrência desleal

Os ambulantes vendem mais barato porque não recolhem impostos. Os lojistas regularizados acabam, desta forma, em desvantagem e perdem clientes. O resultado disso pode ser até o fechamento do comércio regularizado e o desemprego para os que trabalham com carteira assinada.

O que acontece com quem vende sem autorização?

O vendedor de produtos flagrado em atividade sem autorização terá toda sua mercadoria apreendida. Até mesmo as bancas e barracas utilizadas para a atividade irregular serão recolhidas para depósito. Tudo só será devolvido com a apresentação de nota fiscal e o pagamento de multa, com valores referentes aos custos da operação. Para evitar esse transtorno, é melhor se regularizar.

Fonte: www.seops.df.gov.br

Comércio

Organização Mundial do Comércio - OMC

A Organização Mundial do Comércio (OMC) é o foro multilateral responsável pela regulamentação do comércio internacional. Seus diversos órgãos se reúnem regularmente para monitorar a implementação dos acordos em vigor, bem como a execução da política comercial dos países membros, negociar o acesso de novos participantes e acompanhar as atividades relacionadas com o processo de solução de controvérsia.

Essas atividades envolvem toda a estrutura da organização formada pelos Conselhos Gerais: para o Comércio de Bens; para o Comércio de Serviços; para Aspectos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio. Órgãos de Solução de Controvérsias; de Exame de Políticas Comerciais; comitês de Comércio e Desenvolvimento, Restrições por Motivo de Balanço de Pagamentos e de Assuntos Orçamentários. Há,ainda, os comitês responsáveis pelos acordos temáticos ou setoriais em vigor na área de bens, como o Comitê de Agricultura, Barreiras Técnicas ao Comércio, Regras de Origem, Subsídios e Medidas Compensatórias e Salvaguardas.

O Brasil participa dos processos de consulta e negociação, cujos principais objetivos são o fortalecimento do sistema multilateral de comércio, inclusive o Mecanismo de Solução de Controvérsias, a fim de permitir a expansão das trocas internacionais em ambiente estável, não discriminatório e favorável ao desenvolvimento; a busca pelo aprimoramento contínuo das regras de comércio internacional, inclusive para buscar dispositivos que atendam às necessidades próprias dos países em desenvolvimento (seja por meio de maior flexibilidade na aplicação de determinadas regras e na forma como se processa a abertura comercial, seja na eliminação de assimetrias prejudiciais a esses países); e a garantia da crescente abertura dos mercados internacionais para bens e serviços brasileiros.

Fonte: www.agricultura.gov.br

Comércio

Comércio Justo e Solidário

O Comércio Justo e Solidário (CJS) é o fluxo comercial diferenciado, baseado no cumprimento de critérios de justiça e solidariedade nas relações comerciais que resulte no protagonismo dos Empreendimentos Econômicos Solidários (EES) por meio da participação ativa e do reconhecimento da sua autonomia.

CARACTERÍSTICAS DO COMÉRCIO JUSTO E SOLIDÁRIO

A existência de relações comerciais mais justas, solidárias, transparentes e duradouras

A co-responsabilidade nas relações comerciais entre os diversos participantes na produção, comercialização e consumo

A valorização nas relações comerciais, da diversidade étnica, cultural, social e do conhecimento tradicionais das comunidades e pessoas envolvidas.

Transparência nas relações comerciais, na composição dos preços praticados e na elaboração dos produtos, garantindo acesso a informação acerca dos produtos, processos, organizações e que participam do CJS.

OBJETIVOS DO COMÉRCIO JUSTO E SOLIDÁRIO

Promover o desenvolvimento sustentável, a justiça social, soberania, e a segurança alimentar e nutricional

Garantir os direitos dos (das) Produtores (ras) e consumidores (ras) nas relações comerciais

Fortalecer a Cooperação entre produtores, comerciantes, consumidores e suas respectivas organizações para aumentar um viabilidade, riscos e reduzindo dependências econômicas

Promover uma autogestão; equidade de gênero, étnica e de gerações

Garantir a remuneração justa do trabalho

A valorização e a preservação do meio ambiente, com ênfase na produção agroecológica de produtos de base e das atividades do extrativismo sustentável

O que são os Empreendimentos Econômicos Solidários (EES)?

São organizações com as seguintes características:

1) Coletivas (organizações suprafamiliares, singulares e complexas, tais como associações, cooperativas, empresas autogestionárias, clubes de trocas, redes, grupos produtivos, etc.)

2) Seus participantes ou sócias/os são trabalhadoras/es dos meios urbano e/ou rural que exercem coletivamente a gestão das atividades, assim como a alocação dos resultados

3) São organizações permanentes, incluindo os empreendimentos que estão em funcionamento e as que estão em processo de implantação, com o grupo de participantes constituído e as atividades econômicas definidas

4) Podem ter ou não um registro legal, prevalecendo a existência real

5) Realizam atividades econômicas que podem ser de produção de bens, prestação de serviços, de crédito (ou seja, de finanças solidárias), de comercialização e de consumo solidário;

Fonte: barsaci.wordpress.com

Comércio

Comércio também chamado de economia de troca de mercadorias é a transferência de propriedade dos bens de uma pessoa ou entidade para outra, recebendo algo em troca do comprador.

O comércio é por vezes vagamente chamado comércio ou transação financeira ou escambo.

Uma rede que permite comércio é chamado um mercado.

A forma original de comércio era escambo , a troca direta de bens e serviços.

Mais tarde, um dos lados da troca foram os metais, metais preciosos (pólos], moedas), conta, dinheiro de papel.

Os comerciantes modernos geralmente negoceiam através de um meio de troca, como o dinheiro.

Como resultado, a compra pode ser separada da venda, ou ganhar.

A invenção do dinheiro (e, posteriormente, de crédito, papel-moeda e dinheiro não-físico) simplificou e promoveu o comércio.

O comércio entre dois comerciantes é chamado o comércio bilateral, enquanto o comércio entre mais de dois comerciantes é chamado de comércio multilateral.

O comércio existe para o homem, devido à especialização e divisão do trabalho, em que a maioria das pessoas se concentrar em um pequeno aspecto da produção, comércio de outros produtos. O comércio existe entre as regiões, porque diferentes regiões têm uma vantagem comparativa na produção de alguns negociáveis mercadoria , ou por causa de tamanhos diferentes regiões permite que os benefícios da produção em massa . Como tal, o comércio a preços de mercado entre os locais beneficia ambas as localizações.

Varejo comércio consiste na venda de bens ou mercadorias de um local muito fixo, como uma loja de departamento , boutique ou quiosque , ou por correio , em lotes pequenos ou individuais para direto consumo pelo comprador.

Atacado comércio é definido como a venda de produtos que são vendidos mercadoria para varejistas , a industrial, comercial, institucional, ou de outros profissionais de negócios de usuários, ou a outros grossistas e serviços subordinadas relacionados.

A negociação também pode se referir à ação realizada por comerciantes e outros agentes de mercado nos mercados financeiros.

Fonte: en.wikipedia.org

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