Direitos e Deveres

Direitos e deveres são conceitos jurídicos e morais complementares, nos quais um direito é uma prerrogativa ou pretensão de ter ou fazer algo, e um dever é uma obrigação de fazer ou de se abster de fazer algo.

Direitos são garantias essenciais para uma vida digna, e deveres são as obrigações que mantêm a ordem e o respeito na sociedade. Os direitos garantem a proteção e o bem-estar de cada pessoa. Eles estão definidos na Constituição Brasileira.

Os deveres são as responsabilidades que cada cidadão tem com o coletivo. Eles garantem que os direitos de todos sejam respeitados.

Direitos e Deveres – Conceito

Direitos

O funcionamento prático do direito baseia-se na criação de direitos e deveres para as pessoas. Toda norma jurídica confere a um indivíduo o direito a um benefício, ao mesmo tempo em que impõe à outra parte a obrigação de cumprir seus deveres para assegurar esse direito. Por exemplo: se existe uma lei que prevê a concessão de cidadania para reconhecer a nacionalidade de um cidadão, então esse indivíduo tem o direito à cidadania, e o Estado tem o dever de concedê-la.

Os direitos existem para proteger as necessidades do indivíduo no mundo humano, diferentemente da luta pela existência e da teoria da sobrevivência do mais apto observadas no reino animal. Ao contrário dos animais, acredita-se que os seres humanos nascem iguais e possuem oportunidades equitativas na vida e em sua trajetória. Pode-se afirmar, portanto, que os direitos são essenciais para proteger as necessidades e os anseios humanos de um indivíduo na sociedade.

Direitos são reivindicações legítimas de um indivíduo, aceitas pela sociedade como necessárias para o crescimento pessoal e o da própria sociedade.

Os direitos podem ser considerados como um conjunto de facilidades e privilégios oferecidos pelo Estado aos seus cidadãos, a despeito de quaisquer adversidades.

Os direitos também podem ser definidos como aquilo que é legitimamente devido a um indivíduo por parte do Estado.

Deveres

Os direitos de uma pessoa impõem a outros o dever de agir ou deixar de agir de determinada maneira, de modo que o direito seja respeitado. A pessoa sobre quem recai o dever deve cumpri-lo para satisfazer os direitos do titular do direito. Visto que a omissão em respeitar os direitos de outra pessoa constitui uma conduta ilícita, o dever pode ser definido também como o oposto do ilícito.

Segundo Salmond, não pode haver direito sem o dever correspondente, nem dever sem o direito correspondente. Uma pessoa tem um dever em razão de seu status ou posição na sociedade. Existe um dever quando alguém está obrigado a fazer ou a omitir-se de fazer algo. O dever do indivíduo consiste em respeitar os direitos do outro.

Uma pessoa cumpre seu dever não em seu próprio interesse, mas no interesse do outro.

O dever é a ação ou omissão que o sujeito passivo deve realizar para atender aos direitos de outra pessoa.

O dever é um ato de observância aos direitos de outrem, o que confere à pessoa o direito a uma observância semelhante em relação aos seus próprios direitos.

Direitos e Deveres – O que são

Direitos e Deveres

Os direitos são, com razão, denominados reivindicações sociais que auxiliam os indivíduos a alcançar o seu melhor potencial e a desenvolver suas personalidades. Se a democracia deve ser um governo do povo, ela precisa existir em prol do povo. Tal governo democrático serve melhor à população quando mantém um sistema de direitos para ela. O Estado nunca cria direitos, apenas os reconhece; os governos nunca concedem direitos, apenas os protegem.

Os direitos emanam da sociedade e de condições sociais específicas; portanto, são inerentemente sociais. Os direitos pertencem aos indivíduos e existem para eles; são exercidos pelos próprios indivíduos para permitir o pleno desenvolvimento de suas personalidades e, como tal, são fruto de nossa integração na sociedade.

Embora todo direito seja uma reivindicação, nem toda reivindicação constitui um direito. Uma reivindicação não é um direito se não for reconhecida ou assegurada. As reivindicações só se tornam direitos quando reconhecidas pela sociedade e mantidas e garantidas pelo Estado. Os direitos são reivindicações sociais – o que significa que apenas aquelas de natureza social o são de fato -, pois existem na sociedade, dependem da existência desta e são concedidos e regulados por ela para seus membros. Os direitos são reivindicações sociais associadas aos deveres cumpridos pelos indivíduos. Eles são sociais porque visam fortalecer a sociedade; consequentemente, jamais se opõem a ela. Não existem direitos antissociais.

Os direitos devem ser mantidos, garantidos e protegidos. É nesse ponto que a instituição do Estado desempenha um papel fundamental. É a sociedade, e não o Estado, que recompensa os indivíduos com direitos após o cumprimento de seus deveres. O Estado mantém a estrutura de direitos na sociedade, assegurando-os a todos; ele protege os direitos dos indivíduos – no interesse deles e em seu favor – contra quaisquer violações por parte de autoridades do Executivo, de outros indivíduos ou de grupos de pessoas.

Os direitos são respostas à sociedade em que existem. Seu conteúdo depende, em grande medida, dos costumes e do *ethos* da sociedade em determinado tempo e lugar. À medida que a sociedade e suas condições se transformam, o conteúdo dos direitos também muda. É nesse sentido que dizemos que os direitos são dinâmicos. Os direitos são respostas às nossas ações; possuem a natureza de “retornos” ou “recompensas”. Eles nos são concedidos depois de termos oferecido algo à sociedade, aos outros. É depois de “dever” que passamos a “deter” direitos. Os direitos não são apenas o retorno pelo cumprimento de nossos deveres; eles também correspondem àquilo que realizamos. São recompensas que nos são atribuídas em resposta ao desempenho de nossos deveres para com os outros.

Direitos são reivindicações sociais; não são poderes. É preciso distinguir entre direitos e poderes. A natureza dotou cada indivíduo de certa medida de poder para satisfazer suas necessidades. O poder é uma força física, é pura energia. Não se pode estabelecer um sistema de direitos com base na mera força. O fato de uma pessoa deter um poder não significa, necessariamente, que ela possua um direito. Ela detém um direito na qualidade de membro da sociedade. Como indivíduos, temos poderes; como seres sociais, temos direitos.

É a nossa condição de membros da sociedade que nos assegura direitos. Os direitos só o são de fato quando reconhecidos como tais pelos outros. Eles são, portanto, poderes reconhecidos como socialmente necessários para os indivíduos. Os direitos surgem do reconhecimento de que existe um bem supremo, alcançável por meio do desenvolvimento das capacidades inerentes a cada indivíduo.

Direitos são reivindicações sociais dos indivíduos que acabam sendo reconhecidas e legalmente asseguradas. Fora da sociedade, não existem reivindicações que os indivíduos possam pleitear. Fora do Estado, não há direitos individuais cuja proteção se possa esperar. A sociedade nos confere direitos, e o Estado os protege.

Direitos são reivindicações – reivindicações sociais necessárias para o desenvolvimento da personalidade humana. Eles não são prerrogativas inerentes à posse de uma pessoa. Direitos não são privilégios, pois não constituem prerrogativas dessa natureza. Há uma diferença entre direitos e privilégios: direitos são reivindicações que temos em relação aos outros, assim como os outros as têm em relação a nós; privilégios, por outro lado, são prerrogativas concedidas a alguns e negadas a outros. Direitos são obtidos por força de direito; privilégios, por meio de concessão ou favor.

Uma definição funcional de direitos deve abranger certos aspectos. Um deles é a reivindicação social, o que significa que os direitos se originam na sociedade e, portanto, não existem direitos anteriores à sociedade, nem acima ou contra ela. Outro aspecto é o desenvolvimento da personalidade, indicando que os direitos pertencem ao indivíduo e são um elemento importante para promover sua personalidade – aspecto que inclui o direito do indivíduo de se opor ao governo caso a ação deste último contrarie a personalidade do indivíduo.

Os direitos são socialmente sancionados na medida em que são precedidos por deveres que o indivíduo possui como membro da sociedade. Os deveres surgiram antes dos direitos, e não depois deles. É nesse sentido que os deveres antecedem os direitos, sendo isso o que confere aos direitos um caráter limitado, tanto em sua natureza quanto em seu exercício.

Qual é a diferença entre direitos e responsabilidades?

Direitos são vantagens ou privilégios concedidos a nós por lei, enquanto responsabilidades são nossos deveres ou obrigações que nos permitem usufruir desses direitos. Em outras palavras, todo direito traz consigo o dever de respeitá-lo e agir de acordo com ele. Por exemplo, tenho o direito de ser tratado com respeito, e é minha responsabilidade respeitar os direitos dos outros. Também é meu direito expressar minhas opiniões e sentimentos, e é minha responsabilidade acolher as opiniões e sentimentos dos outros. O mesmo se aplica às crianças; por exemplo, é direito delas brincar, e é dever delas zelar pela própria segurança e pela segurança do ambiente. Cabe à sociedade proporcionar um local adequado para brincar e transmitir o conceito de direitos e responsabilidades das crianças, garantindo uma conscientização adequada e clara.

Fonte: mobaderoon.org/www.researchgate.net/www.iilsindia.com