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Pena de Morte

pena de morte é uma prática usada universalmente para punir os crimes mais terríveis. Sua aplicação vem desde épocas remotas, tendo surgido entre as primeiras civilizações. Conforme o desenvolvimento da humanidade sua prática tem sido banida e a tendência é que sua aplicação seja reduzida. Durante muito tempo ela foi aplicada de modo consensual e acabava por se transformar em espetáculos públicos.

A grande polêmica por de trás da aplicação da pena capital diz respeito à seguinte questão: o estado tem direito de tirar a vida de um cidadão?

Argumentos favoráveis à pena de morte inclui:

1) delitos tão hediondos onde só a morte é capaz de punir o deliquente,

2) a sociedade não tem obrigação de sustentar criminosos presos e

3) apenas a pena de morte é capaz de dar exemplo e coibir futuros crimes.

Os abolicionistas, por sua vez, se defendem com outros argumentos:

1) ninguém tem o direito de privar o outro da vida,

2) a pena perpétua é suficiente para a coersão do criminoso, possibilitando, inclusive, sua recuperação e

3) a pena capital não consegue irradicar a criminalidade.

No Brasil, a pena de morte exitiu por dois momentos. O primeiro foi durante o Império (1822-1889) e o segundo durante nossa recente história de Regime Militar (1965-1985). Inclusive, nesse último período foram 3 condenados a pena capital, mas nenhum registro de suas execuções foram encontrados.

O último condenado em nosso país foi Manoel da Motta Coqueiro, enforcado em 1850. Tempos depois sua condenação foi constada como um erro, era ele inocente. Esse incidente causou um grande mal estar em D. Pedro II – que negou seu pedido de misericórdia – que extinguiu a aplicação da pena capital em nosso país. Apesar de não permitida em nosso código civil, a pena de morte figura no código militar em situações específicas de guerra. Nesse caso a morte seria por fuzilamento.

No mundo a pena de morte é abolida em 122 países, segundo a Anistia Internacional. O país que mais executa é a China; foram 1770 prisioneiros no ano de 2005. Os outros países que mais executam são Irã, Arábia Saudita e EUA. Este três e mais a China correspondem a mais de 90% das execuções a nível mundial.

Em 2005 foram condenados à prisão 5186 pessoas e mais de 20 mil aguradam a execução.

Algumas pessoas acham que a pena de morte seria uma boa alternativa para acabar com a superlotação de nossos presídios. A população carcerária cresce num ritmo maior que a população. Inclusive em países como Brasil, EUA e México o crescimento no número de presos nos últimos 10 anos foi maior que 100%.

Os métodos de aplicação mais usados atualmente incluem fuzilamento (usado em 73 países) e enforcamento (58). Esses métodos são usados, sobretudo, em países muçulmanos e asiáticos. Apedrejamento ocorrem em 7 países, todos islâmicos, e punem crimes como adultério. Injeção letal, câmara de gás e eletrocução são usados no EUA. Nos EUA, 38 de seus estados aplicam a pena de morte. A injeção é usada amplamente e apenas dois estados não a usam (Nebraska e Alabama).

Estudos feito com estupradores na África do Sul mostram que criminosos tem consciência que seu crime pode levá-lo à morte. Por sua vez, os abolicionistas dizem que crimes hediondos só podem ser cometidos por pessoas com distúrbios mentais e a morte como punição de um crime não inibe o criminoso.

Um preso custa aos cofres norte-americanos de 40 a 50 mil doláres anuais.

Tendo em vista que um criminoso preso perpetuamente passa até 30 ou 40 anos na prisão, o custo da prisão perpétua vai de 1,2 à 3,6 milhões de doláres.

No Brasil, um preso custa ao estado 1500 reais mensais, fora os custos gastos no poder Judiciário, em penitenciárias e na manutenção de erário público. As pessoas que vão contra a pena de morte diz que a vida não tem preço e por isso não seria justo a condenação de presos por razões econômicas.

Abolicionistas se defendem dizendo que a aplicação da pena capital não trás a vítima de volta e nem pune o criminoso, visto que após o castigo este estará morto.

Eles também acham que a vida tem que ser preservada até nos indivíduos mais repugnantes e capazes das maiores atrocidades. Os favoráveis respondem que não se trata de trazer a vítima de volta, mas sim de uma questão de justiça e coumprimento da lei. Sendo assim, estaria relacionada a consequência de uma causa (o crime) e deveria servir de exemplo para que este não se repetisse.

Algumas pesquisas confirmam que a pena de morte diminui a criminalidade, mas outras dizem o contrário e nunca se chegam a uma questão satisfatório a esse respeito. Assim, a questão da pena de morte continua polêmica com cada um dos lados defendendo seu ponto de vista sem ceder para argumentos contrários.

Da mesma forma que outras questões polêmicas, como por exemplo a eutanásia ou o momento que a vida tem início, é possível que nunca se chegue a um consenso sobre o assunto. Isso de deve principalmente a grande disparidade de formas de pensamento que encontramos em nós humanos.

Leonardo Biral dos Santos

Fonte: btu.unesp.br

Pena de Morte

"Quantas mortes ainda serão necessárias para que se saiba que já se matou demais?" Bob Dylan

O simplismo de considerar a defesa dos direitos humanos a defesa de direitos de criminosos tem de ser desmascarado. Aqueles que defendemos o direito à vida de todos, de todos sem exceção, não podemos ser confundidos com criminosos ou defensores de suas posturas. O que almejamos mesmo é o fim da barbárie e do ódio.

O Estado brasileiro falha diante de seus cidadãos, do berço à sepultura. Más condições de educação e saúde, de moradia, de sobrevida material mesmo, acabam por reduzir o ser humano à situação desesperadora de louco desviante em muitos casos. Há muita gente desesperada por providenciar sua sobrevivência e a dos seus, ainda que para isso tenha de romper com as normas sociais vigentes. Se o Estado brasileiro é o maior responsável pela elevação no índice de criminalidade, particularmente tendo em vista a brutal e dificilmente equiparável, em escala planetária, concentração de renda, o Estado brasileiro carece de condições morais para dizer "quem tem o direito à vida (assegurado na Constituição, por sinal) e quem, por seus crimes, deve ser apenado com a perda deste direito humano básico", até porque o juízo humano é falho, a pena-de-morte é uma punição evidentemente irreversível e o "exemplo" deve vir sempre de cima, jamais dos desesperados. Montar uma fábrica de desesperados e, para "solucionar", montar uma máquina de extermínio de desesperados não me parece racional. É coisa parecida à "Solução Final" dos nazistas...

Como o neocolonialismo nos colocou sob a órbita de influência dos EUA, muitos apreciam citar aquela Nação como exemplo a ser seguido.

Talvez a proposta seja válida para alguns casos, mas especificamente na esfera dos direitos humanos há muito pouco a aprender com os ianques.

Os EUA são a única Nação do primeiro mundo em que este crime medieval é praticado, quando o Estado mata, com o beneplácito do aparelho judiciário. Mas a justiça norte-americana tem se equivocado em diversos casos de apenamento com a morte. Alguém poderia contraargumentar que o aparelho judiciário brasileiro seria superior e não cometeria falhas. Será? Somos todos humanos, sujeitos a falhas, portanto.

Pena de Morte

Pena de morte, consiste na privação da vida do condenado por um delito que a lei sanciona com a referida condenação. Denomina-se, desse modo, pena capital.

Atualmente, muitos países admitem a pena de morte apenas em casos excepcionais, como em tempo de guerra e em situações de extrema gravidade.

Nos Estados Unidos, existe esta pena em alguns estados.

Primeiramente, é bom lembrar que a Igreja a praticou largamente durante o período da “Santa Inquisição”, contra os hereges, aqueles que ousavam questionar os dogmas da fé. Um dos maiores exemplos disto talvez tenha sido Joana D’arc (já condenada à morte, para transformar sua pena em prisão perpétua, assinou uma abjuração em que prometia, entre outras coisas, não mais vestir roupas masculinas, como forma de demonstrar sua subordinação à Igreja.

Dias depois, por vontade própria ou por imposição dos carcereiros ingleses, voltou a envergar roupas masculinas. Condenada à fogueira por heresia, foi supliciada publicamente na praça do Mercado Vermelho, em Rouen, em 30 de maio de 1431). A pena de morte chegou, em determinado momento, a ser completamente banalizada. Drácon, legislador grego, promulgou certo Código que estatuiu pena de morte para todos os crimes.

Indagada a razão pela qual sempre previa a pena de morte, de um pequeno furto ao mais terrível dos homicídios, respondeu: “creio que um furto mereça a morte e não encontrei nada mais grave do que a pena de morte para o homicídio. Assim, estou satisfeito que se aplique apenas a pena de morte para os homicidas!”

Drácon passou para a História e seu nome, até hoje, é sinônimo de rigor inflexível.

Passemos, doravante, às questões jurídicas em torno do assunto.

Em primeiro lugar, é preciso esclarecer, sem alarde, que a Constituição Brasileira permite a adoção da pena de morte, em caso de guerra declarada (vide art. 5º, XLVII, que estabelece: “não haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX”...).

Logo, em caso de guerra declarada, é possível a pena de morte no Direito Brasileiro. E o Código Penal Militar, para os crimes militares em tempos de guerra, em plena sintonia com a Constituição, prevê a pena de morte em vários de seus artigos (por exemplo, arts. 356, 357, 358, 359 etc).

Uma curiosidade: a forma de execução da pena de morte prevista no Código Penal Militar, é por fuzilamento (Código Penal Militar, art. 56 – “A pena de morte é executada por fuzilamento”), o que, se fosse levado a efeito no Brasil, pela experiência que temos, num dia haveria a arma mas faltaria munição, no outro, que teria munição, a arma não funcionaria, e no terceiro, estando arma e munição em ordem, o atirador teria faltado ao serviço...

Ao permitir a pena de morte somente “em casos de guerra declarada”, a contrário sensu, nossa Constituição não permite a adoção deste tipo de pena em nenhuma outra situação que não aquela acima explicitada (caso de guerra declarada).

Por isto, qualquer Lei que, em tempos de paz, cominasse a um crime comum a pena de morte padeceria pelo vício de ser flagrantemente inconstitucional, não podendo surtir nenhum efeito.

Aprofundemos mais um pouquinho, para finalizar. O art. 5º de nossa Constituição, onde está a garantia de que a pena de morte só possível em caso de guerra declarada, pertence ao rol dos chamados Direitos Fundamentais, expressão maior dos Direitos Humanos. E é claro que o direito à vida é o maior deles.

Nossa Constituição, que permite ser emendada, coloca alguns obstáculos para ser alterada, os quais se encontram em seu art. 60. Interessa-nos aqueles consagrados no § 4º, em especial no inciso IV, deste citado art. 60. Ali estão as chamadas “cláusulas pétreas”, ou seja, pontos da Constituição que não podem ser objeto de emenda tendente a aboli-los. Dentre esses pontos, encontram-se os Direitos e Garantias Individuais, no bojo dos quais está o de que não haverá pena de morte, exceto em caso de guerra declarada.

Logo, uma conclusão há de se impor: a de que não é possível, nem mesmo por emenda à Constituição, adotar-se a pena de morte no Brasil, para os crimes comuns, em tempos de paz.

Nenhuma proposta de emenda à Constituição que pretendesse dispor de modo diverso seria admissível. Não deveria passar nem mesmo pela Comissão de Constituição de Justiça do Congresso Nacional. Mas, se porventura passasse, qualquer ação direta de inconstitucionalidade (que pode ser proposta, dentre outros legitimados, pela OAB, Partido Político etc – vide art. 103 da Constituição Federal), conseguiria junto ao Supremo Tribunal Federal a extirpação de teratológica emenda de nosso mundo jurídico.

Em resumo, na vigência da atual Constituição, é impossível adotar-se a pena de morte tal como se tem querido e discutido. Só uma nova Constituição (uma nova manifestação do chamado Poder Constituinte Originário), fruto do trabalho de uma nova Assembléia Nacional Constituinte para este desiderato convocada, é que poderia permitir a adoção da pena de morte indiscriminadamente, e aí o problema a ser enfrentado seria com o Direito Internacional e os Tratados e Convenções que o Brasil ratificou.

Mas, por derradeiro, podemos afirmar que não há possibilidade jurídica, na vigência desta Constituição, de ser adotada a pena de morte com se quer. A discussão em torno dela só vai ficar mesmo no plano ideológico, nas linhas que procurei traçar e expor minhas idéias no artigo anterior.

O simplismo de considerar a defesa dos direitos humanos a defesa de direitos de criminosos tem de ser desmascarado. Aqueles que defendemos o direito à vida de todos, de todos sem exceção, não podemos ser confundidos com criminosos ou defensores de suas posturas. O que almejamos mesmo é o fim da barbárie e do ódio.

O Estado brasileiro falha diante de seus cidadãos, do berço à sepultura. Más condições de educação e saúde, de moradia, de sobrevida material mesmo, acabam por reduzir o ser humano à situação desesperadora de louco desviante em muitos casos. Há muita gente desesperada por providenciar sua sobrevivência e a dos seus, ainda que para isso tenha de romper com as normas sociais vigentes. Se o Estado brasileiro é o maior responsável pela elevação no índice de criminalidade, particularmente tendo em vista a brutal e dificilmente equiparável, em escala planetária, concentração de renda, o Estado brasileiro carece de condições morais para dizer "quem tem o direito à vida (assegurado na Constituição, por sinal) e quem, por seus crimes, deve ser apenado com a perda deste direito humano básico", até porque o juízo humano é falho, a pena- de-morte é uma punição evidentemente irreversível e o "exemplo" deve vir sempre de cima, jamais dos desesperados. Montar uma fábrica de desesperados e, para "solucionar", montar uma máquina de extermínio de desesperados não me parece racional. É coisa parecida à "Solução Final" dos nazistas...

Como o neocolonialismo nos colocou sob a órbita de influência dos EUA, muitos apreciam citar aquela Nação como exemplo a ser seguido. Talvez a proposta seja válida para alguns casos, mas especificamente na esfera dos direitos humanos há muito pouco a aprender com os ianques. Os EUA são a única Nação do primeiro mundo em que este crime medieval é praticado, quando o Estado mata, com o beneplácito do aparelho judiciário. Mas a justiça norte-americana tem se equivocado em diversos casos de apenamento com a morte. Alguém poderia contra-argumentar que o aparelho judiciário brasileiro seria superior e não cometeria falhas. Será? Somos todos humanos, sujeitos a falhas, portanto.

Segundo a Seção Brasileira da Anistia Internacional, as argumentações contra a pena de morte podem seguir a seguinte direção:

Pena de Morte

1 - Economia: como se a vida humana pudesse ter um preço, os defensores do assassinato estatal institucionalizado, quando o Estado mata ao invés de promover a vida, "informam" que matar um suposto autor de "crime hediondo" é mais barato que mantê-lo, por exemplo, aprisionado por toda a vida. Falso. As custas de processos, cárcere protegido especial (para evitar linchamentos), apelações, vigias, sacerdotes, maquinário e carrascos custam três vezes mais que um aprisionamento perpétuo do cidadão a ser assassinado, por exemplo.

Embora esteja bem claro que a prisão perpétua seja medida mais econômica que a condenação capital, temos de pensar em algo mais humano ainda: a implantação de colônias penais agrícolas, onde o detento poderia custear seu próprio sustento, sem onerar os cofres públicos, os contribuintes e, além do mais, trazer o ressarcimento econômico aos seus erros para com a sociedade. Estaria, e isso é o mais importante, vivo para que eventuais erros judiciários fossem reparados. Grupos de extermínio, claro, não sujeitos a todas estas formalidades, não são onerosos, nem eficientes, nem eticamente dignos de consideração numa análise séria como esta pretende ser.

2 - Intimidação: Há quem creia que, num Estado onde exista a pena capital, o assassinato institucionalizado, o eventual criminoso tenda a "pensar duas vezes" antes de cometer delito hediondo.

Antes de mais nada, os fatos apontam na direção contrária: onde a pena de morte é praticada os índices de criminalidade são os mais elevados. Especula-se que o eventual criminoso tenda a eliminar potenciais testemunhas de um delito praticado em momento não refletido de sua vida. Isso, claro, quando o sujeito pára para pensar na besteira que estaria fazendo, o que é raro acontecer. Crimes hediondos, em geral, são praticados por pessoas em estado de total descontrole, provisório ou permanente, de suas faculdades mentais.

Vale a pena ressaltar que na França houve uma significativa diminuição nos índices de criminalidade com a abolição da guilhotina enquanto que no Irã aqueles índices sofreram significativo aumento com a reimplantação da pena de morte após a revolução islâmica. Especula-se neste caso que as pessoas que vivem numa Nação violenta, competente para matar ou deixar viver, tendem a seguir-lhe o exemplo...

3 - Vingança: O mais sórdido e menos ético dos argumentos utilizados pelos defensores do assassinato institucionalizado. Descendo ao nível moral daqueles que qualificam como criminosos, os pregadores da vingança insistem na "Lei de Talião", só possível a não-cristãos, claro, mas que precisa ser considerada também. Ao invés de ansiar e trabalhar pela elevação dos padrões intelectuais e morais das pessoas, aqueles que defendem a implantação da pena de morte pregam um retrocesso do Estado ao nível de barbárie em que se encontram alguns criminosos produzidos, repita-se, por uma ordem social injusta em última análise, desigual e cruel em sua essência.

Vale lembrar aqui as palavras do Mahatma Gandhi: "Um olho por um olho acabará por deixar toda a humanidade cega!" É vital deter a propagação do Mal, não expandi-la!

4 - Desumanidade: "O que é que merece alguém que comete um crime hediondo (assalto, estupro ou seqüestro com morte)?" ou "O que é que você faria se algum ente querido seu fosse sordidamente seviciado e assassinado?" Ora bolas, não cabe a ninguém dizer quem é humano e quem, pelos seus crimes, deixou de o ser e com isso perdeu seus direitos!

Os nazistas, a quem a história julgou e execrou, agiam assim: primeiro tiravam o status de humano de criminosos comuns, depois de criminosos políticos, depois de pessoas consideradas racialmente inferiores e os iam exterminando a todos. Quanto ao que um homem transtornado por desejos pessoais de vingança faria é um assunto. Outro assunto é o que o Estado lúcido e ponderado, na figura de seus magistrados deve fazer.

5 - Banalidade do Mal: O defensor da pena capital, em geral, não se dá conta de seu grau de comprometimento com a medida que propõe, pensa que, por caber a outros a execução do que propõe já nada mais tem a ver com isso.

De novo o modelo nazista: o Führer não se sentia pessoalmente responsável pelo que acontecia fora de seu gabinete acarpetado onde as penas capitais eram decretadas, nem seus oficiais por meramente retransmitir ordens dadas, menos ainda os subalternos por cumprir aquelas ordens, todos burocraticamente distantes uns dos outros. Aqueles que defendem o assassinato institucionalizado no Brasil contemporâneo não querem comprometer-se, mas é preciso demonstrar, por mais chocante que isto possa parecer que cada vez que alguém comete o simples ato de erguer a mão para votar a favor da implantação desta excrescência em nossa legislação está sendo cúmplice em potencial de um assassinato a ser cometido pelo Estado.

A título ainda de reflexão, algumas citações interessantes em torno desta temática:

Pena de Morte

"Vim ao mundo para que tenham Vida e Vida em abundância!" Jesus Cristo

"Nunca pode haver uma justificativa para a tortura, ou para tratamentos ou penas cruéis, desumanas e degradantes. Se pendurar uma mulher pelos braços até que sofra dores atrozes é uma tortura, como considerar o ato de pendurar uma pessoa pelo pescoço até que morra?" Rodolfo Konder

"O que é a pena capital senão o mais premeditado dos assassinatos, ao qual não pode comparar-se nenhum ato criminoso, por mais calculado que seja? Pois, para que houvesse uma equivalência, a pena de morte teria de castigar um delinqüente que tivesse avisado sua vítima da data na qual lhe infligiria uma morte horrível, e que a partir desse momento a mantivesse sob sua guarda durante meses. Tal monstro não é encontrável na vida real." Albert Camus

"Quando vi a cabeça separar-se do tronco do condenado, caindo com sinistro ruído no cesto, compreendi, e não apenas com a razão, mas com todo o meu ser, que nenhuma teoria pode justificar tal ato." Leon Tolstói

"Pedirei a abolição da pena de morte enquanto não me provarem a infalibilidade dos juízos humanos." Marquês de Lafayette

" A pena de morte é um símbolo de terror e, nesta medida, uma confissão da debilidade do Estado." Mahatma Gandhi

"Mesmo sendo uma pessoa cujo marido e sogra foram assassinados, sou firme e decididamente contra a pena de morte... Um mal não se repara com outro mal, cometido em represália. A justiça em nada progride tirando a vida de um ser humano. O assassinato legalizado não contribui para o reforço dos valores morais." Coretta Scott King, viúva de Martin Luther King.

Fonte: www.vestibular1.com.br

Pena de Morte

Pena de Morte

A Pena de Morte ou Pena Capital é um tema muito polêmico, debatido e discutido; pois mexe com a Palavra de Deus, com o projeto do ser humano (vida) e com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Quando nos deparamos com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, vemos dois artigos que são cruciais neste processo de análise:

Artigo 3º - “Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”

Artigo 5º - “Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes”

Encontrei uma definição boa sobre a pena de morte:

“é a sentença aplicada pelo poder judiciário que consiste em retirar legalmente a vida a uma pessoa que cometeu, ou é suspeita de ter cometido, um crime que é considerado pelo poder como suficientemente grave e justo de ser punido com a morte”.

MAPA DE PAÍSES COM PENA CAPITAL

No mundo existem diferentes opiniões acerca da pena capital. Por isso no mapa abaixo, estão representadas as diferentes opiniões acerca da pena de morte.

Pena de Morte

Azul: Abolida para todos os crimes. 
Verde: Abolida para todos os crimes exceto os cometidos em circunstâncias excepcionais (Por exemplo: crimes cometidos em tempo de guerra) 
Laranja: 
Abolida na prática, mas legal. 
Vermelho: 
Pena de morte legalizada.

Através do mapa é possível observar que existe uma maioria de países com a pena de morte abolida para todos os crimes e com a pena de morte legalizada. De seguida, com menos percentagem, verifica-se que se encontram os países com pena capital abolida na prática mas legal. Por fim com a menor percentagem encontram-se os países cuja pena de morte é abolida para todos os crimes exceptuando os cometidos em circunstâncias excepcionais.

FORAM IDENTIFICADOS VÁRIOS MÉTODOS DE EXECUÇÃO DURANTE A HISTÓRIA

Afogamento, Apedrejamento, Arrancamento de membros do corpo, condenados a cadeira elétrica (20.000 volts); Exposição a gás mortífero, Decapitação, Enforcamento, Enterramento, esfolamento, fuzilamento, injeção letal, entre outros.

O QUE DIZ A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adaptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Dezembro de 1948, em resposta ao terror e brutalidade de alguns governos, reconhece o direito de cada pessoa à vida, afirmando ainda que ninguém deverá ser sujeitado a tortura ou a tratamento ou castigo cruel, desumano e degradante. A pena de morte viola estes direitos.

Alguns protocolos foram assinados:

O Segundo Protocolo Facultativo para o Tratado Internacional de Direitos Civis e Políticos, adaptado pela Assembléia Geral da ONU em 1989, defende a total abolição da pena de morte permitindo mantê-la em tempo de guerra.

O Sexto Protocolo da Convenção Européia sobre Direitos Humanos, adaptado pelo Conselho da Europa em 1982, prevê a abolição da pena de morte em tempo de paz, podendo os estados mantê-la para crimes em tempo de guerra ou em caso de guerra iminente.

O artigo 1º deste Protocolo, em vigor desde 1 de Março de 1985, prescreve: "A pena de morte é abolida. Ninguém pode ser condenado a tal pena ou executado"

O artigo 2º: "Um Estado pode prever na sua legislação a pena de morte para atos praticados em tempo de guerra ou de perigo iminente de guerra”

O Protocolo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos para a Abolição da Pena de Morte, adaptado pela Assembléia Geral da OEA em 1990, pretende a total abolição da pena de morte, permitindo aos estados mantê-la em tempo de guerra desde que façam essa reserva ao ratificar ou aceitar o protocolo.

A BIBLIA E A PENA DE MORTE

I) A Lei do Senhor, antes dos Dez Mandamentos

A Lei Moral de Deus, constituindo a sua vontade permanente para o homem, e estabelecendo as obrigações e deveres, do homem para com Deus e do homem para com o seu semelhante, foi revelada em diversas ocasiões, mesmo antes da codificação mosaica.

Considerando os três aspectos da Lei e a sua aplicabilidade, vemos que as determinações de Deus ao homem proferidas antes da legislação mosaica (como por exemplo: Gênesis 9:6) possuem considerável significado para nós, pois certamente não fazem parte nem da lei civil de Israel (que ainda não existia como nação), nem da lei religiosa daquele povo (que ainda não havia sido emitida de forma codificada e sistemática). As determinações deste período que não dizem respeito a procedimentos ou práticas cerimoniais religiosas são expressões puras da Lei Moral de Deus, representando a vontade deste, em todos os tempos, para todas as criaturas.

A Pena de Morte foi instituída por Deus neste período. Foi comandada a Noé e a seus descendentes, antes das Leis Civis ou Judiciais, numa inferência de sua aplicabilidade universal. A Pena Capital foi instituída por Deus e não pelo homem. Sua instituição se deu não porque Deus desse pouca validade à vida do homem, mas exatamente porque Ele considerava esta vida extremamente importante. Desta forma, perdia o direito à sua própria vida qualquer um que ousasse atentar contra a criatura formada à imagem e semelhança do seu Criador.

Esta foi a base da instituição da pena de morte, em Gênesis 9:6, enraizada na Lei Moral de Deus, como um reforço à sua determinação: não matarás. Esta mesma santidade de vida, encontraria reflexo posteriormente na codificação da Lei Moral de Deus, ou seja, no 6º Mandamento.

II) No Tempo da Lei

Nunca podemos nos esquecer que o Antigo Testamento era regido pelas Leis de Deus. Porém, precisamos discernir os diversos aspectos desta lei:

A Lei Civil ou Judicial - Representa a legislação dada à sociedade ou ao estado de Israel. Ex: os crimes contra a propriedade e suas respectivas punições. Tinha a finalidade de regular a sociedade civil do estado teocrático de Israel. Como tal, não é aplicável normativamente em nossa sociedade.

A Lei Religiosa ou Cerimonial - Esta representa a legislação levítica do Velho Testamento. Ex: os sacrifícios e todo aquele simbolismo cerimonial. Tinha a finalidade de imprimir nos homens a santidade de Deus e apontar para o Messias, Cristo, fora do qual não há esperança.

A Lei Moral - Representa a vontade de Deus para com o homem, no que diz respeito ao seu comportamento e aos seus deveres principais. Tem a finalidade de deixar bem claro ao homem os seus deveres, revelando suas carências e auxiliando-o a discernir o bem do mal. É aplicável em todas as épocas e ocasiões.

Como entender passagens como Êxodo 21:12-14; 22:2; Números 35:31 e Deuteronômios 19:1-13.

Como entender que o mesmo Deus que disse: “Não matarás”, mandou matar, através dos exércitos de Israel, milhares de pessoas, incluindo homens, mulheres, crianças, e até animais (Observar Deuteronômios 13:15; Juízes 20:48).

Deuteronômio 17:12-13 - Essa passagem salienta que o ofício judicial fora divinamente determinado e que os vereditos deviam ser aceitos, sob pena de morte.

Essa pena era aplicada principalmente nos casos de homicídios. Uma pessoa que tirasse a vida de uma pessoa, pagaria na mesma moeda. E isso era assim, devido ao fato de que a vida era um bem sagrado estando protegido pela lei de Deus. A vida era algo de valor inestimável em Israel. Por exemplo, não havia pena de morte em relação a bens patrimoniais. Nesse casos, dava-se a pena de forma restitutiva, ou seja, se alguém roubasse uma galinha, esse ladrão restituiria duas galinhas ao dono. Dependendo da gravidade do furto, roubo, essa restituição poderia ser maior. Já no caso do homicídio doloso, haveria a retribuição com a própria vida. Teria que pagar o crime com a própria vida.

Em Levítico 24: 21 diz: “quem matar um animal fará restituição, mas quem matar um homem será morto”

III) No Novo Testamento

No caso específico da Pena de Morte, temos alguns registros, onde o assunto é mencionado, não havendo indicação de que os pontos básicos de justiça divina tivessem agora sido modificados, para a nossa era.

Vamos ver alguns destes trechos:

Mateus 26:52 – “Jesus disse: todos os que lançarem mão da espada, pela espada morrerã.” - Parece ser um reconhecimento tácito da legitimidade de aplicação da Pena Capital, como justa punição aos que vivem pela violência e desrespeito à vida.

João 19:11 - “nenhum poder terias contra mim, se de cima te não fosse dado” - Jesus reconhece que o poder de Pilatos de tirar a vida, vem do alto. Ele não contesta este poder, mas o considera legitimo, ainda que aplicado ilegitimamente, no caso de Jesus, e talvez desproporcionalmente aos parâmetros bíblicos, no caso de outras execuções.

Atos 25:11 – “Paulo, na sua defesa perante Festo, disse: Se eu cometi algum erro e fiz qualquer coisa digna de morte, não recuso morre.”

Verifique que:

a) Paulo reconhece que existiam crimes dignos de morte,
b) Paulo informa que não ofereceria resistência ao recebimento da Pena de Morte,
c) Paulo, implicitamente, reconhece que alguma autoridade possuía o direito de condenar alguém à morte.

Romanos 1:32 - “que são dignos de morte, os que tais coisas praticam” - Paulo reconhece que existem pessoas “dignas de morte” dependendo dos atos praticados.

Romanos 13:1 e versículos seguintes - O conhecido trecho, que especifica as obrigações do governo, já tratado na abordagem dada pela Confissão de Fé, coloca claramente a espada nas mãos do Governo, como instrumento legítimo de punição.

I Pedro 2:13-14 - “sujeitai-vos à toda ordenação humana” - Os governos recebem a autoridade das mãos de Deus. Devemos clamar contra as injustiças, mas não recebemos sanção para considerá-los ilegítimos aplicadores da justiça, por mais distanciados que estejam de Deus. Não recebemos sanção, de igual modo, para desobedecê-los, mesmo quando são injustos ( “sujeitai-vos não somente aos bons e humanos, mas também aos maus” - I Pedro 2:18), a não ser quando nos impelem a que desobedeçamos às próprias determinações de Deus. Neste caso, devemos agir e responder como o próprio Pedro em Atos 5:29: “Mais importa obedecer a Deus, do que aos homens”

Apocalipse 13:10 - ”Se alguém matar à espada, necessário é que à espada seja morto” - Em harmonia com a afirmação de Cristo, em Mateus 26:52, numa inferência de que o princípio de justiça da retribuição, continua válido no Novo Testamento.

Semelhantemente ao verificado no Velho Testamento, as determinações eternas de Deus não estavam atreladas à bondade ou não dos governos temporais. O governo do contexto do Novo Testamento era bastante injusto, ruim e primitivo, mas mesmo assim a legitimidade dos governos não foi retirada.

COMO NOS POSICIONARMOS COMO CRISTÃOS EM RELAÇÃO A PENA DE MORTE

Como cristãos não podemos dizer que a pena de morte não tenha respaldo bíblico, quando aplicada em casos extremos, de crimes hediondos, com requintes de crueldade e perversidade, levada a efeito por autoridade legal, legítima e competente. Isto é verdade, no entanto, a pena de morte ou qualquer outro castigo, imposto por autoridade ilegítima pode ter fins ilegais. No caso de países em que cristãos ou outras pessoas são condenadas por causa de sua fé, há legalidade, mas não há legitimidade, diante de Deus. Contudo, considerando que as leis humanas são falhas; que há "erros judiciários", em que inocentes têm sido condenados em lugar de culpados; que há perseguições políticas, religiosas e abusos de autoridade, entendemos que o cristão não dever ser favorável à pena de morte. É preferível que, em casos gravíssimos de crimes hediondos, seja aplicada a prisão perpétua, em que o criminoso tem oportunidade de se recuperar, e até de ser um crente em Jesus.

Precisamos entender que estamos vivendo no Tempo da Graça de Deus:

Não estamos sendo direcionados e sujeitos “à muitas das leis” do Antigo Testamento, mas estamos vivendo o tempo da graça de Deus (Romanos 6:14).

Não vivemos sob a Lei Civil de Israel.

Não estamos sob a Lei Religiosa de Israel e sob nenhuma de suas ordenanças cerimoniais, uma vez que estamos sob o tempo da graça.

Não Estamos Sob a Condenação da Lei Moral de Deus, se fomos resgatados pelo seu sangue, mas nos achamos cobertos por Sua graça.

Precisamos entender que estamos sob a Lei Moral de Deus, no sentido de que:

Ela continua representando a soma de nossos deveres e obrigações para com Deus e para com o nosso semelhante.

Ela, resumida nos Dez Mandamentos, representa a trilha traçada por Deus no processo de santificação, efetivado pelo Espírito Santo em nossas pessoas (João 14:15). Nos dois últimos aspectos, a própria Lei Moral de Deus é uma expressão de sua Graça, representando a objetiva e proposicional revelação de Sua vontade.

A defesa da Pena de Morte, contra assassinatos, baseada nos princípios e determinações, inicialmente expostas em Gênesis 9, é uma atitude coerente com o horror à violência demonstrado na Palavra de Deus. A Bíblia é contra a impunidade que reina em nossos dias, contra o desrespeito à vida. Esta violência, que é fruto do pecado e uma prova irrefutável da necessidade de regeneração do homem sem Deus, não pode ser combatida com a mesma violência da parte de indivíduos ou grupos, mas sim pelos governos constituídos. A Bíblia é, portanto, pela lei e pela ordem, pelo respeito à propriedade e à vida, pelo tratamento da violência dentro dos parâmetros legais do governo, pela Pena de Morte, para que a Sua Palavra seja respeitada e a violência diminua na terra.

Entendamos a orientação que possuímos em nosso país. A Constituição Federal no artigo 5º, XLVII, “a” ,proíbe a aplicação da pena de morte no Brasil fundamentado no princípio da dignidade humana.

“A morte do culpado não é o caminho para reconstruir a Justiça e reconciliar à sociedade. Existe, pelo contrário, o perigo de que isto alimente o desejo de vingança e se semeie nova violência”

Fonte: www.pastorazevedo.com.br

Pena de Morte

1. INTRODUÇÃO

O objetivo deste trabalho é mostrar que o Espiritismo, que é um libertador de consciências, pode ser usado como um poderoso veículo para a reeducação da personalidade humana delinqüida.

2. CONCEITO

Pena – do gr. poine, pelo lat. poena significa castigo, punição. Pena de morte significa, assim, a punição máxima imposta pelo Estado aos crimes considerados hediondos. Foi instituída com a finalidade de eliminar o delinqüente da sociedade.

3. HISTÓRICO

pena de morte, grave problema ligado à conceituação dos direitos humanos, existe há muito tempo. O Código de Hamurabi (1750 a.C.) e o Código Draconiano da Grécia Antiga são suficientes para mostrar que a morte era o castigo indicado para diversos crimes cometidos naquela época.

No âmbito do Velho Testamento, há prescrição de morte para mais de 30 tipos diferentes de crime, desde o assassinato até a fornicação. O "Levítico", terceiro livro do "Pentateuco", relaciona as faltas pelas quais se deveria apedrejar ou decapitar os culpados; o povo judeu, aliás, desde os tempos de sua formação castigava com morte a idolatria, a infidelidade, a pederastia e o homicídio. Moisés, por exemplo, provocou uma verdadeira hecatombe, ao tomar conhecimento do culto ao Bezerro de Ouro.

dimensão do Novo Testamento é visualizada pela presença de Jesus, o arauto da Boa Nova, e como tal, combatente da pena de morte. Isso, contudo, não o eximiu de morrer na cruz, em virtude de sua condenação pelos doutores da lei. Quer dizer, o Novo Testamento não corrige legalmente essas normas jurídicas.

O que faz é destacar um novo espírito de caridade e amor que deve levar à superação de toda a vingança e de todo o castigo. Enfim, Jesus contrapõe à lei do talião o amor pelos inimigos.

A Idade Média foi pródiga em execuções: delinqüentes comuns eram executados na roda ou por enforcamento, hereges queimados vivos, nobres e militares decapitados e criminosos políticos esquartejados.

Inquisição eliminava todo aquele que representasse um perigo para a manutenção de sua instituição.

Realmente, um período negro de nossa história, em que a crítica e a reflexão filosófica ficaram obscurecidas, cedendo lugar às injunções do absolutismo estatal.

A Idade Contemporânea é caracterizada pela presença de diversos filósofos e pensadores. Montesquieu e Voltaire (e com este os enciclopedistas) condenaram a tortura e os julgamentos sumários. Cesare beccaria, humanista italiano, no livro "Dos Direitos e das Penas" (1764), pede simplesmente a anulação da pena de morte, por considerá-la bárbara e inútil. As idéias de Beccaria frutificaram lentamente. Hoje, apesar de muitos países adotarem a pena de morte, reflete-se mais criticamente sobre a legitimidade desse tipo de condenação. (Idígoras, 1983)

4. PENA DE MORTE, UMA QUESTÃO CONTROVERTIDA

A pena de morte é uma das mais controvertidas questões dos nossos dias, ou seja, a de saber se a sociedade tem o direito de privar da vida um criminoso.

Entre os argumentos a favor, citam-se: há crimes tão hediondos que só a morte resolve; a sociedade não deve trabalhar para sustentar os facínoras; só a pena de morte tem valor exemplativo bastante para coibir a brutalidade humana.

Entre os argumentos contra, citam-se: ninguém tem o direito de privar o outro da vida; a prisão perpétua tem suficiente poder de coerção da criminalidade, oferecendo, além disto, a vantagem da plena recuperação do criminoso. (Ávila, 1967)

5. O HOMÍCIDIO

Cientistas sociais do mundo todo vêem se preocupando com a pena de morte. Nos Estados Unidos, país que mais aplica essa alternativa, há estudos estatísticos relacionando os efeitos da pena de morte sobre os índices de homicídios em uma sociedade. Ainibição e a brutalização são as suas hipóteses de trabalho. Na primeira, querem verificar se o risco da execução induz os possíveis assassinos a desistirem do crime pelo receio do castigo; na segunda, se a convicção da condenação leva certas pessoas a considerá-la uma atraente alternativa ao suicídio.

Esses cientistas, nos Estados Unidos, para comprovar uma das duas teorias, utilizaram dois métodos de pesquisa: o método comparativo e o método de análise por série temporal.

No método comparativo, tentam controlar as demais variáveis analisando os Estados vizinhos, com e sem pena de morte. No método de análise por série de tempo, estudam um só Estado ao longo de períodos extensos, no sentido de observarem a variação dos homicídios no momento em que eles adotam a pena de morte e deixam de utilizá-la . Os resultados a que chegaram são insuficientes para determinar com segurança se uma das teorias é correta.

O resultado inconclusivo das pesquisas revela a enorme dificuldade, de ordem metodológica, em se isolar a variável pena de morte das outras que afetam as taxas de criminalidade, como desempenho econômico, fatores demográficos, índices de urbanização, características histórico-culturais e graus de qualidade dos agentes impositores da lei. (Folha de São Paulo, 31/10/93, pág. 1-9)

6. CONTRIBUIÇÃO DO ESPIRITISMO

Os números estatísticos mostram os efeitos. Mas a causa da criminalidade fica obscura. Somente um estudo acurado da personalidade humana pode oferecer-nos uma pista segura ao entendimento da questão. Nesse sentido, a crença na existência e preexistência da alma tem grande peso. Pela teoria da reencarnação, o criminoso é um ser que traz dentro de si uma tendência ao crime. E é essa tendência (causa) que deve ser modificada, a fim de eliminar o efeito.

O mundo é violento porque somos violentos. E há maior violência do que matar alguém legalmente? Não é a Lei de talião, da Antigüidade, com outra roupagem?

Precisamos repensar os critérios de justiça aplicados aos delinqüentes. Se a justiça estiver sendo demasiadamente influenciada pelos usos e costumes da atualidade, dificilmente teremos condições de vislumbrar os matizes de uma justiça mais excelsa e divina.

O Espírito Irmão X, no capítulo 21 do livro Cartas e Crônicas, psicografado por Francisco Cândido Xavier, tece alguns comentários sobre o assunto, baseando-se na avaliação dos Espíritos desencarnados. Diz-nos, que para os que estão além-túmulo, o problema de subtrair o corpo ao Espírito que se fez criminoso é contra a lei natural, no sentido de que a execução de uma sentença de morte, na maioria dos casos, é a libertação prematura da alma que se arrojou ao despenhadeiro da sombra. Lembra-nos, ainda, que um assassinado quando não possui energia suficiente para desculpar a ofensa e esquecê-la, habitualmente passa o obsidiar aqueles que lhe arrancaram a vida, transformando-se em quisto vivo de fermentação da discórdia e da indisciplina.

Orienta-nos, ainda para a reeducação do delinqüente. Se locupletássemos as nossas prisões com livros educativos, palestras edificantes e tratamentos específicos da personalidade humana, estaríamos contribuindo eficazmente para a solução da questão criminal. Como educar com êxito tirando a vida do malfeitor? É preciso que ele fique no "campo das causas", a fim de melhor refletir sobre a sua condição. Com isso adquirirá forças psicológicas suficientes para enfrentar as provações que o esperam. E quanto mais tempo permanecer no "campo das causas", mais oportunidades terá de consertar e reajustar, melhorando as conseqüências.

7. CONCLUSÃO

O binômino pena de morte-homicídio somente terá uma solução satisfatória quando a humanidade atingir um estado de perfeição mais evoluído. Nesse novo status quo, cada indivíduo responsabilizar-se-á por si mesmo, eliminando naturalmente a causa que engendra os crimes hediondos.

Lembremo-nos de que o progresso é inexorável. Cuidemos, pois, de não subtrair a vida de um criminoso. Há sempre a possibilidade de o indivíduo, mesmo confinado numa prisão, ser despertado pelos atos de fraternidade de seus semelhantes.

8. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA

ÁVILA, F. B. de S.J. Pequena Enciclopédia de Moral e Civismo. Rio de Janeiro, MEC, 1967.
IDÍGORAS, J. L. Vocabulário Teológico para a América Latina. São Paulo, Edições Paulinas, 1983.
XAVIER, F. C. Cartas e Crônicas, pelo Espírito Irmão X. 3. ed., Rio de Janeiro, FEB, 1974.
Folha de São Paulo, 31/10/93, pág. 1-9.

Fonte: www.espirito.org.br

Pena de Morte

O que é a Pena de Morte?

Pena de Morte

A pena de morte (ou pena capital) é uma sentença aplicada pelo poder judiciário que consiste em retirar legalmente a vida a uma pessoa que cometeu, ou é suspeita de ter cometido, um crime que é considerado pelo poder como suficientemente grave e justo de ser punido com a morte. Atualmente, muitos países   admitem a pena de morte em casos excepcionais, como em tempo de guerra e em situações de extrema gravidade.

A pena capital foi aplicada em quase todas as civilizações através da história. Hoje em dia, quase todas as democracias, como a França, a Alemanha ou Portugal, aboliram a pena de morte. A maioria dos estados federados dos Estados Unidos, principalmente no sul, retomaram essa prática após uma breve interrupção durante os anos 1970. Os Estados Unidos são uma das raras democracias, juntamente com o Japão, a continuar a aplicar a pena de morte. A pena capital resta ainda presente e comum em vários países não-democráticos.

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos recomenda a sua proibição.

Pena de Morte
Método de Execução (Esfolamento)

Execução de Menores

O uso da pena de morte para crimes cometidos por pessoas que ainda não atingiram os 18 anos é proibido pela lei internacional, no entanto alguns países ainda executam menores. Essas execuções são poucas comparativamente com o número total de execuções a nível mundial. O seu significado vai para além dos números e põe em causa a vontade dos estados em respeitar a lei internacional.

A Amnistia Internacional opõe-se à pena de morte em todos os casos por ser uma violação à vida e ao direito de não ser sujeito a uma punição cruel, desumana ou degradante. Como passos em direcção à abolição total da pena de morte, a Amnistia Internacional suporta medidas que limitem a aplicação da pena de morte.

Pena de Morte
Método de Execução (Injecção Letal)

Métodos de Execução

Existem diversos métodos de excussão do criminoso, entre eles destacam-se os seguintes:

Afogamento - O condenado é afogado.

Apedrejamento - Lançam-se pedras sobre o condenado, até à sua morte.

Arrancamento - Os quatro membros são arrancados do corpo.

Cadeira elétrica - O condenado é imobilizado numa cadeira, sofrendo depois tensões elétricas de 20.000 volts.

Câmara de Gás - O condenado é colocada numa câmara, no qual se liberta um gás mortífero

Decapitação - A cabeça é decepada.

Degola - Corta-se a garganta ao condenado.

Empalação - Um pau pontiagudo penetra pelo orifício retal do condenado, até à boca, peito ou costas.

Enforcamento - A vítima é pendurada por uma corda à volta do pescoço, cuja pressão provoca asfixia.

Enfossamento - O condenado é lançado para um buraco e tapado com terra.

Esfolamento - Mata-se a vítima tirando-lhe a pele.

Esmagamento - O corpo é total ou parcialmente sujeito a uma forte pressão, quebrando os ossos e esmagando órgãos.

Flechas - Arqueiros atingem o condenado com flechas.

Fogueira - O condenado é queimado vivo.

Fuzilamento - Um pelotão dispara sobre o condenado.

Inanição - O condenado é deixado, de alguma forma, ao abandono e sem alimentos.

Injecção letal - Administra-se no condenado uma mistura fatal de produtos químicos, por via intravenosa.

Perfuração do ventre - Consiste em furar o ventre.

Precipitação - O corpo é lançado de um monte.

Retalhamento - Cortam-se partes do corpo do condenado, até o matar.

Roda - Depois de atado a uma roda, o condenado é vítima de golpes.

Vergastação - O condenado é chicoteado até à morte.

Pena de Morte
Método de Execução (Inanição)

Abolição da Pena de Morte

Na última década mais de três países por ano, em média, têm abolido a pena de morte para todos os crimes. Uma vez abolida, a pena de morte raramente é reintroduzida. Desde 1990, mais de 35 países aboliram a pena de morte oficialmente ou, tendo-a anteriormente abolido para a maior parte dos crimes, decidiram aboli-la para todos os crimes.

Mas porquê a Abolição da Pena Capital

A pena de morte deve ser abolida em todos os casos sem excepções, devido a todos estes casos:

A pena capital viola o direito à vida assegurado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos

Representa a total negação dos Direitos Humanos

É o assassínio premeditado e a sangue frio de um ser humano, pelo estado, em nome da justiça

É o castigo mais cruel, desumano e degradante

É um ato de violência irreversível, praticado pelo estado

É incompatível com as normas de comportamento civilizado

É uma resposta inapropriada e inaceitável ao crime violento.

A pena de morte é tortura

Uma execução constitui um atentado físico e mental extremo. A dor física causada pelo ato de matar e o sofrimento psicológico causado pelo conhecimento prévio da própria morte não podem ser quantificados.

Todas as formas de execução acarretam uma dor física. Todas as formas de execução são desumanas.

É ainda necessário não esquecer que o condenado sofre uma dor psicológica inimaginável, desde o momento em que é condenado, até ao momento da execução.

A pena de morte é discriminatória

A pena de morte é discriminatória e muitas vezes usada de forma desproporcionada contra os pobres, minorias e membros de comunidades raciais, étnicas e religiosas, atingindo inevitavelmente vítimas inocentes. Os prisioneiros executados não são necessariamente os piores, mas aqueles que eram demasiado pobres para contratar bons advogados ou que tiveram de enfrentar juizes mais duros.

A possibilidade de erro

Todos os sistemas de justiça criminal são vulneráveis à discriminação e ao erro. Nenhum sistema é, nem será, capaz de decidir com justiça, com consistência e sem falhas quem deverá viver e quem deverá morrer.

A rotina, as discriminações e a força da opinião pública podem influenciar todo o processo. Enquanto a justiça humana for falível, o risco de se executar um inocente não pode ser eliminado.

A pena de morte pode ser uma arma política

A pena de morte tem sido usada como uma forma de repressão política, uma forma de calar para sempre os adversários políticos. Em muitos destes casos, as vítimas são condenadas à morte após julgamentos injustos. Enquanto a pena de morte for aceite, a possibilidade de influências políticas manter-se-á.

Por outro lado, muitos políticos apoiam a pena de morte apenas para conseguirem mais votos; eles sabem que os eleitores desinformados e receosos pelos níveis de violência são entusiastas de pena capital.

Pena de morte não é autodefesa

A autodefesa justifica, em alguns casos, mortes executadas por autoridades estatais, desde que se respeitem as salvaguardas legais aceites internacionalmente.

Mas a pena de morte não é um ato de autodefesa contra uma ameaça à vida. A pena capital é a morte premeditada de um prisioneiro.

Efeito dissuador duvidoso

Muitos governos tentam resolver problemas políticos e sociais executando prisioneiros. Muitos cidadãos não se apercebem que a pena de morte não oferece mais protecção, mas sim mais violência.

Os estudos científicos mais recentes sobre a relação entre a pena de morte e as percentagens de homicídios, conduzidas pelas Nações Unidas em 1988 e atualizadas em 1996, não conseguiram encontrar provas científicas de que as execuções tenham um efeito dissuasor superior ao da prisão perpétua.

Não é correto assumir que as pessoas que cometem crimes graves o fazem depois de analisar racionalmente as consequências. Geralmente, os assassinatos ocorrem quando a emoção ultrapassa a razão, ou sob a influência de drogas ou álcool. Muitas pessoas que cometem crimes violentos são emocionalmente instáveis ou doentes mentais. Em nenhum destes casos o receio da pena de morte pode ser dissuasor. Além disso, aqueles que cometem crimes graves premeditados podem decidir fazê-lo, apesar do risco de serem condenados à morte, por acreditarem que não serão apanhados.

A forma de impedir estes crimes é aumentar as probabilidades de detenção e de condenação.

A pena de morte impede a reabilitação

A pena de morte garante que os condenados não repetirão os crimes que os levaram à execução, mas, ao contrário das penas de prisão, a pena de morte tem como risco o fato de os erros judiciais não poderem nunca ser corrigidos. Haverá sempre o risco de executar inocentes.

É também impossível saber se os que foram executados iriam realmente repetir os crimes pelos quais foram condenados. A execução retira a vida de um prisioneiro para prevenir eventuais crimes futuros, crimes que nem se sabe se voltariam a acontecer. Ela nega o princípio da reabilitação.

Se a pena de prisão não garante que os condenados voltem a praticar os mesmos crimes depois de libertados, então é necessário rever as sentenças.

A pena de morte não pode ser usada contra o terrorismo

Os responsáveis pela luta anti-terrorista e contra os crimes políticos têm repetidamente afirmado que a pena de morte tanto pode diminuir como aumentar estes tipos de crime.

As execuções podem criar mártires, cuja memória pode fortalecer as organizações criminosas; e podem ser uma justificação para vinganças, aumentando o ciclo de violência.

Muitos terroristas estão preparados para dar a sua vida por aquilo que reivindicam, podendo a pena de morte funcionar nestes casos como um incentivo.

A opinião pública e a decisão pela abolição

A decisão de abolir a pena de morte tem de ser tomada pelos governos e pelos legisladores, mesmo se a maioria da população for favorável à pena de morte. Isto é o que geralmente acontece. Depois de abolida a pena de morte, não é normal existirem reações negativas da população, e quase sempre a pena de morte fica definitivamente abolida.

O Direito à Vida

Os Direitos Humanos são inalienáveis, isto é, são direitos de todos os indivíduos independentemente do seu estatuto, etnia, religião ou origem. Não podem ser retirados, quaisquer que sejam os crimes que eventualmente determinada pessoa tenha cometido.

Respeito pelos tratados internacionais

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Dezembro de 1948, em resposta ao terror e brutalidade de alguns governos, reconhece o direito de cada pessoa à vida, afirmando ainda que ninguém deverá ser sujeitado a tortura ou a tratamento ou castigo cruel, desumano e degradante. A pena de morte viola estes direitos. A adopção de outros tratados regionais e internacionais tem apoiado a abolição da pena de morte.

O Segundo Protocolo Facultativo para o Tratado Internacional de Direitos Civis e Políticos, que tem como objetivo a abolição da pena de morte e que foi adoptado pela Assembleia Geral da ONU em 1989, defende a total abolição da pena de morte permitindo mantê-la em tempo de guerra, desde que no momento da ratificação do protocolo se faça uma reserva nesse sentido.

O Sexto Protocolo da Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, adoptado pelo Conselho da Europa em 1982, prevê a abolição da pena de morte em tempo de paz, podendo os estados mantê-la para crimes em tempo de guerra ou em caso de guerra iminente.

O artigo 1º deste Protocolo, em vigor desde 1 de Março de 1985, prescreve: "A pena de morte é abolida. Ninguém pode ser condenado a tal pena ou executado"

E o artigo 2º: "Um Estado pode prever na sua legislação a pena de morte para atos praticados em tempo de guerra ou de perigo iminente de guerra; tal pena não será aplicada senão nos casos previstos por esta legislação e de acordo com as suas disposições. Este Estado comunicará ao secretário-geral do Conselho da Europa as disposições correspondentes da legislação em causa".

O Protocolo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos para a Abolição da Pena de Morte, adoptado pela Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos em 1990, pretende a total abolição da pena de morte, permitindo aos estados mantê-la em tempo de guerra desde que façam essa reserva ao ratificar ou aceitar o protocolo.

A pena de morte foi excluída dos castigos que o Tribunal Criminal Internacional estará autorizado a impor, mesmo tendo ele jurisdição em casos de crimes extremamente graves, como crimes contra a humanidade, incluindo genocídio e violação das leis de conflito armado.

Fonte: www.notapositiva.com

Pena de Morte

PENA DE MORTE - O ERRO ANUNCIADO

Toda vez que a sociedade se depara com um crime de maior repercussão, principalmente se tiver requintes de crueldade, independente da história, invariavelmente, a pena de morte surge na palavra de um ou outro defensor dessa pena extrema.

É preciso ter uma certa cautela, porque a pena de morte é tema de apelo fácil à emoção. Quando a sociedade está comovida, quando a emoção social está de alguma forma manipulada ou estimulada, verificamos que a pena de morte ganha campo, adeptos, simpatizantes e defensores ferrenhos. Se fizéssemos um plebiscito para que o povo decidisse, se teríamos ou não, no futuro no Brasil, a pena de morte, diante do impacto da notícia de algum eventual crime bárbaro, certamente o resultado do plebiscito seria favorável a implantação da pena de morte.

É por isso que precisamos de serenidade para examinar esse tema e cautela para se enfrentar os argumentos dos defensores da pena de morte. O único argumento que os defensores da pena de morte trazem com razão e, sem dúvida irrebatível, é de que, o indivíduo que eventualmente for condenado à pena de morte, não terá qualquer possibilidade de reincidência após sua execução.

Todavia, trata-se de um argumento óbvio que não traz nenhuma relevância. A discussão maior, que é sobre a utilização da pena de morte visando a diminuição da criminalidade, isto sim, penso ser importante como tema a ser discutido na sociedade moderna, em especial no Brasil, diante do avanço dessa criminalidade.

Para recortar o tema precisamos lembrar que é a Constituição Federal, promulgada em 1988, que no seu inciso XLVII, artigo 5º exatamente na alínea "a", que estabelece que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, portanto, o legislador constitucional por meio da lei maior, aquela da qual deve emanar os princípios, as diretrizes para toda legislação ordinária no país, estabelecendo que a pena de morte não deve existir no Brasil.

Trata-se, portanto, de cláusula pétrea que não pode ser alterada, mas, a pena de morte já existiu entre nós, há muito tempo desde o momento em que o Brasil ainda estava sob o jugo estrangeiro e que aqui vigiam as ordenações. Portanto, à época do descobrimento tivemos as ordenações, primeiro as Afonsinas depois as Manoelinas e observamos que a pena de morte estava prevista como possibilidade de aplicação. Posteriormente, com a divisão do Brasil em capitanias hereditárias, a pena de morte também permaneceu entre nós e até a época das ordenações Manoelinas em 1512, nós ainda a observávamos. Assim, a pena de morte era pena por excelência e executada pela forca, pela espada, na fogueira, pela entrega da vítima aos índios, pelo esquartejamento do condenado, inclusive ainda vivo e essas formas de execução sempre traziam um cunho de espetáculo, isto é, deveria se servir de exemplo, amplamente divulgadas e se possível realizadas publicamente.

Tivemos após a Proclamação da Independência em 1822, a primeira Constituição do Brasil, de 1824, não afastava a pena de morte, muito embora, estranhamente, se preocupava com as condições carcerárias. O Código Penal compatível com esses princípios constitucionais, foi o de 1830, o qual também manteve a pena de morte. Esse Código previa a pena capital para os crimes de homicídio, para roubo seguido de morte, para insurreição e para escravos que eventualmente obtivessem a liberdade pela força. Nesse caso, a previsão para o cumprimento da pena máxima estava no art. 38 e era executada pela forca. O acusado era conduzido pelas ruas públicas, numa verdadeira cerimônia, para que todos vissem que a punição era inexorável e violenta.

Portanto, tratava-se de ritual destinado a incutir medo, temor no povo. Os corpos dos executados podiam ser entregues a parentes e amigos, desde que autorizado pelo juiz e no caso em que se tratasse de condenada grávida, a pena só poderia ser executada, 40 dias após o parto.

E assim, a pena de morte foi largamente utilizada e aplicada até a segunda metade do século XIX, quando, por um erro judiciário ocorreu a morte de Mota Coqueiro, em 1855 em Macaé, a qual abalou a população e impressionou o Imperador que passou, a partir daí, comutar a pena de morte sistematicamente, não autorizando a execução de mais ninguém, transformando em penas de Galés perpétuas, devendo serem removidos às galeras para remarem até o último de seus dias.

Este histórico erro judiciário que levou a morte Mota Coqueiro, é revelado pela confissão tardia de um desconhecido, de nome Herculano, que momentos antes de morrer, confessa ao seu próprio filho que ele sim teria sido o verdadeiro autor do crime pelo qual Mota Coqueiro havia sido condenado.

Esse Herculano, pede ao seu filho que divulgue a sua confissão para afastar a responsabilidade do Mota Coqueiro. Este triste episódio foi um marco na história da pena de morte no Brasil.

E a pena capital permaneceu em nossa legislação até o Código Penal de 1890, que afastou definitivamente a pena de morte de nossa legislação, da mesma forma, a Constituição Federal de 1891, afastou expressamente, a pena de morte, com ressalva à legislação militar em tempo de guerra, o mesmo ocorrendo com a constituição de 1934, que também assim previu no art. 113, inc. XXIX daquela Carta.

A nível constitucional, a Carta Magna de 1937, volta a prever a pena de morte em seu art. 122, n. 3, isto é, a partir do Estado Novo, com objetivo inclusive da preservação das próprias instituições.

Não obstante esta estipulação, o legislador ordinário, que redigiu o Código Penal de 1940, afastando-se da Constituição vigente à época, não incluiu a pena capital entre suas sanções penais. Com a queda do Estado Novo e com o advento da Constituição de 1946, novamente a pena de morte foi abolida no Brasil, com a ressalva de sempre, a legislação militar em tempo de guerra, da mesma forma, esta Constituição foi substituída pela de 1967, que no seu artigo 150, §11, também expressamente, afastou a pena capital da nossa Carta Magna.

Nesse avanço legislativo, a emenda Constitucional n. 01 de 17 de outubro de 69, estabeleceu a possibilidade da incidência da pena capital; da mesma forma o decreto lei n. 898 de 29 de setembro de 1969, que estabeleceu o crime contra a Segurança Nacional, também estabeleceu a pena de morte no Brasil. Após isso, é com a Emenda Constitucional n. 11 de 13 de outubro de 1978, que a pena de morte foi novamente abolida para o crimes contra a segurança nacional, restringida sua incidência à legislação aplicável, quando se tratasse de guerra, ou seja na legislação militar.

Hoje, a nossa Constituição de 88, como dissemos no início, proíbe a pena capital, à exceção de situações de crimes militares em época de guerra, mas veda terminantemente e peremptoriamente, a pena capital como punição penal no Brasil.

O legislador historicamente, não conseguiu se definir qual seria o melhor caminho para a legislação do Brasil, no tocante a pena de morte e sua repercussão para coibir a criminalidade. Assim, estabeleço cinco possibilidades que me levam a rejeitar a pena de morte no Brasil.

A primeira delas é a dimensão da falibilidade humana, é a dimensão do erro judiciário, a nossa justiça não é a justiça perfeita, absoluta, divina, a nossa justiça é a justiça do homens, é a justiça mundana, falível, como falível é o homem, o erro judiciário se apresenta diariamente em nossos tribunais e este é inevitável, enquanto tudo é feito pela mão do homem, daí porque, diante da possibilidade de erro num julgamento, não posso admitir uma pena que seja irreversível e a pena de morte é. Assim sendo, a pena de morte num primeiro argumento não pode estar entre nós, porque o erro judiciário existe.

Como segundo argumento, não acredito na punição que esteja dissociada da sua progressão, em outras palavras é indispensável que tenhamos a progressividade da pena a que o indivíduo está sujeito, para que este ao cometer um crime, possa pelo menos por opção, escolher se estará sujeito a punição prevista naquela lei, e isto deve ser em graus compatíveis à elevação da conduta, vale dizer quanto mais grave o crime, mais grave deverá ser a punição a que está sujeito e a reiteração da conduta, precisa levar à reiteração da punição, numa escala ascendente. A partir do instante em que esta proporcionalidade não estiver presente, não teremos mais esperança de desencadear naquele indivíduo que deseja cometer um crime, os freios inibitórios, ele não terá, qualquer razão para frear-se, não cometendo o delito. Portanto, nada o faria desistir da sua trajetória de crime até porque poderia lhe garantir a impunidade dos crimes anteriores, portanto, não acredito na ausência da proporcionalidade entre conduta e resposta penal, a pena de morte aniquila, impede esta proporcionalidade.

O terceiro argumento é um argumento filosófico. No plano filosófico, é muito difícil sustentar que a morte atinja o bem mais importante do homem, assim aquele que matar, terá também o seu bem mais importante atingido, sendo morto; fica difícil sustentar que o Estado com toda a sua isenção e ausência de paixão, possa aplicar a conduta ao infrator, exatamente porque este infrator se conduziu daquela mesma forma, em outras palavras, é difícil sustentar que o Estado diga ao seu cidadão, você não pode matar, matar é o que nós queremos mais evitar, mas se você matar, o Estado te matará, Onde está o fundamento, a legitimação para isto? Penso que seja um argumento que por si só impede a coerência da justificativa da pena de morte no Brasil.

O quarto argumento, é que em todos os países onde a pena de morte foi implementada, a criminalidade não caiu, num determinado momento ela pode até ter oscilado, mas o resultado científico de verificação, após a observação acadêmica do que realmente acontece como reflexo da implantação da pena de morte, em nada altera os índices de criminalidade, estes oscilam por outros motivos. Portanto, diante desta constatação, de que a pena de morte não inibe o avanço da criminalidade, tenho mais um argumento para rejeitar.

Por último, conhecedor do povo brasileiro, de sua intensidade emocional, é que penso que se eventualmente o Brasil condenasse alguém à morte, as mesmas vozes que clamaram por essa morte, certamente se manifestarão pedindo clemência àquele condenado, portanto, acho uma medida inócua, e que na prática, nada resolve para frear o avanço da criminalidade. A pena de morte não pode existir entre nós, ela não se coaduna com uma Constituição que tem como bem maior do homem, sua vida.

Não se pode pensar em equilíbrio quando punimos o homicídio, quando rejeitamos o aborto, quando criminalizamos a eutanásia, ou seja, quando nós repugnamos qualquer atentado a vida e nesse mesmo diapasão admitimos que o Estado, na sua grandeza e soberania, possa atentar contra à vida de alguém a título de punição.

Não é isto que se espera da pena, o que se espera é a recuperação do homem, é a sua ressocialização, é o mecanismo que possa fazê-lo se reintegrar à sociedade, se tornando produtivo, honesto, honrado.

Agora ao se examinar à luz das cinco razões elencadas anteriormente, vamos chegar à conclusão de que jamais poderemos admitir a pena de morte no Brasil.

Luíz Flávio Borges D'Urso

Fonte: www.portaldafamilia.org

Pena de Morte

Pena de Morte - Uma Avaliação Teológica e Confessional

Introdução

A Pena de Morte é um assunto atual. A sua validade é discutida em todos os setores da sociedade. À medida em que aumenta a incidência dos crimes violentos vemos alguns setores movimentando-se para que a Pena Capital seja instaurada em nosso sistema judiciário. Mas o que diz a Bíblia sobre este tema? Qual deve ser a posição do servo de Deus, perante assunto tão controvertido? Poderíamos começar o nosso exame fazendo uma ligeira verificação do que a Bíblia tem a dizer sobre crimes e punições.

Crimes e Punições na Palavra de Deus

Podemos aprender bastante com os princípios que norteavam o tratamento que a Bíblia dá aos crimes e punições.

Vejamos, mesmo superficialmente, alguns destes princípios:

1. Na Bíblia não existe a provisão para cadeias, nem como instrumento de punição nem como meio de reabilitação. A cadeia era apenas um local onde o criminoso era colocado até que se efetivasse o julgamento devido. Em Números 15:34 lemos: “...e o puseram em guarda; porquanto não estava declarado o que se lhe devia fazer...”

2. Desta forma, não encontramos, na Palavra de Deus, o conceito de enclausuramento como remédio, ou a perspectiva de reabilitação através de longas penas na prisão e, muito menos, a questão de “proteção da sociedade” através da segregação do indivíduo que nela não se integra, ou que contra ela age.

3. O princípio que encontramos na Bíblia é o da restituição. Em Levítico 24:21 lemos, “...quem pois matar um animal restitui-lo-á, mas quem matar um homem assim lhe fará.” A restituição ou retribuição, era sempre proporcional ao crime cometido.

4. Para casos de roubo, a Lei Civil Bíblica prescreve a restituição múltipla. Vejamos em Êxodo 22:4 “...se o furto for achado vivo na sua mão, seja boi, seja jumento, ou ovelha, pagará o dobro.”

5. Nos casos de roubo de propriedade que representa o ganha pão ou meio de subsistência do prejudicado, a Bíblia prescreve a restituição de quatro ou cinco vezes o que foi roubado. Assim lemos em Êxodo 22:1 “...se alguém furtar boi ou ovelha e o degolar ou vender, por um boi pagará cinco bois, e pela ovelha quatro ovelhas.”

6. Em todas as instâncias o direito de cada um de defesa de sua propriedade era um direito concedido e salvaguardado, como vemos em Êxodo 22:2: “...se o ladrão for achado a minar e for ferido, e morrer, o que o feriu não será culpado do sangue.”

7. Aqueles que roubavam alimentos para satisfazer a fome, deviam ser tratados com clemência, mas mesmo assim, persistia a obrigação de restituir sete vezes o alimento que furtou do legítimo dono, uma vez que a própria constituição da sociedade já possuía a provisão para atendimento aos carentes, tornando desnecessário o furto, como vemos em Deuteronômio 24:19 a 21. Desta forma lemos em Prov. 6:30, 31: “...não se injuria o ladrão quando furta para saciar sua alma, tendo fome; mas encontrado, pagará sete vezes tanto: dará toda a fazenda da sua casa...”

8. Vemos então que apenas um exame superficial das diretrizes bíblicas e um confronto destas com as opiniões que agora surgem, mostra a sabedoria ali encontrada. Já há milênios antes de Cristo a Bíblia determinava punições pecuniárias, que o homem, a ela hoje chega, baseado na constatação empírica de que outras medidas não funcionam. Com efeito os encarceramentos prolongados, hoje aplicados não produzem reabilitações, não são bem sucedidos em conservar o criminoso fora de ação e as prisões constituem-se, na realidade, em verdadeiras fábricas de criminosos piores e mais violentos.

9. O sistema bíblico de punição pecuniária é destinado a tornar o crime uma atividade não lucrativa. No que diz respeito àqueles criminosos que se recusavam a obedecer as autoridades constituídas, a sentença é a pena de morte. Lemos isto em Deuteronômio 17:12: “...o homem pois que se houver soberbamente, não dando ouvidos ao sacerdote, que está ali para servir ao Senhor teu Deus, nem ao juiz, o tal homem morrerá e tirarás o mal de Israel.”

10. Isto equivale a dizer que a condição de reabilitação na sociedade, para o criminoso primário, era total e absoluta. Ele, pagando a indenização devida, estava pronto a se reintegrar na sociedade atingida pelos seus desmandos, que não deveria discriminá-lo de nenhuma forma, pois restituição havia sido efetivada.

11. Por outro lado, havia aqueles que se recusavam a obedecer, reincidindo no caminho do crime. A Bíblia reconhece a necessidade de proteger a sociedade desses elementos, mas não através de uma forma pseudo-humanitária somente onerosa, imperfeita e impossível de produzir resultados. O sistema encontrado na Bíblia apresenta a efetivação desta proteção de uma forma radical, mas destinada a produzir frutos permanentes e a gerar a paz e a tranqüilidade em uma sociedade. Além disso, poderíamos falar no efeito didático, que a aplicação coerente e sistemática desta pena teria nos reincidentes em potencial.

12. Que diferença encontramos na filosofia e no sistema empregado generalizadamente nos dias atuais! O crime prospera porque é lucrativo e porque corre impune, sendo isso também uma conseqüência da falta de adequação das penas impostas aos crimes cometidos.

13. Obviamente não há a possibilidade da aplicação direta e total das Leis Civis prescritas por Deus ao estado teocrático de Israel, na sociedade atual. Nem podemos advocar a aplicação da Pena de Morte para todas as situações temporais prescritas na Lei Mosaica (como por exemplo: pela quebra do sábado), pois destinavam-se a uma nação específica, dentro de específicas circunstâncias, e com propósitos definidos, da parte de Deus.

Muitos dos princípios encontrados, naquela sociedade agrária, entretanto, são eternos e válidos até os dias de hoje e merecedores do nosso exame e estudo. Juristas cristãos muito poderiam contribuir para um aprofundamento deste tema.

Neste estágio, nosso exame do assunto torna-se difícil, sem uma análise maior do significado da Lei de Deus, o que passamos a fazer:

A Lei de Deus

O Que É a Lei de Deus?

Deus proferiu e revelou diversas determinações e deveres para o homem, em diferentes épocas na história da humanidade. Sua vontade para o homem, constitui a sua Lei e ela representa o que é de melhor para os seus. Quando estudamos a Lei de Deus, mais detalhadamente, devemos, entretanto, discernir os diversos aspectos, apresentados na Bíblia, desta lei. Muitos mal-entendidos e doutrinas erradas podem ser evitadas, se possuirmos a visão bíblica do assunto.

Nossa convicção é a de que podemos dividir a Lei de Deus em três áreas:

Os Três Aspectos da Lei de Deus:

1. A Lei Civil ou Judicial — Representa a legislação dada à sociedade ou ao estado de Israel, por exemplo: os crimes contra a propriedade e suas respectivas punições.

2. A Lei Religiosa ou Cerimonial — Esta representa a legislação levítica do Velho Testamento, por exemplo: os sacrifícios e todo aquele simbolismo cerimonial.

3. A Lei Moral — Representa a vontade de Deus para com o homem, no que diz respeito ao seu comportamento e aos seus deveres principais.

Toda a Lei É Aplicável aos Nossos Dias?

Quanto à aplicação da Lei, devemos exercitar a seguinte compreensão:

1. A Lei Civil: Tinha a finalidade de regular a sociedade civil do estado teocrático de Israel. Como tal, não é aplicável normativamente em nossa sociedadeOs Sabatistas erram ao querer aplicar parte dela, sendo incoerentes, pois não conseguem aplicá-la, nem impingi-la, em sua totalidade.

2. A Lei Religiosa: Tinha a finalidade de imprimir nos homens a santidade de Deus e apontar para o Messias, Cristo, fora do qual não há esperança. Como tal, foi cumprida com Sua vindaOs Sabatistas erram ao querer aplicar parte dela nos dias de hoje e ao misturá-la com a Lei Civil.

3. A Lei Moral: Tem a finalidade de deixar bem claro ao homem os seus deveres, revelando suas carências e auxiliando-o a discernir o bem do mal. Como tal, é aplicável em todas as épocas e ocasiõesOs Sabatistas acertam ao considerá-la válida, porém erram ao confundi-la e ao misturá-la com as duas outras, prescrevendo um aplicação confusa e desconexa.

O seguinte gráfico nos auxilia a visualização da aplicabilidade das Leis de Deus, no período em que vivemos:

A APLICABILIDADE DA LEI DE DEUS EM NOSSOS DIAS

 

Pena de Morte

Estamos Sob a Lei ou Sob a Graça de Deus?

Muitas interpretações erradas podem surgir de um falho entendimento das declarações bíblicas de que “não estamos sob a lei mas sob a graça” (Romanos 6:14).

Se considerarmos que os três aspectos apresentados da lei de Deus são distinções bíblicas, podemos afirmar:

Não Estamos Sob a Lei Civil de Israel, mas sob o período da Graça de Deus, em que o Evangelho atinge todos os povos, raças tribos e nações.

Não Estamos sob a Lei Religiosa de Israel, que apontava para o Messias, foi cumprida em Cristo, e não nos prende sob nenhuma de suas ordenanças cerimoniais, uma vez que estamos sob a graça do Evangelho de Cristo, com acesso direto ao trono, pelo seu Santo Espírito, sem a intermediação dos sacerdotes.

Não Estamos Sob a Condenação da Lei Moral de Deus, se fomos resgatados pelo seu sangue, mas nos achamos cobertos por sua graça.

Não estamos, portanto, sob a lei, mas sob a graça de Deus, nesses sentidos.

Entretanto...

Estamos Sob a Lei Moral de Deus, no sentido de que ela continua representando a soma de nossos deveres e obrigações para com Deus e para com o nosso semelhante.

Estamos sob a Lei Moral de Deus, no sentido de que ela, resumida nos Dez Mandamentos, representa a trilha traçada por Deus no processo de santificação, efetivado pelo Espírito Santo em nossas pessoas (João 14:15). Nos dois últimos aspectos, a própria Lei Moral de Deus é uma expressão de sua Graça, representando a objetiva e proposicional revelação de Sua vontade.

Vemos então, que qualquer tentativa de descartar as considerações bíblicas e um estudo mais profundo da Pena de Morte, com a alegação — "Ah, esta foi uma determinação para o tempo da Lei, e nós estamos agora sob a graça...” constitui-se em uma afirmação prematura e sem significado, pois não leva em consideração os diversos aspectos e nuanças da Lei de Deus.

A Lei Moral, Antes dos Dez Mandamentos

A Lei Moral de Deus, constituindo a sua vontade permanente para o homem, e estabelecendo as obrigações e deveres, do homem para com Deus e do homem para com o seu semelhante, foi revelada em diversas ocasiões, mesmo antes da codificação mosaica.

Considerando os três aspectos da Lei e a sua aplicabilidade, vemos que as determinações de Deus ao homem proferidas antes da legislação mosaica (como por exemplo: Gn 9:6) possuem considerável significado para nós, pois certamente não fazem parte nem da lei civil de Israel (que ainda não existia como nação), nem da lei religiosa daquele povo (que ainda não havia sido emitida de forma codificada e sistemática). Como exemplo, verificamos que datam deste período os primeiros registros do dízimo, sendo este um dos principais argumentos para a sua utilização nos nossos dias, ou seja, ele não estava somente entrelaçado à legislação civil ou religiosa da nação de Israel. As determinações deste período que não dizem respeito a procedimentos ou práticas cerimoniais religiosas, são expressões puras da Lei Moral de Deus, representando a vontade deste, em todos os tempos, para todas as criaturas.

A Pena de Morte foi instituída por Deus neste período. Foi comandada a Noé e a seus descendentes, antes das Leis Civis ou Judiciais, numa inferência de sua aplicabilidade universal. A Pena Capital foi instituída por Deus e não pelo homem. Sua instituição se deu não porque Deus desse pouca validade à vida do homem, mas exatamente porque Ele considerava esta vida extremamenteimportante. Desta forma, perdia o direito à sua própria vida qualquer um que ousasse atentar contra a criatura formada à imagem e semelhança do seu Criador.

Esta foi a base da instituição da pena de morte, em Gênesis 9:6, enraizada na Lei Moral de Deus, como um reforço à sua determinação: não matarás. Esta mesma santidade de vida, encontraria reflexo posteriormente na codificação da Lei Moral de Deus, ou seja, no 6º Mandamento.

A Pena de Morte e o Decálogo

As Tábuas da Lei

Na dádiva das “Tábuas da Lei”, ou seja nos Dez Mandamentos (Ex 20:1-13), Deus resumiu a sua Lei Moral apresentando-a formalmente, e registrando-a, sucinta e objetivamente, para o benefício do seu povo.

É interessante atentar para o contexto histórico da ocasião. Foi a primeira vez que Deus falou coletivamente ao Seu Povo. Existiram inúmeras preparações necessárias para ouvi-lo, relatadas a partir do capítulo 19. O temor do povo perante a santidade de Deus era impressionante! Após ouvi-lo inicialmente, o povo suplicou a Moisés que intermediasse este contato com Deus, tamanho era o temor. O incidente da dádiva da Lei., e os acontecimentos que se seguiram, evidenciam a fragilidade do Povo de Deus e do Homem, em geral. Após tal demonstração de poder e santidade, logo se esqueceram de suas obrigações e, mal agradecidamente, caíram em idolatria. Isto mostra o desprezo do homem, caído, pela Lei.

Os Dez Mandamentos estabelecem obrigações e limites para o Homem. O seu estudo aprofundado mostra a sabedoria infinita de Deus, bem assim como a harmonia reinante em Sua Palavra. Revela também nossa insignificância perante Ele, nossa dependência e necessidade de redenção, em virtude do nosso pecado.

O Homem pecou em Adão e desde então é incapaz de cumprir a Lei de Deus.

Os Dez Mandamentos, reforçam nossas obrigações para com os nossos semelhantes, em todos os sentidos. Entre estas obrigações, está a de preservarmos a vida desses. Inferimos, também, que as sanções divinas, sobre a quebra destes mandamentos, carregam o peso e a importância anteriormente ordenadas por Deus.

Jesus Cristo e os Dez Mandamentos

Jesus Cristo demonstra sua afirmação de que não veio para anular, ou abolir, a Lei, mas sim para cumpri-la, no incidente com o Jovem Rico, em Mateus 19:16-26 e em Marcos 10:17-22:

1. O jovem apresentou-se como tendo cumprido todos os mandamentos, mas mesmo assim inquiria como alcançar a vida eterna.

2. Jesus começou perguntando sobre os últimos 6 mandamentos, um a um... (nossas obrigações para com os nossos semelhantes).

3. Ele respondeu que tudo aquilo havia cumprido. 

4. Jesus, entretanto, não chegou a enunciar o último mandamento (Não cobiçarás...).

5. Em vez disso colocou um teste prático sobre a cobiça, mandando que ele vendesse tudo o que tinha e distribuísse com os pobres.

6. Nesse momento ele evidenciou a cobiça existente no seu coração e retirou-se triste, mostrando que não cumprira nem o primeiro mandamento, pois amava algo, mais do que a Deus.

7. Note que Jesus, nunca aventou a possibilidade de que aquelas obrigações eram hipotéticas ou superadas pela “nova dispensação”, ou de que o Jovem Rico não estava mais “sob a Lei Moral de Deus, mas sob a Graça.” Em vez disso, Cristo derrotou o argumento dentro da própria obrigação que o jovem possuía, de cumprir a lei, demonstrando que sua alegação de cumprimento era falsa.

Consideramos, desta forma, a Lei Moral de Deus válida para nossa época. A santidade da vida do homem, criado à imagem e semelhança de Deus, contida nesta Lei, ainda subsiste. Subsistem, consequentemente, as sanções à retirada desta vida, ou seja a aplicação da Pena de Morte não foi revogada, como estamos ainda a demonstrar.

O 6º Mandamento e a Pena de Morte

Muitos tentam encontrar no 6º Mandamento uma proibição à aplicação da Pena de Morte, dizendo que o “Não matarás”, proibiria qualquer execução. O argumento é curioso, porque via de regra é aplicado justamente por aqueles que negam a validade da Lei Moral de Deus para os nossos dias, mas utilizam esta mesma lei quando lhes é conveniente. Nosso entendimento, é de que, precisamente o sexto mandamento, reforça a aplicação da Pena de Morte, ou seja, ele não é, em momento algum, uma proibição à aplicação da Pena de Morte.

Este mandamento (Ex. 20:13) enfatiza a santidade da vida.

O que temos aqui, é Deus dando uma determinação bastante objetiva, proibindo o assassinato (“Não Matarás”, significa, linguisticamente: não cometerás assassinato), ou seja: nenhum indivíduo tem o direito de tirar a vida de outro. Não se aplica, portanto, aos governos constituídos que, exercitando o mandato e a autoridade concedida por Deus, passassem a aplicar a justiça e a reforçar o sexto mandamento, com a aplicação da Pena de Morte. A Lei Civil de Israel, prescrevia a Pena de Morte em várias instâncias e ocasiões e nenhum profeta ou servo de Deus aventou a possibilidade de que estas leis civis, também dadas por Deus, estivessem contrárias ao sexto mandamento.

A santidade da vida é uma determinação divina. Por inferência, todas as ações que prejudiquem a integridade física do próximo, são passos preliminares no atentado à vida e constituem quebra do 6º Mandamento.

A visão bíblica da santidade da vida, encontrada neste Mandamento e em outras passagens da Palavra de Deus, contrasta com os costumes dos povos pagãos daquela época, que rodeavam a nação de Israel, onde a vida humana era algo sem consideração ou valor, ao ponto de muitas cerimônias religiosas prescreverem o sacrifício humano, de forma banal e corriqueira. Como vimos anteriormente, a Bíblia diz que o homem foi criado à imagem e semelhança de Deus, sendo esta uma das principais razões por que sua vida deve ser respeitada (Gen 9:6). Hoje em dia, observamos cada vez mais uma vulgarização da vida, com o aumento gradativo da criminalidade e da impunidade que assola a nossa sociedade.

O Princípio da Retribuição

Voltando ao aspecto da Lei Civil de Israel, dos crimes e de suas punições, dissemos que a não aplicabilidade da Lei Civil aos nossos dias não deveria nos isentar de pesquisarmos os princípios por trás daquela legislação. Verificamos, assim, que um dos princípios básicos nas punições, era o da retribuição.

A Pena de Morte, estabelecida por Deus previamente à Lei Civil, obedece a este princípio da retribuição. No detalhamento da Lei Civil ou Judicial, do Estado de Israel, aprendemos também que a execução desta sentença não foi dada desqualificadamente a indivíduos ou organizações fora do governo constituído. Estes não possuem nenhum direito sobre a vida de quem quer que seja, por mais legítima que venham a parecer as causas ou razões. A prova disto é a própria instituição das Cidades de Refúgio, estabelecidas por Deus em Números 35:9-34. Nestas cidades, até os assassinos confessos e declarados mereciam proteção temporária da fúria vingativa dos parentes próximos das pessoas assassinadas, pois o direito de fazer pagar a vida com a vida não havia sido delegado indiscriminadamente aos parentes ou aos amigos, mas a instituição do governo e somente após o julgamento devido. Naquela ocasião, o parente próximo poderia até ser o executor, mas não recebia sanção para cometer injustiça.

Por estes princípios, o crente deve ser contra os grupos de extermínio, os chamados vigilantes, e contra os linchamentos. Estes, dando a aparência de execução de justiça, promovem na realidade a anarquia e a desconsideração pela vida, eliminando a possibilidade de verificação isenta dos fatos e dos possíveis crimes cometidos. Estes grupos de pessoas quebram, na realidade, o sexto mandamento, e agem contra o princípio de santidade da vida, ali estabelecido.

Os argumentos pragmáticos, contra a pena de morte, por mais aparentemente verdadeiros que sejam, tais como: “..os nossos governos e governantes são imorais e não podem praticar a justiça, nem receber esta delegação...”, não podem se sobrepor às determinações de Deus. Por mais ilegítimos que sejam os governos, estas determinações de Deus permanecem legítimas. Os governantes de Israel nem sempre foram justos, corretos e tementes a Deus.

Na realidade, em sua maioria, desrespeitaram abertamente a Deus e a suas Leis, abraçando a idolatria.

Nunca, entretanto, encontramos qualquer profeta indicando: --”Vamos dar um tempo e suspender as aplicações da Lei de Deus, até que um governo bom e justo venha a se instalar em nosso país...” Pelo contrário, a mensagem profética era sempre no sentido de chamar os governantes à obediência destas mesmas leis. Ao defendermos algo que é determinado por Deus, devemos ter coragem e ousadia, mesmo caminhando contra a corrente e pensamentos modernos, talvez politicamente “corretos”, mas que apresentam soluções estranhas aos parâmetros de justiça de Deus.

Aspectos Confessionais da Pena de Morte

1. Confissão de Fé de Westminster (1643-1649):

Aqueles que abraçam os ideais Presbiterianos e a interpretação Calvinista das Sagradas Escrituras, na crença de que ela faz justiça à Revelação de Deus para o Homem, e de que representa uma das melhores formas de sistematização das verdades bíblicas, freqüentemente “esquecem” de consultar a nossa Confissão, sobre estes temas polêmicos e atuais. A verdade é que a Confissão não silencia quanto ao assunto da Pena de Morte. Ela é na realidade bastante específica. Não podemos simplesmente descartar o assunto como sendo apenas “um reflexo histórico” da Igreja. O que temos na Confissão, na realidade, é o reflexo do que os teólogos, que a formularam, acreditavam expressar da forma mais exata possível os ensinamentos da Palavra de Deus. Muitas vezes, as convicções bíblicas registradas na Confissão de Fé, foram colocadas em contradição ao contexto histórico em que estavam vivendo aqueles servos de Deus.

No capítulo XXIII da Confissão de Fé, intitulado “Do Magistrado Civil”, encontramos a referência ao governo civil, e de que Deus os “...armou com o poder da espada” para atuação em quatro áreas:

a. para defesa dos bons,

b. para incentivo dos bons,

c. para castigo dos malfeitores,

d. para fazer licitamente a guerra, havendo ocasiões justas e necessárias.

Da mesma forma que a execução de uma guerra implica em mortes, é óbvio que a utilização da espada, no castigo dos malfeitores, implica na pena de morte, dentro dos limites de utilização e de autoridade delegada e traçada por Deus.

2. Catecismo Maior (Perguntas 135 e 136)

O Catecismo Maior é uma extensão da Confissão de Fé e nos ajuda em sua interpretação. Ele foi formado com a finalidade didática de ensinar as doutrinas expostas na Confissão de Fé, seguindo aproximadamente o mesmo roteiro e desenvolvimento. Nas perguntas Nº 135 e 136, e suas respectivas respostas, encontramos afirmações que não deixam margens a dúvidas, que aqueles teólogos consideravam a Pena de Morte bíblica e aplicável. Estavam isentos e imunes dos argumentos humanistas que posteriormente viriam a permear as convicções éticas, práticas e teológicas do mundo evangélico.

Ali lemos:

Pergunta 135 — Quais são os deveres exigidos no sexto mandamento?

Resposta: ...todo o cuidado e todos os esforços para preservar a nossa vida e a de outros.

Pergunta 136 — Quais são os pecados proibidos no sexto mandamento?

Resposta: ...o tirar a nossa vida ou a de outrem, exceto:

a. no caso da justiça pública,

b. no caso de guerra legítima,

c. no caso de defesa necessária.

Sem sombra de dúvida, temos que reconhecer que a nossa Confissão de Fé considera a Justiça Pública, como sendo a legítima aplicadora da Pena Capital, pelos padrões bíblicos de justiça, visando a santidade e a preservação, em última análise, da vida dos cidadãos.

A Pena de Morte no Novo Testamento

Nossa convicção é de que a imutabilidade de Deus e de seus preceitos e desejos para o homem estabelecem uma harmonia e não uma dissociação e divisão entre o Velho e o Novo Testamento. Os contrastes traçados por Jesus, no Sermão da Montanha (“...ouvistes o que foi dito aos antigos...”) é muito mais um contraste entre a tradição dos anciãos e a verdadeira interpretação da Palavra do Deus, do que entre as determinações do Velho e as do Novo Testamento. Em muitos casos, Jesus amplia as prescrições e o significado das determinações do Velho Testamento, mas não as revoga. No Novo Testamento encontramos não a revogação da Lei Religiosa, mas sim a sua complementação e término de sua finalidade em Cristo. Encontramos não a revogação da Lei Civil de Israel, mas sim o registro de uma nação fragmentada, sob o domínio de outra nação e de outras leis, e a determinação profética da dissolução desta mesma nação. Quanto à Lei Moral, encontramos na realidade, afirmações de apoio e exortação da parte de Jesus, e nos demais livros, para o seu cumprimento e manutenção, como expressão maior do nosso amor para com Deus (“...se me amardes, guardareis os meus mandamentos...”).

No caso específico da Pena de Morte, temos alguns registros, onde o assunto é mencionado, não havendo indicação de que os pontos básicos de justiça divina tivessem agora sido modificados, para a nossa era.

Vamos ver alguns destes trechos:

1. Mateus 26:52 — Jesus disse: “...todos os que lançarem mão da espada, pela espada morrerão.” Parece ser um reconhecimento tácito da legitimidade de aplicação da Pena Capital, como justa punição aos que vivem pela violência e desrespeito à vida.

2. João 19:11 — “...nenhum poder terias contra mim, se de cima te não fosse dado...” Jesus reconhece que o poder de Pilatos de tirar a vida, vem do alto. Ele não contesta este poder, mas o considera legitimo, ainda que aplicado ilegitimamente, no caso de Jesus, e talvez desproporcionalmente aos parâmetros bíblicos, no caso de outras execuções.

3. Atos 25:11 — Paulo, na sua defesa perante Festo, disse: “Se eu cometi algum erro e fiz qualquer coisa digna de morte, não recuso morrer.”

Verifique que:

a. Paulo reconhece que existiam crimes dignos de morte,

b. Paulo informa que não ofereceria resistência ao recebimento da Pena de Morte,

c. Paulo, implicitamente, reconhece que alguma autoridade possuía o direito de condenar alguém à morte.

(John Murray, Principles of Conduct, pp. 120,121)

4. Romanos 1:32 — “...que são dignos de morte, os que tais coisas praticam...” Paulo reconhece que existem pessoas “dignas de morte” dependendo dos atos praticados.

5. Romanos 13:1 e versículos seguintes — O conhecido trecho, que especifica as obrigações do governo, já tratado na abordagem dada pela Confissão de Fé, coloca claramente a espada nas mãos do Governo, como instrumento legítimo de punição.

6. 1 Pedro 2:13-14: “...sujeitai-vos à toda ordenação humana...” Os governos recebem a autoridade das mãos de Deus. Devemos clamar contra as injustiças, mas não recebemos sanção para considera-los ilegítimos aplicadores da justiça, por mais distanciados que estejam de Deus. Não recebemos sanção, de igual modo, para desobedecê-los, mesmo quando são injustos ( “...sujeitai-vos não somente aos bons e humanos, mas também aos maus...”—1 Pedro 2:18), a não ser quando nos impelem a que desobedeçamos às próprias determinações de Deus. Neste caso, devemos agir e responder como o próprio Pedro em Atos 5:29: “Mais importa obedecer a Deus, do que aos homens.”

7. Apocalipse 13:10 — “Se alguém matar à espada, necessário é que à espada seja morto.” Em harmonia com a afirmação de Cristo, em Mateus 26:52, numa inferência de que o princípio de justiça da retribuição, continua válido no Novo Testamento.

Semelhantemente ao verificado no Velho Testamento, as determinações eternas de Deus não estavam atreladas à bondade ou não dos governos temporais. O governo do contexto do Novo Testamento era bastante injusto, ruim e primitivo, mas mesmo assim a legitimidade dos governos não foi retirada.

Existem Situações, na Bíblia, em Que a Pena de Morte Foi Comutada?

Alguns dizem que em duas instâncias na Palavra de Deus a Pena de Morte foi comutada, portanto a vontade de Deus seria a sua não aplicabilidade. Não concordamos com esta conclusão.

Vejamos os dois casos:

1. O caso do adultério de Davi. O que podemos concluir é que Deus lidou pessoal e especificamente com a questão, a punição a ser aplicada seria, consequentemente, sua prerrogativa, independentemente de qualquer legislação, diga-se de passagem, dada pelo próprio Deus, para uma aplicação generalizada.

2. O caso da mulher adúltera (João 7:53-8:11). Sem entrar na polêmica da contestação textual da passagem, o que vemos é que Jesus chamou para si a administração da questão, exercitando suas prerrogativas de perdão, e não permitiu um processo indevido sem testemunhas. Isto não significa uma rejeição da pena em si. Além do mais, é uma passagem histórica e não prescritiva.

Pontos a Ponderar sobre a Pena de Morte:

Apresentamos algumas opiniões de vários teólogos sobre aspectos diversos da Pena Capital:

“O ponto focal da discussão, do ponto de vista do crente, não é se a pena de morte serve ou não para diminuição da criminalidade. Deus não a instituiu apenas para ser um “freio” com relação aos crimes. Ele a comanda porque a vida humana é sagrada. A vida é de Sua propriedade e o poder de tira-la pertence a Ele. Quando uma pessoa tira a vida de alguém ele está assumindo o lugar de Deus...Quando as pessoas se opõem à Pena de Morte com bases “humanitárias”, estão na realidade minimizando a Deus e Seus Mandamentos, sujeitando-O ao raciocínio humano. Estes degradam a vida, pois não a consideram tão sagrada quanto Deus a considera. Não vêem o crime do ponto de vista de Deus.” (Norman Olson, Confident Living, July/August 1988).

2. Ocorre, entretanto, que Deus também intencionou a pena de morte também como um fator na diminuição da criminalidade. Veja Deut. 21:21 (...o apedrejarão... e tirarás o mal do meio de ti, para que todo Israel o veja e o tema), Deut 19:20, Josué 7:25 e Num 15:36.

3. O argumento (não calvinista) de que a pena de morte não pode ser advocada pelo crente, porque o condenado assim perde a “chance” de ser atingido pelo evangelho e salvo, é uma falácia. Apenas para registrar a posição ilógica desta colocação, veja dois contra-argumentos, baseados nas mesmas premissas:

a. Muitos condenados seriam atingidos exatamente porque são confrontados com a morte e não vêem escapatória...

b. Considerando que muitos dos criminosos, por não serem executados, voltam às ruas para matar, o que dizer das vítimas inocentes, que morrerão sem terem tido a “chance” de serem atingidas pelo evangelho, porque aquele criminoso havia-lhes tirado, prematuramente, as vidas?

4. “A Lei antiga do oriente prescrevia a Pena de Morte para crimes contra a propriedade, mas no Velho Testamento nenhum crime contra a propriedade é merecedor da pena capital. Mais uma vez, o ponto focal é o de que a vida é sagrada, não as coisas são sagradas. Qualquer que pretendesse destruir a qualidade sagrada da vida cometia uma ofensa capital contra Deus.” (Walter Kaiser Jr., Old Testament Ethics).

5. “Depois do julgamento de Deus, aplicando a pena capital contra a sociedade humana, pelo dilúvio, Deus manifestou sua graça na efetivação de provisões para a conservação e promoção da vida, como uma antítese à morte.

Estas provisões são exemplificadas em três instituições:

a. A propagação da vida: Gênesis 9:1-7,

b. A sustentação da vida: Gênesis 8:22; 9:2b,3,

c. A proteção da vida: Gênesis 9: 2a, 5, 6 - (John Murray, Principles of Conduct)

6. “Quando Deus diz que ele requererá a punição dos animais quando violarem a vida de um homem, Ele nos dá isto como um exemplo. Se, tomando o lado do homem, Ele se enfurece contra a criatura bruta, apressadas por uma impetuosidade de alimentação, em cair sobre o homem, o que será de um homem que, injusta e cruelmente, contrariando o sentido da natureza, ataca um de seus irmãos?” (Calvino, Comentário em Gênesis 5:9).

7. “A pena de morte pertence apenas a Deus e ao Estado, não está disponível para indivíduos, grupos de vigilantes, ou para a família (”para o matar não alcançarás misericórdia...”) (Walter Kaiser Jr., Old Testament Ethics).

Conclusão

A defesa da Pena de Morte, contra assassinatos, baseada nos princípios e determinações, inicialmente expostas em Gênesis 9, é uma atitude coerente com o horror à violência demonstrado na Palavra de Deus. A Bíblia é contra a impunidade que reina em nossos dias, contra o desrespeito à vida. Esta violência, que é fruto do pecado e uma prova irrefutável da necessidade de regeneração do homem sem Deus, não pode ser combatida com a mesma violência da parte de indivíduos ou grupos, mas sim pelos governos constituídos. A Bíblia é, portanto, pela lei e pela ordem, pelo respeito à propriedade e à vida, pelo tratamento da violência dentro dos parâmetros legais do governo, pela Pena de Morte, para que a Sua Palavra seja respeitada e a violência diminua na terra.

F. Solano Portela Neto

Fonte: www.monergismo.com

Pena de Morte

Pena de Morte - Princípio da Humanidade e Formas de Execução

1 - Introdução

Sempre que um crime bárbaro toma conta das manchetes dos noticiários ressurgem os debates acerca da possibilidade de adoção da pena de morte pelo Brasil.

Os favoráveis à pena capital argumentam que tal medida é necessária para combater severamente a criminalidade organizada. Sustentam, ainda, que o ordenamento jurídico pátrio adota a pena de morte em situações excepcionais, ou seja, em caso de crimes militares em tempo de guerra. Logo, uma eventual emenda constitucional seria instrumento legítimo para estender a aplicação da pena de morte a outros delitos.

Por outro lado, uma corrente contrária defende que não existe comprovação empírica de que a pena de morte seja instrumento idôneo a propiciar a diminuição da criminalidade nos locais onde adotada. Frequentemente, citam o exemplo norte-americano, em que os estados que adotam a pena capital não registram índices de criminalidade violenta inferiores em relação àqueles que não a admitem. Ainda, alegam que o ordenamento jurídico brasileiro não comporta a adoção da pena de morte, sequer por meio de emenda constitucional. Isso porque o art. 60, §4°, da Constituição da República, estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Logo, consistindo a pena de morte em uma restrição flagrante ao direito à vida, não haveria como a medida ser implementada no Brasil.

Contudo, o presente trabalho não tem por objetivo analisar a posição de cada uma das correntes mencionadas acima. Não se pretende concluir se a pena de morte tem eficácia no combate ao crime, ou se a matéria pode vir a ser objeto de emenda constitucional. O que se pretende nesse estudo é pesquisar se a pena de morte, em qualquer uma de suas formas de execução, pode ser acolhida pelo ordenamento jurídico nacional. Ou seja, parte-se do princípio de que a instituição da pena de morte não viola a CR/88. Passa-se a perquirir, assim, se os métodos de execução da pena de morte podem ser considerados constitucionais.

Em outras palavras, o curso tem por objeto responder à seguinte pergunta: se a pena de morte for instituída no Brasil, existe algum meio de execução dessa sanção que possa ser considerado constitucional?

2 - Princípio da Humanidade

Segundo Bittencourt (2003, p.15), "o princípio da humanidade do Direito Penal é o maior entrave para a adoção da pena capital e da prisão perpétua. Esse princípio sustenta que o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados".

A consagração do princípio da humanidade nos remete ao relatório de uma comissão inglesa sobre pena de morte, a chamada Royal Commission on Capital Punishment.

De acordo com esses trabalhos, a execução da pena de morte exige a presença de três requisitos: humanidade, certeza e decência.

A humanidade se refere à técnica adotada na execução da pena, que deve matar o condenado sem aflição e sem dor.

Entende-se certeza como a necessidade de que o meio escolhido para a execução venha a ceifar a vida do condenado de forma imediata, sem interrupções ou problemas operacionais.

Por fim, decência significa dignidade, ou seja, deve-se evitar o excesso de brutalidade, a mutilação e a deformação do corpo do cidadão.

Como se vê a partir dos conceitos transcritos acima, o princípio da humanidade se encontra intimamente ligado às conclusões daRoyal Commission on Capital Punishment. Logo, pode-se afirmar que o princípio da humanidade somente estará respeitado, no que tange à execução da pena de morte, se os critérios expostos estiverem atendidos.

Muitos podem se perguntar: "O ladrão e o estuprador não têm a menor piedade de suas vítimas. Por que o Estado tem de ser piedoso ao executar a pena de morte?".

A resposta é simples. Afinal, em um Estado Democrático de Direito, o Estado não pode matar como se fosse um estuprador ou um ladrão. Não se pode diminuir direitos e garantias fundamentais como forma de garantir um Estado Democrático de Direito que zela por tais conquistas. Ou seja, se o Estado se comportar de forma criminosa contra o criminoso, estará caindo em contradição.

3 - Formas de Execução

As principais formas de execução da pena capital conhecidas pelo homem são as seguintes: enforcamento, fuzilamento, injeção letal, decapitação, câmara de gás e cadeira elétrica.

O enforcamento foi um dos meios mais utilizados pela humanidade na execução da pena de morte.Para se ter uma idéia, somente em 1969 a Inglaterra aboliu os enforcamentos.

A técnica consiste no seguinte: o carrasco coloca um capuz na cabeça do condenado, e passa-lhe uma corda no pescoço (nos Estados Unidos, passava-se pela orelha). Então, abre-se um alçapão de forma que o corpo do condenado caia. O objetivo é fazer com que a queda abrupta provoque a ruptura da medula, com a conseqüente perda de consciência por parte do réu.

Entretanto, há inconvenientes. Se o carrasco erra o cálculo da queda "para menos", a morte se dá por asfixia. Trata-se de espetáculo deprimente, em que o condenado sofre e se contorce por vários minutos até a superveniência de sua morte. Viola, portanto, o requisito de humanidade exigido pela Royal Comission on Capital Punishment. Todavia, se o erro é "para mais", existe a forte possibilidade de que a cabeça do condenado seja arrancada. Infringe-se, nesse caso, o requisito da decência.

Ainda, deve-se ressaltar que existem vários relatos de enforcados que foram reanimados, bem como de outros cujos corações permaneceram batendo por quase vinte minutos após o enforcamento. Até por isso, na Inglaterra, surgiu o costume de deixar o corpo pendurado, por no mínimo uma hora, antes de ser retirado.

O ordenamento jurídico brasileiro admite a pena capital na hipótese de crimes militares em tempo de guerra. A execução, nos termos do Código de Processo Penal Militar, se dá por meio de fuzilamento. Dois são os principais problemas encontrados na morte por fuzilamento. Em primeiro lugar, existe a possibilidade de que o condenado receba vários disparos que não vêm a atingir região letal. Logo, fere-se o requisito da certeza. Alguns ordenamentos, para evitar esse problema, adotam um tiro de misericórdia, desferido pelo líder do pelotão contra o crânio do réu. Não parece sequer necessário mencionar que um tiro à queima roupa contra a cabeça do condenado tem o condão de lhe desfigurar por completo a face. Assim, acaba por se infringir o critério da decência.

A injeção letal se apresenta, à primeira vista, como o método de execução que mais parece se adequar às exigências da Royal Comission on Capital Punishment e ao princípio da humanidade. O problema, nesse caso, se encontra na resistência da própria classe médica, que se recusa a transformar seu papel de salvar vidas em uma função de carrasco. Essa resistência surgiu desde a primeira lei que institui a injeção letal, em Oklahoma, nos EUA. A Associação Médica Britânica, inclusive, chegou a se manifestar no sentido de que nenhum médico deverá tomar parte na morte de um condenado.

A decapitação, pela sua própria natureza, pode ser considerada como um meio de execução que viola o critério da decência. Afinal, o pressuposto básico da decapitação consiste na separação da cabeça do réu do resto do corpo. Mais que isso, a história registra ainda alguns incidentes desagradáveis. Lâminas pouco afiadas somadas a réus com pescoços grossos faziam com que determinadas execuções somente terminassem após vários golpes de lâminas. Ou seja, sucessivos golpes eram dados contra o pescoço do condenado, que pouco a pouco a pouco tinha sua cabeça arrancada. Dessa forma, não se pode falar em certeza, pois a execução é passível de ser interrompida por indefinidas vezes.

A humanidade ficou marcada pelas atrocidades cometidas pelos nazistas durante a 2ª Guerra Mundial. Milhares de judeus foram covardemente mortos sob as ordens de Hitler, muitos deles em verdadeiros extermínios cometidos por meio da câmara de gás. Destarte, a câmara de gás passou a carregar consigo uma pesada conotação política, motivo pelo qual foi abolida da esmagadora maioria dos países que ainda adotam a pena capital. Além disso, existem diversos relatos em que o réu não sofre perda de consciência imediata, morrendo em decorrência de um longo e doloroso processo de asfixia. Desrespeitado, portanto o critério da humanidade.

Por fim, tem-se a cadeira elétrica. Trata-se de método amplamente adotado nos países ocidentais que admitem a pena de morte, mormente nos Estados Unidos da América. Contudo, consiste no procedimento que mais fere o princípio da humanidade e os critérios da Royal Comission on Capital Punishment.

O condenado à cadeira elétrica recebe em média 4 (quatro) descargas de energia em curtíssimos intervalos. Cada uma delas varia entre 500 e 2.000 volts. Tais descargas muitas vezes provocam queimaduras no rosto e nas pernas do réu, locais onde são colocados os eletrodos. Outro inconveniente relatado pelas testemunhas das execuções se encontra na fumaça e no cheiro de carne queimada que invade a sala de execução. Mas esses são apenas os menores dos males.

Há relatos de réus que não morrem com as primeiras descargas sucessivas. Logo, o médico se aproxima, checa o pulso do condenado, verifica que o mesmo ainda está vivo, e autoriza mais uma série de descargas. Frequentemente alguns réus têm seu suplício estendido para até 3 (três) séries de descargas elétricas, donde se conclui que o método não se amolda ao requisito da certeza.

Aumentar a voltagem seria uma saída para adequar o método ao critério da certeza? Sim. Entretanto, uma descarga de mais de 10.000 volts, por exemplo, queimaria por completo o corpo do réu, deixando-o irreconhecível. Nesse caso, estaria ferido o critério da decência.

4 - Conclusão

O princípio da humanidade, consagrado pela CR/88, veda a possibilidade de criação e aplicação de penas que atentem contra a dignidade humana (PRADO, 2004). Logo, ainda que se entenda que a pena de morte em si, como instituto, não viola os direitos fundamentais previstos na Carta Magna brasileira, não existe qualquer modo de execução da pena capital que não ofenda o princípio da humanidade. Consequentemente, conclui-se que não existe qualquer forma de execução da pena de morte que possa ser considerada constitucional.

Fonte: www.jurisway.org.br

Pena de Morte

O que diz a lei judaica sobre a pena de morte?

A maioria dos países ocidentais aboliu a pena de morte. Os Estados Unidos são uma das poucas exceções. Os defensores da pena de morte freqüentemente citam a Bíblia como a fonte para justificar seu uso, mas será uma surpresa para muitos que, sob a lei judaica, a pena de morte é praticamente impossível de aplicar. Isso ocorre porque, além dos Cinco Livros de Moshê (a Lei Escrita) a lei judaica consiste também da Lei Oral, que explica e interpreta a Lei Escrita.

Enquanto a Torá nos dá uma lista de crimes capitais, o Talmud (Lei Oral) estabelece os requisitos necessários para se provar a culpa.

Antes que a culpa possa ser estabelecida e uma execução levada a cabo, numerosos requerimentos legais devem ser satisfeitos:

1 - Duas testemunhas versus prova circunstancial. A célebre história de Rabi Shimon ben Shetach (San'hedrin 37b) ilustra até que ponto a prova circunstancial não é considerada pela lei judaica. Ele testemunhou ter visto um homem perseguir seu amigo até umas ruínas. Correu atrás dele e encontrou o amigo morto, enquanto o perseguidor segurava uma espada banhada em sangue. Rabi Shimon disse: "Ó perverso, quem matou este homem? Ou fui eu ou foi você. Mas o que posso fazer - seu sangue não foi entregue às minhas mãos, porque a Torá diz: 'Com base em duas testemunhas, ele será condenado à morte.'" A faca podia estar suja de sangue, o homem que ali estava podia ser o único que possivelmente cometera o assassinato. Mas enquanto não houvesse duas testemunhas que realmente presenciaram o crime, as cortes não poderiam condenar.

2 - Requisitos para testemunhas. As testemunhas devem ser "casher". Isso significa, por exemplo, que não podem ser parentes umas das outras ou de qualquer outra pessoa envolvida no crime. Além disso, o Talmud relaciona uma vasta quantidade de razões que desqualificam uma testemunha, baseada em personalidade, ocupação, etc. Por exemplo, uma pessoa que aposta em jogos de azar é desqualificado como testemunha.

3 - Advertência. Na lei judaica, ninguém pode ser condenado por um crime, a menos que tenha sido advertido adequadamente. Isso significa que as duas testemunhas que vêem uma pessoa prestes a cometer um crime devem bradar ao criminoso em potencial tanto o texto bíblico proibindo o ato quanto a penalidade para tal infração em particular.

4 - "No prazo". Uma advertência não é suficiente se for feita mais de quatro segundos antes do crime ser cometido. É possível que o infrator tenha esquecido a advertência ou não a esteja mais levando a sério, caso mais que quatro segundos se passarem entre o sinal de alerta e o crime!

5 - Aceitação da advertência. O último requisito é provavelmente o mais "chocante" e "ilógico" da série. Para que tudo que foi dito acima tenha validade, o criminoso prestes a cometer um crime deve indicar verbalmente que ouviu a advertência e optou por ignorá-la. Somente se o criminoso responder : "Apesar disso, farei", o tribunal pode prosseguir com suas deliberações para a pena de morte.

Devemos lembrar que o sistema legal que reconhece D'us como Juiz Supremo não está afirmando que este homem deva permanecer impune. Ao contrário, quer dizer que uma corte humana é apenas designada por D'us para executar a retribuição quando existe certeza absoluta. De outra forma, devemos deixar que D'us cuide para que os perversos recebam o que lhes é devido.

Dadas as restrições acima, é compreensível que Rabi Elazar ben Azaryá dissesse que um tribunal que pronuncia uma sentença de morte a cada setenta anos é um tribunal assassino (Talmud, Tratado Macot 7a).

Os padrões que explicamos - do requisito de duas testemunhas até a aceitação da advertência - derivam todos da Torá.

No entanto, a própria Torá, em termos que não deixam dúvida, ordena: "Certamente deve ser morto." Como pode a Lei Escrita ordenar uma sentença que a Lei Oral torna impossível impor? Como esta contradição pode ser resolvida? Qual é, então, a vontade de D'us?

Melhor prevenir que remediar

Há uma grande diferença entre a lei judaica e outros sistemas legais. Enquanto outros se concentram na situação após o crime ter sido cometido, a lei judaica tenta impedir que o crime seja cometido. Apesar das alegações daqueles que propõem punições pesadas, a estatística indica que os criminosos muitas vezes não são impedidos pela ameaça de uma sentença severa. No máximo, sentenças severas afastam os criminosos da sociedade por algum tempo. Quanto ao crime capital, e na verdade todas as formas de crime, o objetivo da lei judaica é prevenir o crime.

No Êxodus, o sistema legal do judaísmo é introduzido com o seguinte versículo: "E estes são os estatutos que deverás colocar perante eles" (Shemot 21:1). Este é o único lugar em que a frase "perante eles" (Lifnehêm) é usada. Em qualquer outro lugar da Torá, as ordens são dadas "a eles" (Lahêm). Por que então a Torá usa as palavras "perante eles" quando apresenta o sistema legal?

O famoso orador, o Maguid de Dubno, respondeu com uma parábola: "Os sábios de Chelm" - conhecidos mundialmente por possuírem a sabedoria que exemplifica a estupidez da humanidade - depararam-se com um sério problema. Uma das estradas da cidade tinha um aclive muito íngreme no ponto em que fazia a curva em torno da encosta da montanha. Não havia defensas. Quando cavalos e carruagens desciam em alta velocidade, eram incapazes de acompanhar a curva e se precipitavam no despenhadeiro, ficando gravemente feridos.

"O que deveria fazer a cidade de Chelm quanto a esta situação terrivelmente perigosa? Durante vinte e quatro horas reuniram-se e deliberaram. Uma curva acentuada, sem proteção, pessoas, cavalos e carruagens constantemente se ferindo. O que fazer? E então a resposta veio num clarão de brilhante discernimento. A cidade de Chelm votou unanimemente pela construção de um hospital sob o desfiladeiro."

O mundo tem demonstrado uma reação de "Chelm" a seus problemas. Uma onda de crimes? Construa mais prisões. Uma epidemia de drogas? Comece mais campanhas contra os tóxicos. Violência, perversidade, corrupção? Construa hospitais que lidem com os efeitos, mas nunca com as causas.

Prevenção, não punição

A essência da lei judaica é preventiva. Estas ordens são colocadas "perante eles" porque visam lidar com o crime "antes" e não após o ato. A lei judaica foi feita para ser estudada por todos, não somente advogados. O judaísmo afirma que quando uma criança é criada com o conhecimento da lei de D'us e com amor pela Torá, esta criança provavelmente não transgredirá. A declaração de que um malfeitor "certamente deve ser condenado à morte," não significa uma punição a ser posta em prática depois que o crime foi cometido, mas uma doutrina educacional, a ser estudada por todos, de que aos olhos de D'us isso é um crime hediondo.

Como podemos transmitir aos filhos o grau de severidade implícito em diferentes tipos de comportamento errado?

Se o filho perturba com um pequeno ruído, o pai diz: "Pare com isso." Se ele, inadvertidamente, brinca com uma chave de fenda e começa a colocá-la numa tomada, os pais gritam a plenos pulmões e talvez até digam: "Se fizer isso de novo, vou matá-lo." Obviamente, a ameaça não deve ser levada a sério, pois seu propósito é assegurar que aquilo não aconteça.

Afinal, os pais não querem que a criança perca a vida.

Quando D'us estabeleceu estas leis perante o povo de Israel, Ele estava, na verdade, intercedendo em uma linguagem similar de amor e preocupação.

Quando D'us diz: "ele certamente será morto", está dizendo que se a pessoa cometer este crime, merece morrer, não que Ele realmente deseja que seja executada.

Para enfatizar isso ainda mais, estas palavras são seguidas pela ordem de D'us aos tribunais: "E o tribunal julgará e o tribunal salvará" (Bamidbar 35:25), ordenando aos juízes que façam tudo ao seu alcance para conseguir um veredicto de "inocente".

Alternativa para a pena de morte

O judaísmo encontrou uma notável alternativa para a pena capital. De fato, reunir pessoas em praça pública às segundas e quintas-feiras pela manhã, bem como no Shabat. Que a praça seja a sinagoga.

Em vez de enforcar ou guilhotinar, eletrocutar ou decapitar, que todos ouçam as palavras do próprio D'us: "Aquele que fizer tal e tal coisa certamente será morto." Imagine uma criança que, desde os primeiros dias, vem ouvindo em nome do Onipotente que amaldiçoar ou ferir os pais é um crime capital e quem fizer assim deve morrer. É difícil acreditar que um dia considere displicentemente a perpetração destes crimes.

O que outras culturas fazem após o crime, via execuções públicas, o judaísmo consegue com uma metodologia de instrução pública.

Medidas de emergência

Existe ainda uma admoestação final, a de medidas de emergência. Se os criminosos souberem que sempre conseguirão escapar impunes, se os castigos bíblicos forem vistos como universalmente inaplicáveis, não é possível que a compaixão acabe sendo inútil? Os Sábios estavam claramente conscientes desta possibilidade. Portanto, em situações extremas, o San'hedrin (Tribunal Supremo de 71 juízes), recebeu a autoridade de fazer vista grossa às benesses das leis de pena capital e impor uma sentença de morte, apesar da falta de advertência total e evidência incontestável.

A pessoa se pergunta como o San'hedrin lidaria com a sociedade moderna. Chegamos ao ponto em que medidas de lei de emergência deveriam ser consideradas aplicáveis? Seria bom sentir que não fomos tão longe a ponto de nossa sociedade não poder ser trazida de volta à lei de D'us. Entretanto, algo fica muito claro na lei judaica. Antes que os tribunais pudessem ignorar as leis de punição capital, deveriam ser feitos todos os esforços para assegurar que toda a sociedade entendeu, desde tenra idade, o que D'us deseja de nós.

Fonte: www.chabad.org.br

Pena de Morte

A PENA DE MORTE EM TEMPO DE GUERRA

Determina o artigo 5o, inciso XLVII, da Constituição Federal, que não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis.

Em uma primeira leitura, muitas vezes, a segunda parte do disposto na letra “a” do mencionado inciso passa despercebida. E, geralmente, tem-se em mente que no Brasil não existe pena de morte, o que não é verdade, pois a Constituição a autoriza expressamente em tempo de guerra declarada. Ou seja, felizmente, é uma exceção.

Note-se que, quanto à declaração de guerra, a competência para sua decretação é privativa do Presidente da República, sempre autorizado ou referendado pelo Congresso Nacional. Em harmonia com o mencionado dispositivo constitucional, o Código Penal Militar (CPM) - e somente ele - comina a pena capital em hipóteses de crimes militares praticados em tempo de guerra, os quais estão elencados no Livro II, do CPM (artigos 355 a 410).

Segundo o CPM, o tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nele estiver compreendido aquele reconhecimento; e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.

Dentre os crimes militares em tempo de guerra são previstos os crimes de favorecimento ao inimigo (traição, covardia, espionagem, motim e revolta, incitamento, inobservância do dever militar, dano, crimes contra a incolumidade pública, insubordinação e violência, abandono de posto, deserção e falta de apresentação, libertação, evasão e amotinamento de prisioneiros, favorecimento culposo ao inimigo, hostilidade e ordem arbitrária); os crimes contra a pessoa (homicídio, genocídio e lesão corporal); os crimes contra o patrimônio (furto, roubo, extorsão e saque); bem como os crimes de rapto e violência carnal.Vale ressaltar que alguns desses crimes realmente só podem ser cometidos por militares, que são os crimes propriamente militares, típicos da vida militar, como a deserção, por exemplo. Mas, também existem delitos em tempo de guerra que podem também ser cometidos por civis, nacionais ou não.

A pena de morte só poderá ser imposta pela Justiça Militar.

O Código Penal Militar define ainda o modo de execução da pena de morte, que será por fuzilamento, sendo este efetivado somente depois de passados 7 dias da comunicação da sentença transitada em julgado ao Presidente da República. Tal providência tem por objetivo permitir que o condenado seja beneficiado pelos institutos previstos na Constituição, em seu art. 84, inciso XII, quais sejam, o indulto e a comutação da pena.

Se a pena de morte for imposta em zona de operações de guerra, poderá ser imediatamente executada, quando o exigir o interesse da ordem e da disciplinas militares.

São muitas as peculiaridades do tempo de guerra. Os próprios procedimentos e Órgãos da Justiça Militar são diferentes dos previstos para o tempo de paz. A pena de morte é apenas uma dessas particularidades. Talvez a mais importante. E tudo se justifica por se tratar de um tempo excepcional.

PATRICIA SILVA GADELHA

Fonte: www.jusmilitaris.com.br

Pena de Morte

A pena é utilizada pelo ser humano como forma de purificação por má conduta cometida.

As penas podem ser:

a) pecuniárias;

b) privativas de liberdade;

c) restritivas de direitos;

d) corporais;

e) restritivas de liberdade

Desde 1997 não se tem mais falado da pena de morte no Brasil, pelo menos pela via legal.

Entretanto, fala-se da pena de morte decretada informalmente.

Frequentemente, a imprensa divulga a ocorrência de crimes como: seqüestros, homicídios, estupros, assaltos, dentre outros.

De acordo com a pesquisa divulgada na revista Isto é de 13/10/99, o aumento da criminalidade, sem perspectiva de diminuição, tem levado a população a acreditar que a solução seria a pena de morte. Contudo, isto é uma pseudosolução, pois as pessoas agem emotivamente.

No entanto, se assim fosse, estaria se combatendo a violência com violência, ao invés de se eliminar o mal através de suas causas, e não de seus efeitos.

“As causas da violência em geral são, além das de ordem sociológica (fome, desemprego, más condições de vida, etc.), as de ordem estrutural: a estrutura social e econômica do capitalismo que atingem os países em desenvolvimento direta e indiretamente; e também a estrutura social brasileira e as instituições estatais, dentre elas a polícia - aparelho repressivo estatal - e o judiciário - aparelho judicial. É, então, do Estado que vem a violência institucinal, expressão da violência das classes que detêm a hegemonia no aparelho político do Estado”.

O trabalho a seguir, trata do histórico, argumentos contra e a favor da pena de morte, que oficialmente ainda é adotada em vários países, sendo para o Brasil inviável do ponto de vista jurídico.

1 - HISTÓRICO DA PENA DE MORTE

Alguns povos tiveram comportamentos inacreditáveis, embora deles mesmos tenhamos herdado maravilhas.

No Egito, a pena de morte remonta à antiguidade; assemelha-se ao comportamento animal: abandona um membro da espécie à senha de outros predadores quando o percebe incapaz, por fraqueza ou doença.

Era assim que faziam: jogavam o condenado às feras, sejam leões, tigres, crocodilos, serpentes, aranhas peçonhentas, além das aves de rapina e peixes carnívoros.

Entre os hebreus, havia penas expiatórias e corporais terríveis contra a idolatria, a blasfêmia pública e as leis religiosas. A pena era pecuniária para os delitos contra a propriedade. Nos crimes de morte, os parentes da vítima tinham direito de matar o assassino. Nos delitos contra o pudor havia pena de morte para o adultério homossexualismo e o estuprado devia casar-se com sua vítima. Muitas dessas penas estão escritas nos livros da Bíblia Sagrada (Gênesis, Êxodo, Levítico, Deuteronômio) .

Na Babilônia, o Código Sagrado de Hamurabi - Rei Babilônico (1728-1687a.C.) - estabelecia as penas: açoite, multa, de talião (“olho por olho dente por dente”;”vida por vida”) e de morte em vinte e nove oprotunidades.

Na Índia, através do Código de Manu a pena era uma instituição pública imposta pelo rei e era de morte e de explulsão da casta.

No Grécia, com Dracon, a única pena era a de morte. Uma de suas modalidades era a precipitação, isto é, o lançamento de bebês quando apresentassem defeitos físicos, do alto do monte Taigeto, Esparta (cidade militiar).

Entre os romanos, após o julgamento “pater família”, surgiu a lei das XII Tábuas com as seguintes penas: açoite, multa, de talião, de morte, prisão, desterro, escravidão, infâmia, privação de cidadania e confiscação.

Para os Germânicos, concedia-se até a faculdade aos grupos familiares, de vingarem os crimes cometidos contra seus parentes.

As modalidades de pena de morte utilizadas na Idade Média e Moderna foram: enfossamento - o condenado é atirado a uma fossa, um buraco e sobre ele se coloca terra ou outra matéria que venha a asfixiar. Na França, as mulheres cumpriam esta pena, pois conforme a moral da época, “seria indecente pendurá-las deixando aparecer as pernas até a altura do joelho”; esmagamento - submete-se o corpo do condenado a pressões físicas que culminam por romprer ou quebrar ossos do esqueleto e triturar órgãos essenciais.

Bastante usada em sessões de tortura, inclusive nos tempos inquisitoriais: empalação - faz-se penetrar pelo orifício retal um pedaço de pau pontiagudo, fazendo atravessar o corpo da vítima por vezes saindo pela boca, peito ou costas e em determinados casos isso se fazia de maneira que não ferisse letalmente os principais órgãos com o objetivo de prolongar, assim, o padecimento; fatiação ou esfolamento - matava-se a vítima fatiando-a ou mesmo despelando-a. Muito utilizada na França e Inglaterra ao longo da Guerra dos 100 anos; retalhamento - secciona-se os membros do condenado, usando um machado, cutelo sabre ou serrote. Praticado na França e Espanha até fim do século XVIII; fogueira - pena mais utilizada durante a Inquisição .

A tendência do mundo Contemporâneo é a abolição da pena capital.

Os Códigos Penais do mundo todo obedecem a algumas normas:

a) só se pune na certeza. Havendo dúvidas, absorve-se

b) passando determinado tempo, o delito não pode mais ser punido

c) a fixação da pena deve levar em conta a personalidade do agente, os motivos do crime e as circunstâncias agravantes e atenuantes

d) a lei nova, se beneficia o réu, deve ser a ele aplicada quanto ao crime cometido na vigência da lei velha

e) deve ser respeitado o amplo direito de defesa

f) ninguém além, do poder público, pode executar a pena

g) a pena não passa da pessoa do delinquente, savo nos casos de obrigação de reparar o dano ou de decretação de perdimento de bens casos em que, ante a morte deste, os hedeiros responderão até o total do patrimônio herdado

h) o crime deve ser anteriormente definido em lei.

Com relação ao Brasil: quando colônia de Portugal, os que aqui viviam, estavam sujeitos às Ordenações Portuguesas, nas quais estava a pena de morte.

Proclamada a Independência, em 1822, a pena de morte veio a figurar no Código Penal do Império em 1830. Com a proclamação da República, em 1889, e a promulgação do novo Código Penal, em 1890, a pena de morte foi abolida, só admitindo esta no caso da legislação militar em tempo de guerra.

Com a Revolução de 1930, Getúlio Vargas assume o poder. Em 1934 é entregue a Nova Constituição, a qual proíbe a pena de morte, com exceção da legislação militar em caso de guerra com país estrangeiro. Após a intentona comunista de 1935, foram aprovadas três emendas constitucionais. A primeira delas equiparou a comoção infestina grave, com finalidade subversiva das instituições políticas e sociais, ao estado de guerra.

Assim, nesses casos, era possível a aplicação da pena de morte.

A Constituição de 1937, que marca o início da ditadura do Estado Novo é de caráter altamente autoritário, restringindo os Direitos Individuais e Sociais e prevendo a pena de morte no art. 122, item 13, que, de foma bastante incoerente, encontra-se prevista justamente na parte dos Direitos e Garantias Individuais. Nota-se o caráter anticomunista do texto, que se refere à “ditadura de uma classe social”.

A democracia irá durar de 1946 a 1964, quando um golpe militar depõe o presidente João Gulart que tentava iniciar reformas sociais de base que feriam os interesses do capital internacional no Brasil. Em 1968, o processo político no país radicaliza-se ainda mais com o AI-5. Sucessivamente foram editados novos Atos Institucionais, dentre os quais o n°14, que prevê a pena de morte (alterando, assim, a redação do texto da constitucionall). Este Ato Institucional fazia referência à guerra revolucinária, ou subversiva, e a guerra psicológica adversa que perturbavam o país, atingindo a Segurança Nacional.

Nota-se que, no período Republicano, a pena de morte, quando admitida, tem um caráter eminentimente político.

As leis de Segurança Nacional de 1978 e j1983, revogaram a pena de morte, substituindo-a por reclusão.

No entanto a pena de morte está prevista em nosso código penal militar, no art.55 para aplicação somente em tempos de guerra, em alguns casos, como: traição, favorecimento do inimigo e tentativa contra a soberania do Brasil.

A atual constituição também admite a pena de morte, única e exclusivamente nos casos de guerra declarada, ao dispor, em seu autigo5°, XLVII:

“Não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX”. A Constituição Federal de 1988 não só proíbe que a lei infraconstitucional venha estabelecer pena de morte no seu art. 5°, inciso XLVII, com também proíbe que seja objeto de deliberação a proposta de emenda à constituição que vise estabelecer pena de morte.

Carlos Ayres Brito, em “Inconstitucionalidade do plebiscito sobre a pena de morte”, ressalta que: “o plebiscito é meio de o povo se investir na função legislativa comum, substituindo o legislador ordinário. Não mais que isto. A fuga desta coordenada só pode ocorrer nos casos apontados pela própria Constituição e eles se esgotam nas matérias de que tratam os arts. 18 (§§3° e 4°) das disposições permanentes e o n° 2 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórios. Logo, não é pela via da consulta popular direta que se vai instituir uma medida que a Lei Maior excomunga, como a pena de morte”.

Portanto, nem através da emenda poderá se recriar a pena de morte no Brasil, pois o art.60 §4° transformou todos os direitos e garantias individuais em cláusulas pétrias da constituição (imodificáveis).

2 - ARGUMENTOS A FAVOR

Aqueles que defendem a existência da pena de morte têm como argumentos:

1-É a única que possui eficácia intimidativa para combater a grande criminalidade. Argumentam que, nos paises onde foi abolida, houve um aumento de crimes;

2-Constitui um meio mais rápido e eficaz para se efetuar a soluçào artificial qua a sociedade deve realizar, eliminando da sua convivência os indivíduos anti-sociais e inadaptados à vida social;

3-É insubstituível pois, aquela pela qual se propõe substituí-la, a prisão perpétua, se executada em situação de extremo rigor, constitui-se mais intolérável que a própria morte; se executada com suavidade torna-se inócua para os grandes criminosos.

É fato que boa parte dos defensores da pena de morte são oportunistas que pretendem refletir a opinião pública geral, ou o senso comum, sem nenhuma base científica. Estes são mal informados, e de ignorância absoluta ao acreditar que a pena de morte irá diminuir a criminalidade violenta, porém muitas vezes estão influenciados pelos meios de comunicação.

Para ffundamentar estes argumentos, alguns recorrem até à Biblia para sustentar que a Igreja não tem motivos para excomungar a pena de morte.

Contudo, deve-se levar em consideração à época na qual foram escritos os livros da Bíblia havia uma outra realidade no combate aos crimes: a pena de morte.

Atualmente, dá-se um enfoque maior na teoria da ressocialização e readaptação do condenado ao convívio social; diminuindi, assim, a superlotação dos presídios. No entanto, para que isso ocorra é necessária a participação da comunidade como um todo e a decisão na realização de projetos governamentais.

3 - ARGUMENTOS CONTRÁRIOS À PENA DE MORTE

Modernamente, os partidários da abolição da pena de morte usam de argumentos de ordem moral, até considerações de caráter prático e social.

Em relação aos argumentos de ordem moral, diz-se ao fato de que a justiça humana toma às mãos, juízos e prerrogativas inerentes à Onipootência Divina, rompendo definitivamente o laço de solidariedade que nos une com os outros homens, criados como nós, à imagem e semelhança de Deus.

Quanto aos argumentos de ordem social e prático, podem ser assim enumerados:

1- A irreparabilidade da pena de morte, que não oferece recurso contra os erros fudiciais, sendo este, sem dúvida um dos argumentos mais fortes e ao qual não cabe réplica.

2- A pena de morte não tem o caráter intimidativo que seus defensores lhe atribuem, pois as características demonstram que nos países onde existe a pena de morte, o índice de criminalidade chega a ser maior e os crimes mais sofisticados (estímulo a violência).

3- A pena de morte não intimida certos criminosos, tais como aqueles que são portadores de uma insensibilidade moral total, os assassinos profissionais,os apaixonados e os fanáticos, que delinquem por motivos sociais (fome, miséria, desemprego, etc.) ou políticos.

Este último caso é o que “normalmente ocorre nas ditaduras, que tornam a pena de morte como modo de reprimir qualquer oposição política dirigida contra o regime. Foi o que aconteceu na Itália facista, na Alemanha nazista, no Brasil de Getúlio Vargas e na Cuba de Fidel. Pode-se dizer que o fato da pena de morte receber tão generosa acolhida nos regimes autoritários só pode ser explicado pela utlidade que possui como arma repressiva contra seus opositores” . BRITO, Ricardo, A pena de morte e os Direitos Humanos, pgs.47-48.

4- Há uma inclinação mundial para abolição da pena de morte. o ordenamento jurídico internacional está preocupado em evitar retrocessos (e anacronismos); criando, assim, normas que previnem o retorno da pena captal nos ordenamentos nacionais.

5- A pena de morte é discriminatória. Segundo estatísticas levantadas nos EUA, a maior parte dos condenados são negros, homens e receberam apenas uma educação escolar primária. Já no Brasil, a realidade nos constata que apenas os pobres são condenados, e se a pena de morte fosse aplicada voltar-se-ia somente contra os pobres.

6- ”A pena demorte é contrária a dignidade humana, pois o homem não é mais uma res; a escravidão e a servidão não existem, e o modo de produçào é baseado no trabalho livre e no captal. A pena de morte por ofender a vida, agride a história e entrava a evolução da humanidade”.

CONCLUSÃO

A pena, de acordo com a política criminal dos povos democráticos, tem por fim a recuperação do indivíduo - e não seu isolamento -, objetivando, acima de tudo, a sua reintegração na sociedade. A pena de morte é, virtualmente, o oposto a esta política; é completamente irracional, contrária à filosofia do direito.

Bruna Maggi de Sousa

BIBLIOGRAFIA

BARRETO, Augusto Dutra. Pena de morte e direitos humanos. Justitia, São Paulo, 45 (120), p. 215-217, janeiro/março de 1983 
BRITO, Ricardo. A pena de morte e os direitos humanos. GAJOP, Recife, v. 5, pg. 37 - 55, 1986. 
BRITTO, Carlos Ayres. Inconstitucionalidade do plebiscito sobre a pena de morte. Revista de Direito Público. São Paulo, anoXXIV, n°100, p70-75, out./dez. 19991. 
BUBENECK, celso. Sobre Penas de Morte. Revista CONSULEX, ano II, n° 21,set.1998. 
FILHO, Aziz. O limite da pena. Isto é.n.1567, 13 de outubro de 1999 
GARCIA, Aílton Stropa. A faleência da execução penal e a instituição da pena de morte no Brasil. Rvista dos Tribunais, São Paulo, a. 82, vol. 694, pg.287-302, agosto de 1993 
LOPEZ-REY, Manoel. Pamorama Geral da Pena de Morte como Sanção Legal. Revistade Direito Penal e Criminologia, Ed. Forense; Rio de Janeiro, 1981. 
MAGALHÃES, José Luis Quadros. Pena de morte: crime e castigo. http//www.geocities.com/CollegePark/Lab/7698/penademorte.htm 
SILVEIRA, Victor Hugo Machado. A pena de Morte. Revista do Curso de Direito da Universidade de Uberlândia, Uberlândia, ,11, (1-2), p. 179-190, 1982

Fonte: www.viajus.com.br

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