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Bafômetro

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O bafômetro é um aparelho que permite determinar a concentração de bebida alcóolica em uma pessoa, analisando o ar exalado dos pulmões.

Bafômetro

A concentração de álcool no hálito das pessoas está relacionada com a quantidade de álcool presente no seu sangue dado o processo de troca que ocorre nos pulmões, isso se deve ao fato do etanol ser totalmente solúvel em água.

O motorista deve assoprar com força no canudinho, que conduzirá o ar de seus pulmões para um analisador contendo uma solução ácida de dicromato de potássio.

O álcool presente no “bafo”, é convertido em ácido acético conforme mostra a reação abaixo:

3 CH3CH2OH + 2 K2Cr2O7 + 8 H2SO4 –> 3 CH3COOH + 2 Cr2(SO4)3 + 2 K2SO4 + 11 H2O

Nesta reação o etanol é convertido a ácido acético e o cromo, na forma de íon cromato (amarelo alaranjado) é transformado em Cr+3 (coloração verde).

Quanto maior a concentração de álcool mais intensa é a coloração esverdeada obtida.

O limite máximo permitido no Brasil é 0,6 g de álcool por litro de sangue.

% de álcool no sangue Efeito no ser humano
0,05 sensação de euforia
0,1 perda da coordenação motora
0,2 desequilíbrio emocional
0,3 inconsciência
0,4 a 0,5 estado de coma
0,6 a 0,7 morte

O limite de grama de álcool/ litro de sangue tolerado para motoristas em alguns países

0,8 – Áustria, Espanha, Inglaterra, Alemanha, Irlanda e Itália

0,5 – Bélgica, Finlândia, França, Grécia, Holanda e Portugal

0,2 – Suécia

0 – apão

Fonte: www.cq.ufam.edu.br

Bafômetro

O bafômetro é um aparelho que permite determinar a concentração de bebida alcóolica em uma pessoa, analisando o ar exalado dos pulmões.

O princípio de detecção do grau alcóolico está fundamentado na avaliação das mudanças das características elétricas de um sensor sob os efeitos provocados pelos resíduos do álcool etílico no hálito do indivíduo.

O sensor é um elemento formado por um material cuja condutividade elétrica é influenciada pelas substâncias químicas do ambiente que se aderem à sua superfície.

Sua condutividade elétrica diminui quando a substância é o oxigênio e aumenta quando se trata de álcool.

Entre as composições preferidas para formar o sensor destacam-se aquelas que utilizam polímeros condutores ou filmes de óxidos cerâmicos, como óxido de estanho (SnO2), depositados sobre um substrato isolante.

Bafômetro
Bafômetro

A correspondência entre a concentração de álcool no ambiente, medida em partes por milhão (ppm), e uma determinada condutividade elétrica é obtida mediante uma calibração prévia onde outros fatores, como o efeito da temperatura ambiente, o efeito da umidade relativa, regime de escoamento de ar etc., são rigorosamente avaliados.

A concentração de álcool no hálito das pessoas está relacionada com a quantidade de álcool presente no seu sangue dado o processo de troca que ocorre nos pulmões.

Fonte: www.virtual.epm.br

Bafômetro

Álcool e direção, o encontro sinistro

Uma pesquisa efetuada pela associação dos DETRANS indicou que o álcool, mesmo em pequenas quantidades, está por trás de 61% dos acidentes de trânsito, principalmente nos grandes centros urbanos.
Estudos realizados em Hospitais Públicos de Emergência em Brasília, Curitiba, Salvador e Recife, revelaram os seguintes resultados:

-61% das vítimas de acidentes de trânsito estavam alcoolizadas, tanto os motoristas quanto os pedestres;

-75% dos motoristas feridos ou mortos haviam ingerido alguma quantidade de bebida alcoólica;

Isso demonstra que o consumo irresponsável de bebidas alcoólicas, por quem está por trás de um volante num veículo automotor , é muito elevado.
Pior ainda é saber que essa mistura de álcool, mais a direção, tem sido uma das principais causas de acidentes fatais envolvendo jovens brasileiros.
As estatísticas provam que os acidentes graves, envolvendo motoristas entre 18 e 25, anos constitui-se maioria absoluta, chegando a 64% dos acidentes fatais.

Se você estiver acompanhando um grupo de amigos e aquele que vai dirigir começar a beber, aja preventivamente, evite que uma possível tragédia aconteça, siga as orientações de quem já passou por isso:

1-Se você é habilitado e não ingeriu bebida alcoólica, fique responsável pela direção do veículo. Não deixe seu amigo dirigir, mesmo se ele insistir;
2-Tente conscientizá-lo de que ele pode tirar não apenas a vida dele, mas, a sua e de outras pessoas;
3-Se o seu amigo bebeu a ponto de desmaiar, leve-o para ser atendido num posto médico de emergência.
4-Procure mantê-lo aquecido, não dê banho frio;
5-Exercício, ar fresco, banho de água fria e café não removem o álcool da corrente sangüínea.

Portanto, não existe uma fórmula simples que possa ser dada para quem bebeu. O tempo é fator principal na redução dos efeitos do álcool, no corpo humano.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, quem tiver mais de 0,6 gramas de álcool por litro de sangue fica proibido de dirigir. Essa taxa equivale a uma dose de wisk ou duas latinhas de cerveja e varia com o peso da pessoa. A partir desse limite, o indivíduo começa a sofrer alterações dos sentidos, dos reflexos e perde parte da sua percepção de velocidade e distância.

Bebidas/dose – Concentração de álcool -Gramas de álcool

1 lata de cerveja / 350 ml – 5% -17 gramas de álcool
1 copo de chope / 200 ml – 5% – 10 gramas de álcool
1 copo de vinho / 90 ml – 12% -10 gramas de álcool
1 dose destilado (uísque, pinga, vodca) / 50 ml – 50% – 25 gramas de álcool.

Para mostrar os efeitos malignos do álcool, vamos ver a seguir alguns exemplos de sua atuação no organismo:

-O álcool diminui a capacidade de reação. Ele causa depressão e pode levar o motorista a um estado de relaxamento. Pode também causar um falso estado de bem-estar e, com isso também provocar a sensação de euforia e excesso de confiança.

-O álcool reduz a inibição e aumenta o risco de acidente. O primeiro efeito tende a eliminar a normal inibição. A habilidade para controlar as más condições do trânsito torna-se quase inexistente. Ele prejudica a capacidade de julgamento de situações e induz o motorista a desrespeitar as normas de trânsito, sem considerar suas conseqüências.

-O álcool debilita o controle neuromuscular. O motorista não pode dividir sua atenção satisfatoriamente depois de uma pequena dose de bebida. A habilidade de mudar a atenção de um acontecimento para outro, ou fazer as duas coisas de uma vez, que é exigida para direção segura, torna-se em grande parte reduzida.

-O álcool afeta a visão, duplicando a imagem. Um motorista não pode julgar corretamente a velocidade de seu carro ou dos outros. Ele não pode julgar adequadamente a distância em que se encontra em relação a outros carros. Os olhos tendem a movimentar-se mais lentamente. Eles tendem a fixar-se em alguma coisa sem percepção periférica.

-O álcool torna demorado o tempo de reação. As reações rápidas que o motorista deve ser capaz de fazer, tornam-se mais difíceis. O álcool começa a debilitar o motorista logo depois do primeiro trago.

Fique sempre atento, não seja passageiro de ninguém que tenha bebido, mesmo que só uma dose. Muitas vezes, doses pequenas podem comprometer a habilidade do motorista. Lembre-se, a vítima pode ser você.

A MP 415, convertida em projeto de lei e sancionada pelo presidente em 20.06.2008 diz que o Condutor flagrado após beber qualquer quantidade pagará multa de 957,70, terá o direito de dirigir suspenso por um ano (apreensão da CNH) e o veículo ficará retido até a apresentação de outro condutor.

Com o advento da Lei seca dirigir sob a influência de álcool, a nível superior a 6 decigramas por litro de sangue é considerado uma infração gravíssima, cuja penalidade era uma multa no valor de R$957,70 (novecentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos) e a suspensão do direito de dirigir, tendo como medida administrativa a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. A partir de agora a multa para quem dirigir embriagado, o valor sobe de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. A multa pode chegar a R$ 3.830,80 em caso de reincidência em um período de doze meses.

Agora, uma gota de álcool no sangue vai render multa.

RESOLUÇÃO Nº 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Uma combinação de “sintomas” como olhos vermelhos, desordem nas vestes, ironia e fala alterada pode render ao motorista abordado em uma blitz da Lei Seca uma multa de R$ 1.915,40, além de outras penalidades.

O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) definiu quais sinais devem ser avaliados pelo agente de trânsito para confirmar a embriaguez do condutor. O documento ainda aponta os limites de álcool tolerados para aplicação de pena administrativa.

A partir da nova legislação, o conselho, vinculado ao Ministério das Cidades, definiu novos parâmetros para exames de sangue e bafômetro, estabelecendo tolerância zero para percentuais de álcool registrados nos exames.

Assim, o motorista que tiver qualquer vestígio de álcool em exame de sangue será penalizado com aplicação de multa, suspensão do direito de dirigir por um ano, recolhimento da carteira de motorista e retenção do veículo.

Até então, a margem de tolerância para aplicação dessas penalidades era de 0,2 grama de álcool por litro de sangue.

O conselho ainda reduziu a tolerância no bafômetro. Se antes o limite era de 0,1 miligrama de álcool por litro de ar expelido, agora será de 0,05.

“Essa é a margem de segurança do Inmetro [para o aparelho medidor], não à tolerância do álcool”, explicou o ministro Aguinaldo Ribeiro (Cidades). Os limites que qualificam crime de trânsito, entretanto, não foram alterados.

CONSENTIMENTO

Apesar do aumento do rigor, os exames só podem ser realizados com o consentimento do motorista. Como ninguém é obrigado a produzir prova contra si, é comum o motorista se recusar a passar pelos procedimentos.

Nesse caso, a lei sancionada em dezembro também aceita como prova a identificação, pelo agente de trânsito, de “sinais de alteração da capacidade psicomotora”.

Foram esses os sinais definidos ontem pelo Contran e que já estão em vigor. O ministro das Cidades reconheceu que a mudança pode ser alvo de polêmica entre os motoristas brasileiros.

“A pessoa que se sentir prejudicada terá sempre a via judicial”, ponderou.

Agora com a tolerância zero a situação mudou para os motoristas que gostam de beber.

Bêbado que mata ao volante terá pena maior.

O crime será considerado homicídio doloso (o condutor tem consciência dos riscos ao beber por saber que dirigir sob efeito do álcool é crime).

Sendo assim, a melhor maneira de evitar todos estes transtornos é não beber ao dirigir.

Se você não se preocupa com a sua saúde, bebeu algumas doses e esta se sentindo um pouco embriagado, peça para alguém dirigir para você ou chame um táxi, pois com certeza vai lhe custar muito menos, você não terá problemas com a polícia e nem terá despesas com pagamento de multas.

Melhor mesmo é não beber, pois faz bem para sua saúde e o bolso agradece.

Teste de álcool no sangue

De acordo com a resolução do CONTRAN nº 206 de 20 de outubro de 2006, que dispõe sobre os requisitos necessários para constatar o consumo de álcool, substância entorpecente, tóxica ou de efeito análogo no organismo humano, a confirmação de que o condutor se encontra dirigindo sob influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, se dará por, pelo menos, um dos seguintes procedimentos:

I – teste de alcoolemia com a concentração (tolerância zero) de álcool por litro de sangue;

II – teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro) que resulte na concentração de qualquer quantidade (tolerância zero) de acordo com a MP 415, convertida em projeto-de-lei e sancionada pelo presidente em 20.06.2008.;

III – exame clínico com laudo conclusivo e firmado pelo médico examinados da Polícia Judiciária;

IV – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos.

No caso de recusa do condutor à realização dos testes, dos exames e da perícia, a infração poderá ser caracteriza mediante a obtenção, pelo agente da autoridade de trânsito, de outras provas em direito admitidas acerca dos notórios sinais resultantes do consumo de álcool ou de qualquer substância entorpecente apresentados pelo condutor.

O bafômetro é um aparelho que permite determinar a concentração de bebida alcóolica em uma pessoa, analisando o ar exalado dos pulmões. A concentração de álcool no hálito das pessoas está relacionada com a quantidade de álcool presente no seu sangue dado o processo de troca que ocorre nos pulmões, isso se deve ao fato do etanol ser totalmente solúvel em água.

O limite de grama de álcool/ litro de sangue tolerado para motoristas em alguns países

0,8 – Áustria, Espanha, Inglaterra, Alemanha, Irlanda e Itália
0,5 – Bélgica, Finlândia, França, Grécia, Holanda e Portugal
0,2 – Suécia
0 – Japão

0 – BRASIL

O motorista deve assoprar com força no canudinho, que conduzirá o ar de seus pulmões para um analisador contendo uma solução ácida de dicromato de potássio. O álcool presente no “bafo”, é convertido em ácido acético conforme mostra a reação abaixo:

3 CH3CH2OH + 2 K2Cr2O7 + 8 H2SO4 –> 3 CH3COOH + 2 Cr2(SO4)3 + 2 K2SO4 + 11 H2O

Nesta reação o etanol é convertido a ácido acético e o cromo, na forma de íon cromato (amarelo alaranjado) é transformado em Cr+3 (coloração verde).

Quanto maior a concentração de álcool mais intensa é a coloração esverdeada obtida. O limite máximo permitido no Brasil é tolerância zero álcool por litro de sangue.

O bafômetro é um aparelho que permite determinar a concentração de bebida alcoólica em uma pessoa, analisando o ar exalado dos pulmões. A concentração de álcool no hálito das pessoas está relacionada com a quantidade de álcool presente no seu sangue dado o processo de troca que ocorre nos pulmões, isso se deve ao fato do etanol ser totalmente solúvel em água.

Bafômetro

Fonte: www.atividadesrodoviarias.pro.br

Bafômetro

 A nova Lei Seca e os limites de tolerância- Por Milton Corrêa da Costa

A Resolução 432, de 23/01/13, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), publicada no Diário Oficial da União de 29/01/13, tornou mais rigorosa ainda a chamada Lei Seca. Agora, a configuração da infração de trânsito, prevista no Artigo 165 do CTB, com relação ao teste do etilômetro (bafômetro), se dá quando a medição realizada alcançar quantidade igual ou superior a 0,05 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões,a metade da quantidade anterior, que era de 0,1 mg/L, descontado o erro máximo admissível do aparelho (0,04mg/L), conforme estabelecido pelo INMETRO, na Portaria 006/02. Portanto a margem de tolerância é o erro máximo admissível. Para o crime previsto no Artigo 306 do CTB, a infringência se dá quando a medição realizada no bafômetro for igual ou superior a 0,34mg/L, também descontado o erro máximo admissível de 0,04mg/L.

No entanto, para caracterização da infração, através de exame de sangue, qualquer concentração de sangue registrada tipifica a infração. Ou seja, no exame de sangue a tolerância é zero.para a infração administrativa. Já para a configuração do crime, através do exame de sangue, a dosagem alcoólica encontrada terá que ser igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6dg/L), mantendo-se como anteriormente. Registre-se que a nova resolução do CONTRAN estabelece, em seu Artigo 6o (sexto), parágrafo único.que ” serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ao condutor que RECUSAR a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos na presente resolução, sem prejuízo da incidência do crime previsto no Artigo 306 do CTB caso o condutor apresente os sinais de alteração da capacidade psicomotora”.
Os procedimentos previstos na Resolução 432/13 para enquadrar motoristas na infração ou crime de direção alcoolizada são: exame de sangue; exame clínico com laudo conclusivo firmado por médico perito; exame de laboratório especializado (especialmente em casos de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência); teste do etilômetro (bafômetro), além da constatação, pelo agente de trânsito,com relato de informações dos sinais de alteração da capacidade psicomotora observados, devendo citar, quando for o caso, a identificação de testemunhas e a anexação de fotos, vídeos ou outro meio de prova complementar.

O cerco, portanto, está apertando para os que insistem em beber e dirigir. É bom lembrar que a perigosa mistura álcool e direção tem sido causa de inúmeras tragédias no trânsito brasileiro. Quando for beber, deixe o carro na garagem. Se for enquadrado na Lei Seca, a multa é de R$ 1,915, 40 tendo ainda o motorista o direito de dirigir suspenso por um ano, sem falar na possibilidade de responder também a processo criminal, com pena de detenção que varia de seis meses a três anos, conforme o estabelecido no Artigo 306 do CTB.. Preserve a sua vida e a dos demais usuários da via pública. No trânsito, quanto mais se aprende, mais se vive.

Milton Corrêa da Costa é tenente coronel da reserva da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Fonte: www.advivo.com.br

Bafômetro

O TESTE DO BAFÔMETRO E A NOVA LEI DE TRÂNSITO: APLICAÇÃO E CONSEQÜÊNCIAS

Na imprensa e nas ruas, muito se tem comentado sobre a nova lei de trânsito (lei n.º 11.705, de 19 de junho de 2008), que alterou diversos dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito (lei n.º 9.503/97). Um dos mais polêmicos desses dispositivos é, sem dúvida, o que trata do exame de bafômetro (art. 277 do CBT). Segundo a nova lei, o motorista está obrigado a se submeter ao teste e, caso se recuse a fazê-lo, poderá ser punido. Entretanto, razoável parcela da população, da imprensa e das próprias autoridades encarregadas de aplicar a lei, ao que parece, ainda não deram a devida atenção ou não compreenderam corretamente o alcance da nova previsão legal. É o que se pretende esclarecer nestas breves linhas.

De início, é importante distinguir o crime de embriaguez ao volante da infração administrativa de embriaguez ao volante.

O crime de embriaguez na condução de veículo automotor é previsto no art. 306 do CBT: “Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”.

A pena prevista para esse crime é de seis meses a três anos de detenção, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Já a infração administrativa de embriaguez ao volante, na redação dada pela lei nº 11.705/08, é assim descrita: “Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”. Para tal infração de trânsito, considerada gravíssima, são cabíveis as penalidades de multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, além das medidas administrativas de retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Uma mesma conduta pode caracterizar tanto uma infração de trânsito quanto um crime de trânsito – basta que o motorista esteja embriagado com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas (ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência). Nesse caso, responderá tanto perante os órgãos de trânsito quanto perante a justiça criminal. Caso a concentração seja inferior a 6 decigramas, o motorista responde apenas pela infração administrativa.

Feita essa introdução, uma observação é necessária: ao contrário do que vem sido divulgado, o motorista pode se recusar, sim, a fazer o teste do bafômetro. A recusa a fazer o teste do bafômetro não é crime, nem dá prisão.

E o que acontece com aquele que se recusa a fazer o teste?

A lei é clara (§3º do art. 277 e art. 165 do CBT): o motorista que se recusar a fazer o exame será punido com (a) multa e (b) suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Além disso, no ato da fiscalização, a autoridade deverá realizar (c) a apreensão da carteira de habilitação e (d) retenção do veículo até que um condutor habilitado venha retirá-lo. As conseqüências previstas pela lei para quem se recusa a se submeter ao bafômetro são as mesmas previstas para aquele que é flagrado ao dirigir sob a influência de bebida alcoólica, infração (administrativa) de trânsito do artigo 165 do CTB. Na prática, é como se a lei, diante da negativa do motorista em se submeter ao exame, “presumisse” seu estado de embriaguez, mas apenas para fins de aplicação das penalidades e medidas estritamente administrativas (não criminais).

As duas primeiras conseqüências da recusa em fazer o exame – (a) multa e (b) suspensão do direito de dirigir por 12 meses – são tratadas no CBT como penalidades, e, por tal natureza, dependem da instauração de um procedimento administrativo (arts. 280 e seguintes do CBT), no curso do qual o motorista pode se defender por escrito. Após apresentada a defesa, caso o órgão de trânsito, ao final, decida por efetivamente aplicar aquelas penalidades, o motorista pode ainda interpor recurso às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI (art. 16 do CBT), como acontece hoje em dia com qualquer multa ou penalidade prevista na legislação de trânsito.

As duas outras conseqüências – (c) apreensão da carteira e (d) retenção provisória do veículo – são medidas administrativas, e podem ser aplicadas de imediato pela autoridade de trânsito no próprio ato de abordagem do motorista. Em relação à retenção do veículo, é interessante notar que, para a liberação, basta que o condutor solicite a outra pessoa que dirija o automóvel em seu lugar. Pode ser um amigo que venha ao local a seu chamado ou até mesmo um carona que o esteja acompanhando no momento.

A apreensão da carteira e a retenção do veículo são as únicas medidas a serem aplicadas de imediato ao motorista que se recusa a se submeter aos exames solicitados pela autoridade policial. Não cabe, pela simples recusa, a prisão do motorista. Note-se ainda que o motorista pode se recusar a se submeter a qualquer exame, seja o teste do bafômetro, seja qualquer outro procedimento previsto no artigo 277 do CBT, a exemplo de exames clínicos ou de sangue.

Assim, caso o condutor do veículo se negue a participar de qualquer procedimento de avaliação de seu estado de embriaguez, sequer caberia a condução coercitiva do motorista à delegacia de polícia ou a outro local onde se poderia realizar um exame médico. Mas, em qualquer caso de recusa, serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas mencionadas acima.

É um princípio jurídico pacificamente aceito que “ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo” (tradução do brocardo latino “nemo tenetur se detegere”). Lido o princípio de outra forma, diz-se que ninguém pode ser constrangido a contribuir para a própria acusação. Assim, o agente de trânsito ou qualquer outra autoridade não podem forçar ninguém a fazer o teste do bafômetro nem a se submeter a nenhum outro procedimento que possa resultar em uma prova contrária a seus interesses. Considerando esse princípio, a lei, como visto, tratou de prever sanções (precisamente as referidas penalidades e medidas administrativas) para aquele que se recuse a fazer o teste, de modo a tornar “interessante” para o motorista tal opção – para não ser punido administrativamente, o motorista pode “arriscar” o exame. O motorista, dessa forma, terá sempre a opção; jamais poderá ser “forçado” (coagido) a realizar o exame.

A recusa a se submeter ao exame não é, a rigor, um “direito” do motorista; em verdade, fazer o exame é uma obrigação, para cujo descumprimento a lei prevê sanções no âmbito administrativo. Mas, estando o condutor ciente de que pode ser punido administrativamente, a não submissão ao exame é, afinal, uma opção exclusivamente sua.

As alternativas à sua frente, assim, são:

a) submeter-se ao exame e arriscar conseqüências penais mais gravosas, caso seja detectada uma concentração superior a 6 decigramas por litro de sangue; ou

b) não se submeter ao exame e sofrer as sanções administrativas previstas no art. 165 do CBT, a serem aplicadas de imediato (apreensão da habilitação e retenção provisória do veículo) e ao final de um processo administrativo regular (multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses).

Claro que todas essas considerações, na prática, não valem para o motorista que não tem dúvidas quanto a seu estado de embriaguez. Aquele que não ingeriu nenhuma bebida alcoólica provavelmente não terá nenhuma objeção quanto a se submeter a qualquer exame.

Por fim, é necessário destacar que, nos termos do §2º do art. 277, a infração de dirigir sob a influência de álcool (art. 165 do CBT) “poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor”. Assim, o testemunho dos agentes ou o relato de um médico que esteja no ato da fiscalização de trânsito pode ser suficiente para a caracterização da infração, mas essa prova será apreciada no curso de um processo administrativo regular, na forma antes descrita. Lembre-se que, caso se recuse ao teste do bafômetro (ou a qualquer outro procedimento), o motorista não pode ser conduzido coercitivamente a outro local para realizar o exame.

Tendo em vista a opção que o motorista tem de se recusar ao teste do bafômetro ou a qualquer outro exame (aceitando, com isso, a aplicação das sanções do artigo 165 do CBT), a única hipótese para que seja forçosamente levado a uma delegacia é o caso de ser preso em flagrante pelo crime de embriaguez ao volante. Mas a prisão em flagrante por esse crime só pode ocorrer quando estiver claramente caracterizada a embriaguez do motorista, o que de regra resulta de um exame de alcoolemia positivo. Não sendo realizado esse exame, outra possibilidade é o caso de embriaguez patente, verificada no ato pelos agentes de trânsito ou por médicos em virtude de “notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor”, conforme previsão do art. 277, §2º do CBT. Embora a lei, neste artigo 277, refira-se apenas à comprovação da infração administrativa do art. 165 do CBT, não há por que não aplicá-la também ao crime do artigo 306. O problema, entretanto, será uma questão de prova, a ser ponderada tanto pela autoridade responsável pela lavratura de um (eventual) auto de prisão em flagrante quanto pelo Ministério Público e pelo Judiciário, ao ensejo do processo penal a ser instaurado contra o motorista que for flagrado em (suposto) estado de embriaguez evidente. É de se admitir, entretanto, a dificuldade prática da substituição de uma prova técnica (como o bafômetro) por outra prova, considerando a exigência “matemática”, para a configuração do crime, de uma concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue.

Assim, a prisão em flagrante em caso de recusa do agente ao teste do bafômetro deve ocorrer apenas em casos de embriaguez evidente, que há de ser documentada pelo delegado de polícia no auto de prisão em flagrante, inclusive com testemunhas e com qualquer outra prova apta a demonstrar o fato. Se não se tratar de uma situação de notória embriaguez, comete abuso de autoridade o agente que “prende” ou “conduz coercitivamente” o motorista para fazer um exame ao qual ele se recusa. Na dúvida quanto a seu estado de embriaguez, o condutor não pode ser preso; caso assim se proceda, a prisão será ilegal e deve ser prontamente invalidada pelo Judiciário, submetendo-se os responsáveis a um processo criminal por abuso de autoridade, além de outras sanções administrativas e cíveis cabíveis.

Bruno Freire de Carvalho Calabrich

Fonte: www.mpes.gov.br

Bafômetro

Como funciona

”Que é isso, seu guarda? Eu não bebi nada!”. Poupe essas palavras, pois não adianta jurar ou implorar. Se os policiais de trânsito suspeitarem que você ingeriu bebidas alcoólicas, eles vão pedir para que você passe pelo bafômetro. ”E se eu me recusar a passar por ele?” Nesse caso, o Código de Trânsito Brasileiro determina o seguinte: ”retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação” (artigo 165 do CTB).

Mas por que o bafômetro é tão importante? Explicando de uma maneira bem resumida, ele é o mecanismo mais rápido para identificar a concentração de álcool no sangue dos motoristas.

Como você deve saber, dirigir sob efeito de álcool é mais do que uma infração gravíssima: é também um crime de trânsito, que em alguns casos pode também ser punido com reclusão.

Influência do álcool no trânsito

Segundo um artigo publicado no site do Departamento Nacional de Trânsito, todos os anos cerca de 1,2 milhão de pessoas morrem em decorrência de acidentes de trânsito em todo o mundo. Grande parte dessas mortes poderia ter sido evitada, caso os motoristas não tivessem ingerido qualquer quantidade de bebidas alcoólicas.

Bafômetro
É melhor deixar o carro em casa

Somente no Brasil, são 19,9 mil pessoas feridas e 26 mil mortas em acidentes de trânsito causados por pessoas alcoolizadas. Segundo o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná, isso significa 50% das mortes no trânsito brasileiro – ano após ano.

A mesma fonte ainda mostra algumas das principais influências negativas do álcool sobre o motorista:

Exige mais tempo de reação para que os motoristas escapem de acidentes

Diminui a capacidade de desviar a atenção para pontos mais relevantes (fixação)

Limita a percepção dos motoristas.

De onde surgiu o bafômetro?

Quem pensa que a ideia é recente está enganado. Em 1954, um médico do Departamento de Polícia de Indiana (Estados Unidos) desenvolveu um aparelho que seria capaz de identificar a concentração de álcool no sangue por meio da análise do ar presente nos pulmões. Na época, o mecanismo era menos sofisticado, mas já mostrava alguns resultados bastante convincentes.

Bafômetro
Criador e criatura

Em vez de sistemas eletrônicos, os bafômetros do doutor Robert Borkenstein realizavam misturas químicas com várias soluções, sendo que a concentração alcoólica era revelada pela análise da cor do líquido gerado na reação – e não mostrada em um visor eletrônico, como acontece atualmente.

O álcool está nos pulmões

Antes de dizer como funciona o bafômetro, é bom entender que o nome dele está bem errado. O que é analisado não é o hálito do suspeito, mas sim o ar que está nos pulmões dele. ”Mas como é que o álcool foi parar lá?” O álcool ingerido é absorvido pelo estômago e levado até a corrente sanguínea muito rapidamente.

Como o sangue passa pelos pulmões, o oxigênio presente neles acaba sendo ”contaminado” pelo álcool ingerido. Todo esse processo acontece em pouco tempo e a concentração de álcool acaba sendo a mesma no sangue e nos pulmões. E é por essa razão que o teste do bafômetro é tão confiável.

Como funciona?

Assim que o policial identifica o motorista como um possível alcoolizado, o teste do bafômetro pode ser exigido. Nesse caso, o suspeito deve soprar uma determinada quantidade de ar em um canudo descartável para dentro do equipamento. As moléculas de oxigênio e álcool entram em contato com uma ”célula combustível”, que geralmente é composta de platina.

Bafômetro

A célula combustível ganha esse nome porque a reação entre a platina e o álcool gera uma combustão incompleta, separando os diversos elementos existentes.

Essa reação gera ácido acético, íons de hidrogênio e – o principal para o bafômetro eletrônico – elétrons. Quanto mais álcool estiver presente no ar, maior a quantidade de elétrons gerados.

Esses elétrons saem da célula combustível e geram uma corrente elétrica em um fio condutor bastante sensível. Logo em seguida, a corrente elétrica é identificada por um microchip, que desempenha o papel de traduzir a ”quantidade de energia” em ”concentração de álcool”. O resultado já convertido é mostrado no visor do bafômetro.

Como você pode ver, a utilização do bafômetro possui muita relevância científica. Infelizmente, o aparelho é cada vez mais necessário, pois os motoristas continuam ingerindo bebidas alcoólicas antes de dirigir. Lembre-se sempre dos riscos acarretados pela mistura entre álcool e direção e fique feliz ao entender exatamente os motivos para o bafômetro acusar ”concentração zero” quando for submetido aos testes.

Fonte: www.tecmundo.com.br

Bafômetro

 A ingestão de álcool e suas conseqüências

Quando uma pessoa ingere bebidas alcoólicas, o álcool passa rapidamente para a corrente sangüínea, pela qual é levado para todas as partes do corpo. Esse processo de passagem do álcool do estômago/intestino para o sangue leva aproximadamente 20 a 30 minutos, dependendo de uma série de fatores, como peso corporal, capacidade de absorção do sistema digestivo e gradação alcoólica da bebida.

Entre os principais sistemas de que o organismo dispõe para purificar o sangue estão:

(1) A eliminação, nos pulmões, pelo ar alveolar.
(2) A eliminação pelo sistema urinário.
(3) A metabolização de etanol, principalmente no fígado.
Os dois primeiros processos respondem por aproximadamente dez por cento do descarte do álcool do corpo humano. O último, por aproximadamente 90 por cento.

A química dos bafômetros

Os bafômetros mais simples são descartáveis e consistem em pequenos tubos contendo uma mistura sólida de solução aquosa de dicromato de potássio e sílica, umedecida com ácido sulfúrico. A detecção da embriaguez por esse instrumento é visual, pois a reação que ocorre é a oxidação de álcool a aldeído e a redução do dicromato a cromo (III), ou mesmo a cromo (II). A coloração inicial é amarelo-alaranjada, devido ao dicromato, e a final é verde-azulada, visto ser o cromo (III) verde e o cromo (II) azul. Estes bafômetros portáteis são preparados e calibrados apenas para indicar se a pessoa está abaixo ou acima do limite legal. As equações que representam a reação química do bafômetro portátil estão no quadro abaixo.

A Fig. 1 ilustra o funcionamento destes ‘bafômetros’ descartáveis.

Bafômetro

Bafômetro

Figura 1: A foto A mostra o tubo após o teste de uma pessoa que não ingeriu álcool. A foto B mostra o tubo após o teste de uma pessoa intoxicada e, conseqüentemente, sem condições para conduzir um veículo. Os ‘bafômetros’ descartáveis ilustrados pela foto são fabricados pela companhia americana WNCK, Inc., mas outras empresas fabricam dispositivos similares.

Veja como fabricar um bafômetro semelhante a este na seção “Experimentação no Ensino de Química”, neste número.

Os instrumentos normalmente usados pelas polícias rodoviárias, do Brasil e de outros países, são instrumentos bem mais sofisticados. Do ponto de vista de detecção/medição, existem basicamente dois tipos. Em ambos, os ‘suspeitos’ sopram para dentro do aparelho através de um tubo (descartável) onde ocorre oxidação do etanol a etanal.

No primeiro tipo, o sistema detetor/medidor é eletroquímico, baseado no princípio da pilha de combustível (como as usadas nos ônibus espaciais da NASA para produzir energia elétrica a partir da reação entre os gases hidrogênio e oxigênio): o etanol é oxidado em meio ácido sobre um disco plástico poroso coberto com pó de platina (catalisador) e umedecido com ácido sulfúrico, sendo um eletrodo conectado a cada lado desse disco poroso. A corrente elétrica produzida, proporcional à concentração de álcool no ar expirado dos pulmões da pessoa testada, é lida numa escala que é proporcional ao teor de álcool no sangue. O funcionamento e a química desse detetor de etanol pode ser visto no Quadro 1.

Quadro 1: Funcionamento de bafômetro baseado no princípio da pilha de combustível
Equação completa:

Bafômetro

Equação na forma iônica:



Bafômetro

Bafômetro

 

No eletrodo negativo (ânodo) ocorre a oxidação (catalisada pela platina), conforme a semi-reação:

Bafômetro

No eletrodo positivo (cátodo), ocorre a redução do oxigênio (contido no ar), conforme a semi-reação:

Bafômetro

A equação completa da pilha, será portanto:

Bafômetro

Quimicamente, isso representa uma combustão incompleta do etanol, daí o nome pilha de combustível.

O outro tipo de dispositivo de teste é o modelo Taguchi desenvolvido no Japão e que consiste em um sensor semicondutor, seletivo para etanol, constituído basicamente de óxido de estanho com várias impurezas (principalmente terras raras). O sensor é aquecido a aproximadamente 400 oC, condições nas quais o mesmo se torna ‘ativo’. Quando o etanol entra em contato com esse sensor, é imediatamente oxidado, ocorrendo por conseguinte uma mudança característica na resistência/condutância do sensor.

Esta é medida como voltagem, novamente proporcional à concentração de álcool no ar expirado, que por sua vez é proporcional à concentração de álcool no sangue.

Bafômetro
Figura 2: Modelo de bafômetro tipo Taguchi

A Fig. 2 mostra um modelo do tipo de bafômetro usado pelas polícias rodoviárias do mundo inteiro.
Em alguns países existem ‘bafômetros públicos’, que operam pela inserção de uma moeda, normalmente localizados perto de telefones públicos.

Também é interessante ressaltar que recentemente foram desenvolvidos ‘bafômetros’ acoplados ao sistema de ignição de veículos, especialmente desenvolvidos para caminhões e ônibus. O sistema obriga o motorista a soprar para dentro do instrumento, e caso exceda o limite legal, o veículo simplesmente não funciona. Uma interface computadorizada obriga o motorista a repetir o teste a intervalos irregulares. O instrumento foi desenvolvido pela companhia alemã Dräger International e chama-se Interlock.

É importante mencionar que embora os ‘bafômetros’ portáteis mencionados acima sejam bastante confiáveis, os laboratórios de medicina legal usam métodos e aparelhos ainda mais sofisticados (e muito mais caros), principalmente baseados em espectroscopia no infravermelho (cada molécula, inclusive o etanol, tem seu espectro de infravermelho característico) e em cromatografia gasosa (em que as moléculas são separadas de acordo com a massa molecular, e assim detectadas).

Simulando um ‘bafômetro’

Até a década de 50, a oxidação do etanol pelo dicromato de potássio em meio ácido (ou mesmo permanganato de potássio em meio ácido) era o método padrão de análise para a determinação de álcool em ar expirado pelos pulmões (ou mesmo em plasma sangüíneo). É ainda usado nos ‘bafômetros’ descartáveis mencionados neste artigo.

Para efeito de ensino de química, é interessante simular o conjunto ‘ébrio—bafômetro’ baseado na reação química, uma vez que ilustra vários aspectos de química inorgânica, físicoquímica (oxirredução, por exemplo) e química orgânica de interesse para alunos do ensino médio e superior. Para montar esse conjunto, são necessários um erlenmeyer com rolha de dois furos, um tubo de ensaio (ou vidrinho transparente, tipo para remédio), tubos de vidro, tubo látex, álcool comum (96 GL), solução de dicromato de potássio 0,1 mol/L misturado com igual volume de ácido sulfúrico a 20 mL/L (ou seja, dicromato de potássio 0,05 mol/L em meio fortemente ácido).
O simulador ‘ébrio—bafômetro’ segue o esquema apresentado na figura abaixo.

Soprando-se para dentro do álcool, o ar arrasta vapores de álcool que, borbulhando na solução ácida de dicromato de potássio provoca uma mudança de coloração como segue (caso não observe mudança de cor, aumente a acidez da solução de dicromato):

ALARANJADO Bafômetro MARROM Bafômetro VERDE Bafômetro AZUL

A equação química é a mesma apresentada para os ‘bafômetros’ descartáveis mencionados, ilustrada no quadro abaixo da Fig. 1, exceto que, quando aparece a cor azul, em vez de verde, é porque o cromo foi reduzido a cromo (II).

Christian Braathen

Fonte: qnesc.sbq.org.br

Bafômetro

Como funcionam

Há três tipos principais de dispositivos de teste do ar exalado, que se baseiam em princípios diferentes:

Bafômetro – Usa uma reação química envolvendo o álcool que produz uma mudança de cor;

Intoxímetro – Detecta o álcool através de espectroscopia infravermelha (IV);

Alco sensor III ou IV – Detecta uma reação química do álcool em uma célula de combustível.

Independente do tipo, cada dispositivo tem um bocal, um tubo por onde o suspeito assopra e uma câmara de amostra para onde vai o ar. O resto do dispositivo varia em cada tipo.

Bafômetro

O bafômetro contém:

Um sistema para colher uma amostra do hálito do suspeito

Dois frascos de vidro contendo a mistura para a reação química

Um sistema de fotocélulas ligado a um medidor que avalia a mudança de cor associada com a reação química

Para medir o álcool, o suspeito respira dentro do dispositivo. A amostra de ar borbulha em um dos frascos através de uma mistura de ácido sulfúrico, dicromato de potássio, nitrato de prata e água.

O princípio da avaliação se baseia na seguinte reação química:

Bafômetro

Nessa reação:

1. Oácido sulfúrico remove o álcool do ar em uma solução líquida

2. O álcool reage com o dicromato de potássio para produzir:

Sulfato de cromo

Sulfato de potássio

Ácido acético

Água

O nitrato de prata é um catalisador, uma substância que faz a reação ocorrer mais rápido, sem participar dela. O ácido sulfúrico, além de remover o álcool do ar, proporciona também a condição de acidez necessária para essa reação.

Durante essa reação o íon dicromato, de cor vermelho-alaranjada, muda de cor para o verde do íon cromo quando este reage com o álcool; o grau de mudança de cor está diretamente relacionado com o nível de álcool no ar exalado. Para determinar a quantidade de álcool naquela amostra de ar, a mistura que sofreu reação é comparada a de um frasco contendo uma mistura que não sofreu reação no sistema de fotocélulas, produzindo uma corrente elétrica que faz a agulha do medidor se mover do seu ponto de repouso.

O operador, então, gira um botão para trazer a agulha de volta ao ponto de repouso e lê o nível de álcool a partir do botão: quanto mais o operador precisar girar o botão para retorná-la ao repouso, maior é o nível de álcool.

A química do álcool

O álcool encontrado nas bebidas alcoólicas é o álcool etílico (etanol).

A estrutura molecular do etanol tem essa aparência:

Bafômetro

onde C é carbono, H é hidrogênio, O é oxigênio e cada hífen é uma ligação química entre os átomos. Esclarecendo, as ligações dos três átomos de hidrogênio com o átomo de carbono da esquerda não estão representadas.

O grupo OH (O – H) na molécula é que faz com que ela seja um álcool.

Há quatro tipos de ligações nessa molécula:

carbono-carbono (C – C)
carbono-hidrogênio (C – H)
carbono-oxigênio (C – O)
oxigênio-hidrogênio (O – H)

As ligações químicas entre os átomos são pares compartilhados de elétrons.

As ligações químicas são parecidas com molas: elas podem dobrar e esticar. Essas propriedades são importantes na detecção do etanol em uma amostra usando espectroscopia infravermelha (IV).

Fonte: ciencia.hsw.com.br

Bafômetro

A penalidade após autuação é multa de R$ 1.915,30, recolhimento da habilitação, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além da retenção do veículo

Em resolução publicada nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece que a fiscalização do uso de álcool pelos motoristas ou de substâncias psicoativas que determinem dependência deve ser feita pelas autoridades de trânsito em “procedimento operacional rotineiro”. A Resolução 432 inclui os procedimentos de fiscalização.

De acordo com a medida, que está em vigor desde dezembro de 2012, a alteração da capacidade psicomotora do motorista será confirmada pelo agente fiscalizador por, pelo menos, um dos seguintes procedimentos: exame de sangue, exames realizados por laboratórios especializados indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente e teste do bafômetro, entre outros.

A confirmação do estado alterado do condutor poderá ser feita também por prova testemunhal do fiscalizador. Entretanto, a resolução determina que o teste do bafômetro deve ser a prioridade dos fiscais. Além disso, se houver comprovação de embriaguez pelo bafômetro ou encaminhamento do condutor para a realização de exame de sangue, não será necessário aguardar o resultado dos exames para a autuação administrativa.

A penalidade após autuação é a multa de R$ 1.915,30, recolhimento da habilitação, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além da retenção do veículo, até a apresentação de condutor habilitado.

A norma do Contran traz, ainda, a Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro, que vai orientar os agentes quanto aos novos limites. Além disso, caso o motorista se negue a fazer o bafômetro, o agente poderá aplicar a autuação administrativa e preencher o questionário – Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, que será indexado à autuação. Neste caso, o condutor também poderá ser encaminhado à delegacia.

O questionário apresenta informações como aparência do condutor, sinais de sonolência, olhos vermelhos, odor de álcool, agressividade, senso de orientação, fala alterada, entre outros aspectos.

A resolução também prevê que seja realizado exame de alcoolemia para todos os acidentes de trânsito envolvendo vítimas fatais.

Lei

Com a nova lei, além do bafômetro, serão admitidos vídeos e outras provas como o depoimento do policial, testes clínicos, e outros testemunhos, para provar a embriaguez do motorista.

A lei prevê, ainda, que caso o motorista reincida na mesma infração dentro de um ano, o valor da multa será duplicado e poderá chegar a R$ 3.830,60, além da suspensão do direito de dirigir por doze meses.

Números

No Brasil, a violência no trânsito é uma das principais causas de mortalidade. Somente em 2010, 42.844 pessoas perderam a vida no trânsito e outras milhares ficaram com sequelas decorrentes dos acidentes. Só em 2011, foram registradas 155 mil internações no Sistema Único de Saúde (SUS) relacionadas a acidentes de trânsito, o que representou um custo de mais de R$ 200 milhões.

Esse valor leva em conta apenas as internações na rede hospitalar pública, sem considerar os custos dos atendimentos imediatos às vítimas feitos pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgências (Samu), nas Unidades de Pronto Socorro e Pronto Atendimento e na reabilitação do paciente com consultas, exames, fisioterapia, dentre outros.

Ministério das Cidades
Agência Brasil
Portal Brasil

Fonte: www.brasil.gov.br

Bafômetro

LEI SECA: DIREITO DE RECUSA AO TESTE DEBAFÔMETRO GARANTE IMPUNIDADE AO CONDUTOR EMBRIAGADO

A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, popularmente conhecida como Lei Seca, fez algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sobretudo no que diz respeito ao consumo de álcool e direção veicular. Dentre essas modificações, dispensaremos maior atenção àquela realizada no art. 306 do CTB que tipifica o crime de embriaguez ao volante, a qual, no momento da sua aplicação ao caso concreto, confere um benefício ao infrator que, utilizando-se de meios legais, pode eximir-se das penas cominadas a tal delito, mantendo-se ainda uma certa impunidade, contrariando, em parte,  o rigor da lei alardeado pelos meios de comunicação.

Antes de tudo, cumpre fazer a diferenciação entre o delito de embriaguez ao volante, descrito no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, e a infração meramente administrativa, tipificada no art. 165 dessa mesma Norma:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima

Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses

Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (Lei 9053/97 – Código de Trânsito Brasileiro).

Tal impunidade se alicerça no direito que o indivíduo tem de não produzir provas contra si mesmo, garantido pelo Tratado Internacional denominado Pacto de São José da Costa Rica, também conhecido como Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, em seu art. 8º, inciso 2, alínea ‘g’:

Art. 8º – Garantias judiciais:

2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

g) direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada (Convenção Americana de Direitos Humanos, 1969).

No Brasil, esta alínea ‘g’ é interpretada extensivamente, de forma a chegar-se à conclusão de que “ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo”. O direito constitucional de permanecer calado (art. 5º, LXIII, CF) foi criado tendo-se como base esta norma.

Dessa forma, o condutor de veículo automotor sob suspeita de estar dirigindo embriagado tem o direito de recusar-se a submeter-se aos exames – previstos no Art. 1º da Resolução 206/06 do Contran – que comprovem seu estado, entre eles o teste em etilômetro (bafômetro):

Art. 1º – A confirmação de que o condutor se encontra dirigindo sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, se dará por, pelo menos, um dos seguintes procedimentos: I – teste de alcoolemia (…); II – teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro) (…); III – exame clínico com laudo conclusivo e firmado pelo médico examinador da Polícia Judiciária; IV – exames realizados por laboratórios especializados (…), em caso de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos (Resolução nº 206/06 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN).

Diante desse direito conferido ao suspeito, o legislador criou dispositivos legais para que, diante da recusa do condutor a submeter-se aos testes ou exames, a infração administrativa prevista no Art. 165 do CTB possa ser caracterizada mediante à comprovação, pelo agente da autoridade de trânsito, do estado de ebriedade do condutor:

Art. 277. ……………………………………………………………………………………..

§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor.

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo (Lei 9503/97 – Código de Trânsito Brasileiro).

Art. 2º. No caso de recusa do condutor à realização dos testes, dos exames e da perícia, previstos no artigo 1º, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção, pelo agente da autoridade de trânsito, de outras provas em direito admitidas acerca dos notórios sinais resultantes do consumo de álcool ou de qualquer substância entorpecente apresentados pelo condutor.

§ 1º. Os sinais de que trata o caput deste artigo, que levaram o agente da Autoridade de Trânsito à constatação do estado do condutor e à caracterização da infração prevista no artigo 165 da Lei nº 9.503/97, deverão ser por ele descritos na ocorrência ou em termo específico que contenham as informações mínimas indicadas no Anexo desta Resolução.

§ 2º. O documento citado no parágrafo 1º deste artigo deverá ser preenchido e firmado pelo agente da Autoridade de Trânsito, que confirmará a recusa do condutor em se submeter aos exames previstos pelo artigo 277 da Lei nº 9.503/97 (Resolução nº 206/06 do CONTRAN).

Na prática, em caso de recusa do condutor, o agente da autoridade de trânsito descreve no boletim de ocorrência – ou em termo específico – os sinais de embriaguez apresentados pelo infrator, colhe, se possível, a assinatura de testemunhas, e aplica apenas as medidas previstas para a infração meramente administrativa elencada no Art. 165 do CTB.

Porém, esses dispositivos legais são aplicáveis apenas no caso da infração de trânsito e não ao delito previsto no Art. 306.

A impunidade do infrator surge diante da alteração do Art. 306 do CTB, feita pela lei 11.705/08, que exige, para a tipificação do delito de embriaguez ao volante, a comprovação da concentração de certa quantidade de álcool no organismo do condutor, algo impossível diante da recusa ao teste em bafômetro.

Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro).

Desse modo, o crime de embriaguez ao volante doravante configurar-se-á apenas quando ficar comprovada a concentração de 6 (seis) decigramas de ácool por litro de sangue no organismo do condutor. Portanto, embora tenha havido uma grande divulgação sobre o rigor da lei, no momento da sua aplicação prática, percebe-se que a lei não é tão rigorosa assim e ainda trouxe um benefício àqueles que cometem o crime de embriaguez ao volante. Diante do direito conferido ao suspeito de não produzir provas contra si mesmo, este pode se recusar a realizar o teste em etilômetro, bem como não permitir a realização dos demais exames que comprovem a existência de álcool em seu organismo, eximindo-se das sanções aplicáveis ao delito tipificado no Art. 306 do CTB.

Luciano Alves da Silva

REFERÊNCIAS

REFERÊNCIAS

Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. Código de Trânsito Brasileiro
Lei 11.705, de 19 de junho de 2008.
RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. 7.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.
SOBRINHO, José A. et al. Código de Trânsito Brasileiro Anotado. 10. ed. São Paulo: Editora Método, 2007.
www.denatran.gov.br/download/resoluções. Acesso em 19/06/2009
http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose.htm.

Fonte: www.unifamma.edu.br

Bafômetro

Embriaguez ao volante, exames de alcoolemia e teste dobafômetro

Uma análise do novo art. 306, caput, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)

1. Introdução

Antes das mudanças introduzidas com a Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, para a configuração do crime previsto no art. 306 exigia-se prova da ocorrência de perigo concreto, não sendo suficiente o perigo abstrato.

Nesse sentido: STJ, REsp 608.078/RS, 5ª T., rel. Min. Felix Fischer, DJU de 16-8-2004, Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal n. 28, p. 131; TJMG, Ap 2.0000.00.504070-8/000, 4ª Câm, j. 30.11.2005, rel. Des. Delmival de Almeida Campos, DJMG de 21-4-2006, RT 851/596; TJPR, Ap 313.700-6, 3.a Câm, j. 15-12-2005, rel. Des. José Wanderlei Resende, RT 848/629; TJRS, ACr 70001098631, 4ª CCrim, rel. Des. Amilton Bueno de Carvalho, j. 28-6-2000, Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal n. 7, p. 113.

A Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008 deu nova redação ao caput do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e deixou de exigir a ocorrência de perigo concreto. O legislador passou a entender que conduzir veículo na via pública nas condições do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, é conduta que, por si, independentemente de qualquer outro acontecimento, gera perigo suficiente ao bem jurídico tutelado, de molde a justificar a imposição de pena criminal.

Não se exige mais um conduzir anormal, manobras perigosas que exponham a dano efetivo a incolumidade de outrem.

O crime, agora, é de perigo abstrato; presumido.

2. Condicionantes do crime

O novo art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, está assim redigido:

“Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”.

Duas, portanto, as hipóteses identificadas.

Na primeira hipótese, para que se tenha por autorizada a persecução criminal será imprescindível produzir prova técnica indicando que o agente, na ocasião, se colocou a conduzir veículo na via pública estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas.

O dispositivo penal aqui é taxativo no que tange à quantificação de álcool por litro de sangue para que se tenha por configurada a infração penal, e tal apuração só poderá ser feita tecnicamente, de maneira que a prova respectiva não poderá ser suprida por outros meios, tais como exames clínicos ou prova oral.

Na segunda hipótese estará configurado o crime quando o agente se colocar a conduzir veículo na via pública sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Sob tais condições, para a persecução penal não é imprescindível prova pericial, sendo suficiente produção de prova oral.

3. Exames de alcoolemia e teste do “bafômetro

Nos precisos termos do art. 277, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado, aplicando-se tais medidas também no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos, conforme seu § 1º.

Para a caracterização da infração administrativa prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, basta, entretanto, a obtenção de qualquer prova em direito admitida, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor, conforme dispõe o § 2º do art. 277 do mesmo Codex, que arremata em seu § 3º:

“Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo”.

Pecou o legislador ordinário.

Nada obstante a letra expressa da lei, que é taxativa ao impor que nas situações catalogadas no caput do art. 277 o condutor será submetido aos procedimentos que menciona, e que a recusa configura infração administrativa (§ 3º), na verdade o condutor não está obrigado, e a autoridade nada poderá contra ele fazer no sentido de submete-lo, contra sua vontade, a determinados procedimentos visando apurar concentração de álcool por litro de sangue. Não poderá, em síntese, constrange-lo a exames de alcoolemia (sangue, v.g.) ou teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), vulgarmente conhecido por “bafômetro“.

Pelas mesmas razões que veremos abaixo, também a infração administrativa prevista no § 3º do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro, não subsiste.

Como bem observou Flavia Piovesan (Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, 3. ed., São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 254) “a partir da Carta de 1988, importantes tratados internacionais de direitos humanos foram ratificados pelo Brasil”, dentre eles a Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 8º, II, g, estabelece que toda pessoa acusada de um delito tem o direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada, consagrando assim o princípio segundo o qual ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Dando melhor interpretação à regra, Sylvia Helena de Figueiredo Steiner ensina que “o direito ao silêncio, diz mais do que o direito de ficar calado. Os preceitos garantistas constitucional e convencional conduzem à certeza de que o acusado não pode ser, de qualquer forma, compelido a declarar contra si mesmo, ou a colaborar para a colheita de provas que possam incrimina-lo” (A Convenção Americana sobre Direitos Humanos e sua integração ao processo penal brasileiro, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000, p. 125).

A respeito da discussão sobre eventuais conflitos normativos entre o direito internacional e o direito interno vale citar a derradeira e irretocável conclusão de Fábio Konder Comparato, sintetizada nos seguintes termos:

“Sem entrar na tradicional querela doutrinária entre monistas e dualistas, a esse respeito, convém deixar aqui assentado que a tendência predominante, hoje, é no sentido de se considerar que as normas internacionais de direitos humanos, pelo fato de exprimirem de certa forma a consciência ética universal, estão acima do ordenamento jurídico de cada Estado. Em várias Constituições posteriores à 2ª Guerra Mundial, aliás, já se inseriram normas que declaram de nível constitucional os direitos humanos reconhecidos na esfera internacional. Seja como for, vai-se firmando hoje na doutrina a tese de que, na hipótese de conflito entre regras internacionais e internas, em matéria de direitos humanos, há de prevalecer sempre a regra mais favorável ao sujeito de direito, pois a proteção da dignidade da pessoa humana é a finalidade última e a razão de ser de todo o sistema jurídico” (A afirmação histórica dos direitos humanos, São Paulo Saraiva, 1999, p. 48-49).

É o que basta para afirmarmos que o agente surpreendido na via pública, sobre o qual recaia suspeita de encontrar-se a conduzir veículo automotor sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, não poderá ser submetido, contra sua vontade, sem sua explícita autorização, a qualquer procedimento que implique intervenção corporal, da mesma maneira que não está obrigado a se pronunciar a respeito de fatos contra si imputados (art. 5º, LXIII, CF), sem que de tal “silêncio constitucional” se possa extrair qualquer conclusão em seu desfavor, até porque, como também afirma Sylvia Helena de Figueiredo Steiner:

“Não se concebe um sistema de garantias no qual o exercício de um direito constitucionalmente assegurado pode gerar sanção ou dano” (Ob., cit. p. 125).

Há ainda o princípio da presunção de inocência, inscrito no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a reforçar a idéia de que aquele a quem se imputa a prática de um delito não poderá ser compelido a produzir prova em seu desfavor.

Nessa linha de argumentação se faz necessário destacar o direito à ampla defesa consagrado no art. 5º, LV, da Constituição Federal, que possui contornos bem mais amplos do que a ele tantas vezes se tem emprestado, a permitir que o condutor recuse ser submetido aos procedimentos que impliquem intervenção corporal apontados no art. 277, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, sem que de tal agir decorra qualquer implicação administrativa nos moldes do § 3º do art. 277, ou criminal, nos moldes do art. 330 do Código Penal, que tipifica o crime de desobediência.

Da mesma opinião comunga Antonio Scarance Fernandes, que assim discorre:

“Já era sensível a evolução da doutrina brasileira no sentido de extrair da cláusula da ampla defesa e de outros preceitos constitucionais, como o da presunção de inocência, o princípio de que ninguém é obrigado a se auto-incriminar, não podendo o suspeito ou o acusado ser forçado a produzir prova contra si mesmo. Com a convenção de Costa Rica, ratificada pelo Brasil e incorporada ao direito brasileiro (Decreto 678, de 6.11.1992), o princípio foi inserido no ordenamento jurídico nacional, ao se consagrar, no art. 8º, n. 2, g, da referida Convenção que ‘toda pessoa tem direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada’. Significou a afirmação de que a pessoa não está obrigada a produzir prova contra si mesma. Pode por exemplo, invocar-se esse princípio em face do Código de Trânsito (Lei 9.503, de 23.09.1997) para não se submeter ao teste por ‘bafômetro’” (Processo Penal Constitucional, 5. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2007, p. 303-304).

Na mesma toada segue a doutrina de Maurício Antonio Ribeiro Lopes, nos seguintes termos: “Questão de relevo também prende-se à prova da embriaguez e as garantias de reserva da intimidade e da vida privada. Isso porque o art. 277 do Código de Trânsito prevê a obrigação de o condutor do veículo se submeter a testes de alcoolemia ou a exames clínicos ou de instrumentos como obafômetro para fins de verificação de eventual embriaguez com efeitos administrativos.

Como já vimos em comentário ao artigo anterior, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 8º, garante o direito a não auto-incriminação.

Desse modo, pode haver recusa pelo condutor de se submeter a esses exames sem que tal fato venha a caracterizar autonomamente crime, tampouco presumir seu estado de embriaguez” (Crimes de Trânsito, São Paulo Revista dos Tribunais, 1998, p. 223/224).

No mesmo sentido, por fim, é o escólio de Luiz Flávio Gomes (Estudos de Direito Penal e Processual Penal, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1999, p. 51).

Para provar que o agente conduziu veículo automotor na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, é imprescindível prova técnica.

“Ausente prova técnica atestando o número de decigramas de álcool por litro de sangue, é de se absolver o réu do delito tipificado no art. 306 da Lei 9.503/97, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal” (TJRS, ApCrim 70013521158, 5ª CCrim, rela. Desa. Genacéia da Silva Alberton, j. 13-9-2006).

4. Retroatividade benéfica

Observada a nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, fica claro em relação à embriaguez ao volante que só haverá processo e eventual condenação se houver prova técnica (bafômetro, por exemplo), indicando a presença de concentração de  álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas. A prova testemunhal isolada não é suficiente.

Nesse sentido, a nova redação do art. 306 é mais benéfica que a redação anterior em relação ao réu que responde criminalmente pela conduta em comento, pois cria obstáculo à configuração do ilícito, estabelecendo elementar antes não prevista.

Por força do disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, e do parágrafo único do art. 2º do Código Penal, a lei posterior benéfica deve retroagir em favor do réu.

Diante de tal quadro, as investigações criminais em andamento relacionadas com o delito de embriaguez ao volante e os processos penais em curso, onde não se fez prova técnica ou, onde, ainda que feita, não se apurou presença de concentração de  álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, estão fadadas ao insucesso.

Os inquéritos policiais onde não se produziu referida prova não poderão resultar em ação penal; as ações penais em curso, sob tais condições, não poderão ensejar condenação.

5. Conclusão

Em decorrência das mudanças introduzidas com o advento da Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, apenas poderá ser chamada a prestar contas à Justiça Criminal “por embriaguez” ao volante, nos moldes do art. 306, caput, primeira parte, do Código de Trânsito Brasileiro, a pessoa que assim desejar ou aquela que for enleada ou mal informada a respeito de seus direitos, e por isso optar por se submeter ou consentir em ser submetida a exames de alcoolemia ou teste do “bafômetro” tratados no caput do art. 277 do mesmo Codex e, em decorrência disso, ficar provada a presença da dosagem não permitida de álcool por litro de sangue.

Em relação à conduta capitulada na parte final do art. 306, caput, (conduzir veículo automotor na via pública sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência), por não ser indispensável prova técnica, a configuração e conseqüente instauração da persecução penal independerá de boa vontade, engodo ou desinformação do agente.

Há uma última questão.

Visando assegurar o princípio segundo o qual ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo, diz o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado…”.

Ora, se o assim denominado “silêncio constitucional” existe para assegurar a regra estabelecida no art. 8º, II, g, da Convenção Americana de Direitos Humanos, e tem as repercussões amplas que acima anotamos, por questão de lealdade e cumprimento da própria Constituição Federal, todo aquele que for abordado na via pública conduzindo veículo automotor sob suspeita de haver ingerido bebida alcoólica deve ser “informado de seus direitos, entre os quais o de não se submeter a exames de alcoolemia, teste do bafômetro” etc.

Trata-se de decorrência lógica. A regra está prevista na Constituição Federal e é assim que se deve proceder em um Estado de Direito minimamente democrático.

Se a pretensão do legislador era outra, deveria conhecer melhor o sistema jurídico-normativo.

Renato Marcão

Fonte: www.criminal.caop.mp.pr.gov.br

Bafômetro

RESOLUÇÃO Nº 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito. CONSIDERANDO a nova redação dos art. 165, 276, 277 e 302, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dada pela Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO o estudo da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, ABRAMET, acerca dos procedimentos médicos para fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência pelos condutores; e 80001.002634/2006-20 e 80000.000042/2013-11; RESOLVE,

Art. 1º Definir os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Art. 2º A fiscalização do consumo, pelos condutores de veículos automotores, de bebidas alcoólicas e de outras substâncias psicoativas que determinem dependência deve ser procedimento operacional rotineiro dos órgãos de trânsito.

Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor:

I – exame de sangue;

II – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência;

III – teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro);

IV – verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.

§ 1º Além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido.

§ 2º Nos procedimentos de fiscalização deve-se priorizar a utilização do teste com etilômetro.

§ 3° Se o condutor apresentar sinais de alteração da capacidade psicomotora na forma do art. 5º ou haja comprovação dessa situação por meio do teste de etilômetro e houver encaminhamento do condutor para a realização do exame de sangue ou exame clínico, não será necessário aguardar o resultado desses exames para fins de autuação administrativa.

DO TESTE DE ETILÔMETRO

Art. 4º O etilômetro deve atender aos seguintes requisitos:

I – ter seu modelo aprovado pelo INMETRO;

II – ser aprovado na verificação metrológica inicial, eventual, em serviço e anual realizadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO ou por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – RBMLQ;

Parágrafo único. Do resultado do etilômetro (medição realizada) deverá ser descontada margem de tolerância, que será o erro máximo admissível, conforme legislação metrológica, de acordo com a “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I.

DOS SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA

Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por:

I – exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou

II – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II.

§ 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor.

§ 2º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração.

DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 6º A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por:

I – exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue;

II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I;

III – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º.

Parágrafo único. Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB ao condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no art. 3º, sem prejuízo da incidência do crime previsto no art. 306 do CTB caso o condutor apresente os sinais de alteração da capacidade psicomotora.

DO CRIME

Art. 7º O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo:

I – exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L);

II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I;

III – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência;

IV – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtido na forma do art. 5º.

§ 1º A ocorrência do crime de que trata o caput não elide a aplicação do disposto no art. 165 do CTB.

§ 2º Configurado o crime de que trata este artigo, o condutor e testemunhas, se houver, serão encaminhados à Polícia Judiciária, devendo ser acompanhados dos elementos probatórios.

DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 8º Além das exigências estabelecidas em regulamentação específica, o auto de infração lavrado em decorrência da infração prevista no art. 165 do CTB deverá conter:

I – no caso de encaminhamento do condutor para exame de sangue, exame clínico ou exame em laboratório especializado, a referência a esse procedimento;

II – no caso do art. 5º, os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o Anexo II ou a referência ao preenchimento do termo específico de que trata o § 2º do art. 5º;

III – no caso de teste de etilômetro, a marca, modelo e nº de série do aparelho, nº do teste, a medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado em mg/L;

IV – conforme o caso, a identificação da (s) testemunha (s), se houve fotos, vídeos ou outro meio de prova complementar, se houve recusa do condutor, entre outras informações disponíveis.

§ 1º Os documentos gerados e o resultado dos exames de que trata o inciso I deverão ser anexados ao auto de infração.

§ 2º No caso do teste de etilômetro, para preenchimento do campo “Valor
Considerado” do auto de infração, deve-se observar as margens de erro admissíveis, nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I.

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Art. 9° O veículo será retido até a apresentação de condutor habilitado, que também será submetido à fiscalização.

Parágrafo único. Caso não se apresente condutor habilitado ou o agente verifique que ele não está em condições de dirigir, o veículo será recolhido ao depósito do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, mediante recibo.

Art. 10. O documento de habilitação será recolhido pelo agente, mediante recibo, e ficará sob custódia do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação até que o condutor comprove que não está com a capacidade psicomotora alterada, nos termos desta Resolução.

§ 1º Caso o condutor não compareça ao órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação no prazo de 5 (cinco) dias da data do cometimento da infração, o documento será encaminhado ao órgão executivo de trânsito responsável pelo seu registro, onde o condutor deverá buscar seu documento.

§ 2º A informação de que trata o § 1º deverá constar no recibo de recolhimento do documento de habilitação.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11. É obrigatória a realização do exame de alcoolemia para as vítimas fatais de acidentes de trânsito.

Art. 12. Ficam convalidados os atos praticados na vigência da Deliberação

CONTRAN nº 133, de 21 de dezembro de 2012, com o reconhecimento da margem de tolerância de que trata o art. 1º da Deliberação CONTRAN referida no caput (0,10 mg/L) como limite
regulamentar.

Art. 13. Ficam revogadas as Resoluções CONTRAN nº 109, de 21 de Novembro de 1999, e nº 206, de 20 de outubro de 2006, e a Deliberação CONTRAN nº 133, de 21 de dezembro de 2012.

Fonte: www.denatran.gov.br

Bafômetro

OBRIGATORIEDADE DO BAFÔMETRO

O Código de Trânsito Brasileiro determina no seu artigo 277 que:

“Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado.” No parágrafo primeiro do mesmo artigo, acrescenta: “Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos.”

Popularmente, essa exigência ficou conhecida como o teste do bafômetro, ou melhor, a obrigatoriedade do teste do bafômetro. Muitos, apressadamente, apontaram a inconstitucionalidade desse dispositivo legal. Alguns pediram habeas corpus preventivo para não se submeterem ao teste do bafômetro.

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes impetrou ação direta de inconstitucionalidade argumentando violação do direito ao silêncio.

Na sua argumentação, segundo noticiado pela Agência Brasil (07/07/08), a norma faz com que o motorista gere provas contra si mesmo, ao se submeter ao teste do bafômetro, o que fere a Constituição.

Juridicamente, não é bem assim. A obrigatoriedade do bafômetro não está dirigida para o motorista, mas para a autoridade de trânsito. Não se pode compreender o direito pela leitura isolada dos dispositivos legais. A simples leitura dos artigos de uma lei não é suficiente, por isso a existência de profissionais do direito. É preciso uma leitura coerente com todo o ordenamento jurídico, ou seja, uma leitura sistemática dos dispositivos legais.

Na leitura sistemática do Código de Trânsito Brasileiro, percebe-se que o mencionado artigo 277 somente pode ser lido após a leitura do artigo 269, inciso IX.

Este artigo estabelece:

“A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas (…) realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.”

Da leitura dos dois artigos, a conclusão jurídica: a autoridade de trânsito deve realizar o teste do bafômetro em todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool. Se não o fizer, não poderá validamente autuar o motorista suspeito de dirigir embriagado. Logo, a obrigatoriedade do bafômetro não está dirigida para o motorista, mas para a autoridade de trânsito. Dever da autoridade de trânsito, direito do cidadão.

Na perspectiva do cidadão, o teste do bafômetro é uma garantia contra fiscalização temerária. Não basta a afirmação da autoridade de trânsito, como ocorre nas demais infrações de trânsito. Para que o motorista seja autuado por embriaguez ao volante, o Código de Trânsito Brasileiro exige da autoridade a produção de uma prova prévia que confirme a sua suspeita.

Dessa maneira, para o motorista é um direito e não um dever. Vale dizer, ele pode se recusar ao teste do bafômetro. Nesse caso, diante de notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor, a autoridade de trânsito poderá validamente autuá-lo por embriaguez ao volante, independentemente de qualquer outro teste de alcoolemia, exame clínico ou perícia, conforme previsão expressa nos parágrafos segundo e terceiro do mencionado artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro.

Edison Miguel da Silva Jr

Fonte: www.mp.go.gov.br

Bafômetro

Lei seca

A nova Lei 11.705, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, proíbe o consumo de praticamente qualquer quantidade de bebida alcoólica por condutores de veículos.

A partir de agora, motoristas flagrados excedendo o limite de 0,2 grama de álcool por litro de sangue pagarão multa de 957 reais, perderão a carteira de motorista por um ano e ainda terão o carro apreendido. Para alcançar o valor-limite, basta beber uma única lata de cerveja ou uma taça de vinho.

Quem for apanhado pelos já famosos “bafômetros” com mais de 0,6 grama de álcool por litro de sangue (equivalente três latas de cerveja) poderá ser preso.

Bafômetro

Entenda melhor a nova “Lei seca” brasileira:

1. O que diz a lei que restringe o consumo de bebidas alcoólicas por motoristas?

A lei considera crime conduzir veículos com praticamente qualquer teor alcoólico no organismo. Quem for pego sofrerá punições que variam da multa até a cadeia. O homicídio praticado por um motorista alcoolizado será considerado doloso (com intenção de matar). A lei prevê também a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas das rodovias federais em zonas rurais.

2. Qual é o objetivo da lei?

Diminuir os acidentes de trânsito causados por motoristas embriagados. O consumo de bebidas alcoólicas é uma das principais causas de acidentes automobilísticos no país, segundo estatística da Polícia Rodoviária Federal.

3. Por que a lei foi endurecida?

Antes, acreditava-se que havia um “nível seguro” de álcool no organismo – até esse limite, não haveria alterações severas de consciência que impedissem uma pessoa de dirigir. Porém, estudos comprovaram que as pessoas são diferentes entre si e que o tal “nível seguro” não existe em matéria de álcool. “É muito mais seguro seguir a orientação de não ingerir nenhuma substância psicoativa – que muda o comportamento e desempenho do ser humano”, avalia o médico Alberto Sabbag, diretor da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet).

4. Outras nações adotam a “lei seca”?

Sim. Em uma lista de 92 países pesquisados pelo International Center For Alcohol Policies (Icap), instituição sediada em Washington (EUA), o Brasil agora se enquadra entre os 20 que possuem a legislação mais rígida sobre o tema. A lei aqui é mais restritiva do que as de outras 63 nações pesquisadas, mas ainda é superada pelas regras de outros 13 países.

Cinco nações têm o mesmo nível de rigor do Brasil: Estônia, Polônia, Noruega, Mongólia e Suécia. Na América do Sul, o Brasil ficou em segundo lugar, atrás apenas da Colômbia, onde o limite é zero. Vizinhos como Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia e Venezuela estipulam limites de 0,5 g/l, 0,8 g/l, 0,8 g/l, 0,7 g/l e 0,5 g/l, respectivamente. Estados Unidos (0,8 g/l), Canadá (0,8 g/l) e alguns países europeus – Reino Unido (0,8 g/l), Alemanha (0,5 g/l), França (0,5 g/l), Itália (0,5 g/l) e Espanha (0,5 g/l) – também são mais tolerantes no assunto.

5. Quais as punições aos infratores?

Quem for flagrado com uma dosagem superior a 0,2 gramas de álcool por litro de sangue (equivalente à ingestão de uma lata de cerveja ou um cálice de vinho) pagará multa de 957 reais, receberá sete pontos na carteira de motorista e terá suspenso o direito de dirigir por um ano. Aqueles cuja dosagem de álcool no sangue superar 0,6 g/l (duas latas de cerveja) deverão ser presos em flagrante. As penas poderão variar de seis meses a três anos de cadeia, sendo afiançáveis por valores entre 300 e 1.200 reais. Os infratores também perderão o direito de dirigir por um ano.

6. Como foram estabelecidos os limites?

Na verdade, o limite de 0,2 g/l se refere à margem de erro do próprio bafômetro, explica o relator da lei, deputado Hugo Leal (PSC-RJ). “Para que não haja conflito, estabeleceu-se uma pequena margem de erro na questão da aferição do aparelho”. Esse limite, porém, poderá ser revisto pelo governo, a partir de estudos que analisam a dosagem de álcool em itens como anti-sépticos e até doces com licor.

7. Quanto é permitido beber antes de dirigir?

A partir de agora, praticamente nada – limite de 0,2 grama de álcool por litro de sangue. Antes, somente motoristas cuja dosagem de álcool no sangue superava 0,6 grama de álcool por litro de sangue (duas latas de cerveja) eram punidos.

8. Após beber, quanto tempo é preciso esperar antes de dirigir?

O tempo de permanência do álcool no organismo varia de uma pessoa para outra. Fatores como estar com o estômago vazio ou cheio, ser homem ou mulher, branco ou negro e até estar mais ou menos acostumado à bebida influenciam. “Para uma pessoa, por exemplo, que passou a noite em claro, o efeito de uma lata de cerveja é triplicado”, explica o médico Alberto Sabbag, diretor da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet). De maneira geral, um copo de cerveja ou um cálice de vinho demora cerca de seis horas para ser eliminado pelo organismo – já uma dose de uísque leva mais tempo. Por isso, independentemente do volume ou tipo de bebida ingerida, é mais prudente que o motorista só reassuma o volante 24 horas depois de beber. Assim mesmo, passado esse intervalo, se persistirem sintomas do álcool, o melhor a fazer é não dirigir. A alternativa é tomar um táxi, transporte coletivo ou então entregar a direção a quem não bebeu.

9. Comer um chocolate com licor, por exemplo, pode provocar um resultado positivo no teste do bafômetro?

Sim. Dois bombons com recheio de licor, por exemplo, são suficientes para o resultado positivo.

10. Fazer bochecho com anti-séptico bucal que contenha álcool dá um resultado positivo?

Sim. O bafômetro é um aparelho sensível, dizem os especialistas. Caso aconteça isso, o motorista pode pedir para repetir o teste após um intervalo de cerca de 20 minutos – o resultado não acusará mais a presença de álcool.

11. Como o índice de álcool no organismo será verificado e por quem?

Há três maneiras de realizar o teste: com o bafômetro, por meio de exame de sangue ou ainda exame clínico – que serve para indicar sinais de embriaguez. Esses testes só poderão ser realizados por fiscais de trânsito, policiais militares e agentes das polícias rodoviárias. A autoridade de trânsito também poderá levar o motorista suspeito para um exame clínico, caso não tenha um bafômetro no local.

12. É obrigatório fazer o teste do bafômetro?

Não. O motorista pode se recusar a fazer qualquer teste, já que, no Brasil, ninguém é obrigado a produzir uma prova contra si.

Nesse caso, porém, o condutor sofrerá a mesma punição destinada a pessoas comprovadamente alcoolizadas – ou seja, multa de 957 reais e suspensão do direito de dirigir por um ano.

Esse, aliás, é um ponto polêmico da lei: a Ordem dos Advogados do Brasil-SP deve fazer uma representação ao presidente da OAB federal para que seja providenciada uma ação direta de inconstitucionalidade, segundo o presidente da Comissão de Trânsito da OAB, Cyro Vidal. Por ora, caso o motorista use a artimanha de se negar a fazer o exame, entrando posteriormente com um recurso na Justiça, a lei prevê que o testemunho do agente de trânsito ou policial rodoviário tem força de prova diante do juiz.

13. O que diz a lei sobre a venda de bebidas nas rodovias?

A lei permite a venda de bebidas alcoólicas nos perímetros urbanos das rodovias federais, mas prevê multa de 1.500 reais para quem comercializá-las nas áreas rurais das estradas. Em casos de reincidência, o valor da multa será dobrado.

Fonte: veja.abril.com.br

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