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Constituições Brasileiras

 

Constituições Brasileiras
Constituições Brasileiras

A Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém um conjunto de normas reguladoras referentes, entre outras questões, à forma de governo, à organização dos poderes públicos, à distribuição de competências e aos direitos e deveres dos cidadãos.

O Brasil tem na sua história sete constituições, uma no período monárquico e seis no período republicano.

As mudanças constitucionais, em geral, ocorrem no contexto de importantes modificações sociais e políticas do país.

CONSTITUIÇÃO DE 1824

Primeira Constituição do país, outorgada por dom Pedro I. Mantém os princípios do liberalismo moderado.

Principais medidas - Fortalecimento do poder pessoal do imperador com a criação do Poder Moderador acima dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. As províncias passam a ser governadas por presidentes nomeados pelo imperador. Eleições indiretas e censitárias, com o voto restrito aos homens livres e proprietários e condicionado a seu nível de renda.

Reformas - Ato Adicional de 1834, que cria as Assembléias Legislativas provinciais. Legislação eleitoral de 1881, que elimina os dois turnos das eleições legislativas.

CONSTITUIÇÃO DE 1891

Promulgada pelo Congresso Constitucional que elege Deodoro da Fonseca presidente. Tem espírito liberal, inspirado na tradição republicana dos Estados Unidos.

Principais medidas - Estabelece o presidencialismo, confere maior autonomia aos estados da federação e garante a liberdade partidária.

Institui eleições diretas para a Câmara, o Senado e a Presidência da República, com mandato de quatro anos. O voto é universal e não-secreto para homens acima de 21 anos e vetado a mulheres, analfabetos, soldados e religiosos. Determina a separação oficial entre o Estado e a Igreja Católica e elimina o Poder Moderador.

CONSTITUIÇÃO DE 1934

Promulgada pela Assembléia Constituinte durante o primeiro governo do presidente Getúlio Vargas, reproduz a essência do modelo liberal anterior.

Principais medidas - Confere maior poder ao governo federal. Estabelece o voto obrigatório e secreto a partir dos 18 anos e o direito de voto às mulheres, já instituídos pelo Código Eleitoral de 1932. Prevê a criação da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho.

CONSTITUIÇÃO DE 1937

Outorgada por Getúlio Vargas, é inspirada nos modelos fascistas europeus. Institucionaliza o regime ditatorial do Estado Novo.

Principais medidas - Institui a pena de morte, suprime a liberdade partidária e anula a independência dos poderes e a autonomia federativa. Permite a suspensão de imunidade parlamentar, a prisão e o exílio de opositores. Estabelece eleição indireta para presidente da República, com mandato de seis anos.

CONSTITUIÇÃO DE 1946

Promulgada durante o governo Dutra, reflete a derrota do nazi-fascismo na II Guerra Mundial e a queda do Estado Novo.

Principais medidas - Restabelece os direitos individuais, extinguindo a censura e a pena de morte. Devolve a independência dos três poderes, a autonomia dos estados e municípios e a eleição direta para presidente da República, com mandato de cinco anos.

Reformas - Em 1961 sofre importante reforma com a adoção do parlamentarismo, posteriormente anulada pelo plebiscito de 1963, que restaura o regime presidencialista.

CONSTITUIÇÃO DE 1967

Promulgada pelo Congresso Nacional durante o governo Castello Branco. Institucionaliza a ditadura do Regime Militar de 1964.

Principais medidas- Mantém o bipartidarismo criado pelo Ato Adicional nº 2 e estabelece eleições indiretas para presidente da República, com mandato de quatro anos.

Reformas - Emenda Constitucional nº 1, de 1969, outorgada pela Junta Militar. Incorpora nas suas Disposições Transitórias os dispositivos do Ato Institucional nº 5 (AI-5), de 1968, permitindo que o presidente, entre outras coisas, feche o Congresso, casse mandatos e suspenda direitos políticos. Dá aos governos militares completa liberdade de legislar em matéria política, eleitoral, econômica e tributária. Na prática, o Executivo substitui o Legislativo e o Judiciário. No período da abertura política, várias outras emendas preparam o restabelecimento de liberdades e instituições democráticas.

CONSTITUIÇÃO DE 1988

A oitava constituição brasileira é promulgada durante o governo José Sarney. A carta de 1988 define maior liberdade e direitos ao cidadão, reduzidos durante o Regime Militar, viabiliza a incorporação de emendas populares e mantém o status do Estado como república presidencialista.

Fonte: EncBrasil

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A Constituição Outorgada de 1824

Após a dissolução da Assembléia Constituinte, Dom Pedro I, justificando seu ato, declarou que convocaria uma outra Assembléia (...) a qual deverá trabalhar sobre o projeto de Constituição que eu lhe hei de breve apresentar; que será duplicadamente mais liberal, do que a extinta Assembleía acabou de fazer".

Entretanto, isto não aconteceu. Foi nomeado um Conselho de Estado composto por dez membros pelo imperador, com a tarefa de redigir um projeto de Constituição.

Em 25 de março de 1824, em cerimônia solene realizada no Rio de Janeiro, o imperador D. Pedro I outorgou a Constituição Política do Império do Brasil.

Esta Constituição estabelecia um Governo monárquico, hereditário, constitucional, representativo e afirmava que (...), "o Império é a associação política a todos os cidadãos brasileiros". Também estabelecia que "cidadãos brasileiros" eram aqueles que, nascidos no Brasil, fossem "ingênuos" (filhos escravos nascidos livres) ou libertos, além daqueles que, apesar de nascidos em Portugal ou em suas possessões residissem no Brasil (...) "na época em que se proclamou a independência", e que tivessem aderido a ela.

Esta Carta tinha, entre outras características, um sistema baseado em eleições indiretas e censitárias.

Para votar e ser votado apontava requisitos quanto a renda. Isto denotava um caráter excludente na sociedade imperial, já que grande parte da população era composta por homens livres e pobres e por escravos.

Para a Câmara dos Deputados elegia-se inicialmente um corpo eleitoral que, posteriormente, seria responsável pela eleição dos deputados para um período de quatro anos.

A marca mais característica desta Constituição foi a instituição de um quarto poder, o Moderador, ao lado do Executivo, Legislativo e Judiciário. Este quarto poder era exclusivo do monarca e, por ele, o imperador controlava a organização política do Império do Brasil.

Por meio do Poder Moderador o imperador nomeava os membros vitalícios do Conselho de Estado os presidentes de província, as autoridades eclesiásticas da Igreja oficial católica apostólica romana, o Senado vitalício. Também nomeava e suspendia os magistrados do Poder Judiciário, assim como nomeava e destituía os ministros do Poder Executivo.

Constituições Brasileiras
M. Fonseca, D. Pedro I, Porto 1837

Utilizando-se deste quarto poder, Dom Pedro I aprovava ou não as decisões da Assembléia Geral, além de convocar ou dissolver a Câmara dos Deputados.

Dessa forma, o imperador concentrava um poder sem paralelo, o que demonstrava o caráter centralizador e autoritário da organização política do Império do Brasil. Tal situação não foi aceita por toda a sociedade imperial. Havia quem aprovasse, quem calasse por temor e quem contestasse. O protesto mais violento partiu da província de Pernambuco e se transformou no episódio conhecido como Confederação do Equador.

Fonte: www.multirio.rj.gov.br

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Constituições brasileiras de 1824 a 1988

Aos estudarmos as constituições que o Brasil já teve, e suas principais emendas, fazemos uma importante revisão sobre conteúdos de nossa história. Os contextos econômicos, sociais e políticos do Brasil de cada época, desde a independência até os dias atuais, estão refletidos nas linhas mestras de nossas cartas magnas.

Precisamos lembrar que nossas constituições são apenas textos. Se serão meras utopias ou se servirão de indicativos para a conquista de direitos e, conseqüentemente, para a construção de uma sociedade mais justa e digna vai depender de nossa participação enquanto homens e mulheres em busca de uma verdadeira cidadania.

1) Constituição de 1824

CONTEXTO

Após a independência do Brasil ocorreu uma intensa disputa entre as principais forças políticas pelo poder:

O partido brasileiro, representando principalmente a elite latifundiária escravista, produziu um anteprojeto, apelidado "constituição da mandioca", que limitava a poder imperial (antiabsolutista) e discriminava os portugueses (antilusitano).
Dom Pedro I, apoiado pelo partido português (ricos comerciantes portugueses e altos funcionários públicos), em 1823 dissolveu a Assembléia Constituinte brasileira e no ano seguinte impôs seu próprio projeto, que se tornou nossa primeira constituição.

CARACTERÍSTICAS:

Nome do país – Império do Brasil

Carta outorgada (imposta, apesar de aprovada por algumas câmaras municipais da confiança de D. Pedro I).
Estado centralizado / Monarquia hereditária e constitucional
Quatro poderes (Executivo / Legislativo / Judiciário / Moderador (exercido pelo imperador)
O mandato dos senadores era vitalício
Voto censitário (só para os ricos) e em dois graus (eleitores de paróquia / eleitores de província)
Estado confessional (ligado à Igreja – catolicismo como religião oficial)
Modelo externo – monarquias européias restauradas (após o Congresso de Viena)
Foi a de maior vigência (durou mais de 65 anos)

Obs.: foi emendada em pelo ato adicional de 1834, durante o período regencial, para proporcionar mais autonomia para as províncias. Essa emenda foi cancelada pela lei interpretativa do ato adicional, em 1840.

2) Constituição de 1891

CONTEXTO:

Logo após a proclamação da república predominaram interesses ligados à oligarquia latifundiária, com destaque para os cafeicultores. Essas elites influenciando o eleitorado ou fraudando as eleições ("voto de cabresto") impuseram seu domínio sobre o país ou coronelismo.

CARACTERÍSTICAS:

Nome do país – Estados Unidos do Brasil

Carta promulgada (feita legalmente)
Estado Federativo / República Presidencialista
Três poderes (extinto o poder moderador)
Voto Universal (para todos / muitas exceções, ex. analfabetos)
Estado Laico (separado da Igreja)
Modelo externo – constituição norte-americana

Obs.: as províncias viraram estados, o que pressupõe maior autonomia.

3) Constituição de 1934

CONTEXTO:

Os primeiros anos da Era de Vargas caracterizaram-se por um governo provisório (sem constituição). Só em 1933, após a derrota da Revolução Constitucionalista de 1932, em São Paulo, é que foi eleita a Assembléia Constituinte que redigiu a nova constituição.

CARACTERÍSTICAS:

Nome do país – Estados Unidos do Brasil

Carta promulgada (feita legalmente)
Reforma Eleitoral – introduzidos o voto secreto e o voto feminino.
Criação da Justiça do Trabalho
Leis Trabalhistas – jornada de 8 horas diárias, repouso semanal, férias remuneradas (13º salário só mais tarde com João Goulart).
Foi a de menor duração / já em 1935, Vargas suspendia suas garantias através do estado de sítio.

Obs.: Vargas foi eleito indiretamente para a presidência.

4) Constituição de 1937

CONTEXTO:

Como seu mandato terminaria em 1938, para permanecer no poder Vargas deu um golpe de estado tornando-se ditador. Usou como justificativa a necessidade de poderes extraordinários para proteger a sociedade brasileira da ameaça comunista ("perigo vermelho") exemplificada pelo plano Cohen (falso plano comunista inventado por seguidores de Getúlio).

O regime implantado, de clara inspiração fascista, ficou conhecido como Estado Novo.

CARACTERÍSTICAS:

Nome do país – Estados Unidos do Brasil.

Carta outorgada (imposta)
Inspiração fascista – regime ditatorial, perseguição e opositores, intervenção do estado na economia.
Abolidos os partidos políticos e a liberdade de imprensa.
Mandato presidencial prorrogado até a realização de um plebiscito (que nunca foi realizado)
Modelo externo – Ditaduras fascistas (ex., Itália, Polônia, Alemanha)

Obs.: Apelidada de "polaca"

5) Constituição de 1946

CONTEXTO:

Devido ao processo de redemocratização posterior a queda de Vargas fazia-se necessária uma nova ordem constitucional. Daí o Congresso Nacional, recém eleito, assumir tarefas constituintes.

CARACTERÍSTICAS:

Nome do país – Estados Unidos do Brasil

Carta promulgada (feita legalmente)
Mandato presidencial de 5 anos (quinqüênio)
Ampla autonomia político-administrativa para estados e municípios
Defesa da propriedade privada (e do latifúndio)
Assegurava direito de greve e de livre associação sindical
Garantia liberdade de opinião e de expressão.
Contraditória na medida em que conciliava resquícios do autoritarismo anterior (intervenção do Estado nas relações patrão x empregado) com medidas liberais (favorecimento ao empresariado).

Obs.: Através da emenda de 1961 foi implantado o parlamentarismo, com situação para a crise sucessória após a renúncia de Jânio Quadros. Em 1962, através de plebiscito, os brasileiros optam pela volta do presidencialismo.

6) Constituição de 1967

CONTEXTO:

Essa constituição na passagem do governo Castelo Branco para o Costa e Silva, contexto no qual predominavam o autoritarismo e o arbítrio político. Documento autoritário e constituição de 1967 foi largamente emendada em 1969, absorvendo instrumentos ditatoriais como os do AI-5 (ato institucional nº 5) de 1968.

CARACTERÍSTICAS:

Nome do país – República Federativa do Brasil

Documento promulgado (foi aprovado por um Congresso Nacional mutilado pelas cassações)
Confirmava os Atos Institucionais e os Atos Complementares do governo militar.

Obs.: reflexo da conjuntura de "guerra fria" na qual sobressaiu a "teoria da segurança nacional" (combater os inimigos internos rotulados de subversivos (opositores de esquerda)

7) Constituição de 1988 - "Constituição Cidadã"

CONTEXTO:

Desde os últimos governos militares (Geisel e Figueiredo) nosso país experimentou um novo momento de redemocratização, conhecido como abertura. Esse processo se acelerou a partir do governo Sarney no qual o Congresso Nacional produziu nossa atual constituição.

CARACTERÍSTICAS:

Nome do país – República Federativa do Brasil

Carta promulgada (feita legalmente)
Reforma eleitoral (voto para analfabetos e para brasileiros de 16 e 17 anos)
Terra com função social (base para uma futura reforma agrária?)
Combate ao racismo (sua prática constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão)
Garantia aos índios da posse de suas terras (a serem demarcadas)
Novos direitos trabalhistas – redução da jornada semanal, seguro desemprego, férias remuneradas acrescidas de 1/3 do salário, os direitos trabalhistas aplicam-se aos trabalhadores urbanos e rurais e se estendem aos trabalhadores domésticos.

Obs.: Em 1993, 5 anos após a promulgação da constituição, o povo foi chamado a definir, através de plebiscito, alguns pontos sobre os quais os constituintes não haviam chegado a acordo, forma e sistema de governo. O resultado foi a manutenção da república presidencialista.

Fonte: www.vestibular1.com.br

Constituições Brasileiras

Da Constituição de 1988 ao Plano Real

Nas eleições de 1986, os deputados federais e senadores, além de ir para o Congresso, ficaram com a tarefa de elaborar a nova Constituição.

Por causa do Plano Cruzado, que congelou os preços, o PMDB recebeu uma avalanche de votos. Assim, o presidente da Assembléia Nacional Constituinte foi o deputado paulista (PMDB) Ulisses Guimarães.

Desde o início dos trabalhos, a Constituinte se dividiu em dois grupos de políticos. De um lado, o bloco progressista, formado por parlamentares dos partidos de esquerda (PT, PCB, PC do B), e de centro esquerda (PDT e um pessoal do PMDB que, na maioria, depois fundaria um novo partido, o PSDB). Do outro lado, o bloco do centrão, formado por políticos conservadores (no Brasil, a direita tem vergonha e gosta de se dizer "de centro"), basicamente do PFL, PDS, PL, PTB e vários do PMDB.

O PFL (Partido da Frente Liberal) era formado por políticos ligados à burguesia, muitos foram membros do regime militar e originários do PDS. No PFL estavam políticos tradicionais, particularmente do Nordeste, como é o caso do baiano Antônio Carlos Magalhães. O PL era uma espécie de minifilial do PFL, ou da UDN, ou da Arena, ou do PDS. O PTB, já vimos, nada tinha a ver com o antigo PTB de Jango, Getúlio e Brizola. Era só o nome para um partido agrupando gente próxima do PDS e do PFL. O PMDB, como acabamos de falar, estava dividido entre uma ala mais conservadora e outra que defendia reformas inspiradas nas idéias social-democratas (caso dos senadores Fernando Henrique Cardoso e Mário Covas que, mais tarde, fundariam o PSDB).

Não foi fácil elaborar a Constituição. Havia muitos interesses em disputa e os lobbies (grupos que buscam apoio de alguns políticos para pressionar o Congresso para fazer certas leis) de latifundiários, multinacionais, militares e até do presidente Sarney, marcavam em cima dos constituintes.

Finalmente, a Constituição foi promulgada em 1988 e é a que está em vigor atualmente. Tem seus problemas e muitas vezes dá a impressão de que foi feita de improviso. Ela sempre parece nos lembrar de que no Brasil fazem muitas leis porque elas nunca são cumpridas. De qualquer modo, é sem dúvida a mais democrática que nós já tivemos.

São muitas as novidades e pontos importantes.

Vamos destacar alguns:

Garantia maior dos direitos humanos contra a arbitrariedade do Estado - Este é um ponto que muitos brasileiros ignoram: o Estado tem obrigações para com o cidadão, e também possui limites. Quem respeita a lei jamais poderá ser coagido pelo governo. O Estado não pode fazer o que quiser com o cidadão. O Estado também é obrigado a seguir a lei.
A pena de morte e a tortura são proibidos pela Constituição -
Se a polícia pudesse prender, torturar e matar quem ela quisesse, para que serviriam juízes e tribunais? Para que serviriam as faculdades de Direito? A questão é simples: a lei ou o faroeste. Se você acha que a lei deve prevalecer sobre a selvageria do bangue-bangue, então até a polícia tem de obedecê-la. E a lei é clara: todos têm direito á um julgamento, ninguém pode ser torturado, ninguém pode ser executado. A defesa desses direitos elementares para todo mundo, inclusive para os bandidos, é a garantia de que o Estado está sob controle do cidadão. Se a polícia virar grupo de extermínio, ou seja, agir contra a lei, como ela poderá defender a lei? Como a sociedade poderá confiar nela, já que a polícia faz o que quer? Como evitar que ela passe a dominar a sociedade, impondo uma espécie de ordem fascista? Quando a gente exige que os bandidos sejam tratados dentro da lei (julgamento, sem tortura etc.) estamos garantindo que o cidadão comum também será tratado legalmente. A defesa dos direitos humanos para todas as pessoas protege os inocentes contra as arbitrariedades do Estado.
Direitos do cidadão -
Nos anos 90, uma das palavras da moda era cidadania. Ela expressa a idéia de que todos os cidadãos têm direitos que devem ser respeitados pelo Estado: o direito de liberdade individual, o direito de poder interferir no governo, direito à segurança, à educação, à saúde, à habitação, ao emprego. Está tudo isso na Constituição de 1988. Mas nos anos 90, a sociedade estava tomando consciência de que não deveria ficar de braços cruzados, aguardando que as atitudes do governo caiam do céu. Os cidadãos organizados (associações, sindicatos etc.) devem cobrar do Estado a prestação desses serviços. Esta é a grande idéia democrática de nossos tempos: a sociedade civil se organiza para lutar e conseguir o respeito a seus direitos de cidadania.
Garantias constitucionais -
A Constituição estabelece vários dispositivos que defendem o cidadão quando seus direitos são negados. Os principais são:

a) Habeas-corpus. Se você foi preso ou vai ser preso injustamente (você não desrespeitou a lei), seu advogado pode pedir ao juiz um habeas corpus para livra-lo da polícia imediatamente. Repare que as ditaduras adoram suspender o direito de habeas corpus, exatamente para fazer prisões ilegais à vontade.
b) Habeas-data.
É o direito de todo o cidadão de saber o que está na sua ficha em posse da polícia ou de um órgão de segurança do governo. Acabou esse negócio de o governo te fichar sem você saber.
c) Mandado de Segurança
. Protegem o cidadão quando seus direitos estão prestes a ser desrespeitados por uma instituição. Agora, existe também o mandado de segurança coletivo, isto é, impetrado por sindicatos e associações da sociedade civil.
d) Mandado de injunção.
Assegura o exercício de um direito garantido pela Constituição.
e) Ação popular.
Qualquer cidadão brasileiro pode impetrar uma ação contra um órgão público e também contra as pessoas que se beneficiarem de uma atitude inconveniente do governo. A ação popular pode ser feita quando o cidadão considera que a sociedade está sendo ameaçada por corrupção no governo, ou por desrespeito ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, Ou seja, se você tiver provas contra algum funcionário público ou político, ou se alguma empresa estiver poluindo sua cidade, por exemplo, trate de entrar com uma ação popular contra eles. Vão ter de parar e podem ir até para a cadeia. Um belo instrumento democrático, não é verdade? E em alguns casos até já funcionou mesmo.

Igualdade de direitos fundamentais entre homens e mulheres Agora, "chefe de família" é o casal. Trabalhos iguais, salários iguais, sem discriminação Vitória contra o machismo.
Racismo é crime. Antes era apenas contravenção (crimezinho, tipo jogar no bicho). Agora, dá cadeia. Ou seja, se você vir alguém cometendo alguma discriminação (clube que não deixa negro entrar, jornal que diz tolices anti-semitas, grupos que atacam orientais etc.) chame a polícia que o cara vai preso na hora. Sem direito a pagar fiança.
Fim da censura.
Acabou esse negócio de um idiota da polícia federal decidir o que a gente pode ler, os filmes que a gente pode assistir ou as músicas que podemos ouvir. Agora, todos têm direito de se manifestar livremente. Claro que isso não te dá direito de mentir, de caluniar, Você pode defender as idéias, mas não o desrespeito à lei,
Novos direitos trabalhistas.
A jornada de trabalho semanal máxima passou a ser de 44 horas (era de 48). Além disso, o pagamento da hora-extra é obrigatório e vale 50% mais do que a hora comum de trabalho. Nas férias, o trabalhador recebe o salário normal, acrescido de um terço. Se o trabalhador for despedido, ele recebe uma indenização de 40% do valor de seu FGTS. A mulher que vai um ter um filho ganhou o direito de ficar em casa, recebendo salário do patrão. É a licença-gestante, que vale por 120 dias (antes, eram só 89). 0 trabalhador rural passou a ter os mesmos direitos trabalhistas do trabalhador urbano, incluindo carteira assinada, 13° salário, férias remuneradas e aposentadoria.
Novos direitos sindicais.
Agora, o Estado está proibido de intervir nos sindicatos. Mas continuou a unicidade sindical, ou seja, em cada região só pode existir um único sindicato por categoria. Também foi mantido o imposto sindical, que ajuda a manter sindicatos pelegos (foi criado no tempo de Vargas, lembra? Reveja a pág. 277). Agora, o direito de greve é irrestrito, mas nos setores essenciais (hospitais, transportes, energia elétrica etc.) é preciso avisar com antecedência e manter um funcionamento mínimo.
Novos direitos políticos.
Agora, pessoas com 16 anos para cima e analfabetos já podem votar. Antes, eram excluídos. Para ser candidato, é preciso ter pelo menos 18 e não ser analfabeto.
Eleições em dois turnos.
Para presidente, governador e prefeito de cidades com mais de 200 mil eleitores, a eleição poderá ser em dois turnos. Caso nenhum candidato tenha superado 50% do total de votos válidos (não contam os brancos e nulos), haverá um segundo turno com a disputa de somente os dois mais votados no primeiro turno. O voto, claro, é direto e secreto.
Mandatos.
Originalmente, o mandato do presidente era de 5 anos. Os deputados, governadores e prefeitos são eleitos por um período de 4 anos. Os senadores, de 8 em 8 anos.
Ampliação dos poderes do Congresso Nacional. Agora, o Congresso tem várias atribuições que não possuía no tempo do regime militar. Na verdade, o presidente da República (chefe do Poder Executivo) tem de governar negociando com o Congresso. O Congresso Nacional se dedica fundamentalmente a fazer leis. Mas ele também atua como fiscal da sociedade. Por exemplo, por meio das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) apanhou o esquema ilegal do presidente Collor com PC Farias. O Congresso também ganhou o direito de aprovar ou vetar o Orçamento Geral da União. Ou seja, o presidente da República apresenta um plano de gastos para o ano que vem e que deve ser aprovado por deputados e senadores. O Congresso Nacional também pode reformar a Constituição, mas para isso há necessidade de três quintos de votos do total de deputados e senadores.
Medida provisória.
No tempo da ditadura, existia o decreto-lei. O general-presidente decretava uma lei e ela passava a valer imediatamente. Se depois de um mês o Congresso não se pronunciasse contra o decreto (poderia estar fechado, por exemplo), o decreto passava automaticamente a valer como lei ordinária (comum). Isso acabou. Agora, existe a medida provisória, que tem um prazo de 30 dias para ser examinada pelo Congresso. Se depois de um mês o Congresso votar contra ou não votar nada, a medida é imediatamente anulada.
Reforma Agrária.
Está prevista na Constituição, mas a lei oferece tantas dificuldades, que os latifundiários comemoraram quando ela foi aprovada. Na verdade, só se pode fazer reforma agrária em terra improdutiva. Mas a lei não é clara a respeito do que é terra produtiva ou não. Em outras palavras, neste terreno, crucial para a conquista da justiça social neste país, não se avançou um milímetro.
Proteção ao índio.
As comunidades indígenas terão suas terras demarcadas. Isso trouxe um problema grave. Muitas dessas áreas são ricas em minerais, e cobiçadas por empresas multinacionais. Os militares (com certa dose de razão) também temem que os EUA, por exemplo, inventem que esses povos indígenas devem ficar "independentes do Brasil" e enviem tropas para a região. Assim, o Brasil perderia territórios riquíssimos. A preocupação é séria mesmo. Em vários programas de televisão na Europa e nos EUA, aparecem filmes que escancaram que a Amazônia deveria pertencer ao mundo inteiro e não ao Brasil. Em nome da defesa dos índios (realmente ameaçados pelos donos de madeireiras e garimpeiros), cobram um pedaço do nosso país. Olho vivo! Além de os norte-americanos seguirem de olho num pedação do nosso país, os índios continuam desassistidos.
Proteção ao meio ambiente.
Ainda faltam muitas leis. Afinal de contas, o que mais temos são grandes empresários lucrando fortunas com fábricas que poluem o ar e as águas e que destróem as florestas. Depois, pegam o avião e vão respirar ar puro na Suíça, enquanto nossos bebês de Cubatão (SP) nascem sem cérebro. Agora, a Floresta Amazônica, a Serra do Mar, a Mata Atlântica e o Pantanal se tornaram patrimônio nacional.

A Constituição tem ainda muitos defeitos e limitações mas é, no geral, razoavelmente democrática. Existe a possibilidade de ela ser modificada com três quintos dos votos de todos os deputados e senadores. Nos anos 90, se fala muito em fazer uma reforma constitucional. Alguns pontos já foram alterados. Por exemplo, originalmente, a Constituição assegurava certos privilégios para as empresas brasileiras. Agora, as empresas multinacionais têm os mesmos direitos que as empresas nacionais. O mesmo artifício vem sendo utilizado para questionar e minar direitos históricos que os trabalhadores conquistaram através de lutas dificílimas neste país ao longo dos séculos.

Avanços? Só no papel...

A Constituição guarda em si a possibilidade de ser modificada. Inclusive para pior, o que, infelizmente, tem acontecido neste mundo tristemente tendente à direitização e fascistização internacional em nome de abstrações desumanas e inumanas como o "neoliberalismo" e a "globalização".

Foi com esta Constituição já promulgada que correram as eleições presidenciais de 1989. Vejamos de perto aquela campanha.

Collor de Mello, o dragão da maldade, contra o ‘Santo Guerreiro’

Depois de quase trinta anos, finalmente os brasileiros puderam votar direto para presidente da República. A ditadura militar durou 25 anos. De 1964 até 1989 o povo em nada participou das decisões diretas do Executivo Nacional, por 25 anos completamente subserviente aos quartéis. Na primeira eleição, claro, as chances de se eleger um cidadão egresso do regime que vigorou e governou este país por tanto tempo era de fato concreta. As chances, contudo, de finalmente vermos as coisas modificadas na direção popular também eram concretas e, portanto, o entusiasmo popular era justificadamente formidável, com quase todo mundo querendo se informar, debater e votar com inteligência.

As primeiras pesquisas de 1989 apontavam a liderança das candidaturas de Brizola (PDT) e de Lula (PT). Teria o Brasil um presidente de esquerda? Os grandes empresários roíam as unhas: quem será nosso candidato?

Os jovens talvez tivessem a resposta. Pela primeira vez, o pessoal a partir de 16 anos poderia votar. Uma juventude que vinha sendo reprimida e moldada. Consumismo, individualismo egoísta, futilidade, esses eram os valores que choviam sobre a cabeça da moçada. Geração Coca-Cola. Nos anos 80, da Era Reagan, o herói era o pouco-cérebro-muitos-músculos do cinema americano: Rambo (Silvester Stallone). O guerrilheiro tinha deixado de ser ídolo. O pôster de Che Guevara foi para a lata de lixo. Agora, o ideal era o yuppie, o rapaz que abandonou a contestação e que se realiza existencialmente ganhando muito dinheiro na Bolsa de Valores e consumindo feito um mauricinho. Academia de ginástica, shopping, computador, amar a si mesmo. A TV Globo se tornava uma Bíblia.

Como seriam então os anos 90? Muito diferentes?

Foi quando apareceu o Caçador de Marajás. Fernando Collor de Mello. Veio quase como que do nada e, de repente, as pesquisas o apontavam como o favorito para vencer as eleições presidenciais de 1989. Como será que ele conseguiu isso?

Collor nasceu em família tradicional de políticos. Seu avô, Lindolpho Collor, tinha sido ministro de Getúlio: Seu pai, o senador Arnon Mello (UDN), ficou conhecido por ter assassinado a tiros um colega durante uma sessão do Congresso. Deve ter sido assim que o filho aprendeu a fazer política de impacto. Logo depois que se casou pela primeira vez, com uma milionária, Fernandinho ganhou de presente dos militares a prefeitura da cidade "estratégica" de Maceió. Isso mesmo, uma prefeitura de presente de casamento. Claro que ele não tinha sido eleito. Era o tempo da ditadura e os prefeitos de capitais eram escolhidos. Bastava ser homem de confiança do regime militar. E Collor foi de confiança. No Colégio Eleitoral, mostrou ser um fiel deputado do PDS, votando em Paulo Maluf contra Tancredo Neves. Aí os tempos mudaram. Sarney saiu do PDS e foi para o PMDB. Tancredo foi para o beleléu e Sarney ganhou a presidência de graça. Collor aproveitou para mostrar suas habilidades atléticas na modalidade esportiva "salto para onde estiver bom": foi para o PMDB, se derramou em elogios à Nova República e só faltou dar um beijinho na boca de Sarney. Aproveitando o entusiasmo pelo Plano Cruzado, Collor foi eleito governador de Alagoas. Naquela época começou a sonhar com a presidência. Bolou um excelente esquema publicitário: perseguir funcionários públicos com altos salários, os chamados marajás.

Os jornais do país não poupavam elogios ao jovem governador que "combatia a corrupção". Nem todas as reportagens, porém, mostravam que por trás daquele carnaval, Collor distribuía cargos públicos para parentes de sua nova mulher (Rosane) e perdoava as dívidas dos usineiros de açúcar com o governo do Estado.

A política eleitoral partidária é, via de regra, um completo absurdo. Collor foi mais um exemplo. O homem que tinha sido malufista e do PDS arrebatou o país com a imagem de que era novo na vida política nacional. Um esquema publicitário caríssimo tratava de divulgar a idéia de que Collor era o único candidato que "não tinha rabo preso". As grandes redes de televisão adoraram seu discurso demagógico e passaram a dar cada vez mais espaço. Grana, poder e cara-de-pau, eis a receita para o sucesso collorido. Seu partido, o PRN (Partido de Reconstrução Nacional), arrebanhava antigas figuras do regime militar, vindas do PDS e do PFL. Muitos deles notórios envolvidos em falcatruas e maracutaias. Assim, o marajá, milionário dono de duas empresas de televisão, conquistava o coração dos pobres dizendo-se o único político capaz de ajudá-los. De sarneísta no tempo do Plano Cruzado, passou a atacar o Sarney quando percebeu que este era um excelente caminho para a popularidade.

O vencedor disparado do primeiro turno das eleições presidenciais de 1989 foi Fernando Collor. Ele representava a materialização dos novos valores: jovem, empresário, moto, esportes, ascensão vertiginosa, beleza, televisão, consumo, autoconfiança.

A emoção ficou por conta da disputa do segundo lugar, para ver quem iria brigar com Collor no segundo turno - Lula ou Brizola? (Mário Covas, do PSDB, ficou em quarto lugar.)

Leonel Brizola (PDT) teve resultados excepcionais no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro, estados onde tinha sido governador. Sua campanha era centrada nos princípios nacionalistas e reformistas, ao estilo do velho PTB do começo dos anos 60, e temperada com a social-democracia européia, na qual Brizola tinha vários amigos. Atacava as multinacionais e os banqueiros estrangeiros, acusando-os de sugar a economia brasileira, como se fossem um monstruoso pernilongo. Para Brizola, as "perdas internacionais" seriam a origem de todos os problemas brasileiros. O problema é que além do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro, o PDT tinha poucos votos.

O PT, partido do LULA já estava organizado em quase todo o país. Em 1988, já tinha mostrado sua força, elegendo prefeitos em diversas cidades importantes do país. Sua grande força são os militantes do PT, geralmente estudantes e sindicalistas, que trabalham de graça, só por idealismo. Isso não é propaganda, é um fato que os adversários do PT reconhecem. O PT também contava com o apoio de católicos leigos e de padres progressistas ligados à Teologia da Libertação, uma espécie de socialismo cristão. Os petistas conseguiram muitos votos graças ao trabalho da Igreja nas CEBs (Comunidades Eclesiais de Base). O socialismo não era mais visto como uma coisa do diabo. Resultado: Lula venceu Brizola por uma leve vantagem.

No segundo turno, Brizola falou em "engolir o sapo barbudo" e apoiou Lula com sinceridade, transferindo muitos votos para o candidato petista. Além do PSB e do PC do B, Lula tinha agora o apoio do PCB de Roberto Freire e até dos tucanos do PSDB, apesar de esses últimos terem ficado meio em cima do muro.

Então, o inesperado aconteceu. Lula começou a subir nas pesquisas e a encostar em Collor. Veio o primeiro debate. (Collor, antidemocrático, ainda não tinha ido a nenhum.) Para muitas pessoas, Collor, que fez faculdade, venceria facilmente Lula, o torneiro mecânico. Mas o contrário aconteceu. Lula mostrou que valia a experiência de anos de assembléias sindicais. Entre os peões, todo mundo igual, só prevalece a idéia de quem tem cérebro e sabe argumentar. Foi nessa excelente escola que Lula tinha aprendido a debater. Irônico, ágil nas respostas, mostrando conhecer mais dados econômicos do que o adversário, surpreendeu o país no debate apresentado pelas tevês. Collor foi trucidado. E, nas semanas seguintes, Lula empatava nas pesquisas. A esquerda brasileira estava a um passo do poder.

A assessoria de Collor preparou o troco. No horário eleitoral, apresentava vídeos com uma tecnologia caríssima, impossível nos programas do adversário. Até uma ex-namorada de Lula foi convocada para falar mal dele. Espalhavam o boato de que a vitória do PT significaria "a ignorância no poder". Os erros de gramática de Lula, bem maiores do que os de Collor, apavoravam a classe média. O apoio de tantos intelectuais a Lula era visto como uma excentricidade da esquerda.

No segundo debate entre os candidatos, Collor foi bastante agressivo, valendo-se de um candidato cansado (tinha feito vários comícios no mesmo dia) e talvez confiante demais. Nesse enfrenta mento decisivo, Collor, homem rico, dizia que não tinha dinheiro "para comprar uma aparelhagem de som igual à de Lula".

Ridículo, mas eficaz. Lula, tolamente, perdeu-se em ficar criticando a má atuação de Collor como governador em Alagoas: será que tinha confundido a eleição para a qual era candidato? Na mesma época, alguns jornais deram a entender que militantes do PT faziam parte de quadrilhas de seqüestradores. Apesar do conteúdo falso das insinuações, muita gente ficou assustada. O velho anticomunismo troglodita foi acionado e espalhou-se o boato absurdo de que Lula seria defensor dos regimes comunistas do Leste europeu e que, se ele ganhasse as eleições, o país viraria um caos, com os empresários parando de investir e fugindo para Miami. Bem, era difícil negar que uma vitória de Lula provocaria uma comoção no meio empresarial. O próprio PT também não tinha sido muito claro a respeito de seu programa de governo. No fundo, a população temia a instabilidade. E estaria completamente equivocada em seus receios?

O vale-tudo para eleger Collor contava com a colaboração da poderosa Rede Globo, ou melhor, a "Rede Gllobo". No Jornal Nacional, noticiário noturno, a TV Globo manipulou as imagens do debate: só aparecia Collor dizendo coisas inteligentes e Lula dizendo bobagens. Como se fosse o confronto entre o gênio e santo com o jumento encapetado. Resultado: Collor venceu as eleições. Vitória apertada, mas que aliviou as classes dominantes. As elites podiam comemorar, com champanhe e caviar, e o povo mais humilde, com pão e água.

Collor de Mello e o neoliberalismo

Durante toda a campanha, Collor acusou Lula de querer confiscar o dinheiro das cadernetas de poupança. Pois assim que assumiu a presidência, ordenou que o dinheiro das poupanças fosse bloqueado. Ninguém poderia sacar além de uma certa quantia e o governo só devolveria o dinheiro depois de um ano, em prestações.

A ministra Zélia Cardoso de Mello comandava as mudanças econômicas. Ela acabou com o cruzado e fez a moeda voltar a ser o cruzeiro; os preços foram congelados, embora os aluguéis, as mensalidades escolares e a tarifas elétricas continuassem sendo reajustados; foram extintos o IAA (Instituto do Açúcar e do Álcool) e o IBC (Instituto Brasileiro do Café), tidos como empresas estatais que só serviam para atrapalhar agricultura.

O projeto econômico do governo Collor era apoiado no neoliberalismo. Segundo Fernandinho e Zélia, este seria o caminho para o país ingressar no Primeiro Mundo. Vamos entender como é que o neoliberalismo apareceu no mundo?

O capitalismo vivia uma profunda transformação desde a crise internacional de 1973. Em primeiro lugar, as empresas multinacionais passaram a ser responsáveis pela maior parte do volume de produção e comércio do mundo. O que significa que os investimentos no estrangeiro eram cada vez maiores e a economia se tornava globalizada: um produto poderia ser feito com peças vindas, por exemplo, do México, Sri Lanka, Japão e Itália, para ser vendido em todos esses países.

Em segundo lugar, o volume de capital gerado pelas empresas particulares superou o que estava nas mãos do Estado, o que certamente revelava a inferioridade econômica do governo diante dos grandes monopólios e incentivava a privatização de empresas estatais.

Em terceiro lugar, a concorrência entre a Europa ocidental, os EUA e o Japão exigiu um aumento de eficácia na produção e uma busca frenética por novos mercados. Em resposta a essas exigências, aconteceu a afirmação dos setores de serviços de alta tecnologia (informática, tele comunicações, robótica, engenharia genética, química fina) e a reestruturação das empresas (técnicas administrativas de reengenharia cortando o número de empregados, controle de qualidade, computadores e robôs substituindo mão-de-obra, terceirização, isto é, empresas que encerram determinadas sessões e passam a contratar outras empresas para fazer aquele serviço).

Desde a crise de 1929 que o Estado capitalista se intrometia fortemente sobre a economia. Receitas do economista J. M. Keynes para estimular o crescimento e evitar os desarranjos do mercado. Depois da Segunda Guerra, o keynesianismo levou ao Welfare State, o Estado do bem-estar. Mas a crise de 1973 e as mudanças que nós relatamos acima, deram voz a economistas como Milton Friedman e Friedrich Hayek, que atacavam violentamente as idéias keynesianas.

Assim, nos anos 80, Keynes saiu da moda e os países desenvolvidos começaram a seguir o neoliberalismo. Os primeiros "heróis" neoliberais foram o presidente Ronald Reagan (EUA) e a primeira-ministra Margareth Thatcher (Inglaterra), verdadeira heroína de Collor (o que ela fazia o deixava muito doidão). Quase todo o mundo desenvolvido seguiu suas receitas, menos o Japão.

A idéia básica do neoliberalismo é a de que, se os homens tiverem total liberdade para investir e lucrar, chegarão a um desenvolvimento do mercado capitalista que beneficiará a toda sociedade.

Vamos ver como:

1. Os neoliberais acham que o Estado não deve se intrometer sobre a economia. Por isso defendem a privatização, ou seja, as empresas e bancos estatais seriam todos vendidos para as empresas particulares. Num segundo passo, seriam privatizados os hospitais públicos, a assistência social (aposentadoria e planos médicos seriam feitos por empresas privadas especializadas, que receberiam mensalidades das pessoas interessadas) e as universidades do governo.
2.
Os impostos cobrados sobre os ricos devem ser menores. Aumentariam as diferenças sociais mas, em compensação, argumentam os neoliberais, sobraria mais dinheiro para os ricos investirem na economia, resultando, a médio prazo, em mais empregos e melhores salários.
3.
As duas medidas anteriores se ligam ao corte nos gastos públicos. Nem investimentos em empresas estatais nem gastos sociais.
4
. Desregulamentação da economia. Facilidades absolutas para o vale-tudo capitalista. Isso inclui abertura para as importações (baixas taxas alfandegárias) e o fim do controle do governo sobre as operações financeiras. No mundo inteiro estão se formando livres mercados, como o da União Européia, o Nafta (Canadá, EUA, México), o Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai) e as ligações entre o Japão e os Tigres Asiáticos (Coréia do Sul, Hong Kong, Formosa).
5.
Facilidade para contratar e demitir mão-de-obra, tornando as empresas mais ágeis. Isso significa abolir leis de proteção trabalhista. Os sindicatos podem protestar. Neste caso, um dos objetivos do neoliberalismo é destruir o poder dos sindicatos operários.
6.
Estímulos para os investimentos de capital estrangeiro. A economia do planeta está se tornando multinacional.

Os neoliberais defendem um regime político liberal, ou seja, com eleições decentes, liberdade de imprensa, pluripartidarismo. Acontece que neoliberalismo econômico não é a mesma coisa que liberdade política. Foi o caso do Chile, que já nos anos 80 aplicava as receitas neoliberais, mas dentro de uma das piores ditaduras militares que o continente já conheceu (a do general Pinochet).

Sem dúvida alguma, Collor foi o primeiro e é o principal responsável por "rolado a bola" do neoliberalismo em nosso país. Foi ele quem combateu leis nacionalistas que controlavam os negócios das empresas estrangeiras no Brasil e quem iniciou um programa consistente de venda das empresas estatais. Ao se recusar a pagar aposentadorias melhores, Collor também mostrava seu empenho em adotar a idéia neoliberal de cortar brutalmente os gastos do governo com programas sociais. Tudo isso, dizia ele, faria o Brasil entrar no Primeiro Mundo.

Enquanto o país esperava para entrar no Primeiro Mundo, Collor tratou ele mesmo de ir para lá fazer umas comprinhas no seu estilo de consumidor yuppie: gravatas Hermès, uísque Logan 12 anos, malas Louis Vuitton. O governo mandou liberar as importações, abaixando as tarifas alfandegárias: foi a partir de Collor que o país foi invadido pelos produtos estrangeiros, de eletrodomésticos a queijos franceses, de quinquilharias coreanas a vinhos alemães. Os automóveis nacionais foram xingados de "carroças" e esperava-se que a abertura para os importados criasse concorrência, o que forçaria as multinacionais do Brasil a melhorar a qualidade de seus produtos. Havia um fundo de verdade nisso tudo. Além do mais, puxa, graças a Collor, qualquer favelado já tinha o direito de comprar automóveis Mercedes Benz, telefone celular e gel para passar no cabelo.

O presidente era um Indiana Jones tupiniquim. Adorava a imagem de esportista, de atleta que tudo pode. Parecia que todos os problemas seriam facilmente resolvidos porque o homem do Planalto possuía a sutileza de um lutador de caratê e a inteligência de um fanático por jet-ski. O segredo para disparar a economia era o mesmo usado para acelerar umamoto Kawasaki 1000. Enquanto isso, o povo competindo na raia, na modalidade "disputa por uma migalha de comida".

Da cozinha para a cama

Quando Zélia pegou "emprestado" o dinheiro das poupanças, ela tinha em mente duas coisas. Primeiramente, o governo estaria com dinheiro em caixa, não precisando emitir papel-moeda para cobrir seus gastos. Depois, as pessoas, sem a grana da poupança, deixariam de comprar. Como as vendas cairiam, a tendência seria a queda dos preços. As duas coisas ajudariam a abaixar a inflação.

Acontece que deu tudo errado. Caindo as vendas, claro, os empresários trataram de diminuir a produção. Com isso, as pessoas eram despedidas. Recessão e desemprego. Então, valia o velho esquema brasileiro para lucrar, na base do aumento frenético dos preços. O Brasil mergulhava em uma das piores crises econômicas de sua história. A inflação ultrapassou os 20% mensais e a recessão (diminuição das atividades econômicas) fez o país regredir. A Associação Brasileira de Supermercados constatou a diminuição de 15% no consumo de arroz e feijão: trocando em miúdos, o povo comia menos. Nas grandes cidades, milhares de maltrapilhos, vítimas do desemprego, passaram a morar nas caladas. No Brasil de Collor, com o salário mínimo mais baixo do que o do Paraguai, morar em barraco passou a ser sonho de consumo.

A inabilidade em negociar a dívida externa com os banqueiros internacionais abalou o cargo da ministra da economia. A gota d’água foi o namoro de Zélia com o ministro da Justiça, o sr. Bernardo Cabral. É óbvio que uma mulher tem o direito de transar com quem ela tiver vontade. Zélia não era pior ministra porque se tornou amante de um espertinho casado. Aliás, a vida íntima deles nunca foi de nossa conta. Mas a imagem moralista do governo Collor ficou arranhada: foi ele que se incomodou com isso tudo, não o povo, que apenas se divertia com as revelações picantes.

Zélia acabou sendo demitida. No seu lugar, assumiu o embaixador Marcílio Marques Moreira. Diplomata de carreira, renegociou a dívida externa, ganhando elogio dos americanos. É como a raposa que aplaude o bom comportamento das galinhas. Enquanto isso, a economia brasileira ia caindo do poleiro.

O vilão

O empresário alagoano Paulo César Farias, o PC, começou a vida como homem pobre. Esperto e bajulador, ligou-se a políticos importantes e foi ganhando fortuna.

Em 1984, PC Farias auxiliou um grupo que colhia fundos de empresários nordestinos em apoio à eleição indireta de Paulo Maluf no Colégio Eleitoral. O candidato do regime militar perdeu para Tancredo, mas PC tinha conquistado experiência e prestígio nos bastidores mais sujos da política.

Dois anos depois, PC já era o principal responsável pela campanha de Fernando Collor nas eleições para governador. Mostrou-se bastante eficiente, conseguindo o patrocínio dos usineiros alagoanos.

"De acordo com os levantamentos feitos pela Receita Federal, a entrada de Collor no governo de Alagoas representa o início da formação do império que seria construído até maio deste ano (...) Antes de Collor assumir o governo de Alagoas, empresas de propriedades de PC enfrentaram graves dificuldades financeiras." (Xico Sá, Folha de S. Paulo, 30/09/92).

Onde Collor ia, o PC ia atrás. Quanto mais poder Collor obtinha, maior era a fortuna de PC Farias. Simples coincidência?

Briga entre irmãos detona crise

Os irmãos Collor de Mello não se falavam. Um acusava o outro de praticar a modalidade esportiva "rasteira no irmão". Pedro ficou furioso quando descobriu que o jornal de sua propriedade, a Gazeta de Alagoas, ganharia um novo concorrente. E quem era o dono do novo jornal? PC Farias. Com um detalhe: PC era sócio de Collor. Pedro não agüentou mais. Que irmão é esse que se junta a outro cara para ganhar dinheiro? Botou a boca no mundo. Concedeu uma entrevista à Veja que foi mais venenosa do que cocaína: revelava os podres do irmão, suas ligações safadas com PC e o suposto fato de que ele se drogava. A acusação mais grave de Pedro era a denúncia de que Fernando havia montado um esquema de corrupção com PC Farias. Os empresários que quisessem favores do governo deveriam dar uma contribuição por fora. Dinheiro que ia para o bolso do Collor via PC. Muito simples e atrevido. A dupla dinâmica morcegava o país.

Pouco depois, o jornal O Globo publicou denúncia de empresários de transportes queixando-se de que pagavam US$ 500 mil mensais ao "esquema PC" para que o governo aumentasse as tarifas.

Os escândalos se sucediam. O país exigia uma investigação apurada. Assim, instituiu-se uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito). Tratava-se de um grupo escolhido de deputados e senadores que passou a investigar profundamente as ligações Collor-PC. A cada dia que passava, apareciam mais indícios da vergonhosa associação. Entretanto, faltava o principal: como provar as ligações entre os dois? Sem documentos, as denúncias não levariam a nada.

Viva o povo brasileiro

No domingo, 27 de junho de 1992, a revista IstoÉ publicou uma entrevista bombástica com Eriberto Freire, motorista da secretária do presidente Collor, Ana Acioli. Eriberto revelava a chave do esquema: ele depositava a grana das propinas com cheques fantasmas, isto é, contas abertas em nome de pessoas inexistentes, um truque usado para despistar. Percebeu? O dinheiro da corrupção era depositado em contas fantasmas. Assim, ninguém suspeitaria que estavam à disposição de PC e de Collor.

A CPI começou a rastrear as operações financeiras de PC. Descobriram que ele pagava as contas de Cláudio Humberto, porta-voz da presidência da República, Cláudio Vieira, secretário do presidente, e até as compras de calcinhas de Rosane Collor. PC pagou a reforma dos jardins na casa da Dinda (residência de Collor em Brasília): uma fábula, dinheiro suficiente para construir centenas de jardins iguais. Truque óbvio para lavar dinheiro.

Tudo isso demonstra claramente a vantagem da democracia sobre um regime autoritário. Muita gente acha que uma ditadura acabaria com os corruptos. Que bobagem! Para começar, de onde veio Collor? Começou a carreira apoiando a ditadura militar: foi da Arena, depois do PDS e votou em Maluf, o candidato do regime autoritário. Se Collor fosse um ditador, o primeiro jornal que ousasse fazer uma criticazinha seria fechado. A revista IstoÉ jamais teria permissão para publicar aquela entrevista demolidora. Numa ditadura, o Congresso e o Poder Judiciário teriam de se calar diante dos desmandos do Executivo. Foi justamente por vivermos num regime aberto que os esquemas não puderam ser abafados. A imprensa livre, os deputados e senadores decentes, os juízes independentes, tudo isso foi fundamental para dar um basta à bandalheira instalada no governo.

Muitas pessoas se perguntaram: por que grandes empresários, como a família Marinho, dona da Rede Globo, e outros, que tinham apoiado a eleição de Collor, acabaram se voltando contra ele? Porque, normalmente, os empresários querem um governo que os favoreça, e não um governo que arme tanto a ponto de prejudicar os negócios. Qual é o empresário que gosta de saber que parte de sua grana vai para o bolso de um político corrupto? A lógica do capitalismo é a do investimento, não a da rapinagem, do roubo descarado.

Além disso, havia o clamor popular. Cada vez mais, as pessoas tomavam consciência dos fatos e repudiavam aquela sem-vergonhice no Palácio do Planalto. No Brasil inteiro as pessoas começavam a falar "o Brasil está mudando". Até a Rede Globo embarcava nessa nova mentalidade, exibindo uma série televisiva de Gilberto Braga, Anos Rebeldes, que mostrava uma clara simpatia pelos estudantes revolucionários dos anos 60 no Brasil. A tevê não cria nem reflete a realidade, ela é a realidade.

Collor quis dar uma de esperto. Convocou a população a desfilar com tarja preta de luto contra os ataques ao presidente. Tiro pela culatra. Nas capitais de todo o país, centenas de milhares de estudantes caras-pintadas foram para as ruas, vestidos de verde e amarelo, para exigir a deposição do presidente corrupto.

Talvez você tenha ouvido alguém falar que os jovens foram manipulados. Não dê ouvido a esse tipo de comentário cretino, feito por pessoas que acham que aqui no Brasil a população sempre será cordeirinha, manipulada, enganada. Ora bolas, pense bem: os jovens não sabiam o que estava acontecendo? A população não tinha consciência dos fatos? Não precisavam de ninguém para sair na rua e exigir as mudanças no país! Por trás da aparente crítica, essa idéia de que o povo foi joguete dos políticos e meios de comunicação não passa de uma repetição sutil do velho desprezo que as elites sentem pelo povo, a antiga crença safada de que o povo não passa de um gado incapaz de agir por conta própria. Mentira! As pessoas que foram para a rua, dos meninos das escolas aos aposentados, sabiam exatamente o que estavam fazendo, sabiam que aquilo era uma excelente pressão sobre o Congresso.

Claro que tinha muito político que estava em cima do muro. Mas eles pensaram: "Se eu votar a favor de Collor, o que será de mim nas próximas eleições?"

Maravilhas da democracia: a pressão do povo realmente pode mudar as coisas!

A luta da população não era um simples protesto moralista que afirma que a corrupção é o grande mal. Era bem mais do que isso. Ela tinha uma idéia, que talvez fosse difusa e pouco consciente, mas muito rica: a de que se deve construir uma nova ética. Em vez da ética do golpe de caratê, do "cada um por si mesmo" e do "ao poder tudo é permitido", a ética construída pela vontade e pela consciência popular.

Queima de Arquivo ou Crime Passional? Mais um dos "mistééérios" da política brasileira...

Parlamentarismo ou presidencialismo?

O Brasil deveria continuar presidencialista ou seguiria o parlamentarismo? Deveria continuar a ser uma república ou voltaria a ser uma monarquia parlamentar? Os brasileiros responderam através do plebiscito de abril de 1993. Dos 70% que se interessaram em votar, cerca de 2/3 escolheram a república e 55% decidiram pelo presidencialismo.

Cai o Pano

Em 29 de setembro de 1992, a esmagadora maioria dos deputados federais concedeu licença para Collor ser julgado, pelo Senado, por crime de responsabilidade (desobediência à Constituição). Imediatamente, ele foi afastado. Finalmente, em 22 de dezembro, os senadores votaram o impeachment do presidente, isto é, Collor perdeu o mandato presidencial. Ninguém mais poderia dizer que no Brasil quem é poderoso faz o que quer!

Todo o mundo democrático aplaudiu o Brasil. Talvez, pela primeira vez na América Latina, uma crise política foi contornada sem intervenção direta das Forças Armadas. Sem dúvida, esperança de dias melhores.

Itamar Franco

Ele é o mineiro que nasceu no mar: Itamar Franco veio à luz num navio, quando sua mãe viajava de Salvador para o Rio de Janeiro. Tal como o pai, formou-se em engenharia. Mas na faculdade (Juiz de Fora, MG) já se envolvia com o movimento estudantil. Nos anos 60 foi político do PTB, Durante o regime militar, esteve no MDB, quando foi eleito prefeito de Juiz Fora e senador.

Itamar Franco era conhecido como político honesto. Por isso Collor o tinha convidado para ser o vice da chapa do PRN. Pela segunda vez na vida, ele entrava de gaiato no navio. Agora, com a saída de Collor, Itamar, o vice, assumia a presidência do Brasil.

Itamar Franco tinha hábitos bem mais austeros do que Collor. Não aparecia pilotando jet-ski ou motos japonesas de última geração. Os aviões supersônicos que ele gostava de pilotar eram as belas meninas que, de vez em quando, apareciam nos noticiários com o título de "a nova namorada do presidente". (Itamar era descasado, e, portanto, dono do próprio nariz, se é que vocês me entendem.)

No começo do governo, a inflação disparou. Temperamental, Itamar dava umas broncas, xingava ministros na frente da imprensa e depois ficava quieto. Cismou que a solução para a economia do país era trazer de volta o antigo fusquinha, o carro de sucesso da Volkswagen que o Brasil não mais produzia por ser considerado antiquado. Num entusiasmo de Carnaval, no Rio de Janeiro, a imprensa fotografou o presidente abraçado com uma moça de memória fraca: a coitadinha usava vestido curto mas tinha esquecido de botar a calcinha. O país riu da cena com a entusiasta da frente liberal. Mas isso era problema pessoal do Itamar, ele não era pior governante por causa do episódio pornô-humorístico. Na verdade, o presidente preferiu se dedicar às namoradas e deixou o Brasil nas mãos do PSDB. O todo-poderoso ministro Fernando Henrique Cardoso assumia as rédeas do governo.

Partidos...

PDS muda de nome

Era uma vez a UDN, que apoiou o golpe de 64 e mudou a sigla para Arena... e depois mudou para PDS... e depois para PPR... até que em 1995, virou PPB.

Entre seus principais caciques, PauIo Maluf (SP) e Espiridião Amim (SC).

A bicada dos tucanos

Em 1988, muitos políticos saíram do PMDB para fundar o PSDB (Partido da Social-Democracia Brasileira). O símbolo é aquela ave bicuda chamada tucano.

Social-democracia foi uma palavra que ficou pouco tempo na moda aqui no Brasil, logo suplantada pelo neoliberalismo. Em princípio, os social-democratas do PSDB defendem uma economia modernizada mas que dê atenção especial para as questões sociais. Ou seja, o PSDB proclama-se um partido de centro esquerda. Na prática "evoluiu" de um partido de indecisos, de gente "em cima do muro" para mais um partido de direita que se recusa terminantemente a assumir-se como tal...

Justiça seja feita, na CPI contra Collor os tucanos, acompanhando os deputados do PT deram bonitas bicadas bicadas no governo.

Mas o governo de Itamar Franco acabou sendo dominado pelo PSDB, principalmente através do ministro Fernando Henrique Cardoso. Itamar não deu nenhum pio contrário. O tucano FHC aproveitou para implantar o plano real, que o levou ao maior dos vôos: a presidência.

O Plano Real

A inflação no país era uma coisa muito irritante. Os preços aumentavam diariamente, mas você só recebia no final d.o mês. Ou seja, a cada dia, o dinheiro que você tinha no bolso estava sendo desvalorizado. Para o pessoal da classe média, dava para se defender um pouco jogando em fundos de aplicação financeira (FAFs), que rendiam juros diários. Mas para o povão, sem conta em banco, era uma desgraça só.

As eleições presidenciais de 1994 começaram a esquentar. Lula, do PT, saiu disparado nas pesquisas de opinião. O PT tinha feito algumas boas prefeituras e seus deputados eram famosos pela dedicação ao trabalho parlamentar. Nas denúncias de corrupção, apareceram políticos de quase todos os partidos, mas nenhum do PT. O PT sempre teve muito prestígio entre intelectuais, sindicalistas e estudantes. A cada eleição que passava, conquistava mais votos. Em todos os movimentos populares, tipo camponeses sem-terra, associações de moradores, greves operárias, lá estavam os militantes do PT. Um governo de Lula era a promessa de muita atenção aos problemas sociais. Isso atraía grande parte do eleitorado.

Mas o PSDB tinha algumas cartas na manga. A principal era o fato de ter um governo nas mãos: Fernando Henrique Cardoso (FHC) era o ministro no comando da economia. O PSDB possui muitos intelectuais, o próprio FHC foi um dos mais importantes sociólogos burgueses do Brasil, professor da USP e de diversas universidades estrangeiras. O PSDB também tinha fama de políticos honestos e modernizadores, como Mário Covas (SP), por exemplo. No Ceará, dois governadores tucanos (Tasso Jereissati e Ciro Gomes) tinham realizado obras sociais elogiadas por alguns setores (principalmente, os ligados ao PSDB...). No mínimo, eram bem diferentes dos velhos políticos oligárquicos.

Faltava o ovo de Colombo. O PSDB achou. No México e na Argentina, foram instalados planos econômicos que reduziram drasticamente a inflação. Os economistas do PSDB adaptaram essas idéias para o Brasil: nascia o Plano Real.

A principal medida do plano foi criar uma nova moeda, o real. Só que esse real passava a valer um pouquinho mais do que o dólar americano! Coisa esquisita, o dinheiro do Brasil valendo mais do que o dos EUA. Enfim, isso teve vários efeitos. O primeiro é que as importações ficavam muito mais fáceis. Afinal, o Brasil comprava com uma moeda valiosíssima. Facilitando as importações, as empresas puderam reduzir os custos da compra de máquinas e matérias-primas. Além disso, os produtos importados passaram a chegar bem baratos, provocando a queda dos preços dos similares nacionais. O principal, porém, estava no fato de que o truque para segurar a inflação era encontrar um ponto em comum. Como chegar a um acordo se cada empresário, cada sindicato, queria botar os preços e salários num nível? O ponto de acordo foi encontrado: o dólar, que todos reconhecem como uma moeda forte e estável. Pronto, o dólar seria a âncora, a referência absoluta para todos os preços.

O resultado inicial foi empolgante: a inflação desceu de modo espetacular. Os pobres descobriam que seu dinheiro não diminuía mais a cada dia. A propaganda governamental enfatizava que, na prática, os trabalhadores "estavam ganhando mais". Podiam comprar a crédito porque as prestações eram as mesmas todos os meses. Todo mundo comprando, economia reaquecida. De repente, o ministro FHC e sua equipe pareciam ter realizado um milagre econômico. (Epa! Já ouvimos essa expressão antes...)

É bem verdade que a velha conhecida, a Rede Globo, voltava a dar força total para o seu candidato, no caso, o tucano.

O PT não percebeu a importância da queda da inflação. Seus dirigentes chegaram a declarar que a inflação nem era o maior problema do país. Pronto, foi mole para a campanha do PSDB dizer que "se Lula for eleito, o Plano Real será extinto e a inflação retornará ao Brasil". De nada adiantou o PT dizer que no dia seguinte às eleições, os preços voltariam a subir. Inclusive, porque isso não aconteceu realmente.

Para consolidar sua candidatura, FHC montou uma aliança com o maior partido do país, o conservador PFL, herdeiro do velho PDS. Pronto, estava garantido o apoio do Congresso ao Plano Real.

O PT ainda tentou apresentar a imagem de Lula como um político moderno, estadista recebido por grandes líderes políticos europeus, que nada tinha para assustar a classe média. Mas era bem difícil competir com a imagem do professor bem-sucedido, do ministro que criou um plano que tinha "acabado com a inflação".

As eleições presidenciais de 1994 nem precisaram de segundo turno. FHC venceu facilmente. Lula, em segundo lugar, veio bem depois. Nas eleições para governador, o PSDB também arrebentou.

Bibliografia

História do Brasil – Luiz Koshiba – Ed. Atual
História Crítica do Brasil – Mário Schmidt – Ed. Novos Tempos
História do Brasil – Boris Fausto – Ed. Difel

Fonte: www.culturabrasil.pro.br

Constituições Brasileiras

A Constituinte de 1987 foi a única da História do Brasil que não é decorrente de uma ruptura das instituições da sociedade.

A de 1823 foi uma consequência da luta pela consolidação da Independência, declarada no ano anterior. A de 1891 surgiu graças à Proclamação da República.

A de 1934 foi decorrente da Revolução de 30 que extinguiu a primeira fase republicana e a Revolução de 32, em São Paulo. A de 1937 pela decretação do Estado Novo. A de 1946 pela participação das forças armadas brasileiras na derrota do nazi-fascismo na Europa e a consequente deposição da fase ditatorial do período Getúlio Vargas. E, a de 1967, é fruto do movimento de 64.

Fato político e fenômeno sociológico, a Constituinte é um momento criador, convergência de aspirações, para que surjam uma nova ordem política, uma nova estrutura econômica e um novo pacto social.

Assim têm sido as nossas Constituintes, a partir da primeira, em 1823, e cujo percalço e perigo foram, a meu ver, ter sido investida, aliás, a única, simultaneamente dos dois Poderes: o Constituinte e o Ordinário.

Com esta soberania absoluta, entrou em conflito com o outro representante do Poder: O Imperador Dom Pedro I. Funcionou, tão-somente, um pouco mais de seis meses, quando foi dissolvida, surgindo, então, a Carta Outorgada de 1824, cuja prova maior foi ter 65 anos.

A segunda Constituição surgiu, como fruto de uma grande ruptura: o fim da Monarquia, com a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889. Ela sofreu emendas apenas uma única vez, em 1926, no Governo de Arthur Bernardes, durante 40 anos, o que nos leva a constatar, que conseguimos atravessar 105 anos de rigorosa estabilidade jurídica, sob o ponto de vista constitucional.

Esta constatação nos leva também àquele profundo sentimento de tristeza quando vemos, a partir de 1930, a derrocada do constitucionalismo brasileiro.

Verificamos, que, em pouco mais de 30 anos, tivemos quatro Constituições: a de 1934, que durou apenas três anos: a “Polaca”, de 1937, discricionária e normativa do Estado Novo: a de 1946, a mais liberal das nossas Cartas Magnas, que, entretanto, quase não atingiu a “maioridade” em sua curta existência de 18 anos e a de 1967, consequência da encruzilhada econômica, política e social de 1964.

A de 1988 é a confirmação das sístoles e as diástoles, isto é os fluxos e refluxos entre períodos democráticos e ditatoriais, na realidade política brasileira. Após cada período concentrador de poderes, nas mãos do Executivo, sucede-se uma constituição concedendo maior soma de prerrogativas ao Legislativo e ao Judiciário. Ela é tão progressista que chega a ser utópica. Oferece uma série de conquistas sociais acima da potencialidade econômica do país. As Consequências são o enfraquecimento do Executivo, diante dos outros Poderes do Estado, e a inaplicabilidade de todas as suas conquistas, no contexto da sociedade brasileira.

Estuda-se uma revisão dos seus artigos a fim de que se compatibilize com o verdadeiro Brasil.

Fonte: www.camara.gov.br

Constituições Brasileiras

Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição.

A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição.

Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembleia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A Constituição pode receber emendas e reformas, porém elas possuem também as cláusulas pétreas (conteúdos que não podem ser abolidos).

A Constituição da Republica de Angola filia-se e enquadra-se directamente na já longa e persistente luta do povo angolano, primeiro para resistir a ocupação colonial, depois para conquistar a independência e a dignidade de um Estado soberano e, mais tarde, para edificar em Angola um Estado democrático de direito e uma sociedade justa.

A atual Constituição representa o culminar do processo de transição constitucional iniciado em 1991, com a aprovação pela Assembléia do Povo, da Lei n 12/91 que consagrou a democracia multipartidária, as garantias dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o sistema econômico de mercado, mudanças aprofundadas mais tarde pela Lei de Revisão Constitucional n 23/92.

A atual Constituição foi vista e aprovada pela Assembléia Constituinte, aos 21 de Janeiro de 2010 e, na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional n. 111/2010, de 30 de Janeiro, aos 3 de Fevereiro de 2010.

Constituições Brasileiras

HISTÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

AO TODO O BRASIL JÁ TEVE SETE CONSTITUIÇÕES:

1824 – Constituição Imperial
1891 – Primeira Constituição Republicana
1934 – Primeira Constituição da Nova Republica
1937 – Quarta Constituição Outorgada por Getulio Vargas Estado Novo
1946 - quinta constituição do Brasil
1967 – Sexta Constituição do Brasil
1988 – Sétima Constituição do Brasil – Constituição Cidadã

CARACTERISTICAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1824

O PRIMEIRO PROJETO DE UMA CONSTITUIÇÃO PARA O BRASIL OCORREU EM 1823.TINHA TRÊS CARACTERISTICAS BÁSICA:

ANTICOLONIALISMO: Oposição firme aos comerciantes e militares portugueses, pelo fato de a independência não estar ainda consolidada.
ANTIABSOLUTISTA: Preocupação em reduzir o poder do imperador e valorizar o poder do Legislativo.
CLASSISMO: Intenção de reservar o poder político para os grandes proprietários rurais. O povo não era considerado cidadão e nem tinha o direito de votar ou ser votado. Para ser eleitor deveria ter no mínimo 150 alqueires de mandioca. Por isso ficou conhecida como a Constituição da Mandioca.

As principais características dessa constituição são:

O governo era uma monarquia unitária e hereditária;
A existência de quatro poderes: o legislativo, o executivo, o judiciário e o moderador;
O Estado adotava o catolicismo como religião oficial;
As eleições eram censitárias, abertas e indiretas.

CONSTITUIÇÃO DE 1824

RENDA MINIMA PARA VOTAR E SER VOTADO:

A constituição outorgada afastou totalmente a grande maioria do povo da vida política que, assim, não tinha cidadania plena. De que maneira? Condicionou o direito eleitoral a certos níveis de renda, que a maior parte da população não tinha (voto censitário). Para votar, a pessoa precisava ter renda anual de, pelo menos, 100 mil réis. Para ser candidato a deputado, a renda anual deveria ser de 400 mil réis, para senador a renda deveria ser maior: 800 mil réis. Só os ricos podiam votar e ser eleitos

CONSTITUIÇÃO DE 1891

Promulgada pelo Congresso Constitucional que elege Deodoro da Fonseca presidente. Tem espírito liberal, inspirado na tradição republicana dos Estados Unidos.

Principais medidas – Estabelece o presidencialismo, confere maior autonomia aos estados da federação e garante a liberdade partidária.

Institui eleições diretas para a Câmara, o Senado e a Presidência da República, com mandato de quatro anos. O voto é universal e não-secreto para homens acima de 21 anos e vetado a mulheres, analfabetos, soldados e religiosos. Determina a separação oficial entre o Estado e a Igreja Católica e elimina o Poder Moderador.

CONSTITUIÇÃO DE 1934

Considerada progressista para a época, a nova Constituição:

Instituiu o voto secreto;
Estabeleceu o voto obrigatório para maiores de 18 anos;
Propiciou o voto feminino, direito há muito reivindicado, que já havia sido instituído em 1932 pelo Código Eleitoral do mesmo ano;
Previu a criação da Justiça do Trabalho;

De suas principais medidas, podemos destacar que a Constituição de 1934:

— Proíbe o trabalho infantil, determina jornada de trabalho de oito horas, repouso semanal obrigatório, férias remuneradas, indenização para trabalhadores demitidos sem justa causa, assistência médica e dentária, assistência remunerada a trabalhadoras grávidas;
— Proíbe a diferença de salário para um mesmo trabalho, por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil.

CONSTITUIÇÃO DE 1937

Foi imposta por Getulio Vargas através de um golpe de Estado. Getulio queria continuar no poder e por isso forjou a existência de um Plano (Plano Coem) contra o país. Na verdade ele queria era impedir a realização das eleições marcadas para janeiro de 1938. Assim deu um Golpe de Estado que ficou conhecido com Estado Novo. Assim foi instituído o Estado Novo e imposta ao paÍs a Nova Constituição que por ter as características da Constituição da Polônia – ficou conhecida como Constituição Polaca.

A CONSTITUIÇÃO POLACA

Ela concentrou todos os poderes nas mãos do presidente, autorida­de suprema do Estado, que coordena os órgãos representativos de graus superiores, dirige a política interna e externa, promove ou orienta a política legislativa de interesse nacional e superintende a administração do país.

As principais modificações introduzidas foram as seguintes:

O presidente podia dissolver o Congresso e expedir decretos-leis;
Os partidos foram extintos; aboliu-se a liberdade de imprensa e instituiu-se a censura prévia;
Interventores passaram a governar os Estados;
Instituiu-se a pena de morte;
O mandato presidencial foi prorrogado "até a realização de um plebiscito", que jamais aconteceria.

Para censurar a imprensa, orientar a opinião pública e fazer propaganda do regime, foi criado o DIP (Departa­mento de Imprensa e Propaganda).

CONSTITUIÇÃO DE 1946

Foram dispositivos básicos regulados pela carta:

A igualdade de todos perante a lei;
A liberdade de manifestação de pensamento, sem censura, a não ser em espetáculos e diversões públicas;
A inviolabilidade do sigilo de correspondência;
A liberdade de consciência, de crença e de exercício de cultos religiosos;
A liberdade de associação para fins lícitos;
A inviolabilidade da casa como asilo do indivíduo;
A prisão só em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente e a garantia ampla de defesa do acusado;
Extinção da pena de morte;
Separação dos três poderes.

CONSTITUIÇÃO DE 1967

As principais características do texto constitucional são as seguintes:

1. Concentrou poderes na União e privilegiou o Poder Executivo em detrimento dos outros poderes.
2. Baseou toda a estrutura de Poder na Segurança Nacional
3. Reduziu a autonomia dos Municípios estabelecendo a nomeação dos Prefeitos de alguns municípios pelo Governador (art. 16 § 1º - Serão nomeados pelo Governador, com prévia aprovação:

a) da Assembléia Legislativa, os Prefeitos das Capitais dos Estados e dos Municípios considerados estâncias hidrominerais em lei estadual;
b)
do Presidente da República, os Prefeitos dos Municípios declarados de interesse da segurança nacional, por lei de iniciativa do Poder Executivo.)

4. Houve a criação de uma ação de suspensão de direitos políticos e individuais (art. 151, Aquele que abusar dos direitos individuais previstos nos §§ 8º, 23. 27 e 28(liberdade de pensamento, profissão e associação) do artigo anterior e dos direitos políticos, para atentar contra a ordem democrática ou praticar a corrupção, incorrerá na suspensão destes últimos direitos pelo prazo de dois a dez anos, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República, sem prejuízo da ação civil ou penal cabível, assegurada ao paciente a mais ampla, defesa.).
5. Os analfabetos permaneciam sem direito a voto.

CONSTITUIÇÃO DE 1988

A Constituição determina que o racismo e a ação de grupos armados contra o Estado democrático são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

A Constituição estabelece que o alistamento eleitoral e o voto são:

Obrigatórios para os brasileiros maiores de 18 anos;
Facultativos para os analfabetos, para os maiores de 70 anos e para os maiores de 16 anos e menores de 18.

Os analfabetos e os jovens com 16 ou 17 anos, embo­ra possam votar, não podem ser eleitos para nenhum car­go político.

A Constituição trouxe, como novas conquistas para o trabalhador, direitos, como:

Jornada de trabalho de 44 horas semanais, e paga­mento de horas extras no valor de 50% a mais que a hora normal.
Férias remuneradas correspondentes a 1/3 a mais do que o salário normal;
Se o trabalhador for vítima de dispensa arbitrária deverá receber indenização compensatória, além de ou­tros direitos;
Direito de greve estendido a, praticamente, todas as atividades e serviços;
Licença-gestante com duração de 120 dias, para a mulher. Ao pai, foi conferida a licença-paternidade de 5 dias;
Ao trabalhador doméstico, foram assegurados vários direitos, como: salário mínimo; 13° salário; repouso semanal remunerado; férias remuneradas, com 1/3 a mais que o salário normal; licença-gestante de 120 dias, remunerada; aviso prévio e aposentadoria;
Aposentadoria igual à média dos 36 últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente para preservar seu valor real. Nenhum aposentado pode receber menos que um salário mínimo.

Outras mudanças constitucionais consideradas im­portantes foram: o estabelecimento de dois turnos nas eleições para presidente, governadores e prefeitos de cidades com mais de duzentos mil eleitores; a proibição de comercialização de sangue e seus derivados; o fim da censura a rádio, televisão e cinema, etc.; a proteção ao meio ambiente; o mandato de cinco anos para o Presidente da República, reduzido para quatro anos a partir de 1995; eleições diretas para presidente da República a partir de 1989.

A Constituição de 1988 não trouxe avanço, porém, em relação à reforma agrária, determina que as propriedades consideradas produtivas não podem ser desapropriadas.

Fonte: www.parlamento.ao/www.ctzcorumbataidosul.seed.pr.gov.br

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