Facebook do Portal São Francisco Google+
+ circle
Home  História do Senado Federal Brasileiro  Voltar

História do Senado Federal Brasileiro

 

História do Senado Federal Brasileiro
Congresso Nacional

Antecedentes do Senado no Brasil

A Atuação Política nas Insurreições

O aprendizado das elites políticas brasileiras havia começado na administração local das cidades e vilas, no "concelho" chamado "Senado da Câmara", que provinha do sistema municipal português. Embora de pequena autonomia, alguns senados, como o de São Luís e o de Olinda, foram palco de revoltas separatistas no século XVIII logo abafadas pelo governo colonial. Outros, como os conservadores senados de Ouro Preto, do Rio de Janeiro e de Salvador, não permitiram tais manifestações, daí por que vieram a ocorrer fora deles a Inconfidência Mineira e as insurreições fluminense e baiana.

Os Conflitos entre os Representantes das Populações Locais e os Governadores das Capitanias

Eram freqüentes as desavenças entre os senados de câmaras, representantes imediatos da aristocracia rural e do povo, e os governadores das capitanias, autoridades máximas nomeadas pelo monarca representantes do poder central.

Não existia contrapeso para mediar os conflitos, havendo certo predomínio do poder local, sob a influência dos senhores de engenho, donos das terras e dos escravos.

O Retorno do Rei Dom João VI a Portugal

Com o retorno do Rei Dom João VI a Lisboa em abril de 1821 e a intensificação dos movimentos pela independência, Dom Pedro de Alcântara, Príncipe Real do Reino Unido e Regente brasileiro, foi forçado a jurar "manter perpetuamente a Constituição tal e qual se fizer em Portugal pelas Cortes". Essa Constituição seria decretada pelas Cortes portuguesas e sancionada pelo Rei somente em setembro de 1822 – após a Independência do Brasil.

Criação do Senado Brasileiro

A Outorga da Primeira Constituição Brasileira

Com a declaração da Independência do Brasil, Dom Pedro I convocou a Assembléia-Geral Constituinte e Legislativa, eleita no início de 1823 e dissolvida após sérias divergências com o Imperador. Em seu lugar, o monarca criou um Conselho de Estado para tratar dos "negócios de maior monta" e elaborar o novo projeto da Carta, "sobre as bases apresentadas por Sua Majestade Imperial", que foi submetido às câmaras municipais. A Constituição Política do Império do Brasil, outorgada em março de 1824, definia o Brasil como monarquia centralista e hereditária e estabelecia os Poderes Legislativo, Executivo (Imperador e seus ministros), Judicial (juízes e jurados) e Moderador (Imperador). O Poder Legislativo era delegado à Assembléia-Geral (composta pelo Senado e Câmara dos Deputados) com a sanção do Imperador.

O Nascimento do Senado Brasileiro

Nasceu assim o Senado brasileiro, com raízes na tradição greco-romana, inspirado na Câmara dos Lordes da Grã-Bretanha e influenciado pela doutrina francesa de divisão e harmonia dos poderes do Estado e dos direitos dos cidadãos.

Mais tarde, na esteira do movimento republicano brasileiro, o Senado norte-americano passou a exercer maior influência. Interessante notar que não foi portuguesa a inspiração do Senado brasileiro.

A Eleição e Escolha dos Senadores

A primeira sessão ordinária do Senado do Império foi realizada em maio de 1826 e tornou-se histórica devido à eleição da primeira Mesa Diretora da Casa.

Cinqüenta senadores representavam as províncias em quantidade proporcional à população. O cargo de senador, vitalício e privativo de brasileiros natos ou naturalizados, exigia idade mínima de 40 anos e rendimento anual mínimo de oitocentos mil réis.

O Imperador escolhia um senador de cada uma das listas tríplices, de candidatos eleitos nas províncias por votação indireta e majoritária. À exceção dos príncipes da Casa Imperial, senadores por direito que tomavam assento aos 25 anos de idade, os senadores eram escolhidos com base na experiência de administração pública ou serviços à Pátria (magistrados, militares, eclesiásticos, médicos), bem como ancianidade e nobilitação.

"Augustos e Digníssimos Senhores Representantes da Nação"

Ser senador, "Augusto e Digníssimo Senhor Representante da Nação", era enorme distinção para o homem público. Quase todos tinham sido deputados e mais da metade chegaria a ministro de Estado. Eram geralmente senadores os membros do Conselho de Estado (para assessoria direta e pessoal do Imperador).

As Atribuições do Senado do Império

O Senado imperial era um contrapeso no sistema institucional declaradamente misto. Entre suas atribuições, constavam: tomar juramento ao imperador; eleger a Regência e marcar os limites de sua autoridade; resolver dúvidas sobre a sucessão da Coroa; fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las; fixar, anualmente, as despesas públicas e repartir a contribuição direta; autorizar o governo a contrair empréstimos; criar ou suprimir empregos públicos; dirigir os trabalhos da Assembléia-Geral (Senado e Câmara dos Deputados reunidos); conhecer dos delitos individuais cometidos pelos membros da família imperial, ministros e conselheiros de Estado; e convocar a Assembléia-Geral para eleger a Regência em caso de morte do imperador.

As Origens das Dificuldades Orçamentárias Brasileiras

Já na primeira Fala do Trono, em 1823, D. Pedro I reconheceu publicamente que as condições do Tesouro eram ruins e as receitas insuficientes.

Embora previsto desde a promulgação da Carta Magna de 1824, o Orçamento público só foi votado pela Assembléia-Geral para o exercício 1831–32, discriminando as despesas em cada província. Os anos sem orçamento e os compromissos herdados da administração colonial portuguesa determinaram a necessidade inicial de empréstimos interno e externo que levariam o Tesouro a ter dificuldades de pagamento.

Do Trono, instalado em local de destaque no Senado, falaram D. Pedro I, D. Pedro II e a Princesa Isabel, nas aberturas do Parlamento do Império por 20 legislaturas.

Origens do Senado no Mundo

Os Conselhos de Anciãos da Idade Antiga

Os Conselhos de Anciãos, presentes na Antigüidade oriental (após o ano 4000 a.C.), correspondem à semente do que, mais tarde, seria Senatus – a mais remota assembléia política da Roma antiga.

Foi em Roma que o Senado se constituiu assembléia permanente, vindo a se tornar, especialmente na fase republicana (após 510 a. C.), a mais alta autoridade do Estado. Nesse período, o Senado romano assessorava e fiscalizava os cônsules – autoridades executivas máximas –, controlava o Judiciário, as finanças públicas, as questões religiosas e, sobretudo, dirigia a política externa, inclusive em seu componente militar – vital num momento de conquistas expansionistas.

O Senado Romano

Por sua vez, a subdivisão em duas casas, sementes da divisão moderna de Senado e Câmara, ocorreu inicialmente em Atenas, quando a boulé – conselho deliberativo que elaborava as minutas para discussão e aprovação em praça pública, a ágora – já era composta por mais de quinhentos membros.

Os representantes de ambas as casas eram eleitos por voto direto dos cidadãos livres do sexo masculino maiores de 30 anos. Esse sistema chegou ao apogeu entre os anos 400 e 300 a. C.

Os Parlamentos na Idade Moderna

Mais modernamente, os parlamentos surgidos nos séculos XVII e XVIII identificavam-se com as câmaras de nobres, tais como as Cortes existentes na Península Ibérica. Na Inglaterra, onde o bicameralismo remontava aos primórdios da Constituição, desenvolveu-se um tipo de parlamento que se tornou referência para o período.

Senado e a Primeira República

Rui Barbosa: Artífice da 1ª Constituição Republicana

Eleito senador pela Bahia à constituinte de 1890, Rui Barbosa foi o relator da Lei Magna de 1891 predominantemente presidencialista e concebida à semelhança do modelo americano, cristalizando a idéia de República Federativa, e da qual, dos noventa artigos que a compõem, setenta e quatro são atribuídos a ele, cujo o pensamento está presente em todas as Constituições brasileiras, nos tópicos relativos à tributação.

A Constituição de 1891 (24-2-1891)

No dia 24 de fevereiro de 1891, promulgou-se a nova Constituição do Brasil, a segunda da nossa História e a primeira da República, que veio a vigorar até 1930, tendo sofrido pequena reforma em 1926. Aliás, o revisionismo da Lei Maior sempre esteve presente na ação dos legisladores, a partir do momento singular manifestado pelo constituinte Leopoldo de Bulhões, do Estado de Goiás, que no mesmo dia da promulgação da Constituição de 1891 desfraldou em pleno recinto do Congresso a bandeira da revisão constitucional.

O Primeiro Presidente Constitucional (25-2-1891)

A nova Carta Magna estabelecia a existência de três poderes: o Executivo, O Legislativo e o Judiciário. O Poder Legislativo era exercido pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ambos eleitos pelo povo, elegendo-se três senadores para cada Estado e Distrito Federal, com mandato de nove anos. De acordo com o capítulo das Disposições Transitórias da Constituição de 1891, o Congresso Constituinte elegia o primeiro Presidente da República e seu vice pelo voto indireto, o que ocorreu em 25 de fevereiro de 1891, quando o Marechal Deodoro da Fonseca foi proclamado o primeiro Presidente Constitucional do Brasil.

O Partido Republicano Paulista (PRP) e o Partido Republicano Mineiro (PRM)

Com o Governo de Prudente de Moraes (1894-1898) inicia-se a segunda fase da República Velha ou República do Café, com o período de domínio das oligarquias, principalmente a dos poderosos cafeicultores paulistas, representados pelo Partido Republicano Paulista (PRP), o mais poderoso do País, seguido pelo Partido Republicano Mineiro (PRM). Dentre os vários problemas políticos enfrentados por Prudente de Moraes, o mais grave foi a Guerra do Canudos, no sertão da Bahia (1896-1897).

A Política dos Governadores e a Política do Café-com-leite

De 1898 a 1902 tivemos o Governo de Campos Salles, que se notabilizou pela política dos governadores, que constituía troca de favores recíproca entre o Presidente da República e os Governos Estaduais, com a finalidade de neutralizar a atuação oposicionista do Congresso, complementada pela política do café-com-leite, que consistia na alternância de Minas Gerais e São Paulo na Presidência, ambas seguidas pelos seus sucessores: Rodrigues Alves (1902-1906), Afonso Pena (1906-1909), Nilo Peçanha (1909-1910).

Em 1904 houve uma sublevação popular no Rio de Janeiro, contra uma lei governamental que tornava obrigatória a vacina contra a varíola, episódio aproveitado pelo General Silveira Travassos e pelo senador Lauro Sodré para sublevarem as Escolas Militares da Praia Vermelha e do Realengo.

As atividades legislativas do Senado republicano até a primeira metade da República Velha foram abrilhantadas pelos embates políticos travados em suas tribunas por Pinheiro Machado e Rui Barbosa. Aquele, representante do estado do Rio Grande do Sul a partir da 1ª Constituinte Republicana, teve grande ingerência nos Governos de Hermes Fonseca, Afonso Pena e de seu vice-Presidente Nilo Peçanha.

Entre 1905 e 1914, o Senador Pinheiro Machado foi líder da bancada gaúcha, Presidente do Senado e da Comissão de Verificação de Poderes, constituindo-se no mais poderoso e influente chefe político brasileiro, com ascedência, inclusive, sobre o próprio Presidente da República.

A Revolta da Chibata

No período compreendido entre 1910 e o fim da 1ª Guerra Mundial ocorreram os primeiros abalos do regime, a partir de cisões em várias oligarquias estaduais, durante a Presidência de Hermes da Fonseca, tendo o seu quatriênio se caraterizado como um dos mais violentos e agitados da República Velha. Em dezembro de 1910, Pinheiro Machado fundou o Partido Republicano Conservador (PRC), presidido por Quintino Bocaiúva, com a função de apoiar o Presidente Hermes da Fonseca, isolando-o de seus simpatizantes militares. Nesse período o Congresso Nacional discutiu e aprovou anistia aos marinheiros que participaram da Revolta da Chibata, liderada por João Cândido, mas que não foi cumprida pelo Governo.

A Campanha Civilista de Rui

No Senado, Rui Barbosa participou ativa e brilhantemente quando da apreciação e votação do Projeto de Código Civil, de autoria de Clóvis Bevilacqua, apresentando numerosas emendas, principalmente com relação à redação, originalmente a acirrada polêmica com Carneiro Ribeiro, que culminou com a famosa Réplica. Em 1910, Ruy disputou sem êxito, a Presidência da República com o Marechal Hermes da Fonseca, oportunidade em que liderou a sua inflamada campanha civilista.

A Revolta dos Sargentos

De 1914 a 1918, tivemos o Governo de Venceslau Brás, que coincidiu com o fim e o começo da 1ª Guerra Mundial. Em 8 de setembro de 1915, deu-se o assassinato de Pinheiro Machado, no saguão da Hospedaria dos Imigrantes (depois Hotel dos Estrangeiros), no Flamengo, por Francisco Manso de Paiva, por motivos não suficientemente esclarecidos. Meses antes, o Senador gaúcho, prevendo sua morte, em entrevista concedida ao jornalista João do Rio, vaticinava: "Morro na luta. Matam-me pelas costas, são uns pernas-finas. Pena que não seja no Senado, como César..." Era o fim da dualidade de poderes. Entre o final de 1914 e o início de 1915 verificou-se a Revolta dos Sargentos, que gerou uma divisão entre a base e a cúpula do Exército, embrião do Movimento Tenentista, de grande importância na derrubada das oligarquias, em 1930.

A Decadência das Oligarquias

Eleito uma segunda vez em 1918, Rodrigues Alves, já gravemente doente, não chegou a tomar posse. Falecido em janeiro de 1919, assumiu a presidência o seu vice, o mineiro Delfim Moreira, que dirigiu interinamente o País por oito meses (novembro de 1918 a julho de 1919), quando em novas eleições, foi eleito Epitácio Pessoa, que tomou posse em 28 de julho de 1919 e governou até 1922. No seu Governo, promoveu-se em 1922 uma grande Exposição Nacional, comemorativa do Centenário da Independência, ocasião em que se revogou o banimento da Família Imperial do Brasil.

A Semana de Arte Moderna

De 1922 a 1926, transcorreu o Governo de Artur Bernades, o mais agitado de toda a Primeira República, com duas manifestações do Movimento Tenentista contra o regime oligárquico que dirigia o Brasil: a Revolta do Forte de Copacabana, com os Tenentes Eduardo Gomes e Siquera Campos à frente, em 1922, e a Revolução Paulista de 1924, que culminou na formação da famosa Coluna Prestes, somente dissolvida em 4 de fevereiro de 1927.

Ainda em 1922, além das revoltas militares, ocorreu em São Paulo a Semana da Arte Moderna, promovida por jovens intelectuais.

A Revolução Paulista de 1924, movimento tenentista que definiu um programa político, defendeu o voto secreto, a obrigatoriedade do ensino primário, a centralização do poder e atribuições limitadas do Executivo.

A Lei Celerada

O Governo de Washington Luís (1926-1930) foi marcado por constantes perseguições pós-eleitorais dos deputados e senadores mineiros e paraibanos ligados a Antônio Carlos de Andrada e João Pessoa. A partir de 1927 foi desencadeado um movimento de repressão ao comunismo, quando da aprovação de um projeto de Aníbal Toledo, conhecido como a Lei Celerada, que, a pretexto de se posicionar contra o comunismo, restringia a liberdade de pensamento e expressão. No campo econômico, todo o plano financeiro do Governo soçobrou diante da crise de 1929 (Grande Depressão).

Senado no Segundo Reinado

A Adoção da Prática Parlamentarista Inglesa

No Segundo Reinado, o Senado ganhou maior distinção. O próprio Dom Pedro II dizia que, se não fosse monarca, gostaria de ser senador. Marcante foi a adoção da prática parlamentarista inglesa, em 1847, com a criação do cargo de Presidente do Conselho de Ministros – equivalente a Primeiro-Ministro –, indicado pelo Imperador com a atribuição de formar o Ministério a ser submetido à Câmara dos Deputados. O cargo foi quase sempre ocupado por senadores.

A Melhora da Situação Econômica Brasileira

Duas iniciativas de senadores trouxeram grande benefício para as finanças nacionais. Em 1844, a primeira tarifa protecionista brasileira, que também extinguiu privilégios de nações favorecidas – inclusive os da Inglaterra, país mais poderoso na política internacional. E as reformas tributárias de 1850-60, que reduziram os impostos de exportação, aumentaram os de importação e remodelaram outras cobranças.

Também foram senadores, à frente do Ministério da Fazenda e do Conselho de Ministros, os principais responsáveis pela diminuição do déficit público, pela busca de meios para manutenção da paridade da moeda com o ouro e pela rolagem da dívida interna e externa.

A Importância da Experiência Política do Senado

Em 1852, no Senado foi proposta a criação de nova Capital do Império no centro do Brasil. A transferência da sede do poder central – idéia originalmente defendida por José Bonifácio em 1823 – só viria a ocorrer cem anos depois, com a fundação da cidade de Brasília em 21 de abril de 1960.

A experiência política do Senado do Império se destacou ainda em questões de relacionamento externo. Ela foi fundamental na solução da longa desavença entre o Brasil e a Inglaterra acerca da questão do tráfico de escravos, nas disputas contra o Uruguai e a Argentina e na assinatura com o Paraguai, em 1844, de um tratado de aliança, comércio, navegação e limites.

O Conselho de Estado no Sistema de Contrapesos da Monarquia

Apesar de haver sido outrora pioneiro no reconhecimento da independência paraguaia, o Brasil assinou com a Argentina e o Uruguai, em 1865, o Tratado da Tríplice Aliança contra o Paraguai – país que havia bloqueado o trânsito internacional na Bacia do Prata. O Senador Duque de Caxias assumiu a chefia das operações militares por determinação do Presidente do Conselho de Ministros, Senador Zacharias de Góes e Vasconcellos.

Em várias situações até o final da Guerra do Paraguai, o Conselho de Estado, composto basicamente por senadores (entre eles, os marqueses de Sapucaí e de Olinda e os viscondes de Abaeté e do Rio Branco) e sob a presidência do próprio Imperador, foi chamado a exercer suas atribuições no sistema de contrapesos da Monarquia, tal como na solução da séria crise Caxias–Zacharias, que resultou na queda do Gabinete Ministerial.

Senado e a Abertura Política

A Abertura Política

A presidência do General Ernesto Geisel (1974-1979) caracterizou-se pela abertura política. Vinha o grupo militar dominante mantendo-se no poder preservando as características essenciais do regime, mascarando o seu caráter autoritário e repressivo. Houve o término da repressão policial, a liberalização do sistema eleitoral, permitindo-se a formação de novos partidos, a eliminação parcial da censura à imprensa, a suspensão dos atos institucionais e a anistia dos presos políticos.

A Lei Falcão

Após a derrota nas eleições legislativas de novembro de 1974, o Governo baixou decreto, apelidado de Lei Falcão, elaborado pelo Ministro da Justiça, Armando Falcão, limitando drasticamente o acesso de candidatos ao rádio e à televisão, com o fim de evitar mais uma vitória oposicionista nas eleições municipais de 1976.

A morte do jornalista Vladimir Herzog e do operário Manuel Fiel Filho, presos no DOI-CODI do II Exército, em São Paulo, acelerou o processo de redução da atuação dos organismos repressivos, a partir de 1976.

A Figura do Senador Biônico

Em 1977, o MDB conseguiu rejeitar, no Congresso Nacional, um projeto de reforma judiciária apresentado pelo Governo, tendo este fechado o Legislativo, aprovado a reforma por decreto e editado o chamado Pacote de Abril, um conjunto de esdrúxulas medidas eleitorais, instituindo a figura do senador biônico, a ser eleito, não pelo povo, mas por um Colégio Eleitoral, que tinha a maioria de seus membros oriundos do partido governamental – a ARENA. Deste modo, a abertura de Geisel pôde ser levada até o final de seu governo, com a revogação, em janeiro de 1979, do AI-5. O sucessor do Presidente Ernesto Geisel foi o General João Batista de Figueiredo, ex-Chefe do SNI e da Casa Militar do Governo Médici, que tomou posse em março de 1979, com mandato até 1985.

Senado e a Redemocratização do País

O Impeachment de Fernando Collor e o Governo Itamar Franco

A fase da Redemocratização teve o seu início com a eleição indireta de Tancredo Neves para a Presidência da República, em janeiro de 1985, colocando termo no regime militar. Devido à doença de Tancredo Neves, o Vice, José Sarney, governou até 1989, tendo sido o verdadeiro responsável pelo início do processo de redemocratização do País, que se deu num tenso e turbulento momento de incertezas, vivenciado pela Nação.

Em 1989, após quase 30 anos, o povo escolheu em eleições diretas o Presidente da República, tendo sido eleito Fernando Collor de Melo, que assumiu em 1990 e foi afastado do governo dois anos depois, com um inédito processo de impeachment, conduzido pelo Congresso Nacional. O Vice Itamar Franco assumiu a Presidência até 1994, quando ocorreram novas e democráticas eleições que culminaram com a vitória do Senador da República Fernando Henrique Cardoso, que assumiu a Presidência em 1995.

O Papel Histórico do Senado Federal na Vida Constitucional do País

Efetivamente, a partir de 1988, recomeçou outro ciclo constitucional brasileiro. Na elaboração da Constituição de 1988 – a de maior participação popular –, o Congresso Nacional foi o grande fórum de debates, destacando-se parlamentares pertencentes às duas principais correntes de sistemas de governo: presidencialismo e parlamentarismo, cuja definição partiu do próprio povo em plebiscito realizado em 21 de abril de 1993, quando prevaleceu a forma de governo republicano e sistema presidencialista.

A retrospectiva constitucional do País, por si só, ostenta comprovadamente que a História do Senado Federal se confunde com a própria História do Brasil, numa perfeita simbiose democrática, desempenhando papel fundamental e com participação político-institucional ampla, mútua e constante. E esta verdade pode ser evidenciada com o exemplo recente da Sexta República, onde todos os seus Presidentes e Vice-Presidentes, à exceção de Fernando Collor, tiveram atuação decisiva e marcante no Senado Federal: Tancredo Neves, José Sarney, Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Marco Maciel.

Todos, Senadores da República, forjaram a solidez necessária e imprescindível à redemocratização e à restauração do Governo civil no Brasil, refletida sabiamente nas palavras do Senador José Sarney, Presidente do Congresso Nacional, em discurso proferido na abertura da 50ª Legislatura do Congresso Nacional, em 12 de fevereiro de 1995:

"O Congresso nunca faltou ao Brasil. Aqui nasceu o País. Aqui construímos nossas instituições. Nenhum Poder sofreu mais, no curso da nossa História... Nunca ninguém pensou em fechar o Executivo, mas fomos fechados e dissolvidos em 1823, 1889, 1891, 1930, 1937, 1968 e 1977... A vulnerabilidade do Parlamento decorre do fato de ser, esta, a Casa política por excelência, e o conflito é a marca inarredável da política e da liberdade de crítica... Transparência, moralidade, eficiência, trabalho... Sem Parlamento não há democracia, sem democracia não há liberdade, e sem liberdade o homem é apenas um sobrevivente... O Congresso é a Casa do debate, da controvérsia, das idéias, das posições. Desse debate floresce a democracia e surgem as soluções... Este Congresso será desafiado a promover uma mudança que recoloque o Brasil em sintonia com profundas transformações registradas no mundo, nos últimos anos."

Senado e a Revolução de 1930

A Aliança Liberal

As regras da política de café-com-leite foram rompidas pelo presidente Washington Luís, ao lançar candidato à sua sucessão o Governador de São Paulo, Júlio Prestes, e não o de Minas Gerais, Antônio Carlos de Andrada, o que gerou grande inconformismo nos meios político e militar. Preterida, Minas uniu-se ao Rio Grande do Sul e a Paraíba, criou-se a Aliança Nacional Liberal e o gaúcho Getúlio Vargas foi lançado candidato a Presidência da República, com o paraibano João Pessoa, sobrinho de Epitácio Pessoa, como vice.

Júlio Prestes venceu as eleições, mas não assumiu a Presidência, impedido pelo movimento revolucionário de 1930, que eclodiu as 17h30 de 3 de outubro, em Porto Alegre, levando Getúlio...

O Golpe Militar que levou Getúlio Vargas ao poder

Um dos últimos fatores a mobilizar a oposição em favor da revolução de 30 foi o assassinato de João Pessoa, ocorrida em 26 de Julho, que culminou no movimento militar iniciado no Rio Grande do Sul, chefiado por Getúlio Vargas, Góis Monteiro e Oswaldo Aranha e coordenado no Nordeste por Juarez Távola.

No dia 5 de outubro, o Presidente Washington Luís decretou "estado de sítio em todo território da República, até 31 de dezembro".

Em 24 de outubro de 1930, os militares depuseram o Presidente Washington Luís, que partiu para exílio. Uma Junta Militar, formada pelos Generais Tasso Fragoso e Mena Barreto e pelo almirante isaías de Noronha, assumiu o poder até o dia 3 de novembro, quando Vargas tomou posse como Presidente provisório do Brasil e nomeou seu Ministério, exercendo funções dos poderes Executivo e Legislativo.

A Revolução de 1930 terminava vitoriosa, acabando com o domínio absoluto das oligarquias e encerrando a Primeira República, que ficou conhecida como época dos famosos conchavos, em que predominou a política dos governadores ou da troca de favores entre governos federal e estaduais e a política do café-com-leite, com alternância de São Paulo e Minas Gerais na Presidência da República.

Senado e o Início da Segunda República

A Dissolução do Congresso

Após assumir a presidência em 3 de novembro de 1930, Getúlio Vargas, na chefia de um Governo Provisório, suspendeu a constituição de 1891, dissolveu o Congresso Nacional e as Assembléias Estaduais e substitui os governadores por interventores federais, por ele nomeados e com maioria oriundos do Movimento Tenentista, o que deu um caráter revolucionário ao Governo.

Criação da Frente Única Paulista (FUP)

Aos poucos a democracia liberal, que se pensava conseguir com a Constituição de 1934, acabou na ditadura instalada com o golpe de estado de 10 de novembro de 1937. Em 9 de julho de 1932, estourou a Revolução Paulista, respaldada nas antigas oligarquias e velhos políticos oriundos do PRP e do Partido Democrático, que se fundiram e formaram a Frente Única Paulista (FUP). O movimento, no entanto, fracassou, tendo em vista que São Paulo ficou totalmente isolado, sem adesão das demais unidades federativas. Em 4 de abril de 1934, o Congresso Nacional aprovou a Lei de Segurança Nacional, primeira no gênero, sancionada por Getúlio Vargas.

A Assembléia Constituinte e a Constituição de 34

Em 3 de maio de 1933, foi eleita uma Assembléia Constituinte, com o voto secreto e o voto feminino, para a elaboração de uma nova Constituição, que foi aprovada em 16 de julho de 1934 - a terceira do Brasil - bem mais democrática que as anteriores. No dia seguinte, a Assembléia, por maioria dos votos, elegeu Getúlio Vargas o novo Presidente da República, para o período de 1934 a 1938, de acordo com que estatuíam as Disposições Transitórias da Constituição, pela qual o primeiro presidente seria eleito indiretamente, e encerrando, assim, o Governo Provisório.

Da Constituição de 1934, destacavam-se os seguintes tópicos:

Sistema presidencialista, com o presidente eleito para o mandato de 4 anos, por voto popular direto;
Sistema federativo, mantendo-se a autonomia dos Estados;
Câmara dos Deputados eleita por 4 anos, cabendo a cada Estado um número de deputados proporcional a sua população;
Senado Federal eleito por oito anos, com dois senadores por Estado;
Criação da Justiça Eleitoral e do mandado de segurança;
Legislação trabalhista e representação classista.

A Constituição de 1934 restringia a atuação legislativa do Senado Federal, estabelecendo, assim, em seu art. 22: "O Poder Legislativo é exercido pela Câmara do Deputados com a colaboração do Senado Federal". Entretanto lhe concedeu grande importância na coordenação entre os poderes (art.88).

Senado e a Terceira República

A Criação do Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP)

A ditadura imposta por Getúlio Vargas no período de 1937 a 1945 ficou conhecida como Estado Novo, que fortaleceu o Estado, principalmente pelo apoio recebido dos cafeicultores, dos industriais, das oligarquias e da classe média urbana, todos amedrontados com a expansão da esquerda e conseqüente crescimento do comunismo. Curiosamente, o General Eurico Gaspar Dutra chegou a noticiar o golpe, através da sua mensagem às tropas, evidenciando a ditadura como o instrumento de defesa da democracia contra o comunismo.

A Constituição de 1937, outorgada por Getúlio Vargas, elaborada por Francisco Campos e apelidada de Polaca, era extremamente autoritária, concentrando todo poder político nas mãos do Presidente da República. Foram fechados o Congresso Nacional, as Assembléias Estaduais e as Câmaras Municipais, ficando o sistema judiciário subordinado diretamente ao Poder Executivo. Os Estados passaram a ser governados por interventores, nomeados pelo Presidente, que designavam os prefeitos municipais. A atuação da Polícia Especial nunca foi tão avassaladora, passando os meios de comunicação a serem controlados pelo DIP - Departamento de Imprensa e Propaganda -, chefiado por Lourival Fontes. No dia 2 de dezembro de 1937, o Governo, através do Decreto-Lei n.º 37, dissolvia todos os partidos políticos.

A Consolidação das Leis do Trabalho

Em 1938, o Governo sufocou uma tentativa de golpe de estado conhecida por Intentona Integralista, prendendo seus principais líderes, com Plínio Salgado exilando-se em Portugal. Vargas desenvolveu uma política tipicamente populista, relacionando-se com os trabalhadores, concedendo-lhe diversos benefícios, como o salário mínimo, e decretando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Proliferaram os órgãos de segurança do Governo, com milhares de espiões, apelidados de invisíveis, e surgiram gigantescos arquivos secretos que dispunham sobre a vida dos cidadãos.

O "Nascer da Nova Era" (O Início da Ditadura)

O Congresso foi fechado e Getúlio fez um pronunciamento pelo rádio, anunciando o "nascer da nova era" e outorgando uma nova Constituição, previamente elaborada e de cunho nitidamente autoritário e fascista. Era, na verdade, o início da ditadura, que perdurou até 1945, período intitulado de Estado Novo, com um regime de governo que funcionou sem qualquer instituição parlamentar em atividade.

O Conselho Nacional do Petróleo e a Campanha Siderúrgica Nacional

Mesmo assim, apesar da violenta e ostensiva repressão, os setores administrativo e econômico fluíam progressiva e crescentemente, com o estado exercendo um poder centralizador e atuando diretamente na economia. Entre 1938 e 1940 tivemos a formação de diversos órgãos oficiais, como o Conselho Nacional do Petróleo (CNP), e o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (CNAEE), e a criação da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).

A Construção da Usina de Volta Redonda e a Criação das Estatais

A desaceleração do crescimento industrial ocasionado pela 2ª Guerra Mundial não impedia a consolidação da industrialização no Brasil quando do fim do Estado Novo, em 1945, principalmente devido à habilidosa neutralidade de Vargas no conflito, cuja posição oscilante entre o Eixo e os Aliados viabilizou a obtenção, junto aos Estados Unidos, do financiamento para a construção da Usina de Volta Redonda, a compra de armamentos alemães e o fornecimento de material bélico americano. Entre 1941 e 1945 criavam-se as seguintes empresas estatais: Companhia do Vale do Rio Doce (1942), Companhia Nacional de Álcalis (1943), Fábrica Nacional de Motores (1943) e Companhia Hidroelétrica de São Francisco (1945).

Politicamente, Getúlio tinha dois grupos claramente definidos: o de Oswaldo Aranha (Ministro das Relações Exteriores), favorável aos Estados Unidos, e de Gaspar Dutra e Góis Monteiro, favorável aos nazistas. As circunstâncias fizeram com que o Governo se inclinasse para os Aliados, declarando guerra aos países do Eixo em agosto de 1942, com a imediata mobilização militar. Em 1943, organizou-se a Força Expedicionária Brasileira (FEB), com 25000 soldados. Anteriormente, em 1941, foram criados o Ministério da Aeronáutica e a FAB (Força Aérea Brasileira), com as tropas brasileiras desembarcando na Itália em 1944.

O Fim do Estado Novo

As conseqüências da guerra refletiram-se sobre a política interna brasileira e parte da elite que apoiava a ditadura retirou publicamente esse apoio com a publicação do Manifesto dos Mineiros, em 24 de outubro de 1943. Pressionado, Vargas assinou um Ato Adicional em fevereiro de 1945 convocando eleições presidenciais para o final do ano, formando-se, então, vários partidos políticos: PSD e PTB, que lançaram a candidatura de Eurico Gaspar Dutra, e a UDN, que indicou o Brigadeiro Eduardo Gomes, além da legalização do Partido Comunista Brasileiro (PCB), que apresentou o nome de Yedo Fiúza. Entretanto, as forças políticas mais poderosas do País, civis e militares, estavam posicionados contra Vargas, que ao nomear o seu irmão Benjamim Vargas para o cargo de chefe de Polícia e João Alberto para Prefeito do Rio de Janeiro, em 29 de outubro de 1945, precipitou o fim do Estado Novo, com os Generais Gaspar Dutra e Góis Monteiro cercando o Palácio de Guanabara com forças blindadas, obrigando Getúlio Vargas a retirar-se para a sua estância em São Borja, no Rio Grande do Sul, e passar o poder para o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro José Linhares, que governou interinamente até 31 de janeiro de 1946. Em 2 de dezembro de 1945, realizaram-se as eleições, elegendo-se Presidente da República o General Gaspar Dutra, com 55% do total dos votos.

Início da Quarta República

A Assembléia Constituinte de 1946

Apesar do crescimento administrativo e econômico, verificado entre 1930 e 1945, o capitalismo industrial e financeiro somente se estabeleceu no Brasil a partir de uma fase inicial de transição ocorrida no governo Dutra, de 1946 a 1951. Nas eleições de 1945, elegeu-se também o Congresso Nacional, formado por 320 membros (deputados e senadores), com poderes para se transformar em Assembléia Constituinte e elaborar a nova Constituição do País.

O Novo Quadro Partidário

Em termos partidários, o grande vitorioso foi o Partido Social Democrático (PSD), elegendo 177 parlamentares, seguido da União democrática Nacional, com 87. O Partido Comunista Brasileiro, que viria a ser cassado em 1947, elegeu 17 congressistas.

A Constituição Liberal de 1946

Em 18 de setembro de 1946, a Assembléia Constituinte aprovou a Nova Carta Magna, seguindo as linhas gerais das Constituições de 1891 e 1934, estabelecendo um mandato de 5 anos para o Presidente e o Vice-Presidente da República, a ser eleito pelo povo. Iniciava-se, assim, a Quarta República, que recebia no Congresso as vibrações positivas oriundas da eloqüência de Otávio Mangabeira.

A Autonomia Política e Administrativa dos Estados e Municípios

O Poder Legislativo era constituído pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, para os quais os deputados e senadores eram eleitos pelo voto popular para um período de quatro e oito anos, respectivamente, sendo o número de deputados proporcional à população de cada estado, e o de senadores de três por estado. Os Estados federativos passaram a ter ampla autonomia política e administrativa, elegendo seus governadores e membros das Assembléias Legislativas, autonomia essa também estendida aos municípios com prefeitos e vereadores eleitos pelo voto popular. O Poder Judiciário era formado pelos tribunais federais de cada estado. Adaptando-se bem à realidade brasileira, a constituição de 1946, amplamente liberal, esteve em vigor até 1967.

O Governo Dutra (1946-1951) e o Clima de Guerra Fria

O governo do General Eurico Dutra (1946-1951) foi, na realidade, um período de transição e acomodação entre o regime capitalista ditatorial do Estado Novo e a democracia liberal burguesa.

Em síntese, era um governo constituído por conservadores e que sofreu negativamente as conseqüências do clima de guerra fria (conflito de interesses surgido após guerra entre bloco capitalista, liderado pelos Estados Unidos, e o bloco comunista, liderado pela União Soviética).

O Plano Salte

Houve nesse período uma obediência excessiva do Governo brasileiro ao governo americano, refletida na declaração do General Juraci Magalhães, ex-líder tenentista: "O que é bom para os Estados Unidos é bom para o Brasil". A política econômica de Dutra foi baseada na não intervenção do Estado na economia; congelamento de salários; e total liberdade de ação para o capital estrangeiro. O insucesso dessa política levou o governo a elaborar o plano Salte, que permitia uma intervenção discreta na economia, e que também não obteve êxito.

A Cassação do Partido Comunista, em 1947

No Congresso Nacional, os Senadores Getúlio Vargas e Luís Carlos Prestes foram o centro dos grandes debates políticos até 1947, quando foi declarada a ilegalidade do Partido Comunista, sendo os deputados por ele eleitos cassados em 1948.

A partir daí qualquer crítica ou protesto mais sério contra o Governo era tido como agitação comunista e reprimido com violência. Nesse mesmo ano o senador Getúlio Vargas abandonou as sessões plenárias do Senado e do Congresso, após áspero debate com o Deputado Euclides Figueiredo, licenciando-se e retornando a São Borja, onde permaneceu até o retorno triunfal como Presidente da República.

Foi sob esse clima que se procedeu à campanha eleitoral de 1950, com as candidaturas de Cristiano Machado (apoiado por Dutra e pelo PSD), do Brigadeiro Eduardo Gomes (da UDN e com apoio de integralistas) e a de Getúlio Vargas, apoiada pelo PTB e pelo Partido Social Progressista, de Ademar de Barros. Getúlio Vargas ganhou as eleições com 48,7% dos votos, contra 29,7% e 21,5% atribuídos a Eduardo Gomes e Cristiano Machado, respectivamente.

O Surgimento da CGT (Comando Geral dos Trabalhadores)

A década de 50 apresentou dois grandes grupos disputando o controle político, econômico e ideológico: o grupo progressista, que defendia o nacionalismo econômico, com a intervenção do Estado na economia, as reformas sociais e a liberalização do sistema político e o grupo dos conservadores, que defendia o liberalismo econômico (não-intervenção do Estado), o reacionarismo social e conservadorismo político.

Empossado em 31 de janeiro de 1951, Getúlio Vargas desenvolveu, entre 1952 e 1953, uma das maiores campanhas de opinião pública ocorridas no Brasil, em prol da criação da Petrobrás - que foi amplamente debatida e aprovada pelo Congresso Nacional - em outubro de 1953, e que se refletiu numa grande vitória dos progressistas. Nesse período tivemos, também, a ascensão do líder petebista João Goulart ao Ministério do Trabalho e a criação da CGT (Comando Geral dos Trabalhadores).

A Oposição de Carlos Lacerda

A partir daí, os conservadores iniciaram uma poderosa ofensiva contra Getúlio, liderada pelo jornalista Carlos Lacerda, dono do jornal Tribuna da Imprensa, que viria a ser eleito deputado federal, baseada em duas acusações: corrupção e infiltração comunista. Sem maioria no Congresso, Getúlio Vargas teve extrema dificuldade para desenvolver regularmente as suas tarefas de governo, amplamente divulgadas quando da campanha presidencial.

O Assassinato do Major Vaz (5-8-1954)

Na madrugada de 5 de agosto de 1954, Lacerda sofreu um atentado no qual morreu o Major da Aeronáutica Rubens Vaz, que fazia da segurança pessoal do jornalista, composta por oficiais da FAB.

O Suicídio de Getúlio Vargas e a Carta-Testamento

O inquérito apontou Gregório Fortunato, chefe da guarda pessoal do Presidente, como o mandante do crime, fazendo com que a campanha contra Getúlio exigisse sua renúncia. Abandonado pelos políticos, sem apoio militar e pressionado por todos, Getúlio Vargas suicidou-se na madrugada de 24 de agosto de 1954, com um tiro no coração, no palácio do Catete, deixando a famosa carta-testamento, denunciando os grupos nacionais e estrangeiros que combatiam a política nacionalista.

As Eleições Legislativas de 1954

O Vice-Presidente Café Filho assumiu no mesmo dia da morte de Getúlio Vargas, nomeando um Ministério predominantemente udenista e adotando uma política econômica contrária à estatização e favorável ao capital estrangeiro. O Brigadeiro Eduardo Gomes assumiu o Ministério da Aeronáutica, cabendo ao General Henrique Teixeira Lott ocupar o Ministério da Guerra, favorável a que o Exército se mantivesse estritamente dentro da legalidade. Em dezembro de 1954, realizaram-se as eleições legislativas: o PSD elegeu 114 Deputados, o PTB, 56, e a UDN, 74, com uma redução de 10 no número dos seus representantes na Câmara dos Deputados.

O Grupo Sorbonne

Nos meados dos anos 50, constituiu-se na Escola Superior de Guerra um grupo de oficiais intelectuais, entre os quais destacavam-se o General Humberto de Alencar Castelo Branco e o Coronel Golbery do Couto e Silva, cognominado de Sorbonne, de linha conservadora e autoritária, dedicado a estudos de geopolítica e economia, e defensor de drástica intervenção dos militares na política, diante da incapacidade de a elite civil resolver os grandes problemas nacionais, segundo pregavam. Mais tarde esse grupo viria a elaborar a ideologia que deu origem ao golpe político-militar de 1964.

As Eleições Presidenciais de 1955

Às eleições de 1955, a aliança PSD-PTB lançou como candidatos a Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o ex-governador de Minas Gerais, Juscelino Kubitschek, e o ex-Ministro do Trabalho de Getúlio, João Goulart, sendo os outros candidatos o General Juarez Távora, pela UDN, Ademar de Barros, pelo PSP, e Plínio Salgado, pelo PRP.

A Carta Brandi e a República Sindicalista

A extrema direita tentou inviabilizar a candidatura de Juscelino e Jango (apelido de João Goulart), preparando um novo plano golpista, a ser executado por etapas, e publicando a famosa Carta Brandi, que tentava envolver Jango num caso de contrabando de armas da Argentina para o Brasil, visando a instalação de uma República Sindicalista, similar ao peronismo argentino.

Mesmo diante de todas as pressões, Juscelino e Jango venceram as eleições de 3 de outubro de 1955. Em meados de outubro de 1955, a UDN, sob a argumentação de que Juscelino e Jango tinham recebido cerca de 500.000 votos dos comunistas (a diferença entre JK e Juarez Távora foi exatamente 459.733 votos), entrou com um pedido de impugnação das eleições no TSE, numa luta coordenada pelo Deputado Pedro Aleixo e defendida na Câmara e no Senado por Afonso Arinos e Aliomar Baleeiro, mas que não prosperou. Nas próprias hostes udenistas existiam posições contrárias, como as de Adauto Lúcio Cardoso e José Américo de Almeida.

O Entrevero entre Lott e Carlos Luz

No dia 3 de novembro de 1955, Café Filho licenciou-se da Presidência, "por motivos de saúde", sendo substituído por Carlos Luz, Presidente da Câmara dos Deputados, ligado aos golpistas.

Antes, no dia 1º, o Coronel Jurandir de Bizarria Mamede, membro da Escola Superior de Guerra, proferiu discurso incitando os militares à revolta, proclamando que o País vivia "numa pseudo-legalidade imoral e corrompida". No dia 9, o Ministro da Guerra, General Henrique Duffles Teixeira Lott, confrontou-se com Carlos Luz, que negou punição ao Coronel Mamede, tornando-se demissionário. Alertado pelos principais comandantes militares, Lott, "que não queria ferir a legalidade para defendê-la", colocou os tanques nas ruas, com as tropas ocupando o Rio de Janeiro, na manhã do dia 11 de novembro de 1955.

O Contragolpe de Lott

Os Deputados Carlos Luz e Carlos Lacerda, o Almirante Pena Boto, o Coronel Bizarria Mamede e os Ministros Prado Kelly (Justiça), Marcondes Ferraz (Viação), o Almirante Amorim do Vale (Marinha) e vários militares ligados ao golpe refugiaram-se a bordo do cruzador Tamandaré, comandado pelo Almirante Sílvio Heck, e seguiram até Montevidéu, de onde retornaram logo depois. O Congresso Nacional declarou os impedimentos de Carlos Luz e Café Filho (este, subitamente restabelecido da doença, para muitos tida como uma farsa, na tentativa de reassumir a Presidência). Às 15h20 do dia 11 de novembro, o Presidente da Câmara dos Deputados, Flores da Cunha, anunciou o resultado da votação da moção que declarava o Sr. Carlos Luz impedido de exercer a Presidência da República: 185 Deputados a favor e 72 contra.

A Presidência Interina de Nereu Ramos, Vice-Presidente do Senado Federal

No dia 22, as duas Casas do Congresso aprovaram o Projeto de Resolução n.º 21/55 que declarava o impedimento do Presidente Café Filho. A Presidência da República foi exercida pelo Senador Nereu Ramos, Vice-Presidente do Senado Federal, provisoriamente, até o dia da posse de Juscelino e João Goulart, em 31 de janeiro de 1956. No dia 25 de novembro de 1955, o Presidente Nereu Ramos sancionou a Lei n.º 2.645, declarando o estado de sítio em todo o território nacional, por trinta dias, prorrogados até a posse do Presidente eleito. Ainda sobre o impedimento de Café Filho, em 21 de novembro e 14 de dezembro de 1955, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal negou o pedido de Habeas Corpus n.º 33.908 e o Mandado de Segurança n.º 3.357, impetrados em favor do ex-Presidente.

As Rebeliões de Jacareanga e Aragarças

Juscelino Kubitschek desenvolveu de 1956 a 1961 um governo empreendedor, devido, principalmente, a quatro fatores: habilidade política do Presidente; forte aliança entre o PSD e o PTB; centralização e eficiência administrativas; e o apoio incondicional das Forças Armadas, principalmente devido à atuação do Marechal Lott, mantido no Ministério da Guerra, imprescindível na neutralização de duas pequenas rebeliões da Força Aérea, ocorridas nas bases de Jacareacanga e Aragarças, episódios que o Governo superou e, sem ânimo de retaliação, anistiou os rebeldes, reintegrando-os em seus postos.

A aliança PSD-PTB garantiu a JK uma sólida maioria parlamentar no Congresso, permitindo ao Presidente desenvolver uma política administrativa e econômica que agradava aos conservadores, aos trabalhadores, aos progressistas e aos nacionalistas. A UDN, partido oposicionista, limitou-se a fomentar escândalos através da imprensa, passando os seus líderes mais atuantes a ser rotulados de banda de música.

O Escândalo do Pinho

Na Câmara dos Deputados, o líder da UDN, Carlos Lacerda, denunciou, sem provas, o chamado escândalo do pinho, suposta negociata envolvendo o governo peronista da Argentina e o Vice-Presidente João Goulart. A Justiça Militar solicitou à Câmara licença para processar o Deputado, negada na sessão plenária de 16 de maio de 1959 (152 votos contra e 132 a favor), com decisiva atuação de Afonso Arinos. Na Comissão de Justiça se destacaram os pareceres de Mílton Campos e Prado Kelly.

O Plano de Metas (50 Anos em 5) e a Construção de Brasília

O Plano de Metas (50 anos em 5) do Governo Kubitschek pôde ser cumprido quase que integralmente, com grandes realizações nos campos da siderurgia, metalurgia, indústria automobilística, construção naval, usinas hidrelétricas e rodovias, e coroado pela construção de Brasília, a nova capital brasileira, inaugurada em 21 de abril de 1960, e meta-símbolo do Governo JK.

O Reatamento com a URSS e a Condecoração de Che Guevara

Apoiado pela UDN nas eleições presidenciais de 1960, Jânio Quadros, ex-prefeito e ex-governador de São Paulo, foi eleito com 48% do total de votos, derrotando o Marechal Lott (32%) e Ademar de Barros (20%), com João Goulart reeleito para a Vice-Presidência. Com medidas administrativas e financeiras desastrosas, uma política externa distante do Ocidente e procurando granjear apoio dos progressistas – anunciando o reatamento de relações com a União Soviética, recusando-se a apoiar os Estados Unidos no bloqueio contra Cuba e condecorando Che Guevara –, Jânio Quadros conseguiu desagradar o centro e a direita.

As "Forças Ocultas" e a Carta-Renúncia de Jânio

Desprestigiado junto à opinião pública e combatido pelo Congresso, onde era minoria, e atacado violentamente por Carlos Lacerda, Jânio, responsabilizando o Congresso por todos os males que afligiam o País, renunciou à Presidência em 25 de agosto de 1961, encaminhando uma carta renúncia ao Congresso Nacional, dizendo-se pressionado por "forças ocultas terríveis".

O Ato Adicional de 2-9-61, Estabelecendo o Regime Parlamentarista

Quando da renúncia de Jânio Quadros, o Vice-Presidente João Goulart se encontrava em Pequim, chefiando missão oficial junto à China Comunista, tendo o Deputado Ranieri Mazzilli, Presidente da Câmara dos Deputados, assumido provisoriamente a chefia do Governo. Cinco dias depois, os três Ministros militares, General Odílio Denis, Almirante Sílvio Heck e o Brigadeiro Grüm Moss, tentaram impedir o retorno e a posse de Jango. O Congresso Nacional reagiu, recusando-se a vetar a posse do Vice-Presidente, e apresentou uma proposta conciliatória, aprovando em 2 de setembro de 1961 um Ato Adicional à Constituição, que estabelecia o Parlamentarismo no Brasil, e pelo qual se determinava que o Poder Executivo seria exercido por um Conselho de Ministros, cabendo ao Presidente nomear o Primeiro-Ministro, escolhendo este os demais Ministros.

O Plesbicito e a Presidência de João Goulart (1961-1964)

Chegando a Brasília no dia 5 de setembro, Jango assumiu a Presidência no dia 7, com a difícil tarefa de governar um país em crise. Entre setembro de 1961 e janeiro de 1963, sucederam-se no poder três gabinetes parlamentaristas, chefiados, respectivamente, por Tancredo Neves, do PSD, Brochado da Rocha, do PSD, e Hermes Lima, do PSB. Em 6 de janeiro de 1963, foi realizado o plebiscito, determinado pelo Congresso, que anotou 9.457. 448 votos favoráveis ao presidencialismo e 2.073. 582 votos em favor do parlamentarismo.

O Golpe Militar de 31 de Março de 1964

Entre janeiro e junho de 1963, com um Ministério presidencialista formado por políticos moderados, o Governo tentou implantar as reformas de base contidas no Plano Trienal, elaborado por Celso Furtado, Ministro do Planejamento, mas que resultou em fracasso. Acusado de estar a serviço do "comunismo internacional", Jango foi derrubado por um movimento militar que eclodiu na noite de 31 de março de 1964.

O Ato Institucional Nº 1

Derrubado João Goulart, os militares vitoriosos constituíram o chamado Supremo Comando da Revolução, composto pelo General Costa e Silva, o Brigadeiro Francisco Correia de Melo e o Almirante Augusto Rademaker. Em 9 de abril, foi baixado o Ato Institucional n.º 1, de autoria de Francisco Campos, autor da Constituição ditatorial de 1937, e que dava poderes para cassar mandatos parlamentares, suspender direitos políticos, aposentar civis e militares e decretar o estado de sítio sem autorização do Congresso Nacional.

Criação do Serviço Nacional de Informações (SNI)

No dia 15 de abril de 1964, o Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, eleito Presidente pelo Congresso, assumiu o poder. O General Costa e Silva foi nomeado Ministro da Guerra. Dos 14 Ministros, cinco eram militares. Para a Casa Militar da Presidência foi designado o General Ernesto Geisel, enquanto o General Golbery do Couto e Silva ia para a chefia do recém-criado Serviço Nacional de Informações (SNI).

O Bipartidarismo (ARENA x MDB)

O mandato do Presidente foi prorrogado por um ano e o país passou a ser governado por decretos-lei, sem a interveniência do Congresso Nacional. A Constituição começou a ser recheada por emendas diversas que, à medida que fortaleciam o Executivo, reduziam os poderes e a autonomia do Legislativo e do Judiciário. Em 27 de outubro de 1965, foi decretado o Ato Institucional n.º 2, que extinguia os partidos políticos e estabelecia eleições indiretas para Presidente da República.

Em fevereiro de 1966, decretou-se o Ato Institucional n.º 3, estabelecendo eleições indiretas, também, para Governador. Nesse meio tempo foi permitida a formação de dois novos partidos: a Aliança Renovadora Nacional (ARENA), que apoiava o Governo, e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), oposicionista; o primeiro amplamente majoritário no Congresso.

A Constituição de 1967

Em outubro de 1966, o Congresso Nacional foi fechado, só reabrindo para aprovar a Constituição de 1967 e eleger o candidato único Marechal Costa e Silva para a Presidência da República. A Constituição de 1967, originária de projeto elaborado pelo Governo, foi aprovada praticamente sem discussões, em janeiro de 1967, com regras determinadas pelo Ato Institucional n.º 4, de dezembro de 1966. Ao suspender a edição de Atos Institucionais, trazia em seu bojo grande parte do autoritarismo dos mesmos, mal chegando a ser posta em prática, rapidamente atropelada por novos Atos Institucionais. Iniciava-se, assim, a Quinta República.

As CPI's

CPI's - Comissões Parlamentares de Inquérito

As comissões parlamentares de inquérito (CPI) originaram-se na Inglaterra, no século XVI. Sua prática passou para a França e os Estados Unidos e, posteriormente, para a Prússia, a Alemanha, a Áustria e o Brasil.

A primeira Constituição brasileira a incluí-la em seu texto foi a de 1934. Com exceção da Carta Magna de 1937, as subseqüentes fizeram o mesmo. Porém, foi a Constituição de 1988 que atribuiu-lhe amplos poderes de investigação, iguais aos das autoridades judiciais. Sua função é apurar fatos relevantes e determinados, referentes à conduta e à atividade administrativa do Governo, sobretudo para investigar-lhe minuciosamente e, se for o caso, resguardar a transparência, a normalidade e a moralidade. Trata-se, na verdade, de competência parlamentar extraordinária e transitória.

Embora possua amplos poderes investigatórios, uma CPI não profere sentença, não julga e tampouco tem poder punitivo. Baseada no relatório final, a comissão poderá solicitar ao órgão competente a adoção das medidas cabíveis.

Tais comissões podem: determinar diligências que reputarem necessárias, tomar depoimento de qualquer autoridade, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgão público informações e documentos de qualquer natureza (inclusive sigilosos), transportar-se aos lugares aonde for preciso e requisitar ao Tribunal de Contas da União a realização de inspeções e auditorias.

As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, em conjunto ou separadamente. Várias CPI's alcançaram grande visibilidade em virtude do assunto investigado. Entre elas: a primeira CPI criada no Senado Federal, em 1952, que teve a finalidade de investigar a situação da indústria e do comércio de cimento; e a CPI do Judiciário, criada em março de 1999 por requerimento do Senador Antônio Carlos Magalhães, destinada à apuração de denúncias concretas da existência de irregularidades praticadas por integrantes de tribunais superiores, de tribunais regionais e de tribunais de Justiça, sob a presidência do Senador Ramez Tebet e tendo como relator o Senador Paulo Souto.

Senado e a Abolição da Escravatura

A Adesão da Princesa Isabel à Causa Abolicionista

Em 1860, a herdeira do Trono, Princesa Isabel, prestou juramento no Senado. Tornou a fazê-lo em 1871, 1876 e 1887 como Regente do Império nas ausências do pai. A adesão da Princesa à causa abolicionista atraiu a animosidade dos latifundiários.

As Raízes da Questão Abolicionista

A escravatura já era contestada desde a Assembléia Constituinte de 1823, quando José Bonifácio de Andrada e Silva propôs que o Brasil, como os Estados Unidos da América, substituísse os escravos por imigrantes europeus. Em 1830, o Governo brasileiro assinou tratado imposto pela Inglaterra, transformado em lei que obrigava a extinção do trabalho escravo no prazo de quinze anos. Entretanto, o tráfico negreiro continuou de maneira indiscriminada apesar da forte e continuada pressão britânica. Em 1851, o chefe do Gabinete Ministerial, Senador Euzebio de Queiroz Mattozo da Camara, ordenou à polícia que localizasse negros importados ilegalmente e prendesse os negreiros e fazendeiros infratores, cessando o tráfico de escravos.

O Esforço Político Gradual pela Abolição da Escravatura

A batalha da Lei do Ventre Livre - que tornou livres as crianças nascidas de mães escravas - veio em 1871, comandada, a pedido do Imperador, pelo Senador José Maria da Silva Paranhos, o Visconde do Rio Branco.

Em 1885, foi aprovada a Lei dos Sexagenários - escrita originalmente pelo jovem Deputado Ruy Barbosa com o incentivo do chefe do Gabinete, Senador Manoel Pinto de Souza Dantas - que tornou livres os escravos com idade igual ou superior a 65 anos e provocou grande mobilização nas cidades e nos campos contra a escravidão.

A Assinatura da Lei Áurea

O fim da escravatura foi decidido no Senado, com a libertação incondicional e imediata dos escravos.

Estimulado pela força do movimento abolicionista e pelo chefe do Gabinete Ministerial, Senador João Alfredo Corrêa de Oliveira, o projeto de lei da Abolição tramitou aceleradamente, sendo a Lei Áurea assinada pela Princesa Isabel em 13 de maio de 1888. A independência dos senadores vitalícios, em relação a qualquer interesse eleitoral, propiciou a extinção pacífica do modelo escravocrata.

Senado e a Nova República

O Impedimento de Tancredo

Com o término do regime militar, iniciou-se a Nova República, em termos políticos,com a chamada transição democrática. A doença inesperada do Presidente eleito, Tancredo Neves, antes de sua posse, e que o levou à morte, fez ascender à Presidência da República o Vice-Presidente José Sarney, que assumiu o Governo com um razoável crédito de confiança do povo brasileiro.

O Pluripartidarismo

Durante o seu Governo, Sarney acabou de vez com a censura à imprensa, ampliou o pluripartidarismo e legalizou plenamente o sindicalismo e as grandes centrais sindicais: a CUT, ligada ao PT, e a CGT, ligada à esquerda do PMDB e ao PCB. Foram legalizados, também, os partidos de esquerda tradicionais, como o PCB e o PC do B, surgindo novos partidos, como o PSDB, formado por antigos membros do PMDB, de centro-esquerda, e o Partido Liberal (PL), organizado, principalmente, por empresários adeptos do neoliberalismo.

Efetivamente, a partir de 1988, recomeçou outro ciclo constitucional brasileiro. Na elaboração da Constituição de 1988 – a de maior participação popular –, o Congresso Nacional foi o grande fórum de debates, destacando-se parlamentares pertencentes às duas principais correntes de sistemas de governo: presidencialismo e parlamentarismo, cuja definição partiu do próprio povo em plebiscito realizado em 21 de abril de 1993, quando prevaleceu a forma de governo republicano e sistema presidencialista.

A Constituição de 1988

Em novembro de 1986, realizaram-se eleições simultâneas para Governador, Senado Federal, Câmara dos Deputados e Assembléias Estaduais, com o PMDB elegendo a maioria dos Governadores e tornando-se majoritário no Congresso Nacional, o qual seria, também, Assembléia Constituinte, encarregada de elaborar a nova Constituição brasileira, aprovada em 1988.

A Carta Magna de 1988 apresentava as seguintes principais características:

Sistema presidencialista, com o Presidente eleito por quatro anos, por voto popular direto e eleição em dois turnos;
Consolidação dos princípios democráticos e defesa dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos;
Assistencialismo social, ampliando os direitos dos trabalhadores;
Ampliação da autonomia administrativa e financeira dos Estados da Federação;
Amplo intervencionismo estatal.

Poder-se-ia dizer que a Carta Magna de 1988 apresentou-se amplamente democrática e liberal. O Governo Sarney teve o grande mérito de consolidar o período de transição democrática, assegurando a campanha eleitoral e as eleições presidenciais de 1989, quando, pela primeira vez, em 29 anos, o Presidente da República seria eleito diretamente pelo povo.

Senado e a Queda da Monarquia

Os Sinais Evidentes do Enfraquecimento da Monarquia

As eleições de 1860 foram um golpe na oligarquia representada no Senado. O enfraquecimento da Monarquia começava a evidenciar-se. Mais adiante, em 1868, quando do ultimato do comandante-em-chefe na Guerra do Paraguai ao presidente do Conselho de Ministros e conseqüente queda do Gabinete Ministerial, a pressão militar sobre o Governo acabou por confrontar o estamento monárquico com o Exército. Observe-se que, nessa época, os ministros das pastas militares foram quase todos parlamentares civis. Os republicanos passaram a explorar a brecha, infiltrando-se nos quartéis.

Rui Barbosa, federalista e republicanista, reconheceria o mérito da resistência senatorial à intervenção militar, preservando o conceito do Senado e evitando o unicameralismo proposto por alguns.

O Manifesto do Centro Liberal e o Manifesto Republicano

Em 1869 e 1870, o Manifesto do Centro Liberal e o Manifesto Republicano exigiram maior legitimidade da representação do País com a supressão da vitaliciedade do Senado e do Conselho de Estado e melhor ponderação e recíproca influência das duas câmaras do Poder Legislativo. Muitos dos signatários eram senadores.

A Questão Religiosa

Logo adiante, a Igreja Católica passou a desprezar a Monarquia, contrariada com a submissão da Igreja ao Estado e com a prisão, em 1874, dos Bispos de Olinda e Belém do Pará por desobediência ao Governo (motivada pela bula papal censurando a maçonaria e que não fora aprovada pelo Imperador). Na Questão Religiosa, três senadores muito se destacaram: o Visconde do Rio Branco, primeiro-ministro que condenou os bispos, Cândido Mendes, defensor judiciário dos bispos, e o Duque de Caxias, primeiro-ministro que anos depois lhes concedeu a anistia.

Senado e o Golpe do Estado Novo

O Plano Cohen

A campanha eleitoral para as eleições de 1938, previamente marcada, desenvolveu-se a partir de janeiro de 1937, com o lançamento da candidatura de Plínio Salgado, e posteriormente com a candidatura de Armando de Sales Oliveira, ex-governador de São Paulo, apoiado pela União Democrática Brasileira, ambos candidatos oposicionistas a Getúlio Vargas, que lançou como candidato da situação o ex-ministro José Américo de Almeida. A forte repressão policial inibia a campanha eleitoral, ficando no ar que o estabelecimento da ditadura era questão do momento. Com a neutralização de alguns líderes estaduais, em 1936 e 1937 - Juraci Magalhães, na Bahia, Lima Cavalcanti, em Pernambuco, e Flores da Cunha, No Rio Grande do Sul -, e a publicação nos jornais, em 30 de setembro de 1937, de que o Estado-Maior do Exército descobriu um plano comunista - o famoso Plano Cohen - para a tomada do poder, preparava-se o terreno para a deflagração do golpe.

O Estado de Guerra

Com apoio incondicional dos Generais Góis Monteiro, Chefe do Estado-Maior do Exército, e Eurico Gaspar Dutra, Ministro da Guerra, Getúlio Vargas, sob alegação de que o País estava na iminência de ser controlado pelos comunistas, conseguiu a decretação, mais uma vez, no Congresso, do "estado de guerra", e em 10 de novembro de 1937 desfechou o golpe, aceito de maneira submissa, sem resistência.

O "Nascer da Nova Era" (O Início da Ditadura)

O Congresso foi fechado e Getúlio fez um pronunciamento pelo rádio, anunciando o "nascer da nova era" e outorgando uma nova Constituição, previamente elaborada e de cunho nitidamente autoritário e fascista. Era, na verdade, o início da ditadura, que perdurou até 1945, período intitulado de Estado Novo, com um regime de governo que funcionou sem qualquer instituição parlamentar em atividade.

Senado e a Presidência de Getúlio Vargas

Plínio Salgado e o Movimento Integralista

Aprovada a Constituição de 1934, Getúlio Vargas foi eleito e empossado para governar até 1938. Porém, através de um golpe de estado, em 1937, interrompeu a legalidade constitucional e estabeleceu a ditadura, à qual chegou fortalecido politicamente. A partir de 1930, o antagonismo entre a direita e a esquerda intensificou-se em todo o mundo, com reflexos diretos no Brasil e o surgimento de várias organizações fascistas, que se fundiram em 1934 na Ação Integralista Brasileira (AIB), de Plínio Salgado, que defendia um Estado forte baseado na representação corporativista das diversas classes sociais e, conseqüentemente , um Governo autoritário e disciplinado.

A Lei de Segurança Nacional

Várias personalidades, como Miguel Reale, Francisco Campos e Santiago Dantas, aderiram ao movimento, o que originou uma reação de esquerda, com formação em 1935, da Aliança Nacional Libertadora (ANL), da qual participavam comunistas, socialistas, líderes trabalhistas e sindicais e uma facção do tenentismo. A Câmara dos Deputados, com maioria conservadora, amedrontada por Vargas, aprovou, em abril de 1935, uma Lei de Segurança Nacional que, funcionando como um instrumento de repressão, alavancou a ditadura concebida por Getúlio. Em 11 de julho de 1935, após a leitura de um manifesto de Luís Carlos Prestes, que havia ingressado no Partido Comunista, o Governo, com base na Lei de Segurança Nacional, fechou a ANL, considerando-a ilegal.

A Polícia Especial de Vargas e o Estado de Guerra

Entre 23 e 27 de novembro de 1935, irrompeu a Intentona Comunista, levante militar aliancista, com sublevação de quatro guarnições: uma em Natal, que foi sufocada por Dinarte Mariz, depois eleito Senador da República; outra em Recife e duas no Rio de Janeiro. Com a Intentona, o governo decretou o estado de sítio e iniciou uma forte e violenta repressão contra o comunismo através da Polícia Especial, com respaldo do próprio Congresso que decretou estado de guerra e instituiu o Tribunal de Segurança.

Revisão Constitucional de 1993

O Artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), de 5 de outubro de 1988, previu a realização do processo de revisão constitucional após decorridos cinco anos da promulgação da Constituição Federal.

A sessão inaugural dos trabalhos de revisão constitucional, que havia sido fixada, pela Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 1993, para a data de 6 de outubro, só foi instalada no dia 7 de outubro, após decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária à posição dos partidos PDT, PT, PSB e PcdoB, que contestavam a legalidade das sessões preparatórias.

O Senador Humberto Lucena presidiu os trabalhos e o Deputado Nelson Jobim foi seu relator. Em 237 dias de trabalho, foram apresentadas quase trinta mil propostas, sendo elaborados 74 projetos de Emenda de Revisão.

Destes, apenas seis foram aprovados:

1. Emenda Constitucional de Revisão nº 1, que instituiu o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazendo Pública Federal e de estabilização econômica;
2. Emenda Constitucional de Revisão nº 2, que possibilitou a convocação de Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados;
3. Emenda Constitucional de Revisão nº 3, que permitiu a dupla nacionalidade do brasileiro em determinados casos e facilitou a requisição da nacionalidade brasileira por estrangeiros;
4. Emenda Constitucional de Revisão nº 4, que ampliou o rol das inelegibilidades, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleições;
5. Emenda Constitucional de Revisão nº 5, que reduziu o mandato presidencial de 5 para 4 anos;
6. Emenda Constitucional de Revisão nº 6, que suspendeu os efeitos da renúncia do parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato.

Senados no Mundo Contemporâneo

O Senado dos Estados Unidos da América

O Senado dos Estados Unidos da América, nascido com a Constituição de 1787, exerceu grande influência em muitos países. Inspirado na Câmara dos Lordes da Grã-Bretanha (surgida no século XIV), teve a finalidade de garantir o caráter federativo da União. Seus membros eram inicialmente eleitos pelo voto indireto das assembléias legislativas estaduais, passando a ser eleitos por voto universal direto em 1914.

O Impacto da Revolução Francesa

A Revolução Francesa, em 1789, também foi marcante no mundo. Trouxe evoluções políticas firmadas na igualdade de todos os cidadãos e na soberania nacional, em substituição ao antigo regime da monarquia de direito divino e privilégio de classes sociais.

As Constituições de Portugal

A primeira Constituição de Portugal (1822) inspirou-se em duas constituições: a revolucionária francesa de 1793 e a espanhola de 1812. Estabelecia que o Poder Legislativo cabia às Cortes, constituídas pela Câmara dos Deputados, eleita por sufrágio direto dos cidadãos. Em 1826, Dom Pedro, Imperador do Brasil, antes de abdicar os seus direitos à sucessão em Portugal, outorgou aos portugueses nova Carta constitucional, de inspiração inglesa, que vigorou até a República (1910). Ela estabelecia que o Poder Legislativo seria exercido pela Câmara dos Deputados (membros eleitos por voto indireto) e pela Câmara dos Pares (cargos vitalícios e hereditários, preenchidos pelo Rei) – que passou a denominar-se Câmara dos Senadores em 1838, tornada eletiva e não hereditária.

A Influência Democrática do pós-Segunda Guerra Mundial

A onda democrática do pós-Segunda Guerra Mundial assinalou a promulgação de novas constituições que alteraram a composição dos senados. O da Itália e o da Espanha, por exemplo, passaram a ser de procedência regional, eleitos por sufrágio direto, secreto e universal. O italiano admitiu como vitalícios os ex-presidentes da República e mais cinco cidadãos que levaram glórias para o país. A Alemanha, país parlamentarista até o nível estadual, adotou um senado (Conselho Federal) nomeado pelos governos estaduais, com designação e substituição dos membros quando da alternância do poder local.

Senado e o Regime Militar

"A Marcha da Família com Deus pela Liberdade"

No dia 13 de março de 1964, foi realizado um grande comício em frente à estação da Central do Brasil, no Rio de Janeiro, em favor das reformas preconizadas por Jango, com a presença de tanques e soldados, que garantiam a realização da manifestação.

Em contrapartida, os conservadores reagiram, realizando em São Paulo a "Marcha da Família com Deus pela Liberdade", que reuniu cerca de 300.000 pessoas.

A Revolta dos Marinheiros

A seguir, no Rio, o cabo José Anselmo liderou o motim dos marinheiros, sendo estes impelidos a insubordinar-se contra as unidades da Marinha. Este motim, na realidade, precipitou a queda de Jango, com a quebra da hierarquia militar.

O Golpe de 31 de Março

Na noite de 31 de março, os Generais Luís Guedes e Mourão Filho (oficial este que criara o falso Plano Cohen em 1937) sublevaram a guarnição de Minas Gerais.

A rebelião, longamente preparada, expandiu-se rapidamente, conduzida pelo General Castelo Branco, Chefe do Estado-Maior do Exército, e com o apoio civil dos Governadores Magalhães Pinto, de Minas Gerais; Carlos Lacerda, da Guanabara; e Ademar de Barros, de São Paulo.

Com a recusa de Jango em oferecer resistência armada e o precário esquema militar do Governo, o movimento tornou-se vitorioso em todo o Brasil, em apenas quarenta e oito horas, culminando com o abandono e exílio do Presidente no Uruguai. Sucumbia a Quarta República e a democracia brasileira entrava num longo recesso.

O O Ato Institucional N° 1 e a Ditadura

Os primeiros meses do novo regime caracterizaram-se pela violência e prisões arbitrárias, demissões em massa de funcionários civis e militares, cassações de mandatos e abusos de autoridade. Em pouco mais de um ano, os militares, assessorados pelos tecnocratas, proclamaram-se tutelares absolutos do poder, adotando um modelo político-econômico fundamentado na ditadura política e no crescimento acelerado da economia. Foram realizados vultosos empréstimos no exterior e promoveu-se intervenção exacerbada do Estado na economia, pois a palavra de ordem era crescer celeremente. O período de apenas seis meses (09-04 a 09-10-64) estipulado pelo Ato Institucional n.º 1, que conferia poderes excepcionais ao Governo, foi extrapolado, o regime endureceu paulatinamente, fazendo com que o grupo militar-tecnocrático que se estabeleceu no Governo transformasse o que seria um período de transição num regime ditatorial duradouro e violento.

A Frente Ampla

Os primeiros meses do Governo Costa e Silva apresentaram uma fase de expansão na economia, comandada pelo Ministro da Fazenda, Antônio Delfim Netto, que eliminou a contenção financeira verificada na administração Castelo Branco e trouxe grandes vantagens para a classe média. Entre 1967 e 1968, a oposição ao Governo intensificou-se, tendo o ex-governador da Guanabara, Carlos Lacerda, juntamente com Juscelino Kubitschek, João Goulart, este no exílio, e outros políticos de prestígio formado a Frente Ampla, lutando pela redemocratização do país, e que foi extinta por decreto, em 1968, do Presidente Costa e Silva.

A Passeata dos Cem Mil

Começaram a crescer os protestos e ações políticas dos estudantes, apesar da forte repressão policial, ocorrendo, em março de 1968, a morte a tiros, pela polícia, do estudante secundarista Edson Luís, no Rio de Janeiro, que culminou com a Passeata dos Cem Mil, unindo estudantes e segmentos da classe média urbana, com mais de 100.000 pessoas protestando contra o Governo, em junho de 1968, no Rio de Janeiro.

O Ato Institucional Nº 5

Em outubro de 1968, denunciou-se na Câmara dos Deputados que oficiais da Aeronáutica pretendiam utilizar o PARA-SAR – unidade de buscas e salvamento da FAB – em missões de assassinatos de líderes políticos e estudantis, sendo o Brigadeiro João Paulo Burnier apontado como autor do plano. Em dezembro de 1968, tendo como pretexto um discurso do Deputado Márcio Moreira Alves, Costa e Silva decretou o Ato Institucional n.º 5 (o AI-5), o mais violento e duradouro de todos os Atos baixados pela ditadura, vigorando até 1979, e dando poderes ao Presidente para fechar, por tempo ilimitado, o Congresso Nacional, as Assembléias Estaduais e Câmaras Municipais; suspender direito político por dez anos e cassar mandatos eletivos; decretar estado de sítio e prorrogá-lo por tempo indeterminado. Foi suspensa a garantia do Habeas Corpus e o próprio Governo, no mesmo dia da decretação do AI-5, fechou por mais de dez meses o Congresso Nacional!

A Constituição de 1969

Em 1969, o Vice-Presidente Pedro Aleixo coordenou uma reforma constitucional a ser promulgada em 1º de setembro, o que não aconteceu, em virtude de uma trombose que acometeu o Presidente Costa e Silva, dois dias antes, incapacitando-o de governar. Como conseqüência, os três ministros militares impediram que o Vice-Presidente Pedro Aleixo tomasse posse, dando um golpe e formando uma Junta Militar que governou o País entre 30 de agosto e 31 de outubro de 1969. Nesse período foi procedida uma reforma constitucional (na realidade, outorgou-se nova Constituição), de autoria de Gama Filho, Ministro da Justiça, que manteve o AI-5 e introduziu uma nova Lei de Segurança Nacional, ainda mais violenta e arbitrária.

A Junta Militar: General Aurélio de Lira Tavares, Almirante Augusto Rademaker Grünewald e o Brigadeiro Márcio de Sousa Melo.

O Governo Médici (1969-1974)

A Junta declarou vagas a Presidência e a Vice-Presidência da República, definindo o processo de escolha do novo Presidente, pelo qual os oficiais-generais das três Armas indicariam os candidatos de suas preferências. Foi apontado o General Emílio Garrastazu Médici, ex-Chefe do SNI, eleito pelo Congresso Nacional (reaberto três dias antes) para o período de 1969-1974. O Governo Médici transcorreu sob o clima do milagre econômico, com a realização de obras e projetos-impactos ambiciosos. Durante o seu governo nasceu o terrorismo no Brasil, tanto do governo em relação à sociedade civil, quanto da direita em relação à esquerda e da esquerda em relação ao regime. Formaram-se pequenas organizações de esquerda, sendo a guerrilha, chefiada pelo ex-Deputado Carlos Marighella e o Capitão do Exército Carlos Lamarca, dizimada em dois anos.

Presidente Emílio Garrastazu Médici comemora a conquista do tricampeonato mundial de futebol, Brasília, 1970

Senado e a Campanha das Diretas Já

A Reforma Partidária e a Extinção do Bipartidarismo

Com a finalidade de completar o projeto da abertura, o Presidente João Batista de Figueiredo foi eleito para exercer o mais longo mandato atribuído a um presidente brasileiro: seis anos. Foi um governo com reflexos diretos da crise econômica de 1981 a 1984, das brigas internas do grupo palaciano e da falta de habilidade política do Presidente.

Em agosto de 1979, foi aprovada a Lei da Anistia, pela qual foram anistiados os acusados de "crimes políticos e conexos", ou seja, tanto os adversários do regime militar, quanto os opressores e torturadores. Ainda naquele ano, foi aprovada a Reforma Partidária, extinguindo-se o bipartidarismo e permitindo-se a criação de vários partidos políticos. A ARENA passou a se chamar PDS (Partido Democrático Social), e do MDB surgiram cinco novos partidos: PMDB, PP, PT, PDT e PTB. O PDS, partido governamental, com os senadores biônicos, deteve a maioria no Congresso Nacional e, conseqüentemente, no Colégio Eleitoral.

Eleições Diretas para Governos Estaduais

Em novembro de 1980, foi aprovada emenda constitucional estabelecendo eleições diretas para Governador. Cisões internas dos grupos reacionários do regime levaram ao afastamento do General Golbery da Chefia da Casa Civil, substituído por Leitão de Abreu, que já havia ocupado o cargo no Governo Médici. Dois anos depois, realizaram-se eleições diretas para os governos estaduais, pela primeira vez, desde 1965, com o PDS ganhando em 12 Estados, o PMDB em 10 e o PDT em 1.

A Emenda Dante de Oliveira

Em novembro de 1983, os partidos oposicionistas encetaram a campanha das Diretas Já, visando a introdução de uma emenda constitucional determinando que as eleições presidenciais de 1984 fossem realizadas pelo voto popular, transformando-se no maior movimento de massa da História do Brasil. Sob esse clima, o Deputado Dante de Oliveira apresentou um projeto de emenda constitucional restabelecendo as eleições diretas para Presidente, não sendo aprovada no Congresso Nacional por não atingir a maioria de dois terços, necessária para a modificação de matéria constitucional, permanecendo a escolha do futuro Presidente pela via indireta, através do Colégio Eleitoral.

Para a sucessão presidencial a direita peemedebista conseguiu impor ao partido a candidatura de , para Presidente, e José Sarney – ex-Presidente do PDS –, para Vice, com a direita pedessista escolhendo Paulo Salim Maluf, Tancredo Neves ligado aos grupos mais conservadores do País e que contava com a simpatia do General Figueiredo. Em 15 de janeiro de 1985, o Colégio Eleitoral elegeu Tancredo Neves para a Presidência da República e José Sarney para Vice-Presidente por 480 votos a favor, contra 180 e 26 abstenções.

Fonte: www.senado.gov.br

Sobre o Portal | Política de Privacidade | Fale Conosco | Anuncie | Indique o Portal