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Estudo de Impacto Ambiental

 

IMPACTO AMBIENTAL

Conforme Resolução CONAMA 01/86, poderíamos considerar impacto ambiental como "qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que direta ou indiretamente, afetam:

I - a saúde, a segurança e o bem estar da população; II - as atividades sociais e econômicas
III -
a biota
IV -
as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; e
V -
a qualidade dos recursos ambientais".

Obviamente, o Estudo de Impacto Ambiental seria um instrumento técnico-científico de caráter multidisciplinar, capaz de definir, mensurar, monitorar, mitigar e corrigir as possíveis causas e efeitos, de determinada atividade, sobre determinado ambiente materializado-o num documento, agora já direcionado ao público leigo, denominado de RELATÓRIO DE IMPACTO AO MEIO AMBIENTE - RIMA.

No sentido de tornar obrigatória a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e seu Relatório, a Resolução CONAMA 01/86 define quais os empreendimentos que necessitam de prévio EIA-RIMA.

O Decreto 750/93 criado com base no Art. 14 da Lei 4.771/65 também impõe obrigatoriedade na elaboração desse Instrumento quando se tratar de supressão de vegetação nativa de mata atlântica primária, e secundária nos estágios médio e avançado de regeneração, em atividades de utilidade pública e/ou interesse social.

A Lei 6.938/81 que definiu a Política Nacional de Meio Ambiente - PNMA, lança as bases dos instrumentos de licenciamento ambiental e define sua obrigatoriedade e discorre sobre as etapas de um licenciamento.No mesmo sentido a Resolução CONAMA 237/97 expande a definição dessas etapas e inclui o grau de competência dos Órgãos ambientais quanto ao licenciamento.

O EIA/RIMA não figura sozinho no rol dos Instrumentos de Licenciamento Prévio. Há também o PCA/RCA (Plano de Controle Ambiental e Relatório de Controle Ambiental e o PRAD (Programa de Recuperação de Areas Degradadas).

O PCA/RCA se destina a avaliar o impacto de atividades capazes de gerar impacto ao ambiente, porém em grau menor e por isso dispensaria a complexidade e o aparato técnico-científico para tal elaboração. Já o PRAD ( Decreto 97.632/89) seria um instrumento complementar ao EIA/RIMA em atividades de mineração visando garantir a plena recuperação da área degradada.

RESOLUÇÃO CONAMA 001, de 23 de janeiro de 1986

Dispõe sobre os critérios e diretrizes básicas para o processo de Estudos de Impactos Ambientais-EIA e Relatório de Impactos Ambientais-RIMA O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 48 do Decreto nº 88.351, de 1º de julho de 1983, para efetivo exercício das responsabilidades que lhe são atribuídas do mesmo decreto, e

Considerando a necessidade de se estabelecerem as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, RESOLVE:

Artigo 1º - Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:

I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população

II - as atividades sociais e econômicas

III - a biota

IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente

V - a qualidade dos recursos ambientais.

Artigo 2º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como:

I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento
II -
Ferrovias
III -
Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos
IV -
Aeroportos, conforme definidos pelo inciso I, artigo 48, Decreto-Lei nº 32, de 18.11.66
V -
Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários;
VI -
Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230Kv;
VII -
Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos acima de 10MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d’água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques;
VIII -
Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão);
IX -
Extração de minério, inclusive os da classe II, definidas no Código de Mineração;X - Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos;
XI -
Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10MW;
XII -
Complexo e unidades industriais e agro-industriais (petro-químicos, siderúrgicos, cloroquímicos, os destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hídricos);
XIII -
Distritos industriais e zonas estritamente industriais - ZEI;
XIV -
Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental;
XV -
Projetos urbanísticos, acima de 100 ha. ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes;
XVI -
Qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a dez toneladas por dia.

Artigo 3º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo RIMA, a serem submetidos à aprovação do IBAMA, o licenciamento de atividades que, por lei, seja de competência federal.

Artigo 4º - Os órgãos ambientais competentes e os órgãos setoriais SISNAMA deverão compatibilizar os processos de licenciamento com as etapas de planejamento e implantação das atividades modificadoras do meio Ambiente, respeitados os critérios e diretrizes estabelecidos por esta Resolução e tendo por natureza, o porte e as peculiaridades de cada atividade.

Artigo 5º - O estudo de impacto ambiental, além de atender a legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais:

I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto;
II -
Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade;
III -
Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza;
IV -
Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.

Parágrafo Único - Ao determinar a execução do estudo de impacto o órgão estadual competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o Município fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive os prazos para conclusão dos estudos.

Artigo 6º - O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo as seguintes atividades técnicas:

I - Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambientais da área, antes da implantação do projeto, considerando:

a) o meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d’água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas
b)
o meio biológico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental. de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente
c)
o meio sócio-econômico - o uso e ocupação solo, os usos da água e a sócioeconomia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos. históricos culturais da comunidade, as relacões de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.
II -
Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude interpretação da importância dos prováveis impactos vantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades comulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais.
III -
Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.
IV -
Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados; Parágrafo Único Ao determinar a execução do estudo de lmpacto ambiental, o órgão estadual competente; ou o IBAMA ou, quando couber, o Município fornecerá as instruções adicionais que se fizerem necessárias, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área.

Art. 7º - O estudo de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não depende direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados

Artigo 8º - Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental, tais como coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cópias.

Artigo 9º - O relatório de impacto ambiental - RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo:

I - Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais;
II -
A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas locacionais, especificando para cada um deles, nas fases construção e operação a área de influencia, as matérias primas, e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnicas operacionais. os prováveis efluentes, emissões, resíduos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados;
III -
A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambientais da área de influência do projeto;
IV -
A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto suas alternativas os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação;
V -
A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não realização;
VI -
A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado;
VII -
O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos;
VIII -
Recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral).

Parágrafo Único — O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqüências ambientais de sua implementação.

Artigo 10 - O órgão estadual competente, ou o IBAMA ou, quando o Município terá um prazo para se manifestar de forma conclusiva sobre o apresentado.

Parágrafo Único - O prazo a que se refere o caput deste artigo terá seu termo inicial na data do recebimento pelo órgão estadual competente ou pela SEM do estudo do impacto ambiental e seu respectivo RIMA.

Artigo 11 - Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado o RIMA será acessível ao público. Suas cópias permanecerão à disposição dos interessados, nos centros de documentação ou bibliotecas da SEMA e do órgão estadual de controle ambiental correspondente, inclusive o de análise técnica.

§ 1º - Os órgãos públicos que manifestarem interesse, ou tiverem relação direta com o projeto, receberão cópia do RIMA, para conhecimento e manifestação
§ 2º -
Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental e apresentação do RIMA, o órgão estadual competente ou o IBAMA ou, quando couber o Município, determinará o prazo para recebimento dos comentários feitos pelos órgãos públicos e demais interessados e, sempre que julgar promoverá a realização de audiência pública para informação sobre o projeto impactos ambientais e discussão do RIMA.

Artigo 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: www.maisprojetos.com.br

Estudo de Impacto Ambiental

Como se faz um Relatório de Impacto Ambiental?

O que é EIA/RIMA?

É um estudo prévio do impacto ambiental de grandes projetos.

É condição necessária para “o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente”, como construção de estradas, usinas, indústrias, obras hidráulicas, aterros sanitários, projetos urbanísticos maiores que 100 ha (1 km2), etc.

EIA (estudo de impacto ambiental): conjunto de estudos realizados por especialistas de diversas áreas, com dados técnicos detalhados. O acesso a ele é restrito, em respeito ao sigilo industrial.
RIMA (relatório de impacto ao meio ambiente):
síntese dos estudos em formato menos técnico, mais simples e compreensível. De acesso público.

Veja mais detalhes abaixo:

“Dentre os estudos ambientais, é muito importante conhecer o estudo de Avaliação de Impacto Ambiental chamado de Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto ao Meio Ambiente, ou EIA/RIMA. Estes dois documentos, que constituem um conjunto, objetivam avaliar os impactos ambientais decorrentes da instalação de um empreendimento e estabelecer programas para monitoramento e mitigação desses impactos. A obrigação da elaboração de um estudo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), na forma de um EIA/RIMA, é imposta apenas para algumas atividades com potencial altamente poluidor, pelos órgãos licenciadores competentes (estadual, municipal e o IBAMA) e pela legislação pertinente como a Resolução CONAMA no 001 de 1986, no âmbito do processo de licenciamento ambiental. O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente são um conjunto, a diferença entre estes dois documentos é que apenas o RIMA é de acesso público, pois o EIA contém maior número de informações sigilosas a respeito da atividade. Assim, o texto do RIMA deve ser mais acessível ao público, e instruído por mapas, quadros, gráficos e tantas outras técnicas quantas forem necessárias ao entendimento claro das conseqüências ambientais do projeto. O EIA/RIMA é feito por uma equipe multidisciplinar, pois deve considerar o impacto da atividade sobre os diversos meios ambientais: natureza, patrimônio cultural e histórico, o meio ambiente do trabalho e o antrópico. O EIA/RIMA cumpre o princípio da publicidade, pois permite a participação pública na aprovação de um processo de licenciamento ambiental que contenha este tipo de estudo, através de audiências públicas com a comunidade que será afetada pela instalação do projeto.”

O estudo de impacto ambiental (EIA)

Artigo 6º – O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas:

I – Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando:

a) o meio físico – o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d’água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas;
b)
o meio biológico e os ecossistemas naturais – a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente;
c)
o meio sócio-econômico – o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócio-economia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.

II – Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais.
III –
Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.
lV –
Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados. (...)

Artigo 7º - O estudo de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados.

Artigo 8º - Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes á realização do estudo de impacto ambiental”

O relatório de Impacto ambiental (RIMA)

Artigo 9º - O relatório de impacto ambiental - RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo:

I - Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais;
II -
A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação a área de influência, as matérias primas, e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnica operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados;
III -
A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto;
IV -
A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação;
V -
A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não realização;
VI -
A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado;
VII -
O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos;
VIII -
Recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral).

Parágrafo único - O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqüências ambientais de sua implementação.”

Fonte: rizomas.net

Estudo de Impacto Ambiental

IMPACTO AMBIENTAL

Segundo o Artigo 1º da Resolução n.º 001/86 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Impacto Ambiental é "qualquer alteração das propriedades físicas, químicas, biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que afetem diretamente ou indiretamente:

A saúde, a segurança, e o bem estar da população
As atividades sociais e econômicas
A biota
As condições estéticas e sanitárias ambientais
A qualidade dos recursos ambientais"

Portanto, a definição de Impacto Ambiental está associada à alteração ou efeito ambiental considerado significativo por meio da avaliação do projeto de um determinado empreendimento, podendo ser negativo ou positivo (Bitar & Ortega, 1998). Na tabela abaixo são apresentadas as classificações dos impactos ambientais propostas no manual de orientação para elaboração do EIA/RIMA, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de São Paulo.

OS IMPACTOS AMBIENTAIS PODEM SER:

Diretos e Indiretos
Temporários e Permanentes
Benéficos e adversos
Imediatos e a Médio e Longo Prazos
Reversíveis e Irreversíveis
Locais, Regionais e Estratégicos

O PAPEL DAS GEOCIÊNCIAS

O papel das Geociências nos Estudos Ambientais está intimamente ligado à abordagem do meio físico, principalmente relacionado com o entendimento das alterações causadas por processos tecnológicos (obras civis e aproveitamento dos recursos naturais) na dinâmica natural dos processos do meio físico que atuam em determinado ambiente, no qual será desenvolvido o empreendimento (Fornasari Filho & Bitar, 1995). Portanto, na área das Geociências, o aspecto fundamental em Estudos Ambientais está associado com a relação entre PROCESSOS TECNOLÓGICOS X PROCESSOS DO MEIO FÍSICO, assunto que trataremos com mais detalhe posteriormente. Neste contexto, segue abaixo a relação de atividades básicas que devem ser realizadas no estudo ambiental de uma determinada área ou empreendimento.

A T I V I D A D E S

1. Identificar e caracterizar os processos do meio físico atuantes na área de interesse
2.
Prever as possíveis alterações a que os processos do meio físico estão sujeitos, em razão da implantação e funcionamento dos empreendimentos (mineração, obras de engenharia e outras formas de uso do solo)
3.
Propor a implantação de medidas mitigadoras, visando reduzir a magnitude dos impactos ambientais previstos
4.
Estabelecer programas de monitoramento com o objetivo de avaliar a eficiência das medidas mitigadoras implantadas, bem como avaliar a necessidade de medidas adicionais.

ASPECTOS LEGAIS

No Brasil, as três esferas de governo (União, Estados/Distrito Federal e Municípios) possuem legislação específicas. Os níveis em que os temas são tratados nos diferentes diplomas legais vão do âmbito nacional (União), regional (Estados e Distrito Federal) até o local (Municípios). A União fixa diretrizes gerais e estabelece as responsabilidades próprias, bem como dos Estados e Municípios. Já as outras duas esferas fixam normas complementares, podendo ser mais restritivas (nunca o contrário). Além das constituições federal e estaduais e das leis orgânicas municipais, outros diplomas legais tratam dos aspectos ambientais, como as leis ordinárias e decretos (ou regulamentos). Desta forma, os profissionais que trabalham na área ambiental tem de estar atentos e conhecer as exigências, normas e procedimentos legais federais e as que cada estado e/ou município estabelecem para a instalação e funcionamento de um determinado empreendimento (Barros & Monticelli, 1998). A tabela abaixo apresenta a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente, mostrando as diferentes esferas de poder e suas finalidades (IPT/CEMPRE. 1995).

ESTRUTURA DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA)

ÓRGÃO SUPERIOR

Conselho do Governo A sua função é auxiliar o Presidente da República na formulação da Política Nacional do Meio Ambiente.

ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO

CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente A finalidade do CONAMA é estudar e propor diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas, padrões e critérios de controle ambiental. O CONAMA assim procede através de suas resoluções.

ÓRGÃO CENTRAL

Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal Encarregado de planejar, coordenar e supervisionar as ações relativas à Política Nacional do Meio Ambiente. Como órgão federal implementa os acordos internacionais na área ambiental.

ÓRGÃO EXECUTOR

IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, é a encarregada da execução da Política Nacional para o Meio Ambiente e sua fiscalização.

ÓRGÃOS SECCIONAIS

São entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos de controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras (Secretarias Estaduais de Meio Ambiente e entidades supervisionadas como a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental-CETESB, no estado de São Paulo, e a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente-FEEMA, do Rio de Janeiro).

ÓRGÃOS LOCAIS

Entidades ou Órgãos Municipais São órgãos ou entidades municipais voltadas para o meio ambiente, responsáveis por avaliar e estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional de seus recursos, supletivamente ao Estado e à União.

DISPOSITIVOS LEGAIS DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Constituição Federal de 1988, artigo 225, parágrafo terceiro (Machado, 1995)

"As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados"

Em 1999, a partir da promulgação da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, os danos causados ao meio ambiente passaram a ser qualificados como crimes ambientais. Esta legislação, conhecida como "Lei de Crimes Ambientais" "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"

Existem três tipos de dispositivos legais, à disposição da sociedade, para interferir nas atividades de empreendimentos causadores de problemas ambientais (Barros & Monticelli, 1998):

Ação Civil Pública

É uma ação de responsabilidade por danos ao meio ambiente, instituída pela Lei nº 7.347/85, que criou um instrumento processual permitindo que as pessoas (mesmo aquelas que não sofreram um dano ambiental direto), possam propor uma Ação Civil Pública, ou seja, possam ingressar em juízo contra terceiros (causadores do dano ambiental). Podem mover uma Ação Civil Pública o Ministério Público, a União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 1 ano, que apresentam em suas finalidades a proteção ao meio ambiente.

Ação Popular

Regulamentada pela Lei nº 4.717/65, que estabelece que qualquer cidadão (eleitor) pode ser parte legítima em uma ação judicial para conseguir a invalidação de atos administrativos lesivos ao meio ambiente.

Mandado de Segurança

Regulamentado pela Lei nº1.533/51, que permite que pessoas físicas ou jurídicas, ou entidades com capacidade processual, entrem com ações para proteger o direito individual ou coletivo.

H I S T Ó R I C O

DÉCADA 60

Vários países industrializados passam a contemplar, de maneira sistemática, o equacionamento de problemas ambientais em políticas públicas.

DÉCADA 70

Os países em desenvolvimento, à semelhança dos desenvolvidos, passam a incorporar o tema em seus programas e planos de ação.

1973

no Brasil foi criada a Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA), que instituiu o Conselho Consultivo do Meio Ambiente, sendo extinto posteriormente (Machado, 1995).

DÉCADA 80

O tema adquiriu expressão mundial, passando a ser contemplado em estruturas gerenciais públicas e privadas. Várias exigências ambientais são estabelecidas. A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) foi introduzida no Brasil como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, por meio da Lei Federal nº 6.938/81, regulamentada pelo Decreto nº 88.351/83. Estes dispositivos legais fundamentaram-se no quadro jurídico de outros países, tais como EUA, Canadá, França. A partir da promulgação da lei tornou-se obrigatória a realização de estudos prévios com a finalidade de fornecer parâmetros a respeito do Licenciamento Ambiental de atividades modificadoras do meio ambiente.

1981

Criado o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) com o objetivo de "assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo , diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida" (Machado, 1995).

1986

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) institui a obrigatoriedade do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente (Resolução 01/86 do Conama).

1988

A obrigatoriedade de realização prévia do EIA/RIMA é incluída na Constituição da Republica Federativa do Brasil (Artigo 225 da Constituição Brasileira de 1988).

1989

Criado o Fundo Nacional do Meio Ambiente com o "objetivo de desenvolver projetos que visem o uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental no sentido de elevar a qualidade de vida da população" (Machado, 1995).

1989

Criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com a finalidade "de assessorar o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal na formulação e coordenação da política nacional do meio ambiente e da preservação, conservação e uso racional dos recursos naturais" (Machado, 1995).

1989 e 1990

A obrigatoriedade de realização prévia do EIA/RIMA é incorporada em Constituições Estaduais (1989) e Leis Orgânicas Municipais (1990).

DÉCADA 90

Utilização de instrumentos de gerenciamento ambiental (sistematização de procedimentos técnicos e administrativos, voltados ao contínuo aprimoramento do desempenho ambiental), visando a obtenção de reconhecimento de conformidade das ações adotadas.

1995: O Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal foi transformado no Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, que tem as seguintes competências: "a) planejamento, coordenação, supervisão e controle das ações relativas ao meio ambiente e aos recursos hídricos; b) formulação e execução da política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos; c) preservação, conservação e uso racional dos recursos naturais renováveis; d) implementação de acordos internacionais na área ambiental.

1995: Estabelecimento da ISO 14.000 (Qualidade Ambiental), pela Internacional Organization for Standardization, que é representada no Brasil pela ABNT.

1998: Regulamentação da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, também denominada de Lei de Crimes Ambientais. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA/RIMA

A realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) prevista na Legislação Federal Brasileira fundamenta-se em modelos praticados por outros países. As primeiras orientações sobre os procedimentos para a realização do EIA foram fornecidas pela Resolução nº 001/86 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) (Fornasari Filho & Bitar, 1995). A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 225, tornou obrigatório a realização prévia de EIA, que foi seguida por várias constituições estaduais e leis orgânicas de municípios. O artigo 225 incumbe o Poder Publico a "exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade" (Machado, 1995).

ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL

A expressão EIA/RIMA é bastante difundida atualmente, e estas siglas referem-se ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e ao Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Segundo Fornasari Filho & Bitar (1995), o EIA na Legislação Federal segue os seguintes termos, apresentados aqui de forma sintetizada:

É referente a um projeto específico a ser implantado em determinada área ou meio; Trata-se de um estudo prévio, ou seja, serve de instrumento de planejamento e subsídio à tomada de decisões políticas na implantação da obra; É interdisciplinar; Deve levar em conta os segmentos básicos do meio ambiente (meios físico, biológico e sócio-econômico); Deve seguir um roteiro que contenha as seguintes etapas:

1. Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto; 2. Avaliação de impacto ambiental (AIA); 3. Medidas mitigadoras, e; 4. Programa de monitoramento dos impactos.

Ainda segundo os autores citados, o EIA deve apresentar suas conclusões traduzidas no Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), com linguagem simples e objetiva, tornando-o formal perante o Poder Público e a sociedade. Para Machado (1995), existem diferenças entre esses dois instrumentos, sendo que a principal é que o EIA apresenta uma abrangência maior, englobando o RIMA em seu conteúdo. Ainda segundo Machado (1995), o Estudo de Impacto Ambiental compreende o levantamento da literatura científica e legal pertinente, trabalhos de campo, análises de laboratórios e a própria redação do relatório. Já o Relatório de Impacto Ambiental "refletirá as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental" (art. 9º da Resolução 001/86 do Conama). O EIA é realizado previamente ao RIMA, sendo a base para elaboração do relatório. Machado (1995) afirma também que o RIMA "transmite - por escrito - as atividades totais do estudo de impacto ambiental, importando acentuar que não se pode criar uma parte transparente das atividades (o RIMA) e uma parte não transparente das atividades (o EIA). Dissociado do EIA, o RIMA perde validade". Independente do ponto de vista de cada autor quanto a estes termos e seus conceitos, deve ser destacada a interdependência entre o EIA e o RIMA, ou seja, não é possível elaborar um RIMA sem a realização de um EIA.

CONTEÚDO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL

O Estudo de Impacto Ambiental deve abranger as seguintes informações (Machado, 1995):

1) Área de Influência do Projeto: "definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada de área de influência do projeto, considerando em todos os casos a bacia hidrográfica na qual se localiza" (artigo 5º, III - Resolução 001/86 do Conama).
2) Planos e Programas Governamentais (Zoneamento Ambiental):
"considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade" (artigo 5º, IV)
3) Alternativas:
o EIA deve "contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não executar o projeto" (artigo 5º, I), ou seja, a equipe multidisciplinar deve comentar outras soluções para a localização e a operação pretendidas.
4) Descrição Inicial do Local:
diagnóstico ambiental da área, abrangendo os meios físico, biológico e sócio-econômico (artigo 6º)
5) Identificação e Avaliação dos Impactos Ambientais (AIA) do Projeto:
o EIA deve "identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade" (Artigo 5º, II) e a analisar os impactos ambientais do projeto através da "identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos ou indiretos, imediatos ou a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinergéticas" (artigo 6º, II).
6) Medidas Mitigadoras:
o EIA deve realizar a "definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e os sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas" (artigo 6º, III). Mitigar o impacto é tentar evitar o impacto negativo, sendo impossível evitá-lo, procurar corrigi-lo, recuperando o ambiente. A recuperação não é uma medida que se possa afastar do EIA.
7) Impactos Desfavoráveis e Previsão de Orçamento:
no caso de obras e projetos federais prevê-se que, se "identificados efeitos negativos de natureza ambiental, cultural ou social, os órgãos ou entidades federais incluirão, no orçamento de cada projeto ou obra, dotações correspondentes, no mínimo, a 1% do mesmo orçamento destinadas à prevenção ou à correção desses efeitos" (Decreto Federal 95.733/88). Portanto, a legislação define que a administração pública não poderá alegar que não dispõe de dinheiro para a prevenção ambiental, mas em muitos casos a prevenção e correção de danos ambientais ocasionados por obras públicas não ocorre.
8) Medidas Compensatórias:
entre as medidas mitigadoras previstas, o EIA deve compreender a compensação do dano provável, sendo esta uma forma de indenização. A Resolução 10/87 prevê que para o licenciamento de empreendimentos que causem a destruição de florestas ou outros ecossistemas, haja como pré-requisito a implantação de uma estação ecológica pela entidade ou empresa responsável, de preferência junto à área. Como exemplo, podemos citar a construção de um shopping center na cidade de Ribeirão Preto, que para derrubar uma mata remanescente de cerrado na área do empreendimento, teve como uma das exigências, construir e gerenciar um parque ecológico na referida cidade.
9) Distribuição dos Ônus e Benefícios Sociais do Projeto:
o EIA deve identificar os prejuízos e as vantagens que o empreendimento trará para os diversos segmentos sociais, seja pelo número e qualidade de empregos gerados ou pelos possíveis problemas sociais em caso de necessidade de migração de mão-de-obra.

EQUIPE MULTIDISCIPLINAR

A Resolução 001/86 do Conama diz que "o estudo de impacto ambiental será realizado por equipe multidiscilinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados" (Machado, 1995). A responsabilidade de cada membro da equipe multidisciplinar ou a equipe como um todo (sendo ou não pessoa jurídica), depende da prova da culpa. A conduta dolosa dos membros da equipe multidisciplinar poderá configurar o crime de falsidade ideológica, sendo a pena de reclusão de 01 a 05 anos e multa se o documento for público, e reclusão de 01 a 03 anos e multa se o documento for particular (Machado, 1995). O Estudo de Impacto Ambiental é um documento público, mesmo sendo elaborado por particulares, portanto a pena por falsificação na elaboração do EIA, omissiva ou ativa, é referente a de documento público (Machado, 1995).

MEIO FÍSICO

O meio físico é um dos componentes que devem ser obrigatoriamente tratados no EIA/RIMA, podendo ser considerado como passivo e/ou ativo, recebendo ou deflagrando impactos e processos, em resposta à interação com determinado empreendimento. Neste contexto, devemos considerar o meio físico como "uma totalidade estruturada em equilíbrio dinâmico, com seus vários aspectos guardando relações de interdependência em termos causais, de gênese, evolução, constituição e organização" (Leite, Fornasari Filho & Bitar, 1990). Portanto, é necessário realizar uma abordagem integrada do meio físico, enfocando a dinâmica de cada uma de suas formas de interação, envolvendo desde fluxos energéticos atuantes no meio até seus componentes materiais. Para isso deve-se rever noções fundamentais relacionadas com à inserção do meio físico no contexto dos grandes ciclos terrestres (ciclo da água, do ar e das rochas) e suas interações (Bitar, Fornasari Filho & Vasconcelos, 1990).

TIPOS DE PROCESSOS DO MEIO FÍSICO

Para abordar o meio físico nos Estudos Ambientais deve-se conhecer as principais características dos processos do meio físico, para que seja feita a melhor avaliação possível dos processos atuantes no meio em questão. A relação abaixo apresenta os tipos de processos do meio físico, alguns deles já abordados em módulo anterior desse curso.

1- erosão pela água,
2-
erosão eólica,
3-
escorregamento,
4-
queda de blocos,
5-
queda de detritos,
6-
rastejo de solo ("creep"),
7-
corrida de massa,
8-
subsidência,
9-
carstificação
10-
deposição de sedimentos ou partículas,
11-
escoamento de água na superfície,
12-
dinâmica de água no subsolo,
13-
interações físico-químicas na água e no solo,
14-
dinâmica da água no ar,
15-
potencialização e desencadeamento de sismo,
16-
radioatividade,
17-
inundação,
18-
processos pedogenéticos

MEIO TECNOLÓGICO

PROCESSOS TECNOLÓGICOS

Conjunto de técnicas utilizadas na implantação, no funcionamento, na ampliação e na desativação de uma atividade modificadora do meio ambiente (Fornasari Filho et al., 1992 apud Fornasari Filho & Bitar, 1995). O entendimento dos processos tecnológicos como agentes de alteração ambiental e seu potencial modificador dos processos do meio ambiente é de fundamental importância para a realização do EIA, isso porque deve-se conhecer em detalhes os processos tecnológicos de um empreendimento, para analisar a interação destes com os meios físico, biológico e sócio-econômico. A intervenção do PROCESSO TECNOLÓGICO sobre PROCESSO DO MEIO FÍSICO acarreta, na maioria das vezes, em um PROCESSO ALTERADO. As figuras a seguir esquematizam e exemplificam como o processo tecnológico pode modificar os processos físicos, levando muitas vezes a sérios problemas ambientais, com prejuízos econômicos associados.

EXEMPLO

Estudo de Impacto Ambiental
Implantação de loteamento acarretando em alterações no meio físico

No exemplo apresentado podemos observar uma área de uma antiga mineração em zona urbana. A remoção da cobertura vegetal realizada pela mineração, a impermeabilização do solo e a concentração do fluxo d´água no loteamento (Processo Tecnológico) causaram a intensificação dos processos físico, resultando no aparecimento de sulcos e ravinas, que podem evoluir para boçorocas (Processos Alterados). Também como conseqüência, o material erodido se acumula nas porções mais baixas (Processo Alterado) Muitas vezes os processos físicos que vimos na página anterior são acelerados, como no caso do exemplo acima, os processos de erosão pela água e a deposição de sedimentos e partículas foram intensificados, acarretando em prejuízo econômico pela necessidade de obras de correção para a implantação de futuros empreendimentos na área alterada. Em geral, a área de expansão urbana apresenta muitos problemas ambientais devido a intervenção brusca na dinâmica do meio físico pelos processos tecnológicos, produzindo os processos alterados.

ETAPAS DE ELABORAÇÃO DO EIA/RIMA

O EIA/RIMA DEVE CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

Informações Gerais

Identifica, localiza, informa e sintetiza o empreendimento; Caracterização do Empreendimento

Refere-se ao planejamento, implantação, operação e desativação da obra; Área de Influência

Limita sua área geográfica, representando-a em mapa; Diagnóstico Ambiental

Caracterização ambiental da área antes da implantação do empreendimento; Qualidade Ambiental

Expõe as interações e descreve as interrelações entre os componentes bióticos, abióticos e antrópicos do sistema, apresentando-os em um quadro sintético; Fatores Ambientais

Meio Físico, Meio Biótico, Meio Antrópico, sua pormenorização dependerá da relevância dos fatores em função das características da área onde se desenvolverá o projeto; Análise dos Impactos Ambientais

Identificação e interpretação dos prováveis impactos ocorridos nas diferentes fases do projeto. Leva-se em conta a repercussão do empreendimento sobre o meio; Medidas Mitigadoras

Medidas que visam minimizar os impactos adversos, especificando sua natureza, época em que deverão ser adotadas, prazo de duração, fator ambiental específico a que se destina e responsabilidade pela sua implantação.

ETAPAS DE ELABORAÇÃO DO EIA/RIMA

CONCEITO DE SIGNIFICÂNCIA

Nos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) os conceitos de significância e significativo ganharam ênfase devido à necessidade de quantificar e qualificar os impactos. De acordo com Bitar, Fornasari Filho & Vasconcelos (1990), uma alteração ambiental só deve ser considerada como impacto ambiental, quando essa alteração for significativa. Quando a alteração não for significativa esta é desprezada (portanto não há impacto). Até meados da década de 70 era considerada como "significante a alteração ambiental provocada por determinado projeto que, além de mensurável e persistente por muitos anos sobre uma população ou ecosistema, justificasse mudanças radicais na concepção do projeto, desde a mudança de localização e forma de operação até a sua própria rejeição" (Bitar, Fornasari Filho & Vasconcelos, 1990). Em 1977 surgiram os primeiros critérios para determinação da significância dos impactos ambientais, os quais são: magnitude, extensão espacial, tempo de duração, probabilidade de ocorrência, segurança na previsão, existência de valores determinados (por exemplo, padrões de qualidade do ar e da água) e controvérsias relacionadas ao projeto (Bitar, Fornasari Filho & Vasconcelos, 1990).

A abordagem do meio físico nos Estudos Ambientais deve ser realizada segundo as etapas descritas na figura a seguir (modificado de Proin/Capes & Unesp/IGCE, 1999):

ABORDAGEM DO MEIO FÍSICO NAS ETAPAS DE ELABORAÇÃO DE EIA/RIMA

Estudo de Impacto Ambiental

Fonte: www.rc.unesp.br

Estudo de Impacto Ambiental

A crescente consciência de que o sistema de aprovação de projetos não podia considerar apenas aspectos tecnológicos e de custo-benefício, excluindo aspectos relevantes como questões culturais e sociais e a participação de comunidades, inclusive daquelas diretamente afetadas pelo projeto, levou os EUA a uma legislação ambiental que culminou com a implantação do sistema de Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Através do PL-91-190: “National Environmental Policy Act” (NEPA) - Ato Nacional de Política Ambiental de 1969, que começou a vigorar em 01 de janeiro de 1970.

Esse sistema nasceu, portanto, para monitorar os conflitos que surgiram entre manter um ambiente saudável e o tipo de desenvolvimento.

Nasceu da consciência de que era melhor prevenir os impactos possíveis que seriam induzidos por um projeto de desenvolvimento do que, depois, procurar corrigir os danos ambientais gerados.

O documento elaborado foi denominado de EIS – “Environmental Impact Statement” (Declaração de Impacto Ambiental).

Em sua Seção 191a, enuncia:

“... criar e manter condições nas quais homem e natureza podem coexistir com produtiva harmonia.”

Através de todo processo de evolução, desenvolveu-se o EIA que pode ser dividido em duas fases:

1º Fase – Diagnóstico: consideram-se todos os efeitos positivos e negativos associados ao projeto, como um todo.

2º Fase – Prognóstico: estuda-se como o projeto pode ser desenvolvido, de forma a gerar o menor número possível de efeitos sociais e ambientais negativos, bem como minimizar a intensidade de tais efeitos, de modo a serem aceitáveis pela sociedade que participa da decisão.

LEI FEDERAL PARA LICENCIAMENTO DE EIA E RIMA

A Lei Federal 6938/81 e sua regulamentação, estabeleceu ligação entre o licenciamento ambiental e o estudo de impacto ambiental, de tal modo que o licenciamento de atividade poluidora depende da aprovação do RIMA pelo órgão ambiental estadual competente (...) o que, se bem conduzido, será um efetivo sistema de proteção ambiental (Profª Odete Medauar - Faculdade de Direito da USP).

OBJETIVOS DO EIA

Proteger o ambiente para as futuras gerações
Garantir a saúde, a segurança e a produtividade do meio-ambiente, assim como seus aspectos estéticos e culturais
Garantir a maior amplitude possível de usos, benefícios dos ambientes não degradados, sem riscos ou outras conseqüências indesejáveis
Preservar importantes aspectos históricos, culturais e naturais de nossa herança nacional; manter a diversidade ambiental
Garantir a qualidade dos recursos renováveis; introduzir a reciclagem dos recursos não renováveis
Permitir uma ponderação entre os benefícios de um projeto e seus custos ambientais, normalmente não computados nos seus custos econômicos.

EIA NO BRASIL

No Brasil, a lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81), instituiu o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) como um de seus instrumentos.

O Decreto 88.351/83 regulamentou aquela Lei e determinou que o EIA deveria ser realizado segundo critérios básicos, estabelecidos pelo CONAMA, o que viria a ocorrer em 1986, através da sua Resolução 001/86.

DEFINIÇÕES BÁSICAS

Impacto Ambiental

Alteração das propriedades: físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por atividades humanas, afetando: a saúde, a segurança e o bem-estar; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais.

1- Estudo de Impacto Ambiental – EIA

Atividades científicas e técnicas: diagnóstico ambiental, identificação, previsão e medição, interpretação e valoração, definição de medidas mitigadoras e programas de monitoramento.

2- Relatório de Impacto Ambiental – RIMA

Documento que consubstancia o conteúdo do EIA de forma clara e concisa e em linguagem acessível à população, esclarecendo os impactos negativos e positivos causados pelo empreendimento em questão.

IMPACTOS AMBIENTAIS

1- Impacto positivo ou benéfico: quando a ação resulta na melhoria da qualidade de um fator ou parâmetro ambiental.
2-
Impacto negativo ou adverso: quando a ação resulta em um dano à qualidade de um fator ou parâmetro ambiental.
3-
Impacto direto: resultado da simples ação causa e efeito.
4-
Impacto indireto: resultante de uma reação secundária, ou quando é parte de uma cadeia de reações.
5-
Impacto local: quando a ação afeta o próprio sítio e suas imediações.
6-
Impacto regional: quando a ação se faz sentir além das imediações do sítio.
7 -
Impacto estratégico: quando a ação tem relevância no âmbito regional e nacional.
8-
Impacto a médio e longo prazo: quando os efeitos da ação são verificados posteriormente.
9-
Impacto temporário: quando o feito da ação tem duração determinada.
10-
Impacto permanente: quando o impacto não pode ser revertido.
11 -
Impacto cíclico: quando os efeitos se manifestam em intervalos de tempo determinados.
12-
Impacto reversível: quando cessada a ação, o ambiente volta à sua forma original.

PROJETOS SUJEITOS A EIA E RIMA

Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento
Ferrovias
Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos
Aeroportos
Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários
Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV
Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos
Extração de combustível fóssil
Extração de minério, inclusive os de classe II
Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos
Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte da energia primária, acima de 10MW

ENCADEAMENTO DAS AÇÕES DO EIA

O EIA deve ser um processo seqüencial, começando com a descrição do sistema natural e antrópico, prosseguindo na análise dos efeitos de projetos de desenvolvimento sobre eles e, finalmente, apresentação de alternativas e de medidas visando minimizá-los ou mesmo eliminá-los. Tudo de forma que se possa tomar uma decisão, política, sobre o projeto.

EIA E AS PARTICIPAÇÕES POPULARES

O EIA é exatamente valioso, por contribuir para uma maior informação imparcial sobre um determinado projeto, permitindo que o público possa orientar mais corretamente sua posição em relação a ele, com menos emotividade, sabendo eliminar a influência tanto de grupos políticos como de grupos econômicos.

ALTERNATIVAS AOS PROJETOS

1- O EIA deve considerar, como um de seus principais aspectos, as alternativas do projeto (CONAMA 001). Entre as alternativas deve ser avaliada a de não execução do projeto.
2-
Devem ser discutidas alternativas locacionais (pouco realizado no Brasil).
3-
E ainda, alternativas tecnológicas, de processo, de disposição final de resíduos, de tratamento de efluentes, de fontes de energia etc.

DIRETRIZ PARA EIA E RIMA

Estudo de Impacto Ambiental

INFORMAÇÕES GERAIS

Nome, razão social, endereço, etc.
Histórico do empreendimento
Nacionalidade de origem e das tecnologias
Porte e tipos de atividades desenvolvidas
Objetivos e justificativas:no contexto econômico-social do país, região, estado e município
Localização geográfica, vias de acesso
Etapas de implantação
Empreendimentos associados e/ou similares

CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

Para cada uma das fases (planejamento, implantação, operação e desativação); Objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais;

A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando:

Área de influência, matérias primas, mão-de-obra, fontes de energia, processos e técnica operacionais, prováveis efluentes, emissões, resíduos de energia, geração de empregos.

ÁREA DE INFLUÊNCIA (AI)

Limitação geográfica das áreas:

1- Dretamente afetada (DA) e
2-
Indiretamente afetada (IA)
3-
Sempre considerar a bacia hidrográfica onde se localiza o empreendimento como unidade básica para a AIDA
4-
Apresentar justificativas para a determinação das AI’s Ilustrar através de mapeamento

DIAGNÓSTICO AMBIENTAL DA AI

Caracterização atual do ambiente natural, ou seja, antes da implantação do projeto, considerando:

As variáveis suscetíveis de sofrer direta ou indiretamente efeitos em todas as fases do projeto;
Os fatores ambientais físicos, biológicos e antrópicos de acordo com o tipo e porte do empreendimento;
Informações cartográficas com as AI’s em escalas compatíveis com o nível de detalhamento dos fatores ambientais considerados.

DIAGNÓSTICO AMBIENTAL DA AI

Meio fisico: subsolo, as águas, o ar e o clima
Condições meteorológicas e o clima
Qualidade do ar
Níveis de ruído
Caracterização geológica e geomorfológica
Usos e aptidões dos solos

Recursos hídricos:

Hidrologia superficial
Hidrogeologia
Oceanografia física
Qualidade das águas
Usos das águas.

DIAGNÓSTICO AMBIENTAL DA AI

Meio biológico e os ecossistemas naturais: fauna e flora
Ecossistemas terrestres
Descrição da cobertura vegetal
Descrição geral das inter-relações fauna-fauna e fauna-flora
Ecossistemas aquáticos; mapeamento da populações aquáticas;i dentificação de espécies indicadoras biológicas
Ecossistemas de transição de banhados, manguezais, brejos, pântanos, etc.

DIAGNÓSTICO AMBIENTAL DA AI

Meio Antrópico ou sócioeconômico
Dinâmica populacional
Uso e ocupação do solo
Nível social (vida)
Estrutura produtiva e de serviços
Organização social

ANÁLISE DOS IMPACTOS AMBIENTAIS

Identificação, valoração e interpretação dos prováveis impactos em todas as fases do projeto e para cada um dos fatores ambientais pertinentes.

De acordo com a AI e com os fatores ambientais considerados, o impacto ambiental pode ser: direto e indireto; benéfico e adverso; temporários, permanentes e cíclicos; imediatos, a médio e a longo prazo; reversíveis e irreversíveis; locais e regionais.

ANÁLISE DOS IMPACTOS AMBIENTAIS

Avaliação da inter-relação e da magnitude

Metodologias utilizadas:

Análise custo-benefício
Método “ad hoc” (grupo multidisciplinar)
Listas de checagem/controle (“Check Lists” - identifica consequências)
Matrizes de interação (Matriz de Leopold)
Análise de Rede (“NetWorks”)
Mapeamento por superposição (“over-lays”)
Modelagem

ANÁLISE DOS IMPACTOS AMBIENTAIS

Apresentação final:

Síntese conclusiva
Relevância de cada fase: planejamento, implantação, operação e desativação
Identificação, previsão da magnitude e interpretação, no caso da possibilidade de acidentes
Descrição detalhada - p/ cada fator ambiental
Impactos sobre o meio físico
Impactos sobre o meio biológico
Impactos sobre o meio antrópico
Para cada análise: mencionar métodos e técnicas de previsão aplicados

MEDIDAS MITIGADORAS

Apresentadas e classificadas quanto a:

Sua natureza: preventivas ou corretivas
Fase do empreendimento em que deverão ser implementadas
O fator ambiental a que se destina
O prazo de permanência de sua aplicação e a responsabilidade por sua implementação

PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DOS IMPACTOS

Neste item deverão ser apresentados os programas de acompanhamento da evolução dos impactos ambientais positivos e negativos causados pelo empreendimento, considerando-se as fases de planejamento, de implementação, operação e desativação e quando for o caso, de acidentes.

INDICAR E JUSTIFICAR:

Os parâmetros selecionados para avaliação
A rede de amostragem proposta
Os métodos de coleta e análise das amostragens
Periodicidade das amostragens para cada parâmetro, de acordo com os fatores ambientais
Os métodos a serem empregados para o armazenamento e tratamento dos dados

RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL

O Relatório de Impacto Ambiental – RIMA refletirá as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental – EIA. Suas informações técnicas devem ser expressas em linguagem acessível ao público, ilustradas por mapas com escalas adequadas, quadros, gráficos e outras técnicas de comunicação visual, de modo que possam entender claramente as possíveis conseqüências ambientais do projeto e suas alternativas, comparando as vantagens e desvantagens de cada uma delas.

RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL

1. Objetivos e justificativas do projeto
2. Descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais
3. Síntese dos resultados dos estudos de diagnóstico
4. Descrição dos impactos ambientais
5. Caracterização da qualidade ambiental futura da AI
6. Descrição dos efeitos esperados das medidas mitigadoras
7. Programa de acompanhamento e monitoramento
8. Recomendação quanto à alternativa mais favorável

CONCLUSÕES SOBRE EIA E RIMA

De maneira geral o EIA foi criado principalmente com o intuito de ser um instrumento poderoso no planejamento e implementação de empreendimentos, visão alternativa ao mero ponto de vista o econômico.

Tamanho e tempo de execução não garantem um EIA de qualidade. A qualidade do trabalho está diretamente ligada à responsabilidade e competência da equipe que o desenvolve. Entretanto o tempo de observação dos ambientes naturais pode ser fundamental para se compreender a sazonalidade dos fenômenos que nele ocorrem.O ponto crucial desse contexto é a forma como são elaborados e a relevância de suas proposições e indagações, assim como a objetividade da proposta, visando atender os aspectos bióticos e abióticos, procurando alternativas para garantir às gerações futuras sua sobrevivência.

A inserção deste instrumento dentro de uma estrutura de planejamento municipal ou estadual também é fator potencializador de seus benefícios assim como a capacidade de avaliação do órgão ambiental para evitar que o EIA se torne mero passaporte burocrático para aprovação de projetos com impacto ambiental.

Assim como um empreendimento pode trazer benefícios à comunidade, empregos diretos e indiretos, por exemplo, pode poluir as bacias de captação que constituem um impacto nocivo, assim espera-se que da análise de um EIA surjam as alternativas adequadas. E que a população participe conscientemente das decisões sobre alterações do meio ambiente que a cerca.

ORIENTAÇÕES SOBRE EIA E RIMA

Entrada normal com pedido de licenciamento ambiental na Instituição pública reguladora (SEMA).

Após a análise da documentação do pedido de licenciamento é que a SEMA se manifestará pela necessidade ou não da apresentação de EIA/RIMA.

Se for comprovado se tratar de empreendimento sujeito a apresentação de EIA/RIMA, a SEMA constitui uma equipe técnica multidisciplinar para análise de cada Estudo/Relatório apresentado à instituição. Esta equipe fixa as informações a constar no Termo de Referência.

Depois de notificado pela SEMA de que se trata de licenciamento com apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá publicar a solicitação de licenciamento e apresentar comprovação da publicação (conforme a RES CONAMA Nº006/86); o Termo de Referência para a apresentação do EIA/RIMA deverá estar de acordo com as orientações da equipe técnica multidisciplinar;

A SEMA colocará à disposição dos interessados o RIMA, em sua Biblioteca e determinará prazo, de no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias para recebimento de comentários a serem feitos;

A SEMA convocará audiência pública (conforme Código Estadual de Meio Ambiente), através de edital assinado por seu Diretor-Presidente, caso haja alguma petição apresentada por:

No mínimo 1 (uma) entidade legalmente constituída, governamental ou não; 50 (cinqüenta) pessoas; ou pelo ministério público.

Ou ainda pela própria SEMA, mediante apreciação da equipe multidisciplinar, caso julgue necessária a obtenção de subsídios para emissão do parecer técnico final.

A divulgação da convocação se fará com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

A SEMA, durante a análise técnica, poderá solicitar complementações do EIA/RIMA.

Após a análise técnica a SEMA se manifestará aprovando ou invalidando o EIA/RIMA, através da emissão do documento correspondente, licenciando ou indeferindo a solicitação de licenciamento ambiental.

O recebimento da licença também deverá ser tornado público pelo empreendedor.

GENERALIDADES SOBRE EIA E RIMA

Multidisciplinaridade e Interdisciplinaridade na elaboração de EIA/RIMA
Subjetividade na AIA: dados quantitativos X qualitativos
Confiabilidade no EIA/RIMA: tendenciosidades e incertezas

IMPACTO AMBIENTAL

É a alteração no meio ou em algum de seus componentes por determinada ação ou atividade. Estas alterações precisam ser quantificadas, pois, apresentam variações relativas, podendo ser positivas ou negativas, grandes ou pequenas.

OBJETIVO

Estudar os impactos ambientais é, principalmente, o de avaliar as conseqüências de algumas ações, para que possa haver a prevenção da qualidade de determinado ambiente que poderá sofrer a execução de certos projetos ou ações, ou logo após a implementação dos mesmos.

AIA EIA RIMA

A Avaliação de Impacto Ambiental(AIA) compreende todos os esforços e trabalhos no sentido de determinar quais são os possíveis riscos envolvidos emdeterminada atividade antrópica.

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) compreende o levantamento da literatura pertinente dos trabalhos de campo, das análises aboratoriais e da própria redaçãodo relatório.Tem como objetivo subsidiar o órgão licenciador.

O Relatório de Impacto ambiental (RIMA), por sua vez, é a materialização do estudo. Reflete as conclusões deste. Nele se apresentam os fatos, dados eapresentação de soluções ou ações mitigadoras.

REALIZAÇÃO

A realização de um Estudo de Impacto requer planejamento.

Não se começa um trabalho apenas coletando informações, mas antes de mais nada definindo os objetivos do trabalho, qual será sua abrangência.

A abrangência do trabalho é a chave da eficácia da Avaliação de impacto ambiental.

Um trabalho que engloba tudo, não delimita nada, nem é eficaz na aplicação das medidas pertinentes.

COMO FAZER

Dirigir o estudo para os temas que realmente importam
Estabelecer os limites e alcance dos estudos
Planejar os levantamentos (com finalidade de diagnóstico ambiental)
Não negligenciar pontos que podem ser alvos de explanações e considerações sobre o motivo que determinado aspecto deveser relevado na implantação do projeto

Definir as alternativas.

Um empreendimento qualquer tem um vasto potencial de causar impactos ambientais. Contudo, nem todos os impactos potenciais terão igual importância. Dependerá de uma série de elementos, tais quais relação entre o fator e o ambiente, o valor social atribuído, importância econômica, a importância ecológica...

O exercício do scoping é sintetizado em documento e recebe o nome de Termos de Referência ou Instruções Técnicas. Neste documento há normas para a elaboração para os estudos ambientais (EIA).

No Termo de Referência/ Instrução Técnica:

Há pontos que devem ser rigorosamente analisados, avaliados, discutidos e trazidos à tona;
Nele constam uma série de ações que devem ser observadas pelo proponente.

Exemplos 1

Realização de levantamento de certo dado.
Delimitação da área de ocorrência de determinado elemento natural
Avaliação da disponibilidade de determinado recurso.
Apresentação de demonstrativos em cada determinado intervalo de tempo.
Estudos específicos sobre determinado fator biótico.
Populações e povos diretamente afetados, bem como suas opiniões consideradas.
Apresentação de medidas mitigadoras...
Apresentação de alternativas.

Os 3 critérios para definir questões relevantes são:

1- A experiência profissional dos analistas (Vivência e Informação);
2- A opinião pública (Integra as demandas e pontos de vistas dos interessados);
3. Requisitos legais (legislação em vigor define o que é, de fato, mais importante).

Negligenciados podem vir a contribuir para a excessiva morosidade no trâmite legal, bem como custas adicionais significativas para o empreendedor ou até mesmo na recusa total do projeto.

CONCLUSÕES

Com o interesse exclusivo de verificar a concretização da execução das medidas mitigadoras de impactos ambientais indicadas nos estudos ambientais prévios (EIA/RIMA e PCA) para fins de licenciamento ambiental, como exige a legislação ambiental brasileira em vigor constata-se que as principais proposições neles apresentadas vêm sendo efetivamente executadas nos empreendimentos minerais do Quadrilátero Ferrífero de Minas Gerais.

Também se constata que as ações mitigadoras propostas e concretamente implementadas nos empreendimentos são intervenções ambientais consideradas comuns à grande parte dos casos estudados, observando-se apenas particulares diferenciações conceituais e técnicas em função das características de cada um deles.

Assim, conclui-se que o licenciamento ambiental prévio de empreendimentos minerais do Quadrilátero Ferrífero de Minas Gerais resulta em benefícios, em termos de proteção ambiental, e desempenha importante função na gestão ambiental da atividade de mineração, existindo a possibilidade de melhoria significativa nos resultados ambientais e na própria incorporação dos valores ambientais no plano de desenvolvimento das atividades minerais de cada uma das atividades analisadas.

Por outro lado, constatou-se que algumas das medidas apresentadas nos estudos ambientais prévios apenas ficam listadas como propostas de mitigação de impactos, deixando de ser efetivamente executadas. Algumas delas, as tidas como menos importantes para o empreendimento, parecem apenas constar da necessária formalização da licença ambiental requerida.

Na medida em que o procedimento do licenciamento ambiental prévio de dado empreendimento (que se inicia por meio da apresentação e análise do EIA e do seu respectivo PCA) engloba aspectos técnicos, científicos, administrativos e, necessariamente, o acompanhamento (ou a auditoria) da execução das medidas ambientais indicadas naqueles documentos de legalização ambiental, constata-se que a identificação das falhas e dos acertos na condução da análise pré e pós-projeto, ainda é tarefa considerada de difícil implementação e, portanto, carece de maior atenção e de regulamentação pelos órgãos encarregados do licenciamento ambiental.

DJALMA GONÇALVES RAMIRES

REFERÊNCIAS

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Fonte: www.ajes.edu.br

Estudo de Impacto Ambiental

O QUE É EIA/RIMA

É um dos instrumentos da política Nacional do Meio Ambiente e foi instituído pela RESOLUÇÃO CONAMA N.º 001/86, de 23/01/1986.

Atividades utilizadoras de Recursos Ambientais consideradas de significativo potencial de degradação ou poluição dependerão do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para seu licenciamento ambiental.

Neste caso o licenciamento ambiental apresenta uma série de procedimentos específicos, inclusive realização de audiência pública, e envolve diversos segmentos da população interessada ou afetada pelo empreendimento.

O EIA e RIMA ficam à disposição do público que se interessar, na Biblioteca da FEPAM, respeitada a matéria versante sobre sigilo industrial, conforme estabelecido no CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE.

O EIA/RIMA deverá ser apresentado de acordo com o Termo de Referência , que constitui um documento de orientação quanto aos procedimentos a serem seguidos na elaboração do mesmo, previamente acordado entre a FEPAM e a equipe contratada pelo empreendedor para a elaboração deste.

ATIVIDADES SUJEITAS A LICENCIAMENTO COM APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA

Depende de elaboração de EIA/RIMA o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como:

Estradas de rodagem com 2 (duas) ou mais faixas de rolamento
Ferrovias
Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos
Aeroportos, conforme definidos pelo inciso I, artigo 48, do Decreto-Lei n.º 32, de 18 de novembro de 1966
Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários
Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230 KW
Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d’água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques
Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão)
Extração de minério, inclusive os da classe II, definidos no CÓDIGO DE MINERAÇÃO
Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos
Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10 MW
Complexos e unidades industriais e agro-industriais (petroquímicos, siderúrgicos, destilarias e álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hídricos)Distritos industriais e Zonas Estritamente Industriais - ZEI
Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 há (cem hectares) ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental
Projetos urbanísticos, acima de 100 há (cem hectares) ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes
Qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a 10t (dez toneladas) por dias.

Obs.: Poderá ser exigida a apresentação de EIA/RIMA de outros ramos além dos acima especificados, a critério do órgão ambiental.

No caso de aterros de resíduos sólidos urbanos e industriais, aplicam-se as determinações das PORTARIA N.º 10/96-SSMA e PORTARIA N.º 12/95-SSMA.

De acordo com o CÓDIGO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, o licenciamento para a construção, instalação, ampliação, alteração e operação de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados de significativo potencial de degradação ou poluição, dependerá da apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Ressalta-se ainda que, de acordo com o CÓDIGO FLORESTAL ESTADUAL, é proibida a supressão parcial ou total das matas ciliares e das vegetações de preservação permanente definida em lei e reserva florestal do artigo 9º desta Lei, salvo quando necessário à execução de obras, planos ou projetos de utilidade pública ou interesse social, mediante a elaboração prévia do EIA-RIMA e licenciamento do órgão competente e Lei própria.

ORIENTAÇÕES GERAIS

O licenciamento tem seu inicio na FEPAM com a apresentação da documentação constante no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSARIA” das “INSTRUÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS”, ressaltando-se que após a análise desta documentação é que a FEPAM se manifestará pela necessidade ou não da apresentação do referido estudo.

Após ter sido comprovado se tratar de empreendimento sujeito a apresentação de EIA/RIMA, a FEPAM constitui uma equipe técnica multidisciplinar para análise de cada Estudo/Relatório apresentado à instituição. Esta equipe fixa as informações a constar no Termo de Referência.

De acordo com a legislação em vigor:

Depois de notificado pela FEPAM de que se trata de licenciamento com apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá publicar a solicitação de licenciamento, conforme a RESOLUÇÃO CONAMA Nº 006/86, e, oportunamente apresentar comprovação da publicação
O Termo de Referência para a apresentação do EIA/RIMA deverá estar de acordo com as orientações da equipe técnica multidisciplinar
A FEPAM colocará à disposição dos interessados o RIMA, em sua Biblioteca e determinará prazo, de no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias para recebimento de comentários a serem feitos
A FEPAM convocará audiência pública, através de edital assinado por seu Diretor-Presidente, mediante petição apresentada por no mínimo 1 (uma) entidade legalmente constituída, governamental ou não, por 50 (cinqüenta) pessoas ou pelo ministério público, conforme estabelecido no CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, sendo que a divulgação da convocação se fará com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
A FEPAM poderá deliberar pela convocação de audiência pública, mediante apreciação da equipe multidisciplinar, mesmo sem haver a solicitação popular para a realização da mesma, com vistas à obtenção de subsídios para emissão do parecer técnico final.
A FEPAM, durante a análise técnica, poderá solicitar complementações do EIA/RIMA.
Após a análise técnica a FEPAM se manifestará aprovando ou invalidando o EIA/RIMA, através da emissão do documento correspondente, licenciando ou indeferindo a solicitação de licenciamento ambiental.

O recebimento da licença também deverá ser tornado público pelo empreendedor.

Fonte: www.fepam.rs.gov.br

Estudo de Impacto Ambiental

Estruturação do EIA/RIMA

A elaboração do EIA/RIMA deve: (a) contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto, (b) identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade, (c) definir as Áreas Direta e Indiretamente afetadas pelos impactos, e (d) considerar os Planos e Programas de Governo com jurisdição sobre a área onde será implementada a atividade impactante.

Desde modo, considerando as ambragências das Áreas Direta e Indiretamente a serem afetas, o estudo de impacto ambiental deverá no mínimo contemplar as seguintes atividades técnicas: (a) o diagnóstico ambiental, (b) o prognóstico das condições ambientais com a execução do projeto, (c) as medidas ambientais mitigadoras e pontecializadoras a serem adotadas e (d) o programa de acompanhamento e monitoramento ambiental.

Descreve-se a seguir esta atividades técnicas:

1) Diagnóstico Ambiental consiste na elaboração de uma descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações. Portanto, este diagnóstico deverá caracterizar: (a) o meio físico - exemplo: solo, subsolo, as águas, ar, clima, recursos minerais, topografia e regime hidrológico; (b) o meio biológico: fauna e flora; (c) o meio sócio econômico - exemplo: uso e ocupação do solo; uso da água; estruturação sócio econômica da população; sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais; organização da comunidade local; e o potencial de uso dos recursos naturais e ambientais da região.
2)
Prognóstico refere-se a identificação, valoração e interpretação dos prováveis impactos ambientais associados a execução, e se for o caso, a desativação de um dado projeto. Desta forma, estes impactos ambientais devem ser categorizados segundo aos seguintes critérios: (a) Ordem - diretos ou indiretos; (b) Valor - positivo (benéfico) ou negativo(adverso); (c) Dinâmica - temporário, cíclico ou permanente; (d) Espaço - local, regional e, ou, estratégico; (e) Horizonte Temporal - curto, médio ou longo prazo; e (f) Plástica - reversível ou irreversível.
3)
Medidas Ambientais Mitigadoras e Pontecializadoras tratam-se de medidas a serem adotadas na mitigação dos impactos negativos e potencialização dos impactos positivos. Neste caso, as medidas devem ser organizadas quanto: (a) a natureza - preventiva ou corretiva; (b) etapa do empreendimento que deverão ser adotadas; (c) fator ambiental que se aplicam - físico, biótico e, ou, antrópico; (d) responsabilidade pela execução - empreendedor, poder público ou outros; e (e) os custos previstos. Para os casos de empreendimentos que exijam reabilitação de áreas degradas devem ser especificadas as etapas e os métodos de reabilitação a serem utilizados.
4)
Programa de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental implica na recomendação de programas de acompanhamento e monitoramento das evolução dos impactos ambientais positivos e negativos associados ao empreendimento. Sendo necessário especificar os métodos e periodicidade de execução.

Como pode ser notado, as atividades técnicas associadas a realização de estudos de impactos ambientas abrangem vários campos do conhecimento humano. Fato que faz demandar o emprego de diferentes meios científicos e tecnológicos, e a constituição de uma equipe multidisciplinar. Sendo que a equipe deve ser constituída por profissionais devidamente credenciados em seus órgãos de classe e sua composição definida segundo a natureza da atividade impactante em análise. Desde modo, poderá ser requerido profissionais como: engenheiros, sociólogos, psicólogos, biólogo e médicos sanitaristas.

Ressalta-se que o empreendedor deverá custear todas as despesas decorrentes da:

a) contratação da equipe elaboradora,
b)
condução dos estudos,
c)
elaboração dos documentos EIA/RIMA e
d)
tramitação do processo pelo Órgão Licenciador. No entanto, a equipe elaboradora deve ser direta e indiretamente desvinculada do proponente do projeto. Ou seja, esta equipe deve ser vinculada a empresa responsável pela realização dos estudos.

Uma vez o processo de licenciamento em curso, o Órgão Licenciador poderá proceder a realização de audiências públicas. Estas tem por finalidade expor e dirimir dúvidas relacionados ao processo em análise.

As audiências públicas podem ser realizadas sempre que o Órgão Licenciador julgar necessário ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos. A audiência pública será dirigida pelo representante do Órgão Licenciador que, após exposição objetiva do projeto e do seu RIMA, abrirá as discussões com os interessados presentes. Ao final de cada audiência pública será lavrada uma ata sucinta e a esta serão anexadas todos os documentos escritos e assinados que forem entregues ao presidente dos trabalhos durante a seção.

Fonte: www.agais.com

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