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Mecanismo de Desenvolvimento Limpo

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O que é o mecanismo de Desenvolvimento Limpo

O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) baseia-se nas disposições do artigo 12 do Protocolo de Quioto, possibilitando a redução de emissões de gases de efeito estufa por meio da cooperação entre os países desenvolvidos (Partes no Anexo I da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – CQNUMC), os quais assumiram determinadas metas de redução de emissões de gases de efeito estufa no âmbito do Protocolo de Quioto, e os países em desenvolvimento (Partes não-Anexo I), os quais não têm compromissos de redução de emissões de gases de efeito estufa.

O objetivo do MDL é auxiliar os países desenvolvidos a atingirem suas metas de redução de emissões no âmbito do Protocolo de Quioto, bem como contribuir para o desenvolvimento sustentável dos países anfitriões.

Ciclos de projeto MDL

O ciclo do projeto é o mesmo para todos os tipos de projetos do MDL, como os de grande escala, os de pequena escala e as atividades de florestamento e reflorestamento no âmbito do MDL.

1. Desenvolvimento de uma atividade de projeto no âmbito do MDL Os participantes do projeto desenvolvem uma atividade de projeto do MDL.

Analisam várias condições relacionadas com o desenvolvimento de uma atividade de projeto no âmbito do MDL a partir da fase de planificação do projeto.
Elaboram um documento de concepção do projeto com todos os elementos exigidos.

2 Aprovação pelas partes anfitriã e investidora

Os participantes do projeto obtêm da entidade operacional designada (EOD) a aprovação por escrito da participação voluntária de cada Parte envolvida na atividade de projeto que se deseja executar como uma atividade de projeto no âmbito do MDL.

Os participantes do projeto devem obter a confirmação das Partes anfitriã e investidora com relação ao processo de aprovação.

3 Validação e registo da atividade de projeto do MDL

Para passar pela validação, os participantes do projeto devem usar as metodologias aprovadas pelo Conselho Executivo. Se nenhuma metodologia aprovada puder ser aplicada à atividade de projeto proposta, os participantes do projeto devem propor uma nova metodologia para o projeto e submetê-la à aprovação do Conselho xecutivo.

A validação é o processo de avaliação independente de uma atividade de projeto, feita por uma EOD selecionada pelos participantes do projeto, em relação aos requisitos do MDL, com base no documento de concepção do projeto.
O registo é a aceitação formal de um projeto válidado como uma atividade de projeto do MDL.

4 Monitoramento do projeto MDL

Os participantes do projeto executam a atividade de projeto do MDL e realizam o devido monitoramento, necessário para calcular as reduções de emissões de gases de efeito estufa, de acordo com o plano de monitoramento descrito no documento de concepção do projeto.

Os participantes do projeto relatam à EOD os resultados do monitoramento da atividade de projeto do MDL e calculam as reduções de emissões com base nos resultados da atividade de monitoramento.
A EOD verifica os resultados do monitoramento e as reduções de emissões resultantes.
A EOD certifica as reduções de emissões com base nos resultados da verificação.
O Conselho Executivo emite as RCEs equivalentes à quantidade verificada de reduções de emissões de gases de efeito estufa.
É possível para uma atividade de projeto que tenha cumprido certas condições que sejam emitidas RCEs referentes a reduções de emissões com início a partir do ano 2000.
Dois por cento das RCEs serão deduzidos como a parcela das receitas destinada a auxiliar as Partes países em desenvolvimento mais vulneráveis aos efeitos adversos da mudança do clima.
Será deduzida uma parcela das receitas para cobrir as despesas administrativas do MDL.
O restante das RCEs será distribuído entre os participantes do projeto.

Protocolo de Quioto

O protocolo de Quioto é o mais importante instrumento na luta contra as alterações climáticas. Integra o compromisso assumido pela maioria dos países industrializados de reduzirem em 5%, em média, as suas emissões de determinados gases com efeito de estufa responsáveis pelo aquecimento planetário.

ATO

Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento conjunto dos respectivos compromissos.

SÍNTESE

Em 4 de Fevereiro de 1991, o Conselho autorizou a Comissão a participar em nome da Comunidade Europeia nas negociações relativas à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas, adoptada em Nova Iorque em 9 de Maio de 1992. A Convenção-Quadro foi ratificada pela Comunidade Europeia através da Decisão 94/69/CE, de 15 de Dezembro de 1993, que entrou em vigor em 21 de Março de 1994.

Pode considerar-se que a Convenção-Quadro foi coroada de êxito, nomeadamente por permitir a consciencialização do público a nível mundial em relação aos problemas ligados às alterações climáticas. A União Europeia respeitou o compromisso assumido no âmbito da Convenção de repor em 2000 os níveis das suas emissões registados em 1990. No entanto, muitos países industrializados, incluindo os EUA, não alcançaram o objetivo de estabilização da concentração de gases com efeito de estufa nesses níveis.

Os Estados signatários da Convenção decidiram portanto, durante a quarta conferência das Partes, que teve lugar em Berlim em Março de 1995, negociar um protocolo a aplicar pelos países industrializados e que contém medidas de redução das emissões para o período posterior a 2000. Na sequência de longos trabalhos, o Protocolo de Quioto foi adoptado em 11 de Dezembro de 1997, em Quioto.

A Comunidade Europeia assinou o Protocolo em 29 de Abril de 1998. Em Dezembro de 2001, o Conselho Europeu de Laeken confirmou a vontade da União de ver o Protocolo de Quioto entrar em vigor antes da cimeira mundial do desenvolvimento sustentável de Joanesburgo (26 de Agosto – 4 de Setembro de 2002). Para tal, a nova decisão aprova o Protocolo em nome da Comunidade. Os Estados-Membros comprometeram-se a depositar os seus instrumentos de ratificação ao mesmo tempo que a Comunidade e, na medida do possível, antes de 1 de Junho de 2002.

O Anexo II da presente Decisão indica os compromissos em matéria de limitação e redução das emissões assumidos pela Comunidade e os seus Estados-Membros para o primeiro período de compromissos (2008 – 2012).

Teor do Protocolo

O Protocolo de Quioto incide nas emissões de seis gases com efeito de estufa:

Dióxido de carbono (CO2).
Metano (Ch2).
Óxido nitroso (N2O);
Hidrocarbonetos fluorados (HFC);
Hidrocarbonetos perfluorados (PFC).
Hexafluoreto de enxofre (SF6).

Constitui um passo em frente importante na luta contra o aquecimento planetário, pois contém objetivos vinculativos e quantificados de limitação e redução dos gases com efeito de estufa.

Globalmente, os Estados signatários do Anexo I da Convenção-Quadro comprometem-se a reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa em pelo menos 5% em relação aos níveis de 1990, durante o período 2008-2012. O Anexo B do Protocolo apresenta os compromissos quantificados assumidos pelos Estados signatários

Os Estados-Membros da União terão de reduzir, em conjunto, as suas emissões de gases com efeito de estufa em 8% entre 2008 e 2012.

Para o período anterior a 2008, os Estados signatários comprometem-se a realizar progressos no cumprimento dos seus compromissos até 2005, devendo fornecer provas desse fato.

Os Estados signatários que o desejem poderão utilizar 1995 como ano de referência para as emissões de HFC, de PFC e de SF6.

Para a realização desses objetivos, o Protocolo propõe uma série de meios:

Reforço ou criação de políticas nacionais de redução das emissões (aumento da eficiência energética, promoção de formas sustentáveis de agricultura, desenvolvimento das fontes renováveis de energia, …).

Cooperação com as restantes Partes contratantes (intercâmbio de experiências ou de informação, coordenação das políticas nacionais com o objetivo de garantir a eficácia através de mecanismos de cooperação, ou seja, licenças de emissão, aplicação conjunta e mecanismo de desenvolvimento limpo).

O mais tardar um ano antes do primeiro período de compromissos, os Estados signatários criarão um sistema nacional de estimativa das emissões antropogénicas por fontes e da absorção pelos sumidouros de todos os gases com efeito de estufa não regulamentados no Protocolo de Montreal.

Está previsto para 2005, o mais tardar, um exame dos compromissos para o segundo período de compromissos.

Em 31 de Maio de 2002, a União Europeia ratificou o Protocolo de Quioto, que entrou em vigor em 16 de Fevereiro de 2005, após a sua ratificação pela Rússia. Vários países industrializados recusaram-se a ratificar o Protocolo, entre os quais os EUA e a Austrália.

ATOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão, de 15 de Dezembro de 2005, intitulada: “Relatório sobre os progressos demonstráveis no âmbito do protocolo de Quioto” [COM(2005) 615 – Não publicada no Jornal Oficial].

O relatório sublinha que, tendo em conta a entrada em vigor recente do Protocolo de Quioto, a UE realizou progressos importantes no cumprimento dos seus compromissos.

Estes progressos devem-se, nomeadamente, à execução do programa europeu para as alterações climáticas, de medidas específicas em certos setores (transportes, indústria, energia, etc.) e de medidas nacionais complementares.

O objetivo de uma redução de 8% fixado por força do Protocolo pode ser atingido se forem aplicadas medidas nacionais suplementares e se forem utilizados os mecanismos de flexibilidade. Este relatório, baseado nas informações comunicadas à Comissão em Junho de 2005, é exigido pelo n.º 3 do artigo 5.º da Decisão n.° 280/2004/CE.

Comunicação da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2005, “Ganhar a batalha contra as alterações climáticas globais” [ COM(2005) 35 – Jornal Oficial C 125 de 21 de Maio de 2005]

Decisão n.° 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto [Jornal Oficial L 49 de 19.02.2004]

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 19 de Maio de 1999: “A preparação para a implementação do Protocolo de Quioto” [COM(1999) 230 final (castellanodeutschenglishfrançais) – Não publicada no Jornal Oficial].

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 3 de Junho de 1998: Alterações climáticas – Para uma estratégia da UE pós-Quioto [COM(1998) 353 final – Não publicada no Jornal Oficial].

Decisão 94/69/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1993, relativa à celebração da Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às alterações climáticas [Jornal Oficial L 33 de 07.02.1994]

Fonte: www.mdl.gov.mz

Mecanismo de Desenvolvimento Limpo

O que é Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL)?

MDL é um dos mecanismos de flexibilização criados pelo Protocolo de Quioto para auxiliar o processo de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) ou de captura de carbono (ou sequestro de carbono) por parte dos países do Anexo I.

Qual é o propósito do MDL?

O propósito do MDL é prestar assistência às Partes Não Anexo I da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (CQNUMC, ou com a sigla em inglês UNFCCC) para que viabilizem o desenvolvimento sustentável através da implementação da respectiva atividade de projeto e contribuam para o objetivo final da Convenção e, por outro lado, prestar assistência às Partes Anexo I para que cumpram seus compromissos quantificados de limitação e redução de emissões de gases do efeito estufa.

Qual o objetivo do MDL?

O MDL visa o alcance do desenvolvimento sustentável em países em desenvolvimento (país anfitrião), a partir da implantação de tecnologias mais limpas nestes países, e a contribuição para que os países do Anexo I cumpram suas reduções de emissão.

Como podem ser baseados os projetos de MDL?

Os projetos podem ser baseados em fontes renováveis e alternativas de energia, eficiência e conservação de energia ou reflorestamento. Existem regras claras e rígidas para aprovação de projetos no âmbito do MDL. Estes projetos devem utilizar metodologias aprovadas, devem ser validados e verificados por Entidades Operacionais Designadas (EODs), e devem ser aprovados e registrados pelo Conselho Executivo do MDL. Os projetos devem ser aprovados pelo governo do país anfitrião através da Autoridade Nacional Designada (AND), assim como pelo governo do país que comprará os CERs. No Brasil, a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, estabelecida em 1999, atua como AND Brasileira.

O primeiro projeto de MDL, aprovado pela ONU, no Mundo, foi o do aterro sanitário de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro, Brasil, que utiliza tecnologias bem precisas de engenharia sanitária, tendo os créditos de carbono sido negociados diretamente com os Países Baixos.

Quais os setores onde os projetos MDL podem ser desenvolvidos?

O Conselho Executivo (CE) do MDL numerou os seguintes setores onde projetos MDL podem ser desenvolvidos. O CE-MDL baseou-se no Anexo A do Protocolo de Quioto para elaboração da mesma. Uma atividade de projeto MDL pode estar relacionada a mais de um setor.

Vejamos quais os setores existentes:

Setor 1. Geração de energia (renovável e não-renovável)
Setor 2.
Distribuição de energia
Setor 3.
Demanda de energia (projetos de eficiência e conservação de energia)
Setor 4.
Indústrias de produção
Setor 5.
Indústrias químicas
Setor 6
. Construção
Setor 7.
Transporte
Setor 8
. Mineração e produção de minerais
Setor 9.
Produção de metais
Setor 10.
Emissões de gases fugitivos de combustíveis
Setor 11
. Emisões de gases fugitivos na produção e consumo de halocarbonos e hexafluorido de enxofre
Setor 12.
Uso de solventes
Setor 13
. Gestão e tratamento de resíduos
Setor 14.
Reflorestamento e florestamento
Setor 15.
Agricultura

Quais as etapas dos projetos MDL?

As etapas são:

Concepção do projeto (preparo da Nota de Idéia do Projeto)
Preparo do documento de concepção do projeto (DCP)
Validação
Obtenção da aprovação do país anfitrião
Registro
Implementação do projeto
Monitoramento
Verificação e certificação
Emissão dos RCEs (créditos de carbono)

Quais os países pertencentes ao Anexo I do Protocolo de Quioto?

As partes Anexo I são os países que tem metas em relação ao Protocolo de Quioto.

São divididos em dois sub-grupos:

1) aqueles países que necessitam diminuir suas emissões e portanto podem tornar-se compradores de créditos provenientes do MDL, como a Alemanha, Japão, Países Baixos; e,
2)
os países que estão em transição econômica e por isso podem ser anfitriãos de projetos do tipo Implementação conjunta (que é outro mecanismo de flexibilização do Protocolo de Quioto), como a Ucrânica, Rússia, Romênia, etc.

O que são Créditos de Carbono?

Créditos de carbono ou Redução Certificada de Emissôes (RCE) são certificados emitidos quando ocorre a redução de emissão de gases do efeito estufa (GEE).

Por convenção, uma tonelada de dióxido de carbono (CO2) equivalente corresponde a um crédito de carbono. Este crédito pode ser negociado no mercado internacional. Créditos de carbono criam um mercado para a redução de GEE dando um valor monetário à poluição. Acordos internacionais como o Protocolo de Quioto determinam uma cota máxima que países desenvolvidos podem emitir.

Os países por sua vez criam leis que restrigem as emissões de GEE. Assim, aqueles países ou indústrias que não conseguem atingir as metas de reduções de emissões, tornam-se compradores de créditos de carbono. Por outro lado, aquelas indústrias que conseguiram diminuir suas emissões abaixo das cotas determinadas, podem vender o excedente de “redução de emissão” ou “permissão de emissão” no mercado nacional ou internacional.

Os países desenvolvidos podem promover a redução da emissão de gases causadores do efeito estufa (GEE) em países em desenvolvimento através do mercado de carbono quando adquirem créditos de carbono provenientes destes países.

O que são os mercados voluntários?

Os grupos e setores que não precisam diminuir suas emissões de acordo com o Protocolo de Quioto ou empresas localizadas em países não signatários do Protocolo de Quioto (como as empresas estado-unidenses), tem a alternativa de comercializar reduções de emissões nos chamados mercados voluntários. Um exemplo de mercado voluntário é o Chigado Climate Exchange (Bolsa do Clima de Chicago).

O que são mecanismos de flexibilização?

Mecanismos de flexibilização, Mecanismos de flexibilização do Protocolo de Quioto ou Mecanismos de Flexibilidade são arranjos regulamentados pelo Protocolo de Quioto que facilitam que as partes (países) incluídas no Anexo I, ou seja as compromissadas com redução de emissões, possam atingir suas metas de redução de emissões de gases do efeito estufa (GEE). Tais mecanismos proporcionam um menor impacto nas economias e no nível de desenvolvimento dos países compromissados. Os mecanismos de flexibilização autorizam que cada país “Anexo I” possa participar de projetos de redução dos GEE fora de seu território, inclusive em países “não Anexo I”, como é o caso do MDL. Um mecanismo que reduz a emissão de GEE fora dos países incluídos no Anexo I também tem o propósito de incentivar os países emergentes a alcançar um modelo de desenvolvimento sustentável.

Quais os mecanismos de flexibilização que foram alterados pelo Protocolo de Quioto?

Foram criados três mecanismos de flexibilização, que são:

Comércio Internacional de Emissões (CIE) – realizado entre países listados no Anexo I, de maneira que um país, que tenha diminuído suas emissões abaixo de sua meta, transfira o excesso de suas reduções para outro país que não tenha alcançado tal condição;
Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL) –
realizados em países que não têm metas de reduções de emissões de GEE;
Implementação Conjunta (IC) –
implantação de projetos de redução de emissões de GEEs entre países que apresentam metas a cumprir (Países do Anexo I).

Fonte: www.mp.go.gov.br

Mecanismo de Desenvolvimento Limpo

MECANISMO DE DESENVOLVIMENTO LIMPO NO BRASIL: NECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO DE INDICADORES DE SUSTENTABILIDADE E RESPECTIVOS MECANISMOS DE AFERIÇÃO

“Se quisermos baixar as emissões de gás estufa, teremos que fazer mudanças radicais na economia mundial e na maneira como vivemos.” Kofi Annan, ex-Secretário Geral da ONU, 2000.

Diante das crises, social e ambiental, entre outras, que vive o homem, a humanidade do século XXI tem a empreitada de idealizar uma nova relação entre o homem e o meio ambiente. De qualquer modo, um dos avanços da humanidade do século XX, principalmente nas últimas décadas, foi perceber que os recursos naturais são esgotáveis e que, como conseqüência, há necessidade de se encontrar um equilíbrio entre as ações humanas e a preservação/conservação do meio ambiente.

Cardoso destaca que:

chegamos ao século XXI da nossa breve história para descobrir que nós, humanos, podemos interferir com o clima. Infelizmente, porém, de forma tão drástica que estamos colocando em risco a vida em nosso Planeta nos próximos cem anos. Poucos têm desfrutado do bem-estar que nosso modelo de desenvolvimento trouxe a partir da Revolução Industrial no século XIX. O desenvolvimento que se beneficiou da queima de combustíveis fósseis, sobretudo o carvão e o petróleo, está ameaçando a existência da vida. (CARDOSO, 2001, p.5)

Portanto, torna-se fundamental a busca pelo alcance do desenvolvimento sustentável do Planeta, compreendido como a continuidade do desenvolvimento econômico, com a utilização racional dos recursos naturais, garantindo melhor qualidade de vida para as presentes gerações, sem que a geração futura seja comprometida em usufruir os bens ambientais hoje disponíveis.

Além disso, saliente-se que atualmente existe um consenso mundial no sentido de que a operacionalização do conceito de desenvolvimento sustentável deve ocorrer através da conciliação entre as questões econômicas, sociais e ambientais.

Nesse cenário, e tendo em vista o problema das mudanças climáticas globais causadas pelo aumento da concentração de gases de efeito estufa na atmosfera pela ação do homem, a comunidade internacional entendeu por bem estabelecer a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e o Protocolo de Quioto (adendo à Convenção do Clima). O fio condutor das ações dos países que fazem parte desses tratados internacionais (inclusive o Brasil) corrobora metas para o desenvolvimento sustentável.

O Protocolo de Quioto foi adotado em 1997 e estabelece metas concretas para países desenvolvidos reduzirem suas emissões de gases de efeito estufa no período de 2008 a 2012.

Assim, com o intuito de auxiliar esses países a alcançarem suas metas de reduções de gases de efeito estufa, o Protocolo de Quioto estabeleceu, entre outros, o denominado Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, o qual permite que os países desenvolvidos alcancem parte de suas metas de reduções, através da implantação de projetos que promovam o desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento.

Isso significa que a demonstração de comprometimentos de promoção do desenvolvimento sustentável é jornada obrigatória no encaminhamento de projetos do MDL.

A avaliação do projeto do MDL quanto a contribuir ou não para o desenvolvimento sustentável é do país hospedeiro do projeto, que é quem, aliás, estabelece seus próprios critérios de sustentabilidade. Isto porque é o país anfitrião que poderá efetuar uma conexão entre as metas de desenvolvimento nacional e os projetos do MDL.

No caso do Brasil, tal avaliação compete à Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima (CIMGC), que instituiu os critérios de sustentabilidade para o Brasil através da Resolução nº 1, de 2 de dezembro de 2003, e toma por base os seguintes aspectos: contribuição para a sustentabilidade ambiental local; contribuição para o desenvolvimento das condições de trabalho e a geração líquida de empregos; contribuição para a distribuição de renda; contribuição para a capacitação e o desenvolvimento tecnológico; e contribuição para a integração regional e a articulação com outros setores.

Assim, no Brasil, para a comprovação do desenvolvimento sustentável, basta que os proponentes do projeto do MDL descrevam, segundo seus próprios fundamentos, como a atividade proposta do MDL coaduna-se com os aspectos acima mencionados.

Porém, a Resolução nº 1 da CIMGC não demonstra quaisquer mecanismos de aferição da compatibilidade efetiva entre o projeto proposto e os critérios de desenvolvimento ustentável. Logo, tal situação dificulta sobremaneira eventual análise de projetos do MDL desenvolvidos no Brasil, quanto a estarem efetivamente contribuindo ou não para o desenvolvimento sustentável do país.

Por isso, tal situação demonstra que o modelo de apuração de sustentabilidade de projetos do MDL de que o Brasil dispõe atualmente, baseado nos critérios de sustentabilidade dispostos na Resolução nº 1 da CIMGC, mostra-se, ao que parece, deficiente. Razão pela qual o país corre o risco de desenvolver projetos, pelo menos em tese, que não contribuam efetivamente para o desenvolvimento sustentável do Brasil.

Detecta-se, assim, a necessidade de que o Brasil institua indicadores demsustentabilidade e respectivos mecanismos de aferição para avaliação de projetos do MDL desenvolvidos no Brasil no tocante ao desenvolvimento sustentável.

Ora, a avaliação de projetos do MDL com base em indicadores claros de sustentabilidade e mecanismos para aferi-los representa menos risco para o empreendedor nacional e/ou internacional com relação a eventuais problemas de ordem econômica, social e/ou ambiental. Isso torna o ‘carbono’ brasileiro diferenciado mundialmente, atraindo investimentos nacionais e/ou estrangeiros.

Para tanto, é importante, sem a pretensão de esgotar o assunto, que as autoridades brasileiras envolvidas na problemática analisem os fundamentos teóricos e empíricos que caracterizam as ferramentas de avaliação de sustentabilidade, e levantem as mais importantes e oportunas ferramentas de avaliação de sustentabilidade aplicáveis no contexto nacional e internacional, e definam que sistemas de avaliação de sustentabilidade aplicar.

Ademais, nesse processo de criação dos indicadores de sustentabilidade e mecanismos de aferição para projetos do MDL, sugere-se que o país estabeleça uma Política Nacional sobre Mudanças Climáticas, além de políticas, planos e sistemas de controle para o desenvolvimento sustentável do país.

Salienta-se, ainda, que o processo ora em questão seja elaborado com base em consulta aos atores envolvidos, estando aí incluídos setores governamentais e sociedade civil. E, ainda, que o país esteja atento no sentido de que os indicadores a serem criados demonstrem uma abrangência de proporção entre as dimensões econômica, ambiental e social, mesmo porque, as reduções de emissões de GEE e os objetivos do desenvolvimento sustentável devem ser buscados sincronicamente.

Em outras palavras: não se pode falar em sustentabilidade ‘fragmentada’.

De qualquer forma, é importante ressaltar que o MDL não tem a ‘capacidade’ de transformar o Planeta em um local ‘perfeito’. Trata-se de uma ferramenta que traz a possibilidade de contribuir para uma melhora planetária, pois induz à atividade produtiva e quiçá o homem a repensar, compreender e agir de modo mais aperfeiçoado diante dos graves problemas multilaterais de ordem econômica, social e ambiental, sendo esta última especialmente no que diz respeito à questão das mudanças climáticas causadas por atividades humanas.

Enfim, recomenda-se que o Brasil dê início o mais cedo possível ao processo de desenvolvimento de indicadores oficiais de sustentabilidade e mecanismos que possam aferi-los para avaliação dos projetos do MDL no país, pois o frágil modelo atual de aferição pode fazer que o MDL não cumpra seu papel de auxiliar o Brasil a alcançar o desenvolvimento sustentável. Eis aí um grande desafio a ser alcançado pelo Brasil.

Sandra Amaral Marcondes

REFERÊNCIAS

CARDOSO, F. H. Prefácio: Mudanças Climáticas Globais: O Brasil em Apoio ao Planeta”.
In: FELDMANN, Fabio; MACEDO, Laura Valente; FURRIELA, Rachel Biderman (Org.) I Seminário do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas Protocolo de Kyoto: o Brasil em apoio ao planeta. São Paulo: Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, 2001.
MARCONDES, S. A. Brasil, amor à primeira vista! Viagem ambiental no Brasil do século XVI ao XXI. São Paulo: Ed. Fundação Peirópolis, 2005.
MARCONDES, S. A. Mecanismo de Desenvolvimento Limpo no Brasil: o desafio de implantar projetos de desenvolvimento sustentável. São Paulo, 2006. 144 f. Dissertação (Mestrado em Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente) – Centro Universitário Senac.

Fonte: www.interfacehs.sp.senac.br

Mecanismo de Desenvolvimento Limpo

Crédito de Carbono – MDL

A preocupação com o meio ambiente levou os países da Organização das Nações Unidas a assinarem um acordo que estipulasse controle sobre as intervenções humanas no clima.

Assim o mercado de créditos de carbono nasceu em dezembro de 1997 com a assinatura do Protocolo de Kyoto Desta forma, o Protocolo de Quioto determina que seus signatários países desenvolvidos (chamados também de países do Anexo I), reduzam suas emissões de gases de efeito estufa em 5,2%, em média, relativas ao ano de 1990, entre 2008 e 2012. Para tanto, existem algumas alternativas para auxiliá-los ao cumprimento de suas metas, chamadas de mecanismos de flexibilização. Esse período é também conhecido como primeiro período de compromisso. Para não comprometer as economias desses países, o protocolo estabeleceu que, caso seja impossível atingir as metas estabelecidas por meio da redução das emissões dos gases, os países poderão comprar créditos de outras nações que possuam projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL).

O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) nasceu de uma proposta brasileira à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (CQNUMC). Trata-se do comércio de créditos de carbono baseado em projetos de sequestro ou mitigação.

O MDL é um instrumento de flexibilização que permite a participação no mercado dos países em desenvolvimento, ou nações sem compromissos de redução, como o Brasil. Os países que não conseguirem atingir suas metas terão liberdade para investir em projetos MDL de países em  desenvolvimento. Através dele, países desenvolvidos comprariam créditos de carbono, em tonelada de CO2 equivalente, de países em desenvolvimento responsáveis por tais projetos.

Há uma série de critérios para reconhecimento desses projetos, como estarem alinhados às premissas de desenvolvimento sustentável do país hospedeiro, definidos por uma Autoridade Nacional Designada (AND). No caso do Brasil, tal autoridade é a Comissão Interministerial de Mudança do Clima. Somente após a aprovação pela Comissão, é que o projeto pode ser submetido à ONU para avaliação e registro.

A negociação de contratos futuros de crédito de carbono já ocorre na Bolsa de Chicago e em países como Canadá, República Checa, Dinamarca, França, Alemanha, Japão, Holanda, Noruega e Suécia. Em 2005 também entrará em vigor o mercado regional europeu, batizado de “European Union Emission Trading Scheme”.

O Brasil deve se beneficiar deste cenário como vendedor de créditos de carbono, e também como alvo de investimentos em projetos engajados com a redução da emissão de gases poluentes, como é o caso do biodiesel. Segundo estimativas do Banco Mundial, o país poderá ter uma participação de 10% no mercado de MDL, equivalente a US$ 1,3 bilhões em 2007.

A Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) vão lançar o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), que entrará em funcionamento até o fim de 2005, e funcionará como uma plataforma de negociação dos títulos emitidos por projetos que promovam a redução das emissões de gases causadores do efeito estufa. A criação do MBRE é uma iniciativa que visa profissionalizar a negociação, no mercado de capitais, dos papéis oriundos dos projetos de MDL, trabalhando na elaboração de um banco de projetos MDL no Brasil. Na prática, é mais um mercado de títulos que será operado pela bolsa. Inicialmente, os papéis poderão ser negociados por qualquer investidor que já compra ativos semelhantes no mercado de derivativos.

Portanto, os benefícios gerados pela produção de biodiesel no Brasil podem ser convertidos em vantagens econômicas, pelo acordo estabelecido no Protocolo de Kyoto e nas diretrizes do MDL. O ganho decorrente da redução da emissão de CO2, por queimar um combustível mais limpo, pode ser estimado em cerca de 2,5 toneladas de CO2 por tonelada de biodiesel. No mercado europeu, os créditos de carbono são negociados por volta de US$ 9,25 por tonelada. Portanto, 348 mil toneladas de biodiesel de mamona geram uma economia de 870 mil toneladas de CO2, podendo ser comercializada por US$ 8 milhões.

Outra vantagem que está sendo estudada é a absorção de carbono na atmosfera pela própria plantação de mamona. Uma lavoura de 1 hectare de mamona pode absorver até 8 toneladas de gás carbônico da atmosfera. Como para a substituição de 1% de diesel mineral são necessários 348 mil toneladas de mamona, são ocupados 740 mil hectares (conforme o item III.2). Ou seja, anualmente poderiam ser absorvidas mais 6 milhões de toneladas de carbono pela lavoura de mamona., o que poderia garantir para o Brasil mais US$ 55,5 milhões pela substituição ao diesel mineral. Porém, esse calculo não pode ser considerado, pois não existem garantias de que esse tipo de seqüestro seja comercializável, dado ao curto ciclo de vida da planta de mamona.

O Mercado de Créditos de Carbono e a Agroenergia

Antecedentes

A concentração de CO2 atmosférico aumentou 31% nos últimos 250 anos (figura abaixo), atingindo, provavelmente, o nível mais alto dos últimos 20 milhões de anos. Os valores tendem a aumentar significativamente se as fontes emissoras de gases de efeito estufa não forem controladas, como a queima de combustíveis fósseis e a produção de cimento, responsáveis pela produção de cerca de 75% destes gases. A mudança no uso da terra, como o desmatamento, também tem significativa contribuição (25%).

O aquecimento global, decorrente da emissão de gases de efeito estufa (GEE) por fontes antrópicas, é algo que tem trazido grande preocupação à sociedade moderna, principalmente dentro de cenários que configuram demanda crescente de energia, em maior parte de natureza não-renovável, decorrente principalmente do crescimento populacional. Mudanças climáticas podem resultar em externalidades negativas de diversa sorte às gerações futuras.

A Figura abaixo demonstra como a região entre 30º. e 60º. de latitude norte, onde se localizam os países de Primeiro Mundo, que são os maiores emissores de gases de efeito estufa.

Panorama atual do MDL

O MDL é o mecanismo de flexibilização que oferece maior risco ao investidor, pelo alto grau de incerteza e pela burocracia que existe até a efetiva aprovação dos projetos pela ONU, além do alto custo de transação envolvido (em torno de US$ 100.000 a 150.000). Vale lembrar que alguns países de Anexo I, como a Islândia e a Austrália, não referendaram o compromisso de redução (com possibilidade, inclusive, de aumentar suas emissões no período de compromisso), e outros, como a Rússia, que têm reduzido substancialmente suas emissões, e que podem lucrar substancialmente com o comércio de permissões (allowances), as quais representam créditos mais seguros e de maior valor comercial.

Estudos económicos baseados em cenários futuros têm sido cada vez mais necessários para uma compreensão de longo prazo. Atualmente, a tonelada de carbono dos projetos de MDL é vendida em torno de US$ 5,00 a 6,00, para projetos que obedeçam todas as premissas do Protocolo de Quioto. Entretanto, outras alternativas de comercialização (iniciativas voluntárias) se apresentam, com regras mais flexíveis, como a CCX (Chicago Climate Exchange – Bolsa do Clima de Chicago), onde os preços para a tonelada são mais baixos (em torno de US$ 0,90). Com a recente ratificação do Protocolo, a expectativa é que estes valores sofram acréscimos ao longo do tempo.

Segundo estimativas do Banco Mundial, os principais compradores de créditos entre janeiro de 2004 e abril de 2005 foram o Japão (21%), a Holanda (16%), o Reino Unido (12%) e o restante da União Europeia (32%). Em termos de oferta de créditos (volume), considerando projetos de MDL e IC, a índia lidera o ranking, com 31%. O Brasil possui 13% do “share”, o restante da Ásia (inclusive China) 14% e o restante da América Latina 22%. A participação da índia e do restante da Ásia é expressiva por seus projetos de destruição do HFC23, gás cujo potencial de aquecimento global é 11.700 vezes o do CO2.

Os projetos com ênfase em melhoria de eficiência energética, biomassa, etc, muitas vezes prevêem atividades para um período de 7 de 21 anos, muito embora o primeiro período de compromisso do Protocolo seja de 2008 a 2012. Desta forma, é muito difícil se determinar qual seria o potencial de projetos do mercado de créditos de carbono. Como existe um alto grau de incerteza quanto às negociações para o segundo período, optou-se por fazer uma estimativa apenas dentro do primeiro período para o que seria o potencial de participação anual do Brasil e do agronegócio neste mercado, conforme

Existem, atualmente, 23 projetos de MDL oficialmente aprovados em todo o mundo, no âmbito da Convenção. Destes, apenas 2 são brasileiros, ambos de queima de gases em aterros sanitários, portanto, não vinculados ao agronegócio.

Particularidades do MDL

Os projetos, para serem aprovados, devem atender ao pré-requisito da adicionalidade, o que pressupõe que o projeto não seja a alternativa económica mais viável, ou seja, fuja do “business-as-usual”. Muitas vezes, os projetos que apresentam argumentos que demonstram que estes só se viabilizam caso recebam o aporte de recursos do MDL, têm sido preferidos.

Assim, além de uma redução líquida de emissões significativa, existem outras exigências para que o projeto seja considerado adicional, como uma classificação preliminar referente à data do início de suas atividades, identificação de alternativas consistentes com a legislação corrente e regulamentação local, análise de investimento, análise de barreiras, análise de práticas comuns e impacto do registro como MDL.

Sob a ótica do desenvolvimento sustentável, no caso do Brasil, a Resolução n° 1 da Comissão Interministerial de Mudança do Clima determina que os projetos a ela submetidos tragam substanciais benefícios ambientais e sociais, garantindo a geração de emprego e renda.

A metodologia a ser utilizada para desenvolvimento, monitoramento e verificação precisa estar previamente avaliada, aprovada e registrada pelo Comité Executivo do MDL. Isto visa garantir que os projetos sejam desenvolvidos obedecendo tal metodologia, reconhecida previamente pelo Painel Metodológico da ONU.

Para tanto, o projeto deve mostrar que muda toda uma realidade, baseado em cenários de tendências caso este não se implante, o que também é chamado de “linha de base”. Uma das principais dificuldades existentes é a falta de pesquisas que subsidiem, tecnicamente, tais linhas de base, e que possibilitem a aprovação de metodologias, necessárias ao desenvolvimento dos projetos.

Outra grande limitação é o custo de transação dos projetos, cujo valor mínimo gira em torno de US$ 150 mil. Na tentativa de viabilizar o acesso a proponentes de baixa renda, ou mesmo fomentar projetos de menor volume de RCE (Redução Certificada de Emissões), foi aprovada, no âmbito da Convenção, uma modalidade diferenciada para contemplar projetos de pequena escala, com exigências e metodologias simplificadas, no intuito de reduzir os custos de transação, de forma a incentivar o envolvimento de pequenos empresários, através de arranjos associativistas.

No Brasil, o MDIC, em parceria com a BM&F e subsidiado pela FGV criou o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões. A ideia básica é a de organizar o mercado primário, por meio de um banco de projetos, com sistema de registro, armazenamento e classificação dos mesmos. Isto terá implicações interessantes, como a redução dos custos de transação, conferindo maior visibilidade para os investidores, auxiliando inclusive na identificação destes no mercado por parte dos proponentes.

Oportunidades para a agroenergia

Uma das grandes oportunidades para a agroenergia é a geração de energia a partir de resíduos ou co-produtos. Os projetos de co-geração a partir do bagaço da cana, por exemplo, geram créditos e estão sendo implementados. Por ter metodologia já aprovada, espera-se que um grande número de projetos sejam apresentados. Isto abre margem para outras oportunidades, como o aproveitamento de palha de arroz, resíduos da indústria madeireira, entre outros.

Apesar da limitação quanto ao mercado para sequestro de carbono, as atividades florestais podem se beneficiar de créditos pela substituição de fontes de energia fóssil (carvão mineral) por fonte de energia renovável (carvão vegetal) em siderurgias. Outra possibilidade seria o uso dos resíduos de serrarias para geração de energia por biomassa, já que a eficiência do aproveitamento da madeira é de cerca de 50%.

O manejo de dejetos animais, para aproveitamento do gás metano para geração de energia, é uma atividade com grande potencial, especialmente por já existir metodologia aprovada. Alguns projetosjã estão sendo implementados, com destaque para o projeto de granja Becker(MG) e da Sadia, em análise pela Comissão Interministerial, que deverão servir como piloto, beneficiando diretamente os produtores rurais.

Por se apresentar como um programa de governo, que tem uma série de barreiras técnicas e de viabilidade económica a serem transpostas, o biodiesel possui grande potencial, especialmente quando se pensa em substituição de fonte energética. Outro fator positivo são os benefícios sociais, amplamente contemplada neste programa.

Oportunidades indiretas, decorrentes das exigências do Protocolo de Quioto, devem ser também consideradas. A exemplo disso, o Japão, em um esforço para reduzir suas emissões, autorizou a mistura de 3% de álcool em sua gasolina, o que abre um mercado grande às exportações brasileiras de etanol.

Reduções de emissões de GEE

O uso da biomassa para sequestro de carbono é ponto pacífico, sendo que o IPCC estima que entre 60 e 87 bilhões de toneladas de carbono poderão ser estocadas em florestas, entre 1990 e 2050, equivalendo a 12-15% das emissões por combustíveis fósseis, no mesmo período.

Para que a biomassa possa, efetivamente, atender as expectativas de mitigar os impactos dos combustíveis fósseis no ambiente, algumas condições necessitam ser preenchidas, como:

a.  Produção sustentável de matéria prima e uso dos recursos energéticos de forma a resultar em uma produção neutra de CO2;
b.  Sequestro e fixação do carbono por longos períodos, inclusive após a vida útil do vegetal (ex. produção de móveis de madeira);
c.  substituição direta de combustíveis fósseis, como é o caso do etanol e dos biocombustíveis derivados de óleos vegetais.

É sempre importante ter em mente o conceito de gases de efeito estufa (GEE), do qual o CO2 é apenas o paradigma do índice de medição de emissões. Outros gases, como o metano e o anidrido sulfuroso são extremamente perniciosos, enquanto poluidores atmosféricos, constituindo-se em uma das vantagens do uso de biomassa a emissão baixa ou nula destes gases.

Comparando as duas estratégias de redução do impacto das emissões de GEE, o uso energético da biomassa é mais vantajoso que o sequestro e fixação, pois:

a.  biocombustfveis e a biomassa energética em geral podem substituir, diretamente, os combustíveis fósseis
b. 
há menos incerteza nas medições das contribuições da biomassa energética que no sequestro de carbono
c.
  o custo de investimento é menor, pois o sequestro de carbono significa que, de alguma forma, a energia para a sociedade necessitará ser suprida
d. 
a redução de emissões pela biomassa energética é definitiva, enquanto as florestas de sequestro, quando utilizadas para fins não permanentes, devolvem o CO2 à atmosfera
e. 
os estudos disponíveis demonstram que, no longo prazo, o uso de biomassa energética é mais eficiente no uso da terra que as florestas para sequestro de carbono.

Fonte: www.biodieselbr.com

Mecanismo de Desenvolvimento Limpo

Constituindo o 12° artigo do Protocolo de Quioto, o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL ou Clean Development Mechanism – CDM) foi desenvolvido a partir de uma proposta brasileira que sugeria inicialmente a formação de um fundo de Desenvolvimento Limpo, no qual os países de grande emissão, que não conseguissem reduzir suas emissões acordadas entre as partes, deveriam dispor de verba para este fundo, seguindo-se o princípio “poluidor-pagador”. Em Quioto, a idéia do fundo foi transformada em mecanismo, passando a ser chamado de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.

Neste mecanismo de flexibilização, os países do Anexo I podem desenvolver projetos de redução de emissão dos GEE nos países do não Anexo I para cumprirem suas metas de redução estabelecidas pelo Protocolo de Quioto. Desta forma, promove-se redução de emissões dos GEE em um país não Anexo I para se garantir a não redução do GEE em um país do Anexo I. Ou seja, de acordo com o Protocolo de Quioto, os países do Anexo I podem continuar emitindo os gases de efeito estufa, desde que compensem essas emissões com a participação em algum projeto que reduza a emissão desses gases; ou com a comercialização de certificados de projetos que tenham esse mesmo objetivo, dentro das metas estabelecidas pelo Protocolo.

Se um projeto de MDL não é aceito, este pode ser reconsiderado para a validação e registro, mediante revisões apropriadas, devendo seguir os moldes estabelecidos para validação e registro. Para obter registro, validação e certificação, um projeto MDL deve oferecer benefícios reais, mensuráveis e de longo prazo (dentro dos propósitos da Convenção). Deve ainda representar uma redução de emissões que, na ausência do projeto, seria inexistente.

No MDL não há penalidades para as ações antecipadas. Pelo contrário, há um incentivo para ação imediata no início de atividades que reduzam as emissões de GEE, para que os créditos relativos aos projetos possam futuramente ser contabilizados no período de compromisso respectivo.

De acordo com o Fundo Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável (FBDS), são aplicações potenciais dos projetos para o MDL:

Eficiência energética (eletricidade e combustíveis fósseis na indústria, no transporte e em usos públicos);
Planejamento urbano para a redução de emissão de combustíveis;
Fontes alternativas de energia:
cogeração, gás natural, geração de energia de pequeno porte (pequenas e micro-centrais hidroelétricas), energia eólica, solar térmica, fotovoltaica e biomassa;
Manejo sustentável de resíduos industriais urbanos e rurais;
Reflorestamento;
Recursos hídricos, matas ciliares e compensação ambiental.

O mercado do MDL é um setor dentro da política ambiental que pode trazer bons frutos ao Brasil. Estima-se que este mecanismo possa movimentar mundialmente cerca de US$ 30 bilhões por ano.

Uso da terra, Mudança do uso da terra e Reflorestamento.

As atividades de Uso da terra, Mudança do uso da terra e Reflorestamento (Land Use, Land-use Change and Forestry – LULUCF) são aquelas relacionadas às reduções de emissões de GEE, para atividades de florestamento e reflorestamento, como definido pela COP.

Para serem aceitas no MDL, devem seguir alguns princípios básicos:

O teor destas atividades deve basear-se em ciência sólida, já comprovada;
Devem ser usadas metodologias consistentes ao longo do tempo para estimativa e relato de tais atividades;
A mera presença de estoques de carbono deve ser excluída da contabilidade da redução das emissões;
A implementação das atividades LULUCF deve contribuir para a biodiversidade e o uso sustentável de recursos naturais.

As atividades LULUCF podem ser empregadas somente em terras que, desde 31 de dezembro de 1989, sejam pastagens ou terras abandonadas, sem a presença de florestas. Essa barreira surgiu para que se evitasse o desmatamento de áreas para o emprego de reflorestamento e, posteriormente, a participação dentro do MDL. A contabilização de emissões de GEE antropogênicas por fonte e remoções por sorvedouros resultantes de atividade de LULUCF devem começar com o início da atividade ou o início do período de compromisso, aquele que vier mais tarde.

Certificado de Redução de Emissões

O certificado de redução de emissões é a forma de comercialização do carbono retido (ou evitado) nos projetos de MDL entre as Partes da Convenção. O CRE é uma unidade publicada de acordo com as definições do Protocolo de Quioto, sendo emitido pelo Comitê Executivo e correspondendo a 1 tonelada de dióxido de carbono equivalente. Segundo FUJIHARA, o valor pago por tonelada do carbono para projetos florestais de MDL é variável e tem uma cotação atual entre U$ 4,00 e U$ 7,00 devendo ser fixado em U$ 19,00 no fim de 2008.

O valor a ser pago pelo certificado de um projeto MDL está diretamente relacionado com as incertezas que este apresenta. Em outras palavras, quanto maior a incerteza de um projeto, menor será o valor a ser pago pelos certificados do mesmo. Por este motivo, os projetos florestais partem com um valor médio da tonelada de carbono mais baixo, se relacionados a projetos não florestais. Em um projeto florestal, as incertezas quanto à permanência do carbono são maiores.

No fim de 2008 será acertado o valor de U$ 19,00 por tolenada de CO2, valor esse, recalculado e aumentado para atender às necessidades de reposição dos custos dos geradores de certificados.

Cada certificado deve conter, além de um número de série, os seguintes elementos:

Período de compromisso para o qual o certificado foi emitido;
Parte de origem:
a Parte que hospedou o projeto de MDL;
Tipo:
deve identificar a unidade como um CRE;
Unidade:
um único número para o período de compromisso do CRE e a Parte de origem;
Identificador do projeto:
um número único para a atividade de projeto MDL para a Parte de origem.

A emissão dos certificados é feita pelo Comitê Executivo e dá-se somente após a verificação e certificação do projeto por parte da Entidade Operacional designada.

O projeto, ao candidatar-se à participação no MDL, é apresentado ao Comitê Executivo, que por sua vez designa uma Entidade Operacional para estudar os moldes do projeto. Se estes estiverem de acordo com o conjunto de regras da COP, o projeto passa pelas etapas de validação e registro. Há a participação de uma autoridade nacional designada, cuja função, dentre outras, é a de aprovação do projeto para participação no MDL. O monitoramento é a etapa seguinte, sendo feito pelos participantes do projeto sob a orientação do Comitê Executivo.

A verificação e certificação do projeto são feitas pela Entidade Operacional, desde que os participantes do projeto tenham feito o monitoramento e desde que o monitoramento tenha seguido as regras acordadas entre os participantes do projeto e a Entidade Operacional.

Após as etapas de verificação e certificação, é feita a emissão do certificado pelo Comitê Executivo. Isto, somente após a Entidade Operacional certificar por escrito para o Comitê que o projeto foi devidamente monitorado e contribuiu para a redução de emissões dos gases de efeito estufa, conforme o esperado.

Todas as etapas descritas a seguir foram retiradas da 7ª Conferência das Partes, em Marrakesh, em 2001.

Para ingressar no MDL, todo projeto deve apresentar uma Linha de Base. A Linha de Base (Baseline) é um cenário que representa razoavelmente as emissões antropogênicas de fontes de gases estufa que ocorreriam na ausência da atividade de projeto proposta. Esta deve ser estabelecida pelos participantes do projeto e deve ser apresentada de maneira transparente, levando-se em conta a escolha das aproximações, suposições, metodologias, parâmetros, fonte dos dados e adicionalidades, incluindo as incertezas do projeto.

Na Linha de Base do projeto, devem ser apresentados dois cenários: o primeiro cenário deve descrever as emissões antes do projeto; o segundo, as reduções das emissões após a instalação do projeto.

Para projetos florestais, pode haver uma contabilidade do conteúdo de matéria (e conseqüentemente do carbono nela retido) da parte aérea e subterrânea da floresta. A parte aérea corresponde ao tronco, à copa (ramos e folhas) e à serrapilheira. A parte subterrânea corresponde às raízes das árvores e ao carbono retido no solo. Quanto maior a abrangência nesta contabilidade, maiores serão os custos, pois em cada caso deve ser provado que o carbono está presente e retido no material. A Linha de Base pode ser feita por uma Entidade Operacional ou pelos integrantes do projeto. O custo desta operação é estimado em US$ 30.000,00.

Validação

É o processo de avaliação independente de uma atividade de MDL por uma Entidade Operacional designada.

Registro

O registro é a aceitação formal por parte do Comitê Executivo de um projeto validado como um projeto de MDL. É um pré-requisito para a verificação, certificação e promulgação dos certificados deste projeto.

Monitoramento

Deve constar no esboço do projeto um plano de monitoramento. Neste plano, deve haver a coleção de todos os dados de relevância do projeto para que a Entidade Operacional possa acompanhar o andamento das atividades e verificar a precisão dos dados relatados. O plano de monitoramento pode ser baseado em uma metodologia de monitoramento já existente ou em uma nova metodologia. A Entidade Operacional pode sugerir a metodologia mais adequada às circunstâncias do projeto, que tenha sido aplicada em outro projeto com sucesso. Tal metodologia deve ainda refletir uma prática de bom monitoramento, adequada ao tipo de projeto de MDL.

Verificação

A verificação é a revisão independente, periódica e posterior de um projeto de MDL pela Entidade Operacional designada.

Certificação

A certificação é a garantia por escrito, feita pela Entidade Operacional designada, de que, durante um período de tempo específico, o projeto de MDL atingiu as reduções de emissões de GEE, como verificado.

Emissão do certificado

O certificado é emitido pela empresa que gerencia o projeto, sob a autorização do Comitê Executivo. Isto somente quando o projeto for verificado e certificado por parte da Entidade Operacional designada, afirmando que a atividade de MDL está dentro das conformidades verificadas, tendo seguido o procedimento de monitoração acordado entre a Entidade Operacional e as Partes integrantes do projeto.

Fonte: reflorestamento.synthasite.com

Mecanismo de Desenvolvimento Limpo

DESCRIÇÃO DAS ETAPAS DE PROJETOS DE MECANISMO DE DESENVOLVIMENTO LIMPO – MDL

1. Elaboração do documento de concepção de projeto (DCP).

É um documento que tem como responsável os participantes do projeto.

Utilizando metodologia de linha de base e plano de monitoramento, este documento deve conter as seguintes descrições:

As atividades de projeto, os participantes da atividade de projeto;
As metodologia da linha de base;
As metodologias para o cálculo da redução de emissões de gases de efeito estufa e para o estabelecimento dos limites da atividade de projeto e das fugas;
O plano de monitoramento;
A definição do período de obtenção de créditos;
A justificativa da adicionalidade da atividade de projeto;
O relatório de impactos ambientais,

Os comentários dos atores e informações quanto à utilização de fontes adicionais de financiamento.

2. Validação

Esta etapa de validação verifica se o projeto está em conformidade com a regulamentação do Protocolo de Quioto, tem como responsabilidade uma Entidade Operacional Designada – EOD. É um processo de avaliação independente de uma atividade de projeto no tocante aos requisitos do Mecanismo de desenvolvimento limpoMDL, com base no Documento de concepção de projeto – DCP.

3. Aprovação

Esta etapa de aprovação verifica a contribuição do projeto para o desenvolvimento sustentável pela Autoridade Nacional Designada – AND, que no caso do Brasil é a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima – CIMGC. Esta é etapa é processo pelo qual a AND das Partes envolvidas confirmam a participação voluntária e a AND do país onde são implementadas as atividades de projeto do MDL atesta que dita atividade contribui para o desenvolvimento sustentável do país. No caso do Brasil, os projetos são analisados pelos integrantes da Comissão Interministerial, que avaliam a documentação e a contribuição da atividade de projeto para o desenvolvimento sustentável do país.

4. Submissão ao Conselho Executivo para registro

Etapa de responsabilidade do conselho executivo do MDL. É a aceitação formal, pelo Conselho Executivo, de um projeto validado como atividade de projeto do MDL. Nesta etapa, dois aspectos fundamentais são analisados, são eles a aplicabilidade da metodologia escolhida e a adicionalidade do projeto.

5. Monitoramento

Esta etapa é de responsabilidade dos participantes do projeto. Esta fase é necessária para o recolhimento e armazenamento de todos os dados necessários para calcular a redução das emissões de gases de efeito estufa, de acordo com a metodologia de linha de base estabelecida no DCP, que tenham ocorrido dentro dos limites da atividade de projeto e dentro do período de obtenção de créditos.

6. Verificação / certificação

Esta etapa é de responsabilidade de uma Entidade Operacional Designada. É processo de auditoria periódico e independente para revisar os cálculos acerca da redução de emissões de gases de efeito estufa ou de remoção de CO2 resultantes de uma atividade de projeto do MDL conforme o plano de monitoramento presente no DCP. Esse processo é feito com o intuito de verificar se as reduções de emissões efetivamente ocorreram. Após a verificação, a EOD certifica que uma determinada atividade de projeto atingiu um determinado nível de redução de emissões de gases de efeito estufa durante um período de tempo específico.

7. Emissão de unidades segundo o acordo de projeto

Esta etapa é de responsabilidade do conselho executivo do MDL. Ocorre quando o Conselho Executivo tem certeza de que todas as etapas de reduções de emissões de gases de efeito estufa decorrentes das atividades de projeto foram cumpridas. Assegura que estas reduções de emissões são reais, mensuráveis e de longo prazo. As Reduções Certificadas de Emissões – RCE’s são emitidas pelo Conselho Executivo e creditadas aos participantes de uma atividade de projeto na proporção por eles definida e, dependendo do caso, podendo ser utilizadas como forma de cumprimento parcial das metas de redução de emissão de gases de efeito estufa.

Fonte: www2.fiescnet.com.br

Mecanismo de Desenvolvimento Limpo

MUDANÇAS CLIMÁTICAS E EFEITO ESTUFA

Foi principalmente a partir da década de 80, que as questões relativas às mudanças climáticas, aquecimento global e efeito estufa passaram a ocupar um lugar de destaque no rol das ameaças ambientais que mais colocam em risco a integridade do planeta. E, desde então, a cada ano, evidências científicas cada vez mais fortes, indicam que são as atividades humanas (as chamadas ações antrópicas), decorrentes do modelo de produção em vigor, um dos fatores mais decisivos para o agravamento dessas ameaças.

Desde a Revolução Industrial, o homem tem provocado um crescimento dramático das emissões, para atmosfera da Terra, de gases que causam o chamado “efeito estufa”.

Ou seja: gases com capacidade de reter calor e alterar tanto o equilíbrio térmico quanto o equilíbrio climático do nosso planeta.

Vários gases, que existem naturalmente na atmosfera, quando produzidos em excesso, geram o efeito estufa: Metano (CH4), Óxido Nitroso (N2O), Ozônio (O3), Hidroflúorcarbonos (HFC) e o Dióxido de Carbono (CO2) que, hoje, é o que mais contribui para a intensificação do problema. E isso decorre do uso intensivo de recursos fósseis – carvão, petróleo e gás natural -, bem como da destruição de florestas e ecossistemas.

Os imensos (e crescentes) volumes de emissões de CO2, que vêm se acumulando na atmosfera terrestre, em muito decorrem da destruição de florestas e ecossistemas, que funcionam como “sumidouros” e “reservatórios” naturais de absorção do dióxido de carbono. Mas o principal elemento propulsor do efeito estufa é o modelo de produção e de consumo energético, adotado como base do processo produtivo.

Modelo que se baseia no uso intensivo dos recursos fósseis não renováveis: carvão mineral, petróleo, gás. (*)

(*) Os combustíveis fósseis levam milhões de anos para se formar e são chamados de não renováveis, exatamente por que não fecham o seu “ciclo” de carbono em prazos compatíveis com as necessidades humanas e com o equilíbrio ambiental do planeta. Em outras palavras, para uma necessidade medida num prazo máximo de décadas (como é o caso atual da necessária redução do efeito estufa e das mudanças climáticas), não é possível suportar, por milhões de anos, o aumento do acúmulo de CO2 funcionando como uma “capa” de retenção de calor no planeta.

CICLO DE CARBONO

Não é difícil perceber que qualquer tentativa de alteração no modelo atual de consumo energético, baseado em fontes fósseis e profundamente enraizado no processo produtivo, acaba sendo dificultada por suas enormes implicações econômicas.

Entretanto, as evidências científicas a respeito dos vínculos do efeito estufa com as mudanças climáticas, a conseqüente necessidade de redução das emissões de CO2 e, ainda, as crescentes demandas da sociedade por qualidade ambiental e por maior sustentabilidade do processo produtivo fazem com que o problema comece a ser enfrentado.

Em 1992, na Conferência Mundial Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada na cidade do Rio de Janeiro, o assunto das Mudanças Climáticas foi debatido oficialmente.

A Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) apresentou as bases da Convenção Quadro Sobre Mudança do Clima (Framework Convention on Climate Change – FCCC) para adesão e assinatura dos países membros da ONU. Com o objetivo explícito de reduzir, ou no mínimo estabilizar, a concentração de gases que causam efeito estufa na atmosfera do planeta e de propor medidas de redução às ameaças e efeitos danosos das mudanças climáticas, a Convenção do Clima, não só buscou fortalecer o trabalho do grupo internacional de estudos científicos existente sobre o tema – o Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC – Intergovernmental Panel on Climate Change) – como também deu início a um processo regular de reuniões dos países signatários da Convenção, visando a implementação destas medidas (reuniões conhecidas por COP – Conference of Parts, ou seja: Confer ência das Partes signatárias da Convenção Quadro sobre Mudanças Climáticas).

DESTAQUES DA CONVENÇÃO SOBRE MUDANÇA DO CLIMA

OBJETIVO

A Convenção, e qualquer instrumento jurídico que seja adotado pela Confer ência das Partes (tais como protocolos, resoluções etc.), tem o propósito de estabilizar a concentração de gases geradores de efeito estufa na atmosfera, procurando impedir interferências perigosas no sistema climático do planeta.

PRINCÍPIOS

Os países devem proteger o sistema climático com base na eqüidade e conforme suas responsabilidades comuns mas diferenciadas.
Os países desenvolvidos devem tomar a iniciativa no combate à mudança do clima e seus efeitos.
Os países devem promover o desenvolvimento sustentável, e as medidas de combate às mudanças do clima não devem se constituir em meio de discrimina ção ou restrição ao comércio internacional.

OBRIGAÇÕES

Os países devem elaborar e divulgar seus inventários nacionais de emissões de gases e promover programas de redução destas emissões.
Os países devem promover ações de educação, treinamento e conscientização sobre o problema das mudanças climáticas e também cooperar para o intercâmbio pleno, aberto e imediato de informações científicas, tecnológicas, técnicas e socioeconômicas sobre o tema.
Os países desenvolvidos devem adotar políticas e medidas de limitação das suas emissões de gases geradores de efeito estufa e também financiar e facilitar aos países em desenvolvimento o acesso à implantação de medidas semelhantes.
Os países devem examinar medidas para atender às necessidades específicas dos países em desenvolvimento mais ameaçados pelas mudanças climáticas (países insulares, países propensos a desastres naturais, países afetados pela desertificação etc.) e, também, dos países em desenvolvimento que podem ser afetados pelas medidas de combate às mudanças do clima (países altamente dependentes da renda gerada pela produção de combustíveis fósseis).

ENTENDIMENTO DA QUESTÃO

O PROTOCOLO DE QUIOTO

Na COP 3, realizada em dezembro de 1997, no Japão, o Protocolo de Quioto foi apresentado para a aprovação dos países, como proposta concreta de início do processo de estabilização das emissões de gases geradores de efeito estufa.

O Protocolo dividiu os países em dois grupos:

Anexo I – países mais industrializados, grandes emissores de CO2 e
Não-Anexo I –
países que, para atender às necessidades básicas de desenvolvimento, precisam aumentar a sua oferta energética e, potencialmente, suas emissões.

De acordo com o Protocolo de Quioto, os países do Anexo I ficam obrigados a reduzir suas emissões de gases geradores de efeito estufa para que elas se tornem 5,2% inferiores aos níveis de emissão de 1990. O Protocolo de Quioto estabeleceu ainda que essa redução deverá ser realizada entre 2008 e 2012 (fase definida como o primeiro período de cumprimento do Protocolo).

Para possibilitar a implementação dos seus propósitos de redução de emissões e ao mesmo tempo assegurar uma transição economicamente viável para a adoção desse novo padrão, o Protocolo de Quioto estabeleceu a criação de mecanismos comerciais (chamados de “Mecanismos de Flexibilização”) para facilitar que os países do Anexo I e suas empresas cumpram suas metas de cortes nas emissões:

Comércio de Emissões e Implementação Conjunta (Emissions Trading e Joint Implementation) – instrumentos pelos quais um país industrializado pode, inclusive através de operações de compra e venda, contabilizar reduções realizadas em outro país do Anexo I.
Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL
(Clean Development Mechanism – CDM) (**) – permite que países do Anexo I financiem projetos de redução ou comprem os volumes de redução de emissões resultantes de iniciativas desenvolvidas nos países não industrializados (do Não-Anexo I, que nesse primeiro período de cumprimento do Protocolo de Quioto, 2008 a 2012, não têm metas definidas de redução de emissões).
(**)
O MDL foi desenvolvido a partir de uma proposta brasileira que previa a criação de um Fundo de Desenvolvimento Limpo, constituído pelo aporte financeiro dos países desenvolvidos que não cumprissem suas metas de redução, de acordo com o princípio”poluidor – pagador”. Em Quioto, a idéia do Fundo foi aprofundada com a possibilidade dos países desenvolvidos financiarem projetos de redução nos países em desenvolvimento.

DESTAQUES IMPORTANTES DO PROTOCOLO DE QUIOTO:

Os 39 países que compõem o Anexo I do Protocolo de Quioto devem promover, no período de 2008 a 2012, reduções diferenciadas, tomando por base as emissões registradas em 1990.

Por exemplo: Estados Unidos, redução de 7%; União Européia, redução de 8%; Japão, redução de 6%; e assim sucessivamente, devendo a soma dos países do Anexo I resultar em uma redução líquida de 5,2%.

Basicamente, duas linhas de ação (ou iniciativas) são consideradas “elegíveis” como medidas de redução do efeito estufa:

Redução de emissões através do aumento da eficiência energética, do uso de fontes e combustíveis renováveis, da adoção de melhores tecnologias e sistemas para o setor de transportes e para o processo produtivo de um modo geral;
Resgate de emissões através de sumidouros e da estocagem dos gases de efeito estufa retirados da atmosfera, como por exemplo:
a injeção de CO2 em reservatórios geológicos, ou atividades relacionadas ao uso da terra, como o aflorestamento e o reflorestamento (estas últimas, conhecidas no processo de negociação do Protocolo de Quioto como LULUCF- Land Use and Land Use Change and Forest – uso da terra, mudança do uso da terra e florestas).

No primeiro período de cumprimento (2008/2012), todas as emissões (reduzidas, resgatadas ou realizadas) deverão ser expressas em dióxido de carbono equivalente.

Para entrar em vigor, o Protocolo de Quioto deve ser ratificado (ou seja: contar com a aprovação plena, inclusive dos respectivos Parlamentos Nacionais) por pelo menos 55% dos países signatários e, também, por países que representem, pelo menos, 55% das emissões globais do ano-base de 1990.

DESTAQUES DE INTERESSE SOBRE O PROTOCOLO DE QUIOTO

No Protocolo de Quioto, o uso mais racional e sustentável dos recursos adquire um valor tangível, materializado na quantificação da redução de emissão de gases que geram efeito estufa.
Essa quantificação das emissões evitadas e/ou resgatadas da atmosfera (como é o caso, por exemplo, de toneladas de CO2 não emitidas) passa a se constituir em mercadoria, uma nova commodity.
De acordo com o Protocolo de Quioto, essas commodities (toneladas de emissão de CO2 evitadas ou resgatadas) deverão dar origem aos CERs -Certificados de Emissões Reduzidas, comercializáveis diretamente entre empresas ou como papéis colocados no mercado.
Para as empresas e os países contingenciados pelas metas de redução de emissões, os mecanismos de flexibilização do Protocolo de Quioto abrem alternativas de escolha para que se consiga a melhor relação custo-benefício dos investimentos necessários à adaptação aos novos padrões (mudan ças internas no processo produtivo ou a aquisição no mercado dos CERs, gerados, por exemplo, através de projetos de MDL).
Mesmo em fase final de definições e sem estar ainda ratificado e plenamente em vigor, o Protocolo de Quioto prevê que, desde já, podem ser realizadas operações de compra e venda de CERs. Essas iniciativas de redução de emissões (conhecidas pelo nome de early credits), se adequadas e consonantes com as definições do Protocolo, serão devidamente contabilizadas quando este estiver em regime pleno de cumprimento.

VANTAGENS E PROBLEMAS DO MDL NO BRASIL

O Brasil é um país reconhecido internacionalmente por possuir uma das matrizes energéticas mais “limpas” e renováveis do mundo. Embora, no decorrer da história, isso não tenha sido uma escolha resultante de preocupações ambientais, o fato é que, por ter o seu abastecimento de eletricidade baseado em recursos hídricos e por possuir um importante programa de uso de combustíveis de biomassa (álcool) em substituição aos derivados do petróleo, o Brasil – dentre os países que apresentam níveis equivalentes de desenvolvimento e de dimensão econômica – possui um curriculum energético (e de emissões) que o qualifica positivamente no processo de implantação do MDL.

É bem verdade que a matriz energética brasileira, daqui para a frente, deverá perder muito desse seu aspecto de renovação. O suprimento de eletricidade deverá, cada vez mais, se utilizar de recursos fósseis (como o gás natural) e, de um modo geral, a expansão econômica e o desenvolvimento do país deverão elevar de modo substantivo a demanda pela utilização de recursos naturais e o aumento de emissões.

Essa tendência, entretanto, de maneira alguma desqualifica o país como especialmente favorável para desenvolver projetos de MDL e ocupar uma posição vantajosa no mercado dos CERs.

O Brasil apresenta um enorme potencial para a conservação de energia e, do mesmo modo, facilidades estruturais permitem que uma nova energia seja produzida em bases sustentáveis e menos emissoras. Reforçando ainda mais esta posição, a competitividade e a excelência brasileira nas atividades de agrobusiness e na indústria florestal formam um quadro bastante positivo para os projetos de MDL.

Igualmente assinalável é a dimensão econômica e o “peso” das empresas brasileiras. O mercado dos CERs exigirá, principalmente na sua fase de implementação, um forte amparo de credibilidade, força e dimensão empresarial, que dê suporte às suas transações. E, sob esse aspecto, o Brasil apresenta, também, um diferencial positivo.

É de fundamental importância reconhecer e destacar algumas especificidades que caracterizam os projetos de MDL e o mercado dos CERs.

Os projetos de MDL e o mercado dos CERs se originam de uma iniciativa global de melhoria do meio ambiente, traduzida na forma de redução das emissões de gases geradores de efeito estufa e materializada na Conferência Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Rio 92. Portanto, a questão da qualidade e da sustentabilidade, no sentido amplo dos termos (social, ambiental, econômico, tecnológico etc.), é mais do que uma peça chave nesse processo: é a matéria-prima básica do trabalho.

A imagem dos problemas ambientais e sociais do Brasil – principalmente aqueles associados à questão do uso irracional e da destruição dos recursos florestais, inclusive pelas implicações para o aumento do efeito estufa – é uma questão sensível a ser enfrentada. Se, de um lado, isso valoriza as ações de melhoria ambiental, oferecendo melhor retorno e abrindo boas oportunidades de novos empreendimentos, de outro, implica a necessidade de um esforço real do empresariado brasileiro, expresso tanto junto ao Governo quanto à Sociedade Civil, em prol da sustentabilidade e para assegurar aos projetos de MDL um elevado padrão de consistência no atendimento dos seus propósitos.

Todas essas questões merecem ser enfrentadas com competência e profissionalismo, pois o desenvolvimento de projetos de MDL vem ao encontro de interesses profundos do empresariado brasileiro.

Ao agregar valor comercial aos resultados de redução de emissões, o MDL confere, de imediato, maior competitividade às práticas de conservação e uso de fontes renováveis de energia. No momento em que o país é pressionado pelo aumento da demanda por recursos energéticos (em especial de eletricidade), abre-se ao empresariado um importante leque de novas oportunidades de negócios. Negócios e empreendimentos de absoluta consistência econômica e ambiental, que poderão ser decisivos para a oferta dos recursos energéticos necessários ao desenvolvimento e à urgente diminuição das desigualdades regionais do Brasil.

O MDL se mostra também um instrumento poderoso para a difusão e aquisição de tecnologias mais produtivas e “limpas” que, em outro contexto, teriam custos de transferência e aquisição bem mais altos. O interesse geral na eficiência dos resultados dos projetos de MDL abre uma porta importante de acesso a práticas inovadoras e modernas, resultando em evidentes ganhos de produtividade e competitividade empresarial.

O QUE É PRECISO PARA QUE O BRASIL REALIZE SEU POTENCIAL POSITIVO PARA OS PROJETOS DE MDL

Antes de mais nada, é de todo interesse do setor empresarial brasileiro que as medidas e os processos de implementação do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo conservem a plena integridade dos seus propósitos e sejam operados com o máximo de seriedade, eficiência e consistência.

Os diferenciais positivos do Brasil só se realizarão se o cenário geral (nacional e internacional) dos negócios e do mercado de carbono for pautado pela integridade, transparência e solidez dos resultados obtidos em termos de redução de emissões.

Além disso, é preciso existir, principalmente em termos nacionais, um ambiente propício ao desenvolvimento de novos negócios e a atribuição da devida importância aos compromissos ambientais de redução do efeito estufa. Excesso de burocracia e controles governamentais, somados à falta de uma política e de uma orientação institucional clara de apoio às iniciativas consistentes de projetos de MDL, serão obstáculos decisivos para a realização das potencialidades e para um bom posicionamento do Brasil no mercado dos CERs.

OBJETIVOS, POSSIBILIDADES E EXIGÊNCIAS PARA O MDL

A criação do instrumento de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), suas normas e condições para implementação são definidas no Artigo Nº 12 do Protocolo de Quioto, que estabelece:

O objetivo do MDL é possibilitar que os países do Anexo I cumpram seus compromissos (já quantificados) de redução de emissões e, ao mesmo tempo, propiciar que os países menos industrializados (do Não-Anexo I) atinjam o desenvolvimento sustentável;
Todas as atividades de MDL deverão obedecer às diretrizes e orientações de um Conselho Executivo (Executive Board), que será designado pelos países membros do Protocolo, em reunião da COP (Conferência das Partes da Convenção sobre Mudança do Clima).
Os países do Não-Anexo I, que desenvolvam projetos de MDL para a redução de emissões quantificadas e certificadas, poderão comercializá-las para os países do Anexo I, que as abaterão das emissões que terão que reduzir;
A redução de emissões quantificadas, resultante de projetos de MDL, dever á ser certificada por entidades operacionais independentes, designadas como certificadoras pela reunião da COP (que deverá também definir todos os procedimentos – de auditorias de verificações – com vistas a assegurar a transparência e a prestação de contas dos projetos);
Os projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) e a aquisição dos Certificados de Emissões Reduzidas (CERs) podem envolver entidades privadas ou públicas.

PARA SEREM CERTIFICADOS E VALIDADOS, OS PROJETOS DE MDL DEVERÃO:

Oferecer benefícios de longo prazo, reais e mensuráveis para os propósitos de redução da mudança do clima e do efeito estufa;
Promover uma redução de emissões adicional (ou seja: uma redução que não seria obtida no caso da inexistência do projeto).

OS CONCEITOS DE ADICIONALIDADE E A LINHA DE BASE (BASELINE) DO MDL

ADICIONALIDADE

Sob o ângulo da redução de emissões, em projeto de MDL, a adicionalidade dos benefícios está diretamente relacionada com a linha de base.

Por exemplo: sem um projeto de MDL (substituição de combustível fóssil por renovável), a emissão de uma determinada unidade industrial seria “X”. Nesse caso, “X” é a linha de base. Com o projeto, a emissão passaria a ser “Y”. A diferença “X-Y” se constitui na adicionalidade.

Não se deve esquecer, entretanto, que o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) está a serviço de uma iniciativa maior de evitar as mudanças climáticas e promover o desenvolvimento sustentável. Desse modo, a adicionalidade de um projeto agrega também pontos positivos quando proporciona efeitos benéficos ao meio ambiente e à sociedade em termos de qualidade de vida. Dadas as necessidades brasileiras, por exemplo, a capacidade de geração de empregos de um projeto agregaria adicionalidades positivas à sua execução.

LINHA DE BASE (BASELINE)

Quando se considera o caso de uma atividade já instalada e em funcionamento, é fácil visualizar a linha de base de suas emissões e, conseqüentemente, os ganhos adicionais que um projeto de MDL lhe trariam – fato que também se aplica, de um modo geral, a projetos de “sumidouros” e de resgate de gases geradores de efeito estufa. Para novos empreendimentos, a tarefa pode ser mais complicada.

No caso de um novo projeto, que aumente a oferta de energia com base no uso de fontes renováveis, ou menos emissoras, como calcular a sua adicionalidade?

Como definir a linha de base de uma atividade que ainda não existe?

O Brasil, como já foi mencionado, está passando de um padrão de matriz energética “limpa” para um modelo de suprimento de energia mais dependente de recursos fósseis. Isso abre um leque de oportunidades para iniciativas de MDL, mas exige um trabalho mais minucioso para a identificação da linha de base desses projetos.

Uma alternativa é trabalhar o cálculo da linha de base, considerando como seria desenvolvido o empreendimento (business as usual) sem a preocupação explícita de redução de emissões.

Considerando as fontes de abastecimento a serem utilizadas para a expansão da oferta de energia em uma determinada região ou localidade, outra possibilidade é calcular a adicionalidade do projeto, tendo como linha de base o padrão de emissões tradicional de empreendimentos equivalentes. Por exemplo, em uma região servida por gasoduto, pode-se ter como linha de base o padrão de emissão de uma usina térmica convencional, movida a gás.

Dadas as especificidades da matriz energética brasileira e de suas projeções para o futuro, releva-se de fundamental importância a definição – ainda que em linhas gerais e apenas para os próximos 10 anos – de um plano nacional de suprimento energético, que delineie as principais fontes de abastecimento para cada região do país. Ao se levar em conta a fase de transição em que o país se encontra, essas definições darão amparo e consistência à linha de base e cálculo da adicionalidade dos projetos de MDL.

MODUS OPERANDI

QUADRO INSTITUCIONAL PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE MDL

As linhas básicas de procedimentos para o MDL estão definidas no Artigo 12 do Protocolo de Quioto e em resoluções já aprovadas nas COPs.

São elas:

Os países “hóspedes”de iniciativas de MDL deverão avaliar o interesse do projeto diante das políticas e planos nacionais e diante dos benefícios para a redução de emissões e para a sustentabilidade;
Os projetos de MDL, adequados aos interesses nacionais, deverão ser certificados por entidades internacionais independentes designadas pela COP;
Os projetos de MDL, bem como os padrões e critérios nacionais de aprova ção e os procedimentos de certificação das entidades independentes internacionais, deverão ser submetidos à autoridade do Conselho Executivo do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (Executive Board), constituído pela ONU especificamente para essa finalidade.

No Brasil, o desenho básico de operacionalização do MDL- e, de modo mais geral, dos compromissos do Protocolo de Quioto e da Convenção de Mudanças Climáticas – foi definido em dois Decretos Presidenciais:

De criação da Comissão Interministerial de Mudanças Climáticas, de 7 de julho de 1999, que deverá, através da sua Secretaria Executiva, definir a eligibilidade dos projetos nacionais de MDL e sua adequação às estratégias nacionais de desenvolvimento sustentável;
De criação do Fórum Nacional de Mudanças Climáticas, de 20 de junho de 2000, que deverá promover o debate e o maior envolvimento dos vários segmentos da sociedade brasileira nas ações relativas à redução das mudanças climáticas e à implementação dos Mecanismos do Protocolo de Quioto.

Transparência, clareza de definições, simplicidade nos procedimentos e agilidade nas resoluções são fatores de fundamental importância para que o setor produtivo brasileiro realize – em bases competitivas – o seu potencial de desenvolvimento de projetos de MDL.

Para estimular e direcionar o processo de capacitação nacional aos projetos de MDL, o país, através de sua Comissão Interministerial, deve destacar um rol – ainda que preliminar – das atividades, setores e áreas de interesse nacional prioritário para a fase de implantação desses projetos, atendendo aos objetivos nacionais de desenvolvimento econômico, social e ambiental, tais como:

Ampliação do uso de fontes de energia e combustíveis renováveis;
Conservação de energia e de aumento da eficiência energética;
Substituição do uso de recursos energéticos de origem fóssil por fontes energéticas renováveis ou de baixo potencial emissor;
Melhoria e redução de emissões em sistemas de transporte;
Co-geração de eletricidade;
Aumento da oferta energética nacional através do uso de fontes renováveis, não emissoras ou de baixo potencial de emissão;
Reflorestamento e recuperação de áreas desflorestadas e/ou degradadas, compatíveis com as definições nacionais e regionais de uso do solo e áreas de proteção.

Evidentemente, como qualquer iniciativa e empreendimento, os projetos de MDL também deverão ser submetidos às normas e exigências (nacionais e locais) de aprovação e licenciamento para o seu funcionamento e implantação.

A avaliação da adequação de um projeto como MDL e de sua qualificação à emissão dos CERs correspondentes ao benefício que trouxe em termos de redução de emissões deve ser rápida, clara e preliminar aos demais procedimentos usuais de licenciamento e aprovação.

Além da definição prévia das áreas e setores de atividade prioritários aos interesses nacionais para o desenvolvimento de projetos de MDL (conforme lista já enunciada acima), é fundamental também que a perspectiva empresarial e suas preocupações com a competitividade das transações tenham participação efetiva e regular no processo de qualificação.

Principalmente na fase inicial, o desenvolvimento de projetos de MDL e o mercado dos CERs, dado o seu ineditismo, exigirão grande integração de conhecimentos e capacidade de adaptação às novas demandas e necessidades. É um processo em que se aprende fazendo (learning by doing) e em que se exige que os interesses públicos e os privados estejam em um constante trabalho interativo e de afinação, fator básico para um bom posicionamento do Brasil no mercado dos CERs e para um fluxo positivo de desenvolvimento de projetos de MDL.

MODELO DE DINÂMICA DE APROVAÇÃO PARA PROJETOS DE MDL NO BRASIL

FASES

1 – Elaboração do Projeto.

2 – Apresentação ao órgão governamental nacional (Secretaria Executiva), que avaliao projeto e fornece sua “validação”.

A validação, em termos nacionais, autoriza a instalação do projeto (que normalmente deverá se submeter a todos os demais procedimentos de licenciamento previstos pela legislação brasileira).
A validação, em termos internacionais, permite que o projeto seja encaminhado para registro no órgão gestor dos projetos de MDL da ONU (Executive Board).

3 – Implementação do Projeto.

4 – Monitoramento e verificação da conformidade do projeto.

Por entidade independente certificadora.
Aprovação governamental final do projeto instalado.

5 – Certificação.

Feita por entidade internacional independente que atesta a efetividade e certifica os volumes de redução de emissões do projeto.

6 – Operacionalização financeira e comercial dos CERs.

Garantias, Seguro etc.

ETAPAS A SEREM CONSIDERADAS NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE MDL

ROTEIRO EMPRESARIAL BÁSICO

1 – Negociação preliminar, envolvendo autoridades governamentais, entidades certificadoras, potenciais compradores e agentes de comercialização, sobre os planos iniciais e idéias gerais do projeto.
2 –
Verificação e avaliação da consistência do projeto em face dos critérios e objetivos estabelecidos no Artigo 12 do Protocolo de Quioto para o MDL.
3 –
Estabelecimento das Linhas de Base do Projeto.
4 –
Diante da Linha de Base, avaliação do volume de CERs gerados pelo MDL e da segurança da performance do projeto para a concretização desta estimativa.
5 –
Cálculo de viabilidade de investimentos e custos (estudo de viabilidade do empreendimento e da relação investimento versus custo da tonelada de emissões reduzidas/evitadas).
6 –
Cálculo do custo dos CERs gerados pelo projeto e avaliação do seu potencial de mercado (preço mínimo e máximo, valor agregado e viabilidade de comercialização).
7 –
Formatação final do projeto e encaminhamento para:

Aprovação junto ao Governo Brasileiro;
Obtenção da Verificação e Certificação Internacional.

CONSIDERAÇÕES SOBRE INVESTIMENTOS, RISCOS E ARQUITETURA FINANCEIRA DO MERCADO DE MDL

O MERCADO E O MDL

Como já foi visto, o Protocolo de Quioto estabelece que, para cumprir suas metas de redução, os países do Anexo I podem utilizar os Mecanismos de Flexibilização:

Entre países do Anexo I: do Comércio de Emissões e Implementação Conjunta (Emissions Trading e Joint Implementation) que, respectivamente, geram Unidades de Redução de Emissões (ERU – Emission Reduction Unit) e Unidades Permitidas de Emissões (AAU – Assigned Amount Units);
Com países do Não-Anexo I:
do desenvolvimento de projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) que geram os Certificados de Emissões Reduzidas (CERs).

Objetivamente, em termos de mercado, esses instrumentos se traduzirão através da commodity: toneladas equivalentes de CO2.

Quanto mais transparente, claro e compreensível for o processo que traduz um projeto de MDL em toneladas equivalentes de CO2, melhor será o posicionamento dos seus CERs no mercado mundial de carbono.

Uma das questões de destaque nas discussões para a implementação do Protocolo de Quioto diz respeito justamente ao aspecto da clareza e da “fungibilidade” (*) dos CERs.

Ou seja:

Da objetividade com que o MDL (e seus CERs correspondentes) expressa a redução de emissões na forma da commodity toneladas de CO2;
Da necessária equivalência que deve existir entre a commodity toneladas de CO2, comercializável através dos CERs, e aquelas que se originam dos demais instrumentos estabelecidos no Protocolo de Quioto (Joint Implementation e Emissions Trading).

Ao abrir aos países do Anexo I a possibilidade de utilizar instrumentos de mercado (aquisição de toneladas equivalentes de CO2) para sua adequação às metas definidas de redução de emissões, o Protocolo de Quioto faz com que as considerações de caráter comercial tenham um papel decisivo na dinâmica da sua implementação.

Todos os mecanismos estabelecidos pelo Protocolo de Quioto vão interagir (como uma commodity fungível = tonelada equivalente de CO2) em um mercado global de gases geradores de efeito estufa (GHG – Green House Gases). E um ponto de partida fundamental a ser considerado é que todo investimento comercial é um ato competitivo e que, por isso, o capital tende a se direcionar para onde lhe é oferecido melhor retorno e segurança no cumprimento de objetivos em prazos confiáveis.

(*) fungibilidade é a característica que confere a um bem a capacidade de ser equivalente ou intercambiável com outro. Petróleo, trigo ou soja, por exemplo, são commodities fungíveis. No mercado futuro, se refere a contratos que padronizam bens de modo que eles possam ser substituídos ou trocados e comercializáveis entre si.

Para atrair um volume significativo de investimentos para os projetos nacionais de MDL e oferecer custos competitivos da tonelada de CO2 via CERs, é igualmente importante apresentar riscos reduzidos e segurança de retorno para o capital investido.

Isso exige projetos que expressem benefícios de modo concreto e transparente e, ao mesmo tempo, tenham uma dinâmica nacional de certificação e aprovação de iniciativas de MDL e ofereçam ao capital a necessária segurança de retorno, num ambiente de critérios e regras permanentes e claramente enunciadas. Em síntese, projetos de MDL consistentes, desenvolvidos sobre um alicerce sólido com suporte nacional e que tenham reduzido ao máximo os riscos e as incertezas inerentes ao processo de implementação do Protocolo de Quioto e seus desdobramentos.

RISCOS E VANTAGENS NAS MODALIDADES MAIS IMPORTANTES DE MDL

No rol das áreas de interesse prioritário para o desenvolvimento de projetos de MDL (setores e atividades não controversos aos propósitos da redução do efeito estufa e compatíveis com os objetivos nacionais de desenvolvimento econômico, social e ambiental), podemos distinguir três modalidades de projetos:

a) Redução de Emissões

De todas as modalidades possíveis de projetos de MDL, essa é a que, de imediato, apresenta a maior facilidade e o maior nível de clareza para a identificação de sua adicionalidade e de sua linha de base para aferição de emissões.

Diante de um padrão de emissão já existente, os ganhos e benefícios que podem ser obtidos a partir de melhoras tecnológicas, substituição de combustíveis, conserva ção de energia e/ou aumento da eficiência energética, por exemplo, são facilmente mensuráveis.

Os critérios de sustentabilidade requeridos também são atendidos sem maiores dificuldades nessa modalidade de projeto, pois atraso tecnológico e desperdício – com o seu conseqüente potencial de geração de resíduos e poluição – agridem a saúde ambiental e social do processo produtivo.

Considerando a história da evolução econômica brasileira, sabe-se que o país não se caracteriza pela austeridade no uso de seus recursos naturais e, em especial, de seus recursos energéticos. É fácil vislumbrar um grande número de ações a serem empreendidas nessa área e que podem resultar em projetos de MDL. Na atual situação de robustez do setor empresarial, de aumento da demanda por novas fontes de suprimento energético e de ameaça de crise de abastecimento, o cenário se torna ainda mais propício ao desenvolvimento desse tipo de projeto.

A facilidade de entendimento, transparência e permanência dos resultados obtidos nessa linha de atuação fazem com que os riscos desses projetos de MDL se reduzam a questões associadas à credibilidade e à capacidade da empresa empreendedora em atender seus compromissos.

b) Emissões Evitadas

São projetos que aumentam a oferta de energia, com a utilização de fontes renováveis ou de baixo potencial emissor.

A questão das emissões evitadas é objeto de destaque nos debates da implementação do Protocolo de Quioto. As necessidades ambientais do planeta exigem uma ação decidida de mudança do modelo energético e redução de emissões. E ainda a urgente diminuição dos níveis atuais de miséria e exclusão social, que castigam a maior parte da população mundial, demanda também um aumento substantivo na oferta dos recursos energéticos necessários ao desenvolvimento dos países mais pobres.

Nesse sentido, projetos de MDL relativos a emissões evitadas devem ser encarados como uma estratégia efetiva de aumento da oferta de energia em bases mais sustentáveis, menos emissoras e a serviço das necessidades do desenvolvimento – como é o caso, por exemplo, de projetos de geração de energia tendo por base o uso da biomassa, de energia solar ou eólica.

Para efeito do cálculo de sua adicionalidade, um projeto na área de emissões evitadas necessariamente envolve extrapolações dos padrões de oferta e consumo de energia praticados no presente e a elaboração de um modelo consistente de emissões para o futuro, no caso de ausência do referido projeto.

No caso brasileiro de energia elétrica, por exemplo, uma simples extrapolação do presente (basicamente de recursos hídricos e não emissores) seria inútil para a identifica ção de adicionalidade (de redução de emissões) em projetos de aumento de oferta energética. Nesse caso, a adicionalidade será mensurável mediante os planos públicos nacionais, regionais e locais de suprimento e abastecimento futuro e, ainda, se forem consideradas (com o amparo de estudos sólidos e de análises de credibilidade) as bases de abastecimento comercialmente usuais (padrão business as usual) que teriam lugar para atender ao suprimento da mesma demanda energética, sem o incentivo do MDL.

c) Resgate de Carbono

Além de alguns projetos que podem promover o seqüestro de CO2 atmosférico e sua estocagem em reservatórios geológicos – reinjeção de CO2 em poços de gás ou petróleo, por exemplo -, o MDL deste tipo se vincula basicamente às iniciativas de Florestamento, Reflorestamento e Uso do Solo (na terminologia do Protocolo de Quioto: LULUCF – Land Use, Land Use Change and Forestry).

Essa modalidade é a que apresenta o maior grau de complexidade para a definição da sua adicionalidade como projeto de MDL. Apesar das evidentes vantagens ambientais – que se traduzem em maior preservação e uso sustentável dos recursos naturais – e das exuberantes oportunidades que o Brasil oferece para projetos nessa área, cada ecossistema, cada padrão particular de degradação de áreas florestais, cada metodologia de plantio, de recuperação e/ou de preservação florestal exigem estudos muito bem amparados em bases científicas.

Além disso, mais do que em qualquer outra modalidade de MDL, o resgate de carbono baseado em atividades florestais envolve questões sensíveis que dizem respeito às políticas nacionais de destinação e uso do solo. Quando se desenvolve um projeto de resgate tendo por base o plantio ou a recuperação de uma floresta – ainda que para uso industrial, como é o caso do plantio de seringueiras para extração da borracha, por exemplo -, é preciso levar em consideração a sua duração e a sua permanência.

Ou seja: o tempo em que a área florestal funcionará como elemento de resgate e sumidouro de carbono. Esse aspecto, além de dar ao CER uma duração específica, envolve de modo direto a questão da propriedade da terra e de sua destinação de uso, diante da legislação em vigor (área de proteção, área de proteção permanente, área não protegida etc.).

A natural vocação e competitividade brasileiras para o desenvolvimento de projetos de resgate de carbono na modalidade florestal e de uso do solo poderão ser comprometidas se não houver uma definição clara da propriedade da terra, das toneladas equivalentes de CO2 (resgatadas) resultantes do projeto desenvolvido, dos prazos de duração desse resgate e do fácil entendimento do processo de manejo (ou produção) que propicia esse resgate.

ARQUITETURA FINANCEIRA DO MDL

A arquitetura financeira do MDL precisa ser projetada de modo a contemplar a express ão clara da commodity toneladas equivalentes de CO2 e demais fatores que, à luz do Protocolo de Quioto, conferem aceitação, liquidez e agregam valor aos CERs a serem transacionados no mercado (melhoria ambiental e sustentabilidade, contribuição ao desenvolvimento econômico e social, melhoria tecnológica etc.).

Assim como os demais instrumentos de mercado previstos no Protocolo de Quioto, os CERs são documentos que, uma vez adquiridos por empresas ou por países do Anexo I, deverão ser utilizados como comprovação de redução de emissões. Desse modo, mesmo antes do Protocolo de Quioto estar plenamente ratificado e em vigor, empresas, e/ou países, poderão adquirir, através dos CERs, toneladas equivalentes de CO2 para fazer hedge, e comprar – em bases mais competitivas e/ou seguras – volumes de redução a serem abatidos do total da redução que serão obrigados a fazer (early credits).

Basicamente, os projetos de MDL e seus CERs deverão estar aptos a responder e a atender às necessidades de três tipos principais de transações:

Modelo Bilateral

Em que investidores (ou parceiros no financiamento e realização do projeto) negociam uma operação casada de emissão e compra dos CERs relativos a um determinado projeto de MDL. Esse tipo de transação pode comportar inclusive a organiza ção de joint ventures entre empresas compradoras de CERs e empresas de países como o Brasil. Esse tipo de associação estimula a transferência de modernas tecnologias e, além dos CERs correspondentes, pode apresentar ao investidor a vantagem de obter ganhos através da participação em novos empreendimentos e mercados.

Modelo Multilateral

Em que instituições públicas ou privadas (fundos de investimento, empresas, bancos, corretoras, investidores particulares etc.) adquirem CERs ou participam do financiamento de projetos de MDL, com o propósito de formar um portfólio diversificado de toneladas equivalentes de CO2. Além de reduzir a margem de riscos inerentes a novos empreendimentos e às dúvidas quanto aos custos reais – para empresas e países – do cumprimento do Protocolo de Quioto, essa modalidade, típica de qualquer mercado de commodities, permite também maior manipulação de preços (especulação) em função do timming, das exigências e do padrão de demanda por redução de emissões certificadas.

Modelo Unilateral

Em que, financiando ou não o desenvolvimento de projetos de MDL, entidades públicas ou privadas do país – por exemplo do Brasil – adquirem os CERs correspondentes e operam, no momento mais favorável, em bases mais vantajosas e competitivas, a comercialização internacional desses Certificados. Esse modelo, de interesse potencial para Bancos de Investimentos e de Desenvolvimento, pode se beneficiar da diferença que deverá existir entre os custos de produção dos CERs e os preços, significativamente mais altos, que os CERs devem alcançar com o início do cumprimento do Protocolo de Quioto, viabilizando inclusive o funcionamento de um fundo de financiamento para projetos de MDL. Existe uma relação de interdependência direta entre a arquitetura financeira do MDL, as garantias e os instrumentos de redução dos riscos do empreendimento de um lado e, de outro, a viabilidade do projeto, liquidez e valorização dos seus CERs.

No mundo dos negócios, companhias e investidores se utilizam de diferentes critérios para analisar oportunidades de investimentos, em função dos seus interesses e necessidades.

Para o MDL, entretanto, algumas questões essenciais se colocam na base de qualquer processo de avaliação: eficiência do capital aplicado, ao período de retorno, relação de ganho diante do capital investido, impactos do investimento no fluxo de caixa e no orçamento e, com grande destaque, riscos e desdobramentos futuros (do projeto, do país que hospeda o projeto e do próprio processo de implementação do Protocolo de Quioto).

Uma boa combinação da capacidade de apresentação dos méritos positivos do projeto, de sua consistência e sustentabilidade, da solidez da sua arquitetura financeira e dos instrumentos previstos para a redução de riscos (seguros e outros sistemas de garantias) são peças fundamentais para um bom desempenho dos projetos de MDL.

ESTRATÉGIAS DE ALAVANCAGEM PARA O MDL NO BRASIL

SISTEMA KM

Em uma iniciativa conjunta com o WBCSD e a ONU – Fundação das Nações Unidas – UNF, o CEBDS colocou em funcionamento o sistema de Gerenciamento de Informa ções de MDL (sistema KM – Knowledge Management).

Principalmente nessa fase inicial, de learning by doing, o sistema KM é uma peça importante para esclarecimento de dúvidas, ampliação de conhecimentos e troca de informações sobre tudo o que diz respeito a projetos de MDL.

É um instrumento interativo, via Internet, que abre às empresas e aos interessados acesso direto à informação sobre MDL e, mais importante, à informação e conhecimentos de especialistas, cientistas, negociadores oficiais do Protocolo de Quioto, representantes de governo, empresas, bancos, agências de financiamento e demais “atores ” diretamente envolvidos no processo de desenvolvimento do MDL.

O sistema KM de informações foi pioneiramente instalado para interligar o WBCSD, a ONU (UNF) e o CEBDS, devendo ser ampliado, a curto prazo, para a África do Sul e Tailândia, e, de modo progressivo, para outros países que apresentem potencial positivo para a realização bem-sucedida de projetos de MDL.

O KM é uma boa e útil ferramenta para a aquisição e o desenvolvimento de expertise, que deve amparar as empresas (e o país) na elaboração de negócios na área de MDL.

CEBDS-WBCSD

O CEBDS também interage, nacional e internacionalmente, junto à Comissão Interministerial, ONU e demais entidades envolvidas no processo, de modo a desenvolver, com as empresas, um portfólio de projetos de MDL que sirvam como modelo e exemplifiquem as qualidades, especificações e resultados que devem ser observados nesse mecanismo.

Fonte: www.cebds.org.br

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