Localização e características gerais
Representação Esquemática da Localização do Aquífero Guarani
O Aquífero Guarani é a maior reserva subterrânea de água da América do Sul e uma das maiores do mundo. Ocupa uma área total de aproximadamente 1,2 milhão de km² e está localizado na região centro-leste da América do Sul, na bacia do Rio Paraná e parte da bacia do Chaco-Paraná. Estende-se pelo Brasil, Paraguai, Uruguai e Argentina.
O nome “Aquífero Guarani” foi sugerido pelo geólogo uruguaio Danilo Anton, em 1994, “e aprovado com o respaldo dos quatro países em uma reunião em Curitiba (Paraná), em maio de 1996. O objetivo era unificar a nomenclatura das formações geológicas que formam o aqüífero, e que recebem nomes diferentes nos quatro países do Mercosul (Pirambóia/ Botucatu no Brasil; Misiones no Paraguai; Tacuarembó na Argentina e Buena Vista/Tacuarembó no Uruguai)”1, e, ao mesmo tempo, prestar uma homenagem à memória do povo indígena da região.
Sobre a área do Aquífero Guarani vive uma população de aproximadamente 29,9 milhões de pessoas. Nos quatro países, a região tem uma intensa atividade agropecuária.
Argentina
Neste país a área do Aqüífero é de cerca de 255 mil km², com os limites geográficos ainda não definidos. Está localizado nas Províncias de Misiones, Corrientes, e Entre Rios.
Brasil
A maior ocorrência do Aquífero Guarani se dá em território brasileiro, com 840 mil km² (2/3 da área total). Abrange os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Paraguai
O Aquífero Guarani ocupa cerca de 71,7 mil km² no Paraguai. Localiza- se nos departamentos de Amambay, Concepción, San Pedro, Canindeyú, Alto Paraná, Caaguazú, Caazapá, Guairá, Itapúa, Misiones e Ñeembucú.
Uruguai
O Aqüífero ocupa 58,5 mil km² e abrange os departamentos de Artigas, Paysandú, Salto, Rivera, Tacuarembó, Rio Negro e Durazno.
O Aqüífero tem zonas de recarga (locais onde a água ingressa no mesmo) e de descarga (onde a água sai). “Sua recarga natural anual (principalmente pelas chuvas) é de 160 km³/ano, sendo que, desta, 40 km³/ano constitui o potencial explotável (que pode ter uso econômico) sem riscos para o sistema aqüífero”2.
As principais zonas de recarga direta encontram-se nos Estados de São Paulo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina (Brasil). No Paraguai, encontram-se no Departamento de Alto Paraná e Caaguazú3.
As principais zonas de descarga do aquífero são “as regiões próximas ao nível de base do Rio Paraná ou dentro da área de influência à jusante de sua bacia hidrográfica, bem como, no Chaco Argentino4”.
Sobre a área de afloramento do Aqüífero (onde há exposição natural da rocha armazenadora de água) vivem cerca de 3,7 milhões de pessoas. As maiores ocupações ocorrem nos Estados de São Paulo e Rio Grande do Sul (Brasil), nos departamentos de Caaguazü (Paraguai), Rivera e Tacuarembó (Uruguai)5.
Eis a importância da identificação de tais áreas, principalmente de afloramento e recarga: são os locais mais susceptíveis à contaminação química e biológica (esta última, a possibilidade mais remota).
O Aquífero Guarani constitui-se, por sua localização geográfica e pelo tamanho de seu manancial, em uma importante reserva estratégica para o abastecimento da população, para o desenvolvimento econômico e social e para atividades de lazer da região.
Por essa importância estratégica, é necessária uma atuação conjunta dos países do Mercosul para evitar a sua contaminação.
No ‘senso comum’, predomina a idéia de que a água do Aqüífero é doce e própria para o consumo humano, sem necessidade de tratamento. Esta noção vale para uma parte da água. Nem toda ela é doce.
Evidências demonstram a “existência de pelo menos três tipos de água dentro do sistema Guarani: tipicamente água doce, água salobra e água alcalina”6.
Essas águas podem ser usadas para consumo humano, agricultura e, por atingirem temperaturas elevadas, também como águas termais (lazer e indústria). “Uma estimativa da área do Guarani, com potencial de produção de águas termais superiores a 38ºC, atinge aproximadamente 380 mil km²” e um pouco mais de 30 mil km² apresenta temperaturas mais elevadas, superiores a 60ºC.7
A região onde está localizado o Aquífero Guarani é caracterizada por intensa atividade agropecuária: culturas de soja, milho, arroz, trigo, feijão, frutas, tabaco, batata, cevada, sucro-alcooleira e pecuária de corte. Todas com uso intensivo de venenos (agrotóxicos).
Argentina
A maior exploração do Guarani neste país se dá nas cidades de Concórdia, Cólon e Villa Elisa (Província de Entre Rios), com o objetivo hidrotermal (turismo).
Brasil
Dos quatro países do Mercosul, o Brasil é o que mais tem feito uso do Aqüífero. Segundo relatório da Cetesb de 1997, 72% dos 645 municípios do Estado de São Paulo “são total ou parcialmente abastecidos por água subterrânea e 47% deles são inteiramente abastecidos por água subterrânea”8. Naquele Estado, “o Guarani é explorado por mais de 1000 poços”9, muitos deles perfurados sem nenhuma preocupação ou controle.
O uso principal da água do Guarani no Brasil é para o consumo humano (70%). Em seguida, para o setor industrial (25%) e para o “hidrotermalismo recreativo e terapêutico” (5%)”.10
Paraguai
O uso principal do Aquífero Guarani é para o consumo humano. Cerca de 80% do Paraguai é abastecido por água subterrânea. Estima-se em 1,4 mil a quantidade de poços só no Paraguai Oriental11.
Uruguai
O uso principal das águas do Aquífero Guarani no Uruguai é para o hidrotermalismo, principalmente nos departamentos de Salto e Paysandú.
A área sob a qual se encontra o Aquífero Guarani é vulnerável e vem sendo explorada, desde o início, sem planejamento, sem uma devida gestão ambiental que possa evitar a contaminação e a sobrexploração do aqüífero.
Sabe-se que a exploração excessiva leva ao rebaixamento do lençol freático, coisa que já vem ocorrendo na região de Ribeirão Preto, com impacto nas águas subterrâneas e superficiais.
Por ora, as água do Aquífero Guarani não estão contaminadas. Mas, pela densidade populacional, assoreamento dos cursos d’águas, erosão e uso de venenos, o risco está bastante presente.
Esse risco é favorecido pela constituição geológica (arenito) do terreno e as áreas de afloramento que não têm saneamento. Outro fator de risco de contaminação são os poços rasos e profundos “construídos, operados e abandonados sem tecnologia adequada”12, sem planejamento, gestão e fiscalização.
Outra vulnerabilidade é a ausência de marcos legais que regulamentem as atividades desenvolvidas na área do Aquífero Guarani, para que o mesmo não seja agredido por contaminantes ou que não venha a sofrer uma superexploração.
Sem nenhum planejamento e gestão, a água do Aquífero Guarani começou a ser explorada já na década de 1930. Hoje, em “13 bacias hidrográficas do Estado de São Paulo a água subterrânea é fonte prioritária de abastecimento. Em função da qualidade dessas águas, a participação das mesmas tende a crescer”13, tanto para uso industrial, como agropecuário e termal (terapêutico e turismo).
Tal demanda, até o momento, não tem um foro representativo e adequado de debate ao nível do Mercosul. Há alguns fóruns regionais ou nacionais, mas com pouca integração no contexto do bloco.
O primeiro conceito, ainda que “informal de um projeto sobre o Aquífero Guarani que envolvesse os quatro países, ocorreu por ocasião do Congresso da Associação Latino-Americana de Hidrologia Subterrânea para o Desenvolvimento (ALHSUD), em 1992. [...] Esse conceito informal foi a base para transformar-se no atual projeto denominado Proteção Ambiental e Gerenciamento Sustentável Integrado do sistema Aquífero Guarani, com recursos doados pelo Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) por meio do Fundo Mundial para o Meio Ambiente (GEF) e com administração da Organização dos Estados Americanos”14.
Desse projeto (GEF) surge também a preocupação: sabemos que são muitos os estudos efetuados, mas por quem são acumulados os resultados desses estudos?É uma atividade importante, mas sem nenhuma transparência. Não são tornados públicos os estudos e análises efetuadas.
Há um crescimento desordenado das cidades, com uma demanda crescente de água. As águas de superfície estão cada vez mais contaminadas. As fontes, degradadas. Com isso, o uso das águas subterrâneas vai se transformando na melhor opção, principalmente sabendo que sua exploração é mais econômica.
Energia e água são as principais demandas da humanidade, e ambas estão presentes no Aquífero Guarani. Sua água, de maneira geral, é de boa qualidade e parte dela com temperaturas elevadas com possibilidade de uso em termal (terapêutico e de lazer) e na indústria.
Destes dois últimos pontos surge uma outra preocupação: a exploração tem aumentado nos quatro países do Mercosul. No entanto, não há um plano de gestão do uso do Aqüífero. Enquanto isso, empresários estão comprando grandes áreas de terra sobre o Aqüífero com o objetivo de, no futuro, vir a explorá-lo.
Ausência de isonomia legal:
“O Brasil é o único país que tem legislação prevendo o uso sustentável de água, incluindo a água subterrânea. Todavia, a base jurídica é ainda relativamente frágil e necessita ser mais desenvolvida”.
“O Uruguai está operando por meio de seu Código de Águas de 1979 que não prevê um valor econômico para água”.
“Na Argentina a Constituição confere ao Estado o status de proprietário de todos recursos naturais em seus territórios. A principal característica da estrutura institucional da Argentina é a dispersão de responsabilidades e decisão”.
“No Paraguai a situação é similar, apesar de alguns esforços feitos pelo Ministério de Planejamento para melhorar a estrutura de coordenação e regulação para gerenciamento dos recursos hídricos”.15
Não há, ainda entre os países do Mercosul, um mecanismo legal (acordo em vigor) que possibilite disciplinar a exploração e uso do Aquífero Guarani. Por essa razão, também não existem meios de efetuar uma fiscalização conjunta. É necessário compatibilizar as legislações ambientais.
A agricultura é intensiva na região, como também é intensivo o uso de veneno (agrotóxico), e, por “desempenhar papel fundamental como atividade econômica da região, é preponderante para o aumento da produtividade das áreas agricultáveis a utilização da irrigação, assim como também faz-se necessária a implementação continuada de agroindústrias, concomitantemente com a instalação de silos adequados para o armazenamento de grãos”.16
É sabido que há uma inter-relação das águas superficiais, já contaminadas, com as profundas. No entanto, não são realizados estudos de impacto ambiental para que possa ser prevenida qualquer contaminação do Aqüífero.
O uso intensivo de venenos (agrotóxicos) predispõe o Aqüífero à contaminação química.
A Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente do Brasil, em maio de 1999, apresentou à Organização dos Estados Americanos a intenção de “desenvolver um projeto para o gerenciamento e desenvolvimento sustentáveis do Aquífero Guarani, considerando os aspectos institucionais, ambientais, energéticos, técnicos, sociais e econômicos de sua exploração”.
Para tanto, solicitou à OEA que intercedesse junto ao Global Environment Facility (GEF) a favor da obtenção de recursos para a elaboração e execução do projeto. Em 28 de setembro de 2001, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão formalizou o endosso do governo brasileiro ao projeto, que recebeu aprovação do GEF em 3 de maio de 2002, e, em seguida, do Banco Mundial.
Em 20 dezembro de 2002, foi firmado o “Ajuste Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria Geral da OEA para a Execução do Projeto de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Sistema Aqüífero Gua rani”. O projeto está sendo realizado desde 2003, e deverá ser encerrado em 2007.17
O projeto está em fase de execução e é composto por sete componentes:
a) expansão e consolidação do atual conhecimento relativo ao Sistema Aquífero Guarani (SAG)
b) desenvolvimento e implementação de um marco de gestão coordenada baseado em um plano estratégico de ação
c) promoção e participação pública, comunicação social e educação ambiental
d) avaliação e monitoramento do projeto e disseminação de resultados
e) desenvolvimento e implementação local de medidas de gestão de água subterrânea em áreas consideradas críticas
f) consideração do potencial geotermal do Projeto
g) coordenação e gerenciamento do projeto.18
“O Ministério das Relações Exteriores, por meio da DAM I, juntamente com a Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) e a Agência Nacional de Águas (ANA) são os integrantes brasileiros do Conselho Superior de Direção do Projeto (CSDP).”19
O objetivo do mesmo é prestar [sic] “apoio à Argentina, ao Brasil, Paraguai e Uruguai na elaboração e implementação em forma conjunta de um modelo técnico, legal e institucional para diligenciar e preservar o Aquífero Guarani, levando em consideração as gerações presentes e futuras”.20
Também entendem os técnicos que elaboraram o projeto que o Aquífero Guarani “é um claro exemplo de um corpo de água internacional ameaçado pela degradação ambiental através da poluição. [...] Na ausência de uma estratégia apoiada pelo GEF, a probabilidade é que a vertente comercial dominará nos quatro países. Para as taxas atuais de uso de água do aqüífero e considerando o crescente uso de água subterrânea para consumo humano, é fácil prever o aumento da ameaça de poluição num futuro não muito distante”.21
Ao analisar o projeto, constata-se que há realmente esta preocupação, mas dá-se a impressão que o interesse vai além dos especificados no projeto. Afinal, são muitas as instituições e agências internacionais com interesse em financiar os estudos sobre o Aquífero Guarani.
Este interesse vem desde o início, e atualmente são os seguintes os financiadores22:
Global Environment Facility (Fundo para o Meio Ambiente Mundial - GEF)
Banco Mundial
OEA (Organização dos Estados Americanos)
BGR/PY (Bundesnatalf für Geowissenschaften und Rohstoffe – Programa de Cooperação do Governo do Paraguai e o Serviço Geológico da Alemanha)
IAEA (International Atomic Energy Agency)
BNWPP – Programa de Recursos Hídricos do Banco Mundial e o Governo do Reino dos Países Baixos
Acordo do Mercosul sobre o Aqüífero
“Em 2004, o Conselho Mercado Comum, por meio da decisão 25/04, criou o “Grupo Ad Hoc de Alto Nível Aquífero Guarani”, com a missão de “elaborar um projeto de Acordo dos Estados Partes do Mercosul relativo ao Aquífero Guarani que consagre os princípios e critérios que melhor garantam seus direitos sobre o recurso águas subterrâneas, como Estados e na sub-região.”
Esse projeto tem sido discutido em várias reuniões. Até o momento, porém, não houve acordo sobre o mecanismo de solução de controvérsias”. 23
Para elaborar o Acordo sobre o Aquífero Guarani foi nomeada uma Comissão ad hoc que ainda não concluiu seu trabalho.
A comissão trabalha levando em conta, entre outros, os seguintes parâmetros:
a) princípios de proteção aos recursos naturais estabelecidos na Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano de Estocolmo de 1972
b) o princípio da soberania dos Estados
c) respeito à Declaração do Rio de Janeiro sobre o meio Ambiente e Desenvolvimento, 1992
d) que os países do Mercosul são os únicos titulares do Aqüífero
e) o direito soberano de cada Estado Parte promover a gestão, monitoramento e aproveitamento sustentável dos recursos hídricos renováveis do Aquífero Guarani
f) promover o intercâmbio de informações para aprofundar o conhecimento técnico do Aqüífero
g) promoção, conservação e proteção ambiental do Sistema Aquífero Guarani para assegurar o uso múltiplo, racional e sustentável
h) cooperação dos Estados Partes do Mercosul para a identificação de áreas críticas, especialmente em zonas fronteiriças que demandem medidas de tratamento específico
A proposta deste acordo já vem sendo debatida há mais de dois anos, sem consenso.
Na “XXIX Reunión Ordinaria del Consejo del Mercado Comum”, realizada nos dias 7 e 8 de dezembro de 2005 em Montevidéu, o tema retornou à pauta e sofreu somente um registro: “O Conselho do Mercado Comum tomou nota dos avanços das negociações do Acordo sobre o Aquífero Guarani e intercambiou idéias a respeito do ponto pendente de definição”.
Não sei se nos traz mais preocupações a ausência de acordo ou um acordo propriamente dito. Afinal, não temos conhecimentos do conteúdo do acordo e, caso seja um desfavorável, teremos problemas para enfrentá-lo.
O acordo deve garantir:
1) O acesso à água como um “direito humano fundamental, direito cultural, direito social inalienável, e como tal, deve ser objeto de políticas públicas24”, e que tais políticas garantam a água como um bem público e um direito natural à vida.
2) Que a água seja considerada “um bem ambiental e social dos povos dos países onde ocorre, cuja utilização deve ser regulada com critérios que ultrapassem requisitos de apropriação comercial”. 25
3) Que as águas de melhor qualidade devem ser reservadas apenas para abastecimento público, destinando as de menor qualidade para o uso de outras atividades como industrial e agropecuário.
4) Que os países membros do Mercosul estabeleçam amplas políticas de intercâmbio de informações técnicas sobre o Sistema Aquífero Guarani, com integração de ação de pesquisa, orientação e fiscalização, com a obrigatoriedade de divulgá-las livremente nas línguas dos países membros, garantindo o acesso a todos os interessados;
5) A existência obrigatória de mecanismos de gestão pública e controle social com a participação da sociedade civil. Para tanto, criar um “Comitê Gestor do Guarani”, para “fiscalizar e orientar as empresas e os governos na implantação de ações voltadas à utilização racional dos recursos hídricos e do Aquífero Guarani”. Este comitê seria composto por representantes do governo, empresários e trabalhadores, e teria sob sua responsabilidade a organização do “Plano de Utilização Racional dos Recursos Hídricos do Aquífero Guarani” 26.
6) Um monitoramento, com a participação popular, dos países do Mercosul. Este monitoramento deve ser amplo com a integração do banco de dados, identificação das áreas problemáticas, proteção do sistema, etc
7) A proibição de instalação de atividades potencialmente contaminantes em áreas de recarga para não por em risco a qualidade desta água
8) Diretrizes de isonomia entre as legislações ambientais dos países do Mercosul, visando preservar a qualidade e a quantidade da água do Aqüífero
9) “A reserva de água subterrânea estocada no Aquífero Guarani, comprovadamente um dos maiores sistemas aqüíferos do mundo, estendendo- se pelos territórios do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai, indiscutivelmente uma das maiores riquezas naturais da Região do Cone Sul, seja declarado bem público do povo de cada Estado soberano onde a reserva se localiza, e que seja protegido pelos governos e populações para que possam, estratégica e racionalmente, auferir os benefícios comuns, indispensáveis para a sobrevivência futura.”27
Citações
1. Borghetti, N.R.B., Borghetti, J.R. & Rosa Filho, E.F.
“Aquífero Guarani – A verdadeira Integração dos
Países do
Mercosul”, Curitiba, 2004.
2. “Gestão Ambiental do Aquífero Guarani”,
acessado em 28/01/2006.
3. Borghetti, N.R.B., Borghetti, J.R. & Rosa Filho,
E.F. “Aquífero Guarani – A verdadeira Integração dos Países do Mercosul”,
Curitiba, 2004.
4. Idem.
5. Ibid. Idem.
6. Ibid. Idem
7. Ibid. Idem.
8. “Gestão Ambiental do Aquífero Guarani”
<http://www.ambiente.sp.gov.br/aqüifero /principal>, acessado em 28/01/2006.
9. Idem. Sabe-se atualmente que são mais de 2.000 poços.
10. Borghetti, N.R.B., Borghetti, J.R. & Rosa Filho,
E.F. “Aquífero Guarani – A verdadeira Integração dos Países do Mercosul”,
Curitiba, 2004.
11. F.A. Larroza; J.L. Paredes; F. Villar & H. Villalba.
“Diagnóstico do Aquífero Guarani no Paraguai” <http://www.ambiente.sp.gov.br/aqúifero/seminário>.
Acessado em 28/01/2006.
12. Borghetti, N.R.B., Borghetti, J.R. & Rosa Filho,
E.F. Aquífero Guarani – A verdadeira Integração dos Países do Mercosul”,
Curitiba, 2004.
13. “Gestão Ambiental do Aquífero Guarani”
<http://www.ambiente.sp.gov.br/aqüifero /principal>, acessado em 28/01/2006.
14. Borghetti, N.R.B., Borghetti, J.R. & Rosa Filho,
E.F. “Aquífero Guarani – A verdadeira Integração dos Países do Mercosul”,
Curitiba, 2004.
15. “Gestão Ambiental do Aquífero Guarani”,
http://www.ambiente.sp.gov.br/aqüifero /principal, acessado em 28/01/2006.
16. Rosa Filho, E. F. & Hindi, E. C. “Estágio
de conhecimento Regional do Sistema Aquífero Guarani e o Aproveitamento do
seu Potencial Energético”. <http://www.ambiente.sp.gov.br/aqúifero/seminário>.
Acessado em 28/01/2006.
17. DAM – I, Ministério das Relações Exteriores,
fevereiro de 2006
18. Idem
19. Ibid. Idem.
20. <www.sg-guarani.org>, acessado em 30/01/2006.
21. <http://www.ambiente.sp.gov.br/aquifero/principal>.
Acessado em 30/01/2006
22. <www.sg-guarani.org>, acessado em 30/01/2006
23. DAM – I, Ministério das Relações Exteriores,
fevereiro de 2006.
24. “Carta de Foz do Iguaçu” aprovada no Seminário
Internacional Aquífero Guarani, gestão e controle social”, em 15 de outubro
de 2004.
25. Idem.
26. Borghetti, N.R.B., Borghetti, J.R. & Rosa Filho,
E.F. “Aquífero Guarani – A verdadeira Integração dos Países do
Mercosul”, Curitiba, 2004.
27. “Carta de Foz do Iguaçu” aprovada no Seminário
Internacional Aquífero Guarani, gestão e controle social”, em 15 de outubro
de 2004.
Fonte: drrosinha.com.br
