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Dia do Patrimônio Histórico

 

17 Agosto

A preocupação em resgatar e preservar nossas raízes históricas levou à criação deste dia; uma homenagem a todos os bens criados pelo homem e pela natureza.

O que é tombamento?

O tombamento é um ato administrativo realizado pelo Poder Público com o objetivo de preservar, por intermédio da aplicação de legislação específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.

Já em 1936, o então Ministro da Educação e Saúde, Gustavo Capanema, preocupado com a preservação do patrimônio cultural brasileiro, pediu a Mário de Andrade que elaborasse um anteprojeto de Lei para a salvaguarda desses bens, e confiou a Rodrigo Melo Franco de Andrade a tarefa de implantação do Serviço do Patrimônio.

Dia do Patrimônio Histórico

Posteriormente, em 30 de novembro de 1937, foi promulgado o Decreto-Lei nº 25, que organiza a "proteção do patrimônio histórico e artístico nacional".

No Brasil, o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) estendeu sua ação à proteção dos acidentes geográficos notáveis e das paisagens agenciadas pelo homem.

Há mais de 60 anos, o instituto vem realizando um trabalho permanente e dedicado de fiscalização, proteção, identificação, restauração, preservação e revitalização dos monumentos, sítios e bens móveis do país.

A data passou a ser celebrada em 1998, quando faria 100 anos o historiador e jornalista mineiro Rodrigo Melo Franco de Andrade (1898-1969), fundador do Iphan – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, em 1937.

É patrimônio cultural e ambiental o conjunto de elementos históricos, arquitetônicos, ambientais, paleontológicos, arqueológicos, ecológicos e científicos para os quais se reconhecem valores que identificam e perpetuam a memória e os referenciais do modo de vida e identidade social.

Ações sistemáticas a fim de preservar o patrimônio histórico tiveram início no século XIX e ganharam força após as guerras mundiais, diante da necessidade de se restaurar os monumentos destruídos nos confrontos.

Atualmente, há diretrizes para a conservação, manutenção e restauro do patrimônio histórico mundial, expressas nas Cartas Patrimoniais – coleção dos principais documentos e recomendações de encontros ocorridos em diversas partes do mundo, desde 1931.

Fonte: Iphan

Dia do Patrimônio Histórico

17 de Agosto

Comemora-se o Dia do Patrimônio Histórico na mesma data em que nasceu o historiador e jornalista Rodrigo Mello Franco de Andrade (Belo Horizonte-MG, 1898-1969).

Por meio da Lei nº 378, de 1937, o governo Getúlio Vargas criou o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), onde o historiador trabalhou até o fim da vida.

Em seu esforço de preservação dos bens culturais do país, o IPHAN já tombou 16 mil edifícios, 50 centros urbanos e 5 mil sítios arqueológicos brasileiros. Dono de um acervo monumental, o instituto tem mais de um milhão de objetos catalogados, entre livros, arquivos, registros fotográficos e audiovisuais.

O Museu Nacional de Belas Artes, o Museu Imperial, o Museu Histórico Nacional, o Museu da República, o Museu da Inconfidência, o Paço Imperial, a Cinemateca Brasileira e o Sítio Roberto Burle Marx são algumas das principais instituições sob a responsabilidade do IPHAN.

O Brasil tem ainda doze monumentos culturais e naturais na Lista do Patrimônio Mundial (World Heritage), da Unesco. Até 1999, havia 630 bens de 118 países inscritos nessa lista. Desses, 480 são patrimônios culturais, 128, naturais e 22, mistos.

Fonte: www2.portoalegre.rs.gov.br

Dia do Patrimônio Histórico

17 de Agosto

O conceito de Patrimônio a princípio era relacionado a “Bem de herança que é transmitido, segundo as leis, dos pais e das mães aos filhos”. Enraizada na área jurídica familiar, esta palavra antiga é repleta de simbolismo.

Já Patrimônio Histórico possui um conceito mais complexo que envolve diversos meandros de cultura de uma sociedade, por se referir aos bens incomensuráveis, que é a memória coletiva construída socialmente e a identidade de um povo. Para a autora Choay (2001, p.11) “Em nossa sociedade errante, constantemente transformada pela mobilidade e ubiqüidade de seu presente, “patrimônio histórico” tornou-se uma das palavras chaves da tribo midiática.

Ela remete a uma instituição e a uma mentalidade”. Preservar o passado sempre foi uma necessidade inconsciente e/ou consciente do ser humano, mas somente nos séculos XIX e XX é que ocorreu uma consagração institucional do monumento histórico. A França foi a primeira a criar, em 1837, uma Comissão de Monumento Histórico, que classificava monumentos da Antigüidade, Igrejas e castelos da Idade Média. Também é da França a primeira lei sobre Monumento Histórico criada em 1913 concentrada nos conjuntos arquitetônicos de vista histórica.

As significações dadas às edificações e objetos antigos acabaram por gerar não somente a simples preocupação de grupos isolados ou familiares de garantir seu legado para gerações futuras. Nos séculos XIX e XX, esta “preocupação” estendeu-se para o Estado, que passou a estimular a produção de leis de conservação e restauração, transformando-se em uma problemática mundial.

A princípio, as leis patrimoniais se concentravam no Patrimônio Arquitetônico para somente em meados da década de 1970 abranger o Patrimônio Cultural um conceito mais amplo e intangível, um pensamento mais abrangente que posteriormente se encaminhou para o que chamamos hoje de Patrimônio Cultural Imaterial.

A partir do século XX, qualquer objeto ficou passível de conservação por conter informações a serem interpretadas que poderiam remontar o processo histórico. Contudo, esta seleção deveria se concentrar na busca de um monumento que representasse a identidade coletiva de uma determinada sociedade.

Mesmo assim, a questão mais complexa do processo era saber quais representantes dessa sociedade seriam mais indicados para eleger seu Patrimônio coletivo. Afinal como selecionavam esses indivíduos que definiriam qual patrimônio a ser conservado para as futuras gerações, se estes se pautavam em valores e interesses do seu tempo?

Como evitariam ignorar a significação (política, econômica, religiosa, entre outras) que o monumento teria para a sua época – além dos próprios interesses pessoais? Certeau não descarta que os interesses do presente impedem uma suposta neutralidade.

Aparentemente, mesmo não havendo a possibilidade da neutralidade, a resposta coerente para as indagações referentes a escolha do patrimônio e quem faria essa seleção, na época foram os profissionais ou órgãos competentes das áreas da arquitetura, história, sociologia, antropologia, entre outras.

Desta forma, no século XX esses especialistas ficaram responsáveis por auxiliar os Estados na seleção de monumentos deveriam ser eleitos como patrimônio, além de disponibilizar ferramentas para definir a identidade cultural das nações (principalmente as ocidentais).

Para isso, aconteceu em Atenas no ano de 1931 a I Conferência Internacional para Conservação dos Momentos Históricos (em que só participaram especialistas europeus). Esta Conferência redigiu a primeira carta internacional com recomendações sobre conservação e restauração de monumentos históricos, a chamada Carta de Atenas.

As principais características da Carta de Atenas foram: eleger o Estado como responsável pela salvaguarda dos monumentos, aconselhava a criação de legislações que garantiriam o direito da coletividade suplantando a propriedade privada.

Quanto à restauração, poderiam usar todos os recursos materiais e técnicas modernas, desde que se mantivessem o aspecto “antigo” do edifício. A carta de Atenas ainda recomendava que as descobertas científicas fossem compartilhadas entre os países para a manutenção dos monumentos.

Observemos um fragmento do documento

A citação demonstra a consciência patrimonial da época, o Estado se torna o responsável por construir a identidade da nação. Podemos dizer que nesse momento histórico estava ocorrendo a ascensão do sistema capitalista nas principais nações ocidentais.

Porém, o processo de seleção de um Patrimônio Histórico é de grande importância, pois pode contribuir para perpetuação do sistema vencedor. Ou seja, os monumentos eleitos ratificariam determinadas camadas sociais, ou versões históricas que poderiam só mostrar uma única faceta, produzindo os chamados silêncios da história.

A consolidação se daria através da divulgação desta “história” efetuada por educadores em campanhas de conscientização patrimonial financiadas pelo sistema vencedor e pelo incentivo institucional ao turismo. A Carta de Atenas influenciou a legislação de diversos países, inclusive no Brasil.

Em 30 de novembro de 1937, durante o Estado Novo de Getúlio Vargas, foi criada a primeira legislação patrimonial brasileira, a lei nº 25. Sua proposição primordial era organizar e proteger o Patrimônio Histórico e Artístico nacional, e para isto foi criado o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN).

Dia do Patrimônio Histórico

Composta por capítulos, diversos artigos e parágrafos, a lei nº 25 aborda questões como: a definição do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, tombamento, as conseqüências do tombamento, entre outras.

O artigo 1º coloca a definição do que seria considerado patrimônio no Brasil:

(...) o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no País e cuja conservação seja de interesse público, que por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.

A legislação brasileira, seguindo a recomendação da Carta de Atenas e a consciência vigente do seu tempo – como já apontamos anteriormente –, determina uma seleção do Patrimônio Histórico brasileiro, em que momentos históricos são destacados e outros relegados ao esquecimento, ou seja:

privilegiou a proteção de monumentos de valor excepcional, com especial destaque para as obras do Barroco, movimento artístico do século XVIII, considerado a essência da brasilidade e, também, a produção material dos colonizadores, como antigos fortes, engenhos, e igrejas. Os edifícios de período mais recentes, como os numerosos existentes no centro da cidade de São Paulo, construídos sob influência do ecletismo a partir do final do século XIX, foram relegados, pois eram considerados alheios à tradição brasileira. Constituiu-se desse modo, um conjunto de bens que, além de representar a história da nação, teve o sentido de representar o passado da arquitetura brasileira, manifestação cultural que, a essa época, começava a se firmar.

Esta legislação acaba mexendo com os direitos a propriedade, apesar de não haver risco de perda do bem.

Contudo, o artigo 6º diz que o tombamento podia ser voluntário ou compulsório. Vejamos o artigo 9º que se refere ao tombamento compulsório:

1º) O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, por seu órgão competente, notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de quinze dias, (...)

2º) no caso de não haver impugnação dentro do prazo assinado, que é fatal, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional mandará por simples despacho que proceda à inscrição da coisa no competente Livro do Tombo;

3º) se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, far-se-à vista da mesma (...).

Em maio de 1964, na cidade de Veneza, se realizou outro encontro considerado de suma importância para a os especialistas interessados na preservação do patrimônio, II Congresso Internacional de Arquitetos e Técnicos dos Monumentos Históricos.

Neste encontro também foi produzida uma carta internacional que visava a conservação e restauração de monumentos e sítios, a Carta de Veneza.

A Carta de Veneza redigida em outro momento histórico (década de 60) empregava um discurso diferenciado em relação à antiga Carta de Atenas (década de 30), não era mais o Estado que deveria se responsabilizar pela escolha e conservação dos monumentos, e sim a humanidade.

Portadoras de mensagem espiritual do passado, as obras monumentais de cada povo perduram no presente como o testemunho vivo de suas tradições seculares.

A humanidade, cada vez mais consciente da unidade de valores humanos, as considera um patrimônio comum e, perante as gerações futuras, se reconhece solidariamente responsável por preservá-las, impondo a si mesma o dever de transmiti-las na plenitude de sua autenticidade.

Essa Carta de Veneza era dividida em artigos, e sua primordial consideração foi verbalizar que não somente grandiosos monumentos deveriam ser destacados para preservação, mas também criações modestas com significado cultural.

O artigo 1º coloca que:

A noção de monumento histórico compreende a criação arquitetônica isolada, bem como o sítio urbano ou rural que dá testemunho de uma civilização 6 particular, de uma evolução significativa ou de um acontecimento histórico.

Outro ponto que devemos destacar é a valorização dos sítios arqueológicos, que ganham destaque com seus próprios artigos: Artigo 15º - Os trabalhos de escavação devem ser executados em conformidade com padrões científicos e com a “Recomendação Definidora dos Princípios Internacionais a serem aplicados em Matéria de Escavações Arqueológicas”, adotadas pela UNESCO em 1956.

Devem ser asseguradas as manutenções das ruínas e as medidas necessárias conservação e proteção permanente dos elementos arquitetônicos e dos objetos descobertos.

Além disso, devem ser tomadas todas as iniciativas para facilitar a compreensão do monumento trazido à luz sem jamais deturpar seu significado.

Também aconteceram encontros na América, um deles foi em1967 na cidade de Quito, que redigiu as Normas de Quito, nela foram feitas indagações referentes conservação e utilização dos monumentos e lugares de interesse histórico no Continente Americano.

Este documento demonstrou preocupações por parte dos profissionais das áreas patrimoniais com o empobrecimento de vários países (os chamados subdesenvolvidos) da América Central e Sul, e consequentemente ao abandono dos seus monumentos.

Uma questão importante discutida foi a preservação e o incentivo na busca de sítios arqueológicos referentes aos Ameríndios anteriores à colonização européia. Sobretudo, estas Normas colocam a utilização econômica de monumentos para a própria sobrevivência dos mesmos, solução a muito empregada pelos europeus.

Observem trecho:

V – Valorização Econômica dos Monumentos.

Partimos do pressuposto de que os monumentos de interesse arqueológico, histórico e artístico constituem também recursos econômicos da mesma forma que as riquezas naturais do país. Consequentemente, as medidas que levaram a sua preservação adequada utilização náo só guardam relação com os planos de desenvolvimento, mas fazem ou devem fazer parte deles.

Voltando novamente ao Brasil, no ano de 1970 aconteceu a primeira reunião para discussão sobre patrimônio realizada em Brasília, em que se firmou o chamado Compromisso de Brasília.

O documento escrito em pleno regime ditatorial foi 7 subordinado ao Ministério da Educação e Cultura, tendo como órgão controlador a Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (DPHAN).

Foi um período conturbado para as questões patrimoniais, as verbas destinadas ao Ministério da Educação e Cultura não priorizavam o patrimônio.

Além disso, estava ocorrendo uma massificação da educação, em detrimento da qualidade, impossibilitando uma conscientização voltada para a compreensão que levaria o povo brasileiro a construir sua própria identidade coletiva cultural, sem uma interferência tão castradora do Regime Militar.

O Compromisso de Brasília quase se tornou letra morta, devido ao regime político vigente – como foi mencionado acima – muitas das sugestões nem chegaram a sair do papel.

Um exemplo foi a determinação de que a responsabilidade para com o patrimônio não deveria recair somente nos ombros do Estado Federal, mas dividida entre os governos dos estados, prefeituras e municípios, que redigiriam suas próprias diretrizes de preservação e restauro. Mas nesse momento histórico somente funcionaram iniciativas individuais e o surgimento de órgãos paralelos ao DPHAN, de fundo privado.

Dia do Patrimônio Histórico

Um dos maiores incentivadores de uma participação mais prática na preservação patrimonial no Brasil foi Aloísio Sérgio de Magalhães. Vejamos algumas das mudanças que conseguiu implementar:

Provocou uma evolução conceitual que nos faz compreender patrimônio cultural incluindo não apenas artefatos da elite mas também os de grupos minoritários (indígenas, negros, ciganos e outros) e os estratos populacionais não privilegiados.

Realmente, na seleção e na preservação de bens representativos, não interessa exclusivamente a casa-grande mas também a senzala, não apenas as mansões de barões do café ou de primeiros industriais mas também humildes conjuntos residenciais de colonos e de primeiros trabalhadores da industria, bem como interessa registrar o artesanato pobre rural e urbano, as modas-de-viola, o processo evolutivo da macumba/umbanda (passando de caso de polícia para culto religioso reconhecido e até procurado pela elite), a medicina tradicional popular, a chamada arte plumária e as pinturas corporais indígenas, os movimentos reivindicatórios de operários etc.

Posteriormente, com a redemocratização do sistema político brasileiro foi promulgada a Constituição 1988. Os artigos referentes ao patrimônio tiveram um 8 avanço significativo, pela primeira vez surge o conceito Patrimônio Cultural e a ação popular tem explicitada em seu texto suas responsabilidades perante o patrimônio da união.

Artigo 5° - Todos são iguais Perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da suculência.

Outro artigo que atraiu nossa atenção foi que o Estado ficaria responsável em promover e divulgar as manifestações culturais, mas com a preocupação de observar toda a formação étnica diversificada brasileira:

1º O estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileras e das de outros grupos participantes do processo civilizatório.

A percepção referente a imaterialidade do patrimônio e da cultura também foi empregada nessa constituição, no artigo 216º encontramos uma alusão na definição do que deveria ser considerado patrimônio:

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem.

O texto da constituição segue recomendações estabelecidas no Compromisso de Brasília e outras cartas internacionais. Quando coloca no artigo 23º:

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: III -proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV -impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V- proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência

Portanto, como podemos testemunhar ficou registrado o dever dos municípios em confeccionar suas próprias legislações.

Imbuído desse pensamento, Londrina finalmente vem discutindo a implementação de suas próprias leis patrimoniais. Acreditamos que nesse ano de 2005 possa ser encaminhado a Câmara Municipal de Londrina, o Projeto de Lei de Preservação do Patrimônio Cultural e a criação da Diretoria de Patrimônio Artístico e História-Cultural, vinculado a Secretaria Municipal da Cultura.

Apontaremos nesse momento a posição atual do turismo nas questões patrimoniais. Como já colocamos no inicio dessa discussão o Turismo é uma força de mercado que pode contribuir para a preservação/conservação/interpretação dos monumentos e da cultura.

Por outro lado, também pode provocar teatralização dessa cultura, a exclusão da comunidade e a ratificação de patrimônios escolhidos por interesses oficiais ou econômicos:

As forças de mercado que movem o turismo tendem a transformar alguns sítios históricos em meros cenários e as comunidades que aí vivem em museus performáticos.

O turista busca uma fuga do seu cotidiano, em um momento histórico em que a globalização, a massificação da informação e o consumo exacerbado são as marcas atuais das sociedades ocidentais.

Desta forma, em qualquer cultura as experiências passadas possuem um valor lúdico inquestionável, resta ao Turismo vender esses locais de lembranças. O turismólogo tem em suas mão à responsabilidade de atuar como um instrumento de preservação do patrimônio, ou de destruição do mesmo.

Portanto o turismo:

(...) se vê em uma encruzilhada definidora de rumos bem distintos: ou se apresenta como uma proposta econômica de inclusão social e, assim, contribui para novas perspectivas de valorização da vida, do consumo de produtos culturais e de distribuição de renda, ou, por outro lado, alia-se a uma economia que exclui parcelas imensas da população da participação na produção econômica.

É triste observamos cidades onde o chamado Turismo Histórico exclui a comunidade, que preservou e guardou o bem histórico, do usufruto de sua apreensão e das perspectivas de melhoria da qualidade de vida a partir da comercialização sustentável desse bem patrimonial.

Para evitarmos essa massificação do Patrimônio Histórico e Cultural, a exclusão de opinião e até mesmo física das populações, o Turismo deve desenvolver novas alternativas para conciliar economia e preservação patrimonial.

Uma dessas alternativas foi defendida por Stela Maris Murta e Celina Albano no livro, “Interpretar o Patrimônio: um exercício do olhar”. Em vários artigos pesquisadores apresentam a questão da “Interpretação do Patrimônio”, que funciona no intuito de valorizar locais de patrimônio para atrair visitantes.

Contudo essa iniciativa vai mais longe, pois auxiliam esses visitantes a compreenderem aspectos culturais dos lugares visitados. As autoras defendem que para isso devemos utilizar todos os recursos possíveis:

Para atingir seus objetivos, a interpretação utiliza várias artes de comunicação humana – teatro, literatura, poesia, fotografia, desenho, escultura, arquitetura – sem todavia se confundir com os meios de comunicação ou equipamentos que lhe servem de veículo para expressar as mensagens: placas, painéis, folders, mapas, guias, centros, museus, etc.

Nada substitui, no entanto, a interpretação ao vivo, quando realizada por guias e condutores sensíveis ao ambiente e às necessidades dos visitantes.

Um exemplo bem sucedido seria o recurso da “luz” e “imagem”. Atualmente, museus utilizam de projeções de slides que revelarem curiosidades do acervo, além de iluminações diferenciada acabam por atrair e informar os visitantes.

No Brasil o Museu Imperial de Petrópolis possui o espetáculo “Som e Luz”, um diferencial a mais além do belo acervo sobre o Brasil Monárquico de D. Pedro II.

Tentamos nesse trabalho justificar através das legislações e autores de áreas afins, que tanto o Turismo quanto o Patrimônio Histórico e Cultural são construções artificiais do seu tempo presente, e as palavras de Eunice R. Durham expressa com maestria nosso entendimento em relação a este aspecto:

O homem é um animal que constitui, através de sistemas simbólicos, um ambiente artificial no qual vive e o qual está continuamente transformado. A cultura é, propriamente, esse movimento de criação, transmissão e reformulação desse ambiente artificial.

Fonte: www.alquimidia.org

Dia do Patrimônio Histórico

17 Agosto

Patrimônio Histórico pode ser definido como um bem material, natural ou imóvel que possui significado e importância artística, cultural, religiosa, documental ou estética para a sociedade.

Estes patrimônios foram construídos ou produzidos pelas sociedades passadas, por isso representam uma importante fonte de pesquisa e preservação cultural.

Há uma preocupação mundial em preservar os patrimônios históricos da humanidade, através de leis de proteção e restaurações que possibilitam a manutenção das características originais.

Mundialmente, a UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Cultura, Ciência e Educação) é o órgão responsável pela definição de regras e proteção do patrimônio histórico e cultural da humanidade.

No Brasil, existe o IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional). Este órgão atua, no Brasil, na gestão, proteção e preservação do patrimônio histórico e artístico no Brasil.

Quando um imóvel é tombado por algum órgão do patrimônio histórico, ele não pode ser demolido, nem mesmo reformado. Pode apenas passar por processo de restauração, seguindo normas específicas, para preservar as características originais da época em que foi construído.

Lista de alguns patrimônios históricos mundiais: Pirâmides de Gizé (Egito), Machu Picchu (Peru), Estátua da Liberdade (Estados Unidos), Muralha da China (China), Torre de Piza (Itália), Coliseu de Roma (Itália), Palácio de Versalhes (França), Torre Eiffel (França) e Acrópole de Atenas (Grécia).

Lista de alguns patrimônios históricos do Brasil: Cidade Histórica de Ouro Preto (Minas Gerais), Centro Histórico de Olinda (Pernambuco), Pelourinho, Estação da Luz (São Paulo), Ruínas de São Miguel das Missões (Rio Grande do Sul), Cristo Redentor (Rio de Janeiro), Conjunto Urbanístico de Brasília, Palácio do Catetinho (Brasília).

Fonte: br.geocities.com

Dia do Patrimônio Histórico

17 Agosto

DECRETO-LEI N. 25 – DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937

Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

Art. 1º

Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.

§ 1º Os bens a que se refere o presente artigo só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico o artístico nacional, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4º desta lei.

§ 2º Equiparam-se aos bens a que se refere o presente artigo e são também sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pelo natureza ou agenciados pelo indústria humana.

Art. 2º

A presente lei se aplica às coisas pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno.

Art. 3º

Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira:

1) que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país;

2) que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país;

3) que se incluam entre os bens referidos no art. 10 da Introdução do Código Civil, e que continuam sujeitas à lei pessoal do proprietário;

4) que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos;

5) que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais:

6) que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.

Parágrafo único. As obras mencionadas nas alíneas 4 e 5 terão guia de licença para livre trânsito, fornecida pelo Serviço ao Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

CAPÍTULO II
DO TOMBAMENTO

Art. 4º

O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá quatro Livros do Tombo, nos quais serão inscritas as obras a que se refere o art. 1º desta lei, a saber:

1) no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, as coisas pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular, e bem assim as mencionadas no § 2º do citado art. 1º.

2) no Livro do Tombo Histórico, as coisas de interesse histórico e as obras de arte histórica;

3) no Livro do Tombo das Belas Artes, as coisas de arte erudita, nacional ou estrangeira;

4) no Livro do Tombo das Artes Aplicadas, as obras que se incluírem na categoria das artes aplicadas, nacionais ou estrangeiras.

§ 1º Cada um dos Livros do Tombo poderá ter vários volumes.

§ 2º Os bens, que se incluem nas categorias enumeradas nas alíneas 1, 2, 3 e 4 do presente artigo, serão definidos e especificados no regulamento que for expedido para execução da presente lei.

Art. 5º

O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos.

Art. 6º

O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente.

Art. 7º

Preceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que o proprietário o pedir e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou sempre que o mesmo proprietário anuir, por escrito, à notificação, que se lhe fizer, para a inscrição da coisa em qualquer dos Livros do Tombo.

Art. 8º

Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir à inscrição da coisa.

Art. 9º

O tombamento compulsório se fará de acordo com o seguinte processo:

1) o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, por seu órgão competente, notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, ou para, si o quiser impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação.

2) no caso de não haver impugnação dentro do prazo assinado. que é fatal, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional mandará por simples despacho que se proceda à inscrição da coisa no competente Livro do Tombo.

3) se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, far-se-á vista da mesma, dentro de outros quinze dias fatais, ao órgão de que houver emanado a iniciativa do tombamento, afim de sustentá-la. Em seguida, independentemente de custas, será o processo remetido ao Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de sessenta dias, a contar do seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso.

Art. 10.

O tombamento dos bens, a que se refere o art. 6º desta lei, será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos referidos bens no competente Livro do Tombo.

Parágrafo único. Para todas os efeitos, salvo a disposição do art. 13 desta lei, o tombamento provisório se equiparará ao definitivo.

Dia do Patrimônio Histórico

CAPÍTULO III
DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO

Art. 11.

As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.

Parágrafo único. Feita a transferência, dela deve o adquirente dar imediato conhecimento ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Art. 12.

A alienabilidade das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado sofrerá as restrições constantes da presente lei.

Art. 13.

O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.

§ 1º No caso de transferência de propriedade dos bens de que trata este artigo, deverá o adquirente, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o respectivo valor, fazê-la constar do registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.

§ 2º Na hipótese de deslocação de tais bens, deverá o proprietário, dentro do mesmo prazo e sob pena da mesma multa, inscrevê-los no registro do lugar para que tiverem sido deslocados.

§ 3º A transferência deve ser comunicada pelo adquirente, e a deslocação pelo proprietário, ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, dentro do mesmo prazo e sob a mesma pena.

Art. 14.

A. coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e artístico Nacional.

Art. 15.

Tentada, a não ser no caso previsto no artigo anterior, a exportação, para fora do país, da coisa tombada, será esta seqüestrada pela União ou pelo Estado em que se encontrar.

§ 1º Apurada a responsabilidade do proprietário, ser-lhe-á imposta a multa de cinqüenta por cento do valor da coisa, que permanecerá seqüestrada em garantia do pagamento, e até que este se faça.

§ 2º No caso de reincidência, a multa será elevada ao dobro.

§ 3º A pessoa que tentar a exportação de coisa tombada, alem de incidir na multa a que se referem os parágrafos anteriores, incorrerá, nas penas cominadas no Código Penal para o crime de contrabando.

Art. 16.

No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o valor da coisa.

Art. 17.

As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinqüenta por cento do dano causado.

Parágrafo único. Tratando-se de bens pertencentes á União, aos Estados ou aos municípios, a autoridade responsável pela infração do presente artigo incorrerá pessoalmente na multa.

Art. 18.

Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cinqüenta por cento do valor do mesmo objeto.

Art. 19.

O proprietário de coisa tombada, que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.

§ 1º Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e artístico Nacional mandará executá-las, a expensas da União, devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de seis meses, ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa.

§ 2º À falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior, poderá o proprietário requerer que seja cancelado o tombamento da coisa.

§ 3º Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, a expensas da União, independentemente da comunicação a que alude este artigo, por parte do proprietário.

Art. 20.

As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que poderá inspecioná-los sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa de cem mil réis, elevada ao dobro em caso de reincidência.

Art. 21.

Os atentados cometidos contra os bens de que trata o art. 1º desta lei são equiparados aos cometidos contra o patrimônio nacional.

CAPÍTULO IV
DO DIREITO DE PREFERÊNCIA

Art. 22.

Em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, a União, os Estados e os municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência.

§ 1º Tal alienação não será permitida, sem que previamente sejam os bens oferecidos, pelo mesmo preço, à União, bem como ao Estado e ao município em que se encontrarem. O proprietário deverá notificar os titulares do direito de preferência a usá-lo, dentro de trinta dias, sob pena de perdê-lo.

§ 2º É nula alienação realizada com violação do disposto no parágrafo anterior, ficando qualquer dos titulares do direito de preferência habilitado a seqüestrar a coisa e a impor a multa de vinte por cento do seu valor ao transmitente e ao adquirente, que serão por ela solidariamente responsáveis.

A nulidade será pronunciada, na forma da lei, pelo juiz que conceder o seqüestro, o qual só será levantado depois de paga a multa e se qualquer dos titulares do direito de preferência não tiver adquirido a coisa no prazo de trinta dias.

§ 3º O direito de preferência não inibe o proprietário de gravar livremente a coisa tombada, de penhor, anticrese ou hipoteca.

§ 4º Nenhuma venda judicial de bens tombados se poderá realizar sem que, previamente, os titulares do direito de preferência sejam disso notificados judicialmente, não podendo os editais de praça ser expedidos, sob pena de nulidade, antes de feita a notificação.

§ 5º Aos titulares do direito de preferência assistirá o direito de remissão, se dela não lançarem mão, até a assinatura do auto de arrematação ou até a sentença de adjudicação, as pessoas que, na forma da lei, tiverem a faculdade de remir.

§ 6º O direito de remissão por parte da União, bem como do Estado e do município em que os bens se encontrarem, poderá ser exercido, dentro de cinco dias a partir da assinatura do auto do arrematação ou da sentença de adjudicação, não se podendo extrair a carta, enquanto não se esgotar este prazo, salvo se o arrematante ou o adjudicante for qualquer dos titulares do direito de preferência.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23.

O Poder Executivo providenciará a realização de acordos entre a União e os Estados, para melhor coordenação e desenvolvimento das atividades relativas à proteção do patrimônio histórico e artístico nacional e para a uniformização da legislação estadual complementar sobre o mesmo assunto.

Art. 24.

A União manterá, para a conservação e a exposição de obras históricas e artísticas de sua propriedade, além do Museu Histórico Nacional e do Museu Nacional de Belas Artes, tantos outros museus nacionais quantos se tornarem necessários, devendo outrossim providenciar no sentido de favorecer a instituição de museus estaduais e municipais, com finalidades similares.

Art. 25.

O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional procurará entendimentos com as autoridades eclesiásticas, instituições científicas, históricas ou artísticas e pessoas naturais o jurídicas, com o objetivo de obter a cooperação das mesmas em benefício do patrimônio histórico e artístico nacional.

Art. 26.

Os negociantes de antiguidades, de obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros antigos ou raros são obrigados a um registro especial no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, cumprindo-lhes outrossim apresentar semestralmente ao mesmo relações completas das coisas históricas e artísticas que possuírem.

Art. 27.

Sempre que os agentes de leilões tiverem de vender objetos de natureza idêntica à dos mencionados no artigo anterior, deverão apresentar a respectiva relação ao órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, sob pena de incidirem na multa de cinqüenta por cento sobre o valor dos objetos vendidos.

Art. 28.

Nenhum objeto de natureza idêntica à dos referidos no art. 26 desta lei poderá ser posto à venda pelos comerciantes ou agentes de leilões, sem que tenha sido previamente autenticado pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou por perito em que o mesmo se louvar, sob pena de multa de cinqüenta por cento sobre o valor atribuído ao objeto.

Parágrafo único. A. autenticação do mencionado objeto será feita mediante o pagamento de uma taxa de peritagem de cinco por cento sobre o valor da coisa, se este for inferior ou equivalente a um conto de réis, e de mais cinco mil réis por conto de réis ou fração, que exceder.

Art. 29.

O titular do direito de preferência goza de privilégio especial sobre o valor produzido em praça por bens tombados, quanto ao pagamento de multas impostas em virtude de infrações da presente lei.

Parágrafo único. Só terão prioridade sobre o privilégio a que se refere este artigo os créditos inscritos no registro competente, antes do tombamento da coisa pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Art. 30.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República

GETULIO VARGAS
Gustavo Capanema

Fonte: www.soleis.adv.org

Dia do Patrimônio Histórico

17 de Agosto

DIREITO À MEMÓRIA: O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL E O PODER ECONÔMICO

O presente artigo visa a enfocar o direito à memória que têm todos os grupos humanos, enfatizando a importância da preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural, sendo este o testemunho da herança de gerações passadas, que exerce papel fundamental no momento presente e se projeta para o futuro, transmitindo às gerações por vir, as referências de um tempo e um espaço singulares que jamais serão revividos, mas revisitados, criando a consciência da intercomunicabilidade da história.

Compreendendo nossa memória social, artística e cultural, podemos perceber e controlar o processo de evolução a que está inevitavelmente exposto o saber e o saber fazer de um povo.

Dia do Patrimônio Histórico

1.PATRIMÔNIO CULTURAL

A Constituição Federal de 1988 define, um seu artigo 216, o que é o patrimônio cultural brasileiro, assim se expressando: “Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira...” Pode-se conceituar cultura como as diferentes maneiras de viver de um povo, transmitidas de geração a geração recebidas por tradição.

O modo de falar, as crenças, o saber e o artesanato representam a forma do homem se relacionar em sociedade. É essa identidade que possibilita cada grupo social reconhecer-se simultaneamente semelhante e diferente de outro grupo, ao revelar as ações do homem para viver em sociedade no correr da história.

A herança cultural, que é portada através dos séculos, envolve além dos bens naturais, os monumentos e as edificações que revelam as características das diferentes fases vividas pelos grupos sociais.

2. DIREITO À MEMÓRIA

Preservar é a palavra-chave quando se pensa em memória, e remete à idéia de proteção, cuidado, respeito. Preservar não é apenas guardar algo, mas também fazer levantamentos, cadastramentos, inventários, registros, etc.

A preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural é necessária pois esse patrimônio é o testemunho vivo da herança cultural de gerações passadas que exerce papel fundamental no momento presente e se projeta para o futuro, transmitindo às gerações por vir as referências de um tempo e de um espaço singulares, que jamais serão revividos, mas revisitados, criando a consciência da intercomunicabilidade da história1 .

Compreendendo a memória social, artística e cultural é que se pode perceber e controlar o processo de evolução a que está inevitavelmente exposto o saber e o saber fazer de um povo. Preservar o patrimônio nacional é dever do Estado e direito da comunidade, que pretende ver conservada a memória de fatos e valores culturais da nação brasileira.

A Constituição de 1988 define esse patrimônio fazendo expressa menção às edificações que trazem referência à identidade e à memória nacionais. Ratificando e enfatizando essa posição da Carta Magna, o Estado do Pará sancionou a Lei no 5629, de 20 de dezembro de 1990, que em seu artigo 6o resguarda o poder-dever do Estado de conservar a memória nacional, poder que, aliás, exerce em colaboração com a comunidade, promovendo todos os atos necessários à preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural.

Não se entenda por preservação apenas o ato do tombamento. Preservar é conservar a memória, portanto conceito genérico que dá ao Poder Público o direito de, conforme a legislação, exercer todas as atividades administrativas indispensáveis ao fomento de ações de preservação, sem ferir direitos individuais.

Tombar é inscrever em um livro – O Livro do Tombo –, que determinada propriedade, seja pública ou privada, móvel ou imóvel, foi considerada de interesse social, submetida, a partir daí, a um regime peculiar que objetiva protegê-la contra a destruição, abandono ou utilização inadequada, quer dizer, sobre o bem passa a incidir um regime especial de tutela pública2 .

No Brasil o tombamento foi instituído a partir de 1937, pelo Decreto-Lei no 25. Trata-se, portanto, de instituto relativamente recente no ordenamento jurídico pátrio.

Sua importância na atualidade é enorme, exigindo a atenção não só dos juristas, bem como do Poder Público e de toda a sociedade. É preciso manter viva a história de um país, por isso, o tombamento se justifica para os bens cuja conservação seja de interesse público, quer por seu excepcional valor arqueológico, etnográfico, bibliográfico ou artístico, quer por sua referência a fatos e valores históricos.

Dia do Patrimônio Histórico

3. PRESERVAÇÃO E PODER ECONÔMICO

O tombamento de uma edificação não pode e não deve impedir a modernização da cidade, até porque o uso original de um imóvel tombado pode ser modificado, a não ser que a motivação do tombamento tenha sido exatamente seu uso.

A preservação tem que acompanhar a idéia de renovação,num equilíbrio de ações que valorizem o patrimônio histórico, artístico e cultural.

Ter um bem tombado não significa estar dele desapropriado, assim como se o bem é de interesse à preservação ou localização em área de entorno de bem imóvel tombado. Não obstante a Constituição Brasileira garanta o direito de propriedade, que segundo a legislação cível é o direito de usar, gozar e dispor de um determinado bem, tal manifestação de direito não pode ser entendida de forma isolada, sem que se faça uma interpretação sistemática e integrada do ordenamento jurídico brasileiro, que outrossim, prevê a função social da propriedade.

Para Hely Lopes Meireles , a propriedade “é um direito individual por excelência, do qual resulta a prosperidade dos povos livres”. E segue citando Léon Duguit, que enfatiza o fato de há muito ter ela deixado de ser exclusivamente o direito subjetivo do proprietário para se transformar na função social do detentor da riqueza.

Trata-se de um direito individual condicionado ao bem-estar da comunidade. Como direito constitucional garantido pelo artigo 5o, o direito de propriedade é uma projeção da personalidade do homem, mas sem que isso signifique que ela é intocável4, ou seja, há limites para o seu uso no sentido de garantir o bem da coletividade.

Se assim o é, há duas faces do direito em tela: a face pública, que necessariamente o condiciona enquanto princípio e pressuposto de sua existência social; e a face privada que se expressa pela apropriação individual da coisa, por sua expressão econômica e pelas relações privadas daí decorrentes.

A compatibilização desses dois aspectos é matéria controversa e põe em cheque o instituto do tombamento, que ainda causa inconformismo nos proprietários dos bens por se tratar de restrição ao direito de propriedade, sendo este um dos mais caros ao homem depois da vida e da liberdade.

Não há o que temer, a compatibilização é possível e necessária, e dela depende a preservação da memória de um povo. O processo de desenvolvimento deve primar pela valorização dos bens culturais e das constru-ções históricas, integrando-os ao sistema de planejamento que busca compatibilizar desenvolvimento urbano, patrimônio ambiental e edificado e turismo.

Indubitavelmente é preciso garantir o bemestar das populações que habitam cidades e sítios históricos, suprindo-as das necessidades básicas como saneamento, eletricidade, transporte, etc.

O proprietário de um bem imóvel tombado ou inserido em área de entorno de preservação deverá solicitar uma consulta prévia ao órgão de proteção do patrimônio (em nível federal – o IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, no Estado do Pará – o DPHAC – Departamento do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, e em Belém – a FUMBEL – Fundação Cultural do Município de Belém), para receber as informações necessárias para o desenvolvimento de um projeto ou serviço a ser executado no imóvel, ou ainda para a aposição de anúncio publicitário.

Com as informações, deverá ser desenvolvido um projeto, submetido à nova análise do órgão de proteção do patrimônio. Somente com a autorização desse rgão é que o serviço poderá ser iniciado, evitando-se assim, a aplicação das penalidades previstas na legislação, até por configurar crime previsto no Código Penal Brasileiro, nos artigos 165 e 616.

A coletividade aufere vantagens com o tombamento, daí a necessidade da repartição do ônus, devendo o Poder Público conceder aos particulares, certos privilégios, para compensar as restrições à livre fruição de seu direito de propriedade. Hodiernamente são poucas as vantagens concedidas aos proprietários de bens imóveis tombados ou de interesse à preservação.

Para reparar essa omissão do legislador pátrio, ideal que se pudesse introduzir certas medidas, objetivando a melhor sistematização do instituto do tombamento, dentre elas a total isenção de tributos incidentes sobre o imóvel5; a concessão ou a ampliação de benefícios fiscais a toda pessoa física ou jurídicaque colabore com a preservação do patrimônio cultural; e a associação do Poder Público com particulares, pessoas jurídicas nacionais, estrangeiras e internacionais, para a obtenção de recursos destinados à constituição de um fundo especial de administração e fiscalização dos bens tombados.

4. EDUCAÇÃO PATRIMONIAL

A educação patrimonial é um processo que conduz o homem ao entendimento do mundo em que está inserido, elevando sua auto-estima e à conseqüente valorização de sua cultura.

O importante hoje em dia é que se mobilize a comunidade para realizar a enorme e patriótica tarefa de preservação do patrimônio cultural, possibilitando a equânime repartição dos ônus sociais entre a coletividade e o proprietário do bem tombado.

Ao Poder Público compete, através dos meios de comunicação, de exposições e cursos, sensibilizar a população para a importância do assunto.

O direito à memória é garantido quando a comunidade toma consciência do seu papel fundamental de guardiã do próprio patrimônio, passando então a impedir a degradação e a destruição do meio ambiente, imóveis e objetos culturais, numa ação de salvaguarda preventiva.

Uma eficiente política de preservação deve ser integrada à comunidade, atingindo a educação em todos os níveis, conscientizando crianças, jovens e adultos da necessidade de manter viva a herança cultural que nossos antepassados nos legaram desde as eras primevas.

“A melhor forma de preservar o patrimônio cultural é através do respeito e interesse do próprio povo em assegurar a proteção dos testemunhos de uma cultura, permitindo assim o exercício pleno da cidadania”.

Felícia Assmar Maia

Fonte: www.nead.unama.br

Dia do Patrimônio Histórico

17 Agosto

O que é Patrimônio Histórico?
No seu conceito básico, Patrimônio Histórico refere-se a um bem móvel, imóvel ou natural, que possua valor significativo para uma sociedade, podendo ser estético, artístico, documental, científico, social, espiritual ou ecológico.

A preservação do patrimônio histórico teve início como atividades sistemáticas no século XIX, após a Revolução Francesa e a Revolução Industrial, inicialmente para restaurar os Monumentos e Edifícios Históricos destruídos na guerra.

O arquiteto francês Eugène Viollet-le-Duc elaborou os primeiros conceitos para a preservação e restauração de patrimônio edificado, tornando-se referência teórica na Europa e no Mundo.

Outros pensadores como o o crítico de arte inglês John Ruskin e o arquiteto italiano Camillo Boito elaboraram teorias importantes no processo de preservação e restauração, embora conflitantes.

Hoje existem diretrizes para a conservação, manutenção e restauração do patrimônio cultural, expressas em Cartas Patrimoniais e propagadas por orgãos internacionais e instituições acadêmicas.

Dia do Patrimônio Histórico

O que é o IPHAN?

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) é uma autarquia do Governo do Brasil, vinculado ao Ministério da Cultura, responsável pela preservação do acervo patrimonial, tangível e intangível, do país.

A criação do organismo federal de proteção ao patrimônio, em 13 de janeiro de 1937, chamado na época de SPHAN, foi confiada a intelectuais e artistas brasileiros ligados ao movimento modernista. Era o início do despertar de uma vontade que datava do século XVII em proteger os monumentos históricos.

A criação da Instituição obedece a um princípio normativo, atualmente contemplado pelo artigo 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, que define patrimônio cultural a partir de suas formas de expressão; de seus modos de criar, fazer e viver; das criações científicas, artísticas e tecnológicas; das obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; e dos conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

A Constituição também estabelece que cabe ao poder público, com o apoio da comunidade, a proteção, preservação e gestão do patrimônio histórico e artístico do país.

Cronologia
por Leonardo ladeira

1742 Em carta ao governador de Pernambuco, d.André de Melo e Castro, o Conde de Galveias, vice-rei do Brasil, opõe-se à transformação do Palácio das Duas Torres, construído no período Nassau em Recife, em quartel da tropa local. Para o Conde, era imprescindível a manutenção da integridade da construção. Segundo sua carta, as obras holandesas do período Nassau eram livros que falam, sem que seja necessário lê-los. O gesto é considerado o primeiro em defesa do patrimônio histórico no Brasil.

Séc.XVII Francisco Mesquita, escrivão da Fazenda Real, realiza o inventário dos prédios existentes em Recife, após a expulsão dos invasores holandeses. A lista totalizou 290 imóveis, que foram descritos de acordo com seus estilos e técnicas empregadas.

1772 Publicado em Lisboa o livro Santuário Mariano e histórias das imagens milagrosas de Nossa Senhora, de Frei Agostinho de Santa Maria. Os volumes IX e X da obra fazem uma minuciosa descrição das imagens da Virgem em território brasileiro.

1790 Joaquim José da Silva escreve a primeira síntese da evolução das artes em Minas Gerais.

1818 D. João VI cria, no Rio de Janeiro, o Museu Real, embrião do Museu Nacional.

1833 Fundado no Rio de Janeiro o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - IHGB, com o objetivo de divulgar e reunir documentos relativos à história, geografia e cultura nacional. O IHGB foi muito prestigiado pelo imperador d.Pedro II, que fez várias doações à instituição.

1855 O Barão do Bom Retiro, ministro do Império, ordena que se conserve os monumentos públicos para que fossem preservadas as inscrições contidas nos mesmos.

1858 Rodrigo Bretas, professor de filosofia e retórica em Minas Gerais, publica a primeira biografia de Antonio Francisco Lisboa, o Aleijadinho. Para realizar o trabalho, Bretas consulta livros de registros de igrejas e colhe o depoimento da nora do artista. Devido a publicação, Bretas é convidado a integrar o Instituto Histórico e Geográfico e Brasileiro.

1873 Joaquim Norberto de Sousa Silva, empregado da Secretaria do Estado do Império e sócio do Instituto Histórico, publica a História da Conjuração Mineira, considerada uma obra revolucionária no estudo da Inconfidência. No livro, Norberto diminui a importância de Tiradentes no episódio, considerando-o figura secundária.

1914 O arquiteto português Ricardo Severo realiza, na Sociedade de Cultura Artística de São Paulo, a conferência A Arte Tradicional no Brasil: A Casa e o Templo. Severo, um dos baluartes do estilo neocolonial no Brasil, também realizou viagens à Minas Gerais, em companhia de José Mariano Filho, outro nome do mesmo estilo.

1916 Alceu Amoroso Lima publica na Revista do Brasil o artigo Pelo Passado Nacional, relatando impressões colhidas durante viagem a Minas Gerais, em companhia de Rodrigo Melo Franco de Andrade.

1918 José Washt Rodrigues realiza suas primeiras viagens a Minas Gerais para analisar e estudar os elementos decorativos arquitetônicos coloniais brasileiros.

1919 Primeira viagem de Mário de Andrade à Minas Gerais. O escritor visita, em Mariana, o simbolista Alphonsus de Guimarãens. Na volta a São Paulo, Andrade faz uma conferência sobre a arte religiosa do país.

1920 O presidente Epitácio Pessoa abole o banimento da família imperial. No ano seguinte os restos mortais de d.Pedro II e d.Teresa Cristina são trazidos para o Brasil, para serem guardados no Mausoléu Imperial, na Catedral de Petrópolis.

1923 O deputado Luiz Cedro apresenta o primeiro projeto de lei destinado à proteção do patrimônio. Cedro sugeria que fosse criada uma inspetoria dos monumentos históricos para "o fim de conservar os imóveis públicos ou particulares, que no ponto de vista da história ou da arte revistam um interesse nacional".

1924 Mário de Andrade, Oswald de Andrade, Tarsila do Amaral, Olívia Guedes Penteado e Blaise Cendrars fazem viagem à Minas Gerais, onde visitam as principais cidades históricas do Estado.

José Mariano Filho, então presidente da Sociedade Brasileira de Belas Artes, convoca arquitetos e alunos para realizar inventários detalhados sobre o acervo arquitetônico histórico brasileiro, com o objetivo de organizar álbuns para divulgar os monumentos nacionais.

Assim, Lúcio Costa vai para Diamantina, Nereu Sampaio a São João del Rey e Congonhas, Ângelo Brunhs a Mariana, e Nestor de Figueiredo a Ouro Preto.

1925 Gregori Warchavchik publica no Il Piccolo (Jornal italiano rodado em São Paulo) o primeiro manifesto sobre a arquitetura moderna no Brasil, sob o título Futurismo? .

1926 Um grupo de escritores nordestinos liderados por Gilberto Freire lança o Manifesto Regionalista, que buscava chamar a atenção do país para os valores da cultura popular daquela região.
Criada a Inspetoria Estadual de Monumentos Históricos em Minas Gerais. No ano seguinte seria criada a da Bahia e em 1928 a de Pernambuco.

1927 Gregori Warchavchik projeta a primeira construção modernista da América do Sul: a casa da rua Santa Cruz, em São Paulo.
1930 Como parte do programa de estruturação do Estado brasileiro, o presidente Getúlio Vargas cria o Ministério da Educação e Saúde.

1932 O arquiteto norte-americano Frank Lloyd Wright visita o Brasil, onde realiza conferências no Rio sobre a arquitetura de países tropicais e a relação arquitetura/natureza.

1933 A cidade de Ouro Preto é elevada à categoria de monumento nacional, iniciativa que representou a primeira ação do governo Federal em relação à proteção do patrimônio.

1934 Criada a Inspetoria dos Monumentos Nacionais, o primeiro órgão federal de proteção ao patrimônio. A Inspetoria, fundada por iniciativa de Gustavo Barroso, teve atuação restrita e foi desativada em 1937, quando da criação do SPHAN.
Gustavo Capanema substitui Francisco Campos no Ministério da Educação e Saúde.

1936 O ministro Gustavo Capanema pede a Mário de Andrade que faça um anteprojeto para a criação de um serviço federal de proteção ao patrimônio. O anteprojeto de Andrade desenvolve uma concepção de patrimônio bastante avançada para a época. O escritor não se detém apenas na conceituação de patrimônio, mas também na caracterização da função social do órgão, revelando sua preocupação com a questão educacional. O anteprojeto é concluído em 24/03.

Criado o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN, sob direção de Rodrigo Melo Franco de Andrade. Um dos primeiros objetivos do órgão foi fazer o levantamento das obras de arte e monumentos nacionais.

Participam do SPHAN no período inicial nomes como Lúcio Costa (chefe da Divisão de Estudos e Tombamentos), Carlos Drummond de Andrade (organizador do arquivo e chefe da seção de História), Afonso Arinos de Melo Franco (consultor jurídico) e Manuel Bandeira (colaborador nas publicações).

O SPHAN contou ainda com as colaborações de intelectuais como Alceu Amoroso Lima, Gilberto Freire, Sérgio Buarque de Hollanda; e especialistas estrangeiros como Germain Bazin, Hannah Levy e Robert Smith.

1937 Com a Lei nº 378, de 13/01, o SPHAN passa a integrar oficialmente a estrutura do MES e é criado o conselho consultivo.
O Decreto-lei de n° 25, de 30/11, organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. São criados quatro livros de tombos: Histórico, de Belas-Artes, de Artes-Aplicadas e Arqueológico/Etnográfico/Paisagístico.

Iniciam-se trabalhos de inventário e pesquisa nos estados de Minas Gerais, Pernambuco, Bahia, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo e Distrito Federal (na época, a cidade do Rio de Janeiro).

As pesquisas levantaram informações sobre os bens, desde seu estado de conservação e alterações sofridas até as referências bibliográficas existentes e a documentação fotográfica relativas aos mesmos.

A prioridade dos tombamentos foi dada aos remanescentes da arte colonial brasileira, especialmente aos bens de arquitetura religiosa.

Começa a ser construído, na rua da Imprensa, RJ, o edifício do Ministério da Educação e Saúde, depois Educação e Cultura, e atual Palácio Gustavo Capanema.

Considerado marco da arquitetura moderna brasileira, o edifício foi projetado por uma equipe liderada por Lúcio Costa, e que reunia nomes como Oscar Niemeyer, Affonso Reidy, Carlos Leão, Jorge Moreira e Ernâni Vasconcelos. O projeto teve parecer do arquiteto suíço Le Corbusier.

1938 O conjunto arquitetônico e paisagístico de São João del Rey é o primeiro bem tombado no livro de Belas-Artes do SPHAN, a 04/03. Em 31/03, a Igreja e o Convento de São Francisco, em Salvador, Bahia, tornam-se o primeiro bem inscrito no Livro Histórico; e em 05/05, a coleção do Museu de Magia Negra (RJ) é a primeira a ser tombada na categoria de livro Arqueológico/Etnográfico/Paisagístico.

1943 Getúlio Vargas cria o Museu Imperial, instalado no antigo Palácio Imperial de Petrópolis.

1945 Inaugurado por Getúlio Vargas o prédio do Ministério da Educação e Saúde.
Germain Bazin chega ao Brasil, onde permaneceria por dez anos estudando a arquitetura religiosa brasileira.

1946 O SPHAN passa a ser chamado de DPHAN (Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).

1947 Tombada a Igreja de São Francisco de Assis, na Pampulha, Belo Horizonte. A Igreja, projetada por Oscar Niemeyer, é o primeiro exemplar de arquitetura moderna tombado no país.

1948 O prédio do Ministério da Educação e Saúde, atual Palácio Gustavo Capanema, é tombado no livro de Belas-Artes.

1965 Germain Bazin protesta em Washington contra a descaracterização do conjunto arquitetônico de Ouro Preto.

1967 Rodrigo Melo Franco de Andrade se aposenta. Em seu lugar, assume a direção do DPHAN, Renato Soeiro.

1970 O DPHAN é transformado em IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).

1972 Criado em São Paulo o Monumento do Ipiranga, construído especialmente para abrigar os despojos de d.Pedro I e d.Leopoldina.

1973 Tombados no Livro de Belas-Artes os prédios do Teatro Municipal, Biblioteca Nacional, Museu Nacional de Belas Artes e Caixa de Amortização. Localizados no Rio de Janeiro, os prédios são os primeiros exemplares do estilo eclético tombados no Brasil. O ecletismo era até então depreciado no Brasil por representar uma imitação de exemplares europeus.

1979 Aloísio Magalhães assume a presidência do IPHAN. Em 13/11, o IPHAN é transformado em Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN). Em 17/12 é criada a Fundação Nacional Pró-Memória.

1980 A cidade de Ouro Preto (MG) é inscrita na lista do Patrimônio Cultural da Humanidade da UNESCO.

1982 A cidade de Olinda (PE) é inscrita na lista do Patrimônio Cultural da Humanidade da UNESCO.

1983 As ruínas de São Miguel das Missões (RS) são inscritas na lista do Patrimônio Cultural da Humanidade da UNESCO.

1985 O Centro Histórico de Salvador e o Santuário do Nosso Senhor Bom Jesus de Matosinhos, em Congonhas (MG), são inscritos na lista do Patrimônio Cultural da Humanidade da UNESCO.

1986 O Parque Nacional do Iguaçú (PR) é inscrito na lista do Patrimônio Cultural da Humanidade da UNESCO.

1987 O Plano-Piloto de Brasília é inscrito na lista do Patrimônio Cultural da Humanidade da UNESCO.

1989 Ítalo Campofiorito é nomeado presidente da Fundação Pró-Memória e secretário da SPHAN.

1990 Extintas a SPHAN e a FNPM. Criado o IBPC: Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural.

1991 O Parque Nacional da Serra da Capivara (PI) é inscrito na lista do Patrimônio Cultural da Humanidade da UNESCO.

1997 O Centro Histórico de São Luís (MA) é inscrito na lista do Patrimônio Cultural da Humanidade da UNESCO.

1999 A cidade de Diamantina (MG) é inscrita na lista do Patrimônio Cultural da Humanidade da UNESCO.

PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Primeiros Tombamentos realizados pelo IPHAN
Primeiro grupo de bens tombados: março/abril de 1938
por Leonardo ladeira
Categoria: LIVRO HISTÓRICO
data ordem bem tombado
31/03 Igreja e Convento de São Francisco - Salvador (BA)
01/04 Igrejas de São Francisco da Penitência e de São Francisco de Paula - Rio de Janeiro (RJ)
05/04 Ponte dos Jesuítas (RJ)
  Marco da Antiga Fazenda Real de Santa Cruz (RJ)
  Aqueduto da Carioca (RJ)
  Palácio Guanabara (RJ)
  Conjunto arquitetônico da rua do Catete e Palácio do Catete (RJ)
  Palácio do Itamarati (RJ)
  Paço Imperial (RJ)
  10º Igreja de N.Sra.do Rosário (RJ)
  11º Casa de José Bonifácio (Paquetá / RJ)
14/04 12º Igreja da Candelária (RJ)
20/04 13º Igreja da Ordem Terceira de N. Sra. do Carmo e Oratório de N.Sra.da Boa Esperança (RJ)
  14º Igreja de N. Sra. da Lapa dos Mercadores (RJ)
  15º Fortim Caetano Madeira (RJ)
  16º Casa da rua dos Inválidos, 193 e 203 (RJ)
  17º Casa de Banhos de D. João VI (RJ)
 
Categoria: LIVRO DE BELAS-ARTES
data ordem bem tombado
04/03 Acervo arquitetônico e paisagístico de São João del Rey (MG)
16/03 Igreja de N. Sra. dos Prazeres (Jaboatão / PE)
21/03 Igreja e Convento de Santo Antonio (Ipojuca / PE)
 
Categoria: LIVRO ARQUEOLÓGICO, ETNOGRÁFICO E PAISAGÍSTICO
data ordem bem tombado
05/05 Museu de Magia Negra (RJ)
30/05 Jardim Botânico (RJ)
  Acervo paisagístico e arquitetônico da Ilha de Boa Viagem (Niterói / RJ)
 

O que é "Bens Tombados?"

De acordo com a definição publicado pela Prefeitura do Rio de Janeiro:

Um bem é considerado de excepcional valor para fins de tombamento quando, por suas características, representa um período histórico, arquitetônico, ou de costume (vida, hábitos, modo de morar da cidade), conferindo identidade cultural a um grupo social (nacional, regional ou municipal).

Quanto mais relevantes forem esses elementos, maior o nível de restrição a alterações. Os imóveis e terrenos contíguos também sofrem restrições, para garantir a valorização do bem principal. Cada caso é estudado individualmente.

O tombamento de um imóvel não significa sua desapropriação, ou seja, a propriedade do bem continua a pertencer ao seu proprietário.

O que ocorre é que, a partir do ato de proteção, o imóvel não poderá ser demolido e qualquer obra de reforma, modificação ou alteração de uso ou atividade deverá ser previamente analisada e aprovada pelo órgão de tutela.

Para o bem móvel tombado, além da obrigatoriedade de mantê-lo em bom estado de conservação, a lei impede que ele saia do Município sem a prévia autorização do órgão de tutela.

O ato de tombamento de um bem é da competência do Prefeito, mas todo o cidadão tem direito a requerer o tombamento de um bem. A solicitação será avaliada pelos órgãos competentes e, posteriormente, enviada ao Prefeito.

O cidadão poderá abrir um processo no protocolo do CASS, no térreo, com a solicitação de tombamento. Na petição deverá constar as razões do tombamento, bem como levantamento fotográfico do imóvel e do seu entorno.

O processo será encaminhado à SEDREPAHC para análise do valor do imóvel para fins de tombamento e posteriormente encaminhado ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural para deliberação e avaliação do valor arquitetônico e histórico do exemplar para o local e a sua relação com o entorno, entre outros aspectos.

Está previsto na legislação em vigor a possibilidade de criação de uma área de entorno.

Em muitos casos, apenas o bem é tombado sem a delimitação desta área. Mas, quando é identificado um entorno que complementa a ambiência do bem tombado, valorizando-o, ou ainda, quando é necessária uma área de entorno para preservar a visibilidade deste bem, junto com o tombamento é delimitada esta área de entorno.

Cada decreto ou lei dispõe sobre as restrições para as áreas de entorno.

Fonte: www.rioecultura.com.br

Dia do Patrimônio Histórico

17 de Agosto

A preservação da memória de um povo está diretamente relacionada à conservação de seu patrimônio cultural. O processo de tombamento, no entanto, nem sempre é garantia de perpetuidade dessa memória, que muitas vezes se desfaz pela falta de incentivos públicos e privados. A primeira legislação brasileira que normatiza o tombamento do patrimônio cultural é o decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que criou o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e ainda vigora. Desde então, 676 bens arqueológicos, etnográficos, paisagísticos e históricos estão catalogados nos livros de tombo do órgão federal; outras centenas estão em tese protegidos pelos institutos estaduais e municipais. Saiba quais são esses órgãos, o que pode ser tombado e entenda o processo e suas implicações.

Dia do Patrimônio Histórico

1. O que é patrimônio cultural?

O artigo 216 da Constituição Federal define patrimônio cultural brasileiro como sendo os bens de natureza material e imaterial tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade.

2. O que é tombamento?

É a preservação de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e afetivo para a população por meio de um ato administrativo realizado pelo Poder Público, que determina que certos bens serão objeto de proteção especial.

3. Quem pode tombar o patrimônio histórico e artístico?

O tombamento pode ser feito nas três esferas de poder: federal, estadual e municipal. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) é o órgão da União responsável pelo tombamento em nível federal.

Nos estados, são os institutos do patrimônio histórico e artístico que podem executar essa tarefa. As prefeituras que possuem órgãos semelhantes também podem tombar um bem por meio de órgãos municipais de mesma natureza ou por meio de leis específicas ou pela legislação federal.

4. O que pode ser tombado?

Bens imóveis, áreas urbanas como centros históricos ou bairros; áreas naturais; e também bens móveis, como coleções de arte ou objetos representativos de um acontecimento histórico.

Também é possível o registro do patrimônio imaterial, como o samba de roda do Recôncavo Baiano e o frevo. Além do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), algumas prefeituras e estados também possuem legislação própria sobre bens imateriais.

5. O registro de bens imateriais é o mesmo que tombamento?

Não. O registro é um instrumento de salvaguarda. Ao contrário do tombamento, cujo objetivo é a preservação das características originais de uma obra, seja móvel ou imóvel, o registro trata apenas de salvaguardar o desejo de uma comunidade em manter viva uma tradição, que pode vir a sofrer mudanças com o tempo.

Um exemplo é o Ofício das Paneleiras de Goiabeiras, em que o registro preserva e repassa o saber do ofício da fabricação de panelas de barro feitas na cidade de Goiabeiras Velha, no Espírito Santo, que é indispensável para se fazer e servir a típica moqueca capixaba. Os livros de registros estão divididos em quatro categorias: Formas de Expressão, Celebrações, Lugares e Saberes.

6. Que tipo de proteção ganha um patrimônio imaterial ao entrar nesses livros de registro?

O objetivo é viabilizar projetos que ajudem a manter vivo o patrimônio cultural por meio de parcerias com instituições públicas e privadas, que irão colaborar com pesquisas e projetos que dêem suporte para sua continuidade.

Dessa forma, tomando o Ofício das Paneleiras de Goiabeiras como exemplo, pesquisas em universidades poderão ajudar a desenvolver alguma espécie de barro que substituía a substância natural utilizada na fabricação das panelas, por se tratar de um recurso natural finito.

7. Tombar um móvel ou imóvel significa desapropriá-lo?

Não. O direito à propriedade permanece inalterado após o tombamento.

8. Um móvel ou imóvel tombado pode ser vendido?

Sim. Mas, antes o imóvel deve ser oferecido para a União, para o estado e para os municípios, nessa ordem. Caso nenhum deles queira adquiri-lo, a venda para outros é autorizada.

9. É possível realizar reformas e/ou restauração no imóvel tombado?

Sim, desde que aprovado previamente pelo órgão que efetuou o tombamento.

10. Um imóvel tombado pode mudar de uso?

Depende. Para isso, é necessário que o novo uso não cause prejuízo ao bem e haja uma harmonia entre a preservação das características do edifício e as adaptações ao novo uso.

É necessária ainda a aprovação do órgão responsável pelo tombamento. Há, porém, exceções, casos em que a alteração do tipo de uso não é permitida.

11. Quem é responsável pela conservação e restauração do móvel ou imóvel tombado?

O proprietário, que pode se candidatar para receber verbas de leis de incentivo à cultura ou a descontos de impostos prediais ou territoriais disponibilizados por algumas prefeituras.

12. O tombamento é a única forma de preservação?

O tombamento é apenas uma ferramenta para se preservar um bem. Apesar de ser considerada a mais confiável, existem outras formas de preservação, que é de responsabilidade da União, dos estados e dos municípios, conforme estabelece a Constituição Federal. De acordo com o Iphan, o inventário é a primeira forma para o reconhecimento da importância dos bens culturais e ambientais, por meio do registro de suas características principais.

Os Planos Diretores das cidades também estabelecem formas de preservação do patrimônio, assim como a criação de leis específicas que estabeleçam incentivos à preservação.

13. Quem pode pedir o tombamento?

Qualquer pessoa pode pedir aos órgãos responsáveis pela preservação a abertura de estudo de tombamento de um bem.

14. Como acontece um processo de tombamento?

O pedido de abertura de processo de tombamento é avaliado por um corpo técnico, que vai analisar se o bem em questão tem valor histórico ou arquitetônico, cultural, ambiental ou afetivo para a população e irá encaminhá-lo ao responsáveis pela preservação.

Caso seja aprovado, uma notificação é expedida ao seu proprietário e o estudo volta para o corpo técnico. Enquanto a decisão final é tomada, o imóvel fica legalmente protegido contra destruição ou descaracterizações. O processo termina com a inscrição no Livro Tombo e comunicação formal aos proprietários.

15. Os órgãos brasileiros também são responsáveis pelo tombamento do patrimônio da humanidade?

Não. Esse é o papel do Comitê do Patrimônio Mundial da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Ciência e a Cultura), integrado por representantes de 21 países, que se reúne anualmente para votar as avaliações feitas por comissões técnicas da entidade. O Brasil possui atualmente 18 patrimônios da humanidade e tem o compromisso de protegê-los e conservá-los.

16. Quais bens no Brasil são considerados tombados pelos órgão competentes?

O Brasil tem 18 bens considerados patrimônios da humanidade pela Unesco, sendo que a cidade de Ouro Preto, o centro histórico de Olinda, o Plano Piloto de Brasília e a Mata Atlântica (Reservas do Sudeste) estão entre eles.

Já o Iphan tombou 676 itens, uma gama variada de bens que vai do Elevador Lacerda, em Salvador à Casa de Vidro de Lina Bo Bardi (SP). Já o Condephaat tombou edificações como a Estação da Luz (SP) e a coleção Mário de Andrade do acervo do IEB-USP. Órgão estaduais e municipais têm suas próprias relações.

Fonte: veja.abril.com.br

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