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Dia Nacional da Defesa da Fauna

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Dia Nacional da Defesa da Fauna

No dia 21 de setembro de 2000, o então presidente Fernando Henrique Cardoso assinou o Decreto n° 3.607, que designou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) como autoridade administrativa para, efetivamente, implementar a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES). Esse tratado internacional, também conhecido como Convenção de Washington, é de 3 de março de 1973 e tem o Brasil como seu signatário desde 1975 (Decreto n° 76.623 de 17 de novembro).

O Decreto foi publicado no Diário Oficial em 22 de setembro, data então do início de sua vigência. Daí o Dia Nacional de Defesa da Fauna.

Atualmente, os rinocerontes estão entre os animais com maior risco de extinção por causa do comércio de seus chifres

Mas o que é a CITES?

A CITES é um tratado que tem como objetivo controlar o comércio internacional de fauna e flora silvestres por meio de fiscalização ao comércio de espécies ameaçadas com base em um sistema de licenças e certificações. Ela tem força apenas no comércio internacional, não valendo para o mercado interno de cada país.

As espécies controladas pela CITES são definidas por acordos entre os países signatários e são listadas em três anexos, conforme o risco.

Anexo I – compreende todas as espécies ameaçadas de extinção que são ou poderiam ser afetadas pelo comércio. O comércio dos espécimes dessas espécies está sujeito a uma regulamentação particularmente restrita, a fim de não pôr ainda mais em perigo a sua sobrevivência, e deve ser autorizado apenas em circunstâncias excepcionais;

Anexo II – compreende todas as espécies que, apesar de atualmente não estarem necessariamente ameaçadas de extinção, poderão vir a estar se o comércio dos espécimes dessas espécies não estiver sujeito a uma regulamentação restrita que evite uma exploração incompatível com a sua sobrevivência;

Anexo III – compreende todas as espécies autóctones (originários do próprio território onde habitam) em relação às quais se considere necessário impedir ou restringir a sua exploração.

A CITES é a principal ferramenta de combate ao tráfico internacional de animais silvestres, que, de acordo com estimativas, é a terceira atividade ilegal mais lucrativa do mundo (atrás do tráfico de drogas e do contrabando de armas). Por ser uma atividade criminosa, a quantidade de dinheiro envolvida no tráfico de fauna que se divulga é bastante imprecisa, mas varia entre 10 e 20 bilhões de dólares por ano. O Brasil seria responsável por uma fatia entre 5% e 15% do total.

Dentro do Brasil, o artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998) é a principal ferramenta jurídica de proteção à fauna.

“Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:

I – quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II – quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.”

Infelizmente, tráfico de fauna não é tipificado como um crime, com características próprias e que poderia diferenciar os que capturam e vendem espécimes incentivados pela pobreza, por exemplo, dos médios e grandes traficantes – que receberiam penas mais severas.

O crime previsto do inciso III do parágrafo 1º do artigo 29 é considerado de “menor potencial ofensivo”, portanto os condenados têm suas penas transformadas em trabalho comunitário ou cestas básicas – mesmo com as crueladades como a feita com a arara-azul-grande acima, que teve os olhos perfurados para parecer mansa durante a venda (Foto: Renctas).

Fontes: Fauna News
www.animaisos.org/?n=3455

Dia Nacional da Defesa da Fauna

Fauna é toda a vida animal de qualquer região ou tempo em particular. O termo correspondente para as plantas é flora. Flora, fauna e outras formas de vida como os fungos são coletivamente chamados de biota.

A fauna é o conjunto de espécies de animais que habitam a região geográfica, que são característicos de um período geológico, ou que podem ser encontrados no ecossistema determinado. Entre essas possíveis relações predomina a competição ou predação entre as espécies. Os animais são normalmente muito sensíveis a perturbações que alterem o seu habitat, por isso, uma alteração na fauna de um ecossistema indica uma alteração em um ou mais dos fatores presente.

Zoólogos e paleontólogos usam fauna para se referir a um conjunto típico de animais encontrados em um tempo ou lugar específico, por exemplo, “fauna do deserto de Sonora”.
Paleontólogos às vezes se referem a uma sequência de estágios de fauna, que é uma série de rochas que contêm todos os fósseis semelhantes.

Etimologia

“Fauna” vem do nome latino da Fauna, a deusa romana da terra e da fertilidade, o deus romano Fauno, e os espíritos da floresta relacionados chamados faunos. Todas as três palavras são cognatas do nome do deus grego Pan, e panis é o equivalente grego de fauna. Fauna é também a palavra para um livro que cataloga os animais, de tal forma. O termo foi usado pela primeira vez por Linnaeus no título de seu 1745 trabalho, Fauna suecica.

Referências

1. ^ http://en.wikisource.org/wiki/1911_Encyclopædia_Britannica/Linnaeus
2. ^ Fauna of Sandy Beaches
3. ^ Josef Rusek (1998). “Biodiversity of Collembola and their functional role in the ecosystem”. Biodiversity and Conservation 7 (9): 1207–1219. doi:10.1023/A:1008887817883.

Fonte: http://en.wikipedia.org/wiki/Fauna

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