Dia do Despachante

27 de Julho

O Dia do Despachante Documentalista é comemorado em 27 de julho no Brasil, celebrando a instalação do Sindicato dos Despachantes do Estado de São Paulo em 1937. A data reconhece a importância desses profissionais na regularização de veículos e documentos, facilitando a vida do cidadão.

Os Despachantes são  profissionais que atuam como mandatários dos contribuintes perante órgãos públicos, desburocratizando processos.

Dia do Despachante

O Despachante Documentalista é disciplinado pelo estatuto e fiscalizado pelo Conselho de Ética Profissional.

Considera-se habilitado após a conclusão de cursos de Capacitação Profissional, através dos quais obtém a carteira de Identificação Funcional emitida pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas. Sua confiabilidade é assegurada pela idoneidade e conhecimentos empregados no trato e defesa dos interesses de quem o contrata.

Como identificar o verdadeiro Despachante: Assim como acontece com advogados, economistas, contadores e outros, o Despachante Documentalista deverá apresentar sua Carteira Funcional.

Algumas áreas em que o Despachante Documentalista pode auxiliá-lo:

Encaminhamento de Recursos de Multas
Certidões
Cartório de Registro de Imóveis e registro Civil
Cartório de Protestos de Títulos
Varas Criminais; Varas de Delitos de Trânsito
Varas de Execuções Penais
Varas Cíveis da Fazenda Pública
Varas Cíveis da Família
Falência; Concordata; Crimes contra o Patrimônio Público
Varas Cíveis e Precatória de todo o território Nacional
Interdição; Tutela e Curatela
Encaminhamento de Recursos de Multas
Insolvência Civil
Inventário, Testamento e Arrolamento
Antecedentes Criminais
Varas de Execução Penais e Corregedoria dos Presídios de: Curitiba, Londrina e Maringá
Instituto de Identificação do Paraná
DETRAN/PR e outras UFs
Tributos e Contribuição Federal
Tributos e Contribuição Municipal
Tributos e Contribuição Estadual
Prefeitura: 2º via do IPTU; Requerimentos da Prefeitura, etc
Furtos de veículo
Junta Comercial
Secretaria da Fazenda Estadual
Registro de Títulos e Documentos
Tribunal Regional Eleitoral

INCRA

Acompanhamento de documentos junto a Financeira
Contrato de Compra e Venda – Diversos
Procurações

RECURSOS DE MULTAS

O Despachante Documentalista
está capacitado e
tem Assessoria Jurídica
do CRDD/PR para entrar
com Recursos
de Multas

Despachante Aduaneiro

O despachante aduaneiro e seus ajudantes podem praticar em nome dos seus representados os atos relacionados com o despacho aduaneiro de bens ou de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, transportados por qualquer via, na importação ou na exportação.

A principal função do despachante aduaneiro é a formulação da declaração aduaneira de importação ou de exportação, que nada mais é que a proposição da destinação a ser dada aos bens submetidos ao controle aduaneiro, indicando o regime aduaneiro a aplicar às mercadorias e comunicando os elementos exigidos pela Aduana para aplicação desse regime.

A verificação da mercadoria, para sua identificação ou quantificação, quando necessária, exceto em casos excepcionais, é realizada na presença do importador ou de seu represente, nesse caso, o despachante aduaneiro, podendo este recebê-la após o seu desembaraço.

Para que o despachante aduaneiro possa atuar como representante de uma empresa para a prática dos atos relacionados com o despacho aduaneiro, ele deve, primeiramente, ser credenciado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) pelo responsável legal pela pessoa jurídica, o qual também já deverá ter providenciado sua habilitação para utilizar o Siscomex.

No caso de pessoa física, o credenciamento de seu representante pode ser feito pelo próprio interessado, se ele for habilitado a utilizar o Siscomex, ou mediante solicitação para a unidade da SRF de despacho aduaneiro, como, por exemplo, nos casos de bagagem desacompanhada.

Despachante – História

Os primeiros registros históricos da atividade datam do início da formação dos Estados e nações européias, durante os séculos 15 e 16. Mas em 1503, o cronista português Damião de Góis já destacava a importância do Despachante no desenvolvimento de Lisboa, capital de Portugal, no período das grandes navegações, face à mudança do eixo de comércio do Mediterrâneo para os continentes Atlântico e o Índico.

Devidamente regulamentada, a atividade do despachante era desenvolvida, no Brasil, mais propriamente em Recife, em 1702, mas o exercício da função tomou abrangência nacional a partir de 07 de Junho de 1809, conforme Decreto assinado por um Príncipe Regente da Real junta do comércio, criando naquela data o “Ofício de Despachante” e dando a seguinte sentença:… “que haja nesta Corte um despachante que se encarregue de todas as diligências necessárias para o pronto expediente do despacho”.

Há 24 de outubro de 1854, a Câmara Municipal da Corte é delibera e é homologado pelo Imperador Dom Pedro II a criação do quadro de Despachantes Municipais, que dentre suas atribuições destacavam-se: a cobrança de impostos, a legalização de imóveis, de estabelecimentos e de veículos, entre outros assuntos afetos ao Estado. É dessa época também a atribuição ao despachante da condição de mandatário tácito dos contribuintes.

Com o advento da República, em 1889, as várias categorias e exercentes até ali encontrados foram reduzidos a duas classes – Despachantes d’Alfândega, hoje aduaneiros, e Despachantes Oficiais, agora Despachantes Documentalistas.

Ao longo dos anos muitas transformações foram verificadas, o que resultou numa paulatina segmentação da categoria, notadamente com a presença do automóvel. Atualmente a atividade ocupa, no país, milhares de pessoas que direta ou indiretamente prestam serviços neste setor com sua significativa atuação.

Despachante – Atribuições

De acordo com (Dicionário de Tecnologia Jurídica), despachante “é o agente comercial que se incumbe de desembaraçar negócios e despachar mercadorias ou cargas, pagar direitos ou fretes etc. Pessoa cujo ofício é requerer, encaminhar e promover o expediente de papéis, zelando pelos interesses das partes junto de certas repartições públicas.

Num artigo publicado no jornal O Estado de São Paulo, de 25/11/1977, Tuffy Jorge Miguel escreveu: “indispensável para empresas, imprescindível para indivíduos. Elemento obrigatório, traço de união entre os homens e entidades e repartições.

Não mais aquele encarregado de transportar papéis e desembaraçar mercadorias em alfândegas, que é coisa há muito superada, mas aquele indivíduo vivo, atilado, dinâmico, respeitador e cumpridor de leis, que se preocupa em promover o andamento de processos (…), que precisa conhecer direitos e leis, que necessita e aplica conhecimentos de psicologia; que requer se diplomata e tratável, que se apega, não tanto pelos profissionalismo e suas vantagens, mas por solidariedade às necessidades da coletividade e dos cidadãos”.

A manutenção de uma categoria histórica

As Palavras ditas, somam-se a vontade da categoria de crescer, de modernizar-se, de servir cada vez mais e melhor, e de garantir seus direitos, já que suas obrigações são cumpridas à risca.

Mais que necessário, o despachante faz parte da história desse país e, com tal herança de lutas e glórias, não poderia permitir que, no limiar de um novo século, instituições bancárias, absolutamente alheias à legítima atuação da categoria, pudessem apodera-se de tais atribuições como se essas fossem-lhes permitidas a bel prazer de seus líderes.

Fonte: Portal São Francisco/Norma Despachante/Receita Federal/www.sindespachantes.com.br