Breaking News
Home / Calendário Comemorativo / Dia Mundial do Comissário de Voo

Dia Mundial do Comissário de Voo

31 de Outubro

PUBLICIDADE

O comissário de voo é o profissional para auxiliar o comandante da aeronave. Ele é encarregado do cumprimento das normas relativas à segurança e ao atendimento dos passageiros.

O comissário de voo deve passar por um treinamento profissional em qualquer escola homologada pelo Departamento de Aviação Civil – DAC. Para isso, o candidato a profissional deve ter no mínimo 18 anos e ensino médio completo.

O curso de comissário de voo inclui, entre outras matérias práticas e teóricas, as disciplinas: primeiros socorros, sobrevivência na selva e combate ao fogo.

Concluído o curso, o aluno presta exame de conhecimento junto à banca examinadora do DAC.

As autoridades estabelecem algumas exigências para o candidato:

Possuir nível de escolaridade mínimo correspondente ao 2º grau completo ou equivalente na data da inscrição, comprovando-o com documentos hábeis.

Idade mínima de 18 anos.

Para candidatar-se ao curso não é necessário o domínio de nenhum idioma estrangeiro, entretanto no mercado de trabalho poderá ser um fator determinante para o sucesso.

Observação: As companhias de aviação apresentam outros pré-requisitos para a admissão de Comissários de voo, variáveis de acordo com as necessidades e filosofia de cada empresa.

Fonte: UFGNet

Dia Mundial do Comissário de Voo

31 de Outubro

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 7.183, DE 5 DE ABRIL DE 1984.

Vide Lei nº 7.855, de 1989 Regula o exercício da Profissão de Aeronauta, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I – Das Disposições Preliminares

SEÇÃO I – Do Aeronauta e da sua Classificação

Art. 1º – O exercício da profissão de aeronauta é regulado pela presente Lei.

Art. 2º – Aeronauta é o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho.

Parágrafo único. Considera-se também aeronauta, para os efeitos desta Lei, quem exerce atividade a bordo de aeronave estrangeira, em virtude de contrato de trabalho regido pela leis brasileiras.

Art. 3º – Ressalvados os casos previstos no Código Brasileiro do Ar, a profissão de aeronauta é privativa de brasileiros.

Parágrafo único. As empresas brasileiras que operam em linhas Internacionais poderão utilizar comissários estrangeiros, desde que o número destes não exceda a 1/3 (um terço) dos comissários existentes a bordo da aeronave.

Art. 4º – O aeronauta no exercício de função específica a bordo de aeronave, de acordo com as prerrogativas da licença de que é titular, tem a designação de tripulante.

Art. 5º – O aeronauta de empresa de transporte aéreo regular que se deslocar, a serviço desta, sem exercer função a bordo de aeronave tem a designação de tripulante extra.

Parágrafo único. O aeronauta de empresa de transporte aéreo não regular ou serviço especializado tem a designação de tripulante extra somente quando se deslocar em aeronave da empresa, a serviço desta.

Art. 6º – São tripulantes:

a) Comandante: piloto responsável pela operação e segurança da aeronave – exerce a autoridade que a legislação aeronáutica lhe atribui;

b) Co-Piloto: piloto que auxilia o Comandante na operação da aeronave;

c) Mecânico de Voo: auxiliar do Comandante, encarregado da operação e controle de sistemas diversos conforme especificação dos manuais técnicos da aeronave;

d) Navegador: auxiliar do Comandante, encarregado da navegação da aeronave quando a rota e o equipamento o exigirem, a critério do Órgão competente do Ministério da Aeronáutica;

e) Radioperador de Voo: auxiliar do Comandante, encarregado do serviço de radiocomunicações nos casos previstos pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica; e

f) Comissário: é o auxiliar do Comandante, encarregado do cumprimento das normas relativas à segurança e atendimento dos passageiros a bordo e da guarda de bagagens, documentos, valores e malas postais que lhe tenham sido confiados pelo Comandante.

§ 1º – A guarda dos valores fica condicionada à existência de local apropriado e seguro na aeronave, sendo responsabilidade do empregador atestar a segurança do local.

§ 2º – A guarda de cargas e malas postais em terra somente será confiada ao comissário quando no local inexistir serviço próprio para essa finalidade.

Art. 7º – Consideram-se também tripulantes, para os efeitos desta Lei, os operadores de equipamentos especiais instalados em aeronaves homologadas para serviços aéreos especializados, devidamente autorizados pelo Ministério da Aeronáutica.

SEÇÃO II – Das Tripulações

Art. 8º – Tripulação é o conjunto de tripulantes que exercem função a bordo de aeronave.

Art. 9º – Uma tripulação poderá ser: mínima, simples, composta e de revezamento.

Art. 10 – Tripulação mínima é a determinada na forma da certificação de tipo de aeronave e a constante do seu manual de operação, homologada pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica, sendo permitida sua utilização em voos: locais de instrução, de experiência, de vistoria e de traslado.

Art. 11 – Tripulação simples é a constituída basicamente de uma tripulação mínima acrescida, quando for o caso, dos tripulantes necessários à realização do voo.

Art. 12 – Tripulação composta é a constituída basicamente de uma tripulação simples, acrescida de um piloto qualificado a nível de piloto em comando, um mecânico de voo, quando o equipamento assim o exigir, e o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do número de comissários.

Parágrafo único. Aos tripulantes acrescidos à tripulação simples serão asseguradas, pelo empregador, poltronas reclináveis.

Art. 13 – Tripulação de revezamento é a constituída basicamente de uma tripulação simples, acrescida de mais um piloto qualificado a nível de piloto em comando, um co-piloto, um mecânico de voo, quando o equipamento assim o exigir, e de 50% (cinqüenta por cento) do número de comissários.

Parágrafo único. Aos pilotos e mecânicos de voo acrescidos à tripulação simples serão asseguradas, pelo empregador, acomodações para o descanso horizontal e, para os comissários, número de assentos reclináveis igual à metade do seu número com aproximação para o inteiro superior.

Art. 14 – O órgão competente do Ministério da Aeronáutica, considerando o interesse da segurança de voo, as características da rota e do voo, e a programação a ser cumprida, poderá determinar a composição da tripulação ou as modificações que se tornarem necessárias.

Art. 15 – As tripulações compostas ou de revezamento só poderão ser empregadas em voos internacionais e nas seguintes hipóteses:

a) mediante programação;

b) para atender a atrasos ocasionados por condições meteorológicas ou por trabalhos de manutenção; e

c) em situações excepcionais, mediante autorização do Ministério da Aeronáutica.

Parágrafo único. Uma tripulação composta poderá ser utilizada em voos domésticos para atender a atrasos ocasionados por condições meteorológicas desfavoráveis ou por trabalhos de manutenção.

Art. 16 – Um tipo de tripulação só poderá ser transformado na origem do voo e até o limite de 3 (três) horas, contadas a partir da apresentação da tripulação previamente escalada.

Parágrafo único. A contagem de tempo para limite da jornada será a partir da hora da apresentação da tripulação original ou do tripulante de reforço, considerando o que ocorrer primeiro.

CAPÍTULO II – Do Regime de Trabalho

SEÇÃO I – Da Escala de Serviço

Art. 17 – A determinação para a prestação de serviço dos aeronautas, respeitados os períodos de folgas e repousos regulamentares, será feita:

a) por intermédio de escala especial ou de convocação, para realização de cursos, exames relacionados com o adestramento e verificação de proficiência técnica;

b) por intermédio de escala, no mínimo semanal, divulgada com antecedência mínima de 2 (dois) dias para a primeira semana de cada mês e 7 (sete) dias para as semanas subseqüentes, para os voos de horário, serviços de reserva, sobreaviso e folga; e

c) mediante convocação, por necessidade de serviço.

Art. 18 – A escala deverá observar, como princípio, a utilização do aeronauta em regime de rodízio e em turnos compatíveis com a higiene e segurança do trabalho.

Art. 19 – É de responsabilidade do aeronauta manter em dia seus certificados de habilitação técnica e de capacidade física estabelecidos na legislação em vigor, cabendo-lhe informar ao serviço de escala, com antecedência de 30 (trinta) dias, as respectivas datas de vencimento, a fim de que lhe seja possibilitada a execução dos respectivos exames.

SEÇÃO II – Da Jornada de Trabalho

Art. 20 – Jornada é a duração do trabalho do aeronauta, contada entre a hora da apresentação no local de trabalho e a hora em que o mesmo é encerrado.

§ 1º – A jornada na base domiciliar será contada a partir da hora de apresentação do aeronauta no local de trabalho.

§ 2º – Fora da base domiciliar, a jornada será contada a partir da hora de apresentação do aeronauta no local estabelecido pelo empregador.

§ 3º – Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, a apresentação no aeroporto não deverá ser inferior a 30 (trinta) minutos da hora prevista para o início do voo.

§ 4º – A jornada será considerada encerrada 30 (trinta) minutos após a parada final dos motores.

Art. 21 – A duração da jornada de trabalho do aeronauta será de:

a) 11 (onze) horas, se integrante de uma tripulação mínima ou simples;

b) 14 (quatorze) horas, se integrante de uma tripulação composta; e

c) 20 (vinte) horas, se integrante de uma tripulação de revezamento.

§ 1º – Nos voos de empresa de táxi-aéreo, de serviços especializados, de transporte aéreo regional ou em voos internacionais regionais de empresas de transporte aéreo regular realizados por tripulação simples, se houver interrupção programada da viagem por mais 4 (quatro) horas consecutivas, e for proporcionado pelo empregador acomodações adequadas para repouso dos tripulantes, a jornada terá a duração acrescida da metade do tempo de interrupção, mantendo-se inalterados os limites prescritos na alínea “a”, do art. 29, desta Lei.

§ 2º – Nas operações com helicópteros a jornada poderá ter a duração acrescida de até 1 (uma) hora para atender exclusivamente a trabalhos de manutenção.

Art. 22 – Os limites da jornada de trabalho poderão ser ampliados de 60 (sessenta) minutos, a critério exclusivo do Comandante da aeronave e nos seguintes casos:

a) inexistência, em local de escala regular, de acomodações apropriadas para o repouso da tripulação e dos passageiros;

b) espera demasiadamente longa, em local de espera regular intermediária, ocasionada por condições meteorológicas desfavoráveis ou por trabalho de manutenção; e

c) por imperiosa necessidade.

§ 1º – Qualquer ampliação dos limites das horas de trabalho deverá ser comunicada pelo Comandante ao empregador, 24 (vinte e quatro) horas após a viagem, o qual, no prazo de 15 (quinze) dias, a submeterá à apreciação do Ministério da Aeronáutica.

§ 2º – Para as tripulações simples, o trabalho noturno não excederá de 10 (dez) horas.

§ 3º – Para as tripulações simples nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, a hora de trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Art. 23 – A duração do trabalho do aeronauta, computado os tempos de voo, de serviço em terra durante a viagem, de reserva e de 1/3 (um terço) do sobreaviso, assim como o tempo do deslocamento, como tripulante extra, para assumir voo ou retornar à base após o voo e os tempos de adestramento em simulador, não excederá a 60 (sessenta) horas semanais e 176 (cento e setenta e seis) horas mensais.

§ 1º – O limite semanal estabelecido neste artigo não se aplica ao aeronauta que estiver sob o regime estabelecido no art. 24 desta Lei.

§ 2º – O tempo gasto no transporte terrestre entre o local de repouso ou da apresentação, e vice-versa, ainda que em condução fornecida pela empresa, na base do aeronauta ou fora dela, não será computado como de trabalho para fins desta Lei.

Art. 24 – Para o aeronauta pertencente à empresa de táxi-aéreo ou serviços especializados, o período máximo de trabalho consecutivo será de 21 (vinte e um) dias, contados do dia de saída do aeronauta de sua base contratual até o dia do regresso à mesma, observado o disposto do art. 34 desta Lei.

Parágrafo único. O período consecutivo de trabalho, no local de operação, não poderá exceder a 17 (dezessete) dias.

SEÇÃO III – Do sobre Aviso e Reserva

Art. 25 – Sobreaviso é o período de tempo não excedente a 12 (doze) horas, em que o aeronauta permanece em local de sua escolha, à disposição do empregador, devendo apresentar-se no aeroporto ou outro local determinado, até 90 (noventa) minutos após receber comunicação para o início de nova tarefa.

§ 1º – O número de sobreavisos que o aeronauta poderá concorrer não deverá exceder a 2 (dois) semanais ou 8 (oito) mensais.

§ 2º – O número de sobreavisos estabelecidos no parágrafo anterior não se aplica aos aeronautas de empresas de táxi-aéreo ou serviço especializado.

Art. 26 – Reserva é o período de tempo em que o aeronauta permanece, por determinação do empregador, em local de trabalho à sua disposição.

§ 1º – O período de reserva para aeronautas de empresas de transporte aéreo regular não excederá de 6 (seis) horas.

§ 2º – O período de reserva para aeronautas de empresas de táxi aéreo ou de serviços especializados não excederá de 10 (dez) horas.

§ 3º – Prevista a reserva, por prazo superior a 3 (três) horas, o empregador deverá assegurar ao aeronauta acomodações adequadas para o seu descanso.

SEÇÃO IV – Das Viagens

Art. 27 – Viagem é o trabalho realizado pelo tripulante, contado desde a saída de sua base até o regresso à mesma.

§ 1º – Uma viagem pode compreender uma ou mais jornadas.

§ 2º – É facultado ao empregador fazer com que o tripulante cumpra uma combinação de voos, passando por sua base, sem ser dispensado do serviço, desde que obedeça à programação prévia, observadas as limitações estabelecidas nesta Lei.

§ 3º – Pode o empregador exigir do tripulante uma complementação de voo para atender à realização ou à conclusão de serviços inadiáveis, sem trazer prejuízo da sua programação subseqüente, respeitadas as demais disposições desta Lei.

SEÇÃO V – Dos Limites de Voo e de Pouso

Art. 28 – Denomina-se “hora de voo”, ou “tempo de voo” o período compreendido entre o início do deslocamento, quando se tratar de aeronave de asa fixa, ou entre a “partida” dos motores, quando se tratar de aeronave de asa rotativa, em ambos os casos para fins de decolagem até o momento em que respectivamente, se imobiliza ou se efetua o “corte” dos motores, ao término do voo (calço-a-calço).

Art. 29 – Os limites de voo e pousos permitidos para uma jornada serão os seguintes:

a) 9 (nove) horas e 30 (trinta) minutos de voo e 5 (cinco) pousos, na hipótese de integrante de tripulação mínima ou simples;

b) 12 (doze) horas de voo e 6 (seis) pousos, na hipótese de integrante de tripulação composta;

c) 15 (quinze) horas de voo e 4 (quatro) pousos, na hipótese de integrante de tripulação de revezamento; e

d) 8 (oito) horas sem limite de pousos, na hipótese de integrante de tripulação de helicópteros.

§ 1º – O número de pousos na hipótese da alínea “a” deste artigo, poderá ser estendido a 6 (seis), a critério do empregador; neste caso o repouso que precede a jornada deverá ser aumentado de 1 (uma) hora.

§ 2º – Em caso de desvio para alternativa, é permitido o acréscimo de mais 1 (um) pouso aos limites estabelecidos nas alíneas “a”, “b” e “c” deste artigo.

§ 3º – As empresas de transporte aéreo regional que operam com aeronaves convencionais e turboélice poderão acrescentar mais 4 (quatro) pousos, aos limites estabelecidos neste artigo.

§ 4º – Os limites de pousos estabelecidos nas alíneas “a”, “b” e “c” deste artigo, não serão aplicados às empresas de táxi-aéreo e de serviços especializados.

§ 5º – O Ministério da Aeronáutica, tendo em vista as peculiaridades dos diferentes tipos de operação, poderá reduzir os limites estabelecidos na alínea “d” deste artigo.

Art. 30 – Os limites de tempo de voo do tripulante não poderão exceder em cada mês, trimestre ou ano, respectivamente:

a) em aviões convencionais: 100 – 270 – 1.000 horas;

b) em aviões turboélices: 100 – 255 – 935 horas;

c) em aviões a jato: 85 – 230 – 850 horas; e

d) em helicópteros: 90 – 260 – 960 horas.

§ 1º – Quando o aeronauta tripular diferentes tipos de aeronave será observado o menor limite.

§ 2º – Os limites de tempo de voo para aeronautas de empresas de transporte aéreo regular, em espaço inferior a 30 (trinta) dias serão proporcionais ao limite mensal mais 10 (dez) horas.

Art. 31 – As horas realizadas como tripulante extra serão computadas para os limites de jornada, semanais e mensais de trabalho, não sendo as mesmas consideradas para os limites de horas de voo previstos no art. 30 desta Lei.

SEÇÃO VI – Dos Períodos de Repouso

Art. 32 – Repouso é o espaço de tempo ininterrupto após uma jornada, em que o tripulante fica desobrigado da prestação de qualquer serviço.

Art. 33 – São assegurados ao tripulante, fora de sua base domiciliar, acomodações para seu repouso, transporte ou ressarcimento deste, entre o aeroporto e o local de repouso e vice-versa.

§ 1º – O previsto neste artigo não será aplicado ao aeronauta de empresas de táxi-aéreo ou de serviços especializados quando o custeio do transporte e hospedagem, ou somente esta, for por elas ressarcido.

§ 2º – Quando não houver disponibilidade de transporte ao término da jornada, o período de repouso será computado a partir da colocação do mesmo à disposição da tripulação.

Art. 34 – O repouso terá a duração diretamente relacionada ao tempo da jornada anterior, observando-se os seguintes limites:

a) 12 (doze) horas de repouso, após jornada de até 12 (doze) horas;

b) 16 (dezesseis) horas de repouso, após jornada de mais de 12 (doze) horas e até 15 (quinze) horas; e

c) 24 (vinte e quatro) horas de repouso, após jornada de mais de 15 (quinze) horas.

Art. 35 – Quando ocorrer o cruzamento de 3 (três) ou mais fusos horários em um dos sentidos da viagem, o tripulante terá, na sua base domiciliar, o repouso acrescido de 2 (duas) horas por fuso cruzado.

Art. 36 – Ocorrendo o regresso de viagem de uma tripulação simples entre 23:00 (vinte e três) e 6:00 (seis) horas, tendo havido pelo menos 3 (três) horas de jornada, o tripulante não poderá ser escalado para trabalho dentro desse espaço de tempo no período noturno subseqüente.

SEÇÃO VII – Da Folga Periódica

Art. 37 – Folga é o período de tempo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas em que o aeronauta, em sua base contratual, sem prejuízo de remuneração, está desobrigado de qualquer atividade relacionada com seu trabalho.

§ 1º – A folga deverá ocorrer, no máximo, após o 6º(sexto) período consecutivo de até 24 (vinte e quatro) horas à disposição do empregador, contado a partir da sua apresentação, observados os limites estabelecidos nos artigos 21 e 34 desta Lei.

§ 2º – No caso de voos internacionais de longo curso, que não tenham sido previamente programados, o limite previsto no parágrafo anterior, poderá ser ampliado de 24 (vinte e quatro) horas, ficando o empregador obrigado a conceder ao tripulante mais 48 (quarenta e oito) horas de folga além das previstas no art. 34 desta Lei.

§ 3º – A folga do tripulante que estiver sob o regime estabelecido no art. 24 desta Lei será igual ao período despendido no local da operação, menos 2 (dois) dias.

Art. 38 – O número de folgas não será inferior a 8 (oito) períodos de 24 (vinte e quatro) horas por mês.

§ 1º – Do número de folgas estipulado neste artigo, serão concedidos 2 (dois) períodos consecutivos de 24 (vinte e quatro) horas devendo pelo menos um destes incluir um sábado ou um domingo.

§ 2º – A folga só terá início após a conclusão do repouso da jornada.

Art. 39 – Quando o tripulante for designado para curso fora da base, sua folga poderá ser gozada nesse local, devendo a empresa assegurar, no regresso, uma licença remunerada de 1 (um) dia para cada 15 (quinze) dias fora da base.

Parágrafo único. A licença remunerada não deverá coincidir com sábado, domingo ou feriado, se a permanência do tripulante fora da base for superior a 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO III – Da Remuneração e das Concessões

SEÇÃO I – Da Remuneração

Art. 40 – Ressalvada a liberdade contratual, a remuneração do aeronauta corresponderá à soma das quantias por ele percebidas da empresa.

Parágrafo único. Não se consideram integrantes da remuneração as importâncias pagas pela empresa a título de ajudas de custo, assim como as diárias de hospedagem, alimentação e transporte.

Art. 41 – A remuneração da hora de voo noturno, assim como as horas de voo como tripulante extra, será calculada na forma da legislação em vigor, observados os acordos e condições contratuais.

§ 1º – Considera-se voo noturno o realizado entre o pôr e o nascer do sol.

§ 2º – A hora de voo noturno para efeito de remuneração é contada à razão de 52’30” (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos).

Art. 42 – As frações de hora serão computadas para efeito de remuneração.

SEÇÃO II – Da Alimentação

Art. 43 – Durante a viagem, o tripulante terá direito à alimentação, em terra ou em voo, de acordo com as instruções técnicas dos Ministérios do Trabalho e da Aeronáutica.

§ 1º – A alimentação assegurada ao tripulante deverá:

a) quando em terra, ter a duração mínima de 45′ (quarenta e cinco minutos) e a máxima de 60′ (sessenta minutos); e

b) quando em voo, ser servida com intervalos máximos de 4 (quatro) horas.

§ 2º – Para tripulante de helicópteros a alimentação será servida em terra ou a bordo de unidades marítimas, com duração de 60′ (sessenta minutos) período este que não será computado na jornada de trabalho.

§ 3º – Nos voos realizados no período de 22:00 (vinte duas) às 6:00 (seis) horas, deverá ser servida uma refeição se a duração do voo for igual ou superior a 3 (três) horas.

Art. 44 – É assegurada alimentação ao aeronauta na situação de reserva ou em cumprimento de uma programação de treinamento entre 12:00 (doze) e 14:00 (quatorze) horas, e entre 19:00 (dezenove) e 21:00 (vinte e uma) horas, com duração de 60′ (sessenta minutos).

§ 1º – Os intervalos para alimentação não serão computados na duração da jornada de trabalho.

§ 2º – Os intervalos para alimentação de que trata este artigo não serão observados, na hipótese de programação de treinamento em simulador.

SEÇÃO III – Da Assistência Médica (art. 45)

Art. 45 – Ao aeronauta em serviço fora da base contratual, a empresa deverá assegurar assistência médica em casos de urgência, bem como remoção por via aérea, de retorno à base ou ao local de tratamento.

SEÇÃO IV – Do Uniforme (art. 46)

Art. 46 – O aeronauta receberá gratuitamente da empresa, quando não forem de uso comum, as peças de uniforme e os equipamentos exigidos para o exercício de sua atividade profissional, estabelecidos por ato da autoridade competente.

SEÇÃO V – Das Férias

Art. 47 – As férias anuais do aeronauta serão de 30 (trinta) dias.

Art. 48 – A concessão de férias será participada ao aeronauta, por escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o empregado assinar a respectiva notificação.

Art. 49 – A empresa manterá atualizado um quadro de concessão de férias, devendo existir um rodízio entre os tripulantes do mesmo equipamento quando houver concessão nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro.

Art. 50 – Ressalvados os casos de rescisão de contrato, as férias não poderão se converter em abono pecuniário.

CAPÍTULO IV – Das Transferências

Art. 51 – Para efeito de transferência, provisória ou permanente, considera-se base do aeronauta a localidade onde o mesmo está obrigado a prestar serviços e na qual deverá ter domicílio.

§ 1º – Entende-se como:

a) transferência provisória o deslocamento do aeronauta de sua base, por período mínimo de 30 (trinta) dias e não superior a 120 (cento e vinte) dias, para prestação de serviços temporários, sem mudança de domicílio, à qual retorna tão logo cesse a incumbência que lhe foi cometida; e

b) transferência permanente, o deslocamento do aeronauta de sua base, por período superior a 120 (cento e vinte) dias, com mudança de domicílio.

§ 2º – Após cada transferência provisória o aeronauta deverá permanecer na sua base pelo menos 180 (cento e oitenta) dias.

§ 3º – O interstício entre transferências permanentes será de 2 (dois) anos.

§ 4º – Na transferência provisória serão assegurados ao aeronauta acomodações, alimentação e transporte a serviço e, ainda, transporte aéreo de ida e volta, e no regresso uma licença remunerada de 2 (dois) dias para o 1º (primeiro) mês, mais 1 (um) dia para cada mês ou fração subseqüente, sendo que no mínimo 2 (dois) dias não deverão coincidir com o sábado, domingo ou feriado.

§ 5º – Na transferência permanente serão assegurados ao aeronauta pela empresa:

a) uma ajuda de custo, para fazer face às despesas de instalação na nova base, não inferior a 4 (quatro) vezes o valor do salário mensal, calculado o salário variável por sua taxa atual multiplicada pela média do correspondente trabalho, em horas ou quilômetros de voo, nos últimos 12 (doze) meses;

b) o transporte aéreo para si e seus dependentes;

c) a translação da respectiva bagagem; e

d) uma dispensa de qualquer atividade relacionada com o trabalho pelo período de 8 (oito) dias, a ser fixado por sua opção, com aviso prévio de 8 (oito) dias, à empresa, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à sua chegada à nova base.

§ 6º – Na forma que dispuser o regulamento desta Lei, poderá ser a transferência provisória transformada em transferência permanente.

Art. 52 – O aeronauta deverá ser notificado pelo empregador com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias na transferência permanente e 15 (quinze) dias na provisória.

CAPÍTULO V – Das Disposições Finais

Art. 53 – Além dos casos previstos nesta Lei, as responsabilidades do aeronauta são definidas no Código Brasileiro do Ar, nas leis e regulamentos em vigor e no que decorrer do contrato de trabalho, acordos e convenções internacionais.

Art. 54 – Os tripulantes das aeronaves das categorias administrativa e privada de indústria e comércio ficam equiparados, para os efeitos desta Lei, aos de aeronaves empregados em serviços de taxi-aéreo.

Art. 55 – Os Ministros de Estado do Trabalho e da Aeronáutica expedirão as instruções que se tornarem necessárias à execução desta Lei.

Art. 56 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 57 – Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 5 de abril de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

* Nota: Texto redigitado e sujeito a correções.

Fonte: www.planalto.gov.br

Dia Mundial do Comissário de Voo

31 de Outubro

A carreira de comissário de voo desperta o interesse de quem sonha em conhecer o mundo. Além da aura de glamour, o trabalho a bordo de um avião oferece vantagens como hospedar-se quase sempre em bons hotéis e ter contato com diferentes idiomas e culturas. Mas antes de decidir que passar o expediente voando de lá para cá é o que você quer fazer da vida, vale a pena saber que há um bom número de exigências e alguns pré-requisitos que precisam ser cumpridos pelos candidatos a uma carreira nas alturas.

É preciso ter entre 18 e 29 anos e o ensino médio completo. As mulheres devem ter altura entre 1,58 e 1,70 metro e os homens, entre 1,65 e 1,75 metro.

O que pode parecer discriminação tem um objetivo bem prático. “Não é questão de estética, mas de desempenho profissional. Um comissário muito alto teria problemas para se locomover pela aeronave. E outro com 1,50 metro não alcançaria os compartimentos de bagagem de mão”, diz Paulo Fernando Laux, diretor da Escola de Pilotos e Comissários de Voo de Florianópolis.

Fonte: www.bemparana.com.br

Dia Mundial do Comissário de Voo

31 de Outubro

Selecionado e admitido, o candidato contratado deverá receber instrução no equipamento, respeitados o programa e a carga horária do Manual do Curso de Comissário de Voo do Instituto de Aviação Civil – IAC.

Cumprida a instrução prática e teórica no equipamento, a empresa deverá solicitar, através do Serviço Regional de Aviação Civil – SERAC, o Certificado de Habilitação Técnica em Instrução, com validade de três meses, para então o candidato dar início à etapa de treinamento em voo.

A empresa oferecerá este treinamento em voo de no mínimo 15 horas, devendo ser considerada 1 hora para cheque por profissionais credenciados pela ANAC.

Comprovados o treinamento em voo e o cheque feito, a empresa, através do SERAC, solicitará à ANAC a licença e o CHT permanente do candidato.

O Comissário é um Técnico em Segurança, treinado para agir em casos de emergência. O Serviço de Bordo é apenas uma cortesia.

Quem imagina que a função de um Comissário de bordo é somente receber bem os passageiros e lhes dar todo o conforto necessário durante o voo está enganado. O Comissário é um técnico em segurança, ou seja, responsável pelo cumprimento das normas e procedimentos de segurança no avião. Para isso ele recebe treinamento prático de sobrevivência na selva e no mar durante o curso, além de familiarização com os equipamentos de emergência disponíveis dentro de cada tipo de aeronave.

É claro que o papel de anfitrião a bordo é de suma importância e aí um outro aspecto é relevante nessa carreira: o preparo psicológico.

Pelas características do voo, é comum o passageiro não estar à vontade e isso pode acarretar alterações de comportamento. Cabe ao Comissário saber identificá-las e tomar as atitudes convenientes para mantê-lo relaxado. Não é uma tarefa fácil já que são dezenas ou até centenas de pessoas diferentes, com receios e reações imprevisíveis. Graças a isso, é importante demonstrar equilíbrio, autoridade e simpatia ao mesmo tempo, sem deixar a elegância de lado, uma marca registrada desses profissionais ao longo dos anos. Portanto, nada mais importante que o próprio candidato não tenha receio algum de voar, já que é a sua fisionomia num momento mais crítico que servirá de referência para acalmar os passageiros assustados.

Características Pessoais :

Bom Humor

Entusiasmo

Espírito de Servir

Humildade

Personalidade Participativa

Facilidade de Relacionamento

Apresentação Pessoal

Bilíngue (Inglês/Francês/Alemão/Italiano)

Fonte: www.squawk.com.br

Dia Mundial do Comissário de Voo

31 de Outubro

Dia Mundial do Comissário de Voo

 

Acolher e prestar assistência aos passageiros a bordo de aviões são tarefas essenciais dos comissários de bordo / comissários de voo. No passado esta era uma profissão majoritariamente feminina (falava-se então na profissão de aeromoça).

Você sabia que a profissão de aeromoça nasceu em 1939, nos Estados Unidos, quando uma enfermeira se ofereceu para acompanhar passageiros e dar atendimento aos casos frequentes de enjoo e mal-estar a bordo? A idéia deu tanto resultado que foi logo adotada por todas as companhias aéreas. Leia o artigo da série História da Aviação “As tripulações de cabine“.

Se por um lado a profissão proporciona a visita a locais em todo o mundo, por outro é extremamente exigente, pois é um trabalho onde todos os cuidados de segurança de voo e atenção a excelência no serviço prestado aos passageiros são preocupações constantes.

Logo que os passageiros entram na aeronave os comissários de voo, indicam-lhes a localização de seus devidos assentos, verificando também o acondicionamento devido das bagagens de mão nos bin’s. (compartimentos localizados acima dos assentos).

Caberá também responsabilidade dos tripulantes de cabine realizar a contagem dos passageiros embarcados e transmitir aos passageiros as saudações da tripulação e da empresa, o que por vezes também é feito pelo comandante. O check feito é hora de “portas em automático” para que o avião decole.

Em seu trabalho como tripulante de cabine, os comissários de voo asseguram o devido cumprimento das condições de segurança regulamentadas como, por exemplo, as instruções que fornece aos passageiros sobre os procedimentos a serem adotados em caso de uma emergência.

Durante a viagem, os comissários de voo respondem dúvidas e solicitações por parte dos passageiros. A boa comunicação é fundamental no trabalho dos comissários, portanto, além do uso da norma culta da língua portuguesa, os comissários deverão também falar um pouco de inglês e até um terceiro idioma, como o francês ou espanhol.

O comissário de voo é uma profissão que relaciona-se com pessoas muito diferentes e deverá ser capaz de gerir eventuais situações de conflito que poderão surgir durante o voo. Desse modo, deverá ser flexível, calmo e utilizar sempre de muita gentileza. Além disso, deverá estar também habilitado para prestar primeiros socorros e intervir em casos de emergência realizando ações de evacuação e salvamento.

Finalmente, o comissário de voo deve ter um excelente nível de concentração e atenção a detalhes, pois na aviação todo e qualquer detalhe poderá fazer a diferença. Tudo deve ser cuidadosamente verificado! Mesmo antes do voo, os comissários de bordo são responsáveis por verificar, utilizando um conjunto de indicadores definido, as condições de segurança e de operacionalidade do avião.

E claro, o serviço de bordo (alimentação e bebidas), a passageiros e tripulantes (sim também servimos os tripulantes técnicos), e ainda quando em algumas companhias internacionais, devemos realizar os serviços de venda de artigos do free-shop. Quantas profissões em uma só, hein? Bem-vindo ao mundo da aviação!

Em Portugal nos chamam de Hospedeira do Ar ou Assistente de Bordo; Na Alemanha, Flugbegleiterin; Em inglês pode ser Flight Attendant, Cabin Crew ou Stewardess (somente para mulheres); Em francês se diz Agent de Bord D’avion; Em espanhol, Azafata.

Ah, os comissários também deverão estar sempre sorrindo… Afinal, temos todos os motivos para isto. Temos a melhor profissão do mundo!

Fonte: www.meioaereo.com

Veja também

Dia dos Pais

Dia dos Pais, Brasil, Família, Mundo, Amigo, Papel, Origem, Importância, Paternidade, Comemoração, Dia dos Pais

Símbolos do Natal

Símbolos do Natal, Origem, Árvore, Presépio, Simbologia, Velas, Guirlanda, Estrela, Papai, Noel, História, Cartões, Comidas, Ceia, O Que é Símbolos do Natal

Paráfrase ao Pai Nosso

Paráfrase Pai Nosso, Orãção, Natal, Significado, Jesus, Cristo, Criador, Salvador, São Francisco de Assis, Céus, Santificado, O Que é Paráfrase Pai Nosso

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Time limit is exhausted. Please reload the CAPTCHA.