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Dia do Trabalhador Rural

25 de Maio

mão de obra no campo, atualmente, é um item muito complicado na atividade agropastoril. Embora não haja escassez de oferta, falta qualificação. Mas, o que realmente espanta são as relações de trabalho, amparadas por uma legislação anacrônica. É amplamente sabido que o êxodo rural é fruto dessa legislação. A partir da década de 60, houve um grande avanço na área dos direitos sociais.

Dia do Trabalhador Rural
Trabalhador Rural

Essas conquistas geraram um desequilíbrio nas relações de trabalho entre patrões e empregados, o que acabou prejudicando os trabalhadores e expulsando-os do campo. O resultado desse fenômeno foi o inchaço das grandes cidades, a ampliação das favelas e o aumento da violência urbana. Sem qualificação profissional para o trabalho urbano, grandes contigentes desses trabalhadores voltaram a prestar serviços eventuais e temporários no campo, como diaristas.

Nasceu aí a figura do bóia-fria. Sem contar com qualquer tipo de segurança, ele foi duplamente vitimado. Primeiro, pelas condições degradantes de trabalho. Segundo, pela exploração do proprietário que intermediava o seu trabalho. Para combater esse estado de coisas, em 1994 foi editada a Lei n º 8.949, que possibilitou a criação de cooperativas de trabalho dentro da legislação específica já existente.

Organizados em torno da cooperativa, os trabalhadores passavam a ter os seus direitos trabalhistas e previdenciários garantidos sem ter vínculo empregatício com ela e com os tomadores de seus serviços. Quando essa lei foi sancionada, seu objetivo era pôr fim aos conflitos trabalhistas no campo e resolver os problemas dos bóias-frias.

Fonte: Escola Virtual

Dia do Trabalhador Rural

25 de Maio

As oportunidades de emprego no campo estão cada vez mais escassas, e a realidade nas cidades não é diferente: a construção civil e demais setores não dão conta de empregar a mão de obra ociosa no mercado. O desemprego, que facilita a exploração de mão de obra barata, tem sido o problema social de maior amplitude, não só no Brasil, mas também em países mais desenvolvidos.

Visto que o trabalhador rural não tinha seus direitos assegurados, foi criada a lei no 4.214, de 2/3/1963, chamada de Estatuto do Trabalhador Rural. O Estatuto foi revogado pela lei no 5.889, de 8/6/1973, que instituiu normas reguladoras para o trabalho rural e definiu empregado e empregador rural. No artigo 2o, lê-se: "Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário".

Há milhões de trabalhadores rurais que obtêm algum tipo de remuneração no campo, dos quais pouco mais da metade são assalariados temporários. Geralmente, moram na cidade e trabalham no campo; sua jornada é incerta e varia conforme o ciclo das safras e a necessidade de mão de obra. São os bóias-frias. Os outros são assalariados permanentes, trabalhadores rurais com local de trabalho fixo e, em geral, mais qualificados: tratoristas e capatazes, na agricultura, e vaqueiros e inseminadores, na pecuária. Existem, também, outros trabalhadores rurais classificados como parceiros, que recebem remuneração em espécie - um percentual sobre a produção obtida.

Nas regiões Sul, Sudeste e em parte da região Centro-Oeste do Brasil, o capitalismo no campo está avançado, a agricultura é moderna e a produção agropecuária é conduzida por verdadeiras empresas rurais, que incorporam índices elevados de mecanização e tecnologia.

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) nasceu das lutas concretas que os trabalhadores rurais foram desenvolvendo, de forma isolada, pela conquista da terra, no final da década de 1970. As preocupações básicas desses trabalhadores eram as típicas do mercado de trabalho capitalista: melhores salários e condições de trabalho, aposentadoria digna, transporte, saúde, fiscalização do uso de agrotóxicos, reivindicações trabalhistas mais relevantes para a maioria deles.

Os Sindicatos dos Trabalhadores Rurais brasileiros, todos ligados ao MST, entre as conquistas nestes anos de luta do setor, conseguiram a melhoria no transporte, que passou de caminhão para ônibus, aquisição de ferramentas, roupas mais adequadas para reduzir os riscos de acidente de trabalho e marmita térmica. Outra conquista foi o horário de transporte, que é o tempo que o trabalhador perde na viagem da cidade até a roça. Essa hora, assim como a hora extra, é acrescida de 50%. Na área da saúde, todo trabalhador tem acesso à saúde pública básica.

Fonte: www.paulinas.org.br

Dia do Trabalhador Rural

25 de Maio

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973.
Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

Dia do Trabalhador Rural

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943.

Parágrafo único. Observadas as peculiaridades do trabalho rural, a ele também se aplicam as leis nºs 605, de 05/01/1949, 4090, de 13/07/1962; 4725, de 13/07/1965, com as alterações da Lei nº 4903, de 16/12/1965 e os Decretos-Leis nºs 15, de 29/07/1966; 17, de 22/08/1966 e 368, de 19/12/1968.

Art. 2º Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

Art. 3º - Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.

§ 1º Inclui-se na atividade econômica, referida no "caput" deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Art. 4º - Equipara-se ao empregador rural, a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outrem.

Art. 5º Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

Art. 6º Nos serviços, caracteristicamente intermitentes, não serão computados, como de efeito exercício, os intervalos entre uma e outra parte da execução da tarefa diária, desde que tal hipótese seja expressamente ressalvada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.

Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

Art. 8º Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno.

Art. 9º Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo:

a) até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da morada;

b)até o limite de 25% (vinte por cento) pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região;

c) adiantamentos em dinheiro.

§ 1º As deduções acima especificadas deverão ser previamente autorizadas, sem o que serão nulas de pleno direito.

§ 2º Sempre que mais de um empregado residir na mesma morada, o desconto, previsto na letra "a" deste artigo, será dividido proporcionalmente ao número de empregados, vedada, em qualquer hipótese, a moradia coletiva de famílias.

§ 3º Rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado será obrigado a desocupar a casa dentro de trinta dias.

§ 4º O Regulamento desta Lei especificará os tipos de morada para fins de dedução.

§ 5º A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infra estrutura básica, assim, como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais. (Incluído pela Lei nº 9.300, de 29/08/96)

Art. 10. A prescrição dos direitos assegurados por esta Lei aos trabalhadores rurais só ocorrerá após dois anos de cessação do contrato de trabalho.

Parágrafo único. Contra o menor de dezoito anos não corre qualquer prescrição.

Art. 11. Ao empregado rural maior de dezesseis anos é assegurado salário mínimo igual ao de empregado adulto.

Parágrafo único. Ao empregado menor de dezesseis anos é assegurado salário mínimo fixado em valor correspondente à metade do salário mínimo estabelecido para o adulto.

Art. 12. Na regiões em que se adota a plantação subsidiária ou intercalar (cultura secundária), a cargo do empregado rural, quando autorizada ou permitida, será objeto de contrato em separado.

Parágrafo único. Embora devendo integrar o resultado anual a que tiver direito o empregado rural, a plantação subsidiária ou intercalar não poderá compor a parte correspondente ao salário mínimo na remuneração geral do empregado, durante o ano agrícola.

Art. 13. Nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social.

Art. 14. Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Parágrafo único. Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária.

Art. 14-A. O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária. (Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).

§ 1o O contrato de trabalhador rural por pequeno prazo que superar dois meses dentro do período de um ano fica convertido em contrato de trabalho por prazo indeterminado. (Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).

§ 2o A filiação e a inscrição do trabalhador de que trata este artigo na Previdência Social decorre, automaticamente, da sua inclusão, pelo empregador, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, cabendo à Previdência Social instituir mecanismo que permita a sua identificação. (Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).

§ 3o O contrato de trabalhador rural por pequeno prazo não necessita ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou em Livro ou Ficha de Registro de Empregados, mas, se não houver outro registro documental, é obrigatória a existência de contrato escrito com o fim específico de comprovação para a fiscalização trabalhista da situação do trabalhador.(Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).

§ 4o A contribuição do segurado trabalhador rural contratado para prestar serviço na forma deste artigo é de oito por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição definido no inciso I do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.(Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).

§ 5o A não-inclusão do trabalhador na GFIP pressupõe a inexistência de contratação na forma deste artigo, sem prejuízo de comprovação, por qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica diversa. (Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).

§ 6o O recolhimento das contribuições previdenciárias far-se-á nos termos da legislação da Previdência Social. (Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).

§ 7o São assegurados ao trabalhador rural contratado por pequeno prazo, além de remuneração equivalente à do trabalhador rural permanente, os demais direitos de natureza trabalhista. (Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).

§ 8o Todas as parcelas devidas ao trabalhador de que trata este artigo serão calculadas dia-a-dia e pagas diretamente a ele mediante recibo. (Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).

§ 9o O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverá ser recolhido nos termos da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. (Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).

Art. 14-A. O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 1o A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que, dentro do período de 1 (um) ano, superar 2 (dois) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 2o A filiação e a inscrição do trabalhador de que trata este artigo na Previdência Social decorrem, automaticamente, da sua inclusão pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, cabendo à Previdência Social instituir mecanismo que permita a sua identificação. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 3o O contrato de trabalho por pequeno prazo deverá ser formalizado mediante a inclusão do trabalhador na GFIP, na forma do disposto no § 2o deste artigo, e: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I – mediante a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e em Livro ou Ficha de Registro de Empregados; ou

II – mediante contrato escrito, em 2 (duas) vias, uma para cada parte, onde conste, no mínimo: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) expressa autorização em acordo coletivo ou convenção coletiva; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) identificação do produtor rural e do imóvel rural onde o trabalho será realizado e indicação da respectiva matrícula; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) identificação do trabalhador, com indicação do respectivo Número de Inscrição do Trabalhador – NIT. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 4o A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo só poderá ser realizada por produtor rural pessoa física, proprietário ou não, que explore diretamente atividade agroeconômica. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 5o A contribuição do segurado trabalhador rural contratado para prestar serviço na forma deste artigo é de 8% (oito por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição definido no inciso I do caput do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 6o A não inclusão do trabalhador na GFIP pressupõe a inexistência de contratação na forma deste artigo, sem prejuízo de comprovação, por qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica diversa. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 7o Compete ao empregador fazer o recolhimento das contribuições previdenciárias nos termos da legislação vigente, cabendo à Previdência Social e à Receita Federal do Brasil instituir mecanismos que facilitem o acesso do trabalhador e da entidade sindical que o representa às informações sobre as contribuições recolhidas. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 8o São assegurados ao trabalhador rural contratado por pequeno prazo, além de remuneração equivalente à do trabalhador rural permanente, os demais direitos de natureza trabalhista. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 9o Todas as parcelas devidas ao trabalhador de que trata este artigo serão calculadas dia a dia e pagas diretamente a ele mediante recibo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 10. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS deverá ser recolhido e poderá ser levantado nos termos da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Art. 15. Durante o prazo do aviso prévio, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, o empregado rural terá direito a um dia por semana, sem prejuízo do salário integral, para procurar outro trabalho.

Art. 16. Toda propriedade rural, que mantenha a seu serviço ou trabalhando em seus limites mais de cinqüenta famílias de trabalhadores de qualquer natureza, é obrigada a possuir e conservar em funcionamento escola primária, inteiramente gratuita, para os filhos destes, com tantas classes quantos sejam os filhos destes, com tantas classes quantos sejam os grupos de quarenta crianças em idade escolar.

Parágrafo único. A matrícula da população em idade escolar será obrigatória, sem qualquer outra exigência, além da certidão de nascimento, para cuja obtenção o empregador proporcionará todas as facilidades aos responsáveis pelas crianças.

Art. 17. As normas da presente Lei são aplicáveis, no que couber, aos trabalhadores rurais não compreendidos na definição do art. 2º, que prestem serviços a empregador rural.

Art. 18. As infrações aos dispositivos desta Lei e aos da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo as do Título IV, Capítulos I, III, IV, VIII e IX serão punidas com multa de 1/10 (um décimo) a 10 (dez) salários mínimos regionais, segundo a natureza da infração e sua gravidade, aplicada em dobro, nos casos de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

§ 1º A falta de registro de empregados ou o seu registro em livros ou fichas não rubricadas e legalizadas, na forma do art. 42, da Consolidação das Leis do Trabalho, sujeitará a empresa infratora à multa de 1 (um) salário mínimo regional por empregado em situação irregular.

§ 2º Tratando-se de infrator primário, a penalidade, prevista neste artigo, não excederá de 04 (quatro) salários mínimos regionais.

§ 3º As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, de acordo com o disposto no Título VII, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 18. As infrações aos dispositivos desta Lei serão punidas com multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 1o As infrações aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e legislação esparsa, cometidas contra o trabalhador rural, serão punidas com as multas nelas previstas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 2o As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com o disposto no Título VII da CLT. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3o A fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego exigirá dos empregadores rurais ou produtores equiparados a comprovação do recolhimento da Contribuição Sindical Rural das categorias econômica e profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Art. 19 O enquadramento e a contribuição sindical rurais continuam regidos pela legislação ora em vigor; o seguro social e o seguro contra acidente do trabalho rurais serão regulados por lei especial.

Art. 20. Lei especial disporá sobre a aplicação ao trabalhador rural, no que couber, do regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.214, de 02/03/1963, e o Decreto-lei nº 761, de 14/08/1969.

Brasília, 8 de junho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

Emílio g. Médici
Júlio Barata

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.6.1973

Fonte: www.planalto.gov.br

Dia do Trabalhador Rural

 

25 de Maio

MST: MIGRAÇÃO, IDENTIDADE E INSERÇÃO SOCIAL

Resumo

O regime de padroado no Brasil permitiu ao camponês sobreviver através da troca de favores. O processo acelerado de urbanização e industrialização fez com que os sistemas clientelistas entrassem em declínio. Na década de 70 a mecanização intensa da lavoura, particularmente no Rio Grande do Sul e no Paraná, expulsou do campo grandes contingentes populacionais.

Parte dos excluídos dirigiram-se para regiões de colonização como Rondônia e Mato Grosso. Nosso estudo limita-se ao estado de Rondônia, analisando a dimensão individual e coletiva a partir da ótica da identidade e inserção social. Num cenário de diversidade sociocultural, o sentimento identificador configura-se pelo contraste frente aos outros.

A nível individual foram incorporados, à cultura original, novos hábitos e costumes. Numa dimensão coletiva, a autoconsciência do MST tende a se identificar com os valores culturais subjacentes na história camponesa de luta pela terra, que neste caso representa uma tomada de posição perante a ameaça de agentes externos simbolizados pelo latifúndio e o Estado. Este movimento de massas, que se vincula com o coletivo através de um sentimento nacionalista, propõe, frente a um modelo burguês individualista e mecanicista, uma sociedade solidária com progresso e desenvolvimento social.

“A grande coisa que o Movimento Sem Terra faz hoje, no Brasil, não é a luta pela reforma agrária, porque ela existe antes, durante e vai existir depois. O grande feito do Movimento Sem Terra é recuperar o sentido da cidadania de pessoas que estavam a um milímetro de virar párias da sociedade” (Lula, Caros Amigos, outubro, n.5, p.15).

A dificuldade de reduzir a uma mesma lógica a ideologia liberal burguesa, representada pelo Estado e o latifúndio, e a mentalidade contestatória e reivindicativa do Movimento Sem Terra, assim como a idéia de que o migrante carrega consigo um particular modo de viver que o identifica com um determinado grupo ou comunidade, fez-nos sentir a necessidade de realizar uma pesquisa de caráter antropológico que relacionasse migração, identidade e inserção social. Desejávamos conhecer melhor as fronteiras étnicas do MST e, o impacto dos novos valores no modelo cultural originário do migrante.

A literatura do Movimento Sem Terra situa a sua ação na linha dos grandes movimentos brasileiros de luta pela liberdade e pela terra.. Adotando essa perspectiva histórica reclamada pelo próprio movimento, percebemos alguns fatos objetivos que nos ajudam a compreender a sua gestação e desenvolvimento, confirmando a tese de que os fenômenos étnicos, para a sua compreensão, hão ser referidos à sociedade como um todo.

O sistema tradicional brasileiro de relações sociais, por causa da hierarquização e desigualdade social, favoreceu no passado o regime de patronagem e clientelismo. O sistema de padroado permitia ao camponês sobreviver através da troca de favores; porém, a partir da segunda metade do século XX, o acelerado processo de urbanização e industrialização fez com que este modo de vida rural que garantia a sobrevivência do camponês se extinguisse, extremando as contradições sociais e a consciência de classe. Na década de 70 a mecanização intensa da lavoura, particularmente no Rio Grande do Sul e Paraná, expulsou do campo grandes contingentes populacionais, que se dirigiram, em grande parte, às regiões de colonização como Rondônia e Mato Grosso.

A povoação do Estado de Rondônia iniciou-se, de fato, na metade da década dos setenta. Até esse momento a região era pouco povoada, sendo basicamente sua população formada por índios, seringueiros e ribeirinhos. A construção da BR 364 (1960/61) representou um esforço do Estado Brasileiro por integrar esta parte da Amazônia no espaço socio-econômico nacional. A partir da sua pavimentação, a população triplicou num período de dez anos. A grande parte das pessoas que vieram para o Estado procediam do Paraná, Espirito Santo, Minas Gerais e de alguns Estados do Nordeste, 70 por cento destes migrantes eram de procedência rural [4] .

O fato migratório, de caráter massivo, reuniu no nosso Estado grupos étnicos diferentes atraídos pela promessa de terra farta e a possibilidade de melhorar de vida. O desconhecimento da região e a falta de recursos fizeram com que muitos vissem frustradas as suas esperanças, passando a engrossar as fileiras dos excluídos. Para o estudo do ego pessoal resultante desse complicado processo migratório com raízes numa dialética social de inclusão-exclusão, e da identidade coletiva do MST de Rondônia, recorremos a um duplo enfoque: histórico e êmico, apoiando-nos em técnicas qualitativas rotineiramente usadas pela antropologia social e cultural, como a observação participante, entrevistas e histórias de vida.

O nosso contato com o MST data de 1996; além desta experiência, o desenvolvimento sistemático da pesquisa centra-se num grupo de integrantes do MST que veio a Porto Velho com a finalidade de cumprir uma “Jornada de lutas” e entregar uma pauta de Reivindicações dos acampados e assentados para o INCRA. O calendário da Jornada previa uma estadia de um mês na cidade, mas ficaram mais de dois meses com o objetivo do atendimento de 80 por cento da pauta de reivindicações.

O grupo do MST que veio para Porto Velho acampou em uma área cedida pela Arquidiocese localizada no Bairro Olaria, pertencente à Paróquia Nossa Senhora do Rosário. O espaço era pequeno para acolher os 1200 militantes, porém não observamos, nos primeiros tempos, nenhuma reclamação por causa do desconforto.

A distribuição de tarefas era feita de maneira que ninguém ficava sem trabalho. O grupo foi dividido em 20 sub-delegações que trabalhavam com a limpeza do local, organização da estrutura, negociação, informação, equipe de saúde, educação, alimentação, segurança... Para facilitar a organização, o acampamento tinha à sua disposição um carro de som de propriedade do MST. Dali dirigiam assembléias, dividiam tarefas, convocavam lideranças e organizavam as saídas dos militantes em colunas (duas fileiras) paras as manifestações.

Nos momentos de lazer viam televisão, jogavam dominó ou truco, tocavam viola e conversavam em rodas. Os temas preferidos nestas conversas eram sobre violência e humilhação, alegrias e conquistas; lembranças da roça, da penúria familiar, relatos de êxodo, da vida nas periferias e nas terras alheias. A rotina era quebrada pela celebração de “noites culturais”, nas quais, de um lado, os militantes tinham a oportunidade de mostrarem seu talento artístico e, de outro, compartilhavam as diferentes tradições regionais.

As diferenças físicas e os sotaques denunciavam a diversidade de origem das pessoas: nordestinos, sulistas, mineiros, brancos, negros, caboclos... No convívio, raramente tratavam-se pelo nome, preferindo usar apelidos originados de alguma caraterística particular da pessoa ou de episódios em que o indivíduo tinha se envolvido: Pulga, Alicate, Bufufa, Peito de Aço, Orelhinha, Galega etc.

A presença do MST no centro de um bairro de classe média evidenciou algumas contradições latentes na consciência coletiva da sociedade rondoniense, revelando a fragilidade do modelo melting pot . Com o passar dos dias, a ideologia de que todos são iguais e têm as mesmas oportunidades de convivência pacífica no seio de uma sociedade plural, não foi suficiente para conter os preconceitos e a soterrada luta de classes, assim os acampados foram acusados de promiscuidade, bebedeira, roubos, arruaça, mendicância, além de mal cheiro. Muitos moradores ajudavam os acampados com doação de roupas, medicamentos e alimentos, mas a grande maioria deixou até mesmo de freqüentar a Igreja e fizeram críticas severas ao pároco por “Ter hospedado esse povo na nossa Paróquia”. Também o tempo foi abrindo brechas na resistência dos acampados que mantinham uma rígida disciplina de trabalho e permaneciam o tempo todo no acampamento, afastavam-se apenas para ir ao INCRA em comitiva. O calor dentro dos barracos de lona e nos salões que serviam de dormitório era insuportável no período da tarde, as queixas, raras até aquele momento, começaram a surgir.

O MST nasce no nosso Estado em um contexto migratório e de conflito social de luta pela terra. A identidade do movimento e das pessoas que nele militam necessariamente há de ser compreendida num âmbito comparativo e de contraste com a alteridade. A terra, no Brasil, desde o período colonial sempre foi sinônimo de poder e riqueza. Esta relação prepotente e exclusivista tem gerado no trabalhador rural uma consciência ambígua reproduzindo, de um lado, os interesses da classe dominante que coloca o trabalho e a posse da terra como condições necessárias para a mudança e, de outro, ajuda a desenvolver o sentimento de pertença a uma classe que se identifica frente aos outros.

A teoria da identidade, tratada de modo parcial pela Escola de Chicago e de Manchester, não tem sido desenvolvida até o presente de maneira global (Pujadas, 1993:10), de maneira que possamos, conduzidos por ela, encontrar uma explicação cômoda a todas as significações simbólicas dos elementos socioculturais. Historicamente, os esforços teóricos para explicar os fenômenos étnicos têm seguido diferentes caminhos: Durkheim fundamenta a identidade no grupo ao qual se pertence, Marx a explica através das contradições e luta de classes, Lévi-Strauss (1981:369) a imagina como um indefinido “fundo Virtual”. Tendo em conta os diferentes enfoques, recorremos a um modelo integrador, ao qual somamos a contribuição de Fredrik Barth (1976:10) que enfoca o estudo da identidade como um processo resultante de vários fatores derivados da dinâmica de inclusão e exclusão [5] ; o que nos permite entendê-la como um sentimento que se vai configurando, a nível individual e coletivo, a partir do contraste de semelhança e diferença (Oliveira, 1998:40) a vários níveis (Pujadas, 1993:85).

A eficácia da identidade étnica reside na capacidade de combinar interesses e vínculos efetivos independentemente da classe social, na procura por direitos coletivos frente a uma tendência monocultural do Estado (Fabregat, 1984). O reconhecimento coletivo de um direito, que não surge apenas de situações de miséria e discriminação, mas também da tomada de consciência da dignidade humana (Warrem, 1996:69), é o que explica a formação de um movimento social como o MST.

Origens do MST de Rondônia

A origem próxima do MST a nível nacional, se adotarmos uma referência geográfica, podemos situá-la na expulsão dos colonos que viviam na reserva indígena dos kaigangs, Nonoai, no Rio Grande do Sul. Sem terra e sem trabalho as família foram acampar na beira da estrada e iniciaram a se organizar em torno da luta pela terra Em termos históricos o MST situa-se em continuidade com a União dos Lavradores e Trabalhadores Agrícolas do Brasil (ULTAB’s), o Movimento dos Agricultores Sem Terra (MASTER) e as Ligas Camponesas, de quem o MST sente-se particularmente herdeiro. Se optarmos por uma perspetiva ideológica, a fonte está no trabalho pastoral da Igreja Católica e da igreja Luterana. A comissão Pastoral da Terra (CPT), organismo da Igreja, promoveu a primeira ocupação organizada na cidade de Ronda Alta, reunindo agricultores sem terra de todo o Estado do Rio Grande do Sul. A aplicação prática da teologia da Libertação promovida pela CPT conscientizou muitos camponeses em relação ao seu valor como pessoas e sobre a necessidade da luta pela terra, o que fez com que acontecimentos semelhantes ocorressem nos demais Estados do Sul, no Mato Grosso e em São Paulo, contribuindo para o surgimento de diversas lideranças. O desenvolvimento da organização em direção à construção de uma entidade de alcance nacional para lutar pela terra, pela Reforma Agrária e por uma sociedade mais justa culminou no 1º Encontro dos Trabalhadores Rurais Sem Terra em 1985, cujas lideranças reunidas fundaram oficialmente o MST.

O nascimento oficial do MST-RO efetivou-se em agosto de 1987 após o 1º Congresso Estadual dos Trabalhadores Rurais Sem Terra de Rondônia. Como na maioria dos vinte e três estados em que está presente o Movimento, sua organização teve a influência direta da igreja Católica através da CPT e, algum tempo depois, o apoio da Igreja Luterana. A história de sua formação se confunde com a história das migrações para Rondônia. O fato de o migrante trabalhador rural ter sido privado da terra e do trabalho por causa do fracasso do projeto de colonização e o trabalho de conscientização da Igreja, fez com que ele procurasse superar seus problemas através da luta coletiva.

Atualmente o MST atua em onze municípios do nosso Estado com um total de nove acampamentos com 2.220 famílias e 12 assentamentos com 1.493 famílias. Os nomes dos acampamentos e assentamentos, como em todo o Brasil, são homenagens aos “lutadores do povo” e lembram datas de acontecimentos importantes para o Movimento ou mesmo são reflexo da esperança sentida pelos trabalhadores em relação ao sonho da terra.

Migração e identidade

Barth (1976) assinalava a origem e o processo de formação cultural como definidores da identidade individual, a estes componentes estruturantes, que certamente não são excludentes de outros princípios subsidiários, podemos acrescentar o gênero e a identidade de classe. Estes elementos fundamentais se inter-relacionam mutuamente no seio da cultura hegemônica, porém, cada um deles, é suficientemente forte para realizar um modo de ser específico. A interação destes componentes é a matriz cultural que condicionará de maneira importante a configuração do ego de cada pessoa. Tratando-se de um coletivo que ideologicamente se define num contexto de luta de classes, temos de ler a identidade do militante dentro deste elemento modelador de caráter globalizante.

No imaginário social Brasileiro, a identidade do trabalhador “constrói-se em parte “ (Alba Zaluar, 1994:132) por oposição a bandidos e vagabundos. A origem do preconceito remonta-se à resistência do “homem livre” (Barreiro, 1987:138) em submeter-se ao trabalho sistematizado da economia capitalista e à experiência cotidiana de que muitos excluídos perante a dificuldade de sobreviver nas periferias das cidades terminam sucumbindo à marginalidade. Estas representações sociais e a luta de classes, explica, de alguma maneira, a leitura negativa das atitudes do MST por parte dos meios de comunicação e até dos vizinhos do bairro de Olaria em Porto Velho. A maioria dos integrantes do grupo do MST que nós pesquisamos, procedem de famílias numerosas da região sul do Brasil.

São “homens livres” que foram obrigados a abandonar seus sítios, chácaras e fazendas. Eles vieram com suas famílias para Rondônia, após vários saltos migratórios, por causa de uma visão idealizada do Estado, à procura de uma terra para viver e assim adquirir estabilidade econômica. Quase todos chegaram aqui sem concluir o primeiro grau, apenas um pequeno grupo tinha conseguido finalizar o segundo grau. As pessoas com maior formação foram aproveitadas pelo movimento como professores de acordo com o princípio de maximizar as aptidões pessoais. Quase todos careciam de qualificação escolar, por isso passaram a freqüentar a escola do MST.

A educação, dentro do movimento, é altamente valorizada como fator que deve gerar para o trabalhador rural autonomia no bojo do processo produtivo. As lideranças do MST viram no estudo um dos princípios fundamentais para o desenvolvimento da vida pessoal e para a organização do movimento.

Com o passar do tempo o coração dos migrantes foi se identificando com o estado de Rondônia, sem que se apagassem as lembranças do lugar de origem. Nem sempre se deseja retornar ao lugar de origem para ficar, mas para lembrar e matar a saudade de certas lembranças da infância. As dificuldades econômicas se colocam quase sempre como barreira entre o desejo e a realidade, com isto sentimos, no nosso grupo de estudo, que há um enfraquecimento dos laços familiares, apesar de que quase todos continuam a manter algum tipo de contato com eles.

Os gostos pessoais e valores familiares referentes à disciplina de trabalho, valores religiosos, comunitários e artístico típicos de comunidades rurais foram preservados e se aliam aos valores propostos pelo movimento de que participam: “meu tempo eu tenho dedicado à Igreja e ao Movimento” [6] . Percebemos nas gerações mais jovens gostos artísticos que tendem a ritmar com a cultura dominante.

Todos os entrevistados se confessam católicos, porém mostram-se independentes em relação ao pensamento oficial da igreja em temas como o aborto, divórcio, relações pré-matrimoniais e casamento religioso...Defendem a igualdade de direitos entre homens e mulheres e valorizam as festas populares, entre elas as festas juninas e as religiosas como as natalinas e Semana Santa. Devido a uma maior concentração de migrantes procedentes das regiões sul e centro-Oeste, em espaços de convivência organizados pelo MST, não foram observadas grandes diferenças culturais com relação àquelas regiões, porém foi percebido um processo de mudança de hábitos configuradores da identidade social.

O ingresso no MST contribuiu na formação da identidade social dos migrados; ele cultiva a identidade cultural de classe referida à cultura nacional e à mística [7] em torno de símbolos e princípios que dão coerência à ação, unificando e fortalecendo a vontade coletiva de luta social. Com raríssimas exceções, todos conhecem muito bem a história, os princípios e os valores do Movimento. Alguns se aprofundam mais do que outros no estudo desses temas. Um dos nossos entrevistados nos mostra a identidade do Movimento, centrada na valorização da pessoa, narrando a sua origem. O MST –diz-,

Nasceu de uma luta antiga da Liga Camponesa e do Master porque tinha gente sem terra e terra sem gente. O MST surgiu por causa da terra. De existência , o MST tem 15 anos mas vem se construindo desde 79. A partir da Teologia da Libertação e com a ajuda da CPT, a Comissão Pastoral da Terra, vieram se organizando e dando fundamento para o movimento. Em 85 aconteceu o 1º Congresso Nacional e o lema foi “Terra para quem trabalha”. A partir daí, lutaram por crédito e pela terra. No 2º Congresso o lema foi: “ocupar, Resistir e Produzir””. No último Congresso, decidiu-se que mesmo tendo a luta econômica resolveriam se envolver com a política e a sociedade. Então surgiu o novo grito: “reforma Agrária é luta de todos” e entrou no campo minado da política ao tentar mobilizar o povo. Agora estão em uma nova fase.

O MST conseguiu ser uma organização forte que atingiu parâmetros internacionais e, em conseqüência disso a repressão é maior. Agora “a ordem é ninguém passar fome”, até mesmo os anti-MST tem que Ter saúde, escola, comida. O lema é: “O Resgate da Cidadania”. O MST não tem medo da morte. A morte é mística. Ela entristece e revolta, mas faz parte da mistura que fortalece o MST. Mas isso, a revolta, pode ser ruim para o futuro, quando tudo acabar, porque as pessoas acabam com o sentimento de vida.. Fica só o instinto revolucionário. Podem deixar de ser humano.

Todos falam no respeito pela “mãe terra”; nessa fala não vai apenas o desejo do progresso econômico, científico e tecnológico, querem também uma nova ordem, uma sociedade justa, uma correta distribuição das terras; apostam na conscientização das massas, na força das ideologias socialistas, na luta pela transformação social, no respeito pela diversidade cultural, numa democracia que não atenda apenas as elites. Neste sentido eles tem elaborado um discurso que se confunde com o discurso do próprio MST, “O Estado tem que mudar a forma de governo, respeitar as opiniões das bases, não ao contrário como tem feito, dar incentivo à educação, estruturar as escolas, respeitar as reivindicações do povo”.

A identidade social dos trabalhadores rurais como “militantes do MST”, ou como eles mesmos se autodenominam dos “sem-terra”, vai se formando num processo temporal de convivência com o grupo, onde eles aprendem como se organizar, participar, negociar e se conscientizar de seus direitos e da luta que terão de enfrentar contra o Estado e o latifúndio para vê-los respeitados. Todo esse processo ocorre em um ambiente comunitário, sem anular, no entanto, as caraterísticas individuais de cada militante, colhendo desta forma, no âmbito do movimento, a pluralidade cultural.

Inserção social

A solidariedade do nosso grupo de pesquisa com membros do MST desenvolve-se no espaço ideológico e de convivência demarcado pelo Movimento. As relações com os vizinhos vêm definidas pelo tipo de relações que estes mantêm com a sua entidade, considerando que “Alguns são legais”, porém outros são “acomodados”, “desunidos”, “faladores”, estão “contra o MST”. O MST identifica-se como um movimento de trabalhadores, profundamente ligado com as bases, que defende a “luta de massas” [8] .

A autoconsciência se decanta como um movimento aberto que usa apenas como critério de inclusão ou exclusão a defesa ou não da reforma agrária, entendida como distribuição da terra, democratização do capital e da educação. A crítica ao Estado burguês por concentrar o poder político e econômico nas mãos de poucos, tem sua origem na divergência de concepções filosóficas relativas ao ser humano e a democracia. Os depoimentos dos nossos informantes acompanham a linha de pensamento da organização a que pertencem ao qualificarem a democracia brasileira de: catástrofe, inexistente, ditadura disfarçada pior que a militar, que somente funciona para as classes altas. Na luta contra um estado “discriminador” o MST propõe fortalecer a identidade de classe; assim os nossos informantes definem-se como trabalhadores rurais, “lavradores” que vieram para Rondônia à procura de terra para trabalhar.

O migrante agricultor ao não possuir terra passa a ser um trabalhador socialmente excluído. A “ocupação” de fazendas e espaços públicos por parte do MST, na dinâmica desta lógica, passa a ter o significado de testemunho presencial, contestação e luta contra a um modelo social que eles entendem ser excludente. A vontade de conquista de direitos e integração social, sob o amparo de uma nova ideologia, vem reforçada simbolicamente pela estratégia da “caminhada” ou “marcha”. Na tradição cultural ocidental, a “teoria da caminhada do povo” tem o sentido, devido à concepção linear da história, de saída sem retorno, de esperança, de luta libertadora, de terra prometida; na literatura do MST, estes conceitos são traduzidos pelas expressões “pressão popular” e “luta de massas” para se conseguir trabalho, alimentação, bem estar social a partir de relações sociais igualitárias.

A discriminação, na fala dos nossos informantes, não tem somente uma matriz, mas tem também um componente econômico e político. É neste contexto que há de ser lida o tema da luta de classes proposta pelo MST. A “reforma agrária” é o nome concreto e forte para convocar à luta por uma sociedade com valores humanistas e socialistas, que na linguagem dos nossos informantes é traduzida por “justiça social”, “condições dignas de vida no campo”, “saúde”, “escola”, “casa própria”, “direito a pensar por si mesmo”, “terra suficiente para sobrevivência das famílias”, “valorização e incentivo da produção”, “todos terem os mesmos direitos”....

A utopia do “sonho da terra”, permanece ainda no horizonte. Ninguém pensa em retornar ao seu lugar de origem, lá “passei muitas torturas sem avançar”. A maioria confessa não ter satisfeitas suas aspirações econômicas e sociais, mas se percebe uma realização pessoal por estar “trabalhando com o povo”. A nível individual, às vezes o destino parece brincar com as pessoas como aconteceu com o Sr. Antônio, conhecido no acampamento como “Peito de Aço”:

...sou uma pessoa que eu peguei um lote do INCRA, vendi porque não prestava. O arroz, a altura do arroz - quando nascia- ficava com dez centímetros de altura. Então eu vi que não tinha condições de eu viver nesse terreno. Fiquei sem nada.

Perpetuando a tradição familiar, quase todos continuam trabalhando com a terra; atividade que agora, alguns dividem com o trabalho de participar na organização do Movimento. Mas a esperança de realização continua a ser depositada na terra, enquanto elemento vital e integrador, que catalisa e alimenta a identidade subjetiva profunda, a qual aflora de modo disfarçado nos momentos de humor:

tô sentido o cheiro da terra, tô vendo o futuro da terra na mão...não sei quanto tempo eu vou durar, mas eu não tô pensando na morte, eu tô pensando é num projeto que eu tenho pra dois mil e trinta... que eu tenho falado com algumas pessoas por aí. E, - há, rapaz! Daqui lá tá muito velho! . Eu falei: não importa se tá velho, o importante é cê chegar lá, né? (Sr. Gonzaga, 69 anos).

O MST é um fator decisivo na preservação da cultura e de integração social dos seus membros ao reintegrar ao trabalho, à cidadania e viabilizar o envolvimento do migrante com pessoas originárias de seus lugares de origem, o que permite a eles manterem seus próprios costumes e hábitos herdados de seus pais ou trazidos por eles , construindo e ampliando constantemente as redes de relacionamento dentro do espaço rural.

Considerações finais

A pesquisa que realizamos com os migrantes que integram o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) esteve limitada ao acampamento que “montaram” na área urbana com fins reivindicativos. Apesar dos aspectos físicos semelhantes aos acampamentos rurais como as barracas de lona, os fogões à lenha, o chão batido e bem varrido, faltaram elementos essenciais como o cultivo de hortaliças e o trabalho em cooperativas que caracterizam os acampamentos situados em área rural de ocupação.

Entre os acampamentos rurais e o acampamento urbano que nós pudemos observar mais de perto, existe um elo de continuidade que aprofunda o sentido do acampamento como símbolo, que, inclusive, evoca a memória histórica lembrando a estadia do povo de Israel ao pé do Sinai, a caminho da terra prometida.

A provisoriedade do acampamento, o barraco coletivo, o fogão compartido, o chão limpo, o cultivo comunitário, o trabalho solidário, a distribuição do tempo, as comidas, as ações reivindicativas, em definitiva, a existência do MST, parecem apontar para uma certa fragmentação da coesão social e a proposta prática de uma nova cultura, onde o trabalho predomine sobre o capital, e a terra, bem da natureza, tenha uma função social.

As ações desenvolvidas pelo Movimento – manifestações, caminhadas, ocupações, acampamentos -, devido ao seu elevado valor simbólico, estão destinadas a mobilizar a sociedade em favor da luta por uma sociedade igualitária, democrática e socialista. Como parte desta estratégia, o MST, valoriza a escola enquanto reprodutora e transformadora da ordem social, instalando centros educativos próprios nos assentamentos e nos acampamentos. O sentido da escola como porta de entrada a uma nova cultura vem expressa nos versos de Zé Pinto:

Ninguém educa ninguém

Ninguém se educa sozinho

As pessoas se educam entre si

Descobrindo esse novo caminho

O MST, ao fazer com que a escola ocupe um lugar privilegiado entre a família e a comunidade, restaurou a legitimidade e a credibilidade da instituição educacional. A ênfase dada à educação termina legitimando socialmente o próprio MST, pois mostra, de maneira prática, que no epicentro de sua ação está o reconhecimento do indivíduo como sujeito ou valor supremo em todo o agir humano, esta é, no dizer de um militante, a “mina de ouro” [10] descoberta pelo Movimento dos Sem-terra.

Escola, cooperativas, assentamentos, mística... são indícios de que se está elaborando uma nova identidade cultural que termina se revelando em detalhes como a relação social conflitiva que o MST projetou, com o passar dos dias, com a população urbana próxima ao acampamento. A pergunta, “E então, quando eles vão embora?”, que ouvíamos todas as vezes que retornávamos do acampamento, comprovam, além do preconceito, uma certa ruptura de vínculos no tecido social.

Como grupo étnico, o MST funciona como refúgio para muitos trabalhadores do campo, pois lá eles se sentem como iguais, unidos em torno de ideais cuja realização proporcionará o desenvolvimento de uma sociedade justa em que todos terão espaço para trabalhar. Testemunhando esse conflito, percebemos que de fato é o contraste em relação a outro grupo que se firma a identidade de um grupo étnico, pois mesmo os integrantes que já possuem terra ou que provêm de área urbana e estão no MST por motivos ideológicos, afirmam-se como “sem-terra”, não pelo fato de não possuírem terra, como já dissemos, mas pelo aspecto simbólico que a palavra terra adquiriu no decorrer do desenvolvimento do MST.

Terra, para eles representa a vida quando a denominam “mãe”, significa dignidade quando dizem que ela “tem que ser respeitada”, significa igualdade quando dizem “a terra deve ser de todos os que nela desejam trabalhar”. No seu imaginário, a terra evoca, ainda, a confiança no ser humano, quando afirmam que ele foi formado do humus, da melhor terra. Terra é espaço, poder, caminho, partilha, símbolo forte que fala de dignidade, de cidadania e política, porque o cidadão, na sua ótica, é naturalmente político.

Este imaginário, produtor de sentido, proporciona coesão ao grupo, que simbolicamente representa a sua coesão, a sua luta, a sua esperança num Brasil solidário, envolvendo a terra deste país, após situá-la sobre um fundo branco, numa bandeira vermelha que erguem com orgulho em todas as reivindicações. O sentido da Identidade e inserção social do MST, são cantados na primeira estrofe do hino do movimento,

Vem teçamos a nossa liberdade

Braços fortes que rasgam o chão

Sob a sombra de nossa valentia

Desfraldemos a nossa rebeldia

E plantemos nesta terra como irmãos!

Fonte: www.naya.org.ar

Dia do Trabalhador Rural

 

25 de Maio

O INTERVALO INTRA-JORNADA DO TRABALHADOR RURAL

A alteração da legislação trabalhista e um novo posicionamento dos Tribunais Especializados da Justiça do Trabalho devem acarretar em uma nova forma de procedimento do Empregador Rural.

A Lei 5889, de 8 de junho de 1973 – Estatuto do Trabalhador Rural, estabelece que os intervalos do trabalhador rural devem seguir os usos e costumes da região, o que em muitas oportunidades fazia com que o Empregador Rural concedesse dois intervalos dentro da jornada de trabalho, sendo um para almoço e outro para café. Até aqui a regra continua a viger, podendo os dois intervalos serem concedidos, desde que um deles seja em quantidade igual ou superior a uma hora, para Empregados que tenham jornada diária superior a seis horas.

Durante a jornada de trabalho, todo trabalhador tem direito a um período de intervalo para repouso, descanso e alimentação, que não é computado como hora trabalhada e também não é paga.

Este direito é assegurado pelo artigo 71 da CLT, e possui fundamento de ordem biológica buscando com a inatividade do trabalhador, preservar sua saúde física e mental, propiciando-lhe que, após certo período, recomponha em parte suas forças físicas e psíquicas.

Trata-se de direito revestido de indisponibilidade absoluta, ou seja, não pode ser transacionado, por fazer parte dos direitos trabalhistas em que se tutela interesse público.

Como esse tempo em que o Empregado permanece descansando e fazendo suas refeições não é pago, por não ser computado na jornada de trabalho, muitos Empregados preferem fazer intervalo inferior ao tempo previsto na lei para poder retornar antecipadamente ao seu lar.

Até 1994 a supressão ou redução do intervalo intrajornada acarretava conseqüências apenas administrativas; outrossim, com a alteração do artigo 71, § 4º da CLT, inserido pela Lei 8.923/94, o Empregador passou a ser devedor das horas de intervalo, com acréscimo de 50%, quando não proporciona o período de descanso.

Portanto, se o Empregado trabalha oito horas e descansa o tempo imposto pelo legislador, pelo menos uma hora, esse período não é pago; ao reverso, se deixar de ter o descanso, mesmo trabalhando oito horas, deverá receber uma hora por dia, acrescido de adicional de 50%, pela supressão do intervalo.

Muitos poderão estar perguntando qual o motivo dessa preocupação, como se fosse novidade, se a norma legal já existe há tanto tempo?

É que a norma específica sobre intervalo, seguindo os usos e costumes da região, previsto no Estatuto do Trabalhador Rural, fazia com que o Poder Judiciário aceitasse intervalos inferiores a uma hora, desde que somados ficassem igual ou superior a uma hora e igual ou inferior a duas horas, e fosse esse o costume da região, por exemplo: dois intervalos de 45 minutos.

Entretanto, se percebe pelas decisões reiteradas dos Tribunais Pátrios que está sendo afastada a norma específica da Lei do Trabalhador Rural, com aplicação do artigo 71, § 4º, da CLT, que obriga a concessão do intervalo de pelo menos uma hora, para jornada superior a seis horas diárias, sob pena de pagamento com acréscimo de 50%.

Também, deve ser alertado que a concessão de intervalo em quantidade inferior ao tempo estipulado pelo legislador, não faz com que se pague apenas a diferença, mas sim o tempo todo imposto na norma legal. Na hipótese do Empregado usufruir dois intervalos de 45 minutos, pela Orientação Jurisprudencial 307 do TST, o Empregador pagará o intervalo pela totalidade, com o acréscimo de 50% e não apenas a diferença, o que acarreta na obrigatoriedade de pagamento de uma hora, apesar do Empregado ter descansado 45 minutos.

Finalmente, deve ser esclarecido que Empregados que trabalham por produção, também fazem jus ao intervalo, o que deve ser observado pelo Empregador, inclusive com aplicação de advertências, quando o trabalhador não parar para fazer suas refeições e descansar no mínimo uma hora.

Muitas vezes o Empregado que tem salário por produção, não tem interesse em usufruir do intervalo por uma hora, pois nesse período pode aumentar sua renda; todavia, os Juízes têm entendido que é notório que o trabalho por produção impinge o trabalhador a laborar durante todo o tempo em que permanece à disposição do seu Empregador, por receber baixo valor pela unidade da produção.

Dessa forma, o Poder Judiciário deixa de considerar as peculiaridades do trabalho no campo, feitos principalmente por produção, impelindo que o Empregador observe o cumprimento do intervalo mínimo, impondo até penalidades ao Empregado faltoso.

TRABALHO RURAL

O trabalho rural está regulado pela Lei nº 5.889/73, regulamentado pelo Decreto nº 73.626/74 e no artigo 7º da Constituição Federal/88.

Ao trabalhador rural é assegurado no mínimo o salário mínimo, devendo-se observar o piso salarial da categoria a que pertencer o empregado.

EMPREGADOR RURAL

Considera-se empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados. Inclui-se também neste caso a exploração industrial em estabelecimento agrário.

Considera-se como exploração industrial em estabelecimento agrário as atividades que compreendem o primeiro tratamento dos produtos agrários "in natura" sem transformá-los em sua natureza como:

Grupo Econômico ou Financeiro – Solidariedade

Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.

EMPREGADO RURAL

Empregado rural é toda a pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho é de 44 horas semanais e 220 horas mensais.

Entre duas jornadas deve-se estabelecer um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Descanso Semanal Remunerado

TRABALHO NOTURNO

TRABALHADOR MENOR

Ao menor de 16 anos de idade é vedado qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.

Moradia e Bens Destinados à Produção Para Sua Subsistência - Não Integração no Salário

SAFRISTA

É considerado safreiro ou safrista o trabalhador que se obriga à prestação de serviços mediante contrato de safra.

FÉRIAS

13º SALÁRIO

O empregado rural fará jus, no mês de dezembro de cada ano, a uma gratificação natalina correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro por mês de serviço do ano correspondente.

AVISO PRÉVIO

SEGURO-DESEMPREGO

ESCOLA PRIMÁRIA – OBRIGATORIEDADE

TRABALHADOR RURAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

PRODUTOR RURAL E SEGURADOS ESPECIAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

FGTS

O trabalhador rural faz jus aos depósitos do FGTS a partir da competência outubro/88, assim como a multa rescisória de 40% em caso de rescisão sem justa causa. Isto se deu com o advento da Constituição Federal/88.

SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO

SALÁRIO-FAMÍLIA

Ao empregado rural com remuneração compatível ao estabelecido pela previdência social é devido na proporção do número de filhos ou equiparados até o mês em que completarem 14 (quatorze) anos, o salário-família correspondente.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

O trabalhador rural contribuirá de uma só vez, anualmente, na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, conforme determina o inciso I do art. 580 da CLT.

Fonte: www.guiatrabalhista.com.br

Dia do Trabalhador Rural

25 de Maio

TRABALHO RURAL

Lei 5.889 de 08/06/1973 e Decreto 73.626 de 12/02/1974

REGISTRO: Desde o 1º dia de trabalho mesmo na experiência. A Carteira de Trabalho deve ser devolvida

no prazo de 48 horas. É proibido trabalhar e receber o benefício do Seguro-Desemprego simultaneamente.

SALÁRIO: O contracheque deve conter o valor do FGTS, eventuais horas-extras, descontos e sem valorespor fora. Até o 5º dia útil do mês seguinte ao vencido.

FÉRIAS + 1 TERÇO: Aviso: 30 dias antes.

Pagamento: 02 dias antes (férias fora do prazo serão pagas em dobro).

13º SALÁRIO: 1ª Parcela: de fevereiro a 30 de novembro ou juntamente com as férias.

2ª Parcela: até 20 dezembro.

O próprio empregado irá datar e assinar seus recibos de salário, férias e 13º salário ficando com sua via

MENOR: Até 16 anos: proibido qualquer trabalho.

De 16 a 18 anos: Proibidos trabalhos noturno, insalubre, periculoso ou penoso (poeira, calor, gasolina, produtos químicos, agrotóxicos, ruído, venda de bebidas alcoólicas, dentre outros).

Mulheres e menores só podem exercer força muscular até 20 Kg em trabalho contínuo.

RESCISÃO INDIRETA: Art. 483 CLT: O empregado poderá considerar rescindido o contrato se for tratado com rigor excessivo, se for desrespeitado ou exigidos serviços superiores às suas forças.

INDENIZAÇÂO POR DANOS MORAIS: deverá haver respeito mútuo.

TRABALHO FORÇADO: Será rigorosamente punido. Deverá haver liberdade total não podendo existir
violência, prepotência ou coação: Art. 197 Código Penal. Ademais, poderá haver desapropriação da
Propriedade Rural onde for constatado trabalho escravo.

É proibido manter o empregado trabalhando durante as férias.

01 folga semanal mínima mesmo para vaqueiros. Se houver trabalho aos domingos, deverá ser concedido outro dia de folga ou pagamento do domingo trabalhado sem prejuízo do pagamento normal do dia de descanso. Escala de revezamento.

AVISO PRÉVIO: No mínimo de 30 dias com direito a 01 dia por semana.

FALTAS: Justificadas por lei (art. 473 CLT), estabelecidas em Acordo Coletivo, abonadas pelo empregador ou não justificadas.

HORA-EXTRA: Com mais 50% no mínimo dependendo da concordância escrita do empregado através de acordo de prorrogação ou acordo coletivo exceto em casos de graves prejuízos iminentes e imprevistos.

TRABALHO INTERMITENTE: Quando houver intervalo superior a 05 horas entre duas jornadas. É o caso do vaqueiro ou retireiro. Deve ser anotado na Carteira de Trabalho.

A PLANTAÇÃO SUBSIDIÁRIA OU INTERCALAR não poderá compor parte do salário mínimo.

A ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO OU PENALIDADES não podem ser anotadas na Carteira de Trabalho
que também não poderá ser rasurada ou emendada. Apenas na ficha ou Livro de Registro de Empregados.

LICENÇA GESTANTE: 120 dias LICENÇA PATERNIDADE: 05 dias.

INDENIZAÇÃO POR CULPA OU DOLO EM CASO DE ACIDENTES.

SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO.

PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÕES NO TOCANTE A SALÁRIO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

HORAS IN-ITINERE: Integram a jornada de trabalho.

APOSENTADORIA RURAL por idade: 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher.

PRESCRIÇÃO DA AÇÃO TRABALHISTA: 05 anos para trabalhadores urbanos e rurais e 2 anos após
extinção do contrato.

ATESTADOS MÉDICOS: são todos gratuitos e emitidos por Médico do Trabalho. ASO.

ESCOLA quando houver mais de 50 famílias na propriedade.

TRABALHO NOTURNO: mais 25% de adicional, no mínimo.

20 h às 04 h da manhã na pecuária e de 21 h às 05 h da manhã na lavoura.

11 horas de descanso mínimo entre duas jornadas.

OCORRENDO PARALIZAÇÃO do trabalho (chuva por exemplo) o salário pela tarefa deverá ser garantido.

ALIMENTAÇÃO: Poderá ser descontado 25% do Salário Mínimo se expressamente autorizado pelo
empregado e fornecida pelo empregador de forma farta e sadia.

MORADIA: Poderá ser descontado até 20% do Salário Mínimo se autorizado o desconto pelo empregado.

CONTRATO DE SAFRA

Período entre o preparo do solo e a colheita, improrrogável, podendo, entretanto, ser sucedido por outro contrato.

RECRUTAMENTO:

Preferencialmente na própria região pelo empregador ou preposto sendo proibidos empreiteiros ou gatos.

Elaborar listagem dos empregados em 2 vias sendo uma entregue ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Transporte adequado de ida e volta. Alimentação farta e sadia e hospedagem deverão ser gratuitos sendo proibidos quaisquer descontos nos salários.

Os empregados não podem ser induzidos a comprar em cantinas ou armazéns do empregador ou preposto.

Tais cantinas não devem ter objetivo de lucro.

Recrutar trabalhadores com falsas promessas constitui crime (art. 207 parágrafo 1º Código Civil).

O empregado deverá ser informado sobre o tipo de trabalho, alojamentos, salários e forma de pagamento.

Aconselha-se o contrato escrito contendo salário (por tarefa ou fixo), descontos, adiantamentos, periodicidade dos pagamentos, condições de moradia ou alimentação, horários de trabalho e descanso e proibição de ajuda de familiares, principalmente de menores de 16 anos.

O EMPREGADO NÃO DEVERÁ ASSINAR DOCUMENTOS SEM ORIENTAÇÕES.

INSALUBRIDADE: 10%, 20% ou 40% do Salário Mínimo não cumulativa com periculosidade ( 30% do
salário base).

REDUÇÃO DOS RISCOS DE TRABALHO : ( PPRA E PCMSO)

EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL-EPI: Gratuitos, higienizados e individuais. a)cabeça:

capacetes, chapéus, bonés, protetores faciais, protetores impermeáveis, viseiras, óculos de segurança
contra lesões, irritações, radiações não ionizantes, poeira, pólen e líquidos, máscaras respiratórias com filtro mecânico, químico ou combinados, aparelhos de isolamento autônomos ou de adução de ar, proteção auditiva. b)membros superiores: luvas e mangas. c)membros inferiores: calças, botas de segurança adequadas e perneiras. d)corpo inteiro: aventais, jaquetas, capas, macacões, coletes ou faixas de sinalização e roupas especiais para apicultura. e)cintos de segurança contra quedas a mais de 2 m. O transporte manual de cargas não pode comprometer a saúde ou segurança do trabalhador.

ALOJAMENTOS:

Separados por sexo, até 100 empregados, 100 cm, no mínimo, entre as camas ou beliches que deverão ter perfeita rigidez, paredes pintadas ou caiadas, limpas e renovadas, pisos laváveis e antiderrapantes podendo ser do tipo cimento queimado.

Cobertura de madeira, metal ou telhas de barro, sem forro.

Pé direito mínimo de 3m com extintor de incêndio de água ou pó químico seco.

Portas metálicas ou de madeira abrindo para fora e janelas que garantam ventilação e iluminação.

Rede elétrica segura e iluminação sem risco à saúde.

Água potável, sendo proibidos copos coletivos e uso de vasilhames de agrotóxicos.

Armários individuais com fechaduras ou cadeados.

Proibido uso de fogareiros nos dormitórios, fumar nos mesmos ou presença de pessoas com doenças
infecto-contagiosas.

Banheiros contendo portas, no máximo a 50m dos dormitórios e com sanitários de 1m2, no mínimo, para cada 20 trabalhadores.

Lavatórios e chuveiros aquecidos para cada 10 trabalhadores.

Alojamentos e sanitários limpos diariamente.

REFEITÓRIOS: Pisos impermeáveis, laváveis, cobertos com telha ou fibrocimento, ventilados, mesas de tampo liso, bancos, lavatórios e pias nas proximidades e em perfeito estado de limpeza

MORADIAS: Devem conter no mínimo um dormitório, cozinha e sanitário com boa iluminação e ventilação devendo ser habitada por apenas uma única família.

TRANSPORTE COLETIVO: Veículo em perfeitas condições de uso, condutor habilitado, contendo local
fechado e resistente para as ferramentas. São proibidos basculantes e caminhões boiadeiros. Produtos químicos, pessoas, alimentos e objetos pessoais devem ser separados.

ALIMENTAÇÃO: De boa qualidade, farta e sadia. PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador.

PRIMEIROS SOCORROS: Pelo menos 01 empregado deverá ser treinado a utilizá-los.

24 horas para emissão da CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho.

INTEMPÉRIES: a céu aberto haverá proteção que poderá ser removível de acordo com a frente de trabalho.

TÉRMINO DO CONTRATO:

Final da Safra:Saldo de salários, 13º salário proporcional, Férias proporcionais mais um terço e FGTS.
Antes do Final:

Rescisão pelo Empregador: Saldo de salário, 13º salário proporcional, Férias mais um terço, Saque de
FGTS com 40%

Pedido pelo Empregado: Saldo de Salário, 13º Proporcional.

PRAZO RAZOÁVEL PARA DESOCUPAÇÃO DA MORADIA.

PRAZO DETERMINADO: Lei 9.601 de 21.01.1998. Somente instituído por Convenção ou Acordo Coletivo para substituir o pessoal permanente, sempre devendo haver acréscimo do número de empregados.

ONTRATO TEMPORÁRIO: Lei 6.019 de 03.01.1974. Somente para atender a necessidades transitóriasou acréscimos extraordinários de serviços (até 6 meses).

CONDOMÍNIO DE EMPREGADORES: Poderá ser implantado.

COOPERATIVAS: Pelo art. 17 da lei 5.889/73 torna-se impossível a prestação de serviços a partir de Cooperativas de Trabalho no meio rural. Deve haver contratação direta, sem gatos, falsos empreiteiros ou Cooperativas de mão de obra.

NR- 31

1-OBJETIVO: ESTABELECER PRECEITOS GERAIS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO MEIO RURAL.

2-APLICAÇÃO: AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL, AQUICULTURA E EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL EM ESTABELECIMENTOS AGRÁRIOS.

3-DISPOSIÇÕES GERAIS: O EMPREGADOR DEVE GARANTIR ADEQUADAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, HIGIENE E CONFORTO, AVALIAR RISCOS E ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS JUNTAMENTE COM A CIPATR. INSTRUIR OS TRABALHADORES SOBRE RISCOS, DIREITOS E DEVERES EM SEGURANÇA E SAÚDE. INFORMAR RESULTADOS DOS EXAMES MÉDICOS E AVALIAÇÕES AMBIENTAIS. PERMITIR QUE UM TRABALHADOR ACOMPANHE A FISCALIZAÇÃO. OS EMPREGADOS DEVEM INFORMAR QUANDO EXISTIR GRAVE E IMINENTE RISCO PARA SUA SEGURANÇA E SAÚDE E ESCOLHER SEU REPRESENTANTE.

4-CPRR: COMISSÃO PERMANENTE REGIONAL RURAL CRIADA EM CADA DRT.

5-GESTÃO RURAL: OS EMPREGADORES DEVERÃO ELIMINAR RISCOS QUÍMICOS, FÍSICOS, MECÂNICOS E BIOLÓGICOS ADOTANDO MEDIDAS DE PROTEÇÃO COLETIVA E PESSOAL. EXAMES MÉDICOS: ADMISSIONAL, PERIÓDICO, RETORNO AO TRABALHO, MUDANÇA DE FUNÇÃO E DEMISSIONAL. (ASO- MÉDICO DO TRABALHO). A 2ª VIA FICARÁ COM O EMPREGADO COM RECIBO NA 1ª VIA.

EM CASO DE ACIDENTE COM ANIMAIS PEÇONHENTOS ENCAMINHAR AO ÓRGÃO DE SAÚDE MAIS PRÓXIMO.

PREVENÇÃO E PROFILAXIA DE DOENÇAS ENDÊMICAS E APLICAÇÃO DE VACINA ANTITETÂNICA.

MATERIAL DE PRIMEIROS SOCORROS COM TREINAMENTO PARA SEU USO.

REMOÇÃO DO ACIDENTADO GRATUITAMENTE E CAT EMITIDA NO PRAZO LEGAL.

6-SESTR: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO RURAL. ÓRGÃO DE ASSESSORIA, EDUCAÇÃO, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO, INTEGRADO À CIPATR E COM REGISTROS ADEQUADOS DE SUAS ATIVIDADES.

PRÓPRIO: PROFISSIONAIS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

EXTERNO: CONSULTORIA EXTERNA CREDENCIADA JUNTO AO MINISTÉRIO.

COLETIVO: QUANDO EMPRESAS COLETIVIZAM A CONTRATAÇÃO. EXEMPLO: VÁRIOS EMPREGADORES NUM MESMO ESTABELECIMENTO OU NO CASO DE CONSÓRCIO E COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO OU QUANDO VÁRIOS EMPREGADORES RURAIS OU EQUIPARADOS DISTAM MENOS DE 100 km UNS DOS OUTROS.

DEVERÁ HAVER SESTR PRÓPRIO OU EXTERNO (COLETIVO) MESMO SE HOUVER CONTRATAÇÃO DETRABALHADORES POR PRAZO DETERMINADO QUE ATINJAM O NÚMERO MÍNIMO EXIGIDO.

ESTABELECIMENTOS COM 10 A 50 EMPREGADOS FICAM DISPENSADOS DE CONSTITUIR SESTR SE O EMPREGADOR OU PREPOSTO TIVER FORMAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO DEVENDO ESTAR APTO A MINISTRAR OS TREINAMENTOS LEGAIS. CASO CONTRÁRIO DEVERÁ SER CONTRATADO UM TÉC. SEG. DO TRABALHO COM JORNADA COMPATÍVEL OU SESTR EXTERNO.

Dia do Trabalhador Rural

7-CIPATR: SE HOUVER 20 OU MAIS EMPREGADOS POR ESTABELECIMENTO. HAVENDO DE 11 A 19
EMPREGADOS, EM PERÍODOS DE SAFRA OU DE NÚMERO ELEVADO DE EMPREGADOS POR PRAZO
DETERMINADO A ASSISTÊNCIA SERÁ GARANTIDA PELO EMPREGADOR OU SESTR CONFORME ÍTEM 6.

Dia do Trabalhador Rural

ATRIBUIÇÕES: ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, AVALIAR RISCOS E DIVULGÁ- LOS. JUNTAMENTE COM O SESTR INTERROMPER ATIVIDADES DE GRAVE E IMINENTE RISCO, REQUISITAR CÓPIA DAS CAT, PROPOR REALIZAÇÃO DE CURSOS E TREINAMENTOS, ELABORAR SEU CALENDÁRIO ANUAL E CONSTITUIR GRUPOS DE TRABALHO PARA ESTUDO DAS CAUSAS DOS ACIDENTES. DEVERÁ HAVER INTEGRAÇÃO COM A CIPATR DE EMPRESAS CONTRATADAS.

TREINAMENTO: ANTES DA POSSE SOBRE ORGANIZAÇÃO E IMPORTÂNCIA DA CIPATR, ANÁLISE DOS RISCOS E ACIDENTES, PRIMEIROS SOCORROS, DST E AIDS, DROGAS, COMBATE À INCÊNDIOS, LEGISLAÇÃO RELATIVA À SEGURANÇA E SAÚDE, HIGIENE NO TRABALHO, ERGONOMIA, RELAÇÕES HUMANAS, PROTEÇÃO DE MÁQUINAS, ETC.

PROCESSO ELEITORAL: VER ÍNTEGRA DA NR.31 OU PROCURAR O ÓRGÃO LOCAL DO MINISTÉRIO. 8-AGROTÓXICOS, ADJUVANTES E AFINS:

TRABALHADORES EM EXPOSIÇÃO DIRETA: SÃO OS QUE MANIPULAM AGROTÓXICOS EM QUALQUER ETAPA. TRABALHADORES EM EXPOSIÇÃO INDIRETA: SÃO OS QUE CIRCULAM E TRABALHAM NAS PROXIMIDADES INCLUSIVE EM ÁREAS RECÉM-TRATADAS

PROIBIDOS AGROTÓXICOS NÃO REGISTRADOS OU AUTORIZADOS PELO GOVERNO. PROIBIDA A MANIPULAÇÃO POR MENORES DE 18 ANOS, MAIORES DE 60 ANOS OU GESTANTES QUE SERÃO IMEDIATAMENTE AFASTADAS DA EXPOSIÇÃO DIRETA OU INDIRETA. USADOS DE ACORDO COM A RECEITA OU BULA E APENAS POR PESSOAS TREINADAS.

VEDADO O TRABALHO EM ÁREAS RECÉM-TRATADAS SEM EPI OU DURANTE PULVERIZAÇÃO AÉREA.
TREINAMENTO A TODOS OS TRABALHADORES EM EXPOSIÇÃO DIRETA COM CARGA MÍNIMA DE 20 HORAS E, NO MÁXIMO, 8 HORAS DIÁRIAS DURANTE O EXPEDIENTE COM O CONTEÚDO MÍNIMO: FORMAS DIRETAS E INDIRETAS DE EXPOSIÇAO, SINAIS E SINTOMAS DE INTOXICAÇÃO, PRIMEIROS SOCORROS, ROTULAGEM E SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA, MEDIDAS HIGIÊNICAS, USO E LIMPEZA DE VESTIMENTAS E EPI. A CRITÉRIO DO EMPREGADOR TAL TREINAMENTO PODERÁ SER FEITO PELO SENAR, SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES E PROFISSIONAIS.

FORNECIMENTO DE ÁGUA, SABÃO, TOALHAS, PROIBIR O USO DE ROUPAS PESSOAIS NA APLICAÇÃO E DESCONTAMINAR VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO IMPEDINDO QUE AS MESMAS SAIAM DO LOCAL. SINALIZAR ÁREAS TRATADAS INFORMANDO O PERÍODO DE REENTRADA. EM CASO DE INTOXICAÇÃO DEVERÁ HAVER ATENDIMENTO MÉDICO IMEDIATO.

A LIMPEZA NÃO DEVERÁ CONTAMINAR POÇOS, RIOS, CÓRREGOS, ETC.

OS PRODUTOS SERÃO MANTIDOS EM EMBALAGENS ORIGINAIS COM RÓTULOS E BULAS SENDO VEDADOS A REUTILIZAÇÃO E ARMAZENAGEM A CÉU ABERTO.

PROIBIDOS O TRANSPORTE DE PESSOAS, ALIMENTOS, RAÇÕES, FORRAGENS E UTENSÍLIOS JUNTO COM AGROTÓXICOS SEM COMPARTIMENTOS ESTANQUES E NEM LAVAGEM DE VEÍCULOS EM COLEÇÕES DE ÁGUA. OS VEÍCULOS DEVERÃO SER DESCONTAMINADOS SE FOREM USADOS PARA OUTRO FIM.

OS PRODUTOS SERÃO TRANSPORTADOS HERMETICAMENTE FECHADOS, RESISTENTES E ROTULADOS.

AS EMBALAGENS SERÃO ARMAZENADAS EM ESTRADOS, EM PILHAS ESTÁVEIS, SEM CONTATO COM O PISO, PAREDES OU TETO. SE INFLAMÁVEIS, DISPOSTOS EM LOCAL VENTILADO SEM CENTELHA OU COMBUSTÃO.

EDIFICAÇÕES: MAIS DE 30m DAS HABITAÇÕES, ENFERMARIAS, RESTAURANTES E FONTES D.ÁGUA.
PAREDES E COBERTURA RESISTENTES, ACESSO RESTRITO AOS TRABALHADORES TREINADOS.
VENTILADAS, PROTEGIDAS CONTRA ANIMAIS E COM PLACAS E CARTAZES COM O SÍMBOLO DE PERIGO.

9-MEIO AMBIENTE E RESÍDUOS: OS RESÍDUOS DEVEM SER ELIMINADOS DE FORMA A NÃO CONTAMINAR O AMBIENTE E COM ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE NO CASO DE ALTA TOXICIDADE OU PERICULOSIDADE DEVENDO SER MONITORADOS.

A FERMENTAÇÃO POR COMPOSTAGEM DEVE EVITAR INCÊNDIOS.

10-ERGONOMIA: O TRANSPORTE DE CARGAS NÃO DEVE COMPROMETER A SAÚDE DO TRABALHADOR QUE DEVERÁ SER TREINADO. DEVERÁ HAVER PAUSAS LEGAIS PARA DESCANSO SOBRETUDO SE O TRABALHO FOR EM PÉ OU DEMANDAR ESFORÇO FÍSICO ESTÁTICO OU DINÂMICO. OBSERVAR SEMPRE A BOA POSTURA, VISUALIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E OPERAÇÃO. NO TRANSPORTE E DESCARGA POR IMPULSÃO OU TRAÇÃO DE VAGONETES, CARROS DE MÃO E SIMILARES O ESFORÇO DEVE SER COMPATÍVEL COM A SAÚDE E SEGURANÇA.

11-FERRAMENTAS: GRATUITAS, SEGURAS, EFICIENTES, CABOS ADERENTES E EM PERFEITO ESTADO DE USO. AS QUE POSSUEM CORTE DEVEM ESTAR AFIADAS E GUARDADAS EM BAINHA.

12-MÁQUINAS: EQUIPAMENTOE E IMPLEMENTOS: USADAS SOMENTE PARA OS FINS CONCEBIDOS, POR TRABALHADORES QUALIFICADOS, OBSERVANDO AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, LIMITES E RESTRIÇÕES DO FABRICANTE. MANUAIS NO ESTABELECIMENTO. TRANSMISSÕES DE FORÇA PROTEGIDAS.

PROTEÇÃO EFETIVA NAS MÁQUINAS COM RISCO DE RUPTURA OU PROJEÇÃO DE PEÇAS OU MATERIAIS.

OS PROTETORES REMOVÍVEIS DEVERÃO SER RECOLOCADOS APÓS LIMPEZA OU MANUTENÇÃO. ESTRUTURA PARA PROTEÇÃO DO OPERADOR EM CASO DE TOMBAMENTO E USO DE CINTO DE SEGURANÇA.

EM CASO DE MANUTENÇÃO OU ABASTECIMENTO DEVERÃO ESTAR DESLIGADAS, EXCETO EM CASOS EXCEPCIONAIS COM MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO.

ELIMINAÇÃO EFICIENTE DE GASES DE MÁQUINAS DE COMBUSTÃO INTERNA EM LOCAIS FECHADOS.

SEMPRE PROIBIR O TRANSPORTE DE PESSOAS EM MÁQUINAS E IMPLEMENTOS.

MÁQUINAS DE CORTAR, PICAR, TRITURAR, MOER, DESFIBRILAR E SIMILARES DEVEM TER PROTEÇÃO QUE IMPEÇA O CONTATO DO OPERADOR OU TERCEIROS.

AS ABERTURAS PARA ALIMENTAÇÃO DE MÁQUINAS AO NÍVEL DO SOLO OU ABAIXO DEVEM TER PROTEÇÃO CONTRA QUEDAS DE PESSOAS.

ROÇADEIRAS: PROTEÇÃO CONTRA ARREMESSO DE MATERIAIS SÓLIDOS.

FARÓIS, LUZES E SINAIS SONOROS DE RÉ ACOPLADOS AO CÂMBIO, BUZINA E RETROVISOR.

DISPOSITIVOS DE ACIONAMENTO E PARADA: DEVEM SER MANIPULADOS PELO OPERADOR EM SUA
POSIÇÃO DE TRABALHO, FORA DA ZONA PERIGOSA E SEM INVOLUNTARISMO. EM CASO DE EMERGÊNCIA DEVEM PODER SER OPERADOS POR TERCEIROS.

PARADAS TEMPORÁRIAS OU PROLONGADAS: ACIONAR FREIOS E CONTROLES PARA POSIÇÃO NEUTRA. CORREIAS TRANSPORTADORAS: SISTEMA DE FRENAGEM E PARADA, PARTIDA SONORA, GRADE NAS TRANSMISSÕES, PROTEÇÃO CONTRA QUEDAS SE INSTALADAS A MAIS DE 2m, SISTEMAS E PASSARELAS PARA MANUTENÇÃO QUE DEVERÁ TER TRAVAMENTO. GUARDA-CORPOS E RODAPÉ NAS PASSARELAS.

MOVIMENTAÇÃO DE MÁQUINAS: REGRAS DE PREFERÊNCIA, DISTÂNCIA E VELOCIDADES MÁXIMAS.

MOTOSERRAS: FREIO MANUAL DE CORRENTE, PINO PEGA-CORRENTE, PROTETOR DE MÃOS DIREITA E ESQUERDA, TRAVA DE SEGURANÇA DO ACELERADOR. TREINAMENTO MÍNIMO DE 8 HORAS AOS OPERADORES DE MOTOSERRA.

13-SECADORES: COM REVESTIMENTO REFRATÁRIO E ANTEPAROS ADEQUADOS. LIMPEZA DAS COLUNAS E CONDUTOS. BEM REGULADOS. FILTROS DE AR MANTIDOS LIMPOS. SE ALIMENTADOS POR COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS OU GASOSOS DEVEM SER PROTEGIDOS CONTRA EXPLOSÃO POR FALHA DA CHAMA OU NO ACIONAMENTO. EVITAR RETROCESSO DA CHAMA.

14-SILOS: EM SOLOS RESISTENTES, ESCADAS E PLATAFORMAS SEGURAS, REVESTIMENTOS INTERNOS QUE NÃO PERMITAM ACÚMULO DE GRÃOS E POEIRAS, LIMPEZA NOS INTERVALOS DE OPERAÇÃO, PREVENÇÃO DE EXPLOSÕES, INCÊNDIOS E COMBUSTÃO ESPONTÂNEA. EM SILOS FECHADOS É PROIBIDA A ENTRADA DE TRABALHADORES DURANTE A OPERAÇÃO SEM MEIOS SEGUROS DE SAÍDA OU RESGATE DEVENDO O AR SER RENOVADO OU HAVER PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA. NA ABERTURA DEVE-SE MEDIR A CONCENTRAÇÃO DE OXIGÊNIO E O LIMITE DE EXPLOSIVIDADE. NO INTERIOR DEVE-SE USAR CINTO DE SEGURANÇA E CABO-VIDA SENDO OBRIGATÓRIO 1 TRABALHADOR PERMANECER NO EXTERIOR.

NOS ELEVADORES E SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO, SOLDAGENS E CORTES NECESSITAM DE PERMISSÃO ESPECIAL E DEVEM EVITAR CENTELHAS POR ELETRICIDADE ESTÁTICA. AS PILHAS DE MATERIAIS NÃO DEVEM OFERECER RISCOS.

15-ACESSOS E VIAS DE CIRCULAÇÃO: SINALIZADAS DURANTE O DIA E À NOITE E COM PROTEÇÃO EM CASO DE CHUVA QUE GERE ESCORREGAMENTO E ALAGAMENTO. IMPLANTAÇÃO DE BARREIRAS QUE IMPEÇAM A QUEDA DE VEÍCULOS NAS LATERAIS.

16-TRANSPORTE DE TRABALHADORES: DEVE HAVER AUTORIZAÇÃO COMPETENTE, MOTORISTA
HABILITADO, COMPARTIMENTO RESISTENTE E FIXO PARA GUARDA DE FERRAMENTAS. TODOS SENTADOS.

VEÍCULOS ADAPTADOS SÓ EM CASOS EXCEPCIONAIS E AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. DEVERÁ HAVER ESCADA DE ACESSO COM CORRIMÃO, CARROCERIA COBERTA, BARRAS DE APOIO PARA MÃOS, PROTEÇÃO RÍGIDA LATERAL DE 2,10 m DE ALTURA LIVRE PARA EVITAR ESMAGAMENTO OU PROJEÇÃO DAS PESSOAS. ADEMAIS, VENTILAÇÃO, ASSENTOS COM ESPUMA, ENCOSTO E CINTO DE SEGURANÇA.

17-TRANSPORTE DE CARGAS: NO CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE CAMINHÕES AS ESCADAS E RAMPAS DEVEM PROPORCIONAR SEGURANÇA COMPATÍVEL COM O TIPO DE CARROCERIA. SEM ESFORÇOS FÍSICOS EXCESSIVOS E PROIBIÇÃO DE SUBIR SOBRE CARGAS DE GRANELEIROS ABERTOS.

18-TRABALHO COM ANIMAIS: IMUNIZAÇÃO DOS TRABALHADORES, SEGURANÇA NA MANIPULAÇÃO DE SECREÇÕES, EXCREÇÕES E RESTOS DE ANIMAIS INCLUINDO DESINFECÇÃO DAS INSTALAÇÕES COM ÁGUA E DESINFEANTES SUFICIENTES. INFORMAR TRABALHADORES SOBRE AS DOENÇAS E FORMAS CORRETAS DE MANIPULAÇÃO SENDO PROIBIDO O REAPROVEITAMENTO PARA USO HUMANO DA ÁGUA UTILIZADA.

EM TRAÇÃO ANIMAL SERÃO USADOS APENAS OS ANIMAIS ADESTRADOS.

19-FATORES CLIMÁTICOS E TOPOGRÁFICOS: SE DESFAVORÁVEIS, INFORMAR OS CUIDADOS A SEREM ADOTADOS E INTERROMPER AS ATIVIDADES NÃO SEGURAS. ATIVIDADES MAIS PENOSAS DEVEM SER REALIZADAS, SE POSSÍVEL, NO PERÍODO DA MANHÃ OU FINAL DA TARDE. EM TERRENOS ACIDENTADOS DEVE-SE MINIMIZAR OS IMPACTOS SOBRE A SAÚDE HUMANA.

20-MEDIDAS DE PROTEÇÃO PESSOAL - EPI: GRATUITOS, OBRIGATÓRIOS, HIGIENIZADOS, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, ADEQUADOS AO RISCO E COM TREINAMENTO PARA USO.

FORNECIDOS QUANDO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO COLETIVA FOREM INVIÁVEIS, ESTIVEREM EM
IMPLANTAÇÃO, NÃO FORNEÇAM COMPLETA PROTEÇÃO OU EM CASOS EMERGENCIAIS. SÃO ESPECÍFICOS PARA CABEÇA, OLHOS E FACE, PROTEÇÃO AUDITIVA, VIAS RESPIRATÓRIAS, MEMBROS SUPERIORES, MEMBROS INFERIORES, CORPO INTEIRO E CINTOS CONTRA QUEDAS A MAIS DE 2 m.

21-EDIFICAÇÕES RURAIS: DEVEM SUPORTAR AS CARGAS PERMANENTES E MÓVEIS. PISOS SEM DEFEITOS E COM ABERTURAS NAS PAREDES E PISOS SEM RISCOS DE QUEDAS. MATERIAIS ANTIDERRAPANTES EM ESCADAS, RAMPAS E CORREDORES. CORRIMÃO EM ESCADAS E EM RAMPAS FIXAS COM PAREDES LATERAIS. PROTEÇÃO CONTRA INTEMPÉRIES, UMIDADE, INSOLAÇÃO EXCESSIVA OU FALTA DELA.

VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO ADEQUADAS. DEVEM SER LIMPAS, DESINFETADAS E COM SANEAMENTO BÁSICO QUE EVITE A CONTAMINAÇÃO. OS GALPÕES PARA GRÃOS E ANIMAIS DEVEM SER VENTILADOS.

22-INSTALAÇÕES ELÉTRICAS: PROJETADAS E MANTIDAS SEM RISCO DE CHOQUE ELÉTRICO, ISOLADAS E COM PEÇAS CONDUTORAS AVULSAS ATERRADAS. EM CASO DE CONTATO COM ÁGUA DEVEM SER BLINDADAS, ESTANQUES E ATERRADAS. AS FERRAMENTAS DEVEM SER ISOLADAS. AS EDIFICAÇÕES DEVEM POSSUIR PÁRA- RAIOS. CERCAS ELÉTRICAS INSTALADAS ADEQUADAMENTE.

23-ÁREAS DE VIVÊNCIA: NO CASO DE TRABALHADORES ALOJADOS. DEVE HAVER CONSERVAÇÃO, HIGIENE, PAREDES E PISOS DE ALVENARIA, MADEIRA OU EQUIVALENTE E COBERTURA. ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO ADEQUADAS.

SANITÁRIOS: 1 LAVATÓRIO E VASO SANITÁRIO PARA CADA 20 TRABALHADORES OU FRAÇÃO, 1 MICTÓRIO PARA CADA 10 TRABALHADORES COM PORTAS INDEVASSÁVEIS, SEGURAS E SEPARADAS POR SEXO, DE FÁCIL E SEGURO ACESSO, COM ÁGUA LIMPA E PAPEL HIGIÊNICO, COLETA DE LIXO E LIGADOS A SISTEMA DE ESGOTO. ÁGUA PARA BANHO DE ACORDO COM OS COSTUMES LOCAIS OU ACORDO COLETIVO.

EM MICTÓRIO CALHA, CADA 60cm EQUIVALERÁ A UM TIPO CUBA. NAS FRENTES DE TRABALHO DEVEM HAVER INSTALAÇÕES SANITÁRIAS FIXAS OU MÓVEIS COM VASOS E LAVATÓRIOS PARA CADA 40 TRABALHADORES SENDO PERMITIDA A FOSSA SECA.

LOCAIS PARA REFEIÇÃO: COM HIGIENE, ÁGUA POTÁVEL, CONFORTO E SEM LIGAÇÃO COM ALOJAMENTOS. DEVERÃO HAVER LAVATÓRIOS, COLETA DE LIXO E SANITÁRIOS EXCLUSIVOS DOS COZINHEIROS.

PROIBIDOS COPOS COLETIVOS. MESAS COM TAMPOS LISOS E LAVÁVEIS, ASSENTOS SUFICIENTES E DEPÓSITOS DE LIXO COM TAMPAS. AS FRENTES DE TRABALHO DEVEM POSSUIR ABRIGOS FIXOS OU MÓVEIS QUE PROTEJAM DURANTE AS REFEIÇÕES. AS CONDIÇÕES DE HIGIENE PARA OS TRABALHADORES DE EMPRESAS CONTRATADAS DEVEM SER AS MESMAS.

ALOJAMENTOS: SEPARADOS POR SEXO. CAMAS E ROUPAS ADEQUADAS, ARMÁRIOS INDIVIDUAIS, PORTAS E JANELAS VEDADAS E SEGURAS, RECIPIENTES DE COLETA DE LIXO E SEM FOGÕES OU FOGAREIROS.

CAMAS COM COLCHÃO, SEPARADAS POR NO MÍNIMO 1m, SENDO PERMITIDO O USO DE BELICHES,
LIMITADAS A 2 CAMAS NA MESMA VERTICAL E COM ESPAÇO LIVRE MÍNIMO DE 110 cm ACIMA DO COLCHÃO.

O USO DE REDES É PERMITIDO DE ACORDO COM OS COSTUMES E RESPEITADA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 1 m.

LAVANDERIAS: COBERTAS, VENTILADAS E COM ÁGUA LIMPA.

MORADIAS: CAPACIDADE PARA UMA FAMÍLIA, DE ALVENARIA OU MADEIRA, PISO RESISTENTE E LAVÁVEL, COM VENTILAÇÃO, ILUMINAÇÃO E SANITÁRIOS ADEQUADOS. DOTADAS DE COBERTURA PROTEGIDA E DE POÇOS OU CAIXAS DÁGUA SEM CONTAMINAÇÃO. FOSSAS SÉPTICAS AFASTADAS DA CASA E DO POÇO, EM LOCAL SEM ENCHENTES E A JUSANTE DO POÇO. AFASTADAS, NO MÍNIMO, 50 m DE CONSTRUÇÕES DESTINADAS A OUTROS FINS. VEDADA A MORADIA COLETIVA DE FAMÍLIAS.

Fonte: www.prt18.mpt.gov.br

Dia do Trabalhador Rural

25 de Maio

ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA HISTÓRIA DO MST

Origem

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra nasceu das lutas concretas que os trabalhadores rurais foram desenvolvendo de forma isolada, na região Sul, pela conquista da terra, no final da década de 70.

O Brasil vivia a abertura política, pós-regime militar. O capitalismo nacional não conseguia mais aliviar as contradições existentes no avanço em direção ao campo.

A concentração da terra, a expulsão dos pobres da área rural e a modernização da agricultura persistiam, enquanto o êxodo para a cidade e a política de colonização entravam em aguda crise. Nesse contexto surgem várias lutas concretas que, aos poucos, se articulam.

Dessa articulação se delineia e se estrutura o Movimento Sem Terra, tendo como matriz o acampamento da Encruzilhada Natalino, em Ronda Alta-RS, e o Movimento dos Agricultores Sem Terra do Oeste do Paraná (Mastro).

Objetivos

O MST visa três grandes objetivos: a terra, a reforma agrária e uma sociedade mais justa. Quer a expropriação das grandes áreas nas mãos de multinacionais, o fim dos latifúndios improdutivos, com a definição de uma área máxima de hectares para a propriedade rural.

É contra os projetos de colonização, que resultaram em fracasso nos últimos trinta anos e quer uma política agrícola, voltada para o pequeno produtor.

O MST defende autonomia para as áreas indígenas e é contra a revisão da terra desses povos, ameaçados pelos latifundiários. Visa a democratização da água nas áreas de irrigação no Nordeste, assegurando a manutenção dos agricultores na própria região.

Entre outras propostas, o MST luta pela punição de assassinos de trabalhadores rurais e defende a cobrança do pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR), com a destinação dos tributos à reforma agrária.

Antecedentes históricos

O MST não é algo novo na história do Brasil. É a continuidade das lutas camponesas, em uma nova fase. Durante a Colônia (até o final de 1800), os índios e negros protagonizavam essa luta, defendendo territórios invadidos pelos bandeirantes e colonizadores, ou unindo a luta pela liberdade com a da terra própria e construindo os quilombos.

No final do século 19 e início do nosso século, surgiram movimentos camponeses messiânicos, que seguiam um líder carismático.

São exemplares os movimentos dos Canudos, com Antônio Conselheiro; do Contestado, com Monge José Maria; o Cangaço, com Lampião, e diversas lutas regionalizadas.

Nas décadas de 30 e 40 ocorreram conflitos violentos, em diversas regiões, com posseiros defendendo suas áreas, individualmente, com armas nas mãos. Entre 1950 e 1964, o movimento camponês organizou-se enquanto classe, surgindo as Ligas Camponesas, a União dos Lavradores e Trabalhadores Agrícolas do Brasil (ULTABs) e o Movimento dos Agricultores Sem Terra (Master).

Esses movimentos foram esmagados pela ditadura militar, após l964, e seus líderes foram assassinados, presos ou exilados. O latifúndio derrotou a reforma agrária. Mas entre 1979 e 1980, no bojo da luta pela redemocratização, surge uma nova forma de pressão dos camponeses: as ocupações organizadas por dezenas ou centenas de famílias.

No início de 1984, os participantes dessas ocupações realizaram o primeiro encontro, dando nome e articulação própria ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Estrutura: O MST está organizado em 23 estados da Federação. Em 13 anos de existência, quase 150 mil famílias já conquistaram terra. Grande parte dos assentados se organiza em torno de cooperativas de produção, que já somam 55 associadas às centrais ligadas à Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil (Concrab).

A elevação da renda das famílias assentadas é realidade em muitos dos assentamentos, principalmente onde as agroindústrias são desenvolvidas. Pesquisa da FAO comprova que a média da renda nos assentamentos é de 3,7 salários mínimos mensais por família.

Onde as agroindústrias estão implantadas essa média sobe para 5,6 salários mensais para famílias. Além da preocupação com o aumento do poder aquisitivo, o MST investe na formação técnica e política dos assentados.

O setor de educação é um dos mais atuantes, propondo ampliar o conceito de educação, para não ser sinônimo apenas de escolaridade. São mais de 38 mil estudantes e cerca de 1.500 professores diretamente envolvidos nesse projeto de uma nova educação, pela Unicef.

Além dos cursos regulares, o MST promove cursos e atividades de capacitação beneficiando cerca de três mil pessoas todo ano. Entre eles estão os cursos de magistério e o técnico em administração de cooperativas, em nível de segundo grau.

A partir de 1997, o MST começou a organizar o estado de Tocantins

O MST LUTA PELA JUSTIÇA AOS SEM-TERRA

Período: 1979 a 1984: "Terra para quem nela trabalha"

Conjuntura Nacional

Crise econômica, abertura política, greves do ABC, trabalho das pastorais socias (CPT, PO, CIMI e PPL), Anistia.

O governo procura resolver os conflitos agrários como problemas sociais. Campanhas pelas Eleições Diretas.

Principal inimigo: A pistolagem.

Processo Organizativo

Lutas isoladas.

1º Encontro Nacional de Fundação do Movimento (Jan/84).

Resolução de problemas concretos e mobilização contra o regime militar e ocupações locais.

Período: 1985 a 1988: 1985: "Sem Reforma Agrária não há democracia"

1986: "Ocupação é a única solução".

Conjuntura Nacional

"Nova República" e o PNRA.

Articulação dos setores da agricultura contrários à reforma agrária na UDR

Principal inimigo: UDR

Processo Organizativo

Ocupações articuladas e massivas, de terras e órgãos públicos, greves de fome.

I Congresso Nacional do MST (Jan/85).

Período: 1988 a 1990: 1989: "Ocupar, Resistir, Produzir".

Conjuntura Nacional

Assembléia Nacional Constituinte e Eleição Presidencial.

Processo Organizativo

Expansão do MST. Implantação no Nordeste com pequenas ocupações. Desenvolve-se a resistência de massas.

II Congresso Nacional do MST (maio/90)

Período: 1990 a 1992: "Ocupar, Resistir e Produzir".

Conjuntura Nacional

Repressão contra os movimentos populares e sindicais.

Luta pelo "Impeachement".

Principal inimigo: do Estado através da repressão policial e ações do Poder Judiciário.

Processo Organizativo

Levar a luta pela terra para a cidade, através de jornadas nacionais conjuntas e a continuidade das ocupações de terras e órgãos públicos.

Principal forma de luta: as caminhadas.

Período: 1993 e 1994: "Ocupar, Resistir e Produzir".

Conjuntura Nacional

Articulação da sociedade civil na "Campanha contra a fome e a miséria, pela vida".

Processo Organizativo

Jornadas massivas e construção do "Fórum dos Rurais" com ações nas capitais e principais centros urbanos.

Grito da Terra Brasil I.

Período: 1995 e 1996: 1995; "Reforma Agrária: uma luta de todos"

"Ocupar, Resistir e Produzir".

Conjuntura Nacional

Reforço à consolidação do Plano Neoliberal.

Reforma constitucional.

O governo trata a reforma agrária como conflito social.

Conflitos entre sem-terras e as policiais estaduais deixam mortos e feridos.

Processo Organizativo

III Congresso Nacional do MST (jul/95).

Marcha nacional pela reforma agrária e pelo emprego (abr/96).

Aumentam as ocupações, duplicando a base social dos que luta pela terra.

Multiplicam-se as experiências de cooperação agrícola e de agroindustrias nos assentamentos.

Fonte: alissoncastro.sites.uol.com.br

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