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Dia das Crianças

12 de Outubro

Dia das Crianças

Em 1960, o diretor comercial da fábrica de brinquedos Estrela no Brasil, Eber Alfred Goldberg, teve a idéia de criar a Semana do Bebê Robusto, em parceria com a empresa de cosméticos e produtos farmacêuticos Johnson & Johnson.

Logo depois, em junho do mesmo ano, seguindo a iniciativa de Eber, outras empresas resolveram criar a Semana da Criança para aumentar as vendas. Faltava apenas escolher uma data e um mês.

Em comum acordo, o comércio instituía, então, o dia 12 de outubro como Dia da Criança, não só para homenageá-la como para estimular a venda de produtos infantis.

NO MUNDO

Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), a data universal para comemorar o dia da criança é 20 de novembro, quando também se comemora a assinatura da Declaração dos Direitos da Criança.

Entre outras coisas, a declaração reconhece a todas as crianças, independente de raça, credo, cor ou sexo, o direito à afeição, amor e compreensão; alimentação adequada, cuidados médicos, educação gratuita e proteção contra todas as formas de exploração.

Mas, alguns países, como o Brasil, adotaram outros dias para comemorar o Dia da Criança.

No Japão, por exemplo, os meninos são homenageados no dia 5 de maio. Nesta época, as famílias que têm filhos, meninos, penduram flâmulas do lado de fora das casas. As flâmulas representam carpas e são símbolos de força. Além disso, cozinham bolinhos de arroz e fazem exposições de bonecos que lembram os samurais.

As meninas são lembradas no dia 3 de março, nas tradicionais festas das bonecas conhecidas como "Hina Matsuri". As famílias com filhas, meninas, organizam exposições de bonecas, que representam a antiga corte imperial.

Na Índia, a comemoração acontece em 15 de novembro, em Portugal no dia 1º de junho e na China, em 5 de maio.

PROJEÇÕES

Crianças e adolescentes constituem uma parcela significativa da população brasileira. Segundo o Censo Demográfico 2000 do IBGE, a população de 0 a 14 anos representava 29,6% da população.

Em função das altas taxas de natalidade observadas nas décadas de 40, 50 e 60, este grupo populacional cresceu consideravelmente em termos quantitativos entre 1965 e 1980. Já a partir daí, verifica-se um declínio em função das baixas taxas de fecundidade e novamente um aumento, no início da década de 90, mantido pelas altas taxas de natalidade.

SAÚDE INFANTIL

Se toda criança tem direito a cuidados médicos como consta na declaração, vamos observar a quantas anda a saúde das crianças e dos adolescentes brasileiros, segundo resultados da Síntese de Indicadores Sociais 2003, do IBGE.

A taxa de mortalidade infantil é um indicador usado para medir o nível de desenvolvimento de um país. Seu aumento pode ter como causas a situação de pobreza, a desigualdade no acesso aos serviços de saúde e falta de infra-estrutura e saneamento básico, por exemplo. No Brasil, embora a taxa tenha diminuído em todas as regiões brasileiras, a média continua alta, sendo uma das maiores se comparada aos demais países da América Latina.

LUGAR DE CRIANÇA É NA ESCOLA

A educação não é só um direito de todas as crianças, mas uma responsabilidade do governo. No Brasil, as taxas de analfabetismo estão diminuindo, principalmente entre os jovens, mas a média de anos de estudo alcançada ainda é muito baixa.

DIREITOS DA CRIANÇA

1. Direito à igualdade, sem distinção de raça,religião ou nacionalidade.

2. Direito à proteção especial para o seudesenvolvimento físico, mental e social.

3. Direito a um nome e a uma nacionalidade.

4. Direito à alimentação, moradia e assistênciamédica adequadas para a criança e a mãe.

5. Direito à educação e a cuidados especiais para acriança física ou mentalmente deficiente.

6. Direito ao amor e à compreensão por parte dospais e da sociedade.

7. Direito à educação gratuita e ao lazer infantil.

8. Direito a ser socorrido em primeiro lugar, emcaso de catástrofes.

9. Direito a ser protegido contra o abandono e aexploração no trabalho.

10. Direito a crescer dentro de um espírito desolidariedade, compreensão, amizade e justiçaentre os povos.

Fonte: www.moderna.com.br | www.ibge.gov.br

Dia das Crianças

12 de Outubro

Dia das Crianças é reconhecido em vários dias em muitos lugares ao redor do mundo, para homenagear as crianças no mundo.

A criação do Dia das Crianças no Brasil é muito antiga. Foi sugerida pelo deputado federal Galdino do Valle Filho, na década de 1920.

No entanto, como quase todas as datas comemorativas, só ganhou importância no calendário quando adquiriu um caráter comercial.

Na década de 60, uma fábrica de brinquedos criou uma promoção para impulsionar as vendas, usando a data como pretexto.

Desde então, todo dia 12 de outubro, os pais correm atrás dos últimos lançamentos de brinquedos e jogos eletrônicos. E também as crianças ficam ansiosas, na expectativa de abrir seus presentes.

Dia das Crianças

Claro, crianças adoram brinquedos! Mas, nesta quinta nem todas as crianças vão viver essa emoção. Muitos meninos e meninas, que também assistem a desenhos, que também vêem comerciais, que também desejam estes brinquedos, nesta quinta não terão nenhum carrinho ou boneca para brincar. Não terão nenhum presente para abrir.

Fonte: www2.portoalegre.rs.gov.br

Dia das Crianças

12 de Outubro

Dia das Crianças

Como surgiu o Dia da Criança

O Dia das Crianças no Brasil foi "inventado" por um político. O deputado federal Galdino do Valle Filho teve a idéia de criar um dia em homenagem às crianças na década de 1920.

Na década de 1920, o deputado federal Galdino do Valle Filho teve a idéia de "criar" o dia das crianças. Os deputados aprovaram e o dia 12 de outubro foi oficializado como Dia da Criança pelo presidente Arthur Bernardes, por meio do decreto nº 4867, de 5 de novembro de 1924.

Mas somente em 1960, quando a Fábrica de Brinquedos Estrela fez uma promoção conjunta com a Johnson & Johnson para lançar a "Semana do Bebê Robusto" e aumentar suas vendas, é que a data passou a ser comemorada. A estratégia deu certo, pois desde então o dia das Crianças é comemorado com muitos presentes!

Logo depois, outras empresas decidiram criar a Semana da Criança, para aumentar as vendas. No ano seguinte, os fabricantes de brinquedos decidiram escolher um único dia para a promoção e fizeram ressurgir o antigo decreto.

A partir daí, o dia 12 de outubro se tornou uma data importante para o setor de brinquedos.

Em outros países

Alguns países comemoram o dia das Crianças em datas diferentes do Brasil. Na Índia, por exemplo, a data é comemorada em 15 de novembro. Em Portugal e Moçambique, a comemoração acontece no dia 1º de junho. Em 5 de maio, é a vez das crianças da China e do Japão comemorarem!

Dia Universal da Criança

Muitos países comemoram o dia das Crianças em 20 de novembro, já que a ONU (Organização das Nações Unidas) reconhece esse dia como o dia Universal das Crianças, pois nessa data também é comemorada a aprovação da Declaração dos Direitos das Crianças. Entre outras coisas, esta Declaração estabelece que toda criança deve ter proteção e cuidados especiais antes e depois do nascimento.

Declaração dos Direitos da Criança

1º Princípio

Todas as crianças são credoras destes direitos, sem distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, condição social ou nacionalidade, quer sua ou de sua família.

2º Princípio

A criança tem o direito de ser compreendida e protegida, e devem ter oportunidades para seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normal e em condições de liberdade e dignidade. As leis devem levar em conta os melhores interesses da criança.

3º Princípio

Toda criança tem direito a um nome e a uma nacionalidade.

4º Princípio

A criança tem direito a crescer e criar-se com saúde, alimentação, habitação, recreação e assistência médica adequadas, e à mãe devem ser proporcionados cuidados e proteção especiais, incluindo cuidados médicos antes e depois do parto.

5º Princípio

A criança incapacitada física ou mentalmente tem direito à educação e cuidados especiais.

6º Princípio

A criança tem direito ao amor e à compreensão, e deve crescer, sempre que possível, sob a proteção dos pais, num ambiente de afeto e de segurança moral e material para desenvolver a sua personalidade. A sociedade e as autoridades públicas devem propiciar cuidados especiais às crianças sem família e àquelas que carecem de meios adequados de subsistência. É desejável a prestação de ajuda oficial e de outra natureza em prol da manutenção dos filhos de famílias numerosas.

7º Princípio

A criança tem direito à educação, para desenvolver as suas aptidões, sua capacidade para emitir juízo, seus sentimentos, e seu senso de responsabilidade moral e social. Os melhores interesses da criança serão a diretriz a nortear os responsáveis pela sua educação e orientação; esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos pais. A criança terá ampla oportunidade para brincar e divertir-se, visando os propósitos mesmos da sua educação; a sociedade e as autoridades públicas empenhar-se-ão em promover o gozo deste direito.

8º Princípio

A criança, em quaisquer circunstâncias, deve estar entre os primeiros a receber proteção e socorro.

9º Princípio

A criança gozará proteção contra quaisquer formas de negligência, abandono, crueldade e exploração. Não deve trabalhar quando isto atrapalhar a sua educação, o seu desenvolvimento e a sua saúde mental ou moral.

10 º Princípio

A criança deve ser criada num ambiente de compreensão, de tolerância, de amizade entre os povos, de paz e de fraternidade universal e em plena consciência que seu esforço e aptidão devem ser postos a serviço de seus semelhantes.

Fonte: www.portaldafamilia.org

Dia das Crianças

12 de Outubro

Na década de 1920, o deputado federal Galdino do Valle Filho teve a idéia de “criar" o dia das crianças. Os deputados aprovaram e o dia 12 de outubro foi oficializado como Dia da Criança pelo presidente Arthur Bernardes, por meio do decreto nº. 4867, de 5 de novembro de 1924.

Dia das Crianças

Mas somente em 1960, quando a Fábrica de Brinquedos Estrela fez uma promoção conjunta com a Johnson & Johnson para lançar a "Semana do Bebê Robusto" e aumentar suas vendas, é que a data passou a ser comemorada. A estratégia deu certo, pois desde então o dia das Crianças é comemorado com muitos presentes!

Logo depois, outras empresas decidiram criar a Semana da Criança, para aumentar as vendas. No ano seguinte, os fabricantes de brinquedos decidiram escolher um único dia para a promoção e fizeram ressurgir o antigo decreto.

A partir daí, o dia 12 de outubro se tornou uma data importante para o setor de brinquedos.

Em outros países

Alguns países comemoram o dia das Crianças em datas diferentes do Brasil.

Na Índia, por exemplo, a data é comemorada em 15 de novembro.

Em Portugal e Moçambique, a comemoração acontece no dia 1º de junho.

Em 5 de maio, é a vez das crianças da China e do Japão comemorarem!

Dia Universal da Criança

Muitos países comemoram o dia das Crianças em 20 de novembro, já que a ONU (Organização das Nações Unidas) reconhece esse dia como o dia Universal das Crianças, pois nessa data também é comemorada a aprovação da Declaração dos Direitos das Crianças.

Entre outras coisas, esta Declaração estabelece que toda criança deve ter proteção e cuidados especiais antes e depois do nascimento.

Fonte: www.colegioweb.com.br

Dia das Crianças

12 de Outubro

Dia das Crianças

A história

O Dia das Crianças no Brasil foi criado por um político, na década de 1920. O Deputado Federal Galdino do Valle Filho teve a idéia de criar um dia em homenagem às crianças. Os deputados aprovaram a idéia e o dia 12 de outubro foi oficializado como Dia da Criança pelo presidente Arthur Bernardes, através do Decreto nº 4.867, de 5 de novembro de 1924.

Mas, somente em 1960, quando a Fábrica de Brinquedos Estrela decidiu fazer uma promoção em conjunto com a Johnson & Johnson, para aumentar suas vendas, lançando a "Semana do Bebê Robusto", é que a data passou a ser comemorada.

A estratégia deu tão certo, que desde então o dia das Crianças passou a ser comemorado com muitos presentes!

Logo depois, outras empresas decidiram criar a Semana da Criança para aumentar as vendas.

No ano seguinte, os fabricantes de brinquedos decidiram escolher um único dia para a promoção e fizeram ressurgir o antigo decreto. Só a partir dai o dia 12 de outubro se tornou uma data importante para o setor de brinquedos.

Dia Universal da Criança

Muitos países comemoram o dia das Crianças em 20 de novembro, data que a ONU (Organização das Nações Unidas) reconhece como dia Universal das Crianças por ser quando se comemora a aprovação da Declaração dos Direitos das Crianças.

Declaração Universal dos Direitos das Crianças UNICEF

20 de Novembro de 1959

As Crianças têm Direitos

Direito à Igualdade, sem Distinção de Raça Religião ou Nacionalidade

Princípio I

A criança desfrutará de todos os direitos enunciados nesta Declaração. Estes direitos serão outorgados a todas as crianças, sem qualquer exceção, distinção ou discriminação por motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de outra natureza, nacionalidade ou origem social, posição econômica, nascimento ou outra condição, seja inerente à própria criança ou à sua família.

Direito a Especial Proteção para o seu Desenvolvimento Físico, Mental e Social

Princípio II

A criança gozará de proteção especial e disporá de oportunidade e serviços, a serem estabelecidos em lei por outros meios, de modo que possa desenvolver-se física, mental, moral, espiritual e socialmente de forma saudável e normal, assim como em condições de liberdade e dignidade. Ao promulgar leis com este fim, a consideração fundamental a que se atenderá será o interesse superior da criança.

Direito a um Nome e a uma Nacionalidade

Princípio III

A criança tem direito, desde o seu nascimento, a um nome e a uma nacionalidade.

Direito à Alimentação, Moradia e Assistência Médica Adequadas para a Criança e a Mãe

Princípio IV

A criança deve gozar dos benefícios da previdência social. Terá direito a crescer e desenvolver-se em boa saúde; para essa finalidade deverão ser proporcionados, tanto a ela, quanto à sua mãe, cuidados especiais, incluindo-se a alimentação pré e pós-natal. A criança terá direito a desfrutar de alimentação, moradia, lazer e serviços médicos adequados.

Direito à Educação e a Cuidados Especiais para a Criança Física ou Mentalmente Deficiente

Princípio V

A criança física ou mentalmente deficiente ou aquela que sofre da algum impedimento social deve receber o tratamento, a educação e os cuidados especiais que requeira o seu caso particular.

Direito ao Amor e à Compreensão por Parte dos Pais e da Sociedade

Princípio VI

A criança necessita de amor e compreensão, para o desenvolvimento pleno e harmonioso de sua personalidade; sempre que possível, deverá crescer com o amparo e sob a responsabilidade de seus pais, mas, em qualquer caso, em um ambiente de afeto e segurança moral e material; salvo circunstâncias excepcionais, não se deverá separar a criança de tenra idade de sua mãe. A sociedade e as autoridades públicas terão a obrigação de cuidar especialmente do menor abandonado ou daqueles que careçam de meios adequados de subsistência. Convém que se concedam subsídios governamentais, ou de outra espécie, para a manutenção dos filhos de famílias numerosas.

Direito à Educação Gratuita e ao Lazer Infantil

Princípio VII

A criança tem direito a receber educação escolar, a qual será gratuita e obrigatória, ao menos nas etapas elementares. Dar-se-á à criança uma educação que favoreça sua cultura geral e lhe permita - em condições de igualdade de oportunidades - desenvolver suas aptidões e sua individualidade, seu senso de responsabilidade social e moral. Chegando a ser um membro útil à sociedade.

O interesse superior da criança deverá ser o interesse diretor daqueles que têm a responsabilidade por sua educação e orientação; tal responsabilidade incumbe, em primeira instância, a seus pais.

A criança deve desfrutar plenamente de jogos e brincadeiras os quais deverão estar dirigidos para educação; a sociedade e as autoridades públicas se esforçarão para promover o exercício deste direito.

Direito a ser Socorrido em Primeiro Lugar, em Caso de Catástrofes

Princípio VIII

A criança deve - em todas as circunstâncias - figurar entre os primeiros a receber proteção e auxílio.

Direito a ser Protegido Contra o Abandono e a Exploração no Trabalho

Princípio IX

A criança deve ser protegida contra toda forma de abandono, crueldade e exploração. Não será objeto de nenhum tipo de tráfico. Não se deverá permitir que a criança trabalhe antes de uma idade mínima adequada; em caso algum será permitido que a criança dedique-se, ou a ela se imponha, qualquer ocupação ou emprego que possa prejudicar sua saúde ou sua educação, ou impedir seu desenvolvimento físico, mental ou moral.

Direito a Crescer Dentro de um Espírito de Solidariedade, Compreensão, Amizade e Justiça entre os Povos

Princípio X

A criança deve ser protegida contra as práticas que possam fomentar a discriminação racial, religiosa, ou de qualquer outra índole. Deve ser educada dentro de um espírito de compreensão, tolerância, amizade entre os povos, paz e fraternidade universais e com plena consciência de que deve consagrar suas energias e aptidões ao serviço de seus semelhantes.

Fonte: www.mulherdeclasse.com.br

Dia das Crianças

12 de Outubro

Dia das Crianças

A iniciativa de criar um dia especialmente dedicado às crianças foi do deputado federal Galdino do Valle Filho, ainda na década de 1920. Depois de aprovada pelos deputados, o 12 de outubro foi oficializado como Dia da Criança pelo presidente Arthur Bernardes, por meio do decreto nº 4867, de 5 de novembro de 1924.

Mas a data só "pegou" mesmo em 1960, quando Eber Alfred Goldberg, diretor comercial da Fábrica de Brinquedos Estrela, fez uma promoção conjunta com a Johnson & Johnson para lançar a "Semana do Bebê Robusto". Logo depois, as empresas decidiram criar a Semana da Criança, como meio de aumentar as vendas. Como a proposta surgiu no final de junho e os organizadores pretendiam fazer algo ainda naquele ano, o mês escolhido para a comemoração acabou sendo outubro. A idéia foi um êxito.

No ano seguinte, os fabricantes de brinquedos decidiram escolher um único dia para a promoção e "ressucitaram" o antigo decreto. A partir daí, o 12 de outubro se transformou em uma das datas mais importantes do ano para o setor de brinquedos.

Dia Universal da Criança

A Organização das Nações Unidas (ONU) reconhece o dia 20 de novembro como o Dia Universal da Criança. Nessa data, também é comemorada a Declaração dos Direitos da Criança, aprovada em Assembléia Geral das Nações Unidas em 1959. Muitos dos direitos e liberdades contidos neste documento fazem parte da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Declaração dos Direitos da Criança estabelece, entre outras coisas, que toda criança requer proteção e cuidados especiais antes e depois do nascimento.

Enquanto isso, em outros países...

Dia das Crianças

No Brasil, o Dia da Criança é 12 de outubro. A Organização das Nações Unidas definiu 20 de novembro como Dia Universal da Criança. Vamos ver quando a data é comemorada em alguns países?

Índia 15 de novembro

Portugal 1 de junho

China 5 de maio

Japão 5 de maio

No Japão, a festa é para os meninos

Dia das Crianças

No Japão, o Dia das Crianças é comemorado desde a Antiguidade, sempre no dia 5 de maio. Apesar da tradição, a data só foi transformada em feriado nacional a partir de 1948. Embora seja chamado Dia das Crianças, a comemoração é dedicada apenas aos garotos. Nessa época, as famílias que têm filhos homens penduram pequenas bandeirolas do lado de fora das casas – elas representam carpas, que são símbolos de força -, fazem exposições de bonecos de samurai e armaduras e cozinham bolos especiais de arroz.

Para as meninas é realizada a Festa das Bonecas, ou Hina Matsuri, no dia 3 de março.

Neste dia, as famílias que têm filhas mulheres fazem uma exposição de bonecas, que representam a antiga corte imperial, e comemoram bebendo um tipo especial de saquê branco e adocicado.

Fonte: www.klickeducacao.com.br

Dia das Crianças

12 de Outubro

O dia 12 de outubro foi oficializado como "O Dia da Criança" no Brasil pelo presidente Arthur Bernardes em 1924. A Organização das Nações Unidas (ONU) escolheu o dia 20 de novembro para ser o Dia Universal da Criança, quando se comemora a Declaração dos Direitos da Criança.

Dia das Crianças

No Brasil, o direito das crianças e do adolescente é garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele faz parte da nossa constituição desde 1990.

DIA DAS CRIANÇAS PELO MUNDO

Belize: 4 de março

Bolívia: 12 de abril

Camboja: 1º de junho

Canadá: 20 de novembro

China: 1º de junho

Coréia do Sul: 5 de maio

Costa Rica: 9 de setembro

Estados Unidos: 8 de junho

Etiópia: 25 de novembro

Gana: 31 de agosto

Grécia: 11 de dezembro

Guiana: 9 de setembro

Indonésia: 17 de junho

Iraque: 12 de outubro

Laos: 1º de junho

Líbano: 22 de março

México: 30 de abril

Mongólia: 1º de junho

Nepal: 20 de agosto

Nigéria: 27 de maio

Paraguai: 16 de agosto

Rep. do Congo: 25 de dezembro

Serra Leoa: 11 de dezembro

Tailândia: 11 de janeiro

Uruguai: 6 de janeiro

Na Nova Zelândia, o Dia da Criança é sempre o último domingo de outubro. A cada ano, as crianças escolhem um animal nativo do país para homenagear.

No Japão, em 5 de maio é comemorado o Tango no Sekku (Dia dos Meninos). Nessa data, as famílias exibem capacetes de guerra tradicionais, para que as crianças cresçam fortes e saudáveis. Come-se bolo de arroz recheado de feijões vermelhos e enrolado em folhas de carvalho e bolo de arroz enrolado com folhas de bambu.

Na Iugoslávia, o Dia das Crianças acontece em 22 de dezembro, três dias antes do Natal. É costume dos pais brincar de amarrar os filhos e soltar porque são bons meninos. A folia vai até o domingo seguinte, Dia das Mães, quando os filhos brincam de amarrar as mães e soltá-las em troca de doces e guloseimas. E, no próximo domingo, os pais entram na brincadeira e são soltos em troca de presentes para as crianças.

Na Índia, o Dia das Crianças é em 14 de novembro, aniversário de Jawaharlal Nehru, primeiro-ministro da Índia quando ela se tornou independente do Reino Unido.

A Turquia celebra o Dia das Crianças em 23 de abril. Como nesse dia não há aula, as crianças vão passear com seus pais e ganham presentes como no Brasil.

Todos os anos, no segundo domingo de dezembro, acontece o Dia Internacional da Criança no Rádio e na TV. Mais de 2 mil emissoras de rádio e TV de 170 países abrem espaço para crianças participarem da criação de programas e dizerem o que pensam.

Fonte: recreionline.abril.com.br

Dia das Crianças

12 de Outubro

Dia das Crianças

TODO DIA ( Roseana Murray )

Dia de criança é todo dia,
é toda lua,
é toda rua
para brincar.

Dia de criança
é todo sol,
é todo rio,
barquinho inventado
pra navegar.

Dia de criança
é toda pipa
rasgando o céu,
é tudo o que está
e não está
atrás do véu
e atrás da cortina,
andar feito bailarina
sobre os anéis de Saturno.

Dia de criança
é todo dia
até a gente ficar bem velhinho,
de bengala e neto no colo.

Dia de criança
é todo dia
e todo dia
é de poesia.

QUE QUERES MENINO TRISTE? ( Dora Incontri )

Que queres, menino triste?
que me paras no farol?
Que sonho escuro que viste,
Pois teus olhos não têm sol?

Tua madrasta é a rua,
com seu cimento gelado.
E de noite, nem a lua
te dá um olhar de trocado…

Quem te largou neste mundo,
para catares esmola?
Se roubas, és vagabundo…
Mas quem te roubou a escola?

E quem te arrancou da mão
um brinquedo e uma esperança?
Quem te tirou, sem perdão,
o direito a ser criança?

Tua escola é a calçada,
que freqüentas todo em trapos.
Se o dia não rende nada,
logo apanhas uns sopapos.

Menino, no olhar me imploras
muito mais do que um favor.
Querias que tuas horas
fossem preenchidas de amor!

Mas o que vês são os carros!
Passam depressa, sem dó.
Os sorrisos te são raros.
O Brasil te deixa só.

Minha poesia já chora:
os meninos são milhões.
Será que o povo de agora
perdeu os seus corações?

Vá correndo, minha Musa
pedir ao homem tão duro,
que das riquezas abusa,
que reparta seu futuro!

Poderá haver perdão,
dizei-me vós, Senhor Deus,
para a megera nação
que assim trata os filhos seus?

E a Musa conclama alto,
com resquícios de esperança:
Brasil, não jogues no asfalto
A alma de uma criança!

MENINO DE RUA ( Ary Franco - O Poeta Descalço)

Menino de rua, sem futuro, sem destino
Abandonado, vagas ao leu, em desatino.
Nada podes esperar do teu incerto porvir.
Muito choras, nada tens que te faça sorrir.

Vítima de um lar sem berço e desfeito.
Lançado à rua, sem um beijo nem carinho.
Buscas em vão um rumo em teu caminho,
Mas tua bússola te leva a atos mal feitos.

Só te viram as costas nesta nossa sociedade.
Não te dão chance de alcançares a felicidade.
Sem abrigo à noite, tens por teto apenas a lua.
Pobre menino de rua, que triste sina a tua.

12 de outubro comemora-se o dia da criança.
Mas nunca fostes criança, és apenas um enjeitado.
Nada ganhas, sobrevives sem fé nem esperança.
Peço a Deus por ti, meu menino, pobre coitado!

Aos tropeços, sem guarida, segues adiante.
Tomara não sejas aliciado por um traficante.
Vítima das drogas, precocemente sucumbirás.
No céu, Deus te espera, é para lá que voltarás.

Menino desamparado, anjo ainda, mas sofrido.
Não pedistes pra nascer! Por quê então este sofrer?
Para ti minha homenagem, meu menino querido.
Perdão por não poder, de alguma forma, te valer!

CRIANÇA, SEJA CRIANÇA! (Marcial Salaverry)

Dorme... meu menino querido...
Dorme... na Paz dos Anjos
que velarão esta tua noite.
Durma seu soninho,
como um lindo anjinho...
Seu doce despertar,
o dia irá alegrar...
Tem a vida para viver,
vai ter que crescer...
Se o mundo não lhe agradar,
você sempre o poderá mudar...
O futuro está em suas mãos,
mude-o como puder,
viva-o como quiser...
Cresça... estude... leia muito,
seja adolescente... fique adulto...
mas nunca perca sua alma de criança...
Lembre-se deste soninho gostoso...
Acorde... cresça...
mas de ser criança...
nunca mais se esqueça...

DIA 12 DE OUTUBRO DE TODOS OS ANOS (Paulo Kwamme)

Ele representa o que há de melhor para todos nós. Primeiro, ele é de uma entidade que representa o que é de mais sagrado de todas as mulheres: o dia da nossa padroeira, Nossa Senhora Aparecida. É o foco principal de toda nossa fé e a protetora de todos nós, brasileiros. Ele também representa uma parte tão linda e amada em que protegemos de todas as formas e que damos o amor e o carinho, preparando o seu futuro melhor.

As crianças.

Elas são criadas por Deus e dadas a nós como presente. Elas representam a nossa perpetuação e serão a cópia do nosso melhor tratamento na preparação de uma vida melhor. O seu futuro está em nossas mãos. Portanto, dia 12 é um dia em que viramos criança para vivermos o mundo encantado em que elas vivem.

Que bom entender suas fantasias e o seu mundo mágico de um ser que é puro e que vive na inocência em sua rica infância.

Hoje dê um presente humilde ou muito caro. Não importa o preço. A importância vem do coração e do sentimento do pequenino que sonha todos os dias com o amor e o abraço de quem lhe dá o direito de ser feliz: seus pais, ou seus avós, ou ainda quem os cria, mesmo não sendo pais.

Feliz dia de todas as crianças do mundo. Elas viverão eternamente em nossa vida, como se o tempo nunca passasse.

SER CRIANÇA (Lourdes Neves Cúrcio)

Ser criança é se entreter
Entre brinquedos e sonhos
É se alegrar, é viver
É expressar a candura
Respirar felicidade
Transmitir docilidade
Encantamento e ternura!

Criança que tem alma pura
E tamanha espontaneidade
No agir e no falar,
Que sabe ter sinceridade
Que cativa com o sorriso
E traz a inocência no olhar!

Saber viver é sentir
A alegria de ser criança
É deixar o coração
Se encher de felicidade
E transbordar esperança!

Feliz é aquele que sabe
Interpretar o olhar
E o sorriso da criança,
Quem com ela é paciente
Quem valoriza o seu mundo
E a preserva do mal,
Fazendo com que ela possa
Vivenciar sua infância
Desfrutar de seu espaço
E ser simplesmente criança!

MEU TEMPO DE CRIANÇA (Mírian Warttusch)

Eu já fui sim, assim tão pequenina,
Uma boneca de pano, era a minha inspiração!
Nunca deixei morrer meu sonho de criança,
Essa boneca permanece no meu coração.

A pulseirinha que eu estou usando,
Também o anel que está no meu dedinho,
Foram presentes de minha mamãe,
Que hoje eu relembro com muito carinho.

O meu vestido de seda clarinha,
Tinha casinhas de abelha a lhe enfeitar.
Em cada detalhe, ai, uma lembrança,
E eu até sinto vontade de chorar...

Vejam a meia e o meu sapatinho,
O laço de fita, tão grande e chamativo,
Faziam de mim, uma linda princezinha,
Toda vaidosa e cheia de atrativos.

Ai que saudade de quando era menina,
Vejo o encanto de tudo que passou...
Olhos azuis, repletos de inocência...
Que coisa linda esta foto retratou!

DIA DAS CRIANÇAS GRANDES (Rivaldo Cavalcante)

Findo o dia da criança pequena chegaram os dias
das crianças grandes que são os adultos.Ficaram as emoções das poesias,
das melodias, as recordações dos tempos de antanho.
Toda essa contemplação vale para nós também que
somos crianças a vida inteira.Que sonhamos!
Que guardamos um brinquedinho de estimação no fundo do baú!
Que amamos e somos amados!
Que tentamos adivinhar o mistério do dia seguinte!
Que pregamos as verdades de todos os momentos!
Que abraçamos, beijamos e queremos
bem aos nossos semelhantes!
Que somos apaixonados pela vida!
Que aspiramos dias melhores na fogueira do tempo!
Que nos vemos no espelho e nos achamos bonitos!Seremos sempre crianças grandes e encantadas
com circos e palhaços imaginários.
Com a magia das histórias de papa-figos e das Cinderelas.
Com amizades gostosas e perenes.
Com a alegria da família.
Com as vitórias alcançadas mesmo entre abrolhos.
Com saúde de ferro, beleza e felicidade.Com lagos translúcidos cheios de peixinhos dourados.
Com montes e vales verdejantes repletos de magias.
Nunca permitamos que morra a criança que somos!
A vibrar pela vida sem pressa que o amanhã chegue.
Regando a cada dia os canteiros do espírito
e os jardins que cultivamos dentro de nós.
Com sopros de sorrisos e retalhos de esperanças.Brinquemos com nossos brinquedos de gente grande,
família, estudos, trabalho, amigos e amigas,
realidades e desejos.
E com o maior bem que possuímos: O Amor!Brinquemos com a vida. Esse dom
maravilhoso que recebemos de Deus,
todo poder e bondade.
Que um dia esgotará o estoque e
somos todos devolvidos ao ponto de origem.Parabéns
pelo nosso dia de crianças grandes.

RECADO DO VOVÔ PARA AS CRIANÇAS ( Paulo Kwamme )

A vida inicia com perfume, com inocência e a pureza que Deus fez no princípio de seus dias de trabalho. Como prova de sua grandeza, mostrou que o Menino Jesus fora tão puro, tão inocente, no seu tempo de guri. E que todos na mesma idade falam na oração e na visão do paraíso presente. Que bom firmar contrato com tão precioso irmãozinho, fruto do mais puro amor, a criação do Pai de todos nós. Protetor de todas as crianças. Dia 12 de outubro foi escolhido para sempre ser lembrado que brincar é paz e amor.

E que guerra não existe na fronte dessas criaturinhas. Apesar que o tempo é rápido e deixamos para trás tudo isso para uma escolha de pesquisas e trabalhos em uma máquina incessante, que coloca na frente de uma tela e de teclas chamada de computador. Aí a criança não mais é a mesma. Vem aquela volúpia que incendeia seus neurônios e a transformam em um precoce adolescente. Nada está errado. Porém, gostamos tanto da criança que esquecemos seu crescimento e a sua idade que já passou.

E no dia tão festejado que seja lembrado que um dia fomos criança e que dentro de nós sempre existirá uma que jamais perecerá.

Aos meus pequeninos e pequeninas, um beijo do tio vovô

Fonte: velhosamigos.com.br

Dia das Crianças

12 de Outubro

A cidade de São Paulo tem uma estatística muito triste. A cada dia, duas crianças são abandonadas na cidade, em abrigos ou nas ruas. Só nos primeiros três meses deste ano, mais de 200 crianças foram abandonadas. Isso dá uma média de 15 crianças a cada semana.

Dia das Crianças

Quem cuida desses meninos e meninas é a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo. Eles calculam que cerca de 70% dos meninos e meninas que são abandonados por suas famílias têm entre 0 e 12 anos.

Números

O secretário Floriano Pesaro explica que este problema é comum na cidade de São Paulo, mas até este ano, eles não tinham o número de abandonos. “Criamos agora uma rede específica para atender essas crianças e podemos ter uma situação real desse grave problema para a cidade”, diz.

Desinformação

A gerente do Departamento de Assistência Social do Fórum de Santo Amaro, Solange Ferreira, explica que muitas mães abandonam os filhos por falta de informação. "Elas não imaginam que podem entregar para adoção e não serão punidas por isso", fala.

Fernanda Aranda

Marcela Spinosa

Fonte: www.plenarinho.gov.br

Dia das Crianças

12 de Outubro

Dia das Crianças

Dia das Crianças no Brasil

A criação do Dia das Crianças no Brasil foi sugerido pelo deputado federal Galdino do Valle Filho na década de 1920.

Arthur Bernardes, então presidente do Brasil, aprovou por meio do decreto de nº 4867, no dia 5 de novembro de 1924, a data de 12 de outubro como o dia dos pequenos.

O Dia das Crianças só passou a ser comemorado mesmo em 1960, quando a fábrica de brinquedos Estrela fez uma promoção junto com a empresa Johnson & Johnson para lançar a "Semana do Bebê Robusto" e aumentar suas vendas.

A idéia das duas empresas deram tão certo que outros comerciantes resolveram adotar a mesma estratégia. E assim, dia 12 de outubro é dia de criança ganhar presente!

Dia das Crianças no Mundo

Muitos países comemoram o Dia das Crianças em outros dias do ano. Na Índia, é em 15 de novembro. Em Portugal e Moçambique, a comemoração acontece no dia 1º de junho. Na China e no Japão, a comemoração acontece em 5 de maio.

Dia Universal da Criança

A Organização das Nações Unidas, também conhecida como ONU, comemora o dia de todas as crianças do mundo em 20 de novembro. Foi nessa data que os países aprovaram a Declaração dos Direitos das Crianças.

Fonte: www.terra.com.br

Dia das Crianças

12 de Outubro

Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo se fundamentam no reconhecimento da dignidade inerente e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana;

Tendo em conta que os povos das Nações Unidas reafirmaram na carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa humana e que decidiram promover o progresso social e a elevação do nível de vida com mais liberdade;

Reconhecendo que as Nações Unidas proclamaram e acordaram na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais de Direitos Humanos que toda pessoa possui todos os direitos e liberdades neles enunciados, sem distinção de qualquer natureza, seja de raça, cor, sexo, idioma, crença, opinião política ou de outra índole, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição;

Recordando que na Declaração Universal dos Direitos Humanos as Nações Unidas proclamaram que a infância tem direito a cuidados e assistência especiais;

Convencidos de que a família, como grupo fundamental da sociedade e ambiente natural para o crescimento e bem-estar de todos os seus membros, e em particular das crianças, deve receber a proteção e assistência necessárias a fim de poder assumir plenamente suas responsabilidades dentro da comunidade;

Reconhecendo que a criança, para o pleno e harmonioso desenvolvimento de sua personalidade, deve crescer no seio da família, em um ambiente de felicidade, amor e compreensão;

Considerando que a criança deve estar plenamente preparada para uma vida independente na sociedade e deve ser educada de acordo com os ideais proclamados na Cartas das Nações Unidas, especialmente com espírito de paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade;

Tendo em conta que a necessidade de proporcionar à criança uma proteção especial foi enunciada na Declaração de Genebra de 1924 sobre os Direitos da Criança e na Declaração dos Direitos da Criança adotada pela Assembléia Geral em 20 de novembro de 1959, e reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (em particular nos Artigos 23 e 24), no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (em particular no Artigo 10) e nos estatutos e instrumentos pertinentes das Agências Especializadas e das organizações internacionais que se interessam pelo bem-estar da criança;

Tendo em conta que, conforme assinalado na Declaração dos Direitos da Criança, "a criança, em virtude de sua falta de maturidade física e mental, necessita proteção e cuidados especiais, inclusive a devida proteção legal, tanto antes quanto após seu nascimento";

Lembrado o estabelecido na Declaração sobre os Princípios Sociais e Jurídicos Relativos à Proteção e ao Bem-Estar das Crianças, especialmente com Referência à Adoção e à Colocação em Lares de Adoção, nos Planos Nacional e Internacional; as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil (Regras de Pequim); e a Declaração sobre a Proteção da Mulher e da Criança em Situações de Emergência ou de Conflito Armado;

Reconhecendo que em todos os países do mundo existem crianças vivendo sob condições excepcionalmente difíceis e que essas crianças necessitam consideração especial;

Tomando em devida conta a importância das tradições e dos valores culturais de cada povo para a proteção e o desenvolvimento harmonioso da criança;

Reconhecendo a importância da cooperação internacional para a melhoria das condições de vida das crianças em todos os países, especialmente nos países em desenvolvimento;

Acordam o seguinte:

PARTE I

ARTIGO 1

Para efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

ARTIGO 2

1. Os Estados Partes respeitarão os direitos enunciados na presente Convenção e assegurarão sua aplicação a cada criança sujeita à sua jurisdição, sem distinção alguma, independentemente de raça, cor, sexo, idioma, crença, opinião política ou de outra índole, origem nacional, étnica ou social, posição econômica, deficiências físicas, nascimento ou qualquer outra condição da criança, de seus pais ou de seus representantes legais.

2. Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a proteção da criança contra toda forma de discriminação ou castigo por causa da condição, das atividades, das opiniões manifestadas ou das crenças de seus pais, representantes legais ou familiares.

ARTIGO 3

1. Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança.

2. Os Estados Partes se comprometem a assegurar à criança a proteção e o cuidado que sejam necessários para seu bem-estar, levando em consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas responsáveis por ela perante a lei e, com essa finalidade, tomarão todas as medidas legislativas e administrativas adequadas.

3. Os Estados Partes se certificarão de que as instituições, os serviços e os estabelecimentos encarregados do cuidado ou da proteção das crianças cumpram com os padrões estabelecidos pelas autoridades competentes, especialmente no que diz respeito à segurança e à saúde das crianças, ao número e à competência de seu pessoal e à existência de supervisão adequada.

ARTIGO 4

Os Estados Partes adotarão todas as medidas administrativas, legislativas e de outra índole com vistas à implementação dos direitos reconhecidos na presente Convenção. Com relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, os Estados Partes adotarão essas medidas utilizando ao máximo os recursos disponíveis e, quando necessário, dentro de um quadro de cooperação internacional.

ARTIGO 5

Os Estados Partes respeitarão as responsabilidades, os direitos e os deveres dos pais ou, onde for o caso, dos membros da família ampliada ou da comunidade, conforme determinem os costumes locais, dos tutores ou de outras pessoas legalmente responsáveis, de proporcionar à criança instrução e orientação adequadas e acordes com a evolução de sua capacidade no exercício dos direitos reconhecidos na presente Convenção.

ARTIGO 6

1. Os Estados Partes reconhecem que toda criança tem o direito inerente à vida.

2. Os Estados Partes assegurarão ao máximo a sobrevivência e o desenvolvimento da criança.

ARTIGO 7

1. A criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.

2. Os Estados Partes zelarão pela aplicação desses direitos de acordo com sua legislação nacional e com as obrigações que tenham assumido em virtude dos instrumentos internacionais pertinentes, sobretudo se, de outro modo, a criança se tornaria apátrida.

ARTIGO 8

1. Os Estados Partes se comprometem a respeitar o direito da criança de preservar sua identidade, inclusive a nacionalidade, o nome e as relações familiares, de acordo com a lei, sem interferências ilícitas.

2. Quando uma criança se vir privada ilegalmente de algum ou de todos os elementos que configuram sua identidade, os Estados Partes deverão prestar assistência e proteção adequadas com vistas a restabelecer rapidamente sua identidade.

ARTIGO 9

1. Os Estados Partes deverão zelar para que a criança não seja separada dos pais contra a vontade dos mesmos, exceto quando, sujeita à revisão judicial, as autoridades competentes determinarem, em conformidade com a lei e os procedimentos legais cabíveis, que tal separação é necessária ao interesse maior da criança. Tal determinação pode ser necessária em casos específicos, por exemplo, nos casos em que a criança sofre maus tratos ou descuido por parte de seus pais ou quando estes vivem separados e uma decisão deve ser tomada a respeito do local da residência da criança.

2. Caso seja adotado qualquer procedimento em conformidade com o estipulado no parágrafo 1 do presente Artigo, todas as Partes interessadas terão a oportunidade de participar e de manifestar suas opiniões.

3. Os Estados Partes respeitarão o direito da criança que esteja separada de um ou de ambos os pais de manter regularmente relações pessoais e contato direto com ambos, a menos que isso seja contrário ao interesse maior da criança.

4. Quando essa separação ocorrer em virtude de uma medida adotada por um Estado Parte, tal como detenção, prisão, exílio, deportação ou morte (inclusive falecimento decorrente de qualquer causa enquanto a pessoa estiver sob a custódia do Estado) de um dos pais da criança, ou de ambos, ou da própria criança, o Estado Parte, quando solicitado, proporcionará aos pais, à criança ou, se for o caso, a outro familiar, informações básicas a respeito do paradeiro do familiar ou familiares ausentes, a não ser que tal procedimento seja prejudicial ao bem-estar da criança. Os Estados Partes se certificarão, além disso, de que a apresentação de tal petição não acarrete, por si só, conseqüências adversas para a pessoa ou pessoas interessadas.

ARTIGO 10

1. De acordo com a obrigação dos Estados Partes estipulada no parágrafo 1 do Artigo 9, toda solicitação apresentada por uma criança, ou por seus pais, para ingressar ou sair de um Estado Parte com vistas à reunião da família, deverá ser atendida pelos Estados Partes de forma positiva, humanitária e rápida. Os Estados Partes assegurarão, ainda, que a apresentação de tal solicitação não acarretará conseqüências adversas para os solicitantes ou para seus familiares.

2. A criança cujos pais residam em Estados diferentes terá o direito de manter, periodicamente, relações pessoais e contato direto com ambos, exceto em circunstâncias especiais. Para tanto, e de acordo com a obrigação assumida pelos Estados Partes em virtude do parágrafo 2 do Artigo 9, os Estados Partes respeitarão o direito da criança e de seus pais de sair de qualquer país, inclusive do próprio, e de ingressar no seu próprio país. O direito de sair de qualquer país estará sujeito, apenas, às restrições determinadas pela lei que sejam necessárias para proteger a segurança nacional, a ordem pública, a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades de outras pessoas e que estejam acordes com os demais direitos reconhecidos pela presente Convenção.

ARTIGO 11

1. Os Estados Partes adotarão medidas a fim de lutar contra a transferência ilegal de crianças para o exterior e a retenção ilícita das mesmas fora do país.

2. Para tanto, aos Estados Partes promoverão a conclusão de acordos bilaterais ou multilaterais ou a adesão a acordos já existentes.

ARTIGO 12

1. Os Estados Partes assegurarão à criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados com a criança, levando-se devidamente em consideração essas opiniões, em função da idade e maturidade da criança.

2. Com tal propósito, se proporcionará à criança, em particular, a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, quer diretamente quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.

ARTIGO 13

1. A criança terá direito à liberdade de expressão. Esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e idéias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança.

2. O exercício de tal direito poderá estar sujeito a determinadas restrições, que serão unicamente as previstas pela lei e consideradas necessárias:

a) para o respeito dos direitos ou da reputação dos demais, ou

b) para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger a saúde e a moral públicas.

ARTIGO 14

1. Os Estados Partes respeitarão o direito da criança à liberdade de pensamento, de consciência e de crença.

2. Os Estados Partes respeitarão os direitos e deveres dos pais e, se for o caso, dos representantes legais, de orientar a criança com relação ao exercício de seus direitos de maneira acorde com a evolução de sua capacidade.

3. A liberdade de professar a própria religião ou as próprias crenças estará sujeita, unicamente, às limitações prescritas pela lei e necessárias para proteger a segurança, a ordem, a moral, a saúde pública ou os direitos e liberdades fundamentais dos demais.

ARTIGO 15

1. Os Estados Partes reconhecem os direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de realizar reuniões pacíficas.

2. Não serão impostas restrições ao exercício desses direitos, a não ser as estabelecidas em conformidade com a lei e que sejam necessárias numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional ou pública, da ordem pública, da proteção à saúde e à moral públicas ou da proteção aos direitos e liberdades dos demais.

ARTIGO 16

1. Nenhuma criança será objeto de interferências arbitrárias ou ilegais em sua vida particular, sua família, seu domicílio ou sua correspondência, nem de atentados ilegais a sua honra e a sua reputação.

2. A criança tem direito à proteção da lei contra essas interferências ou atentados.

ARTIGO 17

Os Estados Partes reconhecem a função importante desempenhada pelos meios de comunicação e zelarão para que a criança tenha acesso a informações e materiais procedentes de diversas fontes nacionais e internacionais, especialmente informações e materiais que visem a promover seu bem-estar social, espiritual e moral e sua saúde física e mental. Para tanto, os Estados Partes:

a) incentivarão os meios de comunicação a difundir informações e materiais de interesse social e cultural para a criança, de acordo com o espírito do Artigo 29;

b) promoverão a cooperação internacional na produção, no intercâmbio e na divulgação dessas informações e desses materiais procedentes de diversas fontes culturais, nacionais e internacionais;

c) incentivarão a produção e difusão de livros para crianças;

d) incentivarão os meios de comunicação no sentido de, particularmente, considerar as necessidades lingüísticas da criança que pertença a um grupo minoritário ou que seja indígena;

e) promoverão a elaboração de diretrizes apropriadas a fim de proteger a criança contra toda informação e material prejudiciais ao seu bem-estar, tendo em conta as disposições dos Artigos 13 e 18.

ARTIGO 18

1. Os Estados Partes envidarão os seus melhores esforços a fim de assegurar o reconhecimento do princípio de que ambos os pais têm obrigações comuns com relação à educação e ao desenvolvimento da criança. Caberá aos pais ou, quando for o caso, aos representantes legais, a responsabilidade primordial pela educação e pelo desenvolvimento da criança. Sua preocupação fundamental visará ao interesse maior da criança.

2. A fim de garantir e promover os direitos enunciados na presente Convenção, os Estados Partes prestarão assistência adequada aos pais e aos representantes legais para o desempenho de suas funções no que tange à educação da criança e assegurarão a criação de instituições, instalações e serviços para o cuidado das crianças.

3. Os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas a fim de que as crianças cujos pais trabalhem tenham direito a beneficiar-se dos serviços de assistência social e creches a que fazem jus.

ARTIGO 19

1. Os Estados Partes adotarão todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos pais, do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela.

2. Essas medidas de proteção deveriam incluir, conforme apropriado, procedimentos eficazes para a elaboração de programas sociais capazes de proporcionar uma assistência adequada à criança e às pessoas encarregadas de seu cuidado, bem como para outras formas de prevenção, para a identificação, notificação, transferência a uma instituição, investigação, tratamento e acompanhamento posterior dos casos acima mencionados de maus tratos à criança e, conforme o caso, para a intervenção judiciária.

ARTIGO 20

1. As crianças privadas temporária ou permanentemente do seu meio familiar, ou cujo interesse maior exija que não permaneçam nesse meio, terão direito à proteção e assistência especiais do Estado.

2. Os Estados Partes garantirão, de acordo com suas leis nacionais, cuidados alternativos para essas crianças.

3. Esses cuidados poderiam incluir, inter alia, a colocação em lares de adoção, a kafalah do direito islâmico, a adoção ou, caso necessário, a colocação em instituições adequadas de proteção para as crianças. Ao serem consideradas as soluções, deve-se dar especial atenção à origem étnica, religiosa, cultural e lingüística da criança, bem como à conveniência da continuidade de sua educação.

ARTIGO 21

Os Estados Partes que reconhecem ou permitem o sistema de adoção atentarão para o fato de que a consideração primordial seja o interesse maior da criança. Dessa forma, atentarão para que:

a) a adoção da criança seja autorizada apenas pelas autoridades competentes, as quais determinarão, consoante as leis e os procedimentos cabíveis e com base em todas as informações pertinentes e fidedignas, que a adoção é admissível em vista da situação jurídica da criança com relação a seus pais, parentes e representantes legais e que, caso solicitado, as pessoas interessadas tenham dado, com conhecimento de causa, seu consentimento à adoção, com base no assessoramento que possa ser necessário;

b) a adoção efetuada em outro país possa ser considerada como outro meio de cuidar da criança, no caso em que a mesma não possa ser colocada em um lar de adoção ou entregue a uma família adotiva ou não logre atendimento adequado em seu país de origem;

c) a criança adotada em outro país goze de salvaguardas e normas equivalentes às existentes em seu país de origem com relação à adoção;

d) todas as medidas apropriadas sejam adotadas, a fim de garantir que, em caso de adoção em outro país, a colocação não permita benefícios financeiros indevidos aos que dela participarem;

e) quando necessário, promover os objetivos do presente Artigo mediante ajustes ou acordos bilaterais ou multilaterais, e envidarão esforços, nesse contexto, com vistas a assegurar que a colocação da criança em outro país seja levada a cabo por intermédio das autoridades ou organismos competentes.

ARTIGO 22

1. Os Estados Partes adotarão medidas pertinentes para assegurar que a criança que tente obter a condição de refugiada, ou que seja considerada como refugiada de acordo com o direito e os procedimentos internacionais ou internos aplicáveis, receba, tanto no caso de estar sozinha como acompanhada por seus pais ou por qualquer outra pessoa, a proteção e a assistência humanitária adequadas a fim de que possa usufruir dos direitos enunciados na presente Convenção e em outros instrumentos internacionais de direitos humanos ou de caráter humanitário dos quais os citados Estados sejam parte.

2. Para tanto, os Estados Partes cooperarão, da maneira como julgarem apropriada, com todos os esforços das Nações Unidas e demais organizações intergovernamentais competentes, ou organizações não-governamentais que cooperem com as Nações Unidas, no sentido de proteger e ajudar a criança refugiada, e de localizar seus pais ou outros membros de sua família a fim de obter informações necessárias que permitam sua reunião com a família. Quando não for possível localizar nenhum dos pais ou membros da família, será concedida à criança a mesma proteção outorgada a qualquer outra criança privada permanente ou temporariamente de seu ambiente familiar, seja qual for o motivo, conforme o estabelecido na presente Convenção.

ARTIGO 23

1. Os Estados Partes reconhecem que a criança portadora de deficiências físicas ou mentais deverá desfrutar de uma vida plena e decente em condições que garantam sua dignidade, favoreçam sua autonomia e facilitem sua participação ativa na comunidade.

2. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança deficiente de receber cuidados especiais e, de acordo com os recursos disponíveis e sempre que a criança ou seus responsáveis reúnam as condições requeridas, estimularão e assegurarão a prestação da assistência solicitada, que seja adequada ao estado da criança e às circunstâncias de seus pais ou das pessoas encarregadas de seus cuidados.

3. Atendendo às necessidades especiais da criança deficiente, a assistência prestada, conforme disposto no parágrafo 2 do presente Artigo, será gratuita sempre que possível, levando-se em consideração a situação econômica dos pais ou das pessoas que cuidem da criança, e visará a assegurar à criança deficiente o acesso efetivo à educação, à capacitação, aos serviços de saúde, aos serviços de reabilitação, à preparação para o emprego e às oportunidades de lazer, de maneira que a criança atinja a mais completa integração social possível e o maior desenvolvimento individual factível, inclusive seu desenvolvimento cultural e espiritual.

4. Os Estados Partes promoverão, com espírito de cooperação internacional, um intercâmbio adequado de informações nos campos da assistência médica preventiva e do tratamento médico, psicológico e funcional das crianças deficientes, inclusive a divulgação de informações a respeito dos métodos de reabilitação e dos serviços de ensino e formação profissional, bem como o acesso a essa informação, a fim de que os Estados Partes possam aprimorar sua capacidade e seus conhecimentos e ampliar sua experiência nesses campos. Nesse sentido, serão levadas especialmente em conta as necessidades dos países em desenvolvimento.

ARTIGO 24

1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança de gozar do melhor padrão possível de saúde e dos serviços destinados ao tratamento das doenças e à recuperação da saúde. Os Estados Partes envidarão esforços no sentido de assegurar que nenhuma criança se veja privada de seu direito de usufruir desses serviços sanitários.

2. Os Estados Partes garantirão a plena aplicação desse direito e, em especial, adotarão as medidas apropriadas com vistas a:

a) reduzir a mortalidade infantil;

b) assegurar a prestação de assistência médica e cuidados sanitários necessários a todas as crianças, dando ênfase aos cuidados básicos de saúde;

c) combater as doenças e a desnutrição dentro do contexto dos cuidados básicos de saúde mediante, inter alia, a aplicação de tecnologia disponível e o fornecimento de alimentos nutritivos e de água potável, tendo em vista os perigos e riscos da poluição ambiental;

d) assegurar às mães adequada assistência pré-natal e pós-natal;

e) assegurar que todos os setores da sociedade, e em especial os pais e as crianças, conheçam os princípios básicos de saúde e nutrição das crianças, as vantagens da amamentação, da higiene e do saneamento ambiental e das medidas de prevenção de acidentes, e tenham acesso à educação pertinente e recebam apoio para a aplicação desses conhecimentos;

f) desenvolver a assistência médica preventiva, a orientação aos pais e a educação e serviços de planejamento familiar.

3. Os Estados Partes adotarão todas as medidas eficazes e adequadas para abolir práticas tradicionais que sejam prejudicais à saúde da criança.

4. Os Estados Partes se comprometem a promover e incentivar a cooperação internacional com vistas a lograr, progressivamente, a plena efetivação do direito reconhecido no presente Artigo. Nesse sentido, será dada atenção especial às necessidades dos países em desenvolvimento.

ARTIGO 25

Os Estados Partes reconhecem o direito de uma criança que tenha sido internada em um estabelecimento pelas autoridades competentes para fins de atendimento, proteção ou tratamento de saúde física ou mental a um exame periódico de avaliação do tratamento ao qual está sendo submetida e de todos os demais aspectos relativos à sua internação.

ARTIGO 26

1. Os Estados Partes reconhecerão a todas as crianças o direito de usufruir da previdência social, inclusive do seguro social, e adotarão as medidas necessárias para lograr a plena consecução desse direito, em conformidade com sua legislação nacional.

2. Os benefícios deverão ser concedidos, quando pertinentes, levando-se em consideração os recursos e a situação da criança e das pessoas responsáveis pelo seu sustento, bem como qualquer outra consideração cabível no caso de uma solicitação de benefícios feita pela criança ou em seu nome.

ARTIGO 27

1. Os Estados Partes reconhecem o direito de toda criança a um nível de vida adequado ao seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social.

2. Cabe aos pais, ou a outras pessoas encarregadas, a responsabilidade primordial de propiciar, de acordo com suas possibilidades e meios financeiros, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança.

3. Os Estados Partes, de acordo com as condições nacionais e dentro de suas possibilidades, adotarão medidas apropriadas a fim de ajudar os pais e outras pessoas responsáveis pela criança a tornar efetivo esse direito e, caso necessário, proporcionarão assistência material e programas de apoio, especialmente no que diz respeito à nutrição, ao vestuário e à habitação.

4. Os Estados Partes tomarão todas as medidas adequadas para assegurar o pagamento da pensão alimentícia por parte dos pais ou de outras pessoas financeiramente responsáveis pela criança, quer residam no Estado Parte quer no exterior. Nesse sentido, quando a pessoa que detém a responsabilidade financeira pela criança residir em Estado diferente daquele onde mora a criança, os Estados Partes promoverão a adesão a acordos internacionais ou a conclusão de tais acordos, bem como a adoção de outras medidas apropriadas.

ARTIGO 28

1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança à educação e, a fim de que ela possa exercer progressivamente e em igualdade de condições esse direito, deverão especialmente:

a) tornar o ensino primário obrigatório e disponível gratuitamente para todos;

b) estimular o desenvolvimento do ensino secundário em suas diferentes formas, inclusive o ensino geral e profissionalizante, tornando-o disponível e acessível a todas as crianças, e adotar medidas apropriadas tais como a implantação do ensino gratuito e a concessão de assistência financeira em caso de necessidade;

c) tornar o ensino superior acessível a todos com base na capacidade e por todos os meios adequados;

d) tornar a informação e a orientação educacionais e profissionais disponíveis e accessíveis a todas as crianças;

e) adotar medidas para estimular a freqüência regular às escolas e a redução do índice de evasão escolar.

2. Os Estados Partes adotarão todas as medidas necessárias para assegurar que a disciplina escolar seja ministrada de maneira compatível com a dignidade humana da criança e em conformidade com a presente Convenção.

3. Os Estados Partes promoverão e estimularão a cooperação internacional em questões relativas à educação, especialmente visando a contribuir para a eliminação da ignorância e do analfabetismo no mundo e facilitar o acesso aos conhecimentos científicos e técnicos e aos métodos modernos de ensino. A esse respeito, será dada atenção especial às necessidades dos países em desenvolvimento.

ARTIGO 29

1. Os Estados Partes reconhecem que a educação da criança deverá estar orientada no sentido de:

a) desenvolver a personalidade, as aptidões e a capacidade mental e física da criança em todo o seu potencial;

b) imbuir na criança o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, bem como aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas;

c) imbuir na criança o respeito aos seus pais, à sua própria identidade cultural, ao seu idioma e seus valores, aos valores nacionais do país em que reside, aos do eventual país de origem, e aos das civilizações diferentes da sua;

d) preparar a criança para assumir uma vida responsável numa sociedade livre, com espírito de compreensão, paz, tolerância, igualdade de sexos e amizade entre todos os povos, grupos étnicos, nacionais e religiosos e pessoas de origem indígena;

e) imbuir na criança o respeito ao meio ambiente.

2. Nada do disposto no presente Artigo ou no Artigo 28 será interpretado de modo a restringir a liberdade dos indivíduos ou das entidades de criar e dirigir instituições de ensino, desde que sejam respeitados os princípios enunciados no parágrafo 1 do presente Artigo e que a educação ministrada em tais instituições esteja acorde com os padrões mínimos estabelecidos pelo Estado.

ARTIGO 30

Nos Estados Partes onde existam minorias étnicas, religiosas ou lingüísticas, ou pessoas de origem indígena, não será negado a uma criança que pertença a tais minorias ou que seja indígena o direito de, em comunidade com os demais membros de seu grupo, ter sua própria cultura, professar e praticar sua própria religião ou utilizar seu próprio idioma.

ARTIGO 31

1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança ao descanso e ao lazer, ao divertimento e às atividades recreativas próprias da idade, bem como à livre participação na vida cultural e artística.

2. Os Estados Partes respeitarão e promoverão o direito da criança de participar plenamente da vida cultural e artística e encorajarão a criação de oportunidades adequadas, em condições de igualdade, para que participem da vida cultural, artística, recreativa e de lazer.

ARTIGO 32

1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja nocivo para sua saúde ou para seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.

2. Os Estados Partes adotarão medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais com vistas a assegurar a aplicação do presente Artigo. Com tal propósito, e levando em consideração as disposições pertinentes de outros instrumentos internacionais, os Estados Partes, deverão, em particular:

a) estabelecer uma idade ou idades mínimas para a admissão em empregos;

b) estabelecer regulamentação apropriada relativa a horários e condições de emprego;

c) estabelecer penalidades ou outras sanções apropriadas a fim de assegurar o cumprimento efetivo do presente Artigo.

ARTIGO 33

Os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas, inclusive medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais, para proteger a criança contra o uso ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas descritas nos tratados internacionais pertinentes e para impedir que crianças sejam utilizadas na produção e no tráfico ilícito dessas substâncias.

ARTIGO 34

Os Estados Partes se comprometem a proteger a criança contra todas as formas de exploração e abuso sexual. Nesse sentido, os Estados Partes tomarão, em especial, todas as medidas de caráter nacional, bilateral e multilateral que sejam necessárias para impedir:

a) o incentivo ou a coação para que uma criança se dedique a qualquer atividade sexual ilegal;

b) a exploração da criança na prostituição ou outras práticas sexuais ilegais;

c) a exploração da criança em espetáculos ou materiais pornográficos.

ARTIGO 35

Os Estados Partes tomarão todas as medidas de caráter nacional, bilateral e multilateral que sejam necessárias para impedir o seqüestro, a venda ou o tráfico de crianças para qualquer fim ou sob qualquer forma.

ARTIGO 36

Os Estados Partes protegerão a criança contra todas as demais formas de exploração que sejam prejudiciais para qualquer aspecto de seu bem-estar.

ARTIGO 37

Os Estados Partes zelarão para que:

a) nenhuma criança seja submetida a tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Não será imposta a pena de morte nem a prisão perpétua sem possibilidade de livramento por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade;

b) nenhuma criança seja privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária. A detenção, a reclusão ou a prisão de uma criança será efetuada em conformidade com a lei e apenas como último recurso, e durante o mais breve período de tempo que for apropriado;

c) toda criança privada da liberdade seja tratada com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, e levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade. Em especial, toda criança privada de sua liberdade ficará separada dos adultos, a não ser que tal fato seja considerado contrário aos melhores interesses da criança, e terá direito a manter contato com sua família por meio de correspondência ou de visitas, salvo em circunstâncias excepcionais;

d) toda criança privada de sua liberdade tenha direito a rápido acesso a assistência jurídica e a qualquer outra assistência adequada, bem como direito a impugnar a legalidade da privação de sua liberdade perante um tribunal ou outra autoridade competente, independente e imparcial e a uma rápida decisão a respeito de tal ação.

ARTIGO 38

1. Os Estados Partes se comprometem a respeitar e a fazer com que sejam respeitadas as normas do direito humanitário internacional aplicáveis em casos de conflito armado no que digam respeito às crianças.

2. Os Estados Partes adotarão todas as medidas possíveis a fim de assegurar que todas as pessoas que ainda não tenham completado quinze anos de idade não participem diretamente de hostilidades.

3. Os Estados Partes abster-se-ão de recrutar pessoas que não tenham completado quinze anos de idade para servir em suas forças armadas. Caso recrutem pessoas que tenham completado quinze anos mas que tenham menos de dezoito anos, deverão procurar dar prioridade aos de mais idade.

4. Em conformidade com suas obrigações de acordo com o direito humanitário internacional para proteção da população civil durante os conflitos armados, os Estados Partes adotarão todas as medidas necessárias a fim de assegurar a proteção e o cuidado das crianças afetadas por um conflito armado.

ARTIGO 39

Os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para estimular a recuperação física e psicológica e a reintegração social de toda criança vítima de qualquer forma de abandono, exploração ou abuso; tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; ou conflitos armados. Essa recuperação e reintegração serão efetuadas em ambiente que estimule a saúde, o respeito próprio e a dignidade da criança.

ARTIGO 40

1. Os Estados Partes reconhecem o direito de toda criança a quem se alegue ter infringido as leis penais ou a quem se acuse ou declare culpada de ter infringido as leis penais de ser tratada de modo a promover e estimular seu sentido de dignidade e de valor e a fortalecer o respeito da criança pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais de terceiros, levando em consideração a idade da criança e a importância de se estimular sua reintegração e seu desempenho construtivo na sociedade.

2. Nesse sentido, e de acordo com as disposições pertinentes dos instrumentos internacionais, os Estados Partes assegurarão, em particular:

a) que não se alegue que nenhuma criança tenha infringido as leis penais, nem se acuse ou declare culpada nenhuma criança de ter infringido essas leis, por atos ou omissões que não eram proibidos pela legislação nacional ou pelo direito internacional no momento em que foram cometidos;

b) que toda criança de quem se alegue ter infringido as leis penais ou a quem se acuse de ter infringido essas leis goze, pelo menos, das seguintes garantias:

i) ser considerada inocente enquanto não for comprovada sua culpabilidade conforme a lei;

ii) ser informada sem demora e diretamente ou, quando for o caso, por intermédio de seus pais ou de seus representantes legais, das acusações que pesam contra ela, e dispor de assistência jurídica ou outro tipo de assistência apropriada para a preparação e apresentação de sua defesa;

iii) ter a causa decidida sem demora por autoridade ou órgão judicial competente, independente e imparcial, em audiência justa conforme a lei, com assistência jurídica ou outra assistência e, a não ser que seja considerado contrário aos melhores interesses da criança, levando em consideração especialmente sua idade ou situação e a de seus pais ou representantes legais;

iv) não ser obrigada a testemunhar ou a se declarar culpada, e poder interrogar ou fazer com que sejam interrogadas as testemunhas de acusação bem como poder obter a participação e o interrogatório de testemunhas em sua defesa, em igualdade de condições;

v) se for decidido que infringiu as leis penais, ter essa decisão e qualquer medida imposta em decorrência da mesma submetidas a revisão por autoridade ou órgão judicial superior competente, independente e imparcial, de acordo com a lei;

vi) contar com a assistência gratuita de um intérprete caso a criança não compreenda ou fale o idioma utilizado;

vii) ter plenamente respeitada sua vida privada durante todas as fases do processo.

3. Os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de leis, procedimentos, autoridades e instituições específicas para as crianças de quem se alegue ter infringido as leis penais ou que sejam acusadas ou declaradas culpadas de tê-las infringido, e em particular:

a) o estabelecimento de uma idade mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais;

b) a adoção sempre que conveniente e desejável, de medidas para tratar dessas crianças sem recorrer a procedimentos judiciais, contando que sejam respeitados plenamente os direitos humanos e as garantias legais.

4. Diversas medidas, tais como ordens de guarda, orientação e supervisão, aconselhamento, liberdade vigiada, colocação em lares de adoção, programas de educação e formação profissional, bem como outras alternativas à internação em instituições, deverão estar disponíveis para garantir que as crianças sejam tratadas de modo apropriado ao seu bem-estar e de forma proporcional às circunstâncias e ao tipo do delito.

ARTIGO 41

Nada do estipulado na presente Convenção afetará disposições que sejam mais convenientes para a realização dos direitos da criança e que podem constar:

a) das leis de um Estado Parte;

b) das normas de direito internacional vigentes para esse Estado.

PARTE II

ARTIGO 42

Os Estados Partes se comprometem a dar aos adultos e às crianças amplo conhecimento dos princípios e disposições da Convenção, mediante a utilização de meios apropriados e eficazes.

ARTIGO 43

1. A fim de examinar os progressos realizados no cumprimento das obrigações contraídas pelos Estados Partes na presente Convenção, deverá ser estabelecido um Comitê para os Direitos da Criança que desempenhará as funções a seguir determinadas.

2. O comitê estará integrado por dez especialistas de reconhecida integridade moral e competência nas áreas cobertas pela presente Convenção. Os membros do comitê serão eleitos pelos Estados Partes dentre seus nacionais e exercerão suas funções a título pessoal, tomando-se em devida conta a distribuição geográfica eqüitativa bem como os principais sistemas jurídicos.

3. Os membros do Comitê serão escolhidos, em votação secreta, de uma lista de pessoas indicadas pelos Estados Partes. Cada Estado Parte poderá indicar uma pessoa dentre os cidadãos de seu país.

4. A eleição inicial para o Comitê será realizada, no mais tardar, seis meses após a entrada em vigor da presente Convenção e, posteriormente, a cada dois anos. No mínimo quatro meses antes da data marcada para cada eleição, o Secretário-Geral das Nações Unidas enviará uma carta aos Estados Partes convidando-os a apresentar suas candidaturas num prazo de dois meses. O Secretário-Geral elaborará posteriormente uma lista da qual farão parte, em ordem alfabética, todos os candidatos indicados e os Estados Partes que os designaram, e submeterá a mesma aos Estados Partes presentes à Convenção.

5. As eleições serão realizadas em reuniões dos Estados Partes convocadas pelo Secretário-Geral na Sede das Nações Unidas. Nessas reuniões, para as quais o quorum será de dois terços dos Estados Partes, os candidatos eleitos para o Comitê serão aqueles que obtiverem o maior número de votos e a maioria absoluta de votos dos representantes dos Estados Partes presentes e votantes.

6. Os membros do Comitê serão eleitos para um mandato de quatro anos. Poderão ser reeleitos caso sejam apresentadas novamente suas candidaturas. O mandato de cinco dos membros eleitos na primeira eleição expirará ao término de dois anos; imediatamente após ter sido realizada a primeira eleição, o Presidente da reunião na qual a mesma se efetuou escolherá por sorteio os nomes desses cinco membros.

7. Caso um membro do Comitê venha a falecer ou renuncie ou declare que por qualquer outro motivo não poderá continuar desempenhando suas funções, o Estado Parte que indicou esse membro designará outro especialista, dentre seus cidadãos, para que exerça o mandato até seu término, sujeito à aprovação do Comitê.

8. O Comitê estabelecerá suas próprias regras de procedimento.

9. O Comitê elegerá a Mesa para um período de dois anos.

10. As reuniões do Comitê serão celebradas normalmente na Sede das Nações Unidas ou em qualquer outro lugar que o Comitê julgar conveniente. O Comitê se reunirá normalmente todos os anos. A duração das reuniões do Comitê será determinada e revista, se for o caso, em uma reunião dos Estados Partes da presente Convenção, sujeita à aprovação da Assembléia Geral.

11. O Secretário-Geral das Nações Unidas fornecerá o pessoal e os serviços necessários para o desempenho eficaz das funções do Comitê de acordo com a presente Convenção.

12. Com prévia aprovação da Assembléia Geral, os membros do Comitê estabelecido de acordo com a presente Convenção receberão emolumentos provenientes dos recursos das Nações Unidas, segundo os termos e condições determinados pela assembléia.

ARTIGO 44

1. Os Estados Partes se comprometem a apresentar ao Comitê, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, relatórios sobre as medidas que tenham adotado com vistas a tornar efetivos os direitos reconhecidos na Convenção e sobre os progressos alcançados no desempenho desses direitos:

a) num prazo de dois anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte a presente Convenção;

b) a partir de então, a cada cinco anos.

2. Os relatórios preparados em função do presente Artigo deverão indicar as circunstâncias e as dificuldades, caso existam, que afetam o grau de cumprimento das obrigações derivadas da presente Convenção. Deverão, também, conter informações suficientes para que o Comitê compreenda, com exatidão, a implementação da Convenção no país em questão.

3. Um Estado Parte que tenha apresentado um relatório inicial ao Comitê não precisará repetir, nos relatórios posteriores a serem apresentados conforme o estipulado no sub-item b) do parágrafo 1 do presente Artigo, a informação básica fornecida anteriormente.

4. O Comitê poderá solicitar aos Estados Partes maiores informações sobre a implementação da Convenção.

5. A cada dois anos, o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembléia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Conselho Econômico e Social.

6. Os Estados Partes tornarão seus relatórios amplamente disponíveis ao público em seus respectivos países.

ARTIGO 45

A fim de incentivar a efetiva implementação da Convenção e estimular a cooperação internacional nas esferas regulamentadas pela Convenção:

a) os organismos especializados, o Fundo das Nações Unidas para a Infância e outros órgãos das Nações Unidas terão o direito de estar representados quando for analisada a implementação das disposições da presente Convenção que estejam compreendidas no âmbito de seus mandatos. O Comitê poderá convidar as agências especializadas, o Fundo das Nações Unidas para a Infância e outros órgãos competentes que considere apropriados a fornecer assessoramento especializado sobre a implementação da Convenção em matérias correspondentes a seus respectivos mandatos. O Comitê poderá convidar as agências especializadas, o Fundo das Nações Unidas para Infância e outros órgãos das Nações Unidas a apresentarem relatórios sobre a implementação das disposições da presente Convenção compreendidas no âmbito de suas atividades;

b) conforme julgar conveniente, o Comitê transmitirá às agências especializadas, ao Fundo das Nações Unidas para a Infância e a outros órgãos competentes quaisquer relatórios dos Estados Partes que contenham um pedido de assessoramento ou de assistência técnica, ou nos quais se indique essa necessidade, juntamente com as observações e sugestões do Comitê, se as houver, sobre esses pedidos ou indicações;

c) o Comitê poderá recomendar à Assembléia Geral que solicite ao Secretário-Geral que efetue, em seu nome, estudos sobre questões concretas relativas aos direitos da criança;

d) o Comitê poderá formular sugestões e recomendações gerais com base nas informações recebidas nos termos dos Artigos 44 e 45 da presente Convenção. Essas sugestões e recomendações gerais deverão ser transmitidas aos Estados Partes e encaminhadas à Assembléia geral, juntamente com os comentários eventualmente apresentados pelos Estados Partes.

PARTE III

ARTIGO 46

A presente Convenção está aberta à assinatura de todos os Estados.

Artigo 47

A presente Convenção está sujeita à ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

ARTIGO 48

A presente convenção permanecerá aberta à adesão de qualquer Estado. Os instrumentos de adesão serão depositados junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

Artigo 49

1. A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após a data em que tenha sido depositado o vigésimo instrumento de ratificação ou de adesão junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

2. Para cada Estado que venha a ratificar a Convenção ou a aderir a ela após ter sido depositado o vigésimo instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito, por parte do Estado, de seu instrumento de ratificação ou de adesão.

ARTIGO 50

1. Qualquer Estado Parte poderá propor uma emenda e registrá-la com o Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral comunicará a emenda proposta aos Estados Partes, com a solicitação de que estes o notifiquem caso apoiem a convocação de uma Conferência de Estados Partes com o propósito de analisar as propostas e submetê-las à votação. Se, num prazo de quatro meses a partir da data dessa notificação, pelo menos um terço dos Estados Partes se declarar favorável a tal Conferência, o Secretário-Geral convocará Conferência, sob os auspícios das Nações Unidas. Qualquer emenda adotada pela maioria de Estados Partes presentes e votantes na Conferência será submetida pelo Secretário-Geral à Assembléia Geral para sua aprovação.

2. Uma emenda adotada em conformidade com o parágrafo 1 do presente Artigo entrará em vigor quando aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas e aceita por uma maioria de dois terços de Estados Partes.

3. Quando uma emenda entrar em vigor, ela será obrigatória para os Estados Partes que as tenham aceito, enquanto os demais Estados Partes permanecerão obrigados pelas disposições da presente Convenção e pelas emendas anteriormente aceitas por eles.

Artigo 51

1. O Secretário-Geral das Nações Unidas receberá e comunicará a todos os Estados Partes o texto das reservas feitas pelos Estados no momento da ratificação ou da adesão.

2. Não será permitida nenhuma reserva incompatível com o objetivo e o propósito da presente Convenção.

3. Quaisquer reservas poderão ser retiradas a qualquer momento mediante uma notificação nesse sentido dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que informará a todos os Estados. Essa notificação entrará em vigor a partir da data de recebimento da mesma pelo Secretário-Geral.

ARTIGO 52

Um Estado Parte poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação feita por escrito ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia entrará em vigor um ano após a data em que a notificação tenha sido recebida pelo Secretário-Geral.

ARTIGO 53

Designa-se para depositário da presente Convenção o Secretário-Geral das Nações Unidas.

ARTIGO 54

O original da presente Convenção, cujos textos em árabe chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticos, será depositado em poder do Secretário-Geral das Nações Unidas.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram a presente Convenção.

Fonte: www2.mre.gov.br

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