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Dia do Funcionário Público

28 de Outubro

"Pertencente ou destinado ao povo, à coletividade; relativo ao governo de um país; que é do uso de todos" são algumas das definições para público, segundo o Dicionário da Língua Portuguesa de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira. Definições para serem lembradas nessa data que homenageia o funcionário público, a pessoa que foi legalmente empossada em um cargo do governo federal, de um estado ou cidade, das autarquias (entidades autônomas, com patrimônio próprio que prestam serviços aos governos e por eles são controladas) e das fundações pertencentes ao governo.

O QUE É SERVIÇO PÚBLICO

É todo o serviço prestado pela administração pública ou pelas pessoas consideradas como seus delegados sob as normas e controles estatais para satisfazer necessidades essenciais (como saúde, segurança, etc.) ou secundárias da coletividade ou de simples conveniência do Estado. A esses serviços têm direito todos os cidadãos.

OS DEVERES E OS DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Os deveres e direitos dos servidores públicos estão detalhadamente definidos e estabelecidos na Constituição da República e se encontram nos estatutos das entidades estatais e autárquicas.

É sempre bom lembrar a função nobre que têm aqueles que trabalham no serviço público e que lidam, não com o que é do governo, conceito muitas vezes entendido de forma distorcida, mas com o que é público e portando de todas as pessoas.

Conhecer direitos e deveres é essencial para todos, principalmente para aqueles que têm a função tão especial de zelar pelo bem público.

Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

Dia do Funcionário Público

A quem serve o servidor público

Na discussão sobre a ‘lei da mordaça’ está em jogo a definição do perfil do funcionário e a própria modernização do Estado

O clima de guerra santa que cerca iniciativas e contrainiciativas de revogação de um inciso do artigo 242 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que é de 1968, chamado de “lei da mordaça”, pede uma reflexão crítica sobre o que motiva a controvérsia à luz dos contraditórios interesses em jogo. O fogaréu é, sobretudo, alimentado pela conjuntura eleitoral da campanha presidencial, da disputa do PT para permanecer no poder contra o PSDB que o quer de volta. O que não fica claro é a precedência da regulamentação de direitos e deveres do funcionário público como servidor dos cidadãos. O item satanizado da lei, aliás, aplica-se apenas a uma parte dos servidores.

O inciso I, do artigo, que é objeto da polêmica, proíbe o funcionário de “referir-se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração…” Ou seja, é proibido xingar. Trata-se de regra para atalhar a possibilidade de que manifestações de funcionários venham a se constituir em pronunciamentos de ordem pessoal e garantir que seu eventual pronunciamento fique limitado ao que é propriamente técnico e impessoal. A questão é, pois, mais complicada do que consta do bate-boca em curso. Sobretudo porque o inciso intimida o funcionário público a ele sujeito e, em decorrência, dificulta o acesso dos meios de comunicação, por meio dele, a ocorrências que devam ser legitimamente levadas à opinião pública.

O inciso I, do artigo 179, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, que é de 1979 e também entrou na dança, com a mesma motivação, dispõe sobre a mesma proibição, mais severamente, porém, do que o estatuto estadual. É que este, no mesmo inciso, diz que o funcionário público pode, “porém, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los (as autoridades e os atos da administração) sob o aspecto doutrinário e da organização e eficiência do serviço”. O artigo do estatuto estadual, em princípio, não amordaça ninguém, antes regulamenta o modo como pode e deve o funcionário se manifestar enquanto empregado público. Porque não temos uma cultura do impessoal exercício da função pública, regras nesse âmbito acabam gerando restrições indevidas, que tanto dependem do arbítrio e de intimidações de superiores quanto dependem da coragem do funcionário de dizer, como cidadão, o que sua consciência lhe imponha.

Há, sabemos todos, abusos que decorrem de pensar-se o funcionário como delegado de partido político ou protegido de mandão de província. Funcionário público não é funcionário de si mesmo nem de interpostas pessoas, de organizações ou de crenças, mas servidor do aparelho de Estado. Sujeito, portanto, à regulamentação do modo como deve personificar e cumprir as funções de Estado que lhe cabem, para que o faça de modo impessoal e isento. Ou seja, despojado de atributos, como ideologia política e convicção religiosa, que, no estrito cumprimento da função pública, devem ser colocados entre parênteses, porque personalíssimos. Isso não anula o cidadão que deve existir na pessoa do servidor público que, como todo ser fragmentário deste nosso mundo moderno, terá que dividir-se entre o direito e o dever sem que, em nome de um deles, anule o outro. O funcionário público moderno é o que sabe e quer administrar esse dilema.

A ditadura apenas repetiu o que já era uma norma histórica do serviço público brasileiro, literalmente a mesma que se encontra no Estatuto dos Servidores Civis da União, de 1938. Num país como este, em que praticamente inexiste o funcionário público de perfil weberiano, caso em que a administração pública seria feita por servidores do governo, mais do que por servidores do governante, e só parcialmente o são, há problemas contraditórios envolvendo esse costume. De um lado, pela teimosa partidarização da conduta de muitos funcionários públicos, menos interessados em personificar, como é necessário, as funções próprias do Estado. No limite, os abusos foram conhecidos nas duas agressões físicas sofridas pelo governador Mário Covas, em manifestações de funcionários do ensino, e no cerco militar armado ao Palácio dos Bandeirantes, no governo de José Serra.

Por outro lado, o veto à manifestação do servidor público em relação a irregularidades de seu conhecimento, cria o funcionário cúmplice e o destitui da cidadania que, mais do que ninguém, ele deveria personificar e dela dar exemplo. O que está em jogo, portanto, é a definição do perfil profissional do funcionário público e, nesse sentido, a própria modernização do Estado. Disso estamos muito longe, apesar de em episódios de corrupção, dos últimos tempos, a lealdade de funcionários ao Estado e não ao governante e ao poderoso, foi fundamental para conhecimento e apuração de irregularidades.

O regime militar deu um passo importante na direção da modernização do Estado, com base no profissionalismo do serviço público, ao tornar obrigatórios os concursos para acesso às carreiras no serviço do Estado e nele para as promoções devidas e necessárias. Sem dúvida, o funcionário público brasileiro de hoje é muito mais profissional do que era o de 1964. O público tem se beneficiado com a atuação desse funcionário que não se investe, arbitrariamente, de um poder pessoal que é mera usurpação do verdadeiro poder, o que aos governos é delegado pelos eleitores por meio do voto livre e democrático. O funcionário é funcionário do poder do povo configurado na organização do Estado, que é mediação desse poder e lhe dá sentido. Na democracia, o povo se manifesta por meio de eleição e nunca pela usurpação. Os estatutos de funcionários públicos existem para regular os direitos dos servidores, mas também o exercício desse dever funcional para com o povo, os direitos do povo. Nem como cerceamento da opinião democrática do funcionário nem como renúncia do Estado às funções que lhe são próprias e apenas suas.

Fonte: www.eagora.org.br

Dia do Funcionário Público

28 de Outubro

Dia do Funcionário Público

Direitos

Ajuda de custo

Devida ao servidor que iniciar suas funções em nova sede, por vontade do Estado.

O valor da ajuda de custo é fixado segundo critérios baixados pelo Chefe do Poder Executivo.

Para o cargo de Procurador do Estado: na remoção por ofício ou por concurso de ingresso é paga ajuda de custo equivalente a um vencimento do cargo que ocupa.

Ao integrante do Grupo Segurança Pública (Policial Civil, Agente Prisional, Monitor e Agente de Escolta e Vigilância Prisional) a ajuda de custo é paga mediante remoção ex offício, conforme o disposto nas Leis Complementares nº 254/03 e 334/06.

Auxílio-funeral

Será concedido auxílio funeral, correspondente a um mês de remuneração/provento, à família do servidor falecido.

Para a família do policial civil falecido é concedido auxílio financeiro correspondente a dois meses de remuneração ou proventos.

Contagem do tempo de serviço

Para efeitos de aposentadoria o tempo de serviço prestado à União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e suas respectivas entidades de Administração Indireta e Fundações. O tempo de exercício de mandato eletivo também é contado integralmente.

No caso de contagem de tempo de serviço para licença-prêmio, apenas é considerado o tempo de serviço prestado ao Estado na Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

Diárias

Ao servidor que se deslocar de sua sede por tempo determinado, a serviço, será concedido transporte e pagamento adiantado de diárias, referentes às despesas com alimentação, estada e deslocamento.

As diárias são contadas por períodos de 24 horas, a partir da partida do servidor, sendo considerada diária a fração superior a 12 horas.

Quando a fração do período estiver entre 4 e 12 horas, considera-se ½ (meia) diária.

Disponibilidade

Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada.

Durante o período de disponibilidade o servidor recebe proventos proporcionais ao tempo de serviço, observadas as regras aplicáveis à aposentadoria.

Durante o período de disponibilidade é proibida a acumulação.

Estágio probatório

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

São requisitos básicos para aprovação no estágio probatório:

Idoneidade moral

Assiduidade e pontualidade

Disciplina

Eficiência.

Estabilidade

Direito adquirido pelo servidor público, desde que nomeado por concurso, de não ser demitido ou exonerado após o período de 3 (três) anos de estágio probatório, senão através de sentença judicial ou processo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Férias

Após o primeiro ano de efetivo exercício, o servidor adquire o direito a 30 (trinta) de férias ininterruptas.

É proibida a acumulação de usufrutos de férias ao servidor civil e do magistério. É permitido ao policial civil acumular, no máximo, 2 (dois) usufrutos de férias, por imperiosa necessidade de serviço (art. 98 a 101 da LC 6843/86), desde que exista documento da chefia imediata, dirigida à Gerência de Recursos Humanos da SSP, comunicando os motivos do não usufruto.

Acidente em Serviço

Acidente em serviço é o evento danoso que tenha causa direta e mediata/imediata o exercício das atribuições.

Doença profissional é aquela à que se pode atribuir como sendo a causa do efeito sofrido pelo servidor, desde que ocorrida em razão das condições do serviço ou dos fatos ocorridos nele.

Correm por conta do Estado todas as despesas com transporte, estadia, tratamento hospitalar, aquisição de medicamentos e de equipamentos ou outros complementos necessários.

Ocorrendo falecimento do servidor, em razão de acidente em serviço será pago aos dependentes um montante equivalente à 5 (cinco) vezes o valor dos vencimentos do servidor falecido.

Aposentadoria

Ao ocupante de cargo de provimento efetivo será concedida aposentadoria com base nos elementos comprobatórios de tempo de contribuição, invalidez ou idade. A aposentadoria pode, ainda, ser solicitada pela Administração, compulsoriamente, aos 70 anos, resultando em proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Durante o período de aguardo da publicação do ato de aposentadoria, o servidor continuará em exercício, salvo em caso de aposentadoria compulsória.

Nos casos de aposentadoria que dependa de perícia médica só será concedida depois de verificada a impossibilidade de transferência ou readaptação.

Compulsória

Invalidez Permanente

Voluntária

Salário-família

É garantido ao servidor (ativo ou inativo), que ganhe R$ 360,00 (brutos) ou menos, auxílio especial correspondente a 5% (cinco por cento) do menor vencimento pago pelo Estado, por:

Cônjuge ou companheiro que não exerça atividade remunerada;

Filho menor de 18 anos (ou de 21 anos, se comprovada dependência econômica – prorrogável até 24 anos, quando se tratar de estudante universitário).

Filho incapaz para o trabalho (o valor do salário-família, neste caso, é o triplo do estabelecido acima).

Ascendente, sem rendimento próprio, que viva sob a responsabilidade financeira do servidor.

O salário-família não está sujeito a quaisquer impostos, taxas ou contribuições (mesmo que previdenciária).

Progresso funcional

A progressão funcional é o crescimento funcional do servidor estável no exercício do cargo de provimento efetivo, nos níveis e referências do cargo, na classe da carreira, ou na carreira, conforme o plano de cargos ou carreira e vencimentos estabelecido para o órgão ou entidade, estruturado de forma vertical e horizontal, fundamentado na qualificação e no desempenho profissional.

Vencimento e remuneração

Vencimento é a representação pecuniária mensal paga em dinheiro ao servidor pelo exercício do seu cargo.

Vantagens pecuniárias são os acréscimos ao vencimento básico, podendo ser de caráter definitivo (adicional por produtividade, representação do cargo e tempo de serviço) ou eventual/transitório (gratificação – função de confiança; participação em grupos de trabalho, estudo, comissões legais e órgãos de deliberação coletiva; prestação de serviço extraordinário; ministração de aulas e cursos de treinamento; participação em banca examinadora de concurso público; natalina; insalubridade; risco de vida e desempenho de atividade especial).

Remuneração é a soma do vencimento e vantagens pecuniárias.

A remuneração não pode ser objeto de descontos, exceto quando houver:

Pensão alimentícia

Indenização à Fazenda Pública

Consignação autorizada pelo servidor

Consignação compulsória: IPESC, INSS e IRRF.

Licenças

a) Para tratamento de saúde:

Concedida ao servidor efetivo impossibilitado de exercer seu cargo, após comprovação através de perícia no órgão médico oficial.

Prazo máximo da licença: 24 meses, prorrogável por mais 24 meses para o servidor do quadro civil; para o servidor do quadro do magistério o prazo máximo é de 24 meses. Após estes períodos, a critério da DSAS/SEA, é sugerida a readaptação ou a aposentadoria por invalidez permanente.

O servidor licenciado fica impedido de exercer atividades remuneradas durante o período de licença, sob pena de tê-la cassada.

b) Por motivo de doença em pessoa da família:

Concedida ao servidor efetivo que, por motivo de doença do cônjuge, parentes, afins (até segundo grau), ou de pessoa que viva sob sua dependência, esteja impossibilitado de exercer seu cargo.

Prazo máximo: 1 (um) ano, prorrogável por mais 1 (um) ano.

Para esta licença é concedida remuneração integral nos 3 (três) primeiros meses, 2/3 (dois terços) da remuneração até completar 1 ano de licença, e metade da remuneração até o limite máximo de 2 anos de licença.

c) Para repouso à gestante:

Assegurado à servidora efetiva gestante, mediante perícia médica oficial.

Prazo máximo: até 120 dias concedida a partir do 8º mês de gestação (salvo no caso de parto prematuro).

d) Para o serviço militar obrigatório:

Concedido ao servidor convocado para o serviço militar ou para outros encargos da segurança nacional.

O servidor pode optar por receber os vencimentos de seu cargo efetivo ou não.

e) Por mudança de domicílio:

Concedida ao servidor efetivo que, por motivo de mudança compulsória de seu cônjuge, esteja impossibilitado de exercer seu cargo.

Prazo máximo: 2 (dois) anos prorrogáveis por mais 2 (dois) anos.

Esta licença é com ou sem remuneração.

f) Para concorrer a cargo eletivo:

Assegurado ao servidor licença remunerada para promoção de sua campanha eleitoral.

Prazo: desde seu registro oficial até o dia seguinte da respectiva eleição.

g) Para tratamento de interesses particulares:

Concedida ao servidor efetivo pelo prazo de até 6 (seis) anos, prorrogável por mais 6 (seis) anos sem remuneração. Para o policial civil o prazo máximo é de 4 (quatro) anos.

É vedada a concessão desta licença para:

Exercer cargo ou função pública, exceto para o exercício de cargo de provimento em comissão;

Servidor em estágio probatório;

Servidor que esteja respondendo processo disciplinar;

Servidor que esteja afastado para freqüentar curso de pós-graduação.

Esta licença pode ser interrompida a qualquer tempo depois de transcorrido o usufruto mínimo de 6 (seis) meses, por interesse do licenciado, ou da Administração Pública.

h) Licença-prêmio:

Concedida ao servidor efetivo após 5 (cinco) anos de serviço.

Prazo: 3 (três) meses.

Remuneração integral.

É vedada a conversão, parcial ou total, em dinheiro, das licenças concedidas e não gozadas a partir de 18.04.1991, bem como computar em dobro para aposentadoria.

Os períodos de LP, conquistados até 17.04.1991, poderão ser convertidos em dinheiro até 1/3 (um terço) da licença ou usufruídas em parcelas mensais. O Decreto nº 5.390/90 estabelece o pagamento e o percentual de servidores de cada órgão ou entidade que poderão converter. Entretanto, o Decreto nº 1.463/04 suspende, por prazo indeterminado, o pagamento de conversão de LP.

As Leis Complementares nºs 49/92 e 55/92 asseguram aos membros do magistério e da polícia civil a conversão de LP, respeitado o limite de uma por ano civil, desde que optem em permanecer em atividade (trabalho).

A contagem dos 5 (cinco) anos de serviço são interrompidas nos casos de:

Falta sem justificativa por mais de 10 (dez) dias

Sofrer pena de suspensão.

A contagem do qüinqüênio é suspensa:

Quando o servidor se afastar em licença não remunerada.;

Quando a licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família exceder a 90 (noventa) dias para servidor do quadro civil e 60 (sessenta) dias para servidor do quadro do magistério. A contagem no qüinqüênio será suspensa pelo período excedente.

Não há suspensão da contagem do qüinqüênio em razão de licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família para o servidor do Quadro da Segurança Pública - Policial Civil.

i) Licença especial:

Concedida a servidoras, do sexo feminino, para:

Atender menor adotado, em idade pré-escolar, pelo prazo de até 3 (três) meses;

Atender, em parte de sua jornada de trabalho, excepcional sob sua guarda, por até 1 (um) ano.

Nos casos de licença especial não há prejuízo na remuneração.

DEVERES

Atendendo aos princípios básicos da Administração Pública, subentende-se como deveres do servidor:

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo

Ser leal às instituições a que servir

Observar as normas legais e regulamentares

Cumprir as ordens superiores, exceto quando ilegais

Atender com presteza o público em geral, prestando as informações requeridas, exceto as protegidas por sigilo

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público

Guardar sigilo sobre assunto de seu local de trabalho

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa

Ser assíduo e pontual ao serviço

Tratar igualmente a todos os indivíduos

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Acumulação

Quando da verificação da acumulação proibida de cargos, funções ou empregos, e provada à boa fé do servidor, este será obrigado a optar por um dos dois cargos em até 15 (quinze) dias.

O art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 19/98 e nº 34/2001 regulamentam a acumulação de cargos públicos:

"É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

a) a de dois cargos de professor

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas."

Faltas

O servidor perde a remuneração do dia quando faltar ao serviço, 1/3 (um terço) da remuneração quando chegar com atraso máximo de 30 minutos ou retirar-se antes do término de seu horário de trabalho e 2/3 (dois terços) em caso de prisão (exceto quando condenado).

Jornada de Trabalho

Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites máximos dos horários estabelecidos em regulamentação específica. Entende-se por servidor mesmo o ocupante de cargo em comissão.

O horário de trabalho é registrado diariamente por meio magnético ou mecânico, ou ainda, conforme regulamentado por norma legal. Todos os servidores devem observar rigorosamente o seu horário de trabalho, sendo o registro feito pelo próprio servidor.

Nenhum servidor pode deixar seu local de trabalho durante o expediente sem autorização, devendo comunicar à sua chefia imediata quando não puder comparecer ao serviço por motivo de doença ou força maior.

Responsabilidades

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Além disso, ele é responsável por todos os prejuízos que, na condição de servidor, causar ao patrimônio do Estado, com ou sem intenção de fazê-los.

O pagamento de indenização ao Estado, a que fica obrigado o servidor, não o exime da pena disciplinar cabível.

Regime Disciplinar:

a) Infração disciplinar

Constitui infração disciplinar toda ação/omissão do servidor que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízos (de qualquer natureza) à Administração.

b) Prisão administrativa

Ocorre nos casos em que o servidor responsável pela guarda de valores pertencentes à Fazenda Estadual deixar de realizar as entradas nos devidos prazos.

A prisão, que pode ser relaxada a qualquer tempo, não excederá a 90 (noventa) dias.

c) Processo disciplinar

Constatada irregularidade, a autoridade responsável é obrigada a promover imediata apuração, em processo disciplinar, assegurada a ampla defesa e o contraditório ao acusado, bem como o direito de acompanhar o processo.

Durante o processo disciplinar, o servidor não pode ser exonerado a pedido, nem se afastar do serviço, a não ser em virtude de doença, suspensão preventiva, prisão administrativa ou prisão em flagrante.

Fatos que atenuem a pena ou justifiquem a inocência podem ser inseridos no processo mediante revisão (não é considerado fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade). O direito à este recursos prescreve em 5 (cinco) anos, a contar a partir da data em que forem conhecidos os fatos ou circunstâncias que deram motivo ao processo de revisão.

d) Suspensão preventiva

Como medida cautelar, a suspensão preventiva não constitui pena, sendo utilizada apenas para a livre e cabal apuração da infração constatada.

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo

Ser leal às instituições a que servir

Observar as normas legais e regulamentares

Cumprir as ordens superiores, exceto quando ilegais

Atender com presteza o público em geral, prestando as informações requeridas, exceto as protegidas por sigilo

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público

Guardar sigilo sobre assunto de seu local de trabalho

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa

Ser assíduo e pontual ao serviço

Tratar igualmente a todos os indivíduos

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Fonte: www.portaldoservidor.sc.gov.br

Dia do Funcionário Público

28 de Outubro

Em 1808, com a chegada da Família Real Portuguesa ao Brasil, formou-se o embrião daquilo que seria a máquina administrativa estatal.

São, portanto, duzentos anos de funcionalismo público. O Brasil se tornou independente, virou império, república. E lá estavam os servidores. Governos e governantes vieram e passaram, e os funcionários permaneceram. Tanto na ditadura quanto na democracia, a imensa máquina pública brasileira jamais deixou de funcionar.

O cargo de funcionário público sempre foi muito cobiçado. A cada novo concurso, milhares de candidatos buscam uma vaga em instituições federais, estaduais e municipais. Apesar disso, o serviço público, de um modo geral, é visto como ineficiente por boa parte da sociedade. Garantias como a estabilidade no emprego tornam difícil demitir maus funcionários, contribuindo para a imagem depreciativa do paletó na cadeira. Mas a história mostra que são estes funcionários, na verdade, os grandes responsáveis pela manutenção e organização dos serviços prestados pelo poder público, em qualquer nível.

Em 1943, o então presidente Getúlio Vargas institui o 28 de outubro como o Dia do Funcionário Público, através do Decreto-Lei Nº 5.936.

Em 1990, com o surgimento do novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais - Lei 8.112 - a denominação de funcionário foi substituída pela de servidor.

Fonte: lproweb.procempa.com.br

Dia do Funcionário Público

28 de Outubro

O funcionário público visto pelo Direito Penal

Uma breve síntese comparativa e crítica acerca dos conceitos de funcionário público para os direitos administrativo e penal.

I) BREVE INTRODUÇÃO:

O nosso Código Penal apresenta um título exclusivo para os chamados crimes contra a Administração Pública e dentro desse rol de delitos encontramos aqueles praticados pelos funcionários com a Administração Pública. A importância de tipificar tais condutas está em manter a integridade do erário público, a honra objetiva da administração e seu perfeito funcionamento dentro da célula social.

Para tanto, o direito penal foge do administrativo na conceituação do que seria funcionário público. Aqui, o conceito é mais amplo, vasto, abrangente, ao passo que, no outro ramo do direito o raio de incidência é menor. A lei penal estabelece em seu artigo 327 que: “Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”.

Deste contexto extraímos que há três figuras da área do direito administrativo (cargo, emprego ou função pública). Convém apresentarmos leves diferenciações entre eles com objetivo de elucidar a explicação no campo penal.

II) O CONCEITO PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO:

O agente público pode ser entendido aqui como toda pessoa física que possui a incumbência de exercer alguma atividade em prol do Estado e das pessoas jurídicas componentes da administração indireta. Damásio lembra que: “O que caracteriza a figura do funcionário público, permitindo distinção em relação aos outros servidores, é a titularidade de um cargo por lei, com especificação própria, em número determinado e pago pelos cofres da entidade estatal a que pertence” [1].

Celso Antônio Bandeira de Mello explica: “cargo é a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente” [2]. A autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro complementa: “Com efeito, as várias competências previstas na Constituição, para a União, Estados e Municípios são distribuídas entre seus respectivos órgãos, cada qual dispondo de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, define suas atribuições e fixa o padrão de vencimento ou remuneração” [3].

O emprego público se difere do cargo pelo regime de contratação, que no cargo é por via do Estatuto dos Funcionários Públicos nos termos das Leis 1.711/52 e 8.112/90, possuindo vínculo estatutário. E no emprego, o regime de contratação e normas que nortearam os deslindes do exercício da atividade pública será a Consolidação das Leis Trabalhistas, com vínculo contratual.

A função pública realiza-se por duas formas, como elucida Di Pietro: “a função exercida por servidores contratados temporariamente com base no artigo 37, IX, para as quais não se exerce concurso público, porque, às vezes, a própria urgência da contratação é incompatível com a demora do procedimento; e as funções de natureza permanente, correspondentes a chefia, direção, assessoramento ou outro tipo de atividade para a qual o legislador não crie o cargo respectivo; em geral, são funções de confiança, de livre provimento e exoneração” [4]. Entendemos que o pensamento de Hely Lopes Meirelles merece ser lembrado: “função pública é a atribuição ou conjunto de atribuições que a Administração conferea cada categoria profissional, ou comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais” [5], abrangendo as atividades legislativa, executiva e judiciária do Estado.

III) A FUNÇÃO PÚBLICA NO DIREITO PENAL:

O conceito para o direito penal é mais vasto do que o delineado pelo campo administrativo, pois, consagra qualquer atividade realizada com fins próprios do Estado, independendo do recebimento de pecúnia, como bem lembra Júlio Fabbrini Mirabete [6].

O critério para o estabelecimento da realização ou não da função pública é a natureza da atividade exercida. A verificação de a atividade conter em sua essência [7] elementos de atividade também exercida pelo poder público, o que nos conduz a caracterização por extensão do conceito de funcionário público. Assim, no conceito temos, por exemplo, o vigia noturno (RF 214/278, RT 375/207, RT 370/188), o estagiário de direito em órgão público como defensoria pública (RT 550/355), Ministério Público, mesmo que sem o credenciamento junto a chefia do órgão.

Compete ressaltar que aquele que exerce uma atividade transitória de auxílio ao aparato estatal, o munus público, não é considerado para efeitos penais funcionário público. Assim , afastando da incidência típica está o síndico, o inventariante dativo, dentre outros que exercem essas atividades atípicas. Dessa forma manifesta-se o Supremo Tribunal Federal:

“Funcionário Público – Conceito jurídico-penal – Advogado remunerado por convênio público – Exclusão do conceito- Inteligência do art. 327 do CP – “O Código Penal reelaborou o conceito de funcionário público (art. 327). Compreende quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Cargo é lugar e conjunto de atribuições confiadas pela Administração a uma pessoa física, que atua em nome do Estado. Emprego é vínculo de alguém com o Estado, regido pelas leis trabalhistas. Função Pública, por seu turno, é atividade de órgão público que realiza fim de interesse do Estado. A advocacia não é atividade do Estado. Ao contrário, privada. Livre é o seu exercício, nos termos do Estatuto do Advogado. A advocacia não se confunde com a Defensoria Pública. Esta é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-se da orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXXIV [sic] (Const, art. 134). O defensor Público, ao contrário do advogado exerce função pública. O advogado, designado para exercer a defesa de alguém, exerce munus publicum (Lei 8.906, 14.07.1994, [sic], art. 2º, § 2º). Assim, não exercendo função pública, não é funcionário público para os efeitos penais” (STJ – HC – Rel. Luiz Vicente Cernicchiaro – DJU 03.04.1995 – RT 728/460).

A interpretação do dispositivo aparece ampliada nos termos do parágrafo 1º, do artigo 327 do Código Penal que estabelece: “Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal”. Aqui notamos a existência do termo entidade paraestatal, que para Hely Lopes Meirelles: “são pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei específica, com patrimônio público ou misto, para realização de atividades, obras ou serviços de interesse coletivo, sob normas e controle do estado” [8]. Esse conceito abrange as entidades que compõem o terceiro setor, abrangendo empresas públicas, sociedades de economia mista, os serviços sociais autônomos, as entidades de apoio (fundações, associações e cooperativas), as chamadas organizações sociais e aquelas organizações da sociedade civil de interesse público.

A lei penal protege essas entidades justamente pela importante função social na repartição das competências do Estado, com vistas a promover as metas constitucionalmente estabelecidas. Mas há séria resistência doutrinária em se abranger os exercentes de cargo, função ou emprego nessas entidades, como leciona Fragoso porque: “realizando essas entidades serviços industriais ou comerciais que não constituem fins próprios do Estado e que não configuram função pública para os efeitos da lei, a ampliação é inadmissível” [9] e Ana Maria Babette Bajer Fernandes: “na elaboração do Código Penal não se previa o desenvolvimento ‘desenfreado’ da estrutura burocrática do Estado, repele a solução normal da interpretação progressiva, recomendando que se restrinja o conceito” [10]. Damásio filia-se a essa corrente ao discorrer: “a equiparação só alcança as autarquias (pessoas jurídicas que exerçam atividades públicas típicas), não se aplicando às sociedades de economia mista ou àquelas em que o poder público figura como acionista majoritário. Para esta corrente, o disposto no § 2º, não ampliou o rol do § 1º, tendo incidência restrita aos casos de que trata” [11].

Luiz Régis Prado ministra a seguite lição: “Contudo, há necessidade de se restringir o alcance do texto normativo tão-somente às hipóteses em que os funcionários de tais entidades figurem como sujeito ativo dos delitos considerados funcionais, inclusive no que tange à legislação penal extravagante. A própria posição topológica do artigo 327 denota a intenção do legislador de restringir tal equiparação aos moldes aqui explicitados, não podendo esta disposição ser enfocada como norma geral, conforme equivocadamente desejam alguns” [12].

No entanto, reservamos a discordar dos doutrinadores supra elencados, para permitir a aplicação extensiva quanto ao sujeito ativo somente. A tutela conferida é ofertada ao erário público e em permitir lesões as empresas de economia mista, ou empresas públicas estariamos afastando o espírito da lei em manter a salvaguarda ao dinheiro público. Ainda, a atividade conferida ao particular sempre coliga-se com o objetivo estatal, que abre ao particular envolver-se na atividade pública, para atender melhor a sociedade, servindo-a com o respeito ao princípio da eficiência. O desenvolvimento da administração pública não pode obstar a incidência da norma penal, porque se assim, fosse, estaríamos até hoje consagrando a permissão de lesões onde há a difícil reparação as células administrativas. A norma penal assimila a proteção ao erário público que legitima o particular na Ação Popular e o Ministério Público na Ação Civil Pública, senão dessa sorte, permitiriamos a punição no cível e administrativamente e dando imunidade na esfera penal.

Em interessante lição que coaduna com nosso pensar Júlio Fabbrini Mirabete explica: “Não se pode concluir que a equiparação se refere somente aos dirigentes; já no § 1º, referindo-se a lei à entidade paraestatal, abrange todas as entidades citadas, o que fica confirmado no § 2º. Embora possam não ter elas fins próprios do Estado, são constituídas, ao menos em parte, com patrimônio público, visam à realização de vários fins de interesses coletivo, e se submetem às normas e controle do Estado, justificando-se a maior proteção que a lei vai-lhes emprestando” [13].

“O empregado de empresa pública está equiparado, para os efeitos penais, ao funcionário público” (STF- RE – Rel. Alfredo Buzaid – DJU 20.08.1992, p. 7.874).

O artigo 327, § 2º, do Código Penal prevê que: “A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público”. Observa-se pela análise do tipo que houve a exclusão da autarquia revelando manifesto erro legislativo como elucida Luiz Régis Prado por proibição da analogia in malam partem, mas como o próprio autor revela, o ente público autárquico é parte integrante da administração direta também para fins penais [14], mas que não encontra fundamento legal no direito administrativo que é a principal fonte desse capítulo.

Mas, insta compreendermos que a eqüiparação se dá somente para com os crimes desse delito, aos agentes e nunca como sujeito passivo do crime porque estaremos face a aplicação de outro tipo penal que não os desse capítulo. Celso Delmanto assim ensina ao manifestar: “Ao nosso ver, o novo § 2º, deixou claro que a primeira corrente é a certa, pois limitou a causa de aumento ‘aos autores dos crimes previstos neste capítulo’, demonstrando que tanto a equiparação do § 1º como a do § 2º, devem ficar limitadas ao sujeito ativo do crime” [15]. Então dessa sorte tanto aqueles que ocupem cargos por comissão, função de direção e função de assenhoramento em sociedades de economia mista, empresa pública ou fundação estatuida pelo poder público, irão estar na aplicação da referida qualificadora, mas excluiu logicamente estes se a atuação no evento for de menor importância, como na participação ou na cumplicidade.

E no caso da autoria mediata, seria possível tal enquadramento? No caso entendemos possível a existência do planejamento criminoso, pois, a expressão autoria abarca a autoria tanto material quanto mental, justamente pela amplitude e abrangência do termo autor.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 3ª Ed. Renovar. RJ/RJ; 1991.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 13a Ed.. Atlas. SP/SP. 2001.
FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal, vol. III. 3ª Ed. Forense. RJ/RJ. 1981.
FERNANDES, Ana Maria Babette Bajer. Conceito de funcionário público no direito penal. Justitia. SP/SP, nº 98.
JESUS, Damásio Evangelista. Direito Penal, vol. IV. 2ª Ed. Saraiva. SP/SP. 1989
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Ed. 18. Malheiros.SP/SP. 1993.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 5ª Ed; Malheiros. SP/SP. 1995.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal, vol. III. 16ª Ed. Atlas. SP/SP. 2001.
PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro, vol. IV. 3ª Ed. RT. SP/SP. 2001.
[1] JESUS, Damásio Evangelista. Direito Penal, vol. IV. 2ª Ed. Saraiva. SP/SP. 1989; p. 101.
[2] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 5ª Ed; Malheiros. SP/SP. 1995. p. 417.
[3] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 13a Ed.. Atlas. SP/SP. 2001; 427.
[4] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Op. Cit. p. 429.
[5] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Ed. 18. Malheiros. SP/SP. 1993. p. 381.
[6] MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal, vol. III. 16ª Ed. Atlas. SP/SP. 2001. p. 298.
[7] JESUS, Damásio Evangelista de. Op. Cit. p. 101.
[8] MEIRELLES, Hely Lopes. Op. Cit. 320.
[9] FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal, vol. III. 3ª Ed. Forense. RJ/RJ. 1981. p. 393/394.
[10] FERNANDES, Ana Maria Babette Bajer. Conceito de funcionário público no direito penal. Justitia. SP/SP, nº 98. p. 33/35.
[11] JESUS, Damásio Evangelista. Op. Cit. P. 102.
[12] PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro, vol. IV. 3ª Ed. RT. SP/SP. 2001. p. 501.
[13] MIRABETE, Julio Fabbrini. Op. Cit. p. 299.
[14] PRADO, Luiz Régis. Op. Cit. p. 503.
[15] DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 3ª Ed. Renovar. RJ/RJ; 1991. p. 327.

Fonte: www.direitonet.com.br

Dia do Funcionário Público

28 de Outubro

Definições para "Funcionário público"

1) Pessoa que exerce, legalmente, função administrativa de âmbito federal, estadual ou municipal, de caráter público.

O cargo ou função pertence ao Estado e não a quem o ocupa, tendo o Estado direito discriminatório de criar, alterar ou suprimir cargos ou funções.

A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade com todos os vencimentos. Para demissão do funcionário público concursado é necessário processo administrativo com garantia de ampla defesa.

O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. Servidor vitalício sujeita-se à aposentadoria compulsória em razão da idade.

O funcionário é de fato, se irregularmente investido em cargo público; de direito, se concursado e legalmente investido em suas funções.

2) Em Direito Penal, o conceito é específico não se confundindo com a definição do Direito Administrativo. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

Desobediência à ordem legal de funcionário público - Não cumprimento da determinação de autoridade pública. Crime praticado por particular, consistente em não executar a determinação legal de funcionário público.

Fonte: www.jusbrasil.com.br

Dia do Funcionário Público

28 de Outubro

A ampliação do conceito criminal de funcionário público (Lei 9983/00)

1 - INTRODUÇÃO

Com a edição da Lei n.º 9.983, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2000, que já está em vigência desde o dia 15 de outubro transato, foram modificados diversos dispositivos do Código Penal, dentre os quais, o conceito de funcionário público, para fins penais, positivado no art. 327, §1º, do Código Penal, o qual restou sensivelmente ampliado, no que respeita às hipóteses de equiparação.

As repercussões desta ampliação do conceito de funcionário público no ordenamento jurídico-penal serão muitas. É possível antever discussões doutrinárias e pretorianas acerca de tormentosos assuntos, tais como:

1 - Empregado de empresa privada, concessionária do serviço público de transporte coletivo, desempenhando a atividade de cobrador de passagens, ao subtrair estes valores, cometerá qual crime - peculato ou apropriação indébita ?

2 - Empregado de empresa privada permissionária do serviço público, contratada por sociedade de economia mista, para desempenhar a atividade de manutenção das linhas de transmissões elétricas, ao desviar objetos destinados ao labor, cometerá o delito de peculato ou apropriação indébita?

3 - Empregado de empresa privada, prestadora de atividade autorizada pelo Estado, consistente no oferecimento de serviço de táxi, ao subtrair valores em sua detenção, comete apropriação indébita ou peculato?

Para responder às questões suscitadas, é preciso delimitar, portanto, a real abrangência do conceito de funcionário público, à luz da ampliação da equiparação operada pela novatio legis.

2 - DA REFORMA DO APARELHAMENTO ADMINISTRATIVO DO ESTADO

A inovação legislativa em análise insere-se no contexto político da chamada Reforma do Aparelhamento Administrativo do Estado, implementada a partir da Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1998. Com efeito, a tendência atual das políticas governamentais referentes à Administração Pública é, inequivocamente, a sua descentralização político-administrativa, pela qual o Estado vem, progressivamente, transferindo para entidades privadas inúmeras incumbências que, até então, eram desempenhadas diretamente pelo Poder Público.

O propósito do legislador em ampliar a equiparação do conceito criminal de funcionário público é, por certo, abarcar o conjunto de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, que mantenham vínculos com o Estado, decorrentes da execução de atividades típicas da Administração Pública.

3 - DO CARÁTER GERAL DA NORMA PENAL QUE CONCEITUA FUNCIONÁRIO PÚBLICO (art. 327 do CP)

Como é cediço, a localização topográfica das normas penais dentro do Estatuto Repressivo é irrelevante para a classificação quanto ao seu caráter geral ou especial. Assim, há normas penais de caráter geral não só na Parte Geral do Código Penal, mas também na sua Parte Especial, bem como na legislação penal especial. Exemplo típico de norma penal de caráter geral localizada na parte especial do Código Penal é, exatamente o seu artigo 327, que ostentando inequívoco caráter conceitual, apresenta-se como norma de natureza geral (art. 12 CP).

Assim, a nova equiparação penal de funcionário público servirá não só para identificar a especial condição de agente ativo (intraneus) dos crimes contra a administração pública, tipificados no título XI do Código Penal, como também em toda a legislação penal especial.

4 - DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA EFETUADA NO § 1º DO ARTIGO 327, DO CÓDIGO PENAL

A nova redação dada ao parágrafo primeiro do artigo 327 do Código Penal, alterado pela Lei n.º 9.983/2000, assim preceitua:

"Art. 327. (...)

§1º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública." (grifo não original).

A redação anterior do Código Penal disciplinava a equiparação ao funcionário público, para fins penais, da seguinte forma:

"Art. 327. (...)

§ 1º. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal."

Observa-se que, através da alteração legal suscitada, ocorreu uma extensão do termo funcionário público, passando a ser considerado como tal, também, aquele que "trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública".

Há elementares normativas cuja significação reclama esclarecimento. É necessário identificar e definir o que é atividade típica da Administração Pública, assim como as espécies ou formas de prestação de serviços que a Administração Pública pode controlar ou realizar mediante convênios.

5 - DO CONCEITO JURÍDICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Apesar das diferentes conceituações sobre Administração Pública, os doutrinadores, contudo, admitem haver uma indissociável relação entre Administração Pública e a satisfação dos interesses da coletividade.

Hely Lopes Meirelles, após trazer à lume a classificação de Administração Pública em sentido formal e material, conceitua-a como sendo "todo aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas".(1)

Maria Sylvia Zanella Di Pietro admite haver dois sentidos orientadores para a conceituação da Administração Pública: "Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, pode-se definir Administração Pública, como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado".(2)

O conceito de Administração Pública está indissociavelmente ligado a idéia de atividade desenvolvida pelo Estado, através de atos executórios concretos, para a consecução direta, ininterrupta e imediata dos interesses públicos. Trata-se, pois, da função administrativa de competência, predominantemente, do Poder Executivo.

Entretanto, a Administração Pública compreende não só o Poder Executivo, como também a complexa máquina estatal, através da qual o Estado visa a realização dos seus fins. Assim sendo, também integram a chamada Administração Pública não só Poder Executivo, mas também os Poderes Legislativo e Judiciário.

6 - DA ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

As diversas espécies de atividades típicas desempenhadas pela Administração Pública não possuem classificação unânime na doutrina especializada. Desta forma, torna-se necessária a fixação de critérios seguros, a fim de concluirmos, com maior precisão, quais as atividades desempenhadas pela Administração Pública, direta ou indiretamente, que se amoldam ao conceito jurídico de atividade típica da mesma.

Celso Antônio Bandeira de Mello elenca dois critérios identificadores do serviço público, que se prestam para caracterizar uma atividade como sendo típica da Administração pública:

1 - O Substrato Material - Consiste na prestação de utilidade ou comodidade fruível diretamente pelos administrados;

2 - O Traço Formal - Consiste em um específico regime de direito público, isto é, numa unidade normativa, que é indispensável, pois dá-lhe justamente caráter de noção jurídica.(3)

Neste sentido, também é a lição de Odete Medauar, que fixa os seguintes critérios para identificar o serviço público:

1 - Vínculo Orgânico com a Administração Pública - Revela-se:

a) na presunção de serviço público, quando esta atividade que se traduz é exercida pelo Poder Público;

b) quando houver relação de dependência entre a Administração Pública e a atividade prestada, objeto do serviço público, na qual aquela exerce controle permanente sobre o executor desta. A Administração Pública é responsável pela atividade.

2 - Regime Jurídico - O Outro critério caracterizador do serviço público e assim, identificando a atividade típica da Administração Pública, é o regime jurídico em que esta atividade está submetida, posto que deve ser total ou parcialmente submetida ao Direito Administrativo, mesmo que realizado por particulares. Portanto, não há atividade típica da Administração Pública quando o regime jurídico submetido é, exclusivamente, de direito privado.(4)

Ressalte-se que, pelos motivos expendidos, os chamados serviços de utilidade pública não podem ser qualificados como serviços públicos, por faltar-lhes, exatamente, o vínculo orgânico com a Administração Pública, pois esta apenas reconhece que eles trazem benefício à população, mormente se tiverem caráter assistenciais, culturais ou educacionais.

Neste sentido é o escólio de Hely Lopes Meirelles : "A modalidade de serviços autorizados é adequada para todos aqueles que não exigem execução pela própria administração, nem pedem especialização na sua prestação ao público, como ocorre com os serviços de táxi, de despachantes (...)" E assim conclui: "os quais, embora não sendo uma atividade típica da administração pública, convém que o Poder Público conheça e credencie seus executores e sobre eles exerça o necessário controle no seu relacionamento com o público e com os órgãos administrativos a que se vinculam para o trabalho".(5)

Portanto, conclui-se que a atividade típica da Administração Pública consiste na prestação de serviço público fruível pelos administrados, que é prestados diretamente ou por organismos ou empresas contratadas ou conveniadas com a Administração Pública, sob o controle permanente desta e sob regime jurídico próprio, seja total ou parcialmente, de Direito Administrativo.

7 - DAS ESPÉCIES DE DESCENTRALIZAÇÃO DA ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Estado pode desempenhar suas atividades típicas diretamente (através dos seus órgãos), de forma centralizada ou indiretamente, por meio de outorga aos seus órgãos de administração descentralizada ou através de delegação às empresas particulares, que por sua vez, colaboram com o Estado no desempenho de atividades típicas da Administração Pública, desde que de interesse coletivo.

Portanto, há duas formas de descentralização das atividades típicas da Administração Pública: a outorga e a delegação.

A outorga de atividades típicas da Administração Pública ocorre quando o Estado descentraliza suas atividades, instituindo, para tanto, autarquias ou entidades paraestatais. O § 2.º do artigo 327 do Código Penal, identifica as entidades paraestatais cujos servidores são considerados funcionários públicos para efeitos penais. São elas: empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público. A doutrina, por outro lado, também insere como entidades paraestatal os serviços sociais autônomos, tais como o SENAC, SENAI, SESC, SESI(6)

A outra forma de descentralização de atividade típica da Administração Pública ocorre através do instituto jurídico da delegação, pela qual, o Estado, mediante contrato, ato administrativo ou convênio, atribui à pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física, a incumbência de prestar alguma espécie de atividade típica do Poder Público.

Conforme leciona Odete Medauar "A delegação de atividades administrativas pode ser concretizada, mediante o manejo dos seguintes institutos jurídicos: concessão, permissão, consórcios públicos, arrendamento e franquia".(7)

A propósito, este é o escólio de Celso Ribeiro Bastos: "O Estado ao efetuar descentralização administrativa o faz, comumente, por duas formas: ou delega serviços públicos a particulares (particulares em colaboração com a Administração) ou outorga serviços a entidades públicas (autarquias) ou privadas, denominadas paraestatais (fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas), que cria mediante lei."(8)

Diante deste contexto, tem-se subsídios suficientes para responder às duas primeiras indagações inicialmente formuladas, quais sejam: 1 - Funcionário de empresa privada, concessionária do serviço público de transporte coletivo, desempenhando a atividade de cobrador de passagens, ao subtrair estes valores, cometerá qual crime? Peculato ou apropriação indébita? 2 - Funcionário de empresa privada permissionária do serviço público, contratada por sociedade de economia mista, para desempenhar a atividade de manutenção das linhas de transmissões elétricas, ao desviar objetos destinados ao labor, cometerá o delito de peculato, ou apropriação indébita?

Salvo melhor juízo, não nos resta dúvida que, em ambos casos, há que se considerar o sujeito ativo da ação delituosa como funcionário público - e, por conseqüência, capitular os delitos como sendo peculato -, ante a ampliação da equiparação do conceito em análise, efetuada pela Lei n.º 9.983/2000.

Ora, antes da alteração legislativa em comento, para exercerem as atividades objeto do questionamento, considerar-se-iam funcionários públicos somente se a entidade prestadora desta atividade fosse a própria administração pública direta ou entidade paraestatal. Assim, antes da novatio legis não se poderia considerar funcionário público os agentes supramencionados, pois o §1º do artigo 327 do Código Penal não tinha o condão de abarcar as hipóteses de funcionários de empresas privadas contratadas a título de permissão ou concessão, para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Destarte, afigura-nos, por certo, que a mens legis da alteração legal sob análise é, exatamente, alargar o conceito de funcionário público, justamente, para abarcar os funcionários de empresas privadas concessionárias ou permissionárias da atividade típica do Estado, considerando a progressiva descentralização das atividades típicas da Administração Pública que vem sendo implementada.

Pensar em sentido contrário, desconsiderando o conceito de funcionário público para os casos em análise, implica tornar inócua a alteração legal, pois a situação criminal destes agentes permanecerá rigorosamente igual aos fatos cometidos antes da vigência da nova lei, já que os funcionários das entidades paraestatais já haviam sido contempladas antes mesmo da Lei n.º 9.983/2000, indicando ser imperiosa a extensão do conceito de funcionário público para as hipóteses ora aventadas, sob pena de esvaziamento do novo comando normativo.

Ademais, os serviços executados pelas empresas privadas, objeto, dos exemplos aludidos, enquadram-se, perfeitamente, na classificação de atividade típica da Administração Pública, consoante os critérios já apresentados.

8 - DA EXCLUSÃO DO CONCEITO CRIMINAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DAS ATIVIDADES AUTORIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Estão excluídos do conceito criminal de funcionário público os empregados ou titulares de serviços autorizados pelo Poder Público, pois escapam da abrangência da atividade típica da Administração Pública.

Há certa corrente doutrinária(9) que defende a existência dos serviços impróprios do Estado, conceituando-os como sendo aqueles em que, embora, também atendam às necessidades coletivas, não são assumidos, nem executados pelo Estado, exclusivamente, seja direta ou indiretamente, mas apenas por eles autorizados, regulamentados e fiscalizados, pois esta espécie de serviços inclui-se na esfera de atividades privadas, exercidas por particulares, mas que em face do interesse coletivo, dependem de autorização do Poder Público.

Nesta ordem de idéias, permite-se concluir que os denominados serviços públicos impróprios equivalem aos serviços públicos autorizados e, assim, nem estes, tampouco aqueles, são serviços públicos no sentido técnico. Portanto, os agentes que desempenham esta espécie de serviços não desenvolvem atividade típica da Administração Pública, seja por se tratar de atividade tipicamente de natureza privada, seja por lhe faltar o vínculo orgânico com o Poder Público, consistente, tanto na falta de dependência, quanto na ausência de permanente controle, entre a Administração Pública e o particular autorizado.

São exemplos desta categoria as seguintes atividades: os serviços prestados por instituição financeira, de seguros, de previdência privada, de táxi, de despachantes, de pavimentação de ruas por conta de moradores, de guarda particular de estabelecimentos ou residências.

Feitas estas considerações é possível responder à terceira indagação, qual seja: "Empregado de empresa privada, prestadora de atividade autorizada pelo Estado, ao subtrair valores em sua detenção, comete apropriação indébita ou peculato?"

Ora, os empregados das empresas que prestam atividades autorizadas pela Administração não podem ser equiparados, criminalmente, a funcionário público, mesmo após a ampliação do seu conceito, operada pela Lei n.º 9.983/2000, pois, conforme demonstrado, estas atividades autorizadas escapam da abrangência do elemento normativo do tipo - atividade típica da Administração Pública, insculpido no §1º do artigo 327 do Código Penal, permitindo-nos concluir que o agente pratica o delito de apropriação indébita, pois este não exige a qualidade especial do sujeito ativo, não se enquadrando na classificação de crimes próprios, ao passo que o peculato o é, requerendo do sujeito ativo a qualidade de funcionário público.

9 - CONCLUSÃO

As implicações cotidianas da ampliação do conceito criminal de funcionário público, efetuada pela Lei n.º 9.983/2000, constituirão o novo desafio à jurisprudência e à doutrina, especialmente pela superposição de categorias do Direito Administrativo sobre o Direito Penal.

Contudo, embora possa parecer prematuro, arriscamos algumas considerações, mesmo que, posteriormente, o tempo demonstre que são impertinentes. O propósito, ressalte-se desde logo, é promover o debate acerca deste tormentoso tema.

Ante os argumentos expendidos e considerando a ampliação operada no § 1º do art. 327 do Código Penal, é possível considerar funcionário público para os efeitos penais, as seguintes pessoas:

1 - Além dos agentes políticos, vale dizer, as autoridades públicas, todos os demais funcionários da Administração Pública direta ocupantes de cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, em qualquer das esferas de Governo serão considerados funcionário público para os efeitos penais;

2 – Da mesma forma, os funcionários dos órgãos da Administração Pública indireta, quais sejam, as Autarquias e as entidades paraestatais, estas últimas consistentes nas Fundações de Direito Público, as Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas enquadram-se no conceito criminal de funcionário público;

3 – Também, amoldam-se ao novo conceito criminal de funcionário público os empregados de empresas privadas, concessionárias ou permissionárias de serviço público, desde que prestem atividade típica da Administração pública, aferida segundo os critérios de:

a) Fruição direta pelos administrados (substrato material); e

b) Incidência de um regime jurídico, total ou parcialmente, de direito público, mesmo que realizado por particulares (substrato formal);

4 - Por fim, conclui-se que os empregados de entidades de direito privado ou pessoas físicas prestadoras de atividades autorizadas pelo Poder Público estão excluídos do conceito criminal de funcionários públicos, mesmo após a sua ampliação, pois estas atividades não são serviços públicos, propriamente ditos, mas sim serviços de utilidade pública, não se identificando como atividade típica da Administração Pública, carecendo, assim, deste novo elemento normativo, que é requisito indispensável, exigido pela equiparação de funcionário público, insculpido no §1º do artigo 327 do Código Penal, através da ampliação efetuada pela Lei n.º 9.983/2000.

NOTAS

1. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 20ª ed. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 1995. p. 61.
2. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 1999. p. 61/62.
3. Op. cit. p. 479
4. MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. Revista dos Tribunais. 2ª ed. 1998. p. 331
5. Op. cit. p. 353.
6. Para Hely Lopes Meirelles, op. cit. p. 335 "Serviços sociais autônomos são todos aqueles que instituídos por lei , com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categoriais sociais ou profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. São entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público...)
7. In Direito Administrativo Moderno. 2ª Edição. Revista dos Tribunais. 1998, p. 111.
8. BASTOS, Celso Ribeiro e outro. Comentários à Constituição do Brasil (promulgada em 5 de outubro de 1988). v.3. t.3. Arts. 37 a 43. São Paulo: Saraiva, 1992. p. 18.
9. Neste sentido, é o entendimento de Hely Lopes Meirelles, in op. cit. p. 296

Fonte: jus2.uol.com.br

Dia do Funcionário Público

28 de Outubro

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

CAPÍTULO I

Seção I

Das Regras Deontológicas

I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência em fator de legalidade.

V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio

VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão, ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.

X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

XI - 0 servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

XIII - 0 servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.

Seção II

Dos Principais Deveres do Servidor Público

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações morais, ilegais ou aéticas e denunciálas;

j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;

l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;

m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;

o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;

p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;

q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;

r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.

s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;

t) exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.

Seção III

Das Vedações ao Servidor Público

XV - E vedado ao servidor público;

a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;

i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;

j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

CAPÍTULO II

Das Comissões de Ética

XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

XVII -- Cada Comissão de Ética, integrada por três servidores públicos e respectivos suplentes, poderá instaurar, de ofício, processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência a princípio ou norma ético-profissional, podendo ainda conhecer de consultas, denúncias ou representações formuladas contra o servidor público, a repartição ou o setor em que haja ocorrido a falta, cuja análise e deliberação forem recomendáveis para atender ou resguardar o exercício do cargo ou função pública, desde que formuladas por autoridade, servidor, jurisdicionados administrativos, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas.

XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta Ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

XIX - Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética, para a apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com este Código, terão o rito sumário, ouvidos apenas o queixoso e o servidor, ou apenas este, se a apuração decorrer de conhecimento de ofício, cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de Estado.

XX - Dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência, poderá a Comissão de Ética encaminhar a sua decisão e respectivo expediente para a Comissão Permanente de Processo Disciplinar do respectivo órgão, se houver, e, cumulativamente, se for o caso, à entidade em que, por exercício profissional, o servidor público esteja inscrito, para as providências disciplinares cabíveis. O retardamento dos procedimentos aqui prescritos implicará comprometimento ético da própria Comissão, cabendo à Comissão de Ética do órgão hierarquicamente superior o seu conhecimento e providências.

XXI - As decisões da Comissão de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos interessados, divulgadas no próprio órgão, bem como remetidas às demais Comissões de Ética, criadas com o fito de formação da consciência ética na prestação de serviços públicos. Uma cópia completa de todo o expediente deverá ser remetida à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República.

XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

XXIII - A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público ou do prestador de serviços contratado, alegando a falta de previsão neste Código, cabendo-lhe recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões;

XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

XXV - Em cada órgão do Poder Executivo Federal em que qualquer cidadão houver de tomar posse ou ser investido em função pública, deverá ser prestado, perante a respectiva Comissão de Ética, um compromisso solene de acatamento e observância das regras estabelecidas por este Código de Ética e de todos os princípios éticos e morais estabelecidos pela tradição e pelos bons costumes.

Fonte: www.unirio.br

Dia do Funcionário Público

28 de Outubro

Não há recanto do mundo ou página da história em que não esteja presente, ainda que anonimamente, o servidor público. Nenhum país sobrevivente e nenhum governo funciona sem o corpo de servidores públicos, responsáveis pela movimentação das engranagens dos complexos mecanismos das administrações nacionais.

É considerado servidor público toda pessoa que exerce a função no âmbito do Município, do Estado ou da União, ingressando por meio de concursos, nomeações, contratos ou admissões em caráter de urgência. Prestar serviços de utilidade à população é a maior tarefa destes trabalhadores. Em 1990, com o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, as autarquias e das funções públicas federais? Lei 8.112, de 11.12.1990, a denominação de funcionário foi substituída pela de servidor.

Os servidores públicos têm seus deveres e direitos definidos e estabelecidos na Constituição Federal e se enquadram nos estatutos das entidades públicas.

Distribuídos em diversas categorias funcionais e níveis de qualificação, por meio dos quadros de lotação de pessoa civil de várias Organizações Militares, sediadas pelo imenso território nacional, irmanam com outros servidores fardados, numa convivência harmoniosa nos quartéis, fábricas, depósitos, hospitais e escolas.

O servidor público presta a nação sua contribuição, de forma ética e dedicada, visando alcançar os objetivos institucionais e da comunidade como um todo. Não têm lucro como objetivo nem ambição pessoal como fonte de energia; sua recompença é a satisfação do dever cumprido, sua motivação é a certeza de estar sendo útil aos seus semelhantes.

Justa e merecida é, pois, a homenagem neste dia a todos os que, no esmero de suas funções, honram o cargo de SERVIDOR PÚBLICO.

ORIGEM DA DATA

O Dia do Servidor (Funcionário) Público é comemorado em 28 de outubro porque foi nessa data que o presidente Getúlio Vargas assinou, em 1952, a Lei 1.711, regulamentando as relações entre a União e a categoria de servidores.

Fonte: www.quiosqueazul.com.br

Dia do Funcionário Público

28 de Outubro

No dia 28 de outubro comemora-se o dia do funcionário público. A data foi instituída no governo do presidente Getúlio Vargas, através da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em 1937.

Em 1938 foi fundado o Departamento Administrativo do Serviço Público do Brasil, onde esse tipo de serviço passou a ser mais utilizado.

As leis que regem os direitos e deveres dos funcionários que prestam serviços públicos estão no decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual é o dia da comemoração desse profissional.

Em 11 de dezembro de 1990, foi publicado o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº8112, alterando várias disposições da antiga lei, porém os direitos e deveres desses servidores estão definidos e estabelecidos na Constituição Federal do Brasil, além dos estatutos das entidades em que trabalham.

Os serviços públicos estão divididos em classes hierárquicas, de acordo com os órgãos dos governos, que podem ser municipais, estaduais ou federais. Os serviços prestados podem ser de várias áreas de atuação, como da justiça, saúde, segurança, etc.

Para ser servidor público é preciso participar de concursos e ser aprovado no mesmo, garantindo assim a vaga enquanto profissional. O bom desse tipo de trabalho é que o servidor tem estabilidade, não pode ser dispensado de suas funções. Somente em casos extremos, em que se comprove a falta de idoneidade de um funcionário público, é que o mesmo é afastado de seu cargo.

Os salários dos funcionários públicos são pagos pelos cofres públicos, dependendo da localidade. Se for municipal, são pagos pelas prefeituras; se estadual, pelos governos estaduais; e se federal, pagos pelos cofres da União.

Os servidores públicos devem ser prestativos e educados, pois trabalham para atender a população civil de uma localidade. É comum vermos pessoas reclamarem dos serviços públicos, da falta de recursos dos mesmos, falta de profissionais para prestar os devidos atendimentos ou até mesmo por estes serem mal educados e ríspidos com a população. É bom enfatizar que esses profissionais lidam com o que é público, ou seja, aquilo que é de todas as pessoas.

Portanto, ganham para prestar serviços a toda comunidade.

Fonte: www.patos.pb.gov.br

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