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Dia Nacional de Luta dos Portadores de Deficiência

 

21 de Setembro

Vítimas diárias do descaso, do preconceito e da discriminção, os portadores de deficiência comemoram, desde 1982, o Dia Nacional de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência.

Este dia tem como um de seus principais objetivos mostrar a importância da luta de todos os portadores de deficiência, seja física, mental ou sensorial (cegos e surdos-mudos).

Os direitos reivindicados pelos portadores de deficiência não deixam de ser simples: ir e vir pelas ruas das cidades, freqüentar lugares públicos sem a obrigação de entrar pela porta dos fundos, ou assistir a espetáculos na última fileira, por não haver espaço acessível a uma cadeira de rodas.

Seriam reivindicações simples se houvesse, por parte das empresas e do poder público, uma atenção especial ao que é indispensável para que os deficientes possam viver mais dignamente.

O preconceito e a discriminação devem ser combatidos ininterruptamente. Quem discrimina ignora que as deficiências apontadas nos demais são, em outra escala e em outra dimensão, as mesmas que carregamos conosco. Se não possuímos alguma deficiência "física", certamente temos outras deficiências – de caráter, morais, éticas ou semelhantes – que nos tornam também deficientes.

Quem discrimina se coloca, equivocadamente, em um plano superior às outras pessoas, desconhecendo, ou fingindo desconhecer, que todos somos mais ou menos aptos a exercer alguma função ou atividade.

Os deficientes físicos, portanto, se têm, por exemplo, sua capacidade motora prejudicada, não perdem a capacidade mental, de raciocínio e inteligência.

A crise econômica e os altíssimos índices de desemprego vividos pelo Brasil têm contribuído significativamente para que as instituições destinadas a garantir os direitos se sintam impossibilitadas de agir. E agir, fundamentalmente, para garantir o cumprimento das leis que facilitariam o convívio das pessoas portadoras de deficiências e sua inclusão na sociedade.

Uma inclusão reivindicada em todas as áreas: educação, saúde, transporte, mercado de trabalho, seguridade social, etc.

Alguns pontos listados por entidades e movimentos devem ser destacados: maior investimento na área de prevenção de doenças ou condições de saúde que causem deficiências, sendo enfatizado o combate à desnutrição e aos acidentes de trânsito e do trabalho; promoção de campanhas de esclarecimento em instituições de ensino, empresas e comunidades sobre a importância da doação de órgãos; incentivo à pesquisa sobre tratamentos e equipamentos para uso dos portadores de deficiência.

Na educação, podem ser citadas a proposta de oferta, obrigatória e gratuita, de educação especial, em estabelecimentos públicos de ensino, sendo garantido, nos orçamentos (da União, Estados e municípios) um percentual mínimo destinado à educação especial.

Fonte: CUT; Soleis

Dia Nacional de Luta dos Portadores de Deficiência

21 de Setembro

LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta lei.

§ 1º Na aplicação e interpretação desta lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito.

§ º As normas desta lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade.

Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da Administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

I - na área de educação:

a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios;

b) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas;

c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino;

d) o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência;

e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;

f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;

II - na área da saúde:

a) a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência;

b) o desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas;

c) a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação;

d) a garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados;

e) a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado;

f) o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social;

III - na área da formação profissional e do trabalho:

a) o apoio governamental à formação profissional, à orientação profissional, e a garantia de acesso aos serviços concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional;

b) o empenho do Poder Público quanto ao surgimento e a manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns;

c) a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência;

d) a adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que regulamente a organização de oficinas e congêneres integradas ao mercado de trabalho, e a situação, nelas, das pessoas portadoras de deficiência;

IV - na área de recursos humanos:

a) a formação de professores de nível médio para a Educação Especial, de técnicos de nível médio especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores para formação profissional;

b) a formação e qualificação de recursos humanos que, nas diversas áreas de conhecimento, inclusive de nível superior, atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiência;

c) o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas com a pessoa portadora de deficiência;

V - na área de edificações:

a) a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, que permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.

Art 3º As ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.

§ 1º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias.

§ 2º AS certidões e informações a que se refere o parágrafo anterior deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.

§ 3º Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.

§ 4 º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento e, salvo quando se tratar de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado da sentença.

§ 5º fica facultado aos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes nas ações propostas por qualquer deles.

§ 6º Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade ativa.

Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

§ 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal.

§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.

Art. 5º O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

Art. 6º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a 10 (dez)dias úteis.

§ 1º Esgotadas as diligências, caso se convença o órgão do Ministério Público da inexistência de elementos para a propositura de ação civil, promoverá fundamentadamente o arquivamento do inquérito civil, ou das peças informativas. Neste caso, deverá remeter a reexame os autos ou as respectivas peças, em 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, que os examinará, deliberando a respeito, conforme dispuser seu Regimento.

§ 2º Se a promoção do arquivamento for reformada, o Conselho Superior do Ministério Público designará desde logo outro órgão do Ministério Público para ajuizamento da ação.

Art. 7º Aplicam-se à ação civil pública prevista nesta lei, no que couber, os dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:

I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta;

II - obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência;

III- negar, sem justa causa, a alguém por motivos derivados da deficiência, emprego ou trabalho;

IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência;

V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta lei;

VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

Art. 9º A Administração Pública Federal conferirá aos assuntos relativos às pessoas portadoras de deficiência, tratamento prioritário e apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social.

§ 1º O assuntos a que alude este artigo serão objeto de ação, coordenada e integrada, dos órgãos da Administração Pública Federal, e incluir-se-ão em Política Nacional para Integração da pessoa portadoras de deficiência, na qual estejam compreendidos planos, programas e projetos sujeitos a prazos e objetivos determinados.

§ 2º Ter-se-ão como integrantes da Administração Pública Federal, para os fins desta lei, além dos órgãos públicos, das autarquias, das empresas públicas e sociedades de economia mista, as respectivas subsidiárias e as fundações públicas.

Art. 10. A coordenação superior dos assuntos, ações governamentais e medidas, referentes às pessoas portadoras de deficiência, incumbirá a órgão subordinado à Presidência da República, dotado de autonomia administrativa e financeira, ao qual serão destinados recursos orçamentários específicos.

Parágrafo único. À autoridade encarregada da coordenação superior mencionada no caput deste artigo caberá, principalmente, propor ao Presidente da República a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, seus planos, programas e projetos e cumprir as instruções superiores que lhes digam respeito, com a cooperação dos demais órgãos da Administração Pública Federal.*

Art. 11. (revogado pelo art. 60 da Lei nº 8.028, de 12.04.90)

Art. 12. Compete à Corde:

I - coordenar as ações governamentais e medidas que se refiram às pessoas portadoras de deficiência;

II - elaborar os planos, programas e projetos subsumidos na Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, bem como propor as providências necessárias a sua completa implantação e seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos e as de caráter legislativo;

III - acompanhar e orientar a execução, pela Administração Pública Federal, dos planos, programas e projetos mencionados no inciso anterior;

IV - manifestar-se sobre a adequação à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência dos projetos federais a ela conexos, antes da liberação dos recursos respectivos;

V - manter, com os Estados, Municípios, Territórios, o Distrito Federal e o Ministério Público, estreito relacionamento, objetivando a concorrência de ações destinadas à integração social das pessoas portadoras de deficiência;

VI - provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil de que trata esta lei, e indicando-lhe os elementos de convicção;

VII - emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos da Administração Pública Federal, no âmbito da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;

VIII - promover e incentivar a divulgação e o debate das questões concernentes à pessoa portadora de deficiência, visando à conscientização da sociedade.

Parágrafo único. Na elaboração dos planos, programas e projetos a seu cargo, deverá a Corde recolher, sempre que possível, a opinião das pessoas e entidades interessadas, bem como considerar a necessidade de efetivo apoio aos entes particulares voltados para a integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Art. 13. A Corde contará como o assessoramento de órgão colegiado, o Conselho Consultivo da Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

§ 1º A composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Corde serão disciplinados em ato do Poder Executivo. Incluir-se-ão no Conselho representantes de órgãos e de organizações ligados aos assuntos pertinentes à pessoa portadora de deficiência, bem como representante do Ministério Público Federal.

§ 2º Compete ao Conselho Consultivo:

I - opinar sobre o desenvolvimento da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;

II - apresentar sugestões para o encaminhamento dessa política;

III- responder a consultas formuladas pela Corde.

§ 3º O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por trimestre e, extraordinariamente, por iniciativa de 1/3 (um terço) de seus membros, mediante manifestação escrita, com antecedência de 10 (dez) dias, e deliberará por maioria de votos dos conselheiros presentes.

§ 4º Os integrantes do Conselho não perceberão qualquer vantagem pecuniária, salvo as de seus cargos de origem, sendo considerados de relevância pública os seus serviços.

§ 5º As despesas de locomoção e hospedagem dos conselheiros quando necessárias, serão asseguradas pela Corde.

Art. 14. (VETADO)

Art. 15. Para atendimento e fiel cumprimento do que dispõe esta lei, será reestruturada a Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação, e serão instituídos, no Ministério do Trabalho, no Ministério da Saúde e no Ministério da Previdência e Assistência Social, órgãos encarregados da coordenação setorial dos assuntos concernentes às pessoas portadoras de deficiência.

Art. 16. O Poder Executivo adotará, nos 60 (sessenta) dias posteriores à vigência desta lei, as providências necessárias à reestruturação e ao regular funcionamento da Corde, como aquelas decorrentes do artigo anterior.

Art. 17. Serão incluídas no censo demográfico de 1990, e nos subseqüentes, questões concernentes à problemática da pessoa portadora de deficiência, objetivando o conhecimento atualizado do número de pessoas portadoras de deficiência no País.

Art. 18. Os órgãos federais desenvolverão, no prazo de 12 (doze) meses contado da publicação desta Lei, as ações necessárias à efetiva implantação das medidas indicadas no art. 2º desta lei.

Art. 19 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Fonte: www.dhnet.org.br

Dia Nacional de Luta dos Portadores de Deficiência

21 de Setembro

No Brasil, 14,5% da população são pessoas portadoras de deficiência.

Os resultados do Censo 2000 mostram que, aproximadamente, 24,6 milhões de pessoas, ou 14,5% da população total, apresentaram algum tipo de incapacidade ou deficiência. São pessoas com ao menos alguma dificuldade de enxergar, ouvir, locomover-se ou alguma deficiência física ou mental.

Entre 16,6 milhões de pessoas com algum grau de deficiência visual, quase 150 mil se declararam cegos. Já entre os 5,7 milhões de brasileiros com algum grau de deficiência auditiva, um pouco menos de 170 mil se declararam surdos.

É importante destacar que a proporção de pessoas portadoras de deficiência aumenta com a idade, passando de 4,3% nas crianças até 14 anos, para 54% do total das pessoas com idade superior a 65 anos.

A medida que a estrutura da população está mais envelhecida, a proporção de pessoas com deficiência aumenta, surgindo um novo elenco de demandas para atender as necessidades específicas deste grupo.

Os dados do Censo 2000 mostram, também, que os homens predominam no caso de deficiência mental, física (especialmente no caso de falta de membro ou parte dele) e auditiva. O resultado é compatível com o tipo de atividade desenvolvida pelos homens e com o risco de acidentes de diversas causas.

Já a predominância das mulheres com dificuldades motoras (incapacidade de caminhar ou subir escadas) ou visuais é coerente com a composição por sexo da população idosa, com o predomínio de mulheres a partir dos 60 anos.

O conceito ampliado utilizado no Censo 2000 para caracterizar as pessoas com deficiência, que inclui diversos graus de severidade na capacidade de enxergar, ouvir e locomover-se, é compatível com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), divulgada em 2001 pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Aproximadamente 9 milhões de pessoas portadoras de deficiência estão trabalhando

Quando se trata da inserção de pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho, verifica-se uma proporção de pessoas ocupadas menor neste grupo que no das pessoas sem nenhuma das deficiências investigadas. Das 65,6 milhões de pessoas de 10 anos ou mais de idade que compõem a população ocupada no País, 9 milhões são portadoras de alguma das deficiências pesquisadas.

A taxa de escolarização das crianças de 7 a 14 anos de idade, portadoras de deficiência é de 88,6%, portanto seis pontos percentuais abaixo da taxa de escolarização do total de crianças nesta faixa etária que é de 94,5%.

Em relação à instrução, as diferenças são marcantes: 32,9% da população sem instrução ou com menos de três anos de estudo é portadora de deficiência. As proporções de portadores de deficiência caem quando aumenta o nível de instrução, chegando a 10% de portadores de deficiência entre as pessoas com mais de 11 anos de estudo.

A proporção de pessoas ocupadas de 10 anos ou mais de idade é de 51,8% para os homens portadores de deficiência e de 63,0% para os homens que declararam não possuir nenhuma das deficiências investigadas, ou seja, uma diferença maior que 10%. Diferença semelhante é observada entre as mulheres: a proporção de ocupadas varia entre 27% e 37%.

O tipo de deficiência que dificulta mais a inserção no mercado de trabalho é a deficiência mental: somente 19,3% das pessoas que declararam apresentar deficiência mental permanente estão ocupadas.

As outras incapacidades permitem uma inserção maior no mercado de trabalho: incapacidade física ou motora (24,1%), dificuldade na audição (34,0%) e dificuldade para enxergar (40,8%). Para quem não apresenta nenhuma destas deficiências, a proporção de pessoas ocupadas sobe para 49,9%.

Fonte: www.ibge.gov.br

Dia Nacional de Luta dos Portadores de Deficiência

21 de Setembro

A Educação Física e os portadores de deficiência

A Educação Física tem muito a oferecer às pessoas portadoras de diversos tipos de deficiência, nas mais variadas formas de atividade. Seguramente, é capaz de promover maior integração social do deficiente, provocando seu interesse pelo Esporte e pela própria graduação profissional.

A atenção do Profissional de Educação Física pelo trabalho com portadores de deficiência é relativamente nova, assim como faz pouco tempo que a sociedade como um todo começou a encarar a questão. Os cursos de graduação ainda estão formando sua base teórica, porém uma série de acontecimentos espelha e vem produzindo uma mudança gradativa na maneira de encarar e tratar o portador de deficiência, para o qual a atividade física pode significar melhores condições de vida e maior inserção social.

Uma série de instrumentos legais visa dar garantias aos portadores de deficiências, havendo leis específicas por tipo de deficiência. No geral, a Constituição Federal de 1988 lhes assegura “a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades”. Foi criada a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, órgão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, e instituída “a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas”. Posteriormente, o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolidou as normas de proteção e definiu explicitamente quem se enquadra emcada tipo de deficiência.

Até então, não é exagero dizer que as severas limitações físicas confinavam a maioria dos deficientes como camada excluída da sociedade. Vistos como seres sem potencialidade, eram marginalizados em todos os campos sociais. Diante da falta de qualquer estímulo, viam-se os próprios deficientes como excluídos, a começar pelas barreiras arquitetônicas, sem uma verdadeira percepção corporal de suas capacidades. Em trabalho dirigido ao , Sérgio Cavalcante chama a atenção para a necessidade, sejam quais forem as tendências conceituais da Educação Física, de uma prática profissional para portadores de deficiência, especialmente a mental.

E resume, em uma frase, o difícil equilíbrio na relação sociedade/deficiente, dizendo: A história nos mostra que o portador de deficiência tem tidomomentos distintos em seu relacionamento social. Há momentos marcados por rejeições, outros por segregações, sendo muitas vezes visto como vítima, ocorrendo assim o protecionismo exacerbado.

Esse movimento de conscientização veio a ter no Esporte um forte aliado, com o interesse despertado pela participação de atletas brasileiros nos Jogos Paraolímpicos.ODesporto Paraolímpico Brasileiro começou a despontar em 1958, e em 1972 tomou parte nos Jogos pela primeira vez. Em 2000, por ocasião da oitava participação brasileira na competição, desta vez em Sydney, a maior cobertura da mídia e o volume de medalhas conquistados projetaram o país internacionalmente, fazendo crescer também o interesse doméstico pelo desporto adaptado.

A popularização e a desmistificação da condição do deficiente tem sido levada reflexão em outros importantes setores da sociedade. O cinema, por exemplo, tem abordado as mais variadas situações, como nos filmes A força de um campeão, Carne trê- mula, O óleo de Lorenzo e Uma janela para o céu, que tratam da deficiência física, À primeira vista e Além dos meus olhos (visual), Amargo regresso e Nascido em 4 de julho (paraplegia), Feliz ano velho (Tetraple- gia), Filhos do silêncio e Mr. Holland (auditiva), Forrest Gump e Gilbert Grape (mental), Meu filho meu mundo, Nell e Rain man (autismo), Meu pé esquerdo (paralisia cerebral), O oitavo dia (síndrome de Down).

No Brasil, a telenovela História de Amor projetou a questão do deficiente físico em nível nacional, conta João Carvalho, ex-presidente do Comitê Paraolímpico Brasileiro. Procurado por pessoas da ANDEF – Associação Niteroiense do Deficiente Físico, no Rio de Janeiro –, entre outras, o autor da novela, Manoel Carlos, aceitou diversas sugestões quanto ao tratamento dado ao personagem do ator Nuno Leal Maia, um Professor de Educação Física que sofre um acidente e torna-se portador de defi- ciência. Foi quando o personagem, deixando de se lamentar, voltou à vida e até a dar aulas de ginástica.

Na novela, a postura do personagem teve função exemplar e educativa, servindo para diluir muitos preconceitos, avalia Carvalho. Anos antes, porém, um Professor de Educação Física na “vida real” pode- ria até ser impedido de ensinar diante de uma situa- ção que o incapacitasse fisicamente. E, sem dúvida alguma, a pessoa portadora de alguma deficiência jamais teria acesso aos cursos superiores de Educação Física, como hoje já acontece. Isto revela que o olhar do Profissional de Educação Física mudou, mudou também o perfil que se espera do Professor e, por conseguinte, os critérios de acesso às faculdades.

Reconhecimento social

Hoje, nem tudo são flores, mas esta transformação vem ocorrendo aos poucos e com muita luta, mas já aponta em um sentido de reconhecimento social do portador de deficiência, antes impensável – era visto mais como um doente incurável.

A Educação Física, portanto, vem despertando aos poucos para a sua importância – fundamental – no trabalho com o deficiente. Faz pouco tempo que nossas universidades deram início à formação de uma base teórica para esse trabalho, e cursos de especialização ainda são oferecidos em pequeno número e nem sempre com continuidade.

Enquanto Presidente da ANDE – Associação Nacional de Desportos para Deficientes –, que coordena boa parte do chamado desporto adapta- do no Brasil, o Prof. Ivaldo Brandão trabalha direta- mente com o desporto adaptado de alto nível. Mesmo assim, alerta: tendo começado pelo desen- volvimento da prática de alto nível, o Brasil carece de base científica própria, e precisa terminar de construí-la nas universidades. Brandão, Professor na Faculdade Castelo Branco, Rio de Janeiro, acres- centa: Primeiro fomos mostrar capacidade, para depois reparar que faltava organizar uma base teórica para o desporto adaptado. Esta base começou a ser sedi- mentada pelas universidades brasileiras a partir de pesquisas feitas nos últimos dez anos. Por isso, temos mais conhecimento empírico e pouco conhecimento científico. Este veio inicialmente de fora. Sobra talen- to, e falta pessoal suficiente para orientar. Até 1990, só 23 cursos, das faculdades federais, tratavam da Educação Física Adaptada em seus currículos. Foi nesse ano que o governo federal chamou as mais de cem faculdades para fomentar a matéria em sua grade curricular.

Contudo, Brandão acredita que o sucesso alcança- do por deficientes que praticam esporte motivará cada vez mais pessoas em situação semelhante, vindo a gerar uma demanda de Profissionais de Educação Física preparados, e vindo também pres- sionar o mercado de trabalho. Esta é uma das gran- des preocupações que o Conselho de Educação Física tem que ter. Haverá pressões sobre as academias, por profissionais e estabelecimentos capazes de atender os adaptados. Temos buscado trazer ao desporto adap- tado os profissionais qualificados, exigindo o registro no CREF. Não por apologia ao Conselho, mas por acre- ditar que essa condição amplia o sentido de responsa- bilidade do preparador e qualifica o próprio desporto.

A atividade física, em níveis variados, tem ajudado portadores de deficiência a adquirir não só maior mobilidade: resgatam também sua auto-estima, seu equilíbrio emocional. Mesmo deficientes físicos com mobilidade reduzidíssima podem praticar esportes, sob a tutela de Profissionais qualificados e habilitados.

Você diria que uma pessoa que apenas mexe a cabeça pode competir?, provoca o Prof. Ivaldo Brandão. Pois pode! Há campeões de bocha que indicam a dire- ão da bola com o olhar, e soltam-na com um movi- mento do pescoço! A limitação existe, mas parte dela é muito mais psicológica do que motora. Ter o deficiente como inútil não passa de um preconceito. A determi- nação que o desporto exige e devolve ao deficiente significa a aquisição de uma gana de viver e se superar sem igual, acrescenta.

Sérgio Coelho de Oliveira, diretor-técnico da ABRADECAR – Associação Brasileira de Desporto em Cadeira de Rodas –, dá um exemplo do extremo preparo necessário para que o Profissional de Educação Física trabalhe com segurança junto a portadores de deficiência. Portadores de síndrome de Down, por exemplo, têm muito a ganhar com a prática de natação, desde que esta seja feita com cuidado e acompanhamento adequado. A síndrome provoca certa flacidez e deixa duas vértebras flutuantes. Movimentos do pescoço, como os praticados neste tipo de nado, podem causar lesão cervical e até esma- gamento, com paralisia respiratória.

O Prof. Brandão concorda que a graduação é insufi- ciente para o trabalho com deficientes, principal- mente se envolver o desporto. Mesmo após a gradu- ação, o Profissional não tem conhecimento total das várias deficiências e suas particularidades, ainda que seu trabalho não venha a envolver o desporto. Por isso, algumas universidades já vêm oferecendo cursos de especialização. A FIEP de Foz do Iguaçu está abrindo uma linha de pesquisa nessa área, inaugurando um curso de personal para quem quiser treinar portadores de deficiência, analisa.

Participação x Competição

Em que pesem as medalhas obtidas em Sydney, a atração exercida pelo desporto de alto rendimento não deve ofuscar o indispensável trabalho com o chamado esporte participativo e muito menos a tentativa de atrair para a prática de atividades físicas os não interessados em Esporte – o que é função dos Profissionais de Educação Física inclusive no trabalho com não-portadores de deficiência.

Na opinião de Ivaldo Brandão, esporte e atividade física quase se confundem, quando o assunto é o trabalho com deficientes. Há deficiências que inibem a prática do desporto, ou este pode até piorar a condi- ção física do praticante. Mas a atividade física vale-se do desporto como fator motivacional, tornando-se atividade física desportiva. Conhecemos um deficiente que tinha receio de jogar porque usava muletas. Começou a jogar futebol mesmo assim, e hoje nem usa mais muletas. É um trabalho difícil, pois um paralisado cerebral chega a ser confundido com um bêbado na rua, ao pegar um ônibus etc. A sociedade precisa entender que o objetivo do desporto adaptado para o portador de deficiência é melhorar a qualidade de vida do indivíduo, facilitando suas atividades cotidianas. Como fazer isso cada vez melhor é um desafio posto aos atuais e futuros Profissionais da Educação Física, e, ressalto, não só em relação a possíveis atletas para- olímpicos.

Um ponto importante na maneira de atuar é desta- cado por Brandão: o de que o Profissional de Educação Física, comparado ao Fisioterapeuta, por exemplo, não vê a pessoa portadora de deficiência como paciente, e ao não fazê-lo, amplia seus limi- tes. Não há demérito nisso para a Fisioterapia. São fronteiras de atuação, explica.

A discussão sobre a prioridade dada ao desporto de alto desempenho, em possível detrimento do esporte de massa, movimenta o campo da Educação Física e do Esporte em geral – e não fala- mos apenas do desporto adaptado. Para João Carvalho, que foi presidente do Comitê Paraolímpico Brasileiro de 1995 a 1997 e de 1997 a 2001 – quando ocorreram os Jogos Paraolímpicos de Atlanta (1996) e Sydney (2000) – não há como negar que a opção pelo esporte de altíssimo rendi- mento é excludente, o que não impede, afirma ele, que esta opção acabe funcionando como ferramen- ta de inclusão social. Ele explica: Os Jogos Panameri- canos e Olímpicos popularizaram modalidades extra- futebol no Brasil como nada mais conseguiria fazer, e hoje o desporto paraolímpico alcançou um nível de preparo e excelência que o aproxima, ao máximo, do desporto olímpico. Já é, também, um esporte espetá- culo, e com tal ascensão, logo cairá no gosto das pesso- as. Lembremos que nos Jogos de Sydney poucos recor- des foram superados, exceto na Natação, e mesmo assim porque os equipamentos foram modificados. As provas já alcançaram o limite humano, o que não acon- tece nos Jogos Paraolímpicos, onde a competição ten- derá a ser maior. Digo sempre que o desporto parao- límpico precisa da mídia tanto quanto do ar que respi- ramos, para atingir o deficiente que está escondido em casa sem ânimo, sem vontade de viver.

Carvalho é Diretor de Projetos da ANDEF e atual- mente trabalha na implantação do vôlei paraolímpi- co junto à Confederação Brasileira de Vôlei, na forma inicial de uma associação nacional que englo- be as duas categorias existentes: o de competição, onde cinco atletas jogam sentados na quadra, ao lado de um sem amputação, e o voleibol para sur- dos e deficientes mentais, no chamado esporte de participação, onde o que menos importa é compe- tir. O desporto adaptado, ressalta, desmistifica a noção de inutilidade existente na sociedade. O defi- ciente adquire confiança, pois percebe que, se pode até jogar e competir, pode o resto também. Acompanhamos deficientes de todo tipo e grau de deficiência, e a diferença entre o esportista e o não esportista é gritante. O amputado não esportista quer uma prótese que se aproxime o máximo da perna que perdeu. O esportista não centra sua atenção na estéti- ca, mas na estrutura, na funcionalidade, e adquire maior aceitação do problema – garante Carvalho, que trabalhou pelo desenvolvimento do futebol para amputados no país, sendo fundador e primeiro presidente da ABDA – Associação Brasileira de Desporto para Amputados.

Carvalho ressalta a necessidade de reverter no por- tador de deficiência a expectativa inicial que acom- panha a perspectiva da atividade física. Após o cho- que do nascimento com alguma deficiência, ou da doença ou acidente que a causou, começa a busca de tratamento e apoio à família e à própria pessoa. A fisioterapia é, então, sentida como um sacrifício que visa melhorar sua qualidade de vida, e a prática de esporte pode significar um sacrifício, quando na verdade é o inverso, será um benefício inestimável para a vida dele, comenta Carvalho. Não tenho dúvi- da de que o Esporte é a mais importante ferramenta de inclusão social para o portador de deficiência, pois ajuda na recuperação de sua auto-estima e realmente promove maior qualidade de vida, finaliza.

Servindo de exemplo

A atividade física tem beneficiado portadores de deficiência em João Pessoa, na Paraíba, onde a Prof. Luciene Rodrigues (CREF 000301-P/PB) utiliza seus conhecimentos para um trabalho de Arte e Reabilitação junto a pessoas com qualquer tipo de deficiência – um de meus alunos é deficiente auditivo e dança balé clássico, exemplifica. Luciene Rodrigues atua com Dança há 30 anos. Provisionada no CREF-PB, desenvolve seu trabalho junto a uma equipe multiprofissional de graduados em áreas como Educação Física, Pedagogia, Arte-Educação, Psicologia, Serviço Social, além de técnicos em cada oficina: dança, músi- ca, teatro, literatura e artes visuais.

Este “Núcleo de Vivência em Artes”, coorde- nado por Rodrigues, foi criado em 1992 na Fundação Estadual Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência, presidida pela Sra. Maria de Fátima Ribeiro. Segundo a Coordenadora, o trabalho de integração Carvalho ressalta a necessidade de reverter no por- tador de deficiência a expectativa inicial que acom- panha a perspectiva da atividade física. Após o cho- que do nascimento com alguma deficiência, ou da doença ou acidente que a causou, começa a busca de tratamento e apoio à família e própria pessoa. A fisioterapia é, então, sentida como um sacrifício que visa melhorar sua qualidade de vida, e a prática de esporte pode significar um sacrifício, quando na verdade é o inverso, será um benefício inestimável para a vida dele, comenta Carvalho. Não tenho dúvi- da de que o Esporte é a mais importante ferramenta de inclusão social para o portador de deficiência, pois ajuda na recuperação de sua auto-estima e realmente promove maior qualidade de vida, finaliza.

começa com a vivência na própria Fundação, quando os participantes se dão conta do elo que os liga aos demais, mesmo que portado- res de outras deficiências. Há três tipos de trabalho desenvolvidos com a Dança: dança de reabilitação, dança artística e dança técni- ca. A dança artística costuma incluir grupos e coreografia, enquanto a técnica é competitiva e disputada entre duplas: um cadeirante e um andante.

Recentemente, Luciene Rodrigues tem se interessado igualmente pela dança competiti- va. Ela participa de pesquisas sobre dança de rendimento desenvolvidas na Universidade de Campinas – Unicamp, e é Vice-Presidente da Confederação Brasileira de Dança, que promoverá em novembro o II Campeonato Internacional, em Mogi das Cruzes. Exceto na competição, quando as modalidades e regras de danças de salão são previamente estabele- cidas, a reabilitação pode envolver qualquer tipo de dança, do balé clássico à dança moder- na, a especialidade de Luciene, valendo-se de todo tipo de movimento adequado a cada portador de deficiência. A primeira coisa que aprendemos é a não trabalhar sozinhos com o deficiente, jamais prescindir de uma avaliação do fisioterapeuta, por exemplo. Em segundo lugar, perceber, interagir, perguntar a forma como a pessoa gostaria de começar a ser tocada, num processo lento de confiança – basta ver como mesmo pessoas não portadoras de defi- ciência têm dificuldade de abraçar. E em tercei- ro, chegar a dominar bem a técnica de manipu- lação da cadeira de rodas, para que o corpo não sofra. Para a dança, usa-se uma cadeira adequa- da, feita em alumínio e sob medida, como um prolongamento do corpo.

A Fundação promove cursos para capacitar seu pessoal. Um de seus programas é o “Treinarte”, através do qual promove um treina- mento em arte voltado a profissionais da Educação, de forma a ajudá-los a entender como trabalhar a Arte na Educação com o objetivo de reabilitação. O Núcleo de Vivência em Artes tem expandido sua atuação para o interior do Estado da Paraíba. Para Luciene, a avaliação é muito positiva: Temos grupos com deficientes mentais que já estão na escola e conseguem conquistar alguma indepen- dência. O trabalho com dança e arte em geral tem sido excelente para o portador de deficiên- cia, e felizmente a sociedade começa a vê-lo de forma bem diferente da que via anos atrás.

Superando adversidades

Um dos casos mais conhecidos de entrelaçamento entre Educação Física e deficiência motora é o da técnica de ginástica Olímpica Georgette Vidor, que ficou paraplégica depois do acidente com o ônibus em que viajava a equipe de ginástica do Flamengo. O ônibus bateu em um caminhão quando levava os atletas para disputar o Campeonato Brasileiro em Curitiba. Sete pessoas morreram e a também ginas- ta Úrsula Galera Flores, que sofreu traumatismo craniano, não pôde mais competir. Seis anos depois, num exemplo de vida e de tenacidade, Georgete desfilava em pé durante o carnaval carioca de 2001, como referência ao poder da vontade, segundo regis- tro do jornal O Globo.

Certamente, Georgette Vidor não é a única brasile- ira que, já graduada em Educação Física, manteve- se na profissão depois de um acidente. O caminho inverso, contudo, também não é nada incomum, a exemplo da ginasta olímpica Ana Luiza Nonato de Faria, hoje com 27 anos. Deficiente visual, Ana Luiza nasceu com descolamento de retina, o que não a impediu de atualmente estar trabalhando com a mesma modalidade junto a deficientes visuais de vários graus – inclusive cegos. Graças a ela, que conhece bem as dificuldades do ginasta cego ou semi-cego, estes encontram menos dificuldade do que ela própria teve que superar.

O primeiro problema enfrentado por Ana Luiza foi a desinformação. Ainda criança, temendo por minha segurança, meus pais me tiraram da ginástica olímpi- ca que eu já fazia. Voltei a praticar por minha conta, aos 18 anos, e foi a ginástica olímpica que me motivou a cursar Educação Física, eu ainda não pensava em trabalhar com portadores de deficiência, relembra.

Ela precisou superar grandes dificuldades – passa- gem de uma barra para outra nas paralelas e os sal- tos na trave, sem falar em locais de treinamento com pouca claridade. Veio a praticar treinamento de alto nível na faculdade, mas foi durante o estágio, no Flamengo, que Ana Luiza percebeu que havia um trabalho a repassar e desenvolver. Graduou-se com uma monografia sobre a metodologia da ginástica Olímpica para crianças portadoras de baixa visão, e hoje atua com esse público na iniciação ao despor- to. Ao me verem trabalhando, alguns alunos de 5ª a 8ª do Instituto Benjamim Constant, no Rio, já falam em um dia graduarem-se em Educação Física. Eles viram que é possível, completa.

Se entre Educadores e Profissionais de Educação Física vem aumentando a atenção com as pessoas portadores de deficiência, entre estes também cres- ce a atração pela Educação Física, como no caso da ginasta Ana Luiza. Outro caso que impressiona é o de Giuliano Ferrati. Tenho 22 anos, sou portador de deficiência física pois tive que amputar as pernas quan- do tinha 7 anos, devido a um problema na patela e na tíbia. Comecei a praticar esportes com apenas 12 anos de idade, fazendo Jiu-Jitsu. Readaptei todo o modo de lutar do Judô, e também a forma como era lutado o Jiu- Jitsu, diz Ferrati. Há dois anos conheci o Prof. Álvaro

Romano (CREF 000712-G/RJ) faz questão de pres- tar um depoimento pessoal sobre o discípulo, o qual veio a conhecer durante um curso: Giuliano chegou e ficou no canto da sala. Já tinha experimenta- do a Ginástica Natural com um aluno meu do jiu-jitsu, que a praticava. No intervalo fui conversar com ele, começamos a fazer alguns movimentos e fiquei impressionado com sua adaptação. Não mais que 5 minutos! Disse-lhe logo que não precisava de aula especial. Faça junto com os outros normalmente”, recomendei. Desde então ele tem participado de even- tos comigo, ele já queria fazer essas apresentações. Seu objetivo agora é cursar Educação Física, o que passou a ser o meu objetivo também, por seu potencial e vontade de ser professor.

Fonte: www.confef.org.br

Dia Nacional de Luta dos Portadores de Deficiência

21 de Setembro

Existem inúmeros conceitos para definir as pessoas portadoras de deficiência. Muito mais abrangente é a classificação de deficiências enfrentadas pelo ser humano. De acordo com o pensamento de Luis Alberto David de Araújo, o conceito de pessoa portadora de deficiência seria:

"O que define a pessoa portadora de deficiência não é a falta de um membro nem a visão ou audição reduzidas. O que caracteriza a pessoa portadora de deficiência é a dificuldade de se relacionar, de se integrar na sociedade. O grau de dificuldade de se relacionar, de se integrar na sociedade. O grau de dificuldade para a integração social definirá quem é ou não portador de deficiência" (ARAÚJO, Luís Alberto David, A proteção Constitucional das Pessoas Portadoras de Deficiência - Tese de Doutorado - PUC/SP - 1992.).

A Constituição de 1988 e diversas outras Leis instituíram muitos direitos, dentre eles: Direito à Igualdade, à Saúde, ao Trabalho, ao Transporte, à Vida Familiar, à Educação, à eliminação de barreiras arquitetônicas, à aposentadoria, ao Lazer.

O que tem sido feito em prol das Pessoas Portadoras de Deficiência

a) Concursos Públicos

De acordo com a Constituição, a Lei deve reservar um percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, além de definir os critérios de admissão. Em razão dessa norma Constitucional, nos principais concursos públicos há previsão de reserva de vaga para deficientes.

b) Isenção de Impostos sobre veículos Automotores

Outra ação efetiva realizada pelo Estado e pela União é a isenção de impostos que incidem sobre veículos automotores. Em razão disto, os preços dos veículos têm redução em torno de 30% a 35%.

A isenção não se limita às pessoas portadoras de deficiência locomotora. Alguns benefícios são estendidos aos responsáveis pelo transporte de pessoas deficientes. Assim uma mãe que precisa transportar um filho vitimado pela cegueira também poderia ser beneficiada por alguma das isenções.

c) Eliminação das barreiras arquitetônicas

Foram aprovadas duas leis Federais: a Lei 10.048 de 8/11/2000 e a Lei 10.098 de 19/12/2000. Na esfera Federal, o Estado de São Paulo aprovou a Lei Estadual 11.263/ de 12/11/2002. Essas leis possuem artigos que podem ser aplicados imediatamente e outros que dependem de Decreto Regulamentar. Para mais informações, acesse a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, o Corde, no site do Ministério da Justiça: http://www.mj.gov.br/sedh/ct/corde/dpdh/corde/principal.asp.

d) Assistência Social para as Pessoas Portadoras de Deficiência

De acordo com a Constituição, o governo deve garantir um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência e idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. As pessoas que precisarem desse benefício devem procurar a agência do INSS mais próxima de seu domicílio para obter mais informações.

e) Lei dos cães guia

Foi aprovada a lei 10.784/20001 que permite a entrada cães guia em transportes públicos.

Fonte: www.justica.sp.gov.br

Dia Nacional de Luta dos Portadores de Deficiência

21 de Setembro

PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

A questão da inclusão social.

Hoje, no Brasil, milhares de pessoas com algum tipo de deficiência estão sendo discriminadas nas comunidades em que vivem ou sendo excluídas do mercado de trabalho. O processo de exclusão social de pessoas com deficiência ou alguma necessidade especial é tão antigo quanto a socialização do homem.

A estrutura das sociedades, desde os seus primórdios, sempre inabilitou os portadores de deficiência, marginalizando-os e privando-os de liberdade. Essas pessoas, sem respeito, sem atendimento, sem direitos, sempre foram alvo de atitudes preconceituosas e ações impiedosas.

A literatura clássica e a história do homem refletem esse pensar discriminatório, pois é mais fácil prestar atenção aos impedimentos e às aparências do que aos potenciais e capacidades de tais pessoas.

Nos últimos anos, ações isoladas de educadores e de pais têm promovido e implementado a inclusão, nas escolas, de pessoas com algum tipo de deficiência ou necessidade especial, visando resgatar o respeito humano e a dignidade, no sentido de possibilitar o pleno desenvolvimento e o acesso a todos os recursos da sociedade por parte desse segmento.

Movimentos nacionais e internacionais têm buscado o consenso para a formatação de uma política de integração e de educação inclusiva, sendo que o seu ápice foi a Conferência Mundial de Educação Especial, que contou com a participação de 88 países e 25 organizações internacionais, em assembléia geral, na cidade de Salamanca, na Espanha, em junho de 1994.

Este evento teve como culminância a "Declaração de Salamanca", da qual transcrevem-se, a seguir, pontos importantes, que devem servir de reflexão e mudanças da realidade atual, tão discriminatória.

"Acreditamos e Proclamamos que:

toda criança tem direito fundamental à educação e deve ser dada a oportunidade de atingir e manter o nível adequado de aprendizagem;

toda criança possui características, interesses, habilidades e necessidades de aprendizagem que são únicas;

sistemas educacionais deveriam ser designados e programas educacionais deveriam ser implementados no sentido de se levar em conta a vasta diversidade de tais características e necessidades;

aqueles com necessidades educacionais especiais devem ter acesso à escola regular, que deveria acomodá-los dentro de uma Pedagogia centrada na criança, capaz de satisfazer tais necessidades;

escolas regulares, que possuam tal orientação inclusiva, constituem os meios mais eficazes de combater atitudes discriminatórias, criando-se comunidades acolhedoras, construindo uma sociedade inclusiva e alcançando educação para todos; além disso, tais escolas provêem uma educação efetiva à maioria das crianças e aprimoram a eficiência e, em última instância, o custo da eficácia de todo o sistema educacional.

Nós congregamos todos os governos e demandamos que eles:

atribuam a mais alta prioridade política e financeira ao aprimoramento de seus sistemas educacionais no sentido de se tornarem aptos a incluírem todas as crianças, independentemente de suas diferenças ou dificuldades individuais;

adotem o princípio de educação inclusiva em forma de lei ou de política, matriculando todas as crianças em escolas regulares, a menos que existam fortes razões para agir de outra forma;

desenvolvam projetos de demonstração e encorajem intercâmbios em países que possuam experiências de escolarização inclusiva;

estabeleçam mecanismos participatórios e descentralizados para planejamento, revisão e avaliação de provisão educacional para crianças e adultos com necessidades educacionais especiais;

encorajem e facilitem a participação de pais, comunidades e organizações de pessoas portadoras de deficiências nos processos de planejamento e tomada de decisão concernentes à provisão de serviços para necessidades educacionais especiais;

invistam maiores esforços em estratégias de identificação e intervenção precoces, bem como nos aspectos vocacionais da educação inclusiva;

garantam que, no contexto de uma mudança sistêmica, programas de treinamento de professores, tanto em serviço como durante a formação, incluam a provisão de educação especial dentro das escolas inclusivas.

Nós também congregamos a comunidade internacional; em particular, nós congregamos governos com programas de cooperação internacional, agências financiadoras internacionais, especialmente as responsáveis pela Conferência Mundial em Educação para Todos, Unesco, Unicef, UNDP e o Banco Mundial:

a endossar a perspectiva de escolarização inclusiva e apoiar o desenvolvimento da educação especial como parte integrante de todos os programas educacionais;

as Nações Unidas e suas agências especializadas, em particular a ILO, WHO, Unesco e Unicef;

a reforçar seus estímulos de cooperação técnica, bem como reforçar suas cooperações e redes de trabalho para um apoio mais eficaz à já expandida e integrada provisão em educação especial;

a reforçar sua colaboração com as entidades oficiais nacionais e intensificar o envolvimento crescente delas no planejamento, implementação e avaliação de provisão em educação especial que seja inclusiva;

Unesco, enquanto a agência educacional das Nações Unidas;

a assegurar que educação especial faça parte de toda discussão que lide com educação para todos em vários foros;

a mobilizar o apoio de organizações dos profissionais de ensino em questões relativas ao aprimoramento do treinamento de professores no que diz respeito a necessidades educacionais especiais;

a estimular a comunidade acadêmica no sentido de fortalecer pesquisa, redes de trabalho e o estabelecimento de centros regionais de informação e documentação e, da mesma forma, a servir de exemplo em tais atividades e na disseminação dos resultados específicos e dos progressos alcançados em cada país no sentido de realizar o que almeja a presente Declaração;

a mobilizar Fundos através da criação (dentro de seu próximo Planejamento a Médio Prazo 1996-2000) de um programa extensivo de escolas inclusivas e programas de apoio comunitário, que permitiriam o lançamento de projetos-piloto que demonstrassem novas formas de disseminação e o desenvolvimento de indicadores de necessidade e de provisão de educação especial".

A inclusão escolar, fortalecida pela Declaração de Salamanca, no entanto, não resolve todos os problemas de marginalização dessas pessoas, pois o processo de exclusão é anterior ao período de escolarização, iniciando-se no nascimento ou exatamente no momento em aparece algum tipo de deficiência física ou mental, adquirida ou hereditária, em algum membro da família. Isso ocorre em qualquer tipo de constituição familiar, sejam as tradicionalmente estruturadas, sejam as produções independentes e congêneres e em todas as classes sociais, com um agravante para as menos favorecidas.

O nascimento de um bebê com deficiência ou o aparecimento de qualquer necessidade especial em algum membro da família altera consideravelmente a rotina no lar. Os pais logo se perguntam: por quê? De quem é a culpa? Como agirei daqui para frente? Como será o futuro de meu filho?

O imaginário, então, toma conta das atitudes desses pais ou responsáveis e a dinâmica familiar fica fragilizada. Imediatamente instalam-se a insegurança, o complexo de culpa, o medo do futuro, a rejeição e a revolta, uma vez que esses pais percebem que, a partir da deficiência instalada, terão um longo e tortuoso caminho de combate à discriminação e ao isolamento.

O quadro fica mais sério, tendo em vista que a tendência dos profissionais da saúde é sempre ressaltar, no diagnóstico, os aspectos limitantes da deficiência, pois invariavelmente são eles que primeiro são chamados para dar o diagnóstico conclusivo. Os médicos raramente esclarecem ou informam, aos familiares de portadores de deficiência, as possibilidades de desenvolvimento, as formas de superação das dificuldades, os locais de orientação familiar, os recursos de estimulação precoce, os centros de educação e de terapia.

A esses familiares pede-se que aceitem uma realidade que não desejam e que não é prevista, uma realidade em que os meios sociais e a mídia pouco abordam e, quando o fazem, é de maneira superficial, às vezes preconceituosa e sem apresentar os caminhos para a inclusão social.

Os pais ou responsáveis por portadores de deficiência, por sua vez, também se tornam pessoas com necessidades especiais: eles precisam de orientação e principalmente do acesso a grupos de apoio. Na verdade, são eles que intermediarão a integração ou inclusão de seus filhos junto à comunidade.

Cada deficiência acaba acarretando um tipo de comportamento e suscitando diferentes formas de reações, preconceitos e inquietações. As deficiências físicas, tais como paralisias, ausência de visão ou de membros, causam imediatamente apreensão mais intensa por terem maior visibilidade. Já a deficiência mental e a auditiva, por sua vez, são pouco percebidas inicialmente pelas pessoas, mas causam mais estresse, à medida que se toma consciência da realidade das mesmas.

A falta de conhecimento da sociedade, em geral, faz com que a deficiência seja considerada uma doença crônica, um peso ou um problema. O estigma da deficiência é grave, transformando as pessoas cegas, surdas e com deficiências mentais ou físicas em seres incapazes, indefesos, sem direitos, sempre deixados para o segundo lugar na ordem das coisas. É necessário muito esforço para superar este estigma.

Essa situação se intensifica junto aos mais carentes, pois a falta de recursos econômicos diminui as chances de um atendimento de qualidade. Tem-se aí um agravante: o potencial e as habilidades dessas pessoas são pouco valorizados nas suas comunidades de origem, que, obviamente, possuem pouco esclarecimento a respeito das deficiências. Onde estão as causas da exclusão dessas pessoas no Brasil?

No plano de governo, o que se vê são programas, propostas, projetos, leis e decretos com lindas e sonoras siglas, que ficam, na maioria das vezes, só no papel. Programas similares e simultâneos são lançados em duas ou três pastas, sem que haja integração de objetivos e metas entre eles.

Muitas vezes acontecem ações paralelas entre o governo e a iniciativa privada, que ficam desintegradas, superpostas, sem consistência e dirigidas a pequenos grupos, gastando verbas sem mudar o quadro de exclusão existente.

Essas ações não são permanentes, pois a cada mudança de governo são interrompidas, esvaziadas, perdendo a continuidade e a abrangência, sendo que outras aparecem em seus lugares para "fixar" a plataforma de quem está no poder.

Nos estados e municípios, não existe uma política efetiva de inclusão que viabilize planos integrados de urbanização, de acessibilidade, de saúde, educação, esporte, cultura, com metas e ações convergindo para a obtenção de um mesmo objetivo: resguardar o direito dos portadores de deficiência.

As dificuldades são imensas para sensibilizar executivos de empresas privadas, técnicos de órgãos públicos e educadores sobre essa questão. Um sentimento de omissão aparece, consciente ou inconscientemente, em técnicos, executivos e burocratas, quando necessitam decidir sobre o atendimento às necessidades dos portadores de deficiência.

Essas reações preconceituosas, de omissão e descaso, já podem ser classificadas:

- nos órgãos públicos, as solicitações e reivindicações de pessoas portadoras de deficiência logo se transformam nos famosos processos "Ao-Ao", em que cotas endereçadas "Ao" Dr. Fulano, "Ao" departamento tal e "Ao" setor de Sicrano só criam volume, burocracia e não apontam para soluções, pois todos transferem o "problema" para terceiros, eximindo-se, assim, da necessidade de propor alternativas de atendimento. Nesses processos, quase todos se omitem de tomar decisões em benefício dos portadores de deficiência;

- na área de atendimento e serviços à população, a resposta mais freqüente é a "NTV" ¾ "não temos vaga";

- há, também, a adoção, tão popular para as pessoas de baixa renda, do sistema "ENFE" de atendimento, ou seja, "entre na fila de espera".

Por outro lado, a idéia de modelos únicos para todos, preestabelecidos, tem excluído pessoas com necessidades especiais dos recursos da sociedade, como comprovam as barreiras arquitetônicas, sociais e educacionais. No plano dos atendimentos específicos, a realidade é a seguinte:

- saúde: os locais de atendimentos na área de saúde são pequenos, superlotados e sem infra-estrutura. As políticas de prevenção, às vezes, ficam restritas a algumas campanhas de vacinação e os programas de diagnóstico precoce são insuficientes. Os testes com aparelhos de última geração são destinados a poucos; as de terapias e fisioterapias oferecem poucas vagas em relação à demanda; a obtenção de próteses e órteses é difícil e as filas de espera são enormes para quem não tem poder aquisitivo;

- área social: os programas para as pessoas com alguma deficiência são, em geral, os que possuem as menores verbas, não existe trabalho efetivo junto às comunidades mais carentes e os grupos de orientação e atendimento estão sempre superlotados;

- mercado de trabalho: poucos são os empregadores que se dispõem a absorver esse segmento. O portador de deficiência é o último a ser contratado e o primeiro a ser demitido, sendo que sua faixa salarial é, em média, menor que a de seus colegas de profissão;

- nas áreas de lazer, esportes, cultura e transportes não existem projetos abrangentes que atendam a todos os tipos de deficiência e, nas áreas de comércio, indústria e serviços, a acessibilidade inexiste ou é inconsistente;

- na educação também não é diferente, pois só as grandes cidades possuem algum tipo de atendimento. A realidade tem mostrado que os ciclos do ensino fundamental, com sua passagem automática de ano, e a falta de formação de professores, de recursos técnico-pedagógicos, de estímulo suplementar, de acompanhamento de equipe multidisciplinar ¾ fonoaudiólogos, assistentes sociais, psicólogos, terapeutas ocupacionais ¾, de salas e de professores de apoio deixam a questão da inclusão escolar sem estrutura eficiente, bonita apenas na teoria.

Em nome da igualdade de atendimentos, muitos teóricos radicais defendem a inclusão escolar de forma simplista: é só colocar esse aluno na classe comum e tudo se resolve. Entretanto, suas teses não refletem a realidade de que as pessoas com deficiência possuem necessidades educativas especiais e, assim, pouca contribuição têm trazido para todos os envolvidos na questão. Também em nome da igualdade de atendimentos, muitos deles negam veementemente as experiências positivas de escolas e de classes especiais, que souberam desenvolver o potencial de seus alunos e, dessa forma, contribuíram para a sua inclusão junto à sociedade. Negar os trabalhos positivos do passado é esquecer que a construção do conhecimento está baseada no acúmulo de experiência adquirida.

Deve-se lembrar, sempre, que o princípio fundamental da sociedade inclusiva é o de que todas as pessoas portadoras de deficiência devem ter suas necessidades especiais atendidas. É no atendimento das diversidades que se encontra a democracia. O que fazer diante deste quadro? O primeiro passo é conseguir a alteração da visão social através:

- de um trabalho de sensibilização contínuo e permanente por parte de grupos e instituições que já atingiram um grau efetivo de compromisso com a inclusão de portadores de necessidades especiais junto à sociedade;

- da capacitação de profissionais de todas as áreas para o atendimento das pessoas com algum tipo de deficiência;

- da elaboração de projetos que ampliem e inovem o atendimento dessa clientela;

- da divulgação da Declaração de Salamanca e outros documentos congêneres, da legislação, de informações e necessidades dos portadores de deficiência e da importância de sua participação em todos os setores da sociedade.

A reestruturação das instituições não deve ser apenas uma tarefa técnica, pois depende, acima de tudo, de mudanças de atitudes, de compromisso e disposição dos indivíduos. O segundo passo no processo de inclusão social é o da inclusão escolar.

Ao entrarem para a escola, as crianças que possuem alguma necessidade educativa especial terão que se integrar e participar obrigatoriamente de três estruturas distintas da dinâmica escolar: o ambiente de aprendizagem; a integração professor-aluno; e a interação aluno-aluno.

A partir da análise e adequação destas estruturas e do levantamento de alternativas que favoreçam o desenvolvimento dos alunos, em geral, e dos portadores de necessidades educativas especiais, em particular, é que a inclusão escolar deve ter início. Assim, é necessário analisar se o ambiente de aprendizagem é favorecedor, se existe oferta de recursos audiovisuais, se ocorreu a eliminação de barreiras arquitetônicas, sonoras e visuais de todo o próprio escolar, se existem salas de apoio pedagógico para estimulação e acompanhamento suplementar, se os currículos e estratégias de ensino estão adequados à realidade dos alunos e se todos os que compõem a comunidade escolar estão sensibilizados para atender o portador de deficiência com respeito e consideração.

Para que haja a verdadeira integração professor-aluno, é necessário que o professor da sala regular e os especialistas de educação das escolas tenham conhecimento sobre o que é deficiência, quais são seus principais tipos, causas, características e as necessidades educativas de cada deficiência. O professor precisa, antes de tudo, ter ampla visão desta área, que deve ser proveniente de sua formação acadêmica. Hoje, poucas escolas e universidades, que formam professores, abordam adequadamente a questão da deficiência em seus currículos. Urge mudar essa realidade. A atualização periódica também é indispensável, devendo ocorrer por meio de cursos, seminários e formação em serviço.

É importante que os professores tomem ciência do diagnóstico e do prognóstico do aluno com necessidades educativas especiais, entrevistem pais ou responsáveis para conhecer todo o histórico de vida desse aluno, a fim de traçar estratégias conjuntas de estimulação família-escola, peçam orientações e procurem profissionais ¾ como psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos ¾ que estejam atendendo ou que já atenderam esses alunos, solicitando relatórios e avaliações, e pesquisem várias técnicas, métodos e estratégias de ensino, em que variáveis como o desenvolvimento da linguagem, o desenvolvimento físico e sobretudo as experiências sociais estejam presentes.

A integração professor-aluno só ocorre quando há uma visão despida de preconceito, cabendo ao professor favorecer o contínuo desenvolvimento dos alunos com necessidades educativas especiais. Não é tarefa fácil, mas é possível. Quando ocorre, torna-se uma experiência inesquecível para ambos.

A interação aluno-aluno traz à tona as diferenças interpessoais, as realidades e experiências distintas que os mesmos trazem do ambiente familiar, a forma como eles lidam com o diferente, os preconceitos e a falta de paciência em aceitar o outro como ele é. Todos os alunos das classes regulares devem receber orientações sobre a questão da deficiência e as formas de convivência que respeitem as diferenças, o que não é tarefa fácil, mas possível de ser realizada. Levar os alunos de classes regulares a aceitarem e respeitarem os portadores de deficiência é um ato de cidadania.

Cabe a todos profissionais de escolas especiais, de classes especiais, de salas de apoio a portadores de necessidades especiais, aos teóricos da educação inclusiva, aos profissionais das escolas regulares e às equipes multidisciplinares e de saúde a função primordial da integração de ações, da otimização dos recursos e dos atendimentos, da criação de canais de comunicação que considerem a questão da inclusão social como prioritária e anterior à inclusão escolar.

O futuro é outra dimensão que também não pode ser esquecida, pois é preciso estar preparado para a rápida evolução tecnológica destes novos tempos, que influencia e modifica o processo educativo e a nossa relação com a construção do conhecimento.

Para a estimulação da pessoa com deficiência, a tecnologia da informação é fundamental, pois a velocidade da renovação do saber e as formas interativas da cibercultura trazem uma nova expectativa de educação para essa clientela. É necessário, portanto, criar serviços e propostas educativas abertas e flexíveis que atendam às necessidades de mudanças.

A cibercultura não só demonstra que a maior parte dos conhecimentos adquiridos por uma pessoa no início de sua vida educacional estará ultrapassada ao final de um certo tempo, como também aponta novas formas de habilitação e reabilitação de pessoas com necessidades educativas especiais. Esse fenômeno de captação de transformações constantes deve ser posto ao alcance das pessoas com necessidades especiais.

O terceiro passo para a inclusão social de portadores de deficiência é a instituição de mecanismos fortalecedores desses direitos, tais como destinação de maiores verbas públicas para os projetos que atendam esse segmento e participação de entidades de defesa de deficientes e para deficientes nos processos decisórios de todas as áreas diretamente envolvidas no atendimento dessa população.

A mídia não pode ser esquecida, pois possui um papel fundamental na promoção de atitudes positivas no sentido da inclusão de pessoas portadoras de deficiência na sociedade. A criação de equipes de mediação de sistemas e a presença de ombudsmen junto aos conselhos de defesa da pessoa deficiente, que mostrem ao governo, à sociedade e à mídia os acertos e desacertos da inclusão social e escolar e seus prognósticos para curto, médio e longo prazos, devem ser consideradas.

A prática da desmarginalização de portadores de deficiência deve ser parte integrante de planos nacionais de educação, que objetivem atingir educação para todos. A inclusão social traz no seu bojo a equiparação de oportunidades, a mútua interação de pessoas com e sem deficiência e o pleno acesso aos recursos da sociedade. Cabe lembrar que uma sociedade inclusiva tem o compromisso com as minorias e não apenas com as pessoas portadoras de deficiência. A inclusão social é, na verdade, uma medida de ordem econômica, uma vez que o portador de deficiência e outras minorias tornam-se cidadãos produtivos, participantes, conscientes de seus direitos e deveres, diminuindo, assim, os custos sociais. Dessa forma, lutar a favor da inclusão social deve ser responsabilidade de cada um e de todos coletivamente.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BURKE, C. A special kind of hero. Nova York, Barron's, 1993.
BUSCAGLIA, L. Os deficientes e seus pais. Rio de Janeiro, Record, 1993.
PERKE, R. New life in the Neighborhood. United States, Paternon, 1980.
UNICEF, OMS, UNESCO. Medidas vitais. Brasília, Seguradoras, s/d.

Fonte: www.scielo.br

Dia Nacional de Luta dos Portadores de Deficiência

21 de Setembro

Qualificação profissional para portadores de deficiência

Programas de estágio para portadores de deficiência contribuem para qualificação e valorizam talentos muitas vezes subestimados.

Os estudantes universitários portadores de deficiência que pretendem ingressar no mercado de trabalho contam com novas oportunidades para garantir sua qualificação profissional. Além da legislação brasileira determinar que as empresas com mais de 100 funcionários mantenham uma reserva de vagas entre 2% e 5% para deficientes, muitas empresas de médio e pequeno porte têm adotado programas de estágio voltados a estas pessoas, visando sua inclusão profissional e social.

Esta atitude mostra que, com o passar do tempo, o empresariado brasileiro tem se conscientizado que, apesar de taxadas sob o antigo conceito da "invalidez", estas pessoas com necessidades especiais têm mostrado sua capacidade de desenvolver tarefas e assumir responsabilidades tão bem quanto qualquer outro cidadão considerado "sem deficiência". "Quando falamos dos portadores de deficiência estamos lidando com paradigmas muito antigos. É muito difícil diluir este preconceito que paira sob a condição especial destas pessoas, seja ela uma condição física, mental, visual ou auditiva", ressalta o Coordenador do Programa de Empregabilidade de Pessoas Portadoras de Deficiência do Serasa (Serviço de Proteção ao Crédito), João Batista Ribas.

Parte do preconceito em relação aos deficientes vem da própria sociedade que, durante muito tempo, manteve estas pessoas em situação de exclusão. O governo também tem sua parcela de responsabilidade, segundo o técnico do Programa de Combate à Discriminação do MTE (Ministério do Trabalho e do Emprego), Manuel Veras Nascimento. "Durante muito tempo, o governo não fez nada em relação à questão dos deficientes, o que contribuiu para que estas pessoas vivessem às margens da sociedade", lamenta.

Entraves da legislação

A primeira vez em que o tema "deficiente físico" no Brasil veio à tona foi em outubro de 1989, quando setores organizados da sociedade pressionaram o governo e a constituinte para que fosse criada uma política nacional a favor destas pessoas. A partir daí, foi outorgada a lei nº 7853 , que garantia reserva de cotas nas empresas para pessoas deficientes. Dois anos depois, em julho de 91, foi editada a lei nº 8213, que garantia benefícios da previdência social para os portadores de deficiência, além de uma reserva de mercado de 2% a 5% nas empresas com mais de 100 funcionários.

É importante lembrar que, nesta época, ainda no governo Collor, o Ministério do Trabalho e da Previdência Social eram unidos. Porém, logo em seguida, houve uma separação entre eles, o que ocasionou um maior entrave na questão dos direitos e benefícios para os portadores de deficiência. "Após esta separação tivemos um hiato até o ano de 1999, pois o governo não sabia a qual ministério cabia esta competência", conta Nascimento.

Apenas em dezembro de 1999 foi editada a lei nº 3298, que regulamentava a questão da inserção dos deficientes no mercado de trabalho por meio das cotas, além de manter outras determinações presentes nas lei anteriores. Esse último decreto, vigente até hoje, resolveu a quem caberia a responsabilidade sobre a questão dos deficientes no Brasil, atualmente a cargo do Ministério do Trabalho.

Lei e estágio

Todas estas regulamentações referem-se apenas a questão do emprego propriamente dito, ou seja, àqueles regulamentados por CLT (Código de Leis Trabalhistas). "O estágio, mesmo para portadores de deficiência, é regulamentado sob a lei nº 6494 de 1977, portanto não garante nenhum vínculo empregatício ao estudante e muito menos se enquadra no regime de cotas", alerta a responsável pelo Programa de Portadores de Deficiência do CIEE (Centro de Integração Empresa Escola), Ana Lúcia Gentil Machado.

Nesse contexto, os programas de estágio para deficientes acabam se tornando oportunidades inovadoras, justamente pelo mérito da responsabilidade social. Estas iniciativas permitem aos estudantes buscar uma qualificação e aperfeiçoamento profissional, além de proporcionar maiores chances de ingressar no mercado.

De olho no amanhã

Para os profissionais que trabalham diretamente com a inclusão de deficientes, as iniciativas de estágios merecem destaque. Isso porque, mesmo que hoje sejam pequenas as ações concretizadas, elas irão garantir no futuro cidadania e dignidade a estes cidadãos especiais. Além disso, contribuem para que, a longo prazo, a sociedade possa diluir o preconceito que tem sido perpetuado através das gerações.

Fonte: www.universia.com.br

Dia Nacional de Luta dos Portadores de Deficiência

21 de Setembro

LEGISLAÇÃO RELATIVA AO TRABALHO DE PESSOAS

PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988

Capítulo II

Dos Direitos Sociais – Art. 7º, Item XXXI:

Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

CONVENÇÃO Nº 111 DA ORGANIZAÇÃO

INTERNACIONAL DO TRABALHO – OIT

Promulgada pelo Decreto nº 62.150, de 19 de janeiro de 1968

Artigo 1º

1. Para os fins desta Convenção, o termo “Discriminação” compreende:

a) toda distinção, exclusão ou preferência, com base em raça, cor, sexo, religião, opinião política, nacionalidade ou origem social, que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão;

b) qualquer outra distinção, exclusão ou preferência, que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidades, ou tratamento, emprego ou profissão, conforme pode ser determinado pelo país-membro concernente, após consultar organizações representativas de empregadores e de trabalhadores, se as houver, e outros organismos adequados.

2. Qualquer distinção, exclusão ou preferência, com base em qualificações exigidas para um determinado emprego, não são consideradas como discriminação.

CONVENÇÃO Nº 159 DA ORGANIZAÇÃO

INTERNACIONAL DO TRABALHO – OIT

Promulgada pelo Decreto nº 129, de 22 de maio de 1991

Parte II

Princípios da política de reabilitação profissional e de emprego para pessoas portadoras de deficiência.

Art. 4º A dita política será baseada no princípio da igualdade de oportunidade entre trabalhadores portadores de defi¬ciência e os trabalhadores em geral. Será respeitada a igualdade de oportunidades e de tratamento entre trabalhadores e trabalhadoras portadoras de deficiência. Não serão consideradas como discriminatórias, com relação aos trabalhadores em geral, especiais medidas positivas que visem garantir a efetiva igualdade de oportunidades e de tratamento entre eles e trabalhadores portadores de deficiência.


LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989

Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:

II – obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência;

III – negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho.

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Título II, Capítulo I, Seção I, Art. 5º, § 2º

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos, com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas na seguinte proporção:

I – até 200 empregados 2%

II – de 201 a 500 empregados 3%

III – de 501 a 1.000 empregados 4%

IV – de 1.001 em diante 5%

§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato, por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderão ocorrer após a con¬tratação de substituto de condição semelhante.

§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatística sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.

Art. 118. O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantia, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, à manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Art. 133. A infração a qualquer dispositivo desta lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, à multa variável de C$100.000,00 (cem mil cruzeiros) a C$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 869,

DE 11 DE AGOSTO DE 1992

“Proibir, no âmbito do Serviço Público Federal, a exigência de teste para detecção do vírus de Imuno-deficiência adquirida, tanto nos exames pré-admissionais quanto nos exames periódicos de saúde”.

DECRETO Nº 914, DE 6 DE SETEMBRO DE 1993

Art. 3º Considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que apresenta, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gerem incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997

Art. 250. A infração a qualquer dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e deste regulamento, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, à multa variável de R$ 563,27 (Quinhentos sessenta e três reais e vinte sete centavos) R$ 56.326,83 (Cinqüenta e seis mil, trezentos e vinte seis reais, oitenta e três centavos), aplicada pela fiscalização do INSS, na forma do art. 113 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social – ROCSS.

PORTARIA Nº 4.677, DE 29 DE JULHO DE 1998

Art. 1º A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos, com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas na seguinte proporção: (mesma proporção do art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991).

§ 1º Consideram-se beneficiários reabilitados todos os segurados e dependentes vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, submetidos a processo de reabilitação profissional desenvolvido ou homologado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

§ 2º Consideram-se pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, aquelas não-vinculadas ao RGPS, que se tenham submetido a processo de habilitação desenvolvido pelo INSS ou entidades reconhecidas legitimamente para esse fim.

§ 3º A dispensa de empregado na condição estabelecida neste artigo, quando se tratar de contrato por tempo determinado por mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes.

Art. 2º O descumprimento ao disposto no caput do art. 1º ou ao seu § 3º constitui infração ao art. 93 e seu § 1º da Lei nº 8.213, de 1991, ficando o infrator sujeito à multa prevista no art. 133 da Lei nº 8.213, de 1991, aplicada pela fiscalização do INSS, observado o disposto nos arts. 110 a 113 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social – ROCSS.

RESOLUÇÃO Nº 630, DE 20 DE OUTUBRO DE 1998

1. Determinar aos diretores de Arrecadação e Fiscalização e do Seguro Social que estabeleçam sistemática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, para assegurar o preenchimento das vagas reservadas a beneficiário reabilitado ou pessoa portadora de deficiência habilitada, nos seguintes percentuais:

– 100 a 200 empregados ............................... 2%

– 201 a 500 empregados .............................. 3%

– 501 a 1.000 empregados .......................... 4%

– mais de 1.000 empregados ....................... 5%

1.1. A proporção de vagas exclui o segurado acidentado do trabalho, tendo em vista o estabelecido no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

1.2. O disposto neste ato não se aplica aos órgãos públicos da União, estados, Distrito Federal e municí¬pios, uma vez que o percentual de pessoas portadoras de deficiência que poderão participar de concurso público, observada a Constituição Federal, é matéria a ser tratada em legislação própria.

1.3. A dispensa de empregado na condição estabe¬lecida no caput, ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condição semelhante.

1.4. Caberá à Fiscalização aplicar as penalidades previstas na legislação previdenciária, pelo descumpri¬mento do disposto no art. 93 e seu parágrafo primeiro da Lei nº 8.213/91.

1.5. Após lavrado o Auto de Infração – AI e não tendo a empresa cumprido a obrigação no prazo determinado, a Fiscalização deverá formalizar processo que será encaminhado ao Seguro Social para remessa ao Ministério Público do Trabalho, para as providências cabíveis.

2. Considerar como beneficiários reabilitados o segurado e o dependente vinculados ao regime Geral de Previdência Social – RGPS, submetidos a processo de reabilitação profissional ou homologado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

3. Considerar como pessoa portadora de deficiência habilitada aquela não-vinculada ao RGPS, que se tenha submetido a processo de habilitação profissional desenvolvido ou homologado pelo INSS.

4. Determinar que sejam definidos os instrumentos necessários à efetividade das ações pertinentes, inclusive produção de dados estatísticos sobre o total de empregados e vagas preenchidas, para acompanhamento por parte das unidades de reabilitação profissional e, quando solicitado, por sindicatos e entidades representativas de categorias.

ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 90, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998

1.Estabelecer a sistemática da fiscalização, avaliação e controle das vagas destinadas ao beneficiário reabilitado e à pessoa portadora de deficiência habilitada, adotando os conceitos e procedimentos. Dos Conceitos

2.Beneficiário reabilitado – o segurado e o dependente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, submetidos a processo de reabilitação profissional desenvolvido ou homologado pelo INSS.

3. Pessoa Portadora de Deficiência Habilitada – aquela não vinculada ao RGPS, que se submeteu a processo de habilitação profissional desenvolvido ou homologado pelo INSS.

3.1. De acordo com o Decreto nº 914, de 6 de junho de 1993, pessoa portadora de deficiência é aquela que apresenta, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica, ou anatômica, que gerem incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

3.2. Enquadra-se como pessoa portadora de deficiência, em conformidade com o estabelecido pela Câmara Técnica sobre Reserva de Vagas para Pessoas Portadoras de Deficiência/Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, as seguintes categorias:

3.2.1. Deficiência física

Traduz-se como alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, tendo como conseqüência o comprometimento da função motora. Apresenta-se sob diversas formas, dentre as quais algumas abaixo exemplificadas:

a) paraplegia: perda total das funções motoras dos membros inferiores;

b) paraparesia: perda parcial das funções moto¬ras dos membros inferiores;

c) monoplegia: perda total das funções motoras de um só membro (podendo ser membro superior ou inferior);

d) monoparesia: perda parcial das funções motoras de um só membro (podendo ser membro superior ou inferior);

e) tetraplegia: perda total das funções motoras dos membros inferiores e superiores;

f) tetraparesia: perda parcial das funções motoras dos membros inferiores e superiores;

g) triplegia: perda total das funções motoras em três membros;

h) triparesia: perda parcial das funções motoras em três membros;

i) hemiplegia: perda total das funções motoras de um hemisfério do corpo (direito ou esquerdo);

j) hemiparesia: perda parcial das funções motoras de um hemisfério do corpo ( direito ou esquerdo);

l) amputação: perda total de determinado segmento de um membro (superior ou inferior);

m) paralisia cerebral: lesão de uma ou mais áreas do sistema nervoso central, tendo como conseqüência alterações psicomo¬toras, podendo ou não causar deficiência mental.

3.1.2. Deficiência Sensorial: Auditiva e Visual

A deficiência auditiva inclui as disacusias leves, moderadas, severas e profundas. Implicam:

a) perda moderada (25-50 Db): uso de pró¬tese auditiva para dificuldade de audição funcional;

b) perda severa (51-90 Db): uso de prótese auditiva para pequenas alterações da fala;

c) perda profunda (acima de 91 Db): resíduos auditivos não-funcionais para a audição; não há indicação de prótese auditiva; alterações maiores na linguagem e na fala.

3.2.2.2. A deficiência visual é a perda ou redução da capacidade visual em ambos os olhos em caráter definitivo e que não possa ser melhorada ou corrigida com o uso de lentes e tratamento clínico ou cirúrgico.

3.2.2.3. Entre os deficientes visuais têm-se os portadores de cegueira e os de visão subnormal.

3.2.2.4. Estas definições e limites variam nas classificações esportiva, legal e outras.

3.2.2.5. Além de agudeza visual e campo visual, considerados nestas classificações, outros fatores, tais como, fusão, visão cromática, adaptação ao claro e escuro e sensibilidade a contrastes, devem ser levados em conta para avaliar a visão funcional.

3.2.3. Deficiência Mental

3.2.3.1. A deficiência mental refere-se a padrões intelectuais reduzidos, apresentando comprometimentos de nível leve, moderado, severo ou profundo e inade¬quação do comportamento adapta¬tivo, tanto maior quanto o grau do comprometimento (dificuldades cogni¬tivas).

3.2.4. Deficiências Múltiplas

3.2.4.1. As deficiências múltiplas referem-se à concomitância de duas ou mais defi¬ciências, que se manifestam numa mesma pessoa.

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Título III, Capítulo I, Sessão I, Art. 115, IX

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para os portadores de deficiências, garantindo as adaptações necessárias para a sua participação nos concursos públicos e definirá os critérios de sua admissão.

LEI COMPLEMENTAR Nº 683, DE 18 DE SETEMBRO DE 1992

Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá providências correlatas.

Art. 1º O provimento de cargos e empregos públicos, nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional, obedecido o princípio do concurso público de provas ou de provas e títulos, far-se-á com reserva do percentual de até 5% (cinco por cento) para pessoas portadoras de deficiência.

§ 1º Para gozar dos benefícios desta Lei Complementar, os portadores de deficiência deverão declarar, no ato de inscrição no concurso público, o grau de incapacidade que apresentam.

§ 2º O órgão responsável pela realização do concurso público garantirá aos portadores de deficiência as condições especiais necessárias à sua participação nas provas.

§ 3º As frações decorrentes do cálculo do percentual de que trata este artigo só serão arredondadas para o número inteiro subseqüente quando maiores ou iguais a 5 (cinco).

Art. 2º Os portadores de deficiência participarão dos concursos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos, no que respeita ao conteúdo e à avaliação das provas.

§ 1º Após o julgamento das provas, serão elaboradas duas listas: uma geral, com relação de todos os candidatos aprovados, e uma especial, com a relação dos portadores de deficiência aprovados.

§ 2º As vagas, reservadas nos termos do art. 1o desta Lei Complementar, ficarão liberadas se não tiver ocorrido inscrição no concurso ou aprovação de candidatos portadores de deficiência.

§ 3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, será elaborada somente uma lista de classificação geral, prosseguindo o concurso nos seus ulteriores termos.

Art. 3º No prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação das listas de classificação, os portadores de deficiência aprovados deverão submeter-se à perícia médica, para verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo ou emprego.

§ 1º A perícia será realizada no órgão médico oficial do estado, por especialista na área de deficiência de cada candidato, devendo o laudo ser proferido no prazo de 5 (cinco) dias contados do respectivo exame.

§ 2º Quando a perícia concluir pela inaptidão do candidato, constituir-se-á, no prazo de 5 (cinco) dias, junta médica para nova inspeção, da qual poderá participar profissional indicado pelo interessado.

§ 3 º A indicação de profissional pelo interessado deverá ser feita no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do laudo referido no § 1º .

§ 4º A junta médica deverá apresentar conclusão no prazo de 5 (cinco) dias contados da realização do exame.

§ 5º Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela junta médica.

Art. 4º O concurso só poderá ser homologado depois da realização dos exames mencionados no artigo anterior, publicando-se as listas geral e especial, das quais serão excluídos os portadores de deficiência considerados inaptos na inspeção médica.

Art. 5º Os editais de concurso, a serem publicados a partir da vigência desta Lei Complementar, conterão os elementos necessários ao conhecimento do que nela se contém, sob pena de nulidade.

Art. 6º Esta Lei Complementar e sua Disposição Transitória entrarão em vigor na data de sua publicação.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Título IV, Capítulo II, Art. 99

Ficam assegurados o ingresso e o acesso das pessoas portadoras de deficiência, na forma da lei, aos cargos, empregos e funções administrativas da administração direta ou indireta do município, garantindo-se as adaptações necessárias para a sua participação nos concursos públicos.

Fonte: www.segurancaetrabalho.com.br