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Direito Romano



O capítis deminutio se classificada em três:

Capitis Deminutio Máxima: Relacionado a qualquer alteração quanto a liberdade do cidadão;
Capitis Deminutio Média: Relacionado a qualquer alteração quanto a cidadania do cidadão, quer pelo exílio voluntário ou imposto por punição;
Capitis Deminutio Mínima: Relacionada a qualquer alteração quanto ao estado familiar do cidadão. (pátrio poder).
 
PESSOA JURÍDICA: São organizações destinadas a uma finalidade duradoura, com personalidade, patrimônio e relações jurídicas distintas de seus membros. Ente moral, cuja lei empresta personalidade.
As organizações podiam ser de duas espécies:
 
Corporações: (universitas personarum) — Associação de pessoas (mínimo de 3). Sua existência necessitava de uma autorização do Senado ou do Imperador. Dividiam-se em:
a) Públicas Próprio Estado romano;
b) Privadas Associações – religiosas ou econômicas.
 
Fundações: (universitas rerum) — Conjunto de bens que objetivava alcançar uma determinada finalidade (caridade/religiosa). Para a existência da fundação bastava o estatuto. É indispensável que a fundação tenha patrimônio.
 
EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA: Considerava-se extinta a pessoa jurídica quando:
 
a) Sua finalidade fosse preenchida;
b) Quando o senado ou imperador revogava a sua autorização;
c) Nas fundações, com a perda da totalidade do patrimônio.
 
PROPRIEDADE: O conceito de propriedade não vem da época romana, ainda que  tenha a instituição originado naquela época. Propriedade para a jurisprudência clássica, é um poder jurídico, absoluto, perpétuo e exclusivo de uma pessoa sobre uma coisa corpórea.
 
PODER JURÍDICO: Significa que a propriedade é um direito/faculdade do proprietário.
 
ABSOLUTO: Significa o direito de usar, fruir, abusar da coisa. São classificados em:
 
“ius utendi”: Direito de uso (direito do proprietário construir sobre o seu terreno);
“ius fruendi”: Direito de fruir da coisa, usando os frutos e os produtos da mesma. (locação de um terreno);
“ius abutendi”: direito de dispor da coisa da como melhor lhe convir. (desmatamento de um terreno).
 
PERPÉTUO: Significa que após a morte do titular, seus herdeiros terão direito a propriedade. Só se transfere a propriedade por um ato de vontade.
 
EXCLUSIVO: Somente o titular, ou alguém em seu nome, poderá dispor da coisa.
 
LIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE: O poder jurídico do proprietário sobre a coisa é ilimitado, na maioria das vezes, poderá ser limitado por lei ou pelo próprio proprietário, quando para proteger interesse público ou os justos interesses de particulares. Esta limitação divide-se em:
 
CO-PROPRIEDADE: A propriedade é absoluta e exclusiva, entretanto, é possível que o direito de propriedade pertença a mais de uma pessoa. Trata-se da co-propriedade (condominium), tendo cada co-proprietário o direito a uma parte ideal da coisa. A co-propriedade pode surgir de duas formas:
Interesse Público: Quando há limitações no direito de propriedade, atrelado ao cumprimento de uma determinação ou determinado comportamento. (Os proprietários de um terreno ribeirinho devem tolerar o uso público da margem);
Interesse Privado: São aquelas constituídas em favor de vizinhos. (Os frutos caídos no terreno do vizinho continuam de propriedade do dono da árvore. O vizinho tem que tolerar que este os recolha dia sim, dia não).
Atos Emulativos: São chamados atos emulativos aqueles que o proprietário pratica não para sua utilidade, mas para prejudicar o vizinho.
Legal: São aquelas fixadas por lei que o proprietário deveria cumprir. (São regras de inalienabilidade e impenhorabilidade do patrimônio. O menor que recebesse seu bem por herança não poderia aliená-lo).
Voluntária: São aquelas impostas pelo próprio proprietário para restringir a amplitude de seu direito, cedendo-os a outros, de acordo com seu interesse.
Através da vontade das partes: Quando as adquirem uma coisa em comum. (Adquirir um apartamento em condomínio).
Incidentalmente: Quando as partes recebem bens conjuntamente. (Irmãos herdam bens deixados pelo pai falecido).
 
POSSE: Posse é o poder de fato, poder físico sobre uma coisa corpórea,  exercido pelo proprietário ou não. Possuidor é aquele que tem o poder de segurar, deter e conservar a coisa em seu poder, ainda que por instantes ou perpetuamente.
 
ELEMENTOS DAS POSSE: Entendiam os juristas romanos que a posse, para que fosse reconhecida pelo direito, teria que contar com dois elementos indispensáveis.
 
Elemento Intencional - Animus: É preciso ter a intenção de possuir a coisa. Não bastando que seja acidental a posse.(Ex. Não sou dono da galinha do meu vizinho, quando ela entrou no meu terreno sem minha intenção);
Elemento Material Corpus: É o poder físico, o apoderamento da coisa, subordinação física da coisa a alguém. (Ex. Meu carro estacionado na rua em frente a minha casa).
 
É indispensável que os dois elementos estejam em conjunto para a configuração da posse, faltando um elemento, o sujeito terá mera detenção. (Ex. O caseiro que reside no imóvel em que trabalha - tem Corpus, mas não tem Animus: O proprietário que teve o seu bem furtado - tem Animus, mas não tem Corpus.
 
AQUISIÇÃO DA POSSE: A posse era adquirida de duas formas:
 
Pela própria pessoa: É necessário o ato de apreensão material;
Por intermédio de terceira pessoa: Quando o paterfamilia adquirisse a posse em nome de pessoas que estivessem sobre o seu poder.
 
AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE: A aquisição da propriedade, dentro do direito romano, era examinada de duas formas.
 
MODO ORIGINÁRIO: Neste modo de aquisição, a propriedade surge de uma “res nullius” (coisa de ninguém). Não há transferência de propriedade, pois inexistia titular de direito sobre a coisa. São várias as formas de aquisição originária:
 
Ocupação (Ocupatio): Aquisição sobre uma coisa que não tinha dono “res nullius” – mediante a tomada de posse, acrescida da vontade (intenção) de tornar-se dono da coisa;
(animus domini): Ex. Caça e pesca de animais selvagens, apoderamento de ilhas e de coisas abandonadas;
Invenção (Tesouro): Aquisição sobre uma coisa preciosa, desaparecida por bastante tempo, tendo seu dono tornado desconhecido. Inventor é o nome dado ao sujeito que encontra o tesouro. Ex. Localização de um tesouro;
 
UNIÃO DE COISAS
 
Acessão (Acessio): Quando o acessório de um principal passa a integrar o patrimônio. Ex. As árvores de um terreno passam a fazer parte do patrimônio do dono do terreno;
Aluvião (Alluvio): Quando há acréscimo no patrimônio por força do desvio das águas de um rio. Ex. Um terreno ribeirinho é acrescido de terra/cascalho por força do leito;
Confusão (Confusio): Mistura de coisas líquidas, que seja impossível separá-las;
Especificação(specificatio): Aquisição ocorre com a transformação da matéria prima original em produto acabado. Ex. Uva transformada em vinho;
Aquisição dos frutos: O furto pertence ao proprietário da coisa que os produziu. Ex. Dono do imóvel que adquire os frutos da locação.
 
USUCAPIÃO: É um modo de aquisição que tem por base a posse prolongada, o uso ininterrupto de uma coisa. Usacapião = usucapio = uso + capere = adquirir pelo uso. Para que um cidadão pudesse utilizar o usucapião, seria necessário o preenchimento das seguintes condições.
 
Res Habilis: Que a coisa fosse suscetível de usucapião. Excluía-se do usucapião, por exemplo, a coisa roubada;
Possessio Civilis: Posse contínua. Analisa-se a intenção de ter a coisa como própria;
Justus Titulus: Ato jurídico em que se baseia. Ex. Doação, compra, pagamento de dívida etc;
Bona Fides: A certeza do agente de que a coisa legitimamente lhe pertence;
Tempus: É indispensável ter havido decurso mínimo de um ano para coisas móveis e de dois anos para coisas imóveis.
 
MODO DERIVADO:  Neste modo a propriedade surge sobre a coisa que antes era da propriedade de alguém, que a transferiu. Três são as formas de aquisição derivadas:
 
Derivado Mancipatio: Modo solene de transferência da propriedade das “res mancipi”. Era uma venda simbólica representada pelo bronze e pela balança. Ex. Na venda de um escravo, era necessária a presença de 5 testemunhas, das partes contratantes, do escravo, etc.
 
In Jure Cessio: Modo onde o proprietário abandona a coisa diante do magistrado, e este a transfere para outro;
Traditio: Modo de transferência das “rec nec mancipi”, não solene, informal, que se configura pela simples entrega da coisa. Traditio = tradere = entregar, passar de mão-a-mão.
 
PERDA DA PROPRIEDADE: Ocorria por:
 
a) Pela extinção da coisa;
b) Pelo perecimento da coisa;
c) Pelo abandono da coisa;
d) Pela falta da intenção em querer a coisa;
e) Pela transferência do domínio a outrem.
 
PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE: Sendo a propriedade um direito absoluto e exclusivo, quando o proprietário sofrer alguma ameaça a este direito, poderá se utilizar de duas espécies de ações.
 
Rei Vindicatio: Tinha como principal finalidade obter a restituição da coisa, mediante a prova do domínio, que encontrava-se nas mãos de terceiro que não o seu proprietário. Era utilizado quando o proprietário sofresse uma lesão na totalidade de seu patrimônio. Somente o proprietário poderia ser autor desta ação;
Actio Negatoria: Era o meio processual de defesa no qual o proprietário que sofresse uma lesão parcial no seu patrimônio poderia se utilizar.
 
PROTEÇÃO DA POSSE: A proteção da posse foi elaborada pelo pretor. O meio judicial utilizado era o interdito (interdictum), que era uma decisão do pretor, dada com base no seu poder de mando (poder imperium). A finalidade dos interditos possessórios era de proteger o possuidor contra turbação (embaraçamento) ou esbulho (perda da posse).
 
CONTRA A TURBAÇÃO
 
InterdictumUti Possidetis: Tinha finalidade de conservar a posse, ou ainda, de recuperá-la quando esta fora tirada de forma violenta. Era aplicada somente para os bens imóveis.
Interdictum Utrubi: Tinha finalidade de proteger aquele que tivesse a posse durante mais tempo no período de um ano, imediatamente anterior. Era aplicada somente aos bens móveis.
 
CONTRA O ESBULHO
 
Interdictum Unde Vi: Era concedido a quem foi retirado do imóvel de modo violento, tendo o possuidor o prazo de um ano para rever a sua posse;
Interdictum de Precario: Era concedido a quem cedeu a coisa, por livre e espontânea vontade e ainda por cento intervalo de tempo, e pretende que lhe seja devolvida;
Interdictum de Vi Armata: Pouco difundido, este interdito era concedido a qualquer possuidor que tivera perdido a posse por esbulho violento a mão armada.
 
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: O direito das obrigações diverge, em alguns aspectos, do direito real e do direito de família. O direito real é perpetuo e tem efeitos “erga omnes”. O direito das obrigações é transitório (só existirá quanto permanecer a obrigação) e terá efetos “inter partes”.
No direito de família, haverá nas relações ocorridas entre as partes, uma subordinação (Ex.paterfamilia e qualquer outro elemento da família). No direito das obrigações nunca haverá subordinação entre os sujeitos de uma obrigação, estando credor e devedor em pé de igualdade.
A palavra obrigação (obligatio), deriva de ligatio (verbbo ligare), ou seja, ligação, liame jurídico existente entre credor (sujeito ativo) e devedor (sujeito ativo), pelo qual o primeiro tem o direito de exigir determinada prestação do segundo, que terá a obrigação de efetuá-la. No direito antigo as obrigações eram dividas em três grandes grupos:
 
Cunho Religioso: A relação de algumas pessoas era realizada sobre as leis da religião e a punição era divina;
Pessoais: O devedor da obrigação responderia por ela com sua pessoa, muitas vezes como o próprio corpo, como previa a lei das XII Tábuas. A relação havida entre credor e devedor era chamada de nexum. Tal prática fora abolida pela Lei Poetelia Papira;
Jurídicas: São as obrigações resguardadas pelo direito, que se dividem em:
a) Obligatio ex contractu;
b) Obligatio ex delicto;
c) Obligatio ex leges.
 
ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO: São os seguintes elementos de uma obrigação.
 
Credor (creditor): É o sujeito ativo da obrigação e que pode exigir o cumprimento da obrigação. Poderá haver um só ou vários credores;
Devedor (debitor): É o sujeito passivo da obrigação e que está obrigado a cumprir a prestação. Poderá haver um só ou vários devedores.
 
OBJETO DA OBRIGAÇÃO
 
(debitum): É a prestaçção, ou seja, aquilo que é devido ao credor, que pode caracterizar-se como dar (dare), fazer (facere) ou prestar (praestare). Para ser válida, a prestação tinha que ser lícita, possível (física e juridcamente), não atentar contra os bons costumes, determinada ou determinável e representar interesses econômico;
Vinculo Jurídico: É a ligação, liame existente entre o credor e o devedor, que obriga o devedor a cumprir a obrigação. (vinculum juris).
 
CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES: As obrigações se classificam da seguinte forma:
 
QUANTO A FONTE
 
Ex contractu: São as nascidas de um contrato entre as partes. Ex. Contrato de compra e venda;
Quasi ex contractu: Sãos as obrigações criadas pelos fatos jurídicos voluntários lícitos e tácitos. Ex. Pessoa que manda consertar o telhado do vizinho e depois cobra as despesas do mesmo;
Ex  Delicto: São as obrigações nascidas quando da prática de um delito, cujo autor do mesmo, causando prejuízo à vítima, assume uma obrigação para com esta. Ex. Delito de dano;
Quasi ex delicto: São obrigações que nascem de fatos que não implicam necessariamente num delito, mas há a responsabilidade de alguém. Ex. O hotel terá obrigação de ressarcimento do hóspede que foi furtado nas suas dependências;
Ex lege: São obrigações que provêm da lei. Ex. Obrigação do pai de alimentar o filho menor de idade.
 
QUANTO AOS SUJEITOS PASSIVOS
 
Obrigação Conjunta: Cada devedor deve uma quota parte igual da prestação. Ex. Dívida de herança;
Obrigação Solidária: Cada devedor é responsável integralmente pela prestação, e quando um deles cumprir a totalidade da prestação, a obrigação está extinta.
 
QUANTO AO OBJETO
 
GENÉRICO: É genérico quando o objeto fosse determinado pelo gênero. Ex.Dar o escravo;
Específico: É específico quando o objeto fosse determinado pela espécie. Ex. Dar o escravo paulus;
Alternativo: Era alternativo quando existia dois objetos, podendo o sujeito escolher com qual dos dois cumpriria a obrigação. Ex. Entrega a casa ou o carro;
Facultativo: Era facultativo quando existia um objeto principal e um secundário para que o devedor cumprisse a obrigação. Deveria ser respeitada a ordem de imposição. Ex. Entrega do apartamento e se não conseguir entregar o apartamento, entrega à moto.
 
ADIMPLEMENTO E INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES: As obrigações poderão ser resolvidas por cumprimento espontâneo do devedor, entretanto, quando isto não acontece, o devedor passa a ser inadimplente. Com o inadimplemento, o credor poderia exigir do devedor, através da actio in personam, o pagamento da prestação. Caberia ao magistrado analisar o caso e condenar o devedor ao pagamento. São várias as causas que podem ocasionar o não cumprimento de uma obrigação.
 
CULPA
 
Sentido Amplo - Dolo: É a intenção de prejudicar, de provocar determinado ato, sabendo que prejudicará o cumprimento da obrigação;
Sentido Estrito - Culpa: É a negligência de quem estava obrigado a agir de uma determinada forma para evitar o descumprimento da obrigação, e não age. Não havia intenção no descumprimento.
 
A culpa em sentido estrito se divide em
 
Culpa Lata: É quando o devedor age com extrema negligência, ou seja, deixa de agir com o cuidado que todos deveriam ter;
Culpa Levis: É quando faltou ao devedor o cuidado do homem médio (bonus paterfamilia);
Culpa Levissima: É quando, para não incorrer nela, é necessário que o homem se comporte com cuidado excessivo.
 
CLASSIFICAÇÃO DA CULPA QUANTO AO ATO
 
Culpa in Omittendo: É quando um indivíduo deixa de fazer uma coisa que poderia Ter feito, omitindo-se Ex. Devedor que não tira da chuva o objeto que poderá ser danificado
Culpa in Faciendo: É quando o indivíduo age de forma culposa, sem intenção de provocar algo. Ex. Dirige em alta velocidade em via pública e causa danos a outrem;
Culpa in Eligendo: É quando o indivíduo tem o dever de escolher, eleger, e o faz de forma incorreta ou mau feita. Ex. Contrata um engenheiro, sem certificar-se de suas qualidades, e ele causa danos a terceiros;
Culpa in Vigilando: É quando o indivíduo deveria tomar conta de determinado objeto ou coisa, e não o faz, provocando danos. Ex. Deixa um animal de sua propriedade causar prejuízos ao vizinho.
 
A culpa sempre se baseia na previsibilidade. Portanto, se agiu o devedor com culpa ou dolo, tendo a coisa (objeto da prestação) se perdido, deverá o mesmo ressarcir os prejuízos causados. Há uma exceção a esta regra, que será quando ficar evidente o caso fortuito ou força maior, onde o devedor ficará liberado da obrigação.
 
Dolo: Significa a intenção de agir contra a lei ou contra os termos da obrigação assumida, demonstrando evidente má fé, uma vez que conhece o caráter de ilicitude do ato praticado.
 
Mora: Significa demora, atraso no cumprimento da obrigação. Divide-se em:
 
Debitoris: Mora do devedor. É quando o devedor deixa de cumprir a obrigação na data aprazada;
Creditoris: Mora do credor. É quando o credor, por qualquer motivo, se recusa a receber o pagamento do que lhe é devido.
 
CONSTITUIÇÃO DA MORA: A mora, no Direito Romano, só tinha início quando houvesse a interpelação (interpellatio), que era o procedimento pelo qual o credor reclamava o pagamento ao devedor.
Entretanto, quando a obrigação tivesse data de vencimento (obrigação a termo certo), não seria necessária a interpelação, utilizando-se do seguinte ensinamento “dies interpellat pro homine” (o próprio dia do vencimento é a interpelação do devedor).
 
PURGAÇÃO DA MORA: A purgação da mora é o meio pelo qual se resolve a obrigação, depois de ter ocorrido o atraso. Poderá ser tanto no caso de mora do credor, quanto do devedor.

Fonte: br.geocities.com

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