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Organizações Internacionais

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A realização dessas três etapas de integração constitui a infra-estrutura e não compromete a soberania dos Estados.

Funções do FMI: São funções do FMI:

a) Conceder empréstimo a curto prazo no plano monetário;
b) Evitar a depreciação das moedas;
c) Favorecer o comércio internacional.

BIRD – Banco Internacional Para Reconstrução e Desenvolvimento: O Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) foi criado em 1945 e conta hoje com 180 países membros. Juntamente com a Associação Internacional de Desenvolvimento (IDA), instituída em 1960 e destinada a prover assistência concessional aos países de menor desenvolvimento relativo.

O BIRD constitui o Banco Mundial, organização que tem como principal objetivo a promoção do progresso econômico e social dos países membros, mediante o financiamento de projetos com vistas à melhoria da produtividade e das condições de vida desses países. O BIRD utiliza recursos obtidos principalmente no mercado internacional de capitais, mas também possui recursos próprios. Somente aqueles países membros do Fundo Monetário Internacional (FMI) podem fazer parte do BIRD.

Em 1956, foi estabelecida a Corporação Financeira Internacional (IFC), cuja função básica é promover o desenvolvimento econômico dos países membros através do crescimento e fortalecimento do setor privado. A IFC não aceita garantias governamentais para os projetos financiados e também atua mediante a compra de participações em investimentos privados.

Em 1988, criou-se a Agência Multilateral de Garantias de Investimentos (MIGA), que objetiva oferecer garantias contra riscos não-comerciais para investimentos estrangeiros nos países membros. O Banco Mundial, a IDA e a MIGA formam o Grupo Banco Mundial. Ainda que os quatro organismos sejam instituições legalmente e financeiramente separadas, compartilham serviços administrativos do BIRD e, no caso da IDA, também recursos de pessoal.

Para o desenvolvimento de suas atividades o BIRD conta com um presidente e um corpo de 24 diretores-executivos, apontados ou eleitos pelos países ou por grupos de países membros.

A Assembléia de Governadores, formada geralmente por ministros da economia ou de finanças, reúne-se anualmente, ocasião em que são revistas as atividades do ano fiscal precedente e traçadas as linhas gerais de atuação do Banco para o período seguinte.

A redução da pobreza e a promoção do desenvolvimento sustentável são os focos da atuação do BIRD, que tem se dedicado crescentemente à promoção da gestão governamental eficaz e do fortalecimento da sociedade civil, do investimento em setores de infra-estrutura e serviços e do incentivo ao desenvolvimento do setor privado.

O Governador do Brasil no BIRD é o Ministro da Fazenda e o País possui 1,67% do capital do Banco. À diretoria executiva da constituency integrada pelo Brasil (juntamente com Colômbia, Equador, Filipinas, Haiti, República Dominicana, Suriname e Trinidad e Tobago) correspondem 3,17% dos votos do organismo.Exemplos de projetos financiados pelo BIRD no Brasil é o financiamento parcial do Gasoduto Brasil-Bolívia e do Programa de Reforma do Setor de Saúde – Reforsus, o programa de reestruturação e privatização da malha ferroviária federal e programas de redução da pobreza e melhorias ambientais.

O BIRD possui três escritórios no Brasil (Brasília, Cuiabá e Recife) e, como parte do projeto de descentralização das atividades da instituição, recentemente designou-se um diretor residente de operações para o País (Banco Mundial, SCN Quadra 02-Lote A, Ed.Corporate Finance Center, Conjuntos 303/304, CEP 70.710-500, Brasília-DF

Funções do BIRD: São funções do BIRD:

a) Favorecer o desenvolvimento

b) Oferecer empréstimos a longo prazo.

OMC – Organização Mundial de Comércio: A Organização Mundial de Comércio (OMC) foi definida em texto de acordo específico no âmbito da Rodada Uruguai, a mais abrangente e ambiciosa rodada de negociações comerciais multilaterais ao abrigo do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) realizada entre os anos de 1986 e 1993.

A criação da organização foi formalizada, politicamente, pela Declaração de Marraquech, de 15 de abril de 1994, e passou a existir, no plano jurídico, em 1º de janeiro de 1995. A organização administra o conjunto de acordos da Rodada Uruguai, que versam não apenas sobre os tradicionais temas ligados a acesso a mercados em bens, mas também novos temas (não incluídos no GATT 1947), como serviços e propriedade intelectual.

No Brasil, os acordos da Rodada Uruguai, que incluem a criação da OMC, passaram a vigorar também em 1º de janeiro de 1995, em decorrência do decreto presidencial no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, que sancionou o Decreto Legislativo no 30, de 14 de dezembro de 1999.

O Brasil reconhece o avanço representado pela Rodada Uruguai e pela criação da OMC no rumo do estabelecimento de um sistema multilateral de comércio aperfeiçoado. A diversidade da pauta de transações externas do País, assim como de seus parceiros comerciais, requer cada vez mais um conjunto de regras multilaterais que assegure previsibilidade, estabilidade e segurança aos seus agentes econômicos.

Os resultados emanados daquela rodada constituíram um relativo equilíbrio de benefícios para todos os participantes. Alguns aspectos deixaram a desejar, no entanto, do ponto de vista dos países em desenvolvimento, de modo geral, e do Brasil, em particular, razão pela qual o Brasil defende a necessidade do prosseguimento das negociações comerciais bilaterais voltadas para sanar as deficiências do sistema.

GATT – Acordo Geral de Tarifas e Comércio: O GATT não é um organismo, a exemplo da OMC, com personalidade jurídica de direito internacional. Trata-se de uma norma base com o propósito de liberalizar produtos no livre comércio mundial, editada na Conferência de Genebra em 1947.

A liberalização de novos produtos ocorre por meio de novas rodadas de negociação, sempre levando em consideração os seguintes princípios básicos, que são:

a) Tratamento igual e não discriminatório para todas as nações comerciantes;
b) Redução de tarifas por meio de negociações;
c) Eliminação das cotas de importação;
d) Não subsídios dos produtos;
e) Proibição de Dumping – Venda externa por valor inferior ao vendido internamente.

Proteção Internacional dos Direitos Humanos: As expressões Direitos Fundamentais do Homem, Direitos do Homem ou Direitos Humanos, são ordinariamente empregadas para significar um conjunto de direitos subjetivos, inerentes à pessoa humana, pelo simples fato de ser humana, direitos esses que nascem com ela e a acompanham durante sua existência. Destinam-se a garantir a cada ser humano condições de vida que possibilitem o desenvolvimento de suas qualidades humanas (inteligência e consciência) a fim de desenvolver as suas necessidades espirituais. Sem gozo pleno e efetivo desses direitos não se concebe a conservação e promoção da dignidade humana.

Sujeitos: São sujeitos de direito internacional.

a) Estados soberanos
b) Organizações internacionais
c) ONG’s
d) Indivíduo.

Fontes: São fontes de direito internacional.

a) Tratados
b) Costumes
c) Jurisprudência
d) Eqüidade
e) Princípios.

Alcances da Proteção: A Proteção Internacional dos Direitos Humanos apresenta dois alcances, o universal e os regionais. O fundamento para a diversidade de proteção está assentada na relação de cumplicidade, entre os Direitos Fundamentais e as Organizações Internacionais; já que estas buscam atingir seus objetivos, ocorre uma divisão, sob critérios geográficos, de seus possíveis alcances.

Universal: O Sistema Universal de Proteção dos Direitos Humanos tem como Organização Internacional regulamentadora e de monitoramento a ONU – Organização das Nações Unidas. A base do seu conjunto normativo é a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A regulamentação, resultado do processo de jurisdicização, compõe a chamada International Bill of Rights.

O monitoramento cabe ao Comitê de Direitos Humanos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

O aspecto que merece maior destaque do Sistema Universal de Proteção dos Direitos Humanos é do reconhecimento jurídico da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Este é o processo, já anteriormente mencionado, da jurisdicização.

Regionais: Os sistemas de proteção criados por organizações regionais (a Comunidade Européia, a Organização de Estados Americanos e a Organização de Unidade Africana) optaram por um enfoque que atribui grande importância à decisão judicial independente após uma análise factual das alegações de não cumprimento.

Os sistemas são baseados em tratados, o que elimina as dúvidas sobre a natureza obrigatória das decisões. O problema é que grandes partes do mundo (a Ásia e o Oriente Médio) ficam sem qualquer sistema regional, assim como existe um enorme diferencial entre os sistemas existentes no que diz respeito a sua efetividade, seu alcance e sua aceitação.

O sistema europeu é de longe o mais avançado e bem estabelecido dos três.

O africano é o de menor efetividade e credibilidade, e o Interamericano situa-se em posição intermediária: temos normas substantivas bem desenvolvidas e instituições que têm alcançado um desempenho importante; no entanto o sistema Interamericano é ainda frágil e cumpre a sua promessa apenas até certo ponto.

Declaração Universal dos Direitos Humanos: A Declaração Universal dos Direitos dos Homens é a matriz normativa para todos os Sistemas de Proteção dos Direitos Humanos. No âmbito universal, sustenta a celebração do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais, formando o International Bill of Rights.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos pode ser interpretada como um conjunto sistemático de Princípios Gerais de Direito, logo Fonte do Direito Internacional Público, como preceitua o artigo 38, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça – além dos Princípios Gerais de Direito, são também fontes os tratados internacionais, a jurisprudência e os costumes internacionais.

Nesta óptica, seu condão é constituir-se como uma opinio iuris (opinião jurídica) para todos os Estados Soberanos. Este sentido de convencimento objetiva, portanto, influenciar a celebração de todos os demais tratados internacionais.

Os dois Pactos Internacionais de Direitos Humanos, de Direitos Civis e Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, apresentam como fonte comum a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O primeiro documento traz um rol de direitos dirigidos aos indivíduos, enquanto o segundo deveres aos Estados signatários.

Ambos têm a natureza jurídica de Fonte do Direito Internacional Público; são Tratados Internacionais, resultantes do processo de celebração da legislação internacional previsto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969 – Metatratado.

Os Tratados Internacionais estão definidos no artigo 2º, parágrafo 1º, do Metatratado. São acordos solenes, entre Estados Independentes e Soberanos, representando interesses públicos, que criam deveres e direitos para os pactuantes.

Ao criarem obrigações, responsabilidades, de um lado, e direitos e garantias, de outro, os Tratados Internacionais assemelham-se aos contratos, instituto representativo da aproximação de interesses e necessidades privadas.

Portanto, a fonte do Direito Internacional também apresenta uma série de condições de validade, cuja estreiteza com o Direito Civil não sugere coincidências.

Condições de Validade dos Tratados: Possuem as seguintes condições.

a) Capacidade dos pactuantes
b) Habilitação dos agentes signatários
c) Licitude
d) Possibilidade do objeto e vícios de consentimento.

Capacidade Para Celebração: Os Estados Soberanos e as Organizações Internacionais são os agentes capazes à celebração dos Tratados Internacionais. Há previsão normativa na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Há de se incluir o Estado do Vaticano, a Santa Sé, como sujeito do Direito Internacional Público.

Os demais entes que detenham personalidade jurídica não podem realizar Tratados Internacionais.

Está habilitado a celebrar um Tratado Internacional o Chefe de Estado, representante máximo do Poder Executivo, conforme previsão de norma constitucional, artigo 84, inciso VIII, ou seu representante, o Plenipotenciário. Este detém os plenos poderes para realizar a negociação e a assinatura do Tratado Internacional.

Todo Tratado Internacional deve apresentar objeto lícito e possível. Esta condição de validade conduz para o liame existente entre duas fontes do Direito Internacional Público; os Tratados Internacionais mantém um liame fundacional com os Princípios Gerais de Direito, na medida em que os últimos conduzem à formulação dos primeiros. Tal previsão doutrinária está esculpida nos artigos 53 e 64 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

Os valores fundamentais, as regras essenciais, os Princípios Gerais de Direitos previstos em Declarações Internacionais são ius cogens, isto é, direitos absolutos, imperativos, que nunca podem ser maculados, desrespeitados, anulados, modificados, revistos ou flexibilizados pelos agentes capazes durante a celebração dos Tratados Internacionais.

Há duas escolas interpretando a prevalência do direito cogente sobre o direito dispositivo; a voluntarista e a objetivista.

Escola Objetivista: A interpretação da escola Objetivista quanto à relação entre o direito cogente e o direito dispositivo interno, destaca a existência de ações superiores às efetuadas pelos Estados Soberanos; são os valores fundamentais, também denominadas de regras essenciais, de origem moral, que tem como escopo a busca pelo bem-comum. Assim, há um objetivo supremo, sob a forma de Princípios Gerais, que não podem ser maculados, desrespeitados, anulados, modificados, revistos ou flexibilizados pelos agentes capazes durante a celebração dos Tratados Internacionais.

O bem-comum tem acolhida nas relações recíprocas dos Estados Soberanos, na medida em que estes mantém o comprometimento do respeito definitivo ao ius cogens, seguindo proposições naturais, posto que baseadas no Direito Natural – “Se A é, B é” -. Portanto, Declarações Internacionais, constituídas por normas representativas de direitos imperativos não somente influenciam outras fontes do Direito Internacional Público, mas, também, criam um compromisso moral dos Estados signatários na busca pelo bem-comum da Humanidade.

É o que se sucede com a Declaração Universal dos Direitos dos Homens. Tem a forma de Tratado Internacional, pois fora celebrada no âmbito da Assembléia Geral das Nações Unidas, porém apresenta direitos e deveres consubstanciados no compromisso dos Estados signatários para a criação, o restauro, a preservação e o desenvolvimento das liberdades fundamentais, que são valores essenciais da Humanidade.

Por se constituírem cláusulas voltadas à proteção dos Direitos Humanos, ambos os pactos trazem a orientação teleológica do bem-comum. Assim sendo, de acordo com a escola Voluntarista, tais Tratados Internacionais expressam uma série de direitos e deveres hierarquicamente superiores às ações estaduais.

São valores fundamentais que merecem o critério da auto-aplicação, já que evocam regras presentes no conjunto normativo máximo de nosso ordenamento.

Portanto, Tratados Internacionais que apresentem como conteúdo o bem-comum da proteção dos Direitos Humanos, devem ser imediatamente incorporados a nossa legislação, sob a rubrica de normas constitucionais. Eis a possível interpretação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.

Os demais artigos referentes à relação entre o direito interno e o direito internacional devem, pois, sofrer uma interpretação restritiva. A análise da constitucionalidade dos Tratados Internacionais, competência do Congresso Nacional prevista no artigo 49, inciso I, fica reservada aos Acordos Interestatais Gerais, isto é, que versem sobre matérias não vinculadas aos direitos fundamentais.

A competência do Supremo Tribunal Federal para análise de todos os documentos jurídicos internacionais, como conferida no artigo 102, inciso III, letra “b”, não cabe mais nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos; estes, sob a análise da escola Objetivista, têm identidade com as demais previsões dos setenta e cinco incisos do artigo 5º da Constituição Federal. Em outros termos, fazem parte do mesmo conjunto normativo, expressando, pois, a semelhança ordenativa do Monismo.

As normas contidas nos Tratados internacionais de Direitos Humanos e todos os incisos do já mencionado artigo 5º da Constituição Federal, apresentam identidade normativa; reitera, pois, a escola Objetivista, pela auto-aplicação das previsões da legislação internacional.

São mantidas as disposições dos artigos 21, inciso I e 84, inciso VIII, ambos da Constituição Federal de 1988. Também à celebração dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, nas fases da negociação e da assinatura, é competente o Chefe de Estado, ou seu Plenipotenciário; e, a responsabilidade pelo acordo internacional é da União.

Escola Voluntarista: A escola voluntarista apresenta a relação entre os agentes capazes do Direito Internacional Público como sendo essencial. A formulação da regra jurídica, resultado do acordo de vontades entre os Estados Soberanos, é o principal elemento constituinte do direito das gentes.

A discricionariedade revela-se, pois, indispensável no Acordo Interestatal; é o poder de expressar sua livre vontade que garante ao sujeito primário do Direito Internacional Público o comprometimento recíproco nas relações internacionais.

A norma, a regra jurídica, resultado do livre acordo de vontades entre os Estados Soberanos visa, portanto, regular, disciplinar a convivência; em outros termos, a norma, cuja proposição há de ser “Se A é, B deve ser”, garante possibilidades limitadas no mundo da hipótese jurídica aos agentes capazes. Caso não cumpram a disposição geral, cometem um ato ilícito na esfera da legislação internacional – “Se não-B, então Sanção”.

Nessa interpretação, todas as normas jurídicas internacionais são o resultado do acordo de vontades entre os sujeitos dotados de personalidade jurídica internacional; não apresentam disposições especiais, de caráter moral, com o escopo de orientar a celebração de outras fontes do Direito Internacional Público.

O conjunto sistemático da legislação internacional constitui um ordenamento jurídico próprio, distinto do internacional; carece, para sua aplicação no território do Estado Soberano, incorporar-se, seguindo determinado rito.

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu artigo 49, I determina a competência ao Congresso Nacional para verificar a constitucionalidade de qualquer Tratado Internacional que traga ônus ao Estado. Assim, a legislação internacional deve ser analisada pelas duas Casas do Poder Legislativo da União por representar um acordo de vontades entre os pactuantes.

Há polêmica quanto à natureza jurídica deste procedimento de incorporação. Caso seja mantida a orientação pela acordância entre os Estados pactuantes, isto é, a da escola Voluntarista, o procedimento de incorporação corresponde a fase da ratificação do Tratado Internacional.

De maneira contrário, caso seja mantida a orientação Objetivista, a incorporação não precisa ser realizada, já que valores essenciais, regras fundamentais são comuns a todos os ordenamentos jurídicos, havendo, portanto, unicidade entre a legislação internacional e a interna.

Lembrando as fases de elaboração dos Tratados Internacionais, as duas primeiras etapas correspondem aos estágios internacionais; a negociação:

Primeira fase: Competência para sua realização está encerrada no Poder Executivo, na figura do Chefe de estado ou de seu Plenipotenciário, conforme determina o artigo 84, inciso VIII da Constituição Federal de 1988, tem como objetivo estabelecer o texto escrito

Segunda fase: Assinatura, também de competência do Poder Executivo, visa confirmar o texto, atestando a acordância de todos os Estados pactuantes.
As demais são classificadas como internas. São elas, em ordem sucessiva.

Terceira fase: O estudo da etapa da ratificação dos Tratados Internacionais, é definida como o ato pelo qual a autoridade nacional competente informa às autoridades correspondentes dos Estados cujos plenipotenciários concluíram, com os seus, um projeto de Tratado, a aprovação que dá a este projeto e que faz doravante um Tratado obrigatório para o Estado que esta autoridade encarna nas relações internacionais.

Ratificação: Há três sistemas de ratificação:

a) O de competência exclusiva do Poder Executivo
b) O da divisão de competência entre o Poder Executivo e o Legislativo
c) E o de competência exclusiva do Poder Legislativo.

A adoção de um dos sistemas previstos doutrinariamente permite uma sorte de interpretações da incorporação de vários tipos de Tratados Internacionais no ordenamento jurídico nacional.

Enriquece o grau de análise desta fase, correspondente ao período de meditação da constitucionalidade dos Tratados Internacionais, as diversas e possíveis naturezas da ratificação; pode ser ato confirmatório da assinatura, confirmando-se como uma verdadeira declaração de vontade dos Estados pactuantes; pode ser ato de executoriedade, determinando a execução da correlata legislação internacional; pode ser ato de formação do Tratado, pois sem a ratificação não está completo seu rito de celebração; ou, pode ser ato-condição, na medida em que provoca a aplicação de uma situação jurídica objetiva.

Ao sistematizarmos o estudo dos Tratados Internacionais, traçando um liame entre as várias classificações enredadas na fase da ratificação, caso entendamos o processo legiferante internacional como um ato de liberalidade dos Estados Soberanos, resultado do livre poder discricionário dos mesmo se auto-limitarem, condicionando seus comportamentos nas suas relações recíprocas, a ratificação é definida como ato confirmatório da assinatura, a ser realizada pelo Poder Executivo, com intervenção do Poder Legislativo, haja vista a existência de ônus para a República, incorporando o Tratado Internacional no ordenamento jurídico nacional com a natureza de norma infraconstitucional.

Os artigos 49, inciso I, 84, inciso VIII e 102, inciso III, letra “b” são plenamente aplicados neste iter interpretativo.

Todavia, caso sejam sistematizadas interpretações vinculadas às demais possíveis naturezas da fase da ratificação, não ocorrem interferências entre os ordenamentos jurídicos interno e internacional.

A ratificação deve sempre ser escrita e tem o elemento da irretratabilidade. Seu depósito representa a informação para as demais partes quanto às reservas, sendo realizado em algum dos Estados pactuantes ou na Secretaria da Organização das Nações Unidas, como preceitua o artigo 102 do seu Tratado Constitutivo.

O sistema misto de ratificação melhor expressa o objetivo desta fase; em resumo, a ratificação é um ato do Poder Executivo, cuja confirmação se dá com o Decreto de Promulgação, após o exame de constitucionalidade do Poder Legislativo, mediante a assinatura do Decreto Legislativo, como previsto no artigo 49, inciso I da Constituição Federal de 1988.

As demais fases de celebração dos Tratados Internacionais são internas, também; a publicação tem por objetivo tornar de conhecimento de toda sociedade política a realização do Tratado Internacional e suas implicações no ordenamento jurídico interno; e o registro, tornar, de competência de cada um dos Estados signatários, visa tornar público, para as demais sociedades políticas o conteúdo do Acordo Interestatal.

A publicidade alcança a todos, não somente as partes envolvidas. Os Tratados Internacionais apresentam efeitos somente entre os pactuante – “Res inter alios acta” -, cuja obrigatorieda está assentada no brocardo “Pacta sunt servanda”, caso adotemos a escola Voluntarista em nossa dissertação.

Concluindo, é possível uma gama de interpretações da relação existente entre Direitos Humanos, “Ius Cogens”, Tratados Internacionais e as normas constitucionais a partir do fundo comum estabelecido pelas duas escolas de interpretação normativa do Direito Internacional, Voluntarista e Objetivista.

As Organizações Internacionais na atualidade

Organizações Internacionais são entidades formadas por Estados e que são detentoras de personalidade jurídica de Direito Internacional. Isto significa que as ONGs, (Organização Não-Governamental), não são Organizações Internacionais, pois nenhum Estado está diretamente ligado a elas. São formadas por cidadãos ou empresas, como por exemplo, a Fundação Ayrton Sena, a Organização Roberto Marinho, etc.

As ONG’s são pessoas jurídicas de Direito Público Interno, e não de Direito Internacional, podendo, como qualquer empresa, atuar em vários países, assim como existe a Ford do Brasil, a Ford da Argentina, etc.

Organizações Internacionais, portanto, são somente aquelas formadas por Estados que se reúnem, e que apresentam determinadas características:

Toda Organização Internacional percegue uma finalidade, assim como os Estados, mas cada uma tem uma finalidade própria, diferente, as mais diversas possíveis. Varia desde uma organização como a ONU, que tem um objetivo genérico, que é garantir a paz entre os povos, até organizações que tem objetivos bastante específicos, como por exemplo, a UPI, (União Postal Internacional), que tem por objetivo regular o tráfico de correspondências internacionais.

Esta organização dita as regras de como um Estado manda para outro uma correspondência internacional.

Existem mais de 500 Organizações Internacionais, cada uma com uma finalidade diferente. Algumas são totalmente independentes das outras. Por exemplo, a OEA, Organização dos Estados Americanos, é totalmente independente da ONU, da União Européia, do Conselho da Europa, e de todos as outras, embora essas organizações apresentem características semelhantes, perseguindo finalidades muito genéricas.

Mas existem também organizações que tem finalidades específicas subordinadas a ONU, como, por exemplo, a UNICEF, que é uma agência da ONU.

O que define se a organização é uma Organização Internacional de personalidade jurídica ou uma ONG é o seu Estatuto.

O estatuto é um tratado internacional e adquire algumas características, e dentre elas sempre deve existir aquela que diz como os Estados vão aceitar ou não aquele tratado, e como comunicam uns aos outros que o aceitaram ou não.

Os tratados constitutivos das Organizações Internacionais são bastante parecidos com Constituições dos países. Os estatutos têm repartição de competência, tem Secretaria Geral e todo o chefe de Organização Internacional chama-se Secretário Geral.

Os Estatutos dizem ainda dos instrumentos que devem ser usados para que os Estados cheguem a um acordo.

Estatutos dizem ainda qual o quorum necessário para se aprovar determinada decisão, e alguns exigem até consenso para aprovação. A decisão tomada terá que ser seguida por todos os países que fazem parte da organização, não importando se votaram favoravelmente ou não, porque não será a decisão de nenhum país, mas decisão da Organização.

Membros permanentes do Conselho da ONU são: Inglaterra, Estados Unidos, França, China e Rússia.

A aprovação de qualquer decisão na ONU exige a aprovação desses 5 Estados. Se um não aprovar, não importa se todos os outros membros, permanentes ou não aprovem, a decisão será rejeitada. Significa que dentre os votos da maioria é indispensável a presença dos 5 membros permanentes, tanto para aprovação como para rejeição de alguma decisão.

Os critérios para aprovação são a conjugação de dois requisitos: mais da metade dos participantes e a adesão dos 5 países permanentes.

Todo país que é membro de uma organização internacional tem algumas obrigações, dentre elas a de custear o funcionamento desta organização: pagamento de funcionários, etc.

Nenhum Estado é excluído de uma organização internacional sem que queira, ou que deixe de cumprir pressupostos estatutários, como por exemplo, para se pertencer ao Mercosul tem que ser país de regime democrático de governo.

Na OPEP, como outro exemplo, que é uma organização dos países exportadores de petróleo, ser exportador deste produto é pressuposto indispensável.

Um país que queira sair de uma organização internacional deve pagar tudo o que deve a ela, e “denunciar” o estatuto.

A “denúncia” é o mecanismo próprio do Direito Internacional Público para que o Estado deixe de se obrigar pelo Tratado. Só pode, porém, fazer esta denúncia depois de ter permanecido 5 anos como membro. Tem que comunicar sua intenção 6 meses antes do desligamento, antes do término do ano orçamentário, para que a organização possa cobrar o seu débito porventura existente.

De uma forma geral, organizações internacionais não se extinguem nunca, mas pode haver a substituição de uma organização por outra, com os mesmos objetos e os mesmos membros, por se tornarem inadequadas para uma determinada realidade política.

Fazer um novo estatuto é mais fácil do que adequar um antigo já pronto. Isto aconteceu com a Liga das Nações que se transmudou na ONU. Assim, estigmas porventura existentes na organização extinta não contaminam a nova organização.

Organizações Internacionais são Sujeito de Direito Internacional Público, o que significa que podem atuar segundo as regras do Direito Internacional Público, negociando tratados, um Estado com outro Estado, o que implica que um Estado reconhece, reciprocamente, o outro como Estado soberano. As organizações Internacionais gozam das prerrogativas garantidas por esse Direito Internacional, como o direito de conceder aos seus funcionários imunidade diplomática, etc., e podem ainda ser membro de outra organização internacional.

ALCANCE TERRITORIAL DAS DIVERSAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

Embora diversas organizações internacionais, como a OTAN, A OEA e outras possam ter o mesmo objetivo, o seu alcance territorial será diverso. A LIGA ÁRABE também tem o mesmo objetivo da ONU, mas difere em seu alcance territorial.

O alcance territorial a ONU é muito grande, pois quase todos os países do mundo dela fazem parte, enquanto que o alcance territorial da OTAN é restrito aos países que são banhados pelo Oceano Atlântico Norte, Estados Unidos, Canadá e os países europeus banhados pelo Atlântico Norte. A OEA tem como participantes apenas de 27 a 30 Estados.

Objetivos das Organizações Internacionais:

Os objetivos das organizações internacionais são diversos, expressos sempre em seus estatutos.

Os Estatutos nem sempre são assim chamados: podem ser chamados de Carta, de Constituição, etc.

Esses instrumentos têm a natureza jurídica de um tratado internacional e apresentam requisitos comuns.

Os tratados internacionais são discutidos entre os Estados, antes da sua implantação: os Estados discutem sobre o que desejam daquela organização internacional, quais os objetivos que desejam atingir e que são difíceis de serem atingidos sem colaboração de outros que comunguem com eles. por exemplo: O Brasil deseja criar normas de unificação de das regras gramaticais da Língua Portuguesa, e em discussão com outros países, descobre que Portugal, Angola e outros também gostariam disto. Resolvem então, em conjunto, fazer um tratado internacional sobre o tema, e criaram uma comunidade que se chama Palopis, atuante, e na qual o Brasil goza da vantagem de possuir a maior população a falar o idioma português.

Dentro de uma organização internacional acontece, assim, um desequilíbrio, no funcionamento da organização, quando um Estado consegue impor sua vontade aos demais, em função de alguma prerrogativa que apresenta a mais do que os outros.

O objetivo das organizações internacionais, em última análise, é o de harmonizar interesses comuns entre os Estados que participam de uma mesma entidade. O Estatuto é importante não só porque traz os objetivos da organização como também porque diz quais são os Estados que a fundaram.

Funcionamento da organização internacional:

Toda organização internacional deve apresentar, no mínimo, para ser considerada como tal, dois órgãos:

Assembléia Geral

Secretariado Permanente.

Assembléia Geral:

É a reunião de todos os associados-membros para a discussão de assuntos de interesse. Normalmente essas Assembléias reúnem-se apenas uma vez por ano, durante uma ou mais semanas, dependendo da quantidade dos assuntos a serem tratados. Nestas reuniões, todos os Estados têm o direito de falar e de votar, direito de voz e voto. Participam das reuniões, discutem os assuntos em pauta e, eventualmente, tomam decisões por meio do voto. Essas decisões podem ser tomadas por maioria simples, por maioria qualificada ou por consenso, dependendo do estabelecido no estatuto.

Além da reunião da Assembléia Geral obrigatória, não há impedimento para que seja convocada Assembléia Geral Extraordinária, quantas forem aquelas julgadas necessárias e desejadas pelos Estados. É a reunião de vários Estados com objetivos comuns para tomar decisões conjuntas.

São semelhantes á pessoas jurídicas, e esta semelhança não se restringe ‘a perseguição de objetivos comuns; também se assemelham pela tomada de decisões, que terão que ser seguidas por todos, após votada dentro da forma predeterminada pelo Estatuto. Existem mecanismos de pressão política para forçar Estados perdedores em uma votação a cumprirem o acordado, e, em alguns casos, o próprio Estatuto pode estabelecer multas. Na existem, porém, formas de execução, como no direito privado. Em casos extremos, O Estado resistente pode deixar, através da Denuncia, a instituição, ou, se previsto no Estatuto, pode ser excluído da mesma, por decisão da maioria, o que é raríssimo de ocorrer.

Secretariado permanente:

É o secretariado permanente que gerencia a organização internacional, com pessoal que trabalha na organização a título pessoal, convocando as assembléias, organizando atas, etc. O secretário-geral é eleito pela assembléia geral, sendo um cargo remunerado, como todos os outros funcionários. É escolhido por suas qualidades pessoais; aqueles que desejam lá trabalhar devem enviar currículo, e se aprovados, nela ingressam, Os cargos mais elevados necessitam ser eleitos.

Pode ser funcionário de carreira ou não.

Normalmente os secretários gerais são sempre de países pequenos e o são por duas eleições consecutivas. Hoje, são cogitados para o cargo de secretário-geral da ONU, Tony Blair, (dificilmente será eleito, )o Ministro das Relações exteriores da Tailândia, (agora seria a vez de um asiático), etc.

A conformação básica das organizações internacionais é a Assembléia Geral e o Secretariado permanente. Entretanto, algumas organizações apresentam outros órgãos como é o caso da própria ONU que tem um Conselho de Segurança, que tem um Comitê de Codificação para o Direito Internacional, Comitê de Direitos Humanos, Alto Comissariado par Refugiados, Conselho de desenvolvimento Econômico e Social, enfim, uma série de departamentos dentro da ONU para cada das parcelas dos objetivos que ela persegue.

Para que estas organizações funcionem, embora não tenham um território específico, normalmente estão onde foi fundada. A ONU tem a característica de ser descentralizada, com a sede administrativa e a sede da assembléia geral em Nova York,, alguns outros órgãos funcionam em Genebra e outros na Holanda, na Haia.

A sede da organização é estabelecida em tratado próprio, não no Estatuto. É um tratado bilateral, feito com o país que irá fornecer o território para a sede, feito após o início do funcionamento da organização. Este tratado se chama “Acordo de Sede”.

A ONU tem tratados com outros países, com instalação de escritórios, inclusive no Brasil, na Argentina. Isto se tornou necessário com o desenvolvimento das atividades.

Também a OEA tem sede descentralizada, uma parte funciona em Washington e outra no Rio de Janeiro. O Comitê Jurídico Interamericano da OEA, onde se discutem as questões jurídicas dos estados americanos situa-se no Rio de Janeiro.

O Estado que cede o território para instalação da sede da organização tem a vantagem, normalmente, de abatimento na sua cota orçamentária, pois os estados-membros rateiam o orçamento anual de funcionamento da organização, embora de forma desproporcional:

São os Estados que anunciam para a organização qual é a sua disponibilidade para pagamento. É ato de vontade de cada Estado, que a isso se obrigam. À medida que entram novos Estados para a organização, a parte de cada um diminui. São feitas reuniões apenas para discussão do orçamento, com a apresentação feita pelo secretário geral dos gastos previstos para o próximo ano, e os Estados decidem qual o valor de cota, mas os Estados podem optar por pagar menos que os valores estipulados por cota, desde que negociem com outros para que estes outros cubram o que faltar.

Se todos os Estados se insurgirem com o valor da cota, por acharem-na elevada, são feitos cortes no orçamento para adequá-lo ‘a vontade dos associados-membros.

O secretariado permanente tem número variado: na ONU são aproximadamente 5000 funcionários, enquanto que na Haia são apenas 12, dependendo da necessidade.

Os Estados-membros não são obrigados a receber escritórios das organizações, e, quando isto é necessário, faz-se com o Estado receptor um novo “Acordo de Sede.”, onde se estabelece se o escritório será permanente ou qual o tempo em que permanecerá naquele Estado.

Ter um escritório internacional em uma determinada região trará desenvolvimento para essa região, pois ela irá receber funcionários estrangeiros que recebem em dólar, e que movimentam a economia, e postos de trabalho são abertos. Sempre é um privilégio político.

Os funcionários principais de organizações internacionais, aqueles que participam das negociações entre os Estados, têm o status de diplomatas. Recebem passaportes internacionais que são especiais (não passam por fila em aeroportos), recebem tratamento privilegiado nos aviões, etc.

Os estados-membros das organizações internacionais devem manter um representante junto à organização internacional, um embaixador. Um mesmo embaixador pode ser embaixador do seu país junto a duas ou mais organizações, desde que situadas em uma mesma região de um país-séde. Mas isto depende da conveniência do país.

O Brasil tem 3 embaixadores nos Estados Unidos: um embaixador junto à ONU, um embaixador junto À OEA e um terceiro embaixador junto ao Governo Americano.

Também na Suíça o Brasil tem mais de um: tem um embaixador junto à ONU e um embaixador junto ao governo suíço e ao OMC. Isto acontece para não haver acúmulo excessivo de atribuições sobre uma mesma pessoa. Normalmente são os Estados que se organizam para criar as organizações internacionais, e o número delas depende dos interesses dos vários Estados que se unem com um mesmo objetivo.

Com a ONU ocorreu um fenômeno: Depois de instituída, começou a se especializar, e passou a criar várias agências especializadas, como por exemplo, tinha um escritório que só cuidava de questões referentes à saúde, outro que só cuidava das questões referentes à alimentação, outro de crianças, outro ainda do patrimônio artístico e cultural, etc. Isto se desenvolveu de tal forma que passou a exigir uma atenção especial, de maneira tal que, em determinado momento a própria ONU sugeriu que, por exemplo, a agência especializada em Saúde se desmembrasse dela. Os Estados concordes com a idéia se reúnem e assinam um novo Estatuto para esta nova organização, que é o Estatuto da Organização Mundial de Saúde.

Outra agência que passou pelo mesmo processo é a da Agricultura e da Alimentação, que se tornou tão grande que a ONU sugeriu a formação de uma organização específica com este objetivo.

Qualquer Estado pode se tornar membro de organização internacional se encontrar dentro dos objetivos da mesma. Por exemplo, o Brasil não pode se tornar membro da OTAN, pois ela se destina aos países banhados pelo Atlântico Norte.

Mas existem organizações internacionais que têm objetivos de caráter mundial, e aí não há restrição à entrada de Estados, como por exemplo, poderia ser criada uma organização internacional que tenha por objetivo combater a forma com que se escrevem mensagens da Internet, pois o idioma nestas mensagens é deformado de uma forma tal que quem não está familiarizado com ele não consegue, muitas vezes, entender o que está sendo transmitido.

Mas não basta que um país se candidate a membro de uma determinada organização internacional: é necessários que os membros que a compõe aprovem a sua entrada. Uma vez aceito o novo país, ele ainda não é membro. É necessário que o país estude o Estatuto da organização e o aprove de acordo o seu Direito Interno, seguindo regras para aprovação de Tratados (No Brasil, é necessária a aprovação pelo Congresso Nacional – o Presidente pode aprovar ou não o Estatuto mesmo após a aprovação pelo Congresso); uma vez aprovado o Estatuto, e ratificado pelo Presidente, o Estado deposita o Instrumento de Ratificação junto o depositário da referida organização internacional. Aí o país passa a ser membro da mesma. Se o Presidente não ratificar o tratado, ele não se transforma em lei. Quando um Estado-membro deseja se desligar de uma determinada organização internacional necessita “denunciar” o Estatuto. No Brasil, a “denúncia” não necessita de aprovação do Congresso Nacional pois é ato privativo do Presidente da República.

A Carta da Onu que funciona como uma espécie de Constituição das Nações Unidas, tem 111 artigos. É um tratado internacional muito longo, tratando de diversas questões

O artigo 7º. Da Carta da Onu diz:

“Ficam estabelecidos como órgãos especiais das Nações Unidas uma Assembléia Geral. um Conselho de Segurança, um Conselho Econômico e Social, um Conselho de Tutela, uma Corte Internacional de Justiça e um Secretariado.”

Diferentemente da grande maioria das organizações internacionais, que, sendo mais simples, têm apenas dois órgãos, Assembléia Geral e Secretariado Permanente, a ONU tem todos esses órgãos devido a sua multiplicidade de objetivos.

O Conselho de Segurança é formado por 15 membros, e dentre elds, alguns são membros permanentes, e outros são membros rotativos, pois de tempos em tempos uma parte dos membros deste Conselho é renovada.

Dos 15 membros, 5 são permanentes e 10 rotativos A escolha dos membros rotativos é feita pela Assembléia Geral, e os 5 membros permanentes foram escolhidos antes da assinatura do tratado em razão de circunstâncias políco-militares e são:

Estados Únicos

China

Rússia

França

Reino Unido =Inglaterra, País de Gales, Escócia e Irlanda do Norte.

A razão disto é histórica político-militar: esses países foram os países que demonstraram maior resistência durante a 2ª. Guerra Mundial, e que acabaram vencendo-a.

A França e a Inglaterra, na Europa, a partir do oeste em direção ao leste barraram a expansão alemã e a Rússia desempenhou o mesmo papel de leste para oeste. Quando Hitler tentou invadir a Rússia, houve a derrota das forças alemãs, em função do inverno rigoroso, em função da resistência apresentada pelos soldados.

Os Estados entram como força político-militar renovada, Uma força que emprestou ânimo às forças européias cujos combatentes já estavam cançados, debilitados.

Quando os Estados Unidos e o Reino Unido promovem a invasão da Normandia, no famoso dia D, acontece o começo da queda das forças do Eixo, Eixo esse representado pelas forças da Alemanha, Itália e Japão. Havia ainda uma linha de batalha na Ásia, e lá quem representava a resistência à expansão japonesa era a China.

Durante a resistência chinesa, o Japão invade uma boa parte dos países do Extremo Oriente, inclusive uma área da China.

Esse território chinês foi o ápice da expansão japonesa, a partir do qual se inicia um recuo, e a China representa a força de resistência aos nazistas na Ásia.

Por isso, a China se coloca no Conselho de Segurança da ONU como membro importante, ganhando um assento permanente nesse órgão.

O artigo 24 da Carta da ONU define o Conselho de Segurança:

“A fim de assegurar pronta e eficaz ação por parte das Nações Unidas, seus membros conferem ao Conselho de Segurança a principal responsabilidade da manutenção da paz e da segurança internacionais e concordam em que, no cumprimento dos deveres impostos por este responsabilidade, o Conselho de segurança aja em nome deles.

No cumprimento desses deveres o Conselho de Segurança agirá de acordo com o propósito e princípios das Nações Unidas.

As atribuições específicas do Conselho de Segurança estão enumeradas nos Capítulos seguintes: …”

Para a grande maioria das questões com que a ONU se ocupa, e de acordo com seus objetivos, a competência é da Assembléia Geral, mas sempre que se tratar de Manutenção da Paz e Segurança Internacionais há um deslocamento desta competência que deixa de ser da Assembléia Geral e passa a ser do Conselho de Segurança.

Isto porque a Assembléia Geral reúne-se normalmente apenas uma vez por ano, para tratar de assuntos pendentes do último ano e traçar diretrizes para o ano seguinte. ( mas ela pode se reunir em outras ocasiões de forma extraordinária.).

Entretanto, o Conselho de Segurança funciona todos os dias, com representantes dos membros eleitos para ele, exatamente pela possibilidade de assuntos urgentes como os relativos a Paz e Segurança Internacionais exigirem que se reúnam para deles tratarem, pois não podem esperar por reuniões da Assembléia Geral..

É esta situação que justifica o deslocamento da competência da Assembléia Geral para o Conselho de Segurança.

Alia-se a esta justificativa o fato de que é mais fácil chegar-se a uma decisão quando apenas 15 pessoas votam, ao invés de 178 Estados a discutirem o problema.As decisões do Conselho de Segurança são decididas por maioria simples. Bastam 8 votos dos quinze para que a decisão seja tomada.

Ex. de decisão: Envio de tropas de segurança, tropas de paz, os “Capacetes Azuis”, efetivos não de ataque, mas de defesa para a manutenção da paz e da segurança.

Mas é obrigatório que entre esses 8 votos estejam os votos dos 5 Estados permanentes. São necessários ainda mais 3 votos dos membros rotativos para que a decisão seja tomada.

Supondo uma decisão aprovada por 10 membros rotativos mais 4 membros permanentes, havendo um voto de membro permanente contrário, a decisão não será aprovada.

Isto significa que os votos dos membros permanentes têm que ser unânimes para aprovação de qualquer decisão do Conselho. Porém se os 5 permanentes desejarem uma decisão, e os 10 rotativos não, ela não será aprovada, pois são necessários 8 votos para aprovação.

Esta forma de votar conseguiu reprimir muitos conflitos bélicos internacionais.

Em 1990, quando termina a Guerra Fria, a contraposição entre os capitalistas e os socialistas, quando os tratados de não-proliferação de armas nucleares, quando os tratados bi-laterais entre os Estados Unidos e a União Soviética para o desarmamento, ou seja, para desmontagem das ogivas nucleares entram em vigor, começam a pipocar uma série de conflitos bélicos:

Aconteceu na Iugoslávia, em Luanda e em outros países da África como a Somália, aconteceu em Angola, aconteceu uma tensão muito forte entre a Índia e o Paquistão pela região da Cashimira. Tudo aquilo que estava represado, aquilo que o Conselho de Segurança estava conseguindo por conta desta forma de votar, segurar, explodiu.

Os russos e os chineses começaram a votar junto com os capitalistas, e isto fez com que os conflitos começassem a surgir, e a ONU tivesse a obrigatoriedade de uma atuação mais incisiva.

A ONU não tem exército próprio, e depende do “ empréstimo” de soldados dos Estado –membros, para um trabalho que é mais de polícia, de vigilância. Organizar o tráfico das pessoas, organizar toque de recolher caso instituído, nos países em que for necessária a sua presença.

O Conselho de Segurança pode realizar intervenção militar, embargos econômicos como mecanismo de pressão para que o Estado embargado deixe de ter condutas consideradas nocivas, etc.

No caso do Iraque, quando se supunha que ele tinha armas químicas e biológicas, foi um embargo econômico: Estados-membros não podiam comercializar com o Iraque, salvo gêneros de primeira necessidade como a alimentação, água. Havia também uma cota mínima que o Iraque podia vender de petróleo para os Estados-membros.

Estas são decisões que são tomadas pelo Conselho de Segurança, e são decisões que vinculam todos os 178 Estados-membros da ONU, embora tomadas pelos 15. Isto porque o próprio artigo 24, I, diz que no cumprimento dos deveres o Conselho de segurança agirá em nome dos Estados-membros.

A Assembléia Geral tem a função legislativa e o Conselho de Segurança tem também a competência para tomar decisões em assuntos específicos.

É uma espécie de Legislativo especializado dentro da Organização das Nações Unidas.

Conselho Econômico e Social:

Além da Assembléia Geral e do Conselho de Segurança, o artigo 7º. da Carta da ONU menciona o Conselho Econômico e Social teve estabelecido o seu funcionamento a partir do artigo 68º. da Carta da ONU.

Ele é formado por 54 Estados, e tem como funções e fazer relatórios a respeito de assuntos internacionais de caráter econômico, social, cultural, educacional, sanitário e de comércio. Faz recomendações sobre tais assuntos à Assembléia Geral ou às entidades especializadas.

Esse Conselho foi criado como uma forma de implantação dos Direitos Humanos de 2ª. Geração, pois existem três dimensões, 3 gerações de Direitos Humanos.

São gerações que surgem em épocas diferentes, mas subsistem.

Alguns doutrinadores admitem que são 4 gerações e outros ainda que são 5.

Direitos de 1ª. Geração:

São os direitos de liberdades – liberdade de ir e vir, liberdade religiosa, liberdade de escolher a forma como educar os filhos, etc. Todo direito de liberdade exige do Estado uma atuação negativa,uma abstenção: o Estado não pode impedir a locomoção das pessoas, etc. Diante de um direito de Liberdade, o Estado tem que se manter inerte, a menos que se trate de situação delituosa.

O Estado, embora trace parâmetros mínimos para a Educação, não pode estabelecer um sistema único de Educação. Por isso, a variedade da grade de estudo entre as diversas faculdades.

Isso possibilita o funcionamento de escolas estrangeira no país.

Direitos de 2ª. geração

Os direitos de 2ª. geração pregam a igualdade.São direitos que procuram garantir meios para que os indivíduos possam se tornar iguais.O Estado passa a ser devedor diante de cada um de nós. Alguém, com problema de saúde é credor do Estado para o seu tratamento. Assim também, é credor do Estado em termos de educação, de segurança, de habitação.

Nos países de estrutura econômica capitalista, os direitos que prevalecem são os direitos de 1ª. geração.

Comparando o artigos 5º com os artigos 7º. e 8º. da Constituição Federal brasileira percebe-se facilmente que os brasileiros têm muito mais direitos de 1ª. geração ( liberdade) que de 2ª. geração ( igualdade Já as Constituições Russa, Cubana, ou outras, mostram a ênfase nos direitos de igualdade, mas não se garantem as liberdades.

O discurso desses países, em especial de Fidel Castro, é: a partir do momento em que a população tenha educação, saúde, trabalho, seguridade social, igual para todos e que seja de qualidade e que permita a cada um viver bem a sua vida, poderá ter algumas liberdades, para que saiba goza-las.

Já o discurso capitalista é outro: As pessoas são livres. Aqueles que, usando desta liberdade, atingirem bons resultados, poderão pagar por uma boa educação,uma boa saúde para os seus familiares. Para aqueles que, gozando da mesma liberdade, não conseguirem atingir isto, o Estado fornece educação, saúde, trabalho e seguridade social.

Estas posições são ideológicas, de acordo com escolhas políticas.

Quando este assunto entrou em discussão na ONU, os russos desejavam que todo o leste europeu privilegiasse os direitos econômicos, sociais e culturais.Já os capitalistas, Estados Unidos, França, Inglaterra, Itália,Alemanha e outros reagiram, afirmando que o que era importante era a liberdade da população.

A negociação desse impasse é que originou a criação do Conselho Econômico e Social. Este Conselho estuda e elabora relatórios, e, oportunamente, de acordo com as necessidades, leva o fruto dos seus estudos para ser discutido pela Assembléia Geral, re que, eventualmente, pode criar alguma coisa. Durante muito tampo, foi um órgão decorativo, e só recentemente teve alguma atuação relevante.

O artigo 7º. Da Carta da ONU fala também de um Conselho de Tutela. Esse órgão não existe mais.Ele foi criado logo que a ONU foi fundada para cuidar das questões relacionadas às Colônias dos países europeus na Ásia e na África.

Como não existem mais colônias, o Conselho de Tutela perdeu a sua função.

Secretariado Permanente:

O Secretariado Permanente tem funções assemelhadas às funções do Executivo, porque as decisões tomadas pela Assembléia Geral em sua reunião anual precisam ser postas em prática por alguém que represente a organização, no caso o Secretariado Permanente..

O secretariado Permanente, portanto, executa as idéias que brotaram da Assembléia Geral.

Fiscaliza o cumprimento dessas decisões pelos Estados e, relativamente à ONU o Secretariado Permanente tem a competência de representar a idéia comum às Nações Unidas, defendendo-a diante do mundo.

Assim,quando problemas surgem entre Estados, o Secretário Geral da ONU é ouvido.

Vê-se que o Secretariado Permanente, além das funções executivas puras, tem também a função de representação, comparativamente a um país presidencialista onde o Presidente da República não só é Chefe de Governo como também é Chefe de Estado:

O Secretário Geral da ONU é o Chefe de Governo da organização, aquele que a faz funcionar, e também é como o Chefe de Estado, aquele que representa a organização.

Corte Internacional de Justiça:

A Corte Internacional de Justiça tem as funções de Poder Judiciário. Ela tem um Estatuto próprio, que rege seu funcionamento, seu mecanismo de tomada de decisões.

Essa Corte é composta por 15 juízes que são eleitos a título pessoal pela Assembléia Geral.

A Corte Internacional funciona na Holanda e tem competência para dirimir conflitos internacionais aos quais seja aplicado o Direito Internacional Público. Seu poder é supra-estatal. Mas não há a possibilidade de uma pessoa entrar na Corte Internacional de Justiça e uma pessoa física o representar como embaixador. O indivíduo não pode celebrar tratados, não pode manter relações com os outros sujeitos de Direito Internacional Público.

Alguns doutrinadores, como Francisco Resek dizem que o indivíduo não é sujeito de Direito internacional público. Já outros, como o Professor Cançado Trindade, diz que o indivíduo é sim, sujeito de direito internacional. Isto porque, em algumas situações muito especiais, o indivíduo pode ir até o Tribunal e fazer uma reclamação contra o Estado.

O indivíduo tem uma espécie de capacidade postulatória internacional e segundo parte da doutrina, isto é o bastante para que o indivíduo tenha a equiparação com as Organizações Internacionais e com os Estados.

Logicamente, um indivíduo não irá celebrar tratados internacionais porque isto é contra a sua própria natureza; manter representantes diplomáticos também não, mas o fato de poder movimentar o mecanismo de solução de controvérsias internacionais em algumas situações faz com que ele tenha o status de sujeito de Direito Internacional Público.

Isto só ocorre em dois sistemas internacionais, pois alguns tribunais são exclusivos de Estados.

Mas dois tribunais existem onde o indivíduo pode fazer reclamações:

Sistema Americano de Direitos Humanos

Sistema Europeu de Direitos Humanos.

Sistema Americano de Direitos Humanos:

O Sistema Americano foi instituído pelo Pacto de São Jose da Costa Rica.

Este pacto proíbe a pena de prisão civil, admitindo-a apenas nos casos de Alimentos. A argumentação de que a prisão civil é permitida pela Constituição Federal, mas não é obrigatória, e foi posteriormente proibida pelo Pacto, do qual o Brasil é signatário, tem sido aceita pelo STJ mas não pelo STF.

Este pacto institui a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que funciona na Este pacto institui a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que funciona na cidade de São José, que ficou famosa na América Latina como sendo o local de proteção dos Direitos Humanos.

O professor Cançado Trindade foi presidente da Corte até o começo do ano passado..

Além da Corte existe a Comissão dos Direitos Humanos, que é um órgão separado, e assemelha-se ao Ministério Público, que é onde o indivíduo pode se dirigir para dar notícia da violação de alguns direitos humanos no seu país. .

É a possibilidade de reclamações do indivíduo contra o Estado. Se esta Comissão percebe que tem motivos suficientes para, entra com uma ação na Corte contra aquele Estado.

Na ação judicial o indivíduo que fez a reclamação não aparece. Pode parecer como denunciante, ou como vítima, mas não é parte na ação.

Apesar disto, a simples possibilidade de o indivíduo ser ouvido, segundo alguns doutrinadores, já o torna sujeito de direito público internacional.

Sistema Europeu de Direitos Humanos:

Esta Corte funciona em Strasburgo, na França.

Nesta Corte não existe a Comissão, nos moldes do Sistema Americano. O indivíduo promove a ação diretamente na Corte, através de seu advogado.

Esse acesso à Corte estende-se a todos os indivíduos nacionais de países que fazem parte do Tribunal, ou ainda indivíduos de outra nacionalidade que não faz parte, mas que resida em país que faz. .

Por exemplo, brasileiro residente na França que sente que seus direitos fundamentais são violados pelo Governo Francês.

Ainda existe a possibilidade de, em ação em juízo comum, em qualquer momento a pessoa sentir que tem um direito fundamental seu violado, pode solicitar a remessa do processo para a Corte Européia.

Uma causa em Portugal:

Um pai tinha a guarda dos filhos e a mãe, em determinado momento, descobre que o mesmo estava mantendo uma relação homossexual estável com um companheiro. Entendeu ela que isto era causa para pleitear a modificação da guarda e entrou com uma ação judicial pedindo a modificação da guarda. Perdendo em primeira instância, recorreu, e ganhou perante o Tribunal de Lisboa , chamado em Portugal de Tribunal de Relação.

Este Tribunal determinou a modificação da guarda e fez menção expressa ao fato do pai ser homossexual. O pai entrou com um recurso para a Core Européia dos Direitos Humanos dizendo que só tinha perdido a guarda em função da discriminação relativa a sua opção sexual.

A Corte disse que só este fato não poderia ser levado em consideração para retirar a guarda dos filhos do pai. Devolveu o processo para Portugal com a obrigação de que o Tribunal de Lisboa re-examinasse a questão e re-modificasse a guarda, devolvendo-a ao pai. Alegou que o simples fato da homossexualidade não impunha às crianças a assistência de atos íntimos do pai com o companheiro, não justificando,pois, a perda da guarda dos filhos.

A perda da guarda pela simples homossexualidade do pai configura discriminação e viola um direito fundamental um direito humano.

Os que esta Corte decide os Tribunais europeus têm que acatar.

Na União Européia, saindo do plano do Direito Internacional Público puro, mas tratando de um Direito Comunitário, um Direito de Integração, os cidadãos dos 25 Estados-membros da União podem pleitear no Tribunal de Justiça das Comunidades Européias, em Luxemburgo, decisões a respeito de, por exemplo, a livre circulação de pessoas e mercadorias dentro dos 25 Estados, podem pleitear o direito de trabalhar em qualquer desses Estados.

Ainda um cidadão nacional de um dos Estados, trabalhando em outro, pode entrar com uma ação contra este Estado, alegando discriminação no trabalho, salarial ou qualquer outra.

Renata Nassar Barreto

Fonte: jrvedovato.com.br/www.ambito-juridico.com.br

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