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Direito Romano



O que é o “Direito”?

Relembremos o que se entende por Direito, ainda que a vôo de pássaro e numa noção sintética. Para isso nos valeremos da definição de Plácido e Silva. A expressão é derivada do latim directum, do verbo dirigere (dirigir, ordenar, endireitar).

Etimologicamente, significa o que é reto, o que não desvia, o que segue direcionado conforme a razão, a justiça e a eqüidade. Mas, no sentido da Justiça se entende o Direito como o complexo orgânico a ser reconhecido e respeitado como resultado da imposição de todas as normas e obrigações legais para serem cumpridas pelos homens, compondo o conjunto de deveres dos quais ninguém pode fugir, sob pena da ação coercitiva da força social organizada.

No seu sentido didático, é compreendido como a ciência que estuda as regras obrigatórias, que presidem às relações dos homens em sociedade, encaradas não somente sob o seu ponto de vista legal, como sob o seu ponto de vista doutrinário, abrangendo, assim, não somente o direito no seu sentido objetivo como subjetivo. Em tal acepção, é o Direito subordinado às titulações várias, consoante a natureza da soma de fenômenos jurídicos compendiados em cada disciplina. E se diz Direito Público ou Direito Privado, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Aéreo, etc.

Estritamente, o direito seria o jus romano, na sua idéia de proteção e salvação, definido como a arte de preservar o bom e o eqüitativo (jus est ars boni, et aequi), que se apresenta com um conceito diverso de norma obrigatória (norma agendi), para se mostrar uma faculdade (facultas agendi).

A Filosofia coloca o Direito entre os ramos da Sociologia, porque não se admite o Direito sem a existência do homem, vivendo em sociedade. Assim, onde houver homens reunidos haverá, necessariamente, o Direito, manifestado sob que forma for.

Não se compreende sociedade sem ele: Ubi societas, ibi jus. Não há direito sem sociedade, nem sociedade sem direito.

Outras acepções revelam aspectos diferenciando substancialmente Direito no seu sentido objetivo do subjetivo.

No sentido objetivo, Direito é o propriamente derivado do directum latino, aquele de que se diz de norma agendi, apresenta-se como o já mencionado complexo orgânico, cujo conteúdo é constituído pela soma de preceitos, regras e leis, com as respectivas sanções, que regem as relações do homem, vivendo em sociedade. A característica dominante do Direito, neste seu sentido estará, portanto, na coação social, meio de que se utiliza a própria sociedade para fazer respeitar os deveres jurídicos, que ela mesma instituiu, a fim de manter a harmonia dos interesses gerais e implantar a ordem jurídica e a segurança social. Destarte, o Direito, objetivamente considerado, em qualquer aspecto em que se apresente, em seu estado prático ou empírico, em seu estado legal, instintivo, costumeiro ou legislativo, ou ainda em seu estado científico, doutrinário, mostra-se, eminentemente, um fenômeno de ordem social, sendo assim, em qualquer sentido, uma norma de caráter geral, imposta pela sociedade, para ordem e equilíbrio de interesses na própria sociedade.

No sentido subjetivo (facultas agendi), o Direito mostra-se uma faculdade ou uma prerrogativa outorgada à pessoa (sujeito ativo do direito), em virtude da qual a cada um se atribui o que é seu (suum cuique tribuere), não se permitindo que outrem venha prejudicá-lo em seu interesse (neminem laedere), porque a lei (norma agendi), representando a coação social, protege-o em toda a sua amplitude. Neste sentido, o direito é o jus romano, compreendido na fruição e no gozo de tudo o que nos pertence, ou que nos é dado.

No princípio romano de que jus et obrigatio sunt correlata, a todo direito de alguém corresponde a obrigação de respeitá-lo por parte de outrem. A proteção social vem em socorro do titular de um direito para o proteger, como a coação social que procura castigar aquele que, por ação ou omissão, lesa ou ameaça o direito alheio. Todo direito subjetivo implica na existência de um titular, dito de sujeito do direito, o que se prende ao objeto do direito, onde incide sua fruição ou gozo, por uma relação jurídica, protegida pela coação social.

E, assim, se têm os elementos necessários para a formação de um direito: sujeito, objeto, relação e coação.

Nesta acepção, toma o Direito várias denominações: direito pessoal, direito real, direito adquirido, direito obrigacional, direito patrimonial, direito atual, direito hereditário, etc. A cada direito, neste conceito, corresponde uma ação, que o assegura.

Direito Absoluto é o direito (sentido subjetivo) que, por sua própria força e plenitude, é oposto a toda qualquer pessoa, erga omnes, tal como o direito de propriedade, ou daquele que investe a pessoa no poder de exercitar um direito (faculdade), sem que possa ser impedido nele, em razão, do móvel que impele o seu titular: o direito de defesa. Dá, assim, a faculdade de agir ou poder de agir, sem restrições, contra a pessoa que venha atentar ou ferir o direito de que se é titular, diferençando-se do direito relativo, que nascido de uma relação jurídica ou de um vínculo jurídico estabelecido pela vontade de duas ou mais pessoas, somente pode ser oposto contra uma dessas mesmas pessoas, tal como o direito do credor.

Relembrada a noção do que seja o “Direito”, chegou a oportunidade de conhecer, ainda que também superficialmente, sua principal origem sistematizada: o DIREITO ROMANO.

Direito Romano

Para o que ora aproveitaremos um resumo da lavra do eminente Prof. César Silveira, que o inicia reconhecendo como casa paterna das nações civilizadas a História do Direito Romano. Esse organismo jurídico da antiguidade é considerado como a razão escrita. O Corpus Juris representa 10 séculos de uma moral puramente humana. Ganhou a função de um eterno paradigma, de fonte de origem de toda a sistematização jurídica. É por isso que Hallan diz que a velha legislação guiará, por longos séculos ainda, as gerações.

O Direito Romano, infiltrou-se nos costumes judiciários de todos os povos e tem resistido à corrente dos códigos, que inauguram contra ele o espírito reacionário. É erro afirmar que as Ordenações de Portugal foram o nosso Código Civil (Carvalho de Mendonça).

O Direito Romano, em vez de surgir de um jacto, como Minerva na cabeça de Júpiter, bem ao contrário sofreu uma longa gestação, no longo percurso entre a fundação de Roma até a constituição do Império Bisantino.

Assim, três fases características se assinalam (Afonso Cláudio):

1ª - quando a idéia de unificação do Direito surgiu com Tarquínio, o Soberbo, sem que houvesse participação do povo;

2ª - quando, sob a República, todas as classes, de comum acordo, reclamam a codificação, cuja necessidade ficou acentuada com o aparecimento da complilação Papiriana. Nesta 2ª fase são elaboradas as chamadas Leis das XII Tábuas, as Leis das Ações;

3ª - quando aos imperadores e ao povo se juntam os jurisconsultos, que elaboram o Edicto Perpétuo, os Códigos Gregoriano e Hermogeniano, o Código Teodosiano, e, sob Justiniano, o Corpus Juris Civilis Romanorum.

No desenvolvimento do Direito Romano se distinguem, de outro lado, 4 partes:

1ª - Direito arcáico ou quiritário (desde a fundação de Roma até a codificação das XII Tábuas); direito rigoroso, formalista, apto só a um povo de economia agrária;

2ª - o período de Augusto, poucos anos antes da vinda de Cristo (fim da República Romana); prevalência do jus gentium, o direito comum a todos os povos do Mediterrâneo, a fundação sobre o bonum et aequum e a boa-fé, o direito universal se aplica a todos os homens livres; constrói-se um istema jurídico magistratural, o jus honorárium que, por influência do jus gentium auxilia, supre, emenda com elasticidade o cepo originário do jus civile.

3ª - O período do direito clássico, constitui a época áurea da jurisprudência, chegando até o imperador Diocleciano. O direito recebe a maior elaboração científica dos jurisconsultos. O direito magistratural é substituído pelo cognitio extra órdinem, administração da justiça assumida diretamente pelo imperador.

4ª - Depois de Diocleciano, no IV século depois de Cristo, começa o direito post-clássico. Faltam os grandes jurisconsultos, porém o direito se adapta aos novos princípios sociais firmados pelo Cristianismo. Nesse período se forma o direito moderno, que vem codificado no VI século pelo imperador Justiniano (Sciascia).

Para o estudo do Direito Romano têm notável importância os escritos dos Jurisconsultos (Pomponius, Paulus, Ulpianus, Justinianus), ao lado dos monumentos epigráficos. Estes constituem testemunhas fiéis das épocas desaparecidas, embora reste um pequeno número de inscrições relativas ao direito privado Romano dos primeiros séculos. Em terceiro lugar, os escritos dos gramáticos (Flaccus, Valérius Próbus, Nónius Marcellus, Servius, Macróbius, Pseudo-Asconius, Boece, Varrão, Aulo-Gélio). A seguir, os trabalhos dos agrônomos (Catão, o Antigo, Varão, Columela), relativos à exploração das terras.

O tratado De ré rústica, de Catão (520-605) oferece interesse capital para o conhecimento do direito Romano do VI século. Em quinto lugar, as obras dos historiadores (Polibio, Tito-Lívio, Dionísio Halicarnasso), porém de valor menor que os trabalhos dos agrônomos. Em sexto lugar, as comédias de Plauto e de Terêncio. Estes dois poetas compuseram comédias, que contêm numerosas alusões ao Direito Romano. Plauto é um dos autores mais úteis para ser consultado, quanto ao direito do VI século. Enfim, os trabalhos de Cícero (646-709). Tais obras encerram materiais abundantes, para o estudo do direito público e privado; nelas se acham, com fidelidade, regras do direito antigo e moderno. O De légibus contém as leis antigas, isto é, inspiradas nos deuses (Cuq).

Desse ponto em diante, sugerindo aos interessados em Direito Romano a aquisição da obra de Amilcare Carletti, Brocardos Jurídicos, da "Livraria e Editora Universitária de Direito" (Leud), de quem são os comentários - que se prestam também como complementação e confronto com o teor do resumo supra - sobre a importante Lei das Doze Tábuas com a sua reprodução segundo Petro Bonfante, e a relação cronológica dos principais juristas romanos e suas obras, mais os imperadores de Augusto a Justiniano.

"LEX DUODECIM TABULARUM"

Antecedentes históricos

Diz Pompônio que a causa que originou a compilação da Lei das XII Tábuas não foi, como afirmam os estudiosos, a exigência da plebe de ser equiparada aos patrícios para que fosse colocado um termo ao arbítrio dos cônsules e para que houvesse igualdade de direito e deveres frente à lei, mas foi feita porque as leis do período monárquico não mais se adaptavam à nova forma de governo, isto é, à República.

Com aqueda da monarquia, fazia-se necessária a renovação das normas que eliminavam as diferenças de classes.

Silvio Meira diz a respeito: Pompônio não faz nenhuma alusão às pretenções plebéias e alega simplesmente que a transformação política operada com a queda da monarquia e nascimento da República estava a exigir uma legislação nova que viesse a substituir os costumes tradicionalmente aplicados. (A Lei das XII Tábuas - Pág. 60 - 3ª Edição - Forense - 1972).

Menciona Pompônio uma classificação de direito em três partes, sendo a primeira a Lei das XII Tábuas, que deu origem ao Direito Civil e às ações da lei. Cabia aos Pontífices o direito de interpretar as leis, fixar as ações e nomear os juízes que as deviam julgar. Tal uso se manteve durante quase um século.

Também Vico, abordando o problema da constituição do estado romano anteriormente às XII Tábuas, diz que “Rômulo, dentro do asilo aberto no bosque sagrado, fundou Roma sobre as clientelas - Estrangeiros ou prisioneiros de guerra colocados sob a proteção romana - proteções que os pais de famílias davam aos refugiados no asilo na condição de agricultores diaristas, que não tinham um privilégio de cidadãos, mas sim uma parte de liberdade civil; e como tinham-se obrigados para ter salva a vida, os pais protegiam sua liberdade natural tendo-os separados para cultivar seus campos, dessa forma devia compor-se o fundo público do território romano; com tais pais Rômulo compôs o senado”. (Opere a cura de Fausto Nicolini - Riccardo Riccardi Editore - Milano - Napoli, 1953 - Pág. 878).

Diz ainda o filósofo italiano que a Lei das XII Tábuas “Com a Lei Régia de Triboniano percorreram um destino todo contrário às duas leis Publilia e Petelia. Pois que aquelas ficaram até agora obscuras e abandonadas, as duas contendo mudanças do estado e governo romano e nunca vigoraram. E com um fato comum a ambas, de uma, que é a Lei das XII Tábuas, muito se tem variado quanto ao lugar de onde teve origem; da outra que é a Lei Régia, muito se variou quanto a data em que foi promulgada.”

Composição do Estado Romano anteriormente às XII Tábuas: após o que foi dito brevemente a respeito, traçamos em rápidas pinceladas a constituição do estado romano antes da divulgação da lei decemviral, conforme é a opinião geralmente aceita, Como não é este o lugar para alongados debates sobre o assunto, enviamos os estudiosos interessados a pesquisar trabalhos excelentes cuja bibliografia poderá ser encontrada no curso desta exposição ou no índice bibliográfico anotado no fim deste volume.

Não resta dúvida que o tribunato da plebe nasceu de um movimento popular tornando-se o instrumento para lutar e alcançar a igualdade desejada, isto é, a equiparação dos plebeus aos patrícios. São divergentes, contudo as opiniões quanto à origem da classe plebéia, entendendo alguns tratar-se de pequenos agricultores afim de poder tocar os próprios negócios, não tendo, depois, condições para resolver a dívida e, por isso, tornando-se assim cada vez mais dependentes dos credores.

Pierre Noailles, partindo de Pompônio diz que: “A luta entre patrícios e plebeus deveria ser eliminada da história das XII Tábuas. Ela é uma falsa explicação da história. As numerosas hipóteses que nos nossos textos tendem a explicar as instituições jurídicas primitivas originadas por esse antagonismo entre patrícios e plebeus, merecem ser revistas”. (Du Droit Sacré ao Droit Civil, pág. 43; citado por Silvio Meira, op. cit., pág. 65).

É muito radical a afirmação de Noailles e coloca este período histórico num halo de dúvida que não é aceito, muito embora diga o mencionado autor que essas lutas sociais teriam ocorrido no fim da República e não no começo, como afirmam os historiadores.

Silvio Meira, em sua obra A Lei das XII Tábuas (pág. 63) traz opiniões de Floro e Diodoro quanto às dissensões que minavam a sociedade da época: As primeiras das perturbações foram causadas pelos excessos dos usuários que faziam vergastar os devedores como escravos. Esses usurários eram patrícios e os devedores quase sempre plebeus. Plebs armata sécessit, diz Floro, isto é, a reação foi da plebe contra os que a exploravam.

Outras divergências houve, provocadas pela atuação dos decêmviros: “A segunda divergência surgiu no interior de Roma e teve por motivo a licensiosidade dos decêmviros. O povo havia escolhido dez dos principais cidadãos e os havia encarregado de redigir as leis vindas da Grécia. Todo o direito romano fôra codificado nas Doze Tábuas e, no entanto, eles conservavam com uma espécie de furor real os fasces que lhes tinham sido conferidos”.

Todavia Noailles (Op. cit. pág. 42), persiste em dizer que não há, nas XII Tábuas nenhuma referência que defronte patrícios e plebeus, aliás, nem há referência às duas classes. “Essa lei, que se diz destinada a normalizar a legislação entre as duas ordens, não menciona uma só vez patrícios ou plebeus. O que será um curioso paradoxo.”

De tudo o que se disse ficou indiscutível que os plebeus eram devedores. Bonfante a esse respeito escreve que: “A origem da plebe é muito disputada. O problema étnico se confunde com o problema jurídico, a derivação e a posição da plebe com aquela dos clientes, e a plebe, mais ou menos claramente, se identifica com os clientes”.

Acompanhando, entretanto, a opinião da maioria, está ela de acordo em afirmar que o primitivo estado romano estava dividido em tribos, cada qual autônoma, mas integrante do Estado, e que funcionavam com distritos dos quais se arregimentavam homens para a formação de contingentes militares. A divisão em tribos não era a que mais caracterizava o estado romano primitivo, mas sim a distinção bem acentuada que separava a classe patrícia da plebéia. E a distinção se fazia sentir exatamente na exclusão dos plebeus da administração do município, além da proibição recíproca do casamento, isto é, não podia um plebeu ou uma plebéia casar com uma patrícia ou patrício, e vice-versa. Aliás essa proibição do casamento evidencia profundamente a distinção entre as duas classes e tudo leva a crer ter sido, tal proibição, obra dos mesmos patrícios que dominavam o decemvirado, chefiado por Apio Cláudio.

A esse respeito Cícero diz: “Qui cum X tabulas summa legum equitate prudentiaque conscripsissent, in annum posterum Xviros alios subrogaverunt ... qui duabus tabulis. iniquarum legum additis, quibús, etiam quae disiunctis populis tribui solent, connubia, haec illi tu ne plebei cum patribus essent, inhumanissima lege sanxerunt.” (Aqueles que, com as XII Tábuas, escreveram a suprema das leis, por equidade e prudência, um ano depois substituíram outros decêmviros que acrescentaram suas Tábuas de leis iníquas, as quais também para os povos que costumam ser divididos em tribos, sancionaram-lhe esta lei iniquíssima (pela qual) os plebeus não podem casar com os patrícios).

Aliás, a abolição do ius connubii entre patrícios e plebeus, deve-se ao tribuno Canuleio, que desde o ano 445 a.C. teria usado novamente o meio da secessão, à qual o estado romano não achava indecoroso ceder, para apresentar a sua proposta do conúbio entre as duas classes (Lex Canuleia) e teria vencido.

Não era apenas o ius connubii que separava as duas classes, mas também o fato de que somente os patrícios tinham direito de ingressar na magistratura e no sacerdócio e lutavam para manter e garantir esses privilégios. Se aceitarmos a opinião de que a distinção tem origem em uma maior ou menor possibilidade de riqueza, isto é, da diferência econômica entre quem pode mais e. quem pode menos, conclui-se que as lutas entre patrícios e plebeus, foram lutas não somente para a igualdade econômica, mas também para a igualdade civil e política.

Embora seja necessário um estudo mais minucioso, que a finalidade desse trabalho não comporta, para que o leitor tenha uma idéia mais clara da constituição e evolução da sociedade pré-republicana e seu desenvolvimento através das conquistas paulatinamente conseguidas pela plebe, não resta dúvida de que existiu uma clara distinção entre a classe patrícia e a plebéia e que tal distinção era marcada essencialmente pelo poder econômico mais elevado da classe patrícia através do qual originava-se também o poder político e seus privilégios dentro da sociedade romana.

As conquistas da plebe: é na primeira metade do século V que a plebe consegue conquistar os órgãos e os institutos que a colocaram em condições de alcançar as metas desejadas. Com a instituição das tribos territoriais como distritos para servir de recrutamento, podendo-se reunir em tribos conforme a localização da posse fundiária; antes feita por cúrias, quebra-se a preponderância da plebe urbana e das clientelas patrícias. Tais comícios adquiriram logo grande importância a ponto que os plebeus se dispuseram até a usar a violência para defender essas suas reuniões e impor ao estado a observância dos plebiscitos isto é, das deliberações que se tomavam, de forma que a autoridade dos chefes da plebe, os tribunos, crescia sempre mais.

Contudo, a origem do tribunato é obscura e discutida. Contesta-se a afirmação de Diodoro de Sicília, segundo o qual o tribunato teria nascido de uma secessão entre patrícios e plebeus, dando-se preferência, porém, ao texto de Tito Livio, que afirma sua origem da autoridade adquirida através da revolução plebéia que se empenhava, com leis sagradas, a defender a autoridade dos seus tribunos.

Foi assim que a plebe, na primeira metade do século V a.C., pode constituir-se em estado dentro do estado para combater os privilégios dos patrícios e conquistar a igualdade civil e política. A civil foi obtida através da legislação das, XII Tábuas.

Portanto, o tribunato, depois de uma dura luta que durou um decêndio, teria obtido uma importante vitória.

Assim diz a respeito Bonfante: “Com o propósito de subtrair os plebeus aos arbítrios da magistratura e da casta patrícia, Terentillo Arsa, no ano 462 a.C. propôs que se elegesse uma magistratura de cinco membros (para a criação dos quinqueviros) com a missão de redigir para a plebe um código de leis”.( Opere complete di Pietro Bonfante - Storia del Diritto Romano. Giuffré Editore - 1958 - Pág. 119).

Tais leis tomaram o nome de leges de imperio consulari (Leis sobre o império consular) .Isto significava a integração do município plebeu dentro do estado, segundo a tendência da secessão.

A luta teve bom êxito: os patrícios finalmente acabaram concordando que fossem nomeados os decemviri legibus scribundis (decêmviros para escrever as leis), decisão esta que remonta ao ano 455 a.C. Portanto, a importância básica das XII Tábuas foi a de ter estabelecido o princípio da igualdade jurídica entre patrícios e plebeus, que é a igualdade de todos os homens perante alei, e ter mencionado na lei, promulgada para o interesse do povo, o fundamento do estado. Elas codificaram em grande parte o direito consuetudinário preexistente e representam um sistema ainda rudimentar de direito civil e penal.

Para que fosse possível a compilação da lei que regulasse as relações entre patrícios e plebeus e os colocassem num mesmo plano de direito e deveres, teria sido enviada à Grécia uma embaixada de três personagens para estudar as leis de Solon, e quando da volta dos triúmviros (ano 453 a.C.) teriam sido criados para a compilação das leis e o governo da cidade, dez magistrados novos, todos patrícios, tendo nesta parte os plebeus cedido. Tal proposta veio do tribuno Terentillo Arsa (Lex Terentilla), pela qual deveriam ser escolhidos dez homens experientes, de reconhecida sabedoria e boa reputação, para organização de leis que abrangessem o direito público e o privado, a serem fixados no Forum para o conhecimento de todos.

Houve logo a reação patrícia contra a proposta de Terentillo Arsa, cuja lei previa, como se disse, a nomeação de dez membros, embora Edouard Cuq, e também Bonfante afirmem que a lei previa uma comissão de cinco e não de dez membros.

Afirma Cuq: “Em 292 o tribuno Terentilo Arsa tornou-se o alvo das queixas da plebe e pediu a nomeação de uma comissão de 5 membros, incumbidos de fixar os limites da autoridade consular”. (Les lnstitutions luridiques des Romains - Tome I - Pág. 29 - Paris - 1904).

Após a primeira reação dos patrícios, alguns anos depois, chegaram as partes a um aparente acordo, sugerindo-se que fosse nomeada uma comissão de dez membros para que estudasse e elaborasse um código de leis tendo por base as leis de Solon e outras leis helênicas, para que fossem adaptadas às exigências romanas. Era cônsul na época Romilio, que fez a proposta através de um senatusconsulto, ratificado por um plebiscito que aprovou o envio para a Grécia e três deputados para tal finalidade.

A tradição diz que os embaixadores foram: Furius Postumius, Servi us Sulpicius e Aulus Manlius. (Dionísio, Tito Lívio e Pompônio). Pompônio faz alusão a 10 e não três emissários.

Quando da volta dos embaixadores, trouxeram eles abundante material legislativo, que serviu de base ao trabalho dos decêmviros, magistrados patrícios escolhidos pelos comícios centuriados e que segundo Diodoro Sículo teriam sido : Publius Clodius Re!gillanus, Titus Minucius, Spurius Veturius, Caius Iulus, Caius Sulpicius, Publius Sestius, Romulus, Spurius, Posthumius e Calvinus. Se tomarmos como base a lista apresentada por Tito Lívio, aquela de Diodoro Sículo estaria defeituosa. por Lívio os decêmviros foram: Appius Claudiús, T. Genucius, P. Sestius, L. Veturius, C. lulius, A. Manlius, Serv. Sulpicius, P. Curiatus, T. Rominius, Sp. Postumius.

Os decêmviros nomeados, compuseram no ano 451 a.C. des tábuas de leis, mas, diz Bonfante que “O colégio renovado - e esta vez diz-se, misto de patrício e de plebeus por ambição demagógica de Apio Cláudio -, compôs no segundo ano mais duas Tábuas”.

Opiniões divergentes quanto a veracidade da nomeação da embaixada triumviral: embora tudo o que se disse a respeito da origem da Lei das XII Tábuas, isto é quanto à incumbência dos decêmviros de adaptar as leis de Solon e outras leis helênicas às exigências da sociedade romana, não parece que tenham realmente influído os preceitos gregos sobre os elaborados pelos decêmviros.

Com efeito, diz o notável romanista italiano Bonfante: ”Tendo presente a organização primitiva de Roma, é pouco provável que no regime de autonomia dos colégios tenham tido parte essencial os preceitos da legislação solônica. Pode ser de origem estrangeira o veto das lamentações nos funerais, que nos parece um preceito isolado e excepcional; mas até que não seja explicado o organismo originário da compra-venda romana, referir ao direito grego o princípio do risco ou o pagamento necessário do preço para a transmissão da propriedade, também admitido que a atribuição daquelas normas do antigo direito esteja fora de qualquer dúvida, é uma apressada e inconcludente solução. É nossa opinião que procurar nas XII Tábuas se esta ou aquela máxima deriva do direito grego, é um "sport" intelectual, que poderá não ser totalmente inútil, mas a colheita é muito duvidosa, não valendo as despesas e os suores. Menos fecunda toma-se .a procura do direito público onde a imitação estrangeira era mais fácil e é mais precoce. A confusão dos sistemas e das épocas ilude os helenôfilos estudiosos das origens de Roma.

A influência do direito greco foi larguíssima no direito pretório na adaptação aos novos escopos dos vetados institutos civis; o espírito e a regra helênica são até claramente invadentes após findar o direito clássico, e justamente por isso, eu resolvi intitular época romano-helênica os últimos séculos do direito romano. Mas, concedido isto, não se queira negar que as XII Tábuas, na qual por outro lado é uma ilusão nascente pelos nomes, (querer) ver instituições civis ao lado das instituições rudes, porque tudo é rude e primitivo (também as partes mais ideais são aquelas de um povo livre e fero, e não as de um povo civil e economicamente evoluído) representam um direito puramente romano.”

A dúvida quanto a influência grega na legislação decemviral, foi lançada por Vico que pôs em dúvida até a existência da embaixada de romanos à Grécia referida por Dionísio e outros historiadores. Aliás afirma, o filósofo, que foi uma invenção dos patrícios, para iludir os plebeus e ganhar mais tempo. Bonamy, seguindo a mesma trilha afirma que os romanos não necessitavam enviar uma embaixada à Grecia porque já conheciam seus costumes que se refletiam na mesma divisão política da sociedade romana. Os romanos já possuiam naquele tempo uma legislação avançada em que já a cultura grega tinha deixado a sua influência. A Lei das XII Tábuas, diz o escritor francês, nada mais era do que a reunião de preceitos vindos da Realeza e dos primeiros anos da República. (Mémoire de l' Academie des Belles - Lettres, Pág. 27) .

Como dissemos acima, a justiça era administrada pelos magistrados que pertenciam à classe patrícia e a eles cabia a nomeação de outros magistrados e, logicamente, houve uma decenal resistência por parte dos patrícios antes de ceder às exigências dos plebeus. As penalidades para os devedores insolventes eram pesadas visando garantir os interesses privados dos credores. Com efeito, o processo executivo da sentença é totalmente privado e dirigido não contra os bens, mas contra a pessoa. O condenado, se dentro de trinta dias não satisfizesse seu débito, era entregue ao credor, o qual procedia à manus iniectio, isto é, com o auxílio dos seus, tomava-se dono dele e depois de tê-lo tido sessenta dias acorrentado e exposto inutilmente durante três dias no mercado, sem que alguém se apresentasse para liberá-lo, tinha direito de matá-lo ou vendê-lo além do Tibre porque nenhum cidadão romano podia ser reduzido à escravidão dentro do território. Portanto, nas XII Tábuas o que mais prevalece e é colocado em evidência é a parte processual. O código, como já amplamente escrito, foi o resultado de um contraste entre plebeus devedores e patrícios credores. Os plebeus na impossibilidade de pagar suas dívidas tomavam-se sempre mais sujeitos, através de novos empréstimos extorsivos, aos patrícios que adquiriam sempre maior força e poder. Portanto, a reação dos plebeus era uma necessidade de sobrevivência que os impelia a lutar cada vez com maior vigor. Surgiram então novas magistraturas, como a questura, a edilidade curul, a pretura, a censura que eram funções de centralizadas e que foram conquistadas aos poucos visando o equilíbrio econômico, político e até religioso; em suma, todo contraste e toda luta girava em torno dos interesses das duas classes. Por isso a necessidade da elaboração de novas leis era um imperativo categórico, leis em que, sobre um plano comum, fossem atendidas as pretensões dos plebeus e nas quais os patrícios também se sentissem garantidos e amparados quanto à seus créditos. E não foi sem resistência, como se disse, que os patrícios desceram a um acordo, pois, após a expulsão dos reis, seu sistema manteve-se ainda durante muitos anos. Por isso, na Lei das XII Tábuas percebe-se, no rigor da parte processual, a mão autoritária do patriciado. No regulamento muito minucioso das formas, diz Bonfante, no intuito de, através de atrozes prescrições que todavia parecem tornar mais brando o procedimento, em alguns preceitos, também fora do campo processual, como aquele pelo qual os débitos são divididos em "ipso iure", entre mais herdeiros, reflete-se o drama da primitiva sociedade romana. (Op. cit. pág. 119). Todavia, malgrado a preeminência do procedimento que ocupava inteiramente as primeiras três Tábuas, as normas relativas do código decemviral possuem todas um caráter especial e delas com dificuldade pode-se desumir, por indução, os princípios fundamentais do antigo direito processual.

O TEXTO DA LEI DAS XII TABUAS

Como já adiatado retro, os decêmviros deviam estudar as leis recolhidas na Grécia e elaborar o código. Tais leis foram distribuídas em dez tábuas de carvalho e expostas ao público para as eventuais observações e, no ano 451 a.C. depois de aprovada pelo povo nos comícios centuriados, foram gravadas em bronze para perpétua lembrança.

Faltavam, porém, outras leis para atender as exigências da justiça, de forma que, depois da queda do decemvirado, os cônsules promulgaram mais duas tábuas (questão duvidosa esta) constituindo assim o Corpo das XII Tábuas, que Tito Lívio chama a fonte do direito público e privado. (Década 1ª Lib. 3, 14).

As tábuas foram perdidas no incêndio de Roma por obra dos Gálegos (364/390) e não consta que tivesse sido feita uma nova redação; acredita-se que tenha havido uma transmissão oral ou que se fizeram redações particulares. Com efeito Cícero lamentava que as crianças do seu tempo não soubessem decorar as XII Tábuas e achava isto um sinal de decadência dos tempos (De Legibus, Lib. II, 23).

O tempo não nos deixou nada mais que fragmentos. Do século VII para frente, em Roma, os cultores de estudos antiquários e gramaticais costumavam referir-se à XII Tábuas para ilustrar a língua e os estudos arcáicos, frequentemente reproduzindo inteiros trechos de lei comentada.

Quanto à autenticidade das XII Tábuas, houve grande polêmica e foram feitas tentativas de reconstrução da lex decemvira[is em que contribuíram eminentes jurisconsultos como Godofredo, Hotman, e Marcílio, entre outros, e mais recentemente Gravina, Bachio e Pothier, destes últimos utilizamos a reconstituição.

Contudo, escreve Pasquale Voci em Istitutioni di Diritto Romano, que: “O conteúdo das XII Tábuas, pode de maneira aproximada, ser reconstituído por meio dos testemunhos dos antigos autores, juristas e não juristas, que atribuem a elas a origem de uma determinada norma: assim alguns estudiosos reuniram estes testemunhos, que às vezes reportam as mesmas frases da lei, remodemizadas e por estas coletâneas se pode ter uma idéia do conteúdo complexivo e da natureza .da lei decemviral). (Pág. 44).”

Também Namur em Cours d'Institues et d'Histoire du D. Romais escreve: “Esta lei célebre, que foi ainda comentada no II século da era cristã pelo jurisconsulto Gaio, não nos foi conservada inteiramente: possuímos fragmentos espalhados nos diversos autores e com a ajuda dos quais os sábios modernos esforçam-se para reconstituí-las” (Pág. 17).

Pelos resultados foram estabelecidos os seguintes pontos: Que nas XII Tábuas está contido o Direito Privado, incluindo os crimes privados; regulam o direito consuetudinário constituindo a base do sistema do Direito Romano. Que as primeiras três tábuas cuidavam, como foi dito, do processo e são aquelas que apresentam um tratamento quase orgânico. As outras continham, em breve exposição, as várias partes do direito, tratado segundo as concepções da época primitiva a que remontam as XII Tábuas.

Destruídas no incêndio de Roma, o que se achou serviu de base para a reconstrução aproximada do texto da Lei das XII Tábuas, mas nem sempre ao menos aquela aproximação foi possível, tanto que é duvidosa a fidelidade de quaisquer reproduções dela, conforme é opinião dos estudiosos da matéria. Mesmo assim há unânimidade quanto ao fato de que, independente da qualidade literal de qualquer reprodução do que fora aquela Lei, ela presta para dar uma noção geral e um conhecimento satisfatório deste código que é considerado o pai do direito romano.

REPRODUÇÃO DO TEXTO DA “LEI DAS XII TÁBUAS”

CONFORME O CRITÉRIO ADOTADO POR PIETRO BONFANTE

No seu livro: Storia dei Dirito Romano, Vol. I, pág. 165, o ilustre romanista italiano Pietro Bonfante, antes de transcrever o texto, previne: “O quadro que estamos apresentando não é inteiramente conforme a costumeira distribuição das leis decemvirais. Achamos conveniente modificar algumas colocações dos editores para tornar mais orgânico o conjunto, ainda mais que estas colocações arbitrárias, frequentemente tem suas bases em interpretação não exata, a nosso ver, da lei, e as ligeiras deslocações poderiam reestabelecer a verdadeira sede”.

TÁBUA I

1. Si in ius vocat (ito) .Ni it, antestamino. Igitur em capito. Quem for chamado a juízo, vá. Se não for o autor invoque testemunhas. Depois o agarre. (Pomp. L. 2. D. 1., 2.)

2. Si calvitur pedemve struit, manum endo iacito. Se tenta subtrair-se e move os pés, ponha-lhe as mãos.

3. Si morbus aevitasve vitium escit., iumentum dato. Si nolet, arceram ne sternito. Por doença, velhice, defeito corporal, dê-lhe um jumento. Se não quer (o jumento) não lhe oferecer um veículo coberto.

4. Assiduo vindex assiduus esto proletario iam civi quis volet vindex esto. A um possuidor seja fiador um possuidor,. a quem nada tem seja garante um cidadão que queira.

5. Rem ubi pacunt, orato. Se fazem a paz, pronuncie-se o acordo.

6. Ni pacunt, in comitio aut in foro, ante meridien causam coiciunto. Com peroranto ambo praesentes. Se não fazem a paz, exponham a causa no comício ou no foro antes do meio-dia. Na exposição estejam ambos presentes.

7. Post meridiem praesenti litem addicito. Depois do meio-dia adjudique-se o acordo.

8. Si ambos praesenti, solis occasus suprema tempestas esto. Se ambos estão presentes, o por do sol seja o último momento.

9. Si qui in iure manum conserunt... Se aqueles que no tribunal vêm às mãos. ..{brigam}

TÁBUA II

1. Gaius, 4, 14; Gellius, 16, 10, 8; T. Livius, 3, 44. (Total da legis actio, posse provisória (vindiciae), liberdade provisória; fiadores e sub-fiadores (vades, subvades).

2. Si vindiciam falsam tulit, si velit is ... tor arbitros tris dato, eorum arbitrio (rei et?) fructus duplione damnum decidito. Se falsamente teve a posse provisória, se quiser alguém ... o Pretor dê três árbitros, e conforme seu arbítrio (o possuidor) pague a multa para a restituição {da coisa e) dos frutos na medida do dobro.

3. Gaius, 4, 28. (Legis actio per pignoris capionem nas relações sagradas)

4. Morbus sonticus ... aut status dies cum hoste ... quid horum fuit unum iudici arbitrove reove, eo dies diffusus esto. Grave morbo ... ou dia fixado com estrangeiro ... Se um impedimento ou outro sobrevier ao juiz ou ao árbitro ou ao réu, seja por isto adiado o dia.

5. Cui testimonium defuerit, is tertiis diebus ob portum obvogulatum ito. Aquele ao qual faltou a testemunha, por três dias vá e se queixe gritando em volta da casa.

6. Gaius, L. 30 D. 44, 6. (Proibição de consagrar a coisa litigiosa)

TÁBUA III

1. Aeris confessi rebusque iure iudicatis XXX dies iusti sunto. Se o devedor é confesso ou a lide foi legitimamente julgada, sejam concedidos trinta dias legítimos (de suspensão).

2. Post deinde manus iniectio esto. In ius ducito. Após os trinta dias ponha-lhe logo a mão. Conduza-o ao tribunal.

3. Ni iudicatum facit aut quis endo eo in iure vindicit, secum ducito, vincito aut nervo aut compedibus XV pondo, ne maiore, aut si volet, minore vincitor. Se não cumprir o julgado ou não apresentar algum como seu fiador no tribunal, traga-o consigo, amarre-o com cordas ou com peso não maior de quinze libras ou, se quiser, menor .

4. Si volet, suo vivito. Ni suo vivit, qui eum vinctum habebit, libras farris endo dies dato. Si volet, plus dato. Se quiser, viva do seu. Se não vive do seu, aquele que o tiver amarrado lhe dê uma libra de farinha por dia. Se quiser, dê-lhe mais.

5. Gellius, 20, 1, 46-7. Acordo, ou de outra forma, prisão de 60 dias, e exposição por três feiras.

6. Tertiis nundinis partis secanto. Si plus minusve secuerunt, se fraude esto. À terceira feira, corte-o em partes. Se for cortado mais ou menos, que o seja sem prejuízo.

TÁBUA IV

1. Cicero: De legibus, 3, 8, 19. (Obrigação de matar o parto monstruoso.)

2. Si pater filium ter venum duuit, filius a patre liber esto. Se o pai vendeu o filho por três vezes, seja o filho livre do pai.

3. Cicero: Philippica, 2, 28, 69. (Formalidade do divórcio, obrigação de apanhar as próprias roupas e de retirar as chaves.)

4. GeIlius, 3, 16, 12 (A duração da concepção para a legitimidade dos (filhos) póstumos (10 meses).

5. Gaius, 1, 144, 145 (Tutela do sexo, exceto das vestais)

6. Uti legassit super pecunia tutelave suae rei ita i us esto. Como o falecido tiver legado sobre o patrimônio e a tutela da própria família (res familiaris), assim seja direito.

7. Gaius, 1, 155. (Quem não tiver tutor testamentário receba por tutores os agnatos e os gentílicos (parentes distantes).

8. Si furiosus escit, ast ei custos nec escit, adgnatum gentiliumque in eo pecuniave eius potestas esto. Se alguém for furiosus (louco) e não tiver um responsável (paterfamilias ou tutor) seja o poder sobre ele e seu patrimônio, dos agnatos e dos gentilicos.

9. L. 1 pr. D. 27, 10; UIpianus, Reguli, 12, 2 (Interdição dos pródigos da administração patrimonial, e curatela dos agnatos e dos gentílicos sobre os pródigos)

10. Gaius, 1, 3. (A mulher que permanece ausente por três noites (trinoctium) da casa marital interrompe o usus, evitando a sujeição pela manus.)

TÁBUA V

1. Si intestato moritur, cui suus heres nec, escit, adgnatus proximus familiam habeto. Se aquele que não tem um herdeiro familiar, morre sem testamento, seja a família o próximo agnato.

2. Si adgnatus nec escit, gentiles familiam habento. Se não existir um agnato, sejam os gentílicos a família.

3. Ulpiano: Reg., 29, 1,. Ulpiano: L. 195 § 1, D. 50. 16. (A família do liberto que não tem um suus heres é devolvida ao patrão (senhor).

4. Gaius, L. 1 pr. O. 10, 2. Ação para divisão da herança (familiae erciscundae).

5. Gordianus, L. 6 C. 3, 36; Diocletianus, L. 26 C. 2, 3. (Se muitos são os herdeiros chamados, débitos e créditos se dividem ipso iure na proporção das partes hereditárias) .

6. Ulpianus: Reg. 2, 4. (O escravo manumitido por testamento sob a condição de dar 10 ao herdeiro, se o herdeiro o vende, torna-se livre, também dando os 10 ao comprador).

TÁBUA VI

1. Cum nexum faciet mancipiumque, uti lingua nuncupassit, ita ius esto. Quando alguém fizer uma mancipação, seja com efeito obrigatório, seja com efeito de alienação, como houver declarado, seja direito.

2. Usus auctoritas fundi biennium est, ceterarum rerum omnium annuus usus esto. O usucapião e a garantia do fundo (alienado) .dura um biênio. Para todas as outras coisas, um ano.

3. Gaius, 2, 45. (Proibição de usucapir a coisa roubada).

4. Cicero: De legibus, 2, 24, 61. (Proibição de usucapir a coisa roubada).

5. Cicero: De legibus, 1, 21, 55. (Proibição) de usucapir o iter limitare e o ambitus de cinco pés na divisa).

6. Gaius, 2, 47. (Proibição de usucapir a ris mancipi alienata pela mulher sujeita à tutela agnatícia)

7. Adversus hostem aetema auctoritas esto. Frente ao estrangeiro, a garantia (da alienação) é perpétua.

8. Tignum iunctum aedibus vineave et concapit (?) ne solvito. A viga conjugada à casa, o pau conjugado à vinha, não sejam separados do conjunto.

9. Quando que sarpta, donec dempta erunt ... Quando (a vinha) for podada, quando (as traves) forem destacadas do edifício, (paus e traves podem ser reivindicados?)

10. Ulpianus: L. 1 pr. D. 47, 3. (O proprietário dos paus e das vigas, não podendo obter a separação, tem porém uma ação pelo dobro do valor (actio tinho iuncto).

TÁBUA VII

1. Varrão, De 1.1.,5, 22; De legibus, 1, 21, 55; Gaius, L. 13 D. 10, 1 (O juízo para regulamento das divisas é submetido a três árbitros )

3. Gaius, L. 8 D. 8, 3. (Largura da servidão da via; oito pés em linha reta, dezesseis pés nas curvas).

4. Viam muniunto: ni sam delapidassint, qua volet iumento agito. Mantenham a via. Se não a mantêm pavimentada, (aquele que tem direito de passagem) passe onde quiser com seu jumento.

5. Si aqua pluvia nocet ... Se a água pluvial prejudica (por obra feita pelo vizinho) (este, o prejudicado) tem ação para obter a restituição ao estado anterior: actio aquae pluviae arcendae).

6. Paulus, L. 5 D. 43, 8. (Se o canal e o aqueduto conduzidos sobre a estrada pública prejudicam ao particular, este tem ação para ser ressarcido).

7. Ulpianus, L. 1, 8 D. 43, 27 (Obrigação de cortar os ramos que avançam sobre a propriedade vizinha até altura de quinze pés da terra).

8. Pomponius, L. 2 D. 43, 27. (Direito de cortar a árvore do vizinho que se inclina sobre a sua propriedade).

TÁBUA VIII

1. Qui malum carmen incantassit. ..Cícero: De republica, 4, 10, 12, apud Sanctus Augustinus, De Civitate Dei, 2, 9: XIl tab., cum perpaucas res capite sanxissent, in his hanc quoque sanciendam putaverunt: si quis occentavisset sive carmen condidisset, quod infamiam faceret flagitiumve alteri. Quem fez um mau encantamento (seja punido com a pena capital.): (crime de feitiçaria).

2. Si membrum rupsit, ni cum eo pacit, talio esto. Se amputou um membro e não faz acordo com o ofendido, tenha lugar o talião.

3. Manu fustive si os fregit libero, CCC, si servo, CL poenam subito. Se com a mão ou com um pau quebrou um osso a um homem livre sofra a pena de 300 asses, se a um servo, de 150 asses.

4. Si iniuria faxsit, viginti quinque poenae sunto. Se cometeu (outra) lesão, seja a pena de 25 asses.

5. ... rupsit ... sarcito. Pena pelo dano (? )

6. Si servus furtum faxsit noxiamve noxit ..Se um servo fez um furto ou fez (outra) ofensa ... actio noxalis pelos crimes dos servi e dos filiifamilias: Gaius, 4, 75-76.

7. Ulpianus, L. 1 pr. D. 9, 1. (Actio de pauperie pelos danos causados pelos animais).

8. Ulpianus, L. 14, 3 D. 19, 5. (Actio de pastu peco ris pela pastagem ilícita).

9. Qui fruges excantassit ... (neve alienam segetem pellexeris) ... Quem houver atraído (por meio de) encantamento os frutos alheios (seja punido com a pena capital). .

10. Plinius, Nat. hist. 18, 3, 12. (Pastagem ou corte abusivo dos frutos (da terra): pena de enforcamento (em sacrifício a Ceres), se o culpado é púbere; flagelação com paga- mento do dobro, se impúbere).

11. Gaius, L. 9 D. 47, 9. (Incêndio à casa e aos feixes de trigo: pena capital).

12. Plinius, Nat. hist. 17, 1, 7. (Corte das árvores alheias: pena de 25 asses para cada uma).

TÁBUA IX

1. Si nox furtum faxsit, si im occisit, iure caesus esto. Se cometeu furto durante a noite e (o que foi roubado) o matou, seja legitimamente morto.

2. Luci ... endoque plorato ... si se telo defendit ... Durante o dia ... grite-se por socorro ... se se defende com armas (seja legitimamente morto).

3. Gellius, Noct. att, 11, 18, 8. (Furto flagrante: flagelação ou addicito, se o ladrão é pessoa livre e púbere; flagelação e composição, se impúbere; o servo é jogado da rocha Tarpéia).

4. Gaius, 3, 191. (Furtum conceptum et oblatum,. pena do triplo).

5. Gaius, 3, 192. (Furtum lance et licio repertum; pena do furto manifesto).

6. Si adorat furto, quod nec manifestum erit, duplionem damnum decidito. Se (o que foi roubado) age por furto não manifesto, sofra a pena na medida do dobro.

7. Tacitus, Annales, 6, 16; Cato, De agricult., praef. (Pena do usurário (interesses superiores ao unciarium faenus): o quádruplo.

8. Paulus, in Coll., 10, 7, 11. (Depositário infiel: pena do dobro).

9. Ulpianus, L. 1,2 D. 26, 10. (Crimen suspecti tutoris ( contra o tutor testamentário).

10. Tryfoninus, L. 55, 1 D. 26,7. (Actio rationibus distrahendis. Pena do dobro (contra o tutor legítimo) .

11. Patronus si clienti fraudem fecerit, sacer esto. O patrono, se tiver faltado ao seu dever de defesa para com o cliente, seja sacrificado aos deuses infernais.

12. Qui se sierit testatier libripensve fuerit, ni testimonium fatiatur, improbus intestabilisque esto. Quem prestou testemunho ou segurou a balança na mancipatio, se não confessa o seu testemunho, seja declarado incapaz de ser testemunha e segurar a balança (Aranjo-Ruiz).

13. Gellius, Noct. att., 20, 1, 53. (A falsa testemunha é jogada da rocha Tarpéia).

TÁBUA X

1. Hominem mortuum in urbe ne sepelito neve urito. Não sepultar nem queimar um cadáver na cidade.

2. ...hoc plus ne facito: rogum ascea ne polito. ...não fazer mais do que isto: não alimentar o fogo da pira com madeira polida (diminuição das lamentações e das despesas).

3. Cícero, De legibus, 2, 23, 59. (Outras limitações das despesas funerárias: três vestidos para o luto e dez tocadores de flauta).

4. Mulieres genas ne radunto, neve lessum funeris ergo habento. As mulheres não arranhem o rosto, nem gritem por causa dos funerais.

5. Homine mortuo ne ossa legito, quo post funus faciat (excipit bellicam peregrinamque mortem); Cícero, De legibus, 2,24,60. Não recolher os ossos do morto para fazer um novo funeral (salvo a morte na guerra ou em terra estrangeira).

6. Cícero, De legibus, 2, 13, 59. Proibição das unções servis, das libações, das coroas, dos vasos de (ungiientos, e da poções de mirra).

7. Qui coronam parit ipse pecuniave eius (honoris) virtutisve ergo arduuitur ei ... Quem ganha (nos jogos) uma coroa ou pessoalmente ou com seu patrimônio (servo, cavalo), ou se lhe for dada pelo seu valor na guerra (pode a coroa ser levada aos funerais).

8. ...neve aurum addito. At cui auro dentes eiuncti escunt, ast im cum illo sepeliet uretve, se fraude esto. ...nem acrescentar ouro. Mas se alguém tem os dentes amarrados com o ouro e o sepultarão ou o queimarão com eles, seja sem prejuízo.

9. Latro, Decl. in Cat., 19. (Proibição das reuniões noturnas).

10. Gaius, 4 D. 47, 22. (Liberdade de associação sob condição de que os estatutos não violem as leis do Estado).

TÁBUA XI

1. Si telum manu fugit magis quam iecit. ... (aries subicitur). Se a arma escapou da mão mais do que a tenha lançado (sacrifique-se para a expiação um veado).

2. Pomponius, L. 2, 23 D. 1, 2. (Parricidium (homicídio) e quaestores .parricidii).

3. Marcianus, L. 3 D. 48, 4. (Perduellio: pena capital).

4. Gellius, 20, 1, 7. (Juiz ou árbitro prevaricador: pena capital).

5. Gaius, L. 4 D. 44, 6. (Consecratio da res litigiosa: pena do dobro; incerto mesmo aos antigos se a favor do Estado ou do adversário).

6. Salvianus, De gubern. dei, 8, 5, 24. (Proibição de supliciar pessoa não condenada).

7. Cícero, De legibus, 3, 4, 11; 3, 19,44,. Pro Sextio, 30, 65,. De republica, 2,31,54,.2,36,61. (Provocatio ad populum: competência dos comícios centuriados (o maximus comitiatus).

TÁBUA XII

1. Cícero, De republica, 2, 37, 63. (Proibição do matrimônio entre patrícios e plebeus).

2. Titus Livius, 7, 17, 12. (A última expressão de vontade do povo faz a lei (isto é, abroga as precedentes).

3. Cícero, De legibus, 3, 4, 11,.3, 19, 44; Pro Sexlio, 30, 65; De republica, 2, 31, 54; 2, 36, 61. (Competência do maximus comilialus ( comícios centuriados) nas causas capitais).

4. Cícero, De legibus, ibid.; Pro Sexlio, ibid.; De domo, 17, 43. (Proibição dos privilégios).

5. Pomponius, L. 2, 23 D. 1, 2. (Quaeslores parricidii).

6. Macrus, Sal., 1, 13, 21,. Cícero, Ad Allicum, 6, 1, 8. (Dies fasti. Calendário?)

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