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Impeachment

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Impeachment é um processo que é usado para demitir funcionários públicos por má conduta no exercício do mandato.

Impeachment é um poder constitucional fundamental pertencente ao Congresso Nacional.

Essa é uma medida de segurança contra a corrupção pode instaurado contra detentores de cargos federais do membro do gabinete menor, todo o caminho até o presidente e o chefe de justiça do Supremo Tribunal.

Além de fornecer a autoridade de impeachment (cassação), a Constituição detalha os métodos a ser utilizado.

O processo de dois estágios começa na Câmara dos Deputados com um inquérito público sobre as alegações e culmina, se necessário, com um julgamento no Senado.

Definição

Impeachment é a cassação, ou o processo pelo qual o presidente, vice-presidente ou outro funcionário civil pode ser destituído do cargo

O que é o processo de impeachment?

É um processo de natureza político-jurídica instaurado por denúncia feita ao Congresso a fim deapurar a responsabilidade, devido a delito grave ou má conduta no exercício da função, dopresidente da República e de outras autoridades como ministros de Estado e do Supremo TribunalFederal. Processos semelhantes podem ocorrer nas Assembleias Legislativas, em relação aosgovernadores, e nas Câmaras de Vereadores, em relação aos prefeitos. Em caso de condenação,resulta na perda do cargo.

Quem pode pedir o impeachment de um presidente?

Qualquer cidadão. Basta encaminhar uma denúncia por crime de responsabilidade à Câmara dosDeputados. Ela deve ser assinada com firma reconhecida e acompanhada dos documentos que acomprovem ou de declaração de impossibilidade de apresentá-los, com indicação do local ondepossam ser encontrados.

Nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter aindicação de pelo menos cinco testemunhas.

O que é um crime de responsabilidade?

Diferentemente do crime comum, o crime de responsabilidade diz respeito, segundo oconstitucionalista Eduardo Carrion, a atos irregulares cometidos por autoridades em função docargo que ocupam. Um cidadão comum, por exemplo, não pode ser enquadrado em crime de responsabilidade por não ocupar cargo público. Exemplos de crime de responsabilidade são quandoo presidente atenta contra o livre exercício dos demais poderes da República ou contra a probidadeadministrativa.

Quais as principais etapas de um processo de impeachment?

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1 – A denúncia é analisada pelo presidente da Câmara — cargo ocupado atualmente por EduardoCunha (PMDB/RJ). Caso a considere procedente, conforme a Lei 1.079, de 1950, deverá ser lida emplenário e encaminhada a uma comissão especial formada por representantes de todos os partidos.

2- Se a denúncia for acolhida pela comissão, o presidente da República deverá apresentar suadefesa, e a comissão poderá voltar a ouvir o denunciante ou fazer diligências. O parecer da comissãoserá lido no plenário e, posteriormente, levado a votação. Se ao menos dois terços dos 513deputados votarem a favor da abertura do processo de impeachment (342 votos), ele seráencaminhado para o Senado, onde tramitará (quando se trata de crime comum, oprocesso tramita no STF).

3 – Quando o Senado instaurar o processo de impeachment, o presidente deve se afastar das suasfunções. Porém, se o julgamento demorar mais do que 180 dias, poderá retornar ao cargo enquantoo processo segue tramitando.

4 – A sessão de julgamento no Senado é conduzida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal(STF). Se ao menos dois terços dos 81 senadores (54 votos) decidirem pela condenação, o presidenteda República perde o cargo e fica inabilitado, por oito anos, para o exercício de função pública.

Conceito de Impeachment

O impeachment possui origem inglesa e constitui um processo político-criminal interposto em desfavor do Presidente da República, ou altos cargos públicos, com escopo de apurar crimes de responsabilidade, resultante de má gestão dos negócios públicos, de violação de deveres funcionais e de falta de decoro.

No tocante a sua natureza jurídica, ainda existe muita divergência, mas a corrente majoritária brasileira entende ser de natureza política.

Logo, o impeachment pode ser visto com natureza política, penal ou mista, mas ainda representaum processo político-criminal, ou seja, trata-se de um processo.

O processo de cassação surgiu na Carta de 1891, que seguia o modelo norte-americano, principalmente quanto ao entendimento e definição acerca dos crimes de responsabilidade.

No que tange à Constituição Federal de 1988, não é citadaa palavra impeachment, visto que o constituinte brasileiro valeu-se de “afastamento”, “cassação” do mandato do Presidente da República e dos crimes de responsabilidade, logo, é uma nomenclatura para o processo de cassação de mandato.

Imperioso observar que o impeachment não é interposto apenas em desfavor do Presidente da República, pode-se usar tal instituto contra pessoas que ocupem cargos públicos importantes.

Os detentores de altos cargos públicos, poderão praticar, além dos crimes comuns, os crimes de responsabilidade, vale dizer, infrações político-administrativas (crimes, portanto, de natureza política), submetendo-se ao processo de impeachment.

Logo, torna-se ainda mais nítida a natureza processual do impeachment, bem como, ainda, a sua ligação com os crimes de responsabilidade, ou seja, as infrações político-administrativas.

É conveniente, desta maneira, entender que existe diferença entre impeachment e Cassação de Mandato, visto que o primeiro é o processo, que tem como pena, mas não única, o segundo.

O Impeachment é o processo político-administrativo, ao qual se investiga um crime de responsabilidade, que tem como pena a cassação de mandato, bem como a inabilitação para exercício de cargo público por até 5 anos

Os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas. Na Legislação brasileira tais crimes são definidos em Lei Federal e na Constituição Federal de 1988.

Na Constituição Federal de 1988 os Crimes de Responsabilidade estão previstosno art. 85, verbis:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I – a existência da União;

II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV – a segurança interna do País;

V – a probidade na administração;

VI – a lei orçamentária;

VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Procedimento do Impeachment

O impeachment pode ser interposto por qualquer cidadão, haja vista o que preceitua a Lei 1.079/50, nos arts. 14, 41 e 75, verbis:

Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado,por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.

Art. 41. É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pêlos crimes de responsabilidade que cometerem (artigos 39 e 40).

Art. 75. É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembléia Legislativa, por crime de responsabilidade.

O impeachment

O impeachment, palavra trazida à Língua Portuguesa através de um fenômeno linguístico chamado estrangeirismo, e que significa “impugnação”, iniciou-se na Inglaterra, como um processo de natureza penal. Com seu desenvolvimento e chegada à América do Norte, o impeachment foi vislumbrado com natureza política.

Hoje é visto por alguns doutrinadores com natureza mista, ou seja, política-criminal.

Trata-se da cassação de mandato dos chefes do Poder Executivo e de pessoas que ocupem altos cargos políticos. Essa impugnação de mandato dá-se principalmente em virtude de crime de responsabilidade.

No entanto, é preciso observar as várias facetas do procedimento em tela. Inicialmente, trata-se de punição à má gestão dos negócios públicos. Trazendo à baila as fragilidades do Estado e de seus representantes dentro do nosso Estado Democrático de Direito, que adota a democracia semidireta.

Todavia, quando a nação vislumbra a justiça sendo efetivada, quando sai às ruas clamando pelo referido processo e não se cala frente à corrupção, emana no coração das pessoas um sentimento essencial aos brasileiros, trata-se do sentimento de Brasilidade.

A Brasilidade é o amor ao Brasil e o orgulho de ser brasileiro, é a nossa identidade frente ao mundo, e que muitas vezes é abalada ou esquecida. Ressalta-se, ainda, que o Brasil foi descoberto em 1500,contudo só pudemos constatar o referido sentimento nas Insurreições, como a Pernambucana, ou seja, emmeados de 1645.

Logo, é preciso ter como entendimento perene, que o impeachment é um instituto essencial à proteção da própria Constituição, como forma de frear o ânimo dos representantes que querem usurpar opoder da República para alçar interesses próprios.

E, principalmente, frisar que o poder emana do povo, é esse mesmo povo vai cobrá-lo, visto que ainda existe um espírito de cuidado, zelo e interesse pelo bem estar social, pela Constituição, pela República, e pelorespeito à brasilidade da nação.

Fonte: legal-dictionary.thefreedictionary.com/www.real.fm.br/www.facefaculdade.com.br

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