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Protocolo de Kyoto

 

Protocolo de Kyoto

O Protocolo de Kyoto é um instrumento internacional, ratificado em 15 de março de 1998, que visa reduzir as emissões de gases poluentes. Estes, são responsáveis pelo efeito estufa e o aquecimento global.

O Protocolo de Kyoto entrou oficialmente em vigor no dia 16 de fevereiro de 2005, após ter sido discutido e negociado em 1997, na cidade de Kyoto (Japão).

Objetivos e Informações

No documento, há um cronograma em que os países são obrigados a reduzir, em 5,2%, a emissão de gases poluentes, entre os anos de 2008 e 2012 (primeira fase do acordo).

Os gases citados no acordo são: dióxido de carbono, gás metano, óxido nitroso, hidrocarbonetos fluorados, hidrocarbonetos perfluorados e hexafluoreto de enxofre. Estes últimos três são eliminados principalmente por indústrias.

A emissão destes poluentes deve ocorrer em vários setores econômicos e ambientais. Os países devem colaborar entre si para atingirem as metas.

O protocolo sugere ações comuns como, por exemplo:

Aumento no uso de fontes de energias limpas (biocombustíveis, energia eólica, biomassa e solar);
Proteção de florestas e outras áreas verdes;
Otimização de sistemas de energia e transporte, visando o consumo racional;
Diminuição das emissões de metano, presentes em sistemas de depósito de lixo orgânico.
Definição de regras para a emissão dos créditos de carbono (certificados emitidos quando há a redução da emissão de gases poluentes).

Expectativas

Os especialistas em clima e meio ambiente esperam que o sucesso do Protocolo de Kyoto possa diminuir a temperatura global entre 1,5 e 5,8º C até o final do século XXI. Desta forma, o ser humano poderá evitar as catástrofes climáticas de alta intensidade que estão previstas para o futuro.

Fonte: geocities.com

Protocolo de Kyoto

Condenado pelos críticos por uma longa lista de motivos, já foi declarado morto por diversas vezes. Mas, com o término da conferência de Montreal sobre mudanças climáticas, o Protocolo de Kyoto emergiu mais forte do que nunca.

Em um encontro tido como dramático, até mesmo pelo padrão dos anteriores, o pacto da ONU sobre gases do efeito estufa enfrentou várias batalhas e provocativamente, avança para novos horizontes.

Reunidos para combater o aquecimento global, os 159 membros de Kyoto aprovaram uma série de decisões sobre o fortalecimento de seus mecanismos.

Eles também concordaram em iniciar negociações em maio de 2006 sobre a redução das emissões no período pós-2012, quando Kyoto expira.

O acordo colocou para escanteio incertezas que cercavam o mercado de carbono, uma importante ferramenta do protocolo para reduzir as emissões.

Também mandou mensagens diretas para os EUA, um amargo oponente de Kyoto, assim como o maior poluidor mundial com relação ao carbono, responsável sozinho por aproximadamente um quarto das emissões.

Montreal mostrou ao presidente Bush que a sua forma de lidar com as mudanças climáticas (uma mistura de reduções voluntárias, tecnologias energéticas e parcerias com nações pacífico-asiáticas) falhou em minar qualquer apoio por Kyoto e seu sistema de metas.

Além de ter alertado políticos e empresários norte-americanos que, se o protocolo e seus mecanismos funcionam tão bem quanto os seus apoiadores clamam, as corporações norte-americanas perderão lucros, que poderão ser tomadas pela ‘limpeza’ global de carbono, se o país continuar fora de Kyoto.

Qualquer retorno dos EUA para Kyoto é visivelmente impossível se Bush, que abandonou o tratado em 2001, continuar no poder. E, até mesmo, após a sua partida em janeiro de 2009, há probabilidade de as hostilidades do país contra Kyoto continuarem.

Para que os países industrializados consigam atingir as metas de previstas no tratado, precisam adotar padrões mais rígidos de eficiência energética, regulamentações das emissões de CO2 e leis que incentivem a utilização das energias renováveis.

Tais medidas sofrerão oposição dos lobbies dos combustíveis fósseis e automotivos dos EUA e também por muitos consumidores, que têm medo de ser atingidos no bolso. Mas em alguns anos, outras decisões de Montreal podem ajudar a persuadir o apoio dos EUA a Kyoto.

O protocolo foi bolado pela Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC), da qual os EUA fazem parte (diferente de Kyoto, do qual não é parte) e que também clama por reduções de emissões (sem metas, sem limites) vindas de todas as partes.

Mesmo com todo o sucesso de Montreal, o caminho que o tratado ainda tem de trilhar permanece cheio de obstáculos. Assim como 2005 mostrou a sua força, 2006 pode mostrar a sua fraqueza.

Veteranos do processo de Kyoto estão se preparando para outra batalha de interesses nacionais no ano que vem, iniciando as negociações para 2012.

Muitos interesses políticos e econômicos estarão em jogo. De quanto devem ser as reduções? Quem terá de reduzir? Como os danos serão divididos?

A pergunta mais explosiva é quanto, ou mesmo se, a China e outras economias em expansão (como a Índia e o Brasil), devem se juntar aos países industrializados nos esforços para reduzir as emissões. As discussões podem durar até 2008, alertam diplomatas.

Outro problema é se os países da União Européia, além de Japão e Canadá, poderão cumprir as suas notórias promessas sobre as reduções até 2012, comparando seus níveis de poluição com 1990. Muitos deles estão longe de alcançar suas metas - um fracasso que poderia destruir o argumento, sustentado pelos ambientalistas por mais de uma década, de que apesar da complexidade de Kyoto, ele pode dar certo.

Colocando todos estes itens juntos, e adicionando o fato de que o maior poluidor do mundo pode estar pegando carona de graça, enquanto os outros devem limpar os seus territórios, ainda não nos surpreendemos quando cientistas climáticos dizem que tudo é pouco, e que já é tarde demais.

Fonte: www.cmqv.org

Protocolo de Kyoto

Protocolo de Kyoto

Histórico

1988

A primeira reunião entre governantes e cientistas sobre as mudanças climáticas, realizado em Toronto,Canadá., descreveu seu impacto potencial inferior apenas ao de uma guerra nuclear. Desde então, uma sucessão de anos com altas temperaturas têm batido os recordes mundiais de calor, fazendo da década de 1990 a mais quente desde que existem registros.

1990

O primeiro informe com base na colaboração científica de nível internacional foi o IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudança Climática, em inglês), onde os cientistas advertem que para estabilizar os crescentes níveis de dióxido de Carbono (CO2) – o principal gás-estufa – na atmosfera, seria necessário reduzir as emissões de 1990 em 60%.

1992

Mais de 160 governos assinam a Convenção Marco sobre Mudança Climática na ECO-92. O objetivo era “evitar interferências antropogênicas perigosas no sistema climático”. Isso deveria ser feito rapidamente para poder proteger as fontes alimentares, os ecossistemas e o desenvolvimento social. Também foi incluída uma meta para que os países industrializados mantivessem suas emissões de gases-estufa, em 2000, nos níveis de 1990. Também contém o “princípio de responsabilidade comum e diferenciada”, que significa que todos os países têm a responsabilidade de proteger o clima, mas o Norte deve ser o primeira a atuar.

1995

O segundo informe de cientistas do IPCC chega a conclusão de que os primeiros sinais de mudança climática são evidentes: “a análise das evidências sugere um impacto significativo de origem humana sobre o clima global. Um evidente desafio para os poderosos grupos de pressão em favor dos combustíveis fósseis, que constantemente legitimavam grupos de cientistas céticos quanto a essa questão, para sustentar que não haviam motivos reais de preocupação.

1997

Em Kyoto, Japão, é assinado o Protocolo de Kyoto, um novo componente da Convenção, que contém, pela primeira vez, um acordo vinculante que compromete os países do Norte a reduzir suas emissões. Os detalhes sobre como será posto em prática ainda estão sendo negociados e devem ser concluídos na reunião de governos que se realizaráentre 13 e 24 de novembro deste ano em Haia, Holanda. Essa reunião é conhecida formalmente como a COP6 (VI Conferência das Partes).

Do que trata o Protocolo de Kyoto

Compromete a uma série de nações industrializadas (Anexo B do Protocolo) a reduzir suas emissões em 5,2% - em relação aos níveis de 1990 – para o período de 2008- 2012. Esses países devem mostrar “um progresso visível” no ano de 2005, ainda que não se tenha chegado à um acordo sobre o significado desse item.

Estabelece 3 “mecanismos de flexibilidade” que permitem à esses países cumprir com as exigências de redução de emissões, fora de seus territórios.

Dois dessesmecanismos correspondem somente a países do Anexo B: a Implementação Conjunta(Joint Implemention) e o Comércio de Emissões (Emission Trading); o terceiro, oMecanismo de Desenvolvimento Limpo-MDL (Clean Development Mechanism),permite atividades entre o Norte e o Sul, com o objetivo de apoiar o desenvolvimentosustentável. Espera-se que os distintos “crédito de Carbono”, destinados a obterreduções dentro de cada item, serão comercializados entre países de um mesmo mercado de Carbono. As negociações acerca dos detalhes, incluindo a forma em quese distribuirão os benefícios, estão em andamento.

O Greenpeace considera que os projetos relacionados com sorvedouros de Carbono, energia nuclear, grandes represas e “Carbono limpo” não cumprem com os requisitosnecessários para receber “créditos” de emissão, de acordo com o MDL. O MDL requerque os projetos produzam “benefícios à longo prazo, reais e mensuráveis”.

Especifica que as atividades compreendidas nos mecanismos mencionados devem serdesenvolvidas adicionalmente às ações realizadas pelos países industrializados dentrode seus próprios terriotórios. Entretanto, os Estados Unidos, como outros países,tentam, à todo custo, evitar limites sobre o uso que podem fazer desses mecanismos.Permite aos países ricos medir o valor líquido de suas emissões, ou seja, contabilizaas reduções de Carbono vinculadas às atividades de desmatamento e reflorestamento.

Atualmente existe um grande debate em relação à essas definições. Há outra cláusula que permitiria incluir “outras atividades” entre os sorvedouros de Carbono, algumas delas, como a fixação de Carbono no solo, são motivo de preocupação especial.

Determina que é essencial criar um mecanismo que garanta o cumprimento do Protocolo de Kyoto.

Esses são alguns dos temas-chave no debate de novembro de 2000, na VIConferência das Partes Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre MudançasClimáticas (COP6 - 6th Conference of the Parties - UNFCCC United NationFramework Convention on Climate Change). A fim de entrar em vigência, o Protocolo de Kyoto deve ser ratificado por, no mínimo55 governos, que contabilizem 55% das emissões de CO2 produzidas pelos paísesindustrializados. Essa fórmula implica que os Estados Unidos não podem bloquear o Protocolo sem o respaldo de outros países. Até o momento, 23 países, incluindo Bolívia, Equador, El Salvador e Nicarágua, já o ratificaram e outros 84 países, entreeles os Estados Unidos, somente o assinaram (em 7 de agosto).

Fonte: www.greenpeace.org.br

Protocolo de Kyoto

Protocolo de Kyoto

A conferência culminou na decisão por consenso de adotar-se um Protocolo segundo o qual os países industrializados reduziriam suas emissões combinadas de gases de efeito estufa em pelo menos 5% em relação aos níveis de 1990 até o período entre 2008 e 2012.

Esse compromisso, com vinculação legal, promete produzir uma reversão da tendência histórica de crescimento das emissões iniciadas nesses países há cerca de 150 anos.

Para que o Protocolo de Kyoto possa tornar-se obrigatório, terá de ser ratificado - ou seja, aprovado pelo Parlamento - dos países que respondem por pelo menos 55% das emissões de gases que provocam o efeito estufa.

A maior quantidade de gás carbônico - 25% do total - é emitida pelos Estados Unidos. Outros países industrializados, como o Japão, a Austrália e o Canadá, também emitem grandes quantidades.

Enquanto os Estados Unidos, em 1997, emitiam 20,3 toneladas de dióxido de Carbono (ou gás carbônico) por habitante, nos países em desenvolvimento como a China essa relação é de apenas 2,5 toneladas por habitante e na Índia, de 900 quilos por habitante.

Desde a aprovação do Protocolo de Kyoto, várias reuniões têm sido realizadas na tentativa - até agora frustrada - de retirar o documento do papel e transformá-lo em realidade. Quanto mais tempo passa, mais os países industrializados, à frente os Estados Unidos, aumentam suas emissões de gás carbônico, que representa mais de 85% dos gases-estufa.

Propostas de Kyoto

Políticas e medidas propostas pelo Protocolo de Kyoto e que deverão serem Implementadas e/ou aprimoradas de acordo com as circunstâncias nacionais:

Os envolvidos aplicarão e elaborarão políticas e medidas (em conformidade com as circunstâncias nacionais), como exemplo:

Fomento da eficiência energética nos setores pertinentes da economia nacional
Proteção e melhora dos sumidouros e depósitos de gases, tendo em conta, os acordos internacionais pertinentes ao Meio Ambiente
A promoção de práticas sustentáveis de manejo florestal, florestamento e reflorestamento
Promoção de formas sustentáveis de agricultura à luz das considerações sobre a mudança do clima
Pesquisa, promoção, desenvolvimento e o aumento do uso de formas novas e renováveis de energia, de tecnologias de seqüestro de dióxido de Carbono e de tecnologias ambientalmente seguras, que sejam avançadas e inovadoras
Medidas para limitar e/ou reduzir as emissões de gases de efeito estufa nosetor de transportes
Redução progressiva ou eliminação gradual das deficiências de mercado, incentivos fiscais, isenções tributárias e subvenções que sejam contrários ao objetivo da convenção em todos os setores emissores de gases
Fomento de reformas apropriadas dos setores pertinentes, visando promover políticas e medidas que limitem ou reduzam as emissões de gases.

O acordo foi assinado pela administração Bill Clinton, pelos países membros da União Européia e o Japão, mas a Casa Branca disse que o presidente George Bush não concorda com os termos do protocolo e que ele solicitou ao seu gabinete uma revisão da política relacionada às mudanças climáticas.Vários países manifestaram preocupação com o anúncio feito pelo governo norte-americano de que os EUA não irão implementar o protocolo de Kyoto.

A chefe da Agência de Proteção Ambiental americana, Christie Whitman, disse que os co-signatários do protocolo de Kyoto terão que encontrar formas alternativas de lidar com a questão do aquecimento global.

O governo da Suécia, que ocupa a presidência rotativa da União Européia, chamou a decisão americana de preocupante e provocativa, e a organização ambiental internacional Amigos da Terra disse que ela pode criar um "desastre climático".

A Posição Brasileira

O ministro da Ciência e Tecnologia, Ronaldo Sardenberg adiantou que o Brasil vai reafirmar na Holanda sua posição favorável ao Protocolo de Kyoto. "O Brasil está convencido de que a mudança do clima é um tema de natureza global que representa um desafio às atuais lideranças mundiais, em prol do bem-estar das futuras gerações em todo o planeta".

Fonte: www.eduquenet.net

Protocolo de Kyoto

O documento, resultado da 3ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, realizada no Japão, em 1997, estabelece a redução das emissões de dióxido de carbono (CO2) e outros gases do efeito estufa, nos países industrializados.

O Protocolo de Kyoto foi o resultado da 3ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, realizada no Japão, em 1997. A conferência reuniu representantes de 166 países para discutir providências para se controlar o aquecimento global.

O documento estabelece a redução das emissões de dióxido de carbono (CO2) e outros gases do efeito estufa, nos países industrializados. Os signatários se comprometeriam a reduzir a emissão de poluentes em 5,2% em relação aos níveis de 1990. A redução seria feita em cotas diferenciadas de até 8%, entre 2008 e 2012.

Para entrar em vigor, porém, o documento precisa ser ratificado por pelo menos 55 países. Entre esses, devem constar aqueles que, juntos, produziam 55% do gás carbônico lançado na atmosfera em 1990.

Embora a União Européia já tenha anunciado seu apoio ao protocolo, os Estados Unidos - país que mais libera gases do efeito estufa na atmosfera - se negaram a assiná-lo. O quadro torna praticamente imprescindível a ratificação da Rússia.

Ao rejeitar Kyoto, em 2001, o presidente dos EUA, George W. Bush, alegou ausência de provas de que o aquecimento global esteja relacionado à poluição industrial. Ele também argumentou que os cortes impostos pelo pacto de Kyoto prejudicariam a economia.

Fonte: www.gaia-movement.org

Protocolo de Kyoto

Protocolo de Kyoto

Quando adotaram a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, em 1992, os governos reconheceram que ela poderia ser a propulsora de ações mais enérgicas no futuro.

Ao estabelecer um processo permanente de revisão, discussão e troca de informações, a Convenção possibilita a adoção de compromissos adicionais em resposta a mudanças no conhecimento científico e nas disposições políticas.

A primeira revisão da adequação dos compromissos dos países desenvolvidos foi conduzida, como previsto, na primeira sessão da Conferência das Partes (COP-1), que ocorreu em Berlim, em 1995.

As Partes decidiram que o compromisso dos países desenvolvidos de voltar suas emissões para os níveis de 1990, até o ano 2000, era inadequado para se atingir o objetivo de longo prazo da Convenção, que consiste em impedir "uma interferência antrópica (produzida pelo homem) perigosa no sistema climático".

Ministros e outras autoridades responderam com a adoção do "Mandato de Berlim" e com o início de um nova fase de discussões sobre o fortalecimento dos compromissos dos países desenvolvidos.

O grupo Ad Hoc sobre o Mandato de Berlim (AGBM) foi então formado para elaborar o esboço de um acordo que, após oito sessões, foi encaminhado à COP-3 para negociação final.

Cerca de 10.000 delegados, observadores e jornalistas participaram desse evento de alto nível realizado em Quioto, Japão, em dezembro de 1997. A conferência culminou na decisão por consenso (1/CP.3) de adotar-se um Protocolo segundo o qual os países industrializados reduziriam suas emissões combinadas de gases de efeito estufa em pelo menos 5% em relação aos níveis de 1990 até o período entre 2008 e 2012. Esse compromisso, com vinculação legal, promete produzir uma reversão da tendência histórica de crescimento das emissões iniciadas nesses países há cerca de 150 anos.

O Protocolo de Quioto foi aberto para assinatura em 16 de março de 1998. Entrará em vigor 90 dias após a sua ratificação por pelo menos 55 Partes da Convenção, incluindo os países desenvolvidos que contabilizaram pelo menos 55% das emissões totais de dióxido de carbono em 1990 desse grupo de países industrializados. Enquanto isso, as Partes da Convenção sobre Mudança do Clima continuarão a observar os compromissos assumidos sob a Convenção e a preparar-se para a futura implementação do Protocolo.

Fonte: www.arvoresbrasil.com.br

Protocolo de Kyoto

Protocolo de Kyoto

Esse Protocolo tem como objetivo firmar acordos e discussões internacionais para conjuntamente estabelecer metas de redução na emissão de gases-estufa na atmosfera, principalmente por parte dos países industrializados, além de criar formas de desenvolvimento de maneira menos impactante àqueles países em pleno desenvolvimento.

Diante da efetivação do Protocolo de Kyoto, metas de redução de gases foram implantadas, algo em torno de 5,2% entre os anos de 2008 e 2012.

O Protocolo de Kyoto foi implantado de forma efetiva em 1997, na cidade japonesa de Kyoto, nome que deu origem ao protocolo. Na reunião, oitenta e quatro países se dispuseram a aderir ao protocolo e o assinaram, dessa forma se comprometeram a implantar medidas com intuito de diminuir a emissão de gases.

As metas de redução de gases não são homogêneas a todos os países, colocando níveis diferenciados de redução para os 38 países que mais emitem gases, o protocolo prevê ainda a diminuição da emissão de gases dos países que compõe a União Européia em 8%, já os Estados Unidos em 7% e Japão em 6%.

Países em franco desenvolvimento como Brasil, México, Argentina, Índia e principalmente a China, não receberam metas de redução, pelo menos momentaneamente.

O Protocolo de Kyoto não apenas discute e implanta medidas de redução de gases, mas também incentiva e estabelece medidas com intuito de substituir produtos oriundos do petróleo por outros que provocam menos impacto.

Diante das metas estabelecidas o maior emissor de gases do mundo, Estados Unidos, se desligou em 2001 do protocolo, alegando que a redução iria comprometer o desenvolvimento econômico do país.

As etapas do Protocolo de Kyoto

Em 1988, ocorreu na cidade canadense de Toronto a primeira reunião com líderes de países e classe científica para discutir sobre as mudanças climáticas, na reunião foi dito que as mudanças climáticas têm impacto superado somente por uma guerra nuclear. A partir dessa data foram sucessivos anos com elevadas temperaturas, jamais atingidas desde que iniciou o registro.

Em 1990, surgiu o IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudança Climática), primeiro mecanismo de caráter científico, tendo como intenção alertar o mundo sobre o aquecimento do planeta, além disso, ficou constatado que alterações climáticas são principalmente provocadas por CO2 (dióxido de carbono) emitidos pela queima de combustíveis fósseis.

Em 1992, as discussões foram realizadas na Eco-92, que contou com a participação de mais de 160 líderes de Estado que assinaram a Convenção Marco Sobre Mudanças Climáticas.

Na reunião, metas para que os países industrializados permanecessem no ano de 2000 com os mesmos índices de emissão do ano de 1990 foram estabelecidas. Nesse contexto as discussões levaram à conclusão de que todos os países, independentemente de seu tamanho, devem ter sua responsabilidade de conservação e preservação das condições climáticas.

Em 1995, foi divulgado o segundo informe do IPCC declarando que as mudanças climáticas já davam sinais claros, isso proveniente das ações antrópicas sobre o clima.

As declarações atingiram diretamente os grupos de atividades petrolíferas, esses rebateram a classe científica alegando que eles estavam precipitados e que não havia motivo para maiores preocupações nessa questão.

No ano de 1997, foi assinado na cidade japonesa o Protocolo de Kyoto, essa convenção serviu para firmar o compromisso, por parte dos países do norte (desenvolvidos), em reduzir a emissão de gases.

No entanto, não são concretos os meios pelos quais serão colocadas em prática as medidas de redução e se realmente todos envolvidos irão aderir.

Em 2004 ocorreu uma reunião na Argentina que fez aumentar a pressão para que se estabelecessem metas de redução na emissão de gases por parte dos países em desenvolvimento até 2012.

O ano que marcou o início efetivo do Protocolo de Kyoto foi 2005, vigorando a partir do mês de fevereiro. Com a entrada em vigor do Protocolo de Kyoto, cresceu a possibilidade do carbono se tornar moeda de troca.

O mercado de créditos de carbono pode aumentar muito, pois países que assinaram o Protocolo podem comprar e vender créditos de carbono.

Na verdade o comércio de carbono já existe há algum tempo, a bolsa de Chicago, por exemplo, já negociava os créditos de carbono ao valor de 1,8 dólares por tonelada, já os programas com consentimento do Protocolo de Kyoto conseguem comercializar carbono com valores de 5 a 6 dólares a tonelada.

Eduardo de Freitas

Fonte: www.casacivil.ce.gov.br

Protocolo de Kyoto

As Partes deste Protocolo

Sendo Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, doravante denominada "Convenção",

Procurando atingir o objetivo final da Convenção, conforme expresso no Artigo 2,

Lembrando as disposições da Convenção,

Seguindo as orientações do Artigo 3 da Convenção,

Em conformidade com o Mandato de Berlim adotado pela decisão 1/CP.1 da Conferência das Partes da Convenção em sua primeira sessão

Convieram no seguinte:

Artigo 1

Para os fins deste Protocolo, aplicam-se as definições contidas no Artigo 1 da Convenção. Adicionalmente:

1. "Conferência das Partes" significa a Conferência das Partes da Convenção.

"Convenção" significa a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, adotada em Nova York em 9 de maio de 1992.

2. "Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima" significa o Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima estabelecido conjuntamente pela Organização Meteorológica Mundial e pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente em 1988.

3. "Protocolo de Montreal" significa o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destróem a Camada de Ozônio, adotado em Montreal em 16 de setembro de 1987 e com os ajustes e emendas adotados posteriormente.

4. "Partes presentes e votantes" significa as Partes presentes e que emitam voto afirmativo ou negativo.

5. "Parte" significa uma Parte deste Protocolo, a menos que de outra forma indicado pelo contexto.

6. "Parte incluída no Anexo I" significa uma Parte incluída no Anexo I da Convenção, com as emendas de que possa ser objeto, ou uma Parte que tenha feito uma notificação conforme previsto no Artigo 4, parágrafo 2(g), da Convenção.

Artigo 2

1. Cada Parte incluída no Anexo I, ao cumprir seus compromissos quantificados de limitação e redução de emissões assumidos sob o Artigo 3, a fim de promover o desenvolvimento sustentável, deve:

(a) Implementar e/ou aprimorar políticas e medidas de acordo com suas circunstâncias nacionais, tais como:

O aumento da eficiência energética em setores relevantes da economia nacional;

A proteção e o aumento de sumidouros e reservatórios de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, levando em conta seus compromissos assumidos em acordos internacionaisrelevantes sobre o meio ambiente, a promoção de práticas sustentáveis de manejo florestal,
florestamento e reflorestamento;

A promoção de formas sustentáveis de agricultura à luz das considerações sobre a mudança do clima;

A pesquisa, a promoção, o desenvolvimento e o aumento do uso de formas novas e renováveis de energia, de tecnologias de seqüestro de dióxido de carbono e de tecnologias ambientalmente seguras, que sejam avançadas e inovadoras;

A redução gradual ou eliminação de imperfeições de mercado, de incentivos fiscais, de isenções tributárias e tarifárias e de subsídios para todos os setores emissores de gases de efeito estufa que sejam contrários ao objetivo da Convenção e aplicação de instrumentos de mercado;

O estímulo a reformas adequadas em setores relevantes, visando a promoção de políticas e medidas que limitem ou reduzam emissões de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal;

Medidas para limitar e/ou reduzir as emissões de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal no setor de transportes;

A limitação e/ou redução de emissões de metano por meio de sua recuperação e utilização no tratamento de resíduos, bem como na produção, no transporte e na distribuição de energia;

(b) Cooperar com outras Partes incluídas no Anexo I no aumento da eficácia individual e combinada de suas políticas e medidas adotadas segundo este Artigo, conforme o Artigo 4, parágrafo 2(e)(i), da Convenção.

Para esse fim, essas Partes devem adotar medidas para compartilhar experiências e trocar informações sobre tais políticas e medidas, inclusive desenvolvendo formas de melhorar sua comparabilidade, transparência e eficácia.

A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve, em sua primeira sessão ou tão logo seja praticável a partir de então, considerar maneiras defacilitar tal cooperação, levando em conta toda a informação relevante.

2. As Partes incluídas no Anexo I devem procurar limitar ou reduzir as emissões de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal originárias de combustíveis do transporte aéreo e marítimo internacional, conduzindo o trabalho pela Organização de Aviação Civil Internacional e pela Organização Marítima Internacional, respectivamente.

3. As Partes incluídas no Anexo I devem empenhar-se em implementar políticas e medidas a que se refere este Artigo de forma a minimizar efeitos adversos, incluindo os efeitos adversos da mudança do clima, os efeitos sobre o comércio internacional e os impactos sociais, ambientais e econômicos sobre outras Partes, especialmente as Partes países em desenvolvimento e em particular as identificadas no Artigo 4, parágrafos 8 e 9, da Convenção, levando em conta o Artigo 3 da Convenção.

A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo pode realizar ações adicionais, conforme o caso, para promover a implementação das disposições deste parágrafo.

4. Caso a Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo considere proveitoso coordenar qualquer uma das políticas e medidas do parágrafo 1(a) acima, levando em conta as diferentes circunstâncias nacionais e os possíveis efeitos, deve considerar modos e meios de definir a coordenação de tais políticas e medidas.

Artigo 3

1. As Partes incluídas no Anexo I devem, individual ou conjuntamente, assegurar que suas emissões antrópicas agregadas, expressas em dióxido de carbono equivalente, dos gases de efeito estufa listados no Anexo A não excedam suas quantidades atribuídas, calculadas em conformidade com seus compromissos quantificados de limitação e redução de emissões descritos no Anexo B e de acordo com as disposições deste Artigo, com vistas a reduzir suas emissões totais desses gases em pelo menos 5 por cento abaixo dos níveis de 1990 no período de compromisso de 2008 a 2012.

2. Cada Parte incluída no Anexo I deve, até 2005, ter realizado um progresso comprovado para alcançar os compromissos assumidos sob este Protocolo.

3. As variações líquidas nas emissões por fontes e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa resultantes de mudança direta, induzida pelo homem, no uso da terra e nas atividades florestais, limitadas ao florestamento, reflorestamento e desflorestamento desde 1990, medidas como variações verificáveis nos estoques de carbono em cada período de compromisso, deverão ser utilizadas para atender os compromissos assumidos sob este Artigo por cada Parte incluída no Anexo I.

As emissões por fontes e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa associadas a essas atividades devem ser relatadas de maneira transparente e comprovável e revistas em conformidade com os Artigos 7 e 8.

4. Antes da primeira sessão da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo, cada Parte incluída no Anexo I deve submeter à consideração do Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico dados para o estabelecimento do seu nível de estoques de carbono em 1990 e possibilitar a estimativa das suas mudanças nos estoques de carbono nos anos subseqüentes.

A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve, em sua primeira sessão ou assim que seja praticável a partir de então, decidir sobre as modalidades, regras e diretrizes sobre como e quais são as atividades adicionais induzidas pelo homem relacionadas com mudanças nas emissões por fontes e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa nas categorias de solos agrícolas e de mudança no uso da terra e florestas, que devem ser acrescentadas ou subtraídas da quantidade atribuída para as Partes incluídas no Anexo I, levando em conta as incertezas, a transparência na elaboração de relatório, a comprovação, o trabalho metodológico do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima, o assessoramento fornecido pelo Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico em conformidade com o Artigo 5 e as decisões da Conferência das Partes.

Tal decisão será aplicada a partir do segundo período de compromisso. A Parte poderá optar por aplicar essa decisão sobre as atividades adicionais induzidas pelo homem no seu primeiro período de compromisso, desde que essas atividades tenham se realizado a partir de 1990.

5. As Partes em processo de transição para uma economia de mercado incluídas no Anexo I, cujo ano ou período de base foi estabelecido em conformidade com a decisão 9/CP.2 da Conferência das Partes em sua segunda sessão, devem usar esse ano ou período de base para a implementação dos seus compromissos previstos neste Artigo. Qualquer outra Parte em processo de transição para uma economia de mercado incluída no Anexo I que ainda não tenha submetido a sua primeira comunicação nacional, conforme o Artigo 12 da Convenção, também pode notificar a Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo da sua intenção de utilizar um ano ou período históricos de base que não 1990 para a implementação de seus compromissos previstos neste Artigo. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve decidir sobre a aceitação de tal notificação.

6. Levando em conta o Artigo 4, parágrafo 6, da Convenção, na implementação dos compromissos assumidos sob este Protocolo que não os deste Artigo, a Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo concederá um certo grau de flexibilidade às Partes em processo de transição para uma economia de mercado incluídas no Anexo I.

7. No primeiro período de compromissos quantificados de limitação e redução de emissões, de 2008 a 2012, a quantidade atribuída para cada Parte incluída no Anexo I deve ser igual à porcentagem descrita no Anexo B de suas emissões antrópicas agregadas, expressas em dióxido de carbono equivalente, dos gases de efeito estufa listados no Anexo A em 1990, ou o ano ou período de base determinado em conformidade com o parágrafo 5 acima, multiplicado por cinco. As Partes incluídas no Anexo I para as quais a mudança no uso da terra e florestas constituíram uma fonte líquida de emissões de gases de efeito estufa em 1990 devem fazer constar, no seu ano ou período de base de emissões de 1990, as emissões antrópicas agregadas por fontes menos as remoções antrópicas por sumidouros em 1990, expressas em dióxido de carbono equivalente, devidas à mudança no uso da terra, com a finalidade de calcular sua quantidade atribuída.

8. Qualquer Parte incluída no Anexo I pode utilizar 1995 como o ano base para os hidrofluorcarbonos, perfluorcarbonos e hexafluoreto de enxofre, na realização dos cálculos mencionados no parágrafo 7 acima.

9. Os compromissos das Partes incluídas no Anexo I para os períodos subseqüentes devem ser estabelecidos em emendas ao Anexo B deste Protocolo, que devem ser adotadas em conformidade com as disposições do Artigo 21, parágrafo 7. A Conferênciadas Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve dar início à consideração de tais compromissos pelo menos sete anos antes do término do primeiro período de compromisso ao qual se refere o parágrafo 1 acima.

10. Qualquer unidade de redução de emissões, ou qualquer parte de uma quantidade atribuída, que uma Parte adquira de outra Parte em conformidade com as disposições do Artigo 6 ou do Artigo 17 deve ser acrescentada à quantidade atribuída à Parte adquirente.

11. Qualquer unidade de redução de emissões, ou qualquer parte de uma quantidade atribuída, que uma Parte transfira para outra Parte em conformidade com as disposições do Artigo 6 ou do Artigo 17 deve ser subtraída da quantidade atribuída à Parte transferidora.

12. Qualquer redução certificada de emissões que uma Parte adquira de outra Parte em conformidade com as disposições do Artigo 12 deve ser acrescentada à quantidade atribuída à Parte adquirente.

13. Se as emissões de uma Parte incluída no Anexo I em um período de compromisso forem inferiores a sua quantidade atribuída prevista neste Artigo, essa diferença, mediante solicitação dessa Parte, deve ser acrescentada à quantidade atribuída a essa Parte para períodos de compromisso subseqüentes.

14. Cada Parte incluída no Anexo I deve empenhar-se para implementar os compromissos mencionados no parágrafo 1 acima de forma que sejam minimizados os efeitos adversos, tanto sociais como ambientais e econômicos, sobre as Partes países em desenvolvimento, particularmente as identificadas no Artigo 4, parágrafos 8 e 9, da Convenção.

Em consonância com as decisões pertinentes da Conferência das Partes sobre a implementação desses parágrafos, a Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve, em sua primeira sessão, considerar quais as ações se fazem necessárias para minimizar os efeitos adversos da mudança do clima e/ou os impactos de medidas de resposta sobre as Partes mencionadas nesses parágrafos. Entre as questões a serem consideradas devem estar a obtenção de fundos, seguro e transferência de tecnologia.

Artigo 4

1. Qualquer Parte incluída no Anexo I que tenha acordado em cumprir conjuntamente seus compromissos assumidos sob o Artigo 3 será considerada como tendo cumprido esses compromissos se o total combinado de suas emissões antrópicas agregadas, expressas em dióxido de carbono equivalente, dos gases de efeito estufa listados no Anexo A não exceder suas quantidades atribuídas, calculadas de acordo com seus compromissos quantificados de limitação e redução de emissões, descritos no Anexo B, e em conformidade com as disposições do Artigo 3.

O respectivo nível de emissão determinado para cada uma das Partes do acordo deve ser nele especificado.

2. As Partes de qualquer um desses acordos devem notificar o Secretariado sobre os termos do acordo na data de depósito de seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão a este Protocolo. O Secretariado, por sua vez, deve informar os termos do acordo às Partes e aos signatários da Convenção.

3. Qualquer desses acordos deve permanecer em vigor durante o período de compromisso especificado no Artigo 3, parágrafo 7.

4. Se as Partes atuando conjuntamente assim o fizerem no âmbito de uma organização regional de integração econômica e junto com ela, qualquer alteração na composição da organização após a adoção deste Protocolo não deverá afetar compromissos existentes no âmbito deste Protocolo. Qualquer alteração na composição da organização só será válida para fins dos compromissos previstos no Artigo 3 que sejam adotados em período subseqüente ao dessa alteração.

5. Caso as Partes desses acordos não atinjam seu nível total combinado de redução de emissões, cada Parte desses acordos deve se responsabilizar pelo seu próprio nível de emissões determinado no acordo.

6. Se as Partes atuando conjuntamente assim o fizerem no âmbito de uma organização regional de integração econômica que seja Parte deste Protocolo e junto com ela, cada Estado-Membro dessa organização regional de integração econômica individual e conjuntamente com a organização regional de integração econômica, atuando em conformidade com o Artigo 24, no caso de não ser atingido o nível total combinado de redução de emissões, deve se responsabilizar por seu nível de emissões como notificado em conformidade com este Artigo.

Artigo 5

1. Cada Parte incluída no Anexo I deve estabelecer, dentro do período máximo de um ano antes do início do primeiro período de compromisso, um sistema nacional para a estimativa das emissões antrópicas por fontes e das remoções antrópicas por sumidouros de todos os gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal.

As diretrizes para tais sistemas nacionais, que devem incorporar as metodologias especificadas no parágrafo 2 abaixo, devem ser decididas pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo em sua primeira sessão.

2. As metodologias para a estimativa das emissões antrópicas por fontes e das remoções antrópicas por sumidouros de todos os gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal devem ser as aceitas pelo Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima e acordadas pela Conferência das Partes em sua terceira sessão.

Onde não forem utilizadas tais metodologias, ajustes adequados devem ser feitos de acordo com as metodologias acordadas pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo em sua primeira sessão.

Com base no trabalho, inter alia, do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima e no assessoramento prestado pelo Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico, a Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve rever periodicamente e, conforme o caso, revisar tais metodologias e ajustes, levando plenamente em conta qualquer decisão pertinente da Conferência das Partes.

Qualquer revisão das metodologias ou ajustes deve ser utilizada somente com o propósito de garantir o cumprimento dos compromissos previstos no Artigo 3 com relação a qualquer período de compromisso adotado posteriormente a essa revisão.

3. Os potenciais de aquecimento global utilizados para calcular a equivalência em dióxido de carbono das emissões antrópicas por fontes e das remoções antrópicas por sumidouros dos gases de efeito estufa listados no Anexo A devem ser os aceitos pelo Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima e acordados pela Conferência das Partes em sua terceira sessão.

Com base no trabalho, inter alia, do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima e no assessoramento prestado pelo Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico, a Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve rever periodicamente e, conforme o caso, revisar o potencial de aquecimento global de cada um dos gases de efeito estufa, levandoplenamente em conta qualquer decisão pertinente da Conferência das Partes. Qualquer revisão de um potencial de aquecimento global deve ser aplicada somente aos compromissos assumidos sob o Artigo 3 com relação a qualquer período de compromisso adotado posteriormente a essa revisão.

Artigo 6

1. A fim de cumprir os compromissos assumidos sob o Artigo 3, qualquer Parte incluída no Anexo I pode transferir para ou adquirir de qualquer outra dessas Partes unidades de redução de emissões resultantes de projetos visando a redução das emissões antrópicas por fontes ou o aumento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa em qualquer setor da economia, desde que:

(a) O projeto tenha a aprovação das Partes envolvidas;

(b) O projeto promova uma redução das emissões por fontes ou um aumento das remoções por sumidouros que sejam adicionais aos que ocorreriam na sua ausência;

(c) A Parte não adquira nenhuma unidade de redução de emissões se não estiver em conformidade com suas obrigações assumidas sob os Artigos 5 e 7; e

(d) A aquisição de unidades de redução de emissões seja suplementar às ações domésticas realizadas com o fim de cumprir os compromissos previstos no Artigo 3.

2. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo pode, em sua primeira sessão ou assim que seja viável a partir de então, aprimorar diretrizes para a implementação deste Artigo, incluindo para verificação e elaboração de relatórios.

3. Uma Parte incluída no Anexo I pode autorizar entidades jurídicas a participarem, sob sua responsabilidade, de ações que promovam a geração, a transferência ou a aquisição, sob este Artigo, de unidades de redução de emissões.

4. Se uma questão de implementação por uma Parte incluída no Anexo I das exigênciasmencionadas neste parágrafo é identificada de acordo com as disposições pertinentes do Artigo 8, as transferências e aquisições de unidades de redução de emissões podem continuar a ser feitas depois de ter sido identificada a questão, desde que quaisquer dessas unidades não sejam usadas pela Parte para atender os seus compromissos assumidos sob o Artigo 3 até que seja resolvida qualquer questão de cumprimento.

Artigo 7

1. Cada Parte incluída no Anexo I deve incorporar ao seu inventário anual de emissões antrópicas por fontes e remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, submetido de acordo com as decisões pertinentes da Conferência das Partes, as informações suplementares necessárias com o propósito de assegurar o cumprimento do Artigo 3, a serem determinadas em conformidade com o parágrafo 4 abaixo.

2. Cada Parte incluída no Anexo I deve incorporar à sua comunicação nacional, submetida de acordo com o Artigo 12 da Convenção, as informações suplementares necessárias para demonstrar o cumprimento dos compromissos assumidos sob este Protocolo, a serem determinadas em conformidade com o parágrafo 4 abaixo.

3. Cada Parte incluída no Anexo I deve submeter as informações solicitadas no parágrafo 1 acima anualmente, começando com o primeiro inventário que deve ser entregue, segundo a Convenção, no primeiro ano do período de compromisso após a entrada em vigor deste Protocolo para essa Parte.

Cada uma dessas Partes deve submeter as informações solicitadas no parágrafo 2 acima como parte da primeira comunicação nacional que deve ser entregue, segundo a Convenção, após a entrada em vigor deste Protocolo para a Parte e após a adoção de diretrizes como previsto no parágrafo 4 abaixo.

A freqüência das submissões subseqüentes das informações solicitadas sob este Artigo deve ser determinada pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo, levando em conta qualquer prazo para a submissão de comunicações nacionais conforme decidido pela Conferência das Partes.

4. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve adotar em sua primeira sessão, e rever periodicamente a partir de então, diretrizes para apreparação das informações solicitadas sob este Artigo, levando em conta as diretrizes para a preparação de comunicações nacionais das Partes incluídas no Anexo I, adotadas pela Conferência das Partes.

A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve também, antes do primeiro período de compromisso, decidir sobre as modalidades de contabilização das quantidades atribuídas.

Artigo 8

1. As informações submetidas de acordo com o Artigo 7 por cada Parte incluída no Anexo I devem ser revistas por equipes revisoras de especialistas em conformidade com as decisões pertinentes da Conferência das Partes e em consonância com as diretrizes adotadas com esse propósito pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo, conforme o parágrafo 4 abaixo.

As informações submetidas segundo o Artigo 7, parágrafo 1, por cada Parte incluída no Anexo I devem ser revistas como parte da compilação anual e contabilização dos inventários de emissões e das quantidades atribuídas. Adicionalmente, as informações submetidas de acordo com o Artigo 7, parágrafo 2, por cada Parte incluída no Anexo I devem ser revistas como parte da revisão das comunicações.

2. As equipes revisoras de especialistas devem ser coordenadas pelo Secretariado e compostas por especialistas selecionados a partir de indicações das Partes da Convenção e, conforme o caso, de organizações intergovernamentais, em conformidade com a orientação dada para esse fim pela Conferência das Partes.

3. O processo de revisão deve produzir uma avaliação técnica completa e abrangente de todos os aspectos da implementação deste Protocolo por uma Parte.

As equipes revisoras de especialistas devem preparar um relatório para a Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo, avaliando a implementação dos compromissos da Parte e identificando possíveis problemas e fatores que possam estar influenciando a efetivação dos compromissos. Esses relatórios devem ser distribuídos pelo Secretariado a todas as Partes da Convenção.

O Secretariado deve listar as questões de implementação indicadas em tais relatórios para posterior consideração pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo.

4. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve adotar em sua primeira sessão, e rever periodicamente a partir de então, as diretrizes para arevisão da implementação deste Protocolo por equipes revisoras de especialistas, levando em conta as decisões pertinentes da Conferência das Partes.

5. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve, com a assistência do Órgão Subsidiário de Implementação e, conforme o caso, do Órgão de Assessoramento Científico e Tecnológico, considerar:

(a) As informações submetidas pelas Partes segundo o Artigo 7 e os relatórios das revisões dos especialistas sobre essas informações, elaborados de acordo com este Artigo; e

(b) As questões de implementação listadas pelo Secretariado em conformidade com o parágrafo 3 acima, bem como qualquer questão levantada pelas Partes.

6. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve tomar decisões sobre qualquer assunto necessário para a implementação deste Protocolo de acordo com as considerações feitas sobre as informações a que se refere o parágrafo 5 acima.

Artigo 9

1. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve rever periodicamente este Protocolo à luz das melhores informações e avaliações científicas disponíveis sobre a mudança do clima e seus impactos, bem como de informações técnicas, sociais e econômicas relevantes.

Tais revisões devem ser coordenadas com revisões pertinentes segundo a Convenção, em particular as dispostas no Artigo 4, parágrafo 2(d), e Artigo 7, parágrafo 2(a), da Convenção. Com base nessas revisões, a Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve tomar as providências adequadas.

2. A primeira revisão deve acontecer na segunda sessão da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo. Revisões subseqüentes devem acontecer em intervalos regulares e de maneira oportuna.

Artigo 10

Todas as Partes, levando em conta suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e suas prioridades de desenvolvimento, objetivos e circunstâncias específicos, nacionais e regionais, sem a introdução de qualquer novo compromisso para as Partes não incluídas no Anexo I, mas reafirmando os compromissos existentes no Artigo 4, parágrafo 1, da Convenção, e continuando a fazer avançar a implementação desses compromissos a fim de atingir o desenvolvimento sustentável, levando em conta o Artigo 4, parágrafos 3, 5 e 7, da Convenção, devem:

(a) Formular, quando apropriado e na medida do possível, programas nacionais e, conforme o caso, regionais adequados, eficazes em relação aos custos, para melhorar a qualidade dos fatores de emissão, dados de atividade e/ou modelos locais que reflitam as condições socioeconômicas de cada Parte para a preparação e atualização periódica de inventários nacionais de emissões antrópicas por fontes e remoções antrópicas por sumidouros de todos os gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, empregando metodologias comparáveis a serem acordadas pela Conferência das Partes e consistentes com as diretrizes para a preparação de comunicações nacionais adotadas pela Conferência das Partes;

(b) Formular, implementar, publicar e atualizar regularmente programas nacionais e, conforme o caso, regionais, que contenham medidas para mitigar a mudança do clima bem como medidas para facilitar uma adaptação adequada à mudança do clima:

(i) Tais programas envolveriam, entre outros, os setores de energia, transporte e indústria, bem como os de agricultura, florestas e tratamento de resíduos. Além disso, tecnologias e métodos de adaptação para aperfeiçoar o planejamento espacial melhorariam a adaptação à mudança do clima; e

(ii) As Partes incluídas no Anexo I devem submeter informações sobre ações no âmbito deste Protocolo, incluindo programas nacionais, em conformidade com o Artigo 7; e as outras Partes devem buscar incluir em suas comunicações nacionais, conforme o caso, informações sobre programas que contenham medidas que a Parte acredite contribuir para enfrentar a mudança do clima e seus efeitos adversos, incluindo aredução dos aumentos das emissões de gases de efeito estufa e aumento dos sumidouros e remoções, capacitação e medidas de adaptação;

(c) Cooperar na promoção de modalidades efetivas para o desenvolvimento, a aplicação e a difusão, e tomar todas as medidas possíveis para promover, facilitar e financiar, conforme o caso, a transferência ou o acesso a tecnologias, know-how, práticas e processos ambientalmente seguros relativos à mudança do clima, em particular para os países em desenvolvimento, incluindo a formulação de políticas e programas para a transferência efetiva de tecnologias ambientalmente seguras que sejam de propriedade pública ou de domínio público e a criação, no setor privado, de um ambiente propício para promover e melhorar a transferência de tecnologias ambientalmente seguras e o acesso a elas;

(d) Cooperar nas pesquisas científicas e técnicas e promover a manutenção e o desenvolvimento de sistemas de observação sistemática e o desenvolvimento de arquivos de dados para reduzir as incertezas relacionadas ao sistema climático, os efeitos adversos da mudança do clima e as conseqüências econômicas e sociais das várias estratégias de resposta e promover o desenvolvimento e o fortalecimento da capacidade e dos recursos endógenos para participar dos esforços, programas e redes internacionais e intergovernamentais de pesquisa e observação sistemática, levando em conta o Artigo 5 da Convenção;

(e) Cooperar e promover em nível internacional e, conforme o caso, por meio de organismos existentes, a elaboração e a execução de programas de educação e treinamento, incluindo o fortalecimento da capacitação nacional, em particular a capacitação humana e institucional e o intercâmbio ou cessão de pessoal para treinar especialistas nessas áreas, em particular para os países em desenvolvimento, e facilitar em nível nacional a conscientização pública e o acesso público a informações sobre a mudança do clima. Modalidades adequadas devem ser desenvolvidas para implementar essas atividades por meio dos órgãos apropriados da Convenção, levando em conta o Artigo 6 da Convenção;

(f) Incluir em suas comunicações nacionais informações sobre programas eatividades empreendidos em conformidade com este Artigo de acordo com as decisões pertinentes da Conferência das Partes; e

(g) Levar plenamente em conta, na implementação dos compromissos previstos neste Artigo, o Artigo 4, parágrafo 8, da Convenção.

Artigo 11

1. Na implementação do Artigo 10, as Partes devem levar em conta as disposições do Artigo 4, parágrafos 4, 5, 7, 8 e 9, da Convenção.

2. No contexto da implementação do Artigo 4, parágrafo 1, da Convenção, em conformidade com as disposições do Artigo 4, parágrafo 3, e do Artigo 11 da Convenção, e por meio da entidade ou entidades encarregadas da operação do mecanismo financeiro da Convenção, as Partes países desenvolvidos e as demais Partes desenvolvidas incluídas no Anexo II da Convenção devem:

(a) Prover recursos financeiros novos e adicionais para cobrir integralmente os custos por elas acordados incorridos pelas Partes países em desenvolvimento para fazer avançar a implementação dos compromissos assumidos sob o Artigo 4, parágrafo 1(a), da Convenção e previstos no Artigo 10, alínea (a); e

(b) Também prover esses recursos financeiros, inclusive para a transferência de tecnologia, de que necessitem as Partes países em desenvolvimento para cobrir integralmente os custos incrementais para fazer avançar a implementação dos compromissos existentes sob o Artigo 4, parágrafo 1, da Convenção e descritos no Artigo 10 e que sejam acordados entre uma Parte país em desenvolvimento e a entidade ou entidades internacionais a que se refere o Artigo 11 da Convenção, em conformidade com esse Artigo.

A implementação desses compromissos existentes deve levar em conta a necessidade de que o fluxo de recursos financeiros seja adequado e previsível e a importância da divisão adequada do ônus entre as Partes países desenvolvidos. A orientação para a entidade ou entidades encarregadas da operação do mecanismo financeiro da Convençãoem decisões pertinentes da Conferência das Partes, incluindo as acordadas antes da adoção deste Protocolo, aplica-se mutatis mutandis às disposições deste parágrafo.

3. As Partes países desenvolvidos e demais Partes desenvolvidas do Anexo II da Convenção podem também prover recursos financeiros para a implementação do Artigo 10 por meio de canais bilaterais, regionais e multilaterais e as Partes países em desenvolvimento podem deles beneficiar-se Artigo 12

1. Fica definido um mecanismo de desenvolvimento limpo.

2. O objetivo do mecanismo de desenvolvimento limpo deve ser assistir às Partes não incluídas no Anexo I para que atinjam o desenvolvimento sustentável e contribuam para o objetivo final da Convenção, e assistir às Partes incluídas no Anexo I para que cumpram seus compromissos quantificados de limitação e redução de emissões, assumidos no Artigo 3.

3. Sob o mecanismo de desenvolvimento limpo:

(a) As Partes não incluídas no Anexo I beneficiar-se-ão de atividades de projetos que resultem em reduções certificadas de emissões; e

(b) As Partes incluídas no Anexo I podem utilizar as reduções certificadas de emissões, resultantes de tais atividades de projetos, para contribuir com o cumprimento de parte de seus compromissos quantificados de limitação e redução de emissões, assumidos no Artigo 3, como determinado pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo.

4. O mecanismo de desenvolvimento limpo deve sujeitar-se à autoridade e orientação da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo e à supervisão de um conselho executivo do mecanismo de desenvolvimento limpo.

5. As reduções de emissões resultantes de cada atividade de projeto devem ser certificadas por entidades operacionais a serem designadas pela Conferência das Partesna qualidade de reunião das Partes deste Protocolo, com base em:

(a) Participação voluntária aprovada por cada Parte envolvida;

(b) Benefícios reais, mensuráveis e de longo prazo relacionados com a mitigação da mudança do clima, e

(c) Reduções de emissões que sejam adicionais as que ocorreriam na ausência da atividade certificada de projeto.

6. O mecanismo de desenvolvimento limpo deve prestar assistência quanto à obtenção de fundos para atividades certificadas de projetos quando necessário.

7. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve, em sua primeira sessão, elaborar modalidades e procedimentos com o objetivo de assegurar transparência, eficiência e prestação de contas das atividades de projetos por meio de auditorias e verificações independentes.

8. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve assegurar que uma fração dos fundos advindos de atividades de projetos certificadas seja utilizada para cobrir despesas administrativas, assim como assistir às Partes países em desenvolvimento que sejam particularmente vulneráveis aos efeitos adversos da mudança do clima para fazer face aos custos de adaptação.

9. A participação no mecanismo de desenvolvimento limpo, incluindo nas atividades mencionadas no parágrafo 3(a) acima e na aquisição de reduções certificadas de emissão, pode envolver entidades privadas e/ou públicas e deve sujeitar-se a qualquer orientação que possa ser dada pelo conselho executivo do mecanismo de desenvolvimento limpo.

10. Reduções certificadas de emissões obtidas durante o período do ano 2000 até o início do primeiro período de compromisso podem ser utilizadas para auxiliar no cumprimento das responsabilidades relativas ao primeiro período de compromisso.

Artigo 13

1. A Conferência das Partes, o órgão supremo da Convenção, deve atuar na qualidadede reunião das Partes deste Protocolo.

2. As Partes da Convenção que não sejam Partes deste Protocolo podem participar como observadoras das deliberações de qualquer sessão da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo. Quando a Conferência das Partes atuar na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo, as decisões tomadas sob este Protocolo devem ser tomadas somente por aquelas que sejam Partes deste Protocolo.

3. Quando a Conferência das Partes atuar na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo, qualquer membro da Mesa da Conferência das Partes representando uma Parte da Convenção mas, nessa ocasião, não uma Parte deste Protocolo, deve ser substituído por um outro membro, escolhido entre as Partes deste Protocolo e por elas eleito.

4. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve manter a implementação deste Protocolo sob revisão periódica e tomar, dentro de seu mandato, as decisões necessárias para promover a sua implementação efetiva. Deve executar as funções a ela atribuídas por este Protocolo e deve:

(a) Com base em todas as informações apresentadas em conformidade com as disposições deste Protocolo, avaliar a implementação deste Protocolo pelas Partes, os efeitos gerais das medidas tomadas de acordo com este Protocolo, em particular os efeitos ambientais, econômicos e sociais, bem como os seus efeitos cumulativos e o grau de progresso no atendimento do objetivo da Convenção;

(b) Examinar periodicamente as obrigações das Partes deste Protocolo, com a devida consideração a qualquer revisão exigida pelo Artigo 4, parágrafo 2(d), e Artigo 7, parágrafo 2, da Convenção, à luz do seu objetivo, da experiência adquirida em sua implementação e da evolução dos conhecimentos científicos e tecnológicos, e a esse respeito, considerar e adotar relatórios periódicos sobre a implementação deste Protocolo;

(c) Promover e facilitar o intercâmbio de informações sobre medidas adotadas pelas Partes para enfrentar a mudança do clima e seus efeitos, levando emconta as diferentes circunstâncias, responsabilidades e recursos das Partes e seus respectivos compromissos assumidos sob este Protocolo;

(d) Facilitar, mediante solicitação de duas ou mais Partes, a coordenação de medidas por elas adotadas para enfrentar a mudança do clima e seus efeitos, levando em conta as diferentes circunstâncias, responsabilidades e capacidades das Partes e seus respectivos compromissos assumidos sob este Protocolo;

(e) Promover e orientar, em conformidade com o objetivo da Convenção e as disposições deste Protocolo, e levando plenamente em conta as decisões pertinentes da Conferência das Partes, o desenvolvimento e aperfeiçoamento periódico de metodologias comparáveis para a implementação efetiva deste Protocolo, a serem acordadas pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo;

(f) Fazer recomendações sobre qualquer assunto necessário à implementação deste Protocolo;

(g) Procurar mobilizar recursos financeiros adicionais em conformidade com o Artigo 11, parágrafo 2;

(h) Estabelecer os órgãos subsidiários considerados necessários à implementação deste Protocolo;

(i) Buscar e utilizar, conforme o caso, os serviços e a cooperação das organizações internacionais e dos organismos intergovernamentais e não-governamentais competentes, bem como as informações por eles fornecidas; e

(j) Desempenhar as demais funções necessárias à implementação deste Protocolo e considerar qualquer atribuição resultante de uma decisão da Conferência das Partes.

5. As regras de procedimento da Conferência das Partes e os procedimentos financeiros aplicados sob a Convenção devem ser aplicados mutatis mutandis sob este Protocolo, exceto quando decidido de outra forma por consenso pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo.

6. A primeira sessão da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve ser convocada pelo Secretariado juntamente com a primeira sessão da Conferência das Partes programada para depois da data de entrada em vigor deste Protocolo. As sessões ordinárias subseqüentes da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo devem ser realizadas anualmente e em conjunto com as sessões ordinárias da Conferência das Partes a menos que decidido de outra forma pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo.

7. As sessões extraordinárias da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo devem ser realizadas em outras datas quando julgado necessário pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo, ou por solicitação escrita de qualquer Parte, desde que, dentro de seis meses após a solicitação ter sido comunicada às Partes pelo Secretariado, receba o apoio de pelo menos um terço das Partes.

8. As Nações Unidas, seus órgãos especializados e a Agência Internacional de Energia Atômica, bem como qualquer Estado-Membro dessas organizações ou observador junto às mesmas que não seja Parte desta Convenção podem se fazer representar como observadores nas sessões da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo.

Qualquer outro órgão ou agência, nacional ou internacional, governamental ou não-governamental, competente em assuntos de que trata este Protocolo e que tenha informado ao Secretariado o seu desejo de se fazer representar como observador numa sessão da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo, pode ser admitido nessa qualidade, salvo se pelo menos um terço das Partes presentes objete.

A admissão e participação dos observadores devem sujeitar-se às regras de procedimento a que se refere o parágrafo 5 acima.

Artigo 14

1. O Secretariado estabelecido pelo Artigo 8 da Convenção deve desempenhar a funçãode Secretariado deste Protocolo.

2. O Artigo 8, parágrafo 2, da Convenção, sobre as funções do Secretariado e o Artigo 8, parágrafo 3, da Convenção, sobre as providências tomadas para o seu funcionamento, devem ser aplicados mutatis mutandis a este Protocolo. O Secretariado deve, além disso, exercer as funções a ele atribuídas sob este Protocolo.

Artigo 15

1. O Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico e o Órgão Subsidiário de Implementação estabelecidos nos Artigos 9 e 10 da Convenção devem atuar, respectivamente, como o Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico e o Órgão Subsidiário de Implementação deste Protocolo.

As disposições relacionadas com o funcionamento desses dois órgãos sob a Convenção devem ser aplicadas mutatis mutandis a este Protocolo. As sessões das reuniões do Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico e do Órgão Subsidiário de Implementação deste Protocolo devem ser realizadas conjuntamente com as reuniões do Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico e do Órgão Subsidiário de Implementação da Convenção, respectivamente.

2. As Partes da Convenção que não são Partes deste Protocolo podem participar como observadoras das deliberações de qualquer sessão dos órgãos subsidiários. Quando os órgãos subsidiários atuarem como órgãos subsidiários deste Protocolo, as decisões sob este Protocolo devem ser tomadas somente por aquelas que sejam Partes deste Protocolo.

3. Quando os órgãos subsidiários estabelecidos pelos Artigos 9 e 10 da Convenção exerçam suas funções com relação a assuntos que dizem respeito a este Protocolo, qualquer membro das Mesas desses órgãos subsidiários representando uma Parte da Convenção, mas nessa ocasião, não uma Parte deste Protocolo, deve ser substituído por um outro membro escolhido entre as Partes deste Protocolo e por elas eleito.

Artigo 16

A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve, tão logo seja possível, considerar a aplicação a este Protocolo, e modificação conforme o caso, do processo multilateral de consultas a que se refere o Artigo 13 da Convenção, à luz de qualquer decisão pertinente que possa ser tomada pela Conferência das Partes.

Qualquer processo multilateral de consultas que possa ser aplicado a este Protocolo deve operar sem prejuízo dos procedimentos e mecanismos estabelecidos em conformidade com o Artigo 18.

Artigo 17

A Conferência das Partes deve definir os princípios, as modalidades, regras e diretrizes apropriados, em particular para verificação, elaboração de relatórios e prestação de contas do comércio de emissões.

As Partes incluídas no Anexo B podem participar do comércio de emissões com o objetivo de cumprir os compromissos assumidos sob o Artigo 3. Tal comércio deve ser suplementar às ações domésticas com vistas a atender os compromissos quantificados de limitação e redução de emissões, assumidos sob esse Artigo.

Artigo 18

A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve, em sua primeira sessão, aprovar procedimentos e mecanismos adequados e eficazes para determinar e tratar de casos de não-cumprimento das disposições deste Protocolo, inclusive por meio do desenvolvimento de uma lista indicando possíveis conseqüências, levando em conta a causa, o tipo, o grau e a freqüência do não-cumprimento.

Qualquer procedimento e mecanismo sob este Artigo que acarrete conseqüências de caráter vinculante deve ser adotado por meio de uma emenda a este Protocolo.

Artigo 19

As disposições do Artigo 14 da Convenção sobre a solução de controvérsias aplicam-se mutatis mutandis a este Protocolo.

Artigo 20

1. Qualquer Parte pode propor emendas a este Protocolo.

2. As emendas a este Protocolo devem ser adotadas em sessão ordinária da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo. O texto de qualquer emenda proposta a este Protocolo deve ser comunicado às Partes pelo Secretariado pelo menos seis meses antes da sessão em que será proposta sua adoção.

O texto de qualquer emenda proposta deve também ser comunicado pelo Secretariado às Partes e aos signatários da Convenção e, para informação, ao Depositário.

3. As Partes devem fazer todo o possível para chegar a acordo por consenso sobre qualquer emenda proposta a este Protocolo.

Uma vez exauridos todos os esforços para chegar a um consenso sem que se tenha chegado a um acordo, a emenda deve ser adotada, em última instância, por maioria de três quartos dos votos das Partes presentes e votantes na sessão.

A emenda adotada deve ser comunicada pelo Secretariado ao Depositário, que deve comunicá-la a todas as Partes para aceitação.

4. Os instrumentos de aceitação em relação a uma emenda devem ser depositados junto ao Depositário. Uma emenda adotada, em conformidade com o parágrafo 3 acima, deve entrar em vigor para as Partes que a tenham aceito no nonagésimo dia após a data de recebimento, pelo Depositário, dos instrumentos de aceitação de pelo menos três quartos das Partes deste Protocolo.

5. A emenda deve entrar em vigor para qualquer outra Parte no nonagésimo dia após a data em que a Parte deposite, junto ao Depositário, seu instrumento de aceitação de tal emenda.

Artigo 21

1. Os anexos deste Protocolo constituem parte integrante do mesmo e, salvo se expressamente disposto de outro modo, qualquer referência a este Protocolo constitui ao mesmo tempo referência a qualquer de seus anexos. Qualquer anexo adotado após aentrada em vigor deste Protocolo deve conter apenas listas, formulários e qualquer outro material de natureza descritiva que trate de assuntos de caráter científico, técnico, administrativo ou de procedimento.

2. Qualquer Parte pode elaborar propostas de anexo para este Protocolo e propor emendas a anexos deste Protocolo.

3. Os anexos deste Protocolo e as emendas a anexos deste Protocolo devem ser adotados em sessão ordinária da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo.

O texto de qualquer proposta de anexo ou de emenda a um anexo deve ser comunicado às Partes pelo Secretariado pelo menos seis meses antes da reunião em que será proposta sua adoção. O texto de qualquer proposta de anexo ou de emenda a um anexo deve também ser comunicado pelo Secretariado às Partes e aos signatários da Convenção e, para informação, ao Depositário.

4. As Partes devem fazer todo o possível para chegar a acordo por consenso sobre qualquer proposta de anexo ou de emenda a um anexo. Uma vez exauridos todos os esforços para chegar a um consenso sem que se tenha chegado a um acordo, o anexo ou a emenda a um anexo devem ser adotados, em última instância, por maioria de três quartos dos votos das Partes presentes e votantes na sessão. Os anexos ou emendas a um anexo adotados devem ser comunicados pelo Secretariado ao Depositário, que deve comunicá-los a todas as Partes para aceitação.

5. Um anexo, ou emenda a um anexo, que não Anexo A ou B, que tenha sido adotado em conformidade com os parágrafos 3 e 4 acima deve entrar em vigor para todas as Partes deste Protocolo seis meses após a data de comunicação a essas Partes, pelo Depositário, da adoção do anexo ou da emenda ao anexo, à exceção das Partes que notificarem o Depositário, por escrito, e no mesmo prazo, de sua não-aceitação do anexo ou da emenda ao anexo.

O anexo ou a emenda a um anexo devem entrar em vigor para as Partes que tenham retirado sua notificação de não-aceitação no nonagésimo dia após a data de recebimento, pelo Depositário, da retirada dessa notificação.

6. Se a adoção de um anexo ou de uma emenda a um anexo envolver uma emenda a este Protocolo, esse anexo ou emenda a um anexo não deve entrar em vigor até que entre em vigor a emenda a este Protocolo.

7. As emendas aos Anexos A e B deste Protocolo devem ser adotadas e entrar em vigor em conformidade com os procedimentos descritos no Artigo 20, desde que qualquer emenda ao Anexo B seja adotada mediante o consentimento por escrito da Parte envolvida.

Artigo 22

1. Cada Parte tem direito a um voto, à exceção do disposto no parágrafo 2 abaixo.

2. As organizações regionais de integração econômica devem exercer, em assuntos de sua competência, seu direito de voto com um número de votos igual ao número de seus Estados-Membros Partes deste Protocolo. Essas organizações não devem exercer seu direito de voto se qualquer de seus Estados-Membros exercer esse direito e vice-versa.

Artigo 23

O Secretário-Geral das Nações Unidas será o Depositário deste Protocolo.

Artigo 24

1. Este Protocolo estará aberto a assinatura e sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação de Estados e organizações regionais de integração econômica que sejam Partes da Convenção. Estará aberto a assinatura na sede das Nações Unidas em Nova York de 16 de março de 1998 a 15 de março de 1999.

Este Protocolo estará aberto a adesões a partir do dia seguinte à data em que não mais estiver aberto a assinaturas. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão devem ser depositados junto ao Depositário.

2. Qualquer organização regional de integração econômica que se torne Parte deste Protocolo, sem que nenhum de seus Estados-Membros seja Parte, deve sujeitar-se a todas as obrigações previstas neste Protocolo.

No caso de um ou mais Estados-Membros dessas organizações serem Partes deste Protocolo, a organização e seus Estados-Membros devem decidir sobre suas respectivas responsabilidades pelo desempenho de suas obrigações previstas neste Protocolo. Nesses casos, as organizações e os Estados-Membros não podem exercer simultaneamente direitos estabelecidos por este Protocolo.

3. Em seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, as organizações regionais de integração econômica devem declarar o âmbito de suas competências no tocante a assuntos regidos por este Protocolo.

Essas organizações devem também informar ao Depositário qualquer modificação substancial no âmbito de suas competências, o qual, por sua vez, deve transmitir essas informações às Partes.

Artigo 25

1. Este Protocolo entra em vigor no nonagésimo dia após a data em que pelo menos 55 Partes da Convenção, englobando as Partes incluídas no Anexo I que contabilizaram no total pelo menos 55 por cento das emissões totais de dióxido de carbono em 1990 das Partes incluídas no Anexo I, tenham depositado seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

2. Para os fins deste Artigo, "as emissões totais de dióxido de carbono em 1990 das Partes incluídas no Anexo I" significa a quantidade comunicada anteriormente ou na data de adoção deste Protocolo pelas Partes incluídas no Anexo I em sua primeira comunicação nacional, submetida em conformidade com o Artigo 12 da Convenção.

3. Para cada Estado ou organização regional de integração econômica que ratifique, aceite, aprove ou adira a este Protocolo após terem sido reunidas as condições para entrada em vigor descritas no parágrafo 1 acima, este Protocolo entra em vigor no nonagésimo dia após a data de depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

4. Para os fins deste Artigo, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração econômica não deve ser considerado como adicional aos depositados por Estados-Membros da organização.

Artigo 26

Nenhuma reserva pode ser feita a este Protocolo.

Artigo 27

1. Após três anos da entrada em vigor deste Protocolo para uma Parte, essa Parte pode, a qualquer momento, denunciá-lo por meio de notificação por escrito ao Depositário.

2. Essa denúncia tem efeito um ano após a data de recebimento pelo Depositário da notificação de denúncia, ou em data posterior se assim nela for estipulado.

3. Deve ser considerado que qualquer Parte que denuncie a Convenção denuncia também este Protocolo.

Artigo 28

O original deste Protocolo, cujos textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol são igualmente autênticos, deve ser depositado junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

FEITO em Quioto aos onze dias de dezembro de mil novecentos e noventa e sete.

EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse fim, firmam este Protocolo nas datas indicadas.

Fonte: www.onu-brasil.org

Protocolo de Kyoto

Protocolo de Kyoto

A terra caminha, a passos largos, para uma insustentabilidade ambiental, que preocupam todos aqueles que buscam, com responsabilidade, a preservação da natureza.

A devastação das florestas, a poluição das águas, o extermínio das espécies, principalmente da flora e fauna mundial, a diminuição da camada de ozônio, a poluição ambiental, são apenas alguns dos sinais que a natureza está nos retribuindo. Já existem correntes que trabalham com a hipótese da inviabilidade da vida no nosso planeta, caso não se faça nada para mudar as atuais relações entre o individuo homem devastador e a natureza.

Nunca se viu tantas mudanças e efeitos catastróficos como têm acontecido nos últimos tempos. O Aquecimento Global esta acontecendo em função de poluentes, principalmente os gases derivados da queima de combustíveis fosseis na atmosfera. Estes gases estão formando uma camada de poluentes de difícil dispersão, causando o enigmático "Efeito Estufa ", denominação esta que adveio desde os primórdios do século XIX.

O desmatamento e as queimadas de diversas florestas e matas também colaboram com este processo, onde os raios de sol atingem o solo e assim irradiam o calor a atmosfera, tempo por si o aumento quantitativo do aumento das temperaturas.

Hoje, muito tem se feito quanto à manutenção do planeta, com base as Legislações pertinentes, e com pouca eficácia, sem o mínimo de fiscalização e sem qualquer preocupação por parte dos políticos, a não ser no que diz respeito ao período eleitoral.

Existem hoje, ONG's, fundações, mídia, políticos honestos, raramente encontrados, que ainda buscam a solução imediata ao que se chama de Meio Ambiente.

Através de ações reguladoras, como os planos, resoluções e poucas ações práticas, nosso Mundo vem aos poucos, buscando questões de resultado ainda futuro, tomando para si a obrigação em cuidar de si mesmo, com ações conjuntas e não benéficas ao bolso dos contribuintes, quando estes se acham no direito de usar do Princípio do Poluidor Pagador.

Desde os primórdios da evolução humana, pelos grandes homens da história, como citamos Antoine Laurent Lavoisier( 1743-1794) e Gregor Johann Mender(1822-1884), a humanidade vem se projetando para a evolução da humanidade, até mesmo Jesus Cristo, o Jesus Nazareno, foi alvo da evolução ambiental da humanidade, que com Noé, viu o mundo sobre um dilúvio que por muitos fora devido a uma ação divina, como relata no Livro dos Gênesis, pela geografia mais uma ação já desgovernada do homem no passado, conforme explana a pesquisa elaborada pela Universidade de Columbia, em 1998, onde o evento ocasionado na região do Ocidental do planeta, seria um degelo ocorrido ao final da última glaciação, sendo esta uma grande quantidade de água marinha que se rompeu, ocasionando uma elevação paulatina e excessiva do Mar Egeu, chegando ao Mar Negro em remota inundação, isso provado segundo o mesmo estudo as mudanças climáticas da época.

Com o surgimento do Protocolo de Quioto, surge à população poluidora, o objetivo em diminuir a emissão de gases poluentes e o aquecimento global. O acordo de Quioto é um instrumento internacional, ratificado em 15 de março de 1998, que visa reduzir as emissões de gases poluentes. Estes são responsáveis pelo efeito estufa e o aquecimento global.

O Protocolo de Quioto entrou oficialmente em vigor no dia 16 de fevereiro de 2005, após ter sido discutido e negociado em 1997, na cidade de Quioto - Japão. No documento, há um cronograma em que os países são obrigados a reduzir, em 5,2%, a emissão de gases poluentes, entre os anos de 2008 e 2012, ao que comparado no ano de 1990.

Os gases citados no acordo são: dióxido de carbono, gás metano, óxido nitroso, hidrocarbonetos fluorados, hidrocarbonetos perfluorados e hexafluoreto de enxofre, sendo os últimos três eliminados principalmente por indústrias, estas geradoras de emprego e renda.

A emissão destes poluentes deve ocorrer em vários setores econômicos e ambientais, cabendo aos países o dever de colaboração entre si para atingirem as metas estipuladas pelo acordo.

O protocolo sugere ações comuns como, por exemplo o aumento no uso de fontes de energias limpas ( biocombustíveis, energia eólica, biomassa e solar), a proteção de florestas e outras áreas verdes; a otimização de sistemas de energia e transporte, visando o consumo racional; a diminuição das emissões de metano, presentes em sistemas de depósito de lixo orgânico; a definição de regras para a emissão dos créditos de carbono, ou seja, através de certificados emitidos quando há a redução da emissão de gases poluentes, em sua origem mundial.

Com este acordo, criou-se a expectativa, segundo especialistas em clima e meio ambiente, que com o Protocolo possa diminuir a temperatura global entre 1,5 e 5,8º C até o final do século XXI. Desta forma, o ser humano poderá evitar as catástrofes climáticas de alta intensidade que estão previstas para o futuro.

Isso tudo é base de um estudo que visa re-socializar os complexos industriais, principalmente, para a mantença da espécie ao longo dos anos, buscando assim uma resposta quanto ao Tratado de Quioto, observando se é valida a ação do acordo, ou temos apenas uma matéria em desuso.

Baseado pelo Principio Ambiental do " Poluidor Pagador ", princípio este norteador e orientador, onde o poluidor deve arcar com as despesas de prevenção dos danos causados ao Meio Ambiente que a atividade, seja ela industrial ou outra qualquer, possa ocasionar e ainda se utilizar de instrumentos necessários à reparação do dano. Tal princípio, em poucas palavras, se resume pela expressão "Pagar para poder Poluir".

Deve se primar por um caráter preventivo e quando este não é eficaz, busca se aplicar o caráter repressivo.

Ocorrendo qualquer dano ao Meio Ambiente em razão da atividade desenvolvida, o poluidor será o responsável pela sua imediata reparação.

Aplica-se ao caso a teoria objetiva ao exigir que esta seja a resultante dos elementos de dano e autoria do evento danoso. O ressarcimento do dano ambiental pode ocorrer com a reparação natural ou específica, e a indenização em pecúnia. Há casos em que o dano causado se dá de forma irreversível, cabendo somente a indenização por reparação.

Diante a insegurança com o futuro do eco sistema mundial, muito já foi dito em Meio Ambiente, e o foco ainda perpetua nas simples ações governamentais diante parte do problema.

Hoje, Século XXI, momento de grande expansão da sistema tecnológico, se relembra o Tratado de Quioto, celebrado em 1997, com a participação de 84 países, onde se colocava em pauta um acordo internacional realizado para propor ações que visem reduzir as emissões de gases-estufa dos países industrializados e para garantir um modelo de desenvolvimento limpo aos países em desenvolvimento.

Diante toda a performance, vale salientar que o temos a tratar neste artigo quanto a Carta de Credito de Carbono, tem-se pautada diretamente ao Direito Ambiental, ramo que possui por conseqüência ligação direta ao tema, como em si temos a indicar o Direito Internacional e Tributário, onde fazemos referencia internacionais e quanto as finanças pela ação do Credito.

A idéia de se criar o sistema de créditos de carbono foi buscar compensar a emissão de gases que produzem o efeito estufa através de um programa que desperta nos países a vontade política de rever os seus processos industriais e, com isso, diminuir a poluição na atmosfera e o seu impacto no aquecimento do clima.

Em função disso foi criado um certificado que é emitido pelas agências de proteção ambiental reguladoras, atestando que houve redução de emissão de gases do efeito estufa.

A quantidade de créditos de carbono recebida varia de acordo com a quantidade de emissão de carbono reduzida. Foi convencionado que uma tonelada de dióxido de carbono (CO2) equivale a um crédito de carbono.

Outros gases que contribuem para o efeito estufa também podem ser convertidos em créditos de carbono, utilizando o conceito de carbono equivalente.

Esse certificado é negociado no mercado internacional, onde a redução de gases do efeito estufa passa a ter um valor monetário para conter a poluição.

Há diversos meios para consegui-lo, alguns exemplos são: reflorestamento; redução das emissões provenientes da queima de combustíveis fósseis; substituição de combustíveis fósseis por energia limpa e renovável, como eólica, solar, biomassa, PCH (Pequena Central Hidrelétrica), entre outras; aproveitamento das emissões que seriam de qualquer forma descarregadas na atmosfera (metano de aterros sanitários) para a produção de energia.

Em acordos internacionais os países desenvolvidos passaram a ter cotas máximas para emitir esses gases do efeito estufa.

Coube a esses países criar leis para restringir a emissão desses gases em seus territórios. Os países ou suas indústrias que ultrapassarem as metas estabelecidas terão que comprar os certificados de crédito de carbono, da mesma forma que quem conseguir reduzir suas emissões poderá, caso queiram, vender o excedente dessa redução de emissão de gases nas Bolsas de Valores e de Mercadorias a outros países ou indústrias que necessitem desses créditos.

O critério da adicionalidade, critério este utilizado no mercado de carbono possui um projeto que precisa absorver dióxido de carbono da atmosfera, no caso de reflorestamentos, ou evitar o lançamento de gases do efeito estufa, no caso de eficiência energética. Ja existem criticas quanto a esses certificados, por entenderem que eles autorizam países e indústrias a poluir.

Na verdade, as criticas não omitem nada, mas esquecem da ressalva, que a intenção da criação desse certificado era organizar critérios de neutralização da emissão desses gases poluidores, porém, também havia embutido dentro do programa a intenção de que os países que fossem os maiores poluidores diminuissem suas emissões, e que esse mercado de carbono servisse de estímulo para incentivar os países em desenvolvimento para que, atraídos pelo ganho financeiro, cuidassem melhor de suas florestas e evitassem queimadas.

Mesmo com o estimulo, algumas empresas continuam a destruir as florestas pela sua ganância e ignorância, esquecendo que as conseqüências serão muito graves para todos nós e as gerações futuras.

Os governos foram omissos e permitiram, e ainda permitem, que o desmatamento sem controle furte a nossa maior riqueza: as florestas.

Hoje ainda assistimos governantes de países importantes ignorarem todos os sinais de perigo dados pela natureza contra a vida humana.

Duas atitudes deveriam ser adotadas imediatamente por todos os governos do mundo. A primeira seria a diminuição em percentuais importantes das emissões de gases poluentes, seja nas indústrias ou nos transportes e outros meios poluentes.

A segunda, agir fortemente contra o desmatamento descontrolado das florestas, agindo com fiscalização e atingindo os poluentes com o pagamento de pecúnia, assim teríamos soluções mais ligeiras.

Por tudo isso, a criação dos créditos de carbono tem um papel importante de conscientização dos países e suas indústrias, mas não será suficiente para resolver esse problema se não houver vontade de todos os envolvidos.

Governos, empresas e sociedade devem sentar-se juntos e discutir como mudar esse crime, que é contra o meio ambiente, mas, principalmente, contra nós mesmos. Para sermos um mundo sustentável são necessários mais que programas de incentivo financeiro ligados ao meio ambiente.

É necessário que tenhamos responsabilidade socio-ambiental e consciência coletiva da necessidade dessa mudança, emergencialmente.

Por estas e outras ocasiões, que se há de ter um estudo referente ao Direito Ambiental por parte de bacharéis e licenciados na área, buscando se assim uma preservação continua, quem sabe, e necessários a evolução histórica da geografia, evitando assim o desequilíbrio ecológico da humanidade mundial.

Ao fato, coloca-se também a justificativa de observação ao Tratado de Quioto ao ECO 92 e diversos outros momentos de estudos que visem a participação da humanidade.

Quanto à legalidade em efetuar o pagamento em prol da poluição para o crescimento mundial, que existem questionamentos quanto a real e necessária utilização deste método, ou seja, o Poluidor Pagador, princípio defendido pela legislação e doutrina, a qual se coloca o questionamento aos Tribunais da legalidade da ação do poder poluir.

Assim, hoje, a maioria dos estudiosos, prevêem a constitucionalidade do fato, vez que o princípio preza como meio de preservação, que oportuno atinjam os lucros de grandes empresas, havendo portanto re-analise do processo.

No Brasil, como em todos os países, muito tem se falado na Preservação do Meio Ambiente, como causa emergencial para as soluções de problemas que ao longo do tempo vem causando, hoje, principalmente, transtornos a todos.

Os problemas evidenciados atualmente, motivados pela especulação da sociedade, vem de forma fervorosa realizando uma mudança em todo clima geográfico como também, ao fortalecimento do aquecimento global.

Isso tudo, são ações desgovernadas provocadas pelo homem poluidor, que o faz repensar em suas atitudes diante a elevação dos níveis dos mares, o recuo dos glaciares, a degradação da ozonosfera entre outras causas momentaneamente que se ocorre.

Em 1988 nossa Lei Fundamental, pela primeira vez na história, abordou o tema meio ambiente, dedicando a este um capítulo, que contempla não somente seu conceito normativo, ligado ao meio ambiente natural, como também reconhece suas outras faces: o meio ambiente artificial, o meio ambiente do trabalho, o meio ambiente cultural e o patrimônio genético, também tratado em diversos outros artigos da Constituição.

Em especial, a Constituição da República Federativa do Brasil, traz em seu Art. 225, o papel do Principio Norteador do Meio Ambiente, devido a seu complexo teor de direitos, mensurado pela obrigação do Estado e da Sociedade na garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, já que se trata de um bem de uso comum do povo que deve ser preservado e mantido para as presentes e futuras gerações.

A destruição do meio ambiente, mundialmente, reflete em todos, desde pela simples atitude do homem em não utilizar-se de material reciclável, como fonte de reprocessamento ao equilíbrio ecológico até a emissão desnorteada de gases pelas indústrias, afentando assim a si próprio.

O desequilíbrio é tão grande, que o eco-sistema, pela sua fauna e flora já são motivos de futuras extinções, ocasionando – se assim o fim de uma era chama Planeta Terra.

Nesse sentido, o ponto inicial de nossa análise é a forma com que foi recepcionado o Protocolo na legislação pátria, já que o artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei Maior, somente admite que os direitos e garantias, inseridos na Constituição, empeçam à aplicação de normas ou princípios, decorrentes de tratados internacionais, caso o Brasil não seja signatário, vejamos:

"Art. 5º...

§ 2º – Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte"

A República Federativa do Brasil é signatária do Protocolo Internacional de Quioto e, como se sabe, referido tratado dispõe acerca da exploração e comercialização de créditos de carbono.

Portanto, a primeira tese que pode se levantar sobre a aplicabilidade do Protocolo de Quioto em território nacional, é o cumprimento das formalidades legais para recepção do tratado internacional pelo ordenamento jurídico brasileiro. Vale salientar, que o artigo 84, VIII, da Constituição Federal estabeleceu competência exclusiva ao presidente da República para firmar tratados internacionais com outros Estados, contudo, para que o tratado possa adquirir força legislativa em nosso território, obrigatoriamente, deverá passar sob o referendo do Congresso Nacional, a teor do artigo 49, I da Constituição Federal 1988.

Nesse viés, pode-se observar que o Protocolo de Quioto, respeitou os requisitos necessários exigidos para sua admissibilidade no ornamento nacional, tanto é verdade que, após a aprovação do Congresso Nacional, o Presidente da República, com fincas no artigo 84 da CF/88, declarou a recepção do Protocolo de Quioto com a promulgação do Decreto 5.445/05, afastando, nesse diapasão, qualquer ilegalidade que possa ser suscitada sobre a inobservância das formalidades, exigidas pela legislação brasileira, para recepção de tratados em território nacional.

Superada a fase de recepção do Protocolo Internacional de Quioto é importante esclarecer a respeito da hierarquia conferida ao Decreto 5.445/05, se possui força normativa de Lei Ordinária ou Emenda Constitucional.

É cediço que, diante da inércia do constituinte originário, a doutrina vem se mostrando confusa, ao encarar a temática, contudo, é de observar que sábias foram às palavras do ministro Celso de Mello ao manifestar acerca da hierarquia dos tratados, quando do julgamento da Ementa de Extradição 662: " A eventual precedência de atos internacionais sobre normas infraconstitucionais de direito interno brasileiro somente ocorrerá – presente o contexto de eventual situação de antinomia com o ordenamento doméstico"

Ao que parece a Carta Maior foi omissa no sentido de dispor acerca da força normativa dos tratados que não tratam de matéria atinente aos direitos humanos, os denominados tratados comuns, já que em seu o artigo 5º parágrafo 3º disciplina apenas a respeito da força normativa dos tratados que regulam matérias inerentes aos direitos humanos, outorgando-lhes força normativa equiparada à Emenda Constitucional:

" Art. 5º....

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais"

Ao fim, cabe, apenas uma justificativa plausivel a este assunto, qual seja a necessidade de vida dos netos de nossos netos neste mundo, havendo daí, uma participação necessária e emergêncial da sociedade, em prol de ações que visem o repentivo rumo da Geografia Mundial.

Referências Bibliograficas

BARACHO JUNIOR, Jose Alfredo de Oliveira. Responsabilidade civil por dano ao meio ambiente. Belo Horizonte: Del Rei, 1999.
BRASIL, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO. 1988, Atualizada e Ampliada, 2007, Editora Saraiva, 2007.
BIANCHI, Patricia Nunes Lima. Meio ambiente: Certificacoes Ambientais E Comercio Internacional. 2. Edição. Curitiba: Jurua, 2008.
DINIZ, Eliezer Martins. Um Diálogo Interdisciplinar Sobre Mudanças Globais: Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo. 2007. Disponível em: http://www.iea.usp.br/iea/textos/relatorio2confregmudancasglobaisal.pdf
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 9ª Edição. Sao Paulo: Saraiva, 2008. 580 p. ISBN 85-02-06703-5.
ÚNIOR, Gilberto de Castro Moreira. Tributação do Crédito de Carbono. Jus Navegandi, 2008; Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11511
LINHARES, Sérgio. Biologia, Programa Completo. 10ª Edição, Editora Ática, 1999;
MIRALÉ, Edis. Direito do Ambiente – A Gestão Ambiental em Foco. São Paulo: Editora e Revista dos Tribunais, 2007.
NETO, Paulo Nogueira. Os Grandes Problemas Ambientais do Mundo Contemporâneo Um Diálogo Interdisciplinar Sobre Mudanças Globais: Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo. 2007. Disponível em: http://www.iea.usp.br/iea/artigos/nogueira-netoambientais.pdf

Fonte: www.uj.com.br

Protocolo de Kyoto

Protocolo de Kyoto

Com a industrialização, diversos países transformaram-se em grandes poluidores. Por isso, a situação ambiental vem piorando a cada ano, principalmente devido ao acúmulo do dióxido de carbono (CO2) na atmosfera.

A alta concentração desses gases provoca o Efeito Estufa*, causador de vários danos ambientais, além de prejuízos às atividades agrícolas e ao desenvolvimento econômico.

4 Os raios solares que chegam até a Terra encontram dificuldades para sair. Com isso o calor fica retido na atmosfera, o que causa o aquecimento da superfície terrestre.

Diversos líderes mundiais começam a se conscientizar sobre a gravidade da questão, que virou pauta de discussão internacional a partir do início dos anos 90, com a produção do IPCC - Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas.

O tema também foi discutido na Eco Rio-92, ocasião em que foi aprovada a Convenção sobre Mudança Climática, que estabeleceu estratégias de combate ao efeito estufa, contando com a assinatura e comprometimento de mais de 150 países. Essa convenção deu origem ao Protocolo de Kyoto.

O Protocolo de Kyoto tem como objetivo firmar acordos e discussões internacionais para conjuntamente estabelecer metas de redução na emissão de gases-estufa na atmosfera, principalmente por parte dos países industrializados, além de criar formas de desenvolvimento de maneira menos impactante àqueles países em pleno desenvolvimento.

Diante da efetivação do Protocolo de Kyoto, metas de redução de gases foram implantadas, algo em torno de 5,2% entre os anos de 2008 e 2012.

Os países assumiram diferentes metas percentuais, e poderão utilizar-se de "mecanismos flexíveis", que servirão também para abater as metas de carbono absorvidas nos chamados "sorvedouros", tais como florestas e terras agrícolas.

Estão previstas penalidades para os países que não conseguirem cumprir a sua parte na meta. Uma das principais medidas para se atingir o resultado esperado é investir em formas alternativas de produção de energia.

Desta forma, o protocolo determinou a diminuição da emissão de gases na União Européia em 8%, já os Estados Unidos em 7% e Japão em 6%. Países em franco desenvolvimento como Brasil, México, Argentina, Índia e principalmente a China, não receberam metas de redução, pelo menos momentaneamente.

O Protocolo de Kyoto não apenas discute e implanta medidas de redução de gases, mas também incentiva e estabelece medidas com intuito de substituir produtos oriundos do petróleo por outros que provocam menos impacto.

Diante das metas estabelecidas o maior emissor de gases do mundo, Estados Unidos, se desligou em 2001 do protocolo, alegando que a redução iria comprometer o desenvolvimento econômico do país.
Níveis de CO2

Os níveis de CO2 na atmosfera estão provocando o aquecimento global de maneira rápida - nos anos 90, houve um considerável aumento na temperatura, em comparação com outros períodos.
Aquecimento global

A queima de carvão, gás e petróleo para obtenção de energia estão entre as atividades que mais contribuem para o aquecimento global.

A atmosfera

Atualmente, a atmosfera recebe mais de 700 toneladas de CO2 por segundo.

Fonte: www.sabesp.com.br

Protocolo de Kyoto

Protocolo de Kyoto

O que é o Protocolo de Kyoto?

Para responder à ameaça das alterações climáticas, a ONU aprovou em 1997 o Protocolo de Kyoto, que foi ratificado de forma gradual por 156 países, e posteriormente rejeitado pelos maiores contaminadores do mundo - Estados Unidos e Austrália.

O Protocolo estabelece o objetivo de reduzir as emissões de gases de efeito estufa para o ano 2012 numa média de 5,2% com respeito aos níveis de 1990.

O mercado de emissões, o principal mecanismo para alcançar esta meta, foi impulsionado pelos Estados Unidos em resposta a uma forte pressão das grandes empresas.

O acordo divide e privatiza a atmosfera e institue um mecanismo de compra e venda de “licenças para poluir” tal como qualquer outra mercadoria.

O que são os direitos de poluir e como podem ser comercializados?

Segundo o protocolo de Kyoto, os “poluidores” são os países que aceitaram objetivos para reduzir as suas emissões de gases de efeito de estufa durante um período de tempo pré- determinado.

Estes países são os que mais poluem, os países “desenvolvidos”. Estes países recebem então uma série de “licenças de emissão”, que seriam equivalentes ao seu nível de emissões em 1990 adicionando ou subtraíndo o seu compromisso de redução de emissões.

Estes créditos calculam-se em unidades de dióxido de carbono, um dos principais gases de efeito de estufa. Uma tonelada de dióxido de carbono equivale a um crédito. Os créditos são licenças para poluir até aos limites fixados pelo compromisso de atingir uma redução média de 5,2% acordados em Kyoto. Os países repartem então os créditos pelas indústrias mais poluentes, normalmente de forma gratuita. Com este sistema, o poluidor é recompensado.

Existem diversas formas que as indústrias dispõem para usar os créditos:

1. Se o poluidor não utilizar todos os créditos que lhe foram atribuídos, pode guardar os que sobram para usar mais tarde (depósitá-los), ou vendê-los no mercado a outro poluidor.
2.
Se o poluidor usar toda a sua quota durante o período de tempo fixado, mas polui mais, deve comprar créditos a outro poluidor que não tenha usado a sua.
3.
O poluidor pode investir em programas de redução da poluição noutros países ou regiões e, desta forma, “produzir” créditos extra que podem então ser vendidos, depositados, ou utilizados para compensar o défice da sua quota inicial.

Os projetos para criação de créditos que se executam num país sem objetivos de redução (na sua maioria, países “em desenvolvimento”), estão cobertos pelo polémico “Mecanismo para um Desenvolvimento Limpo” (MDL). Projetos que se executam em países com objetivos de redução, realizam-se segundo o disposto pela Implementação Conjunta (IC).

Os projetos MDL e IC podem ser de diversos tipos: plantações com monocultivo de árvores para absorver dióxido de carbono; projetos de energias renováveis, como a energia solar ou eólica; melhorias na eficiência energética existente; extração de metano em aterros; melhorias básicas em fábricas poluentes, etc..

A quantidade de créditos gerados por cada projeto é calculado pela diferença entre o nível de emissões com o projeto e o nível de emissões que se produziria em alternativa, num hipotético futuro sem o projeto.

Partindo deste futuro imaginário, a indústria poluente pode elaborar estimativas inflacionadas das emissões que teriam sido produzidas sem o projeto MDL ou IC da empresa. Este sistema fomenta que se façam suposições sobre o que haveria sucedido futuramente sem o projeto no pior dos cenários possiveis.

Quanto maiores as emissões hipotéticas, maiores serão as supostas reduções e maior será também o número de créditos que poderão ser vendidos. No entanto, é impossível verificar quantas emissões teriam sido geradas sem o projeto.

Mas as árvores absorvem dióxido de carbono e isso é positivo, não?

As árvores absorvem dióxido de carbono, mas também o libertam. Calcular com exatidão quanto é absovido e quanto é libertado durante a vida de uma árvore apenas já é bastante complicado, mas tentar realizar estes cálculos para uma floresta ou uma plantação de árvores é impossivel. Está demonstrado que as florestas virgens têm uma capacidade muito maior do que as plantações de monocultivo para absorver mais dióxido de carbono do que o emitido. Além disso, as plantações têm outros impactos graves na biodiversidade, no clima e nas comunidades vizinhas que não são refletidos nos cálculos do carbono.

A Plantar está no mercado atualmente?

Em 2001, a Plantar adquiriu e pôs em marcha plantações de eucalipto em grandes extensões de terreno em Felixlândia, Brasil - onde se filmou este documentário - com o objetivo de demonstrar a ‘adicionalidade’ das plantações (quer dizer, que as plantações são algo adicional às suas operações habituais). A Plantar tentou, sem êxito, registar por três vezes as suas plantações e processos industriais pelo MDL para poder começar a gerar créditos de direitos de emissão muito lucrativos. Anteriormente, a sua proposta consistia em cultivar plantações de eucalipto que poderiam ser utillizadas para produzir carvão e assim evitar atividades mineiras.

Por fim, a junta executiva do MDL aprovou em Agosto de 2007 outra versão do projeto da Plantar; desta vez para reduzir emissões mediante a captura de metano gerado em fornos na queima de eucalipto para produzir carvão para as fundições de ferro da Plantar. Este ferro é depois usado no fabrico de aço - 60% destinado à exportação - que se usa principalmente na construção de maquinaria e automóveis.

Este é apenas um exemplo de muitos que demonstram que muitas grandes indústrias poluidoras estão a obter benefícios e legitimidade ambiental no mercado internacional de emissões à custa das comunidades locais.

A resistência local e internacional face a estes projetos é de uma importância vital para denunciar as injustiças perpetuadas com este comércio e a sua incapacidade para abordar a ameaça das alterações climáticas. A resistência no Brasil e no plano internacional serviu até recentemente, para pressionar a ONU para que continue a rejeitar estes pedidos.

Mas é necessário manter essa pressão para assegurar que não se aceite empresas como a Plantar e continuar a questionar, e eventualmente rejeitar o mercado de carbono como solução para a alteração climática.

Que relação existe com o Banco Mundial?

O Fundo Protótipo do Carbono (PCF) do Banco Mundial, inaugurado em 2000, investe o dinheiro de empresas e governos em projetos concebidos para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e gerar créditos que depois se possam vender no mercado.

O Banco tornou-se no maior intermediário público na aquisição de direitos de emissão, e tem um lucro substancial com a comissão que recebe pela venda dos créditos gerados pelos projetos.

Em 2002, o Banco Mundial entrou em acordo para adquirir reduções de emissões do projeto da Plantar.

Nessa fase, como o projeto não tinha sido aceitado pelo MDL, os créditos que se criavam eram ‘Reduções de Emissões Voluntárias’ (VER), que são emissões que apenas podem ser utilizadas por empresas e indivíduos no mercado voluntário.

Quando um projeto funciona plenamente de acordo com o regulamento do MDL, gera ‘Reduções de Emissões Certificadas’ (CER), que são as que as empresas e os países podem usar para medir o cumprimento dos objetivos de Kyoto.

As reduções certificadas têm uma procura muito maior que as voluntárias, e também atingem um preço bastante mais elevado no mercado de carbono. Foi exercida muita pressão para que o projeto da Plantar tenha sido aceite pelo MDL, de modo a gerar mais lucro tanto para a Plantar como para o Banco Mundial.

Comercializar poluição não é solução para as alterações climáticas

O comércio de emissões é uma forma elaborada de adiar perigosamente as mudanças que se devem realizar na transição para uma economia global de baixo consumo de carbonetos.

Estas mudanças, são em teoria, bastante simples tais como; reduzir o nosso uso energético, abandono dos combustíveis fósseis em favor de modelos equitativos e justos para produção e consumo de energias renováveis.

Embora na prática, estas mudanças constituem um desafio global que involve alterações sociais e políticas e abrange uma larga variedade de questões, incluindo o direito à terra, exploração neo-colonial, relações comerciais e relações Sul-Norte.

O Sul não é um aterro (de carbono) para o Norte e não deveria ser visto como tal. É fundamental reconstruir estas relações entre Sul e Norte e abordar a histórica dívida ecológica.

A incapacidade do Protocolo de Kyoto para abordar a alteração climática é também um exemplo dos problemas que padecem os processos de decisão democrática e um sintoma muito claro das injustiças que inundam as relações internacionais entre os povos.

Deste modo, a alteração do clima pode ser vista como uma janela aberta para abordar uma mudança social realmente profunda.

Fonte: www.carbontradewatch.org

Protocolo de Kyoto

Em 1992, a ONU aprovou no Rio de Janeiro a Convenção sobre Mudanças Climáticas, que levou ao Protocolo de Kyoto, o mais ambicioso tratado ambiental.

Constitui-se no protocolo de um tratado internacional com compromissos mais rígidos para a redução da emissão dos gases que provocam o efeito estufa, considerados, de acordo com a maioria das investigações científicas, como causa do aquecimento global.

Discutido e negociado em Kyoto no Japão em 1997, foi aberto para assinaturas em 16 de março de 1998 e ratificado em 15 de março de 1999. Sendo que para este entrar em vigor precisou que 55% dos países, que juntos, produzem 55% das emissões, o ratificassem, assim entrou em vigor em 16 de fevereiro de 2005, depois que a Rússia o ratificou em Novembro de 2004.

Por ele se propõe um calendário pelo qual os países desenvolvidos têm a obrigação de reduzir a emissão de gases do efeito estufa em, pelo menos, 5,2% em relação aos níveis de 1990 no período entre 2008 e 2012, também chamado de primeiro período de compromisso (para muitos países, como os membros da UE, isso corresponde a 15% abaixo das emissões esperadas para 2008).

A redução das emissões deverá acontecer em várias atividades econômicas.

O protocolo estimula os países signatários a cooperarem entre si, através de algumas ações básicas:

Reformar os setores de energia e transportes;
Promover o uso de fontes energéticas renováveis;
Eliminar mecanismos financeiros e de mercado inapropriados aos fins da Convenção;
Limitar as emissões de metano no gerenciamento de resíduos e dos sistemas energéticos;
Proteger florestas e outros sumidouros de carbono.

Se o Protocolo de Kyoto for implementado com sucesso, estima-se que deva reduzir a temperatura global entre 1,4 ºC e 5,8 ºC até 2100 , entretanto, isto dependerá muito das negociações pós período 2008/2012, pois há comunidades científicas que afirmam categoricamente que a meta de redução de 5% em relação aos níveis de 1990 é insuficiente para a mitigação do aquecimento global.

Cientistas consideram que a redução tem que ser de 50% das emissões globais até 2050, para que o aumento de temperatura da Terra não ultrapasse o limite de 2º C, considerado o ponto de colapso do clima.

O Protocolo de Kyoto foi aberto para assinatura no dia 16 de março de 1998. Ele só entra em vigor depois que pelo menos 55 partes da Convenção tiverem ratificado, incluindo os países desenvolvidos que contabilizaram pelo menos 55% das emissões totais de dióxido de carbono em 1990.

Até agora 84 países já assinaram dos quais 34 ratificaram o Protocolo. Os EUA, um dos principais emissores de gases de efeito estufa, se recusam a ratifica-lo, que, de acordo com a alegação do presidente George W. Bush, os compromissos acarretados pelo mesmo interfeririam negativamente na economia norte-americana.

A Casa Branca também questiona a teoria de que os poluentes emitidos pelo homem causem a elevação da temperatura da Terra.

Mesmo o governo dos Estados Unidos não assinando o Protocolo de Kyoto , alguns municípios, Estados (Califórnia) e donos de indústrias do nordeste dos Estados Unidos já começaram a pesquisar maneiras para reduzir a emissão de gases tóxicos — tentando, por sua vez, não diminuir sua margem de lucro com essa atitude.

Em julho de 2001, o Protocolo de Kyoto foi referendado em Bonn, Alemanha, quando abrandou o cumprimento das metas previstas anteriormente, através da criação dos "sumidouros de carbono".

Segundo essa proposta, os países que tivessem grandes áreas florestadas, que absorvem naturalmente o CO2, poderiam usar essas florestas como crédito em troca do controle de suas emissões.

Devido à necessidade de manter sua produção industrial, os países desenvolvidos, os maiores emissores de CO2 e de outros poluentes, poderiam transferir parte de suas indústrias mais poluentes para países onde o nível de emissão é baixo ou investir nesses países, como parte de negociação.

Entretanto, é necessário fazer estudos minuciosos sobre a quantidade de carbono que uma floresta é capaz de absorver, para que não haja super ou subvalorização de valores pagos por meio dos créditos de carbono. Porém, a partir da Conferência de Joanesburgo esta proposta tornou-se inconsistente em relação aos objetivos do Tratado, qual seja, a redução da emissão de gases que agravam o efeito estufa. Deste modo, a política deve ser deixar de poluir, e não poluir onde há florestas, pois o saldo desta forma continuaria negativo para com o planeta.

O Protocolo de Kyoto somente faz sentido para aqueles que acreditam que as emissões de gases poluentes, principalmente aqueles provenientes da queima de combustíveis fósseis, são os principais responsáveis pelo aquecimento global.

Como conseqüência do Protocolo, os países desenvolvidos teriam que diminuir drasticamente suas emissões, inviabilizando, a médio prazo, o seu crescimento econômico continuado que, acreditam os céticos, é a única forma de se atingir a abundância de bens e serviços de que tanto necessita a humanidade.

Assim, o maior emissor de gases estufa do planeta, os Estados Unidos, não ratificaram e, provavelmente não o ratificarão num prazo previsível. Tal atitude é considerada prudente por parte dos céticos.

De fato, todas as nações européias e o Japão ratificaram o Protocolo, e algumas delas, embora tenham concordado em diminuir suas emissões em 2010 em 8% abaixo dos níveis de 1990, já admitem que não conseguirão atingir esta meta e somente poderão conseguir reduzir as emissões em 1% em 2010.

A União Européia esperava atingir as metas compromissadas, aproveitando as possibilidades da Inglaterra, França e Alemanha de reduzir suas emissões aos níveis de 1990, utilizando a política de abandonar o uso do carvão, aumentar o uso da energia nuclear e fechar as portas das indústrias poluidoras do leste alemão.

Considerando estas vantagens, as outras nações não precisariam ser tão severas na redução das suas emissões sob a política original do Protocolo de Kioto. Como conseqüência, estes países aumentaram maciçamente suas emissões, apagando assim os ganhos dos países grandes. Pelo menos 12 dos 15 países europeus estão preocupados em poder cumprir as suas metas; nove deles romperam-nas, com emissões aumentando entre 20% e 77%.

A realidade, então, crêem os céticos, é que o Protocolo de Kyoto tornar-se-á "letra morta" e que a Comunidade Européia, sua grande defensora, está destinada a revelar isto ao mundo.

No entanto, o quadro mudou consideravelmente em 2007 com a publicação dos relatórios do IPCC sobre mudança climática. A opinião pública, assim como de políticos de todo o mundo, têm cada vez mais entendido que a mudança climática já começou e que medidas são necessárias.

Os países formam grupos para participar das reuniões e conferências internacionais sobre clima e negociar em bloco suas posições. Cada um tem um nome ou uma sigla, em inglês.

Veja quem são:

Grupo dos 77 e China: 132 países em desenvolvimento e China
AOSIS:
Aliança de Pequenos Países Insulares - 43 países vulneráveis à elevação do mar.
União Européia:
15 países - votam em bloco
JUSCANNZ:
Países desenvolvidos não europeus - Japão, EUA, Suíça, Canadá, Austrália, Noruega e Nova Zelândia. São convidados deste grupo: Islândia, México e República da Coréia.
Umbrella Group (grupo guarda-chuva):
Inclui os países do JUSCANNZ, sem Suíça, mais Islândia, Rússia e Ucrânia.
OPEP:
Organização dos países exportadores de petróleo

Grupo de países Árabes: Observadores - organizações internacionais como UNEP, UNCTAD, WMO, OCDE, IEA, e cerca de 400 organizações não-governamentais. Podem assistir as reuniões das partes e dos órgãos subsidiários sem direito a voto, desde que credenciadas.

Para se avaliar a eficácia do Protocolo de Kyoto, é necessário comparar o aquecimento global com e sem o acordo. Diversos autores independentes concordam que o impacto do protocolo no fenômeno é pequeno (uma redução de 0,15 num aquecimento de 2ºC em 2100).

Mesmo alguns defensores de Kyoto concordam que seu impacto é reduzido, mas o vêem como um primeiro passo com mais significado político que prático, para futuras reduções.

O Protocolo de Kyoto também pode ser avaliado comparando-se ganhos e custos. Diferentes análises econômicas mostram que o Protocolo de Kioto pode ser mais dispendioso do que o aquecimento global que procura evitar.

Contudo, os defensores da proposta argumentam que enquanto os cortes iniciais dos gases estufa têm pouco impacto, eles criam um precedente para cortes maiores no futuro.

O Brasil e a Implementação dos Acordos

O Governo Federal assumiu as obrigações de implementação da Convenção do Clima e para isso distribuiu funções e tarefas entre alguns ministérios, que estão trabalhando em parceria com institutos e organizações ligadas ao tema.

Estão na liderança do debate e das ações:

Ministério do Meio Ambiente
Ministério da Ciência e Tecnologia
Ministério das Relações Exteriores

Foi criada também uma Comissão Interministerial para tratar das mudanças climáticas e o governo incluiu ainda vários programas de desenvolvimento sustentável que podem ajudar na atuação da Convenção do Clima.

Dentre os Programas Relacionados com o Desenvolvimento Sustentável promovidos pelo governo brasileiro, com importância particular para a implementação da Convenção do Clima destacam-se:

Programa Nacional do Álcool (Proálcool)
Programas de Conservação de Energia
Programas de Expansão da Co-geração e da Geração Elétrica por Biomassa

Hidrelétricas

Fontes de Energia Renováveis
Programa de Transporte Coletivo movido a Hidrogênio (Projeto GEF)
Programa de Reciclagem
PRODEEM - Programa de Desenvolvimento Energético de Estados e Municípios

Indústria Siderúrgica a Carvão Vegetal

Entre os programas de médio e longo prazo relevantes para a implementação da Convenção, destacam-se:

Programa de Redução das Emissões Veiculares - PROCONVE
Programa da Qualidade do Ar - PRONAR
Prevenção de Queimadas
Unidades de Conservação
PRODES (Programa de Avaliação do Desflorestamento na Amazônia Legal)
Divulgação das Estimativas Oficiais do Desflorestamento Bruto na Amazônia Brasileira
Combate ao Desflorestamento na Amazônia.

Fonte: www.vivaterra.org.br

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