Breaking News
Home / Biologia / Patentes Biológicas

Patentes Biológicas

O que é patente?

PUBLICIDADE

A pesquisa e o desenvolvimento para elaboração de novos produtos (no sentido mais abrangente) requerem, a maioria das vezes, grandes investimentos. Proteger esse produto através de uma patente significa prevenir-se de que competidores copiem e vendam esse produto a um preço mais baixo, uma vez que eles não foram onerados com os custos da pesquisa e desenvolvimento do produto. A proteção conferida pela patente é, portanto, um valioso e imprescindível instrumento para que a invenção e a criação industrializável se torne um investimento rentável.

Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgados pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente.

Durante o prazo de vigência da patente, o titular tem o direito de excluir terceiros, sem sua prévia autorização, de atos relativos à matéria protegida, tais como fabricação, comercialização, importação, uso, venda, etc.

Guia básico de patentes

Sigilo do Pedido Depositado

O pedido de patente será mantido em sigilo até a sua publicação, a ser efetuada depois de dezoito meses, contados da data do exame ou da prioridade mais antiga, podendo ser antecipada a requerimento do depositante. Findo este prazo, o pedido terá sua publicação notificada na RPI (Revista, semanal, da Propriedade Industrial). Caso o depositante requeira, o INPI poderá promover a publicação antecipada de seu pedido. A publicação antecipada não acelera o exame técnico, sendo que o mesmo não pode ser iniciado antes de sessenta dias contados da publicação do pedido.

Carta Patente

Uma vez que o pedido tenha sido deferido, esta decisão será publicada na RPI e o INPI vai aguardar o prazo de (60) sessenta dias, contados do deferimento do pedido, para pagamento da retribuição, e respectiva comprovação, correspondente à expedição da Carta-Patente.

Há um prazo adicional de 30 (trinta) dias, após o prazo de (60) sessenta dias, para pagamento da retribuição a qual, neste caso, deverá ser efetuada independentemente de notificação e mediante retribuição diferenciada, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.

Período de Transição (para Pedidos de Patentes e Modelo de Utilidade Depositados antes de 15/05/97, na vigência da Lei 5772/71):

Será publicada na RPI a chamada para pagamento da expedição da Carta-Patente, sendo que o interessado poderá efetuar tal pagamento e sua comprovação independente dessa notificação.

Busca Prévia

A busca prévia não é obrigatória. Entretanto, é aconselhável ao interessado realizá-la antes de efetuar o depósito, de um pedido de patente, no campo técnico relativo ao objeto do pedido e de acordo com a Classificação Internacional de Patentes para patentes. A busca prévia pode ser uma busca individual (realizada pelo interessado no Banco de Patentes Centro do Documentação e Informação Tecnológica – CEDIN) no edifício sede do INPI) ou uma busca isolada, solicitada pelo interessado (realizada pelo corpo técnico do CEDIN).

Exame do Pedido de Patente

Para que o pedido seja examinado, ou seja, estudado por um examinador de patentes, é necessário apresentar uma solicitação de exame. Este requerimento tem que ser protocolizado dentro dos primeiros trinta e seis meses do depósito do pedido, pelo depositante ou qualquer interessado, ou o mesmo será arquivado.

Paga-se uma taxa específica de exame que aumenta de valor quando o pedido tem mais de dez reivindicações, ou quando se trata de patente de invenção.

O pedido de exame não é publicado na RPI. Após a publicação do pedido terceiros podem apresentar subsídios ao exame técnico do mesmo, fornecendo ao INPI as razões ou provas pelas quais consideram que a patente não pode ser concedida. O exame vai considerar toda a documentação apresentada que for relevante para a avaliação da patenteabilidade do pedido.

Depois de examinado, o examinador de patentes emite um parecer técnico expondo suas conclusões, que podem ser:

Pelo deferimento (concessão da patente)
Pela elaboração de exigências técnicas para reformulação do pedido, a fim de que o mesmo possa receber a patente requerida (exigências técnicas, com prazo de noventa dias para cumprimento das mesmas, contados da notificação na RPI)
Informando ao depositante que o pedido não atende aos requisitos para proteção (ciência de parecer, com prazo de noventa dias para manifestação do depositante, contados da notificação na RPI)
Indeferimento do pedido (o depositante poderá impetrar Recurso, no prazo de sessenta dias da notificação na RPI).

Em ocasiões em que o examinador opine pelo indeferimento do pedido depositante terá oportunidade de se manifestar antes de uma decisão final. Tal manifestação é depositada nas Recepções do INPI (ou nas Delegacias e Representações) por escrito e acompanhadas de formulário próprio (Form. 1.02 – “Petições”) e do recibo de pagamento de uma taxa específica (Tabela de Retribuição) para cada caso.

Pedidos de Patentes e Modelo de Utilidade Depositados antes de 15/05/97 (na vigência da Lei 5772/71):

O pedido de exame deverá ser requerido até 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de publicação do pedido (mesmo que esta seja posterior a 14/07/97) ou no prazo de 36 (trinta e seis) meses contados da data do depósito, o que terminar por último.

Depósito e Conteúdo do Pedido de Patente

O depósito do pedidos de patente pode ser efetuado na Recepção (loja) do edifício sede do INPI no Rio de Janeiro, localizado na Praça Mauá n.º 7, CEP 20 083-900, nas Delegacias e Representações Regionais nos outros Estados (ver endereços nas RPIs – Revistas da Propriedade Industrial), ou através de envio postal endereçado à Diretoria de Patentes/CGPROP com indicação do código DVP (Ato Normativo 127 itens 4.2, 4.2.1 e 4.4).

Os pedidos deverão ser solicitados através de formulário específico, Modelo 1.01, de Depósito de Pedido de Patente ou de Certificado de Adição ou o de Modelo 1.06, (ver instruções de preenchimento no verso do formulário). Tais formulários estão disponíveis ao usuário na versão eletrônica no formato WORD 6.0 e superiores.

O INPI exige que a documentação seja apresentada em 3 (três) vias, devendo o depositante, se desejar, apresentar mais 2 (duas) vias para uso próprio. Entregando o pedido na Recepção, é fornecido um recibo provisório, devendo o depositante retornar posteriormente para apanhar a cópia, devidamente numerada e filigranada.

Antes de aceito o depósito, será efetuado um exame preliminar, para verificar se o pedido está de acordo com as normas. Caso seja necessário, poderão ser elaboradas exigências, que deverão ser cumpridas em 30 (trinta) dias, a contar da notificação ao interessado, sob pena de não aceitação do depósito e devolução da documentação.

Os pedidos devem conter:

Relatório descritivo
Reivindicação
Desenho (não obrigatório para as invenções, mas obrigatórios para modelo de utilidade)
Resumo
Comprovante de recolhimento da retribuição cabível (guia própria do INPI); e
Outros documentos necessários à instrução do pedido, se for o caso (documento de cessão, procuração, documento hábil do país de origem, etc.)

De acordo com o Art. 19 da LPI, para patentes, cabe ao INPI estabelecer as condições quanto à forma e conteúdo dos documentos que integram os pedidos de patente.

Tais condições constam de Atos Normativos expedidos pelo INPI, a saber:

Ato Normativo N. 127, para as patentes
Ato Normativo N. 128, para os pedidos depositados pelo PCT;
Ato Normativo N. 130, para os formulários e requerimentos.

Os Atos Normativos (AN) estão disponíveis em nossa Homepage (www.inpi.gov.br) sob o item Legislação ou à venda na sede do INPI no segundo andar, ou nas Delegacias e Representações Regionais.

Relatório Descritivo, reivindicações:

As reivindicações são formuladas de modo a evidenciar claramente as particularidades da invenção ou criação, contendo, via de regra, um preâmbulo (parte disposta entre o título e a expressão “caracterizado por”) e que descreve a matéria pertencente ao estado da técnica).

A invenção ou modelo serão definidos utilizando-se a expressão “caracterizado por” para delimitar precisamente o objeto da proteção. As reivindicações devem conter somente os aspectos técnicos relacionados à invenção ou modelo, não sendo admitidas descrições genéricas quanto ao mérito ou vantagens inerentes às mesmas.

Tipos de Reivindicações:

Reivindicações independentes
Reivindicações dependentes

Considera-se reivindicação independente aquela que define componentes específicos da invenção ou criação em seu conceito integral (item 15.1.3.2 -AN 127/97).

Considera-se reivindicação dependente aquela que define detalhes específicos ou particularidades relativos à matéria definida em uma reivindicação independente (item 15.1.3.2 -AN 127/97).

Desenhos:

Assim, os desenhos constituem-se em elemento essencial no caso de modelo de utilidade, em vista da natureza específica dessa proteção.

Resumo:

Sumário de descrição técnica do pedido de patente que permite uma breve avaliação da matéria coberta pelo mesmo.

Divisão de Pedido:

O pedido dividido é considerado na mesma fase do pedido original e deve fazer referência específica ao pedido original, bem como não exceder a matéria inicialmente constante deste pedido original.

Depósito de pedido em outros países:

Na primeira opção é necessário conhecer a legislação de cada país, sendo que a maioria dos países exige que o pedido seja apresentado por um procurador ou agente de propriedade industrial no país, junto ao órgão responsável pela concessão de patentes do país onde se deseja proteger a invenção.

Na segunda opção, através do PCT, o interessado poderá fazer o depósito inicial do pedido no INPI estando automaticamente designados todos os países Membros do Tratado PCT. Uma vez realizado o depósito, os critérios para concessão e as obrigações do depositante ou titular seguirão as leis dos países escolhidos. Para maiores informações contatar os telefones (0xx21) 2139-3318 e (0xx21) 2139-3319 ou pelo site da WIPO.

Depósito de pedido com prioridade unionista:

É necessário solicitar a prioridade por ocasião do depósito, tal solicitação pode ser suplementada (prazo de 180 dias). Deve ser comprovada por documento hábil, pode-se apresentar tradução simples ou declaração. O documento de cessão segue as formalidades do país de origem. A falta de comprovação da reivindicação de prioridade acarretará a perda de prioridade salvo se a parte comprovar que não a realizou por justa causa aplicando-se o disposto no artigo 221 da LPI.

Depósitos de pedidos PCT pelo sistema PCT-SAFE

Agora você pode utilizar o módulo PCT-EASY do sistema PCT-SAFE para preparar seu formulário de depósito de pedidos PCT. O programa, distribuído gratuitamente no site da WIPO, permite preparar o formulário de depósito, verificar erros no mesmo e até mesmo controlar sua carteira de pedidos. Além de facilitar sua vida, ainda dá direito a um desconto na taxa de depósito.

Há duas formas de realizá-lo: diretamente no país onde se deseja obter a proteção ou através do PCT (Tratado de Cooperação de Patentes) para as invenções e modelos de utilidade.

O pedido de patente pode ser dividido em dois ou mais, até o final do exame, por requerimento do depositante. Se durante o exame técnico o pedido for considerado pelo examinador como complexo ou contendo um grupo de invenções que compreendam mais de um conceito inventivo, ele sofrerá exigência técnica para divisão do pedido. Caso o depositante deseje apresentar uma divisão de seu pedido deverá apresentar o pedido dividido observando as disposições aplicáveis no item 6º do AN127, utilizando o formulário Modelo 1.01 Depósito de Patente ou de Certificado de Adição.

Parte do documento dos pedidos que serve para facilitar ou permitir a perfeita compreensão do objeto do pedido exposto no relatório descritivo podendo, no caso de modelo de utilidade, definir o escopo da proteção.

Nos pedidos de patente podem ocorrer dois (2) dois tipos de reivindicações:

Parte fundamental do documento de patente que define a matéria para a qual a proteção é solicitada, estabelecendo os direitos do inventor/criador.

Parte fundamental do documento de patente que descreve, de modo suficiente, claro e completo, o objeto do pedido, ressaltando com precisão o resultado alcançado de acordo com a sua natureza da proteção pretendida.

Elaboração de um Pedido de Patente

Para se elaborar um pedido de patente, é necessário atentar para as seguintes etapas:

1. Definir bem o objeto ou processo (para invenção) para que a matéria do pedido tenha suficiência descritiva, ou seja, possa ser reproduzida por um técnico no assunto;
2. Ser o mais abrangente possível, até o limite onde o estado da técnica permita.
3. Evitar colidências totais ou parciais, do conteúdo reivindiado, com características reveladas pelo estado da técnica

Deve-se também:

1. Ter conhecimento da técnica, ou seja, estar a par dos dados atualizados sobre a tecnologia a ser desenvolvida, através de fontes de informação técnica como banco de patentes, livros técnicos, catálogos, vivência profissional (prática);
2. Estar a par do desenvolvimento da tecnologia , uma vez que a informação das técnicas mais utilizadas evita a obtenção de uma patente obsoleta; o conhecimento das novidades introduzidas na técnica permite maior clareza da matéria nova e delimita a área da invenção e os efeitos técnicos introduzidos;
3. Levantamento dos pontos de colidências com o estado da técnica (busca bibliográfica), para que se reivindique apenas as caraterísticas revestidas de novidade, atividade inventiva ou ato inventivo e aplicação industrial.

A Preparação De Um Pedido De Patente

Os seguintes itens devem ser observados:

1. Apresentar os detalhes técnicos de forma a permitir o exame técnico do pedido ou seja, apresentá-los de forma clara de modo que o examinador compreenda perfeitamente a matéria do pedido e indicar, quando for o caso, a melhor forma de execução;
2. Não dar margem a que qualquer concorrente venha reivindicar outro pedido para alternativas da mesma invenção (incluir essas alternativas no seu próprio pedido) ou seja, especificar todas as concretizações do objeto que se deseja comercializar e que estejam dentro do escopo do pedido;
3. O concorrente somente terá condições de pleitear algo que seja efetivo avanço em relação à técnica descrita no pedido e não uma variante construtiva do objeto de seu pedido.

Roteiro De Relatório Descritivo de Um Pedido de Patente:

Relatório descritivo:

1. Título: deve ser claro e preciso, sem palavras irrelevantes e desnecessárias.
2. Descrição da matéria motivo da patente: descrever em linhas gerais a matéria objeto do pedido, indicando o setor técnico ao qual pertence.
3. Descrição do estado da técnica: é a matéria que poderá ser útil para facilitar a compreensão da invenção e, sempre que for possível, devem ser citados os documentos (patentes ou qualquer outra fonte bibliográfica) que possam aumentar o conteúdo informativo.
4. Descrição dos pontos deficientes do estado do técnica: são os pontos deficientes do estado da técnica.
5. Definir os objetivos da invenção: mencionar a maneira pela qual a invenção soluciona os problemas encontrados no estado da técnica, destacar as vantagens da solução proposta abordando o conteúdo inventivo, ou seja, destacando nitidamente o requisito de novidade e o efeito técnico alcançado (atividade inventiva).
6. Relacionar as figuras nos desenhos: especificar suas representações gráficas (vistas, cortes, fluxogramas,…). Especificar, nos casos em que houve inclusão de reprodução de fotografias, as características peculiares a esse tipo de representação gráfica (ampliação, condições e natureza do material fotográfico,…).
7. Descrição detalhada da invenção: descrever a invenção detalhando suas características de modo que haja uma perfeita compreensão da mesma por um técnico no assunto, de tal modo que o mesmo possa reproduzi-la, fazendo remissão aos sinais de referência constantes dos desenhos, se houver, e, se necessário, utilizar exemplos e/ou quadros comparativos relacionando-os com o estado da técnica. Ressaltar a melhor forma de execução da invenção, em caso de haver mais de uma forma que seja do conhecimento do depositante na data de depósito e apontar a utilização industrial quando esta não estiver explícita na descrição da invenção.

Reivindicações:

1) Têm como objetivo estabelecer e delimitar os direitos do titular da patente, visando a mais ampla e eficaz proteção.
2) Devem estar totalmente fundamentadas no relatório descritivo.
3) Podem ser de uma ou várias categorias (produto, processo, sistema, etc…), desde que ligadas por um mesmo conceito inventivo, sendo arranjadas de maneira mais prática possível.
4) Devem ser iniciadas pelo título ou parte do título correspondente a sua respectiva categoria e conter uma única expressão “caracterizado por”.

Desenhos:

Parte do documento utilizado para facilitar ou permitir a perfeita compreensão da matéria exposta no relatório descritivo.

Resumo:

Sumário do exposto no relatório descritivo, reivindicações e desenhos (50 a 200 palavras, preferentemente 20 linhas de texto). Deve indicar o setor técnico ao qual pertence a invenção.

Patente de Biotecnologia

As patentes de biotecnologia são aquelas que contemplam processos de produção baseados em materiais biológicos, tais como microorganismos, produtos resultantes, materiais biológicos e os próprios microorganismos desde que sejam transgênicos, conforme explicitado no Art. 18 , inciso III e seu parágrafo único da Lei 9279/96 (LPI).

Os conceitos que norteiam a concessão são basicamente os mesmos já estabelecidos para as outras áreas tecnológicas acrescidos de alguns procedimentos diferenciados necessários ao preenchimento dos critérios de repetibilidade e suficiência descritiva da invenção.

O requisito de suficiência descritiva em biotecnologia nem sempre é possível ser alcançado por uma descrição escrita e, com efeito, a realização prática da invenção trona-se inviável e inacessível ao público interessado no assunto. A solução internacionalmente aplicada é a de garantir o acesso ao material biológico, que não seja conhecido e acessível ao público, através de depósito de uma amostra correspondente em centros depositários especialmente destinados e adequados à sua manutenção e ao processamento de patentes.

Outro aspecto interessante a ser ressaltado é a necessidade de serem fornecidos, no relatório descritivo dessa modalidade de patente, uma cuidadosa e detalhada descrição do material biológico, dos parâmetros técnicos envolvidos no processamento de obtenção deste material visando a obtenção de um produto efetivamente biotecnológico.

Cabe ressaltar que no Ato Normativo 127/97 – itens 16.1, 16.2, 16.3 e 16.4 – há referencia, de forma especial porém não exaustiva, área biotecnológica.

Fonte: www.inpi.gov.br

Patentes Biológicas

Patentes em Biotecnologia

As técnicas de manipulação genética permitem a introdução de novas características em organismos vivos. No entanto, debate-se até que ponto formas de vida alteradas como resultado da biotecnologia poderão ser registadas em patentes. As leis em vigor nos Estados Unidos permitem que se registe a patente de qualquer forma de vida alterada, quer esta seja um microrganismo, planta ou animal (não-humano).

Na Europa, está em consideração uma proposta da Comissão Europeia para a criação de uma Diretiva, na qual se propõe a instituição desses mesmos direitos nos países da União Europeia (UE).

Este boletim informativo é uma atualização do boletim informativo “Patentear a Vida”, publicado em Junho de 1993. Nele, consideravam-se os avanços científicos que culminaram na possibilidade de registo de patentes de organismos vivos ou os seus produtos, e as preocupações que suscitavam.

A lei das patentes, e as considerações éticas e comerciais relativamente à manipulação genética de substâncias que ocorrem naturalmente na natureza, microrganismos, plantas e animais diferem consideravelmente e, portanto, cada categoria é considerada independentemente. O objetivo principal deste boletim informativo é de informar devidamente e avançar o debate público sobre estes assuntos.

O texto resulta da contribuição conjunta de peritos em patentes, cientistas, industriais e representantes de grupos ambientais e de defesa do consumidor de toda a Europa.

Novas formas de vida

O termo “tecnologia do DNA recombinado” refere-se a uma série de técnicas que podem ser usadas na manipulação genética, através das quais se pode alterar o código genético de um organismo vivo por inserção (ou remoção) de secções de DNA. Após a sua primeira demonstração em 1973, estas técnicas foram rapidamente exploradas na introdução de novas características em microrganismos, plantas e animais. O desenvolvimento inicial centrou-se sobretudo em microrganismos devido à relativa simplicidade da sua estrutura. Atualmente, uma grande diversidade de processos comerciais usam microrganismos geneticamente “programados” para produzir substâncias que estes não produziriam naturalmente (como, por exemplo, a insulina, a hormona de crescimento e certos enzimas).

No que se refere às plantas, as intenções do produtor tradicional, que usa a enxertia, e do engenheiro genético são as mesmas – inserir no ou modificar o genoma de modo a introduzir uma nova característica. A vantagem adicional da engenharia genética advém da sua capacidade de controlar com maior precisão a introdução de novas características, para além da possibilidade de introduzir material genético de espécies não relacionadas de plantas e de outros organismos nas plantas. As plantas geneticamente alteradas incluem variedades com determinadas características, tais como resistência a herbicidas, pragas ou doenças, conteúdo nutritivo melhorado e novas gamas de coloração floral.

A manipulação genética de animais e peixes de reprodução está ainda em fase experimental. Os objetivos desta investigação consistem na resistência à infecção e no aumento da taxa de crescimento. Um método para a produção de produtos farmacêuticos, através do leite obtido a partir de animais de reprodução, encontra-se em fase avançada de desenvolvimento. O rato oncológico (oncomouse), geneticamente predisposto ao cancro, foi a primeira patente registada de um animal geneticamente manipulado. O rato oncológico presta-se a fins de investigação médica – no ensaio de novos fármacos ou substâncias químicas para o tratamento de cancro.

Atualmente, os métodos de DNA recombinado são preferencialmente utilizados no diagnóstico de doenças humanas causadas por defeitos genéticos (a fibrose quística, por exemplo). Em 1984, nos Estados Unidos, realizou-se a primeira tentativa de alteração de células humanas de um paciente, com recurso à técnica de transferência de genes (terapia de gene somática). Algumas células da medula óssea, incapazes de produzir um enzima essencial ao sistema imunitário, foram removidas do paciente. Essas células foram posteriormente modificadas para incluir o gene que codifica para o enzima em falta e recolocadas na medula.

Esta tentativa falhou, mas em 1990 recorreu-se, com sucesso, a um método semelhante para modificar geneticamente os glóbulos brancos.

Desde então mais de cem protocolos clínicos envolvendo a terapia génica foram recomendados, e decorrem presentemente vários ensaios clínicos em muitos países. A proposta para a terapia génica germinal é, contudo, mais radical e controversa. Esta manipulação altera o “genetic make-up” dos óvulos ou esperma produzidos por cada indivíduo, manifestando-se perpetuamente nas gerações futuras. Na Europa, a opinião pública em geral manifesta-se discordante relativamente à terapia génica germinal.

Inovações como estas são indiscutivelmente importantes, para além de serem industrial e potencialmente úteis para a sociedade. As empresas de biotecnologia consideram essencial a proteção legal destas inovações, como está patente nos avultados acordos negociados em ações judiciais de violação de patentes. As empresas insistem, portanto, que não deveria existir discriminação sobre a proteção legal nesta área, em comparação com as medidas de proteção instituídas noutras áreas tecnológicas.

A proteção da propriedade intelectual através de patentes confere ao inovador a oportunidade de recuperar o forte investimento na investigação e, deste modo, continuar a investigação necessária para melhorias futuras, por exemplo, na saúde e nutrição humana e animal.

Patentes

A lei das patentes, tal como a legislação sobre a proteção de marca registada e direitos de autor, é uma importante área da legislação sobre a proteção da propriedade intelectual. No caso das patentes, a legislação permite a proteção das invenções que verifiquem as necessárias características de novidade, utilidade e suficiente divulgação. O deferimento de um pedido de registo de patente confere, ao seu titular, o direito civil de impedir outros de explorar o que nela é reclamado, excluindo o seu uso para fins de investigação. No entanto, o mesmo não confere ao titular o direito de explorar a sua própria invenção (por exemplo, o titular de uma patente deve cumprir as normas nacionais no que diz respeito ao uso da invenção), nem confere nenhum direito de propriedade sobre os materiais patenteados. O pedido de registo de patente na Europa pode fazer-se através dos organismos nacionais competentes ou através do Instituto Europeu de Patentes (EPO, European Patent Office) em Munique. Através do EPO é possível requerer a proteção em todos, ou apenas em alguns, dos países signatários da Convenção Europeia sobre Patentes (EPC, European Patent Convention). A prática nos Estados Unidos e Japão é também de considerável relevância para os inventores e empresas da União Europeia (UE), pois os Estados Unidos representam, geralmente, o maior mercado único para produtos desenvolvidos na UE.

Do mesmo modo, a proteção por patentes de produtos de uma empresa dos Estados Unidos ou Japão nos seus mercados domésticos afeta a sua capacidade de competir noutros mercados.

As tentativas de harmonização internacional da legislação sobre patentes e práticas não têm sido inteiramente bem sucedidas. Por exemplo, atualmente os Estados Unidos concedem um período de graça de um ano entre a publicação da invenção pelo inventor e o prazo limite para a entrega do pedido de registo de patente nos Estados Unidos. Em oposição, qualquer divulgação pública de uma invenção antes da entrega do pedido de registo de patente é usualmente fatal às perspectivas de proteção nos países europeus. Ainda outro exemplo, os Estados Unidos resolvem disputas sobre a prioridade entre pedidos de registo de patentes rivais para uma mesma invenção por comparação das datas de invenção, enquanto que, noutros países, prevalecerá quem primeiro tiver entregue o pedido de registo de patente.

Deste modo, as patentes incentivam o secretismo até ao momento de entrega do pedido de registo de patente, mas garantem a publicação da informação após o deferimento do pedido, tornando assim a informação disponível para fins de investigação.

Outra diferença reside nos diferentes significados atribuídos ao termo “invenção”. A lei das patentes nos Estados Unidos confere ao termo o significado de invenção ou descoberta, enquanto na lei europeia a “descoberta” distingue-se da “invenção” e não é passível de ser patenteada. No entanto, a distinção não é fácil de definir. Uma descoberta envolve novo conhecimento enquanto que uma invenção é uma aplicação prática de conhecimento.

Considere-se o seguinte exemplo: a elucidação apresentada por Crick e Watson sobre a estrutura em dupla hélice do DNA, considerada descoberta, não foi passível de ser patenteada. Não obstante, posteriores utilizações desse conhecimento para produzir DNA artificial, ou novas formas de DNA, deram origem a muitas patentes.

As substâncias que ocorrem naturalmente, presentes como componentes de misturas complexas de origem natural, podem, em princípio, ser patenteadas. Para tal, têm de ser isoladas do seu ambiente natural, identificadas e disponibilizadas pela primeira vez, para além de ser necessário desenvolver um processo para a sua produção de modo a que possam ser empregues de forma útil. Isto aplica-se quer a substâncias inanimadas, quer a matérias vivas.

Em determinadas circunstâncias, estas substâncias não são apenas classificadas como meras descobertas, sendo consideradas invenções por parte do EPO e outras autoridades legais.

Atualmente, a concessão de patentes de microrganismos nos Estados Unidos, Europa e Japão é uma prática comum. Embora tenha sido concedida a Pasteur, em 1873, uma patente nos Estados Unidos por “levedura livre de germes infecciosos como artigo de manufatura”, os tribunais americanos mais tarde consideraram que a “descoberta de obras da natureza” não era passível de ser patenteada. No caso Chakrabarty, em 1980, o Supremo Tribunal dos Estados Unidos decidiu que não podia impedirse o registo de patente de um microrganismo apenas por este estar vivo. Deste modo, uma bactéria Pseudomonas, manipulada para conter mais do que um plasmídeo e que controla a degradação de hidrocarbonetos (e portanto mais eficaz na dispersão de manchas de óleo do que o organismo natural, que contém apenas um desses plasmídeos), foi considerada “uma nova bactéria com características marcadamente diferentes de qualquer outra existente na natureza”. Deste modo, a bactéria não foi considerada uma obra da natureza mas do inventor, e portanto a objeção como “produto da natureza” falhou e o organismo modificado foi patenteado. Esta decisão foi determinante para que na maioria dos restantes países desenvolvidos esta situação esteja agora contemplada na lei.

É ainda possível registar patentes de plantas nos Estados Unidos, Europa e Japão. O “Plant Patent Act” dos Estados Unidos, de 1930, restringe-se a plantas que se reproduzem assexualmente. Mais de 6500 destas patentes foram concedidas (maioritariamente a rosas e árvores de fruto). No caso Hibberd (1985), seguindo o princípio estabelecido no caso Chakrabarty, decidiu-se que os modelos de utilidade dos Estados Unidos poderiam ser concedidos a outros tipos de plantas, como, por exemplo, a plantas modificadas geneticamente.

Na Europa, a lei das patentes foi originalmente considerada desadequada para a proteção de novas variedades de plantas desenvolvidas pelos métodos tradicionais de enxertia. Assim, estabeleceram-se em alguns países, nos anos 1960, Leis Nacionais especiais sobre os direitos dos produtores de plantas, também chamadas de Direitos de Proteção das Variedades de Plantas (PVR – Plant Variety Rights). Também se estabeleceu a “International Union for the Protection of New Varieties of Plants” (UPOV, 1961).

Para evitar confusão jurídica, a lei das patentes na Europa excluiu, subsequentemente, a possibilidade de registo de patentes de variedades de plantas.

Nomeadamente, o Artigo EPC 53(b) deixa de fora as patentes para “variedades de plantas e animais” como tais e “processos essencialmente biológicos para a produção” de plantas e animais. A Convenção UPOV foi revista em 1991, e atualmente não impede a proteção dual pela PVR ou através de patentes. Esta revisão aguarda ainda ratificação pelos Estados Membros, não se encontrando, por isso, ainda em vigor.

Os direitos dos produtores de plantas de enxerto têm sido particularmente bem sucedidos na sua própria esfera. No entanto, os peritos legais reconhecem hoje, em geral, que a lei das patentes está mais adequada à proteção de métodos recombinantes para a produção de plantas transgénicas e seus produtos resultantes.

O EPO tem concedido patentes deste tipo, reclamando métodos e produtos per se.

As criações de animais produzidas pelos métodos tradicionais (cruzamento de espécies) não têm um sistema legal para a sua proteção comparável aos direitos dos produtores de plantas. Com base nos precedentes no registo de patentes de microrganismos e plantas, a Comissão de Patentes dos Estados Unidos declarou, em 1987, que seriam concedidas patentes nos Estados Unidos a “organismos vivos multicelulares não-humanos e que não ocorram naturalmente na natureza, incluindo animais”. A primeira patente de um animal transgénico foi concedida, em 1988, à Universidade de Harvard. A patente reclama a proteção do rato oncológico, no qual foi introduzido um oncogene de forma a tornar o animal mais susceptível ao cancro, e portanto mais sensível ao teste de possíveis carcinogénios. A patente europeia foi deferida após relutância inicial do EPO em a conceder (e um bem sucedido apelo de recurso à Comissão de Recurso).

Atualmente, a patente é fortemente contestada pelos grupos de defesa dos direitos dos animais e grupos de antivivisseção.

Já deram entrada mais de 300 pedidos de registo de patentes de animais transgénicos, mas até agora apenas alguns foram deferidos (3 pelo EPO, 6 nos Estados Unidos).

As patentes de genes encontram-se em todas as áreas da biotecnologia. Para invenções de DNA recombinado, a patente reclama a sequência de nucleótideo que codifica a proteína; os vetores, isto é, os plasmídeos contendo esta sequência; os microrganismos ou organismos superiores transformados com a sequência; e, em determinados casos, o produto da expressão proteica (geralmente apenas se o produto for novo per se). O processo tecnológico correspondente é, também, reclamado. O registo de patentes de sequências de DNA de função desconhecida é questionável e controverso. A Organização do Genoma Humano (HUGO) aceita a concessão de patentes a sequências de genes completas (full length genes), mas opõese à concessão de patentes a seções de sequências de DNA que não têm utilidade estabelecida.

O debate sobre patentes em biotecnologia

As indústrias que utilizam a biotecnologia estão convencidas de que a proteção da propriedade intelectual deveria ser possível para as invenções que decorrem das atividades de investigação e que detêm um potencial comercial. Os investigadores em biotecnologia das instituições académicas têm apoiado cada vez mais esta argumentação, face à sua necessidade de obtenção de financiamento para as atividades que desenvolvem, em parte condicionada pela possibilidade de registo de patentes. Um sério desafio a esta argumentação surgiu de vários grupos de interesse preocupados com múltiplos aspectos, desde questões de ecologia, direitos e bem-estar dos animais, questões morais e os interesses de pequenos produtores e dos países em desenvolvimento.

Alguns destes grupos têm-se oposto formalmente a algumas patentes europeias e exigido a sua revogação. Muitos destes grupos consideram que não é ético, por princípio, “patentear a vida”. A oposição estende-se também a possíveis alterações estruturais na indústria agrícola que podem surgir da biotecnologia, e especialmente da aquisição, por parte de grandes grupos, dos direitos legais sobre os progressos que têm sido alcançados.

Questões legais e morais: Uma base jurídica permissível de objeção é o fato de os genes serem entidades que ocorrem naturalmente, e de os métodos para os transferir para plantas ou animais serem bem conhecidos e de fácil execução. Este fato é um desafio ao conteúdo inventivo de determinada patente em questão, e é um argumento que os competidores industriais usam, por vezes, contra os pedidos de registo de patentes dos seus rivais, mas por enquanto não teve grande sucesso. O argumento encontra também eco no seio daqueles que, pelas suas convicções religiosas, têm objeções morais quanto ao registo de patentes de genes.

Eles encaram o pedido de direitos de invenção, em vez de descoberta, equivalente à pretensão de ser Deus.

Algumas pessoas pensam que o registo de patentes de seres vivos muda a relação entre a humanidade e o resto da natureza. E isto é particularmente sensível no que respeita a animais, em que as patentes são encaradas como conferindo “posse”, minando assim o direito dos animais à independência de existência e relegando-os para o estatuto de um mero objeto. As plantas e os animais são posse dos produtores e criadores, respectivamente, que os criam e os usam como mercadorias agrícolas.

Contudo, estes proprietários, independentemente de possuírem, ou não, organismos vivos patenteados, são obrigados a respeitar a legislação do bem estar animal.

Os opositores podem levantar a questão moral onde a lei das patentes o permite. Na Europa pode invocar-se o Artigo EPC 53(a), que proíbe patentes para invenções cuja “publicação ou exploração seja contrária à ordem pública ou à moralidade”. A objeção moral é atualmente invocada contra a patente Europeia do rato oncológico (a patente “onco-rato”). A programação genética de um animal para experiências laboratoriais que levem à morte é moralmente repugnante para estes grupos de oposição, que se sentem obrigados em consciência a protestar. Não obstante, os animais, desde há muito tempo, vêm sendo usados como cobaias de doença. A resposta dos Institutos de Registo de Patentes poderá depender da condenação, ou não, do uso do rato oncológico à luz da aceitação pública de animais de teste na investigação, com o intuito de encontrar a cura para doenças humanas graves.

A objeção ao sofrimento animal poderá aplicar-se também às alterações genéticas nos animais de reprodução. Uma das primeiras experiências para inserir um gene responsável pela hormona de crescimento num porco, de forma a acelerar a velocidade de crescimento, foi bem sucedida, embora tenha provocado efeitos secundários inesperados, incluindo artrite. Os grupos de defesa dos direitos dos animais argumentam que as patentes incentivarão mais investigação sobre alterações genéticas em animais, à qual se opõem por princípio e invocam o possível sofrimento dos animais. A legislação, cuja intenção é de prevenir o sofrimento desnecessário, requer a concessão de licenças e a inteira divulgação das experiências e seus resultados para a prática da experimentação animal.

A livre criação de animais e plantas é, segundo alguns grupos, ameaçada pelas patentes de animais e plantas transgénicas. Os produtores gozavam anteriormente, no PVR, do chamado “privilégio dos produtores” ou “isenção de investigação”. Esse privilégio conferia-lhes não só a liberdade de utilizarem variedades de plantas protegidas nos seus programas de reprodução, mas também de comercializar futuras variedades desenvolvidas a partir das primeiras sem qualquer obrigação do pagamento dos direitos de exploração da patente ao titular da patente sobre a variedade inicial. A Convenção UPOV estendeu, com a revisão de 1991, o âmbito dos direitos do produtor da variedade inicial para incluir o que é denominado de “variedades essencialmente derivadas” (ambos os termos, “essencialmente derivadas” e “variedades”, estão definidos). O alargamento deste direito não é automático, e depende da ratificação pelos Estados Membros das legislações PVR nacionais, em conformidade com a Convenção UPOV de 1991.

O direito à investigação e comercialização: O direito à investigação está protegido através da lei das patentes e também pela legislação PVR.

No entanto, o direito de comercializar os produtos resultantes da investigação depende da violação, ou não, das pretensões das patentes ou do fato de os produtos serem “essencialmente derivados”, de acordo com a legislação PVR.

Assim, o reforço do tipo de proteção consagrada na Convenção UPOV aproximar-seia da forte proteção conferida pelas patentes.

Nenhum dos sistemas representa uma ameaça ao livre uso do germoplasma existente, pois estes direitos não podem, em circunstância alguma, monopolizar material conhecido como tal. Mais uma vez, até que a revisão da Convenção UPOV seja ratificada nas legislações nacionais, os agricultores que utilizem legitimamente sementes de uma variedade protegida podem, de acordo com a lei, guardar uma parte das sementes da primeira colheita para sementeira nas suas próprias quintas, e produção de uma segunda e subsequentes colheitas (o “privilégio dos produtores”). Com o reconhecimento de que o atual grau de uso das sementes guardadas destitui assim o produtor da variedade inicial de rendimentos significativos, o direito reformulado na versão de 1991 da Convenção UPOV obrigaria a prévia autorização do produtor. No entanto, os Estados Contratantes podem “re-introduzir” este direito nas suas legislações nacionais “dentro de limites razoáveis e sujeitos à salvaguarda dos legítimos interesses do produtor”.

Desenvolvimentos internacionais

1) A Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica, decretada em Junho de 1992 e em vigor desde Dezembro de 1993, foi, até Agosto de 1996, ratificada por 157 nações.

Esta Convenção procura garantir a conservação da diversidade biológica, o uso sustentável dos recursos genéticos e a partilha justa e equilibrada dos benefícios que advêm da sua utilização.

Os recursos genéticos foram no passado declarados “uma herança comum da humanidade a ser preservada, e livremente disponível a todos, para uso em benefício das gerações presentes e futuras”. No entanto, o Artigo 15 da Convenção reconhece atualmente os direitos soberanos das nações sobre os seus recursos naturais, a sua autoridade na determinação do seu acesso, e a necessidade do acesso ser sujeito a consentimento prévio e informado e em termos acordados mutuamente.

Como recompensa por permitir o acesso aos seus recursos genéticos, um país dador deverá ser beneficiado através de qualquer um dos três mecanismos:

Participação na investigação, de acordo com o Artigo 15(6)

Partilha dos resultados da investigação e rendimentos provenientes da exploração comercial, de acordo com o Artigo 15(7)

Acesso a, e transferência de, tecnologia derivada, de acordo com o Artigo 16(1).

A Convenção reconhece uma função legítima para a propriedade intelectual na obtenção destes objetivos.

2) O encontro do Uruguai para o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT – General Agreement on Tariffs and Trade) estabeleceu um Acordo subsidiário em Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS – Agreement on Trade Related Aspects of Intellectual Property Issues).

Qualquer país que ratifique o GATT aceita a obrigação de estabelecer padrões mínimos de propriedade intelectual. O registo de patentes deve ser possível em todas as áreas tecnológicas, excepto aquelas em que a exploração da invenção deve ser impedida para proteger “a ordem pública”, a vida ou saúde humana, animal e vegetal, ou para evitar danos sérios ao ambiente.

O TRIPS confere a liberdade, aos Estados Membros signatários, de estabelecerem exclusões à possibilidade de registo de patentes, semelhantes às encontradas no EPC (ver texto anterior). Não obstante, os Estados Membros devem providenciar meios de “proteção das variedades de vida vegetal, ou através de patentes ou por um sistema eficaz sui generis, ou ainda pela combinação das duas”. (Um sistema sui generis é um sistema concebido para um propósito específico.)

Diretiva da UE para a proteção das invenções biotecnológicas

A versão preliminar proposta pela Diretiva da UE na Proteção Jurídica das Invenções Biotecnológicas (Legal Protection on Biotechnological Inventions) foi publicada originalmente em 1988. Após vários anos de debate, uma comissão conjunta do Parlamento Europeu (PE), do Conselho Europeu e da Comissão Europeia chegou a acordo numa versão desta proposta. Não obstante, esta versão foi chumbada numa sessão plenária do Parlamento Europeu em Março de 1995. A Comissão Europeia publicou uma proposta revista em Dezembro de 1995. Com esta Diretiva pretende-se harmonizar as legislações nacionais sobre patentes com o EPC, e garantir uma interpretação jurídica uniforme de alguns artigos de especial relevância para os sistemas vivos.

A Diretiva consigna aspectos das patentes relacionadas com o “material biológico”, que é definido, no Artigo 2, como qualquer material que contenha informação genética e capaz de se auto-reproduzir ou de ser reproduzida num sistema biológico. Esta definição abrange necessariamente a matéria viva, os vírus e genes, e outros tipos de DNA e RNA. Embora o Artigo 3 exclua patentes sobre o corpo humano e os seus elementos no seu estado natural, é possível registar patentes de elementos isolados do corpo, ou de outro modo produzidos por um processo técnico, se tiverem aplicação industrial. O Artigo 4 garante que não seja recusado o direito ao registo de patente pela única razão de a invenção conter material biológico. Este princípio foi confirmado durante muitos anos na jurisprudência sobre patentes nos principais países industrializados. O Artigo 4 estabelece a possibilidade de registo de patentes de plantas e animais e suas partes, excepto para “variedades de plantas e animais”.

Pode requerer-se, em determinadas circunstâncias (geralmente como material purificado), o registo de patente de produtos naturais que tenham uma utilidade biológica. O Artigo 8 da Diretiva confirma que as patentes para estes produtos não devem ser consideradas, por princípio, apenas como meras “descobertas”. Deste modo, a presença de um produto como parte de um material préexistente não é, por si só, razão suficiente para recusar a sua patente.

De acordo com o Artigo 9 da Diretiva, as invenções não são passíveis de serem patenteadas quando a sua exploração for contrária à “ordem pública” ou moralidade. O EPC, e a legislação da maioria dos Estados Membros, já contém uma exclusão semelhante (por exemplo, o Artigo 53(a) do EPC já mencionado anteriormente). No entanto, o Artigo 9 especifica ainda exemplos particulares, que por esta razão não podem ser patenteados.

Parafraseando o texto atual, estes incluem (a) métodos de terapia génica por linha germinativa humana(3), e (b) qualquer modificação genética de animais que cause sofrimento desproporcionado ao benefício esperado ao homem ou ao animal.

O Artigo 10 confirma que uma patente de um material biológico (ou um processo para a sua produção) engloba a primeira e subsequente gerações de material obtidas por multiplicação ou propagação, desde que as características fundamentais do material original sejam retidas.

Os direitos sobre as patentes do produto esgotam-se normalmente quando o produto é comercializado pelo titular da patente ou detentor de licença. No entanto, para um produto que pode ser multiplicado biologicamente, o comprador pode obviamente propagar o produto adquirido para o propósito implicado na venda, mas o Artigo 12 proíbe que o material resultante seja usado em ciclos adicionais de multiplicação ou propagação. O Artigo 13 estabelece uma excepção importante a esta regra, permitindo aos agricultores que cultivem sementes guardadas da primeira colheita.

Não obstante, este “privilégio dos produtores” na lei das patentes deve ser limitado para que esteja de acordo com a provisão correspondente na regulação da UE dos direitos dos produtores de plantas. Os novos direitos dos produtores de plantas estabelecem o pagamento de royalties sobre as sementes guardadas, “sensatamente menor” que os royalties sobre sementes certificadas compradas. Também os criadores de animais são livres de criar a partir dos animais patenteados para renovação do seu próprio gado.

O Artigo 14 cobre a situação em que uma terceira entidade criou uma nova variedade de planta a partir de uma planta transgénica patenteada, com o consentimento do produtor da variedade original. Se, para explorar a variedade, o produtor necessitar de uma licença do titular da patente da variedade original e esta lhe foi recusada, uma licença ser-lhe-à obrigatoriamente concedida, “sujeita ao pagamento dos royalties apropriados”. No entanto, a licença só será concedida sob condição de a variedade constituir um “progresso técnico significativo” e da licença ser “ditada pelo interesse público”. O Artigo 14 é contestado pela indústria agro-biotecnológica porque diminui o direito estabelecido nas patentes de uma forma inaudita.

As reações gerais à proposta revista são confusas. A Comissão dos Assuntos Jurídicos (Legal Affairs Committee) do PE, por exemplo, levantou uma série de dúvidas ao texto proposto, enquanto que a Aliança Europeia de Grupos de Apoio à Genética (European Alliance of Genetic Support Groups) é a favor. A Greenpeace, por sua vez, manifestou-se negativamente quanto à proposta. A proposta da Comissão Europeia pretende que os Estados Membros implementem a Diretiva o mais tardar a 1 de Janeiro do ano 2000.

Fonte: files.efbpublic.org

Patentes Biológicas

BIOPATENTES: A MERCANTILIZAÇÃO DA NATUREZA

INTRODUÇÃO

Tendo seu início sido concomitante ao surgimento da própria civilização, a biotecnologia, aqui entendida como o conjunto de técnicas e processos biológicos que utilizam matéria viva para a produção de outros materiais, evoluiu com as descobertas no campo da biologia dando origem ao que hoje conhecemos como engenharia genética, que é o ramo da biologia molecular que utiliza biotecnologias específicas para a recombinação genética. A biotecnologia moderna possui diversas aplicações, mas nesta pesquisa nos concentraremos na problemática da utilização da biotecnologia na agricultura.

A biotecnologia tem suas vantagens e desvantagens quando utilizadas na produção de alimentos. Na primeira parte desta pesquisa apresentaremos os conceitos, os diversos marcos da evolução da biotecnologia, assim como suas aplicações. Abordaremos na segunda parte do trabalho as principais preocupações de consumidores, ambientalistas e pequenos produtores quanto à produção de alimentos geneticamente modificados, em especial devido à monopolização do conhecimento ou de sua aplicação através das biopatentes. A terceira parte do trabalho analisará o conceito de patentes, seus requisitos, a possibilidade de concessão de patentes em biotecnologia e, principalmente, os efeitos da concessão de patentes na proteção da biodiversidade e na manutenção da dependência de grandes grupos agrobiotecnológicos. A quarta seção traz a análise de um caso concreto de concessão de patente em biotecnologia no setor agrícola.

Através de pesquisa bibliográfica e de análise de um caso concreto o artigo busca fornecer ao leitor uma visão geral da discussão científica gerada pela aplicação da biotecnologia no setor agrário, sem pretender ser definitivo, mas procurando contribuir para o esclarecimento e debate acadêmico.

1 BIOTECNOLOGIA: CONCEITO, FASES E APLICAÇÕES

O termo biotecnologia foi utilizado pela primeira vez em 1919 por Károly Ereky em sua obra Biotechnologie. Com a expressão, o engenheiro húngaro buscou representar a nova era da tecnologia baseada na bioquímica, elaborando uma teoria com a qual buscava soluções para a problemática da produção agrícola.

Em seu livro biotechnologie, Ereky (1919, APUD FÁRI ET AL, on line) afirma:

“It is necessary to reorganize food production […] by means of natural sciences. If […] the farmer, the physiologist and the biochemist will control the production of food, and if they open up the treasures of nature, in that case it might promote the prosperity of mankind at inconceivable dimensions, which the posterity will recall as the beginning of a new era of abundance. To create this biochemical age […] is a matter of decision.”

Desde sua primeira utilização, o termo biotecnologia já possuiu inúmeras definições, algumas mais abrangentes, outras menos, até que em 1992 o artigo 2º da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) caracterizou a biotecnologia como sendo “qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas biológicos, organismos vivos, ou seus derivados, para fabricar ou modificar produtos ou processos para utilização específica”, definição atualmente utilizada pela Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO, sigla de Food and Agriculture Organization) e pela Organização Mundial da Saúde (OMS), além dos 168 países que ratificaram a CDB.

Apesar da recente criação do termo, o uso do que hoje se define por biotecnologia não é exclusivo dos tempos atuais. A fermentação de cereais para a produção de bebidas alcoólicas é um processo conhecido desde 6.000 a. C. pelos povos sumérios e babilônios, enquanto que a fermentação na produção de pães foi utilizada pelos egípcios desde 2.000 a. C., sendo que estes processos se enquadram perfeitamente na definição de biotecnologia.

Sendo os processos biotecnológicos tão antigos, podemos verificar que, com a ampliação dos conhecimentos na área de biologia, eles evoluíram a cada nova descoberta, de modo que podemos classificar a história da aplicação da biotecnologia em três fases: pré-mendeliana, pós-mendelianda e genômica.

A fase pré-mendeliana compreende o período que vai de 6.000 a. C. até 1866. Durante esta fase o processo de fermentação e panificação foram as técnicas mais utilizadas, inicialmente pelos sumérios e babilônios, porém sem o conhecimento do que causava a fermentação. O grande marco desta fase é a descoberta dos microorganismos pelo construtor do microscópio, Anton van Leeuwenhoek, no século XVII, microorganismos estes que seriam identificados por Louis Paster dois séculos depois como os agentes causadores do processo fermentativo, o que impulsionou a produção em escala de produtos fermentados bem como a utilização da fermentação na indústria farmacêutica, já no século XX.

A fase pós-mendeliana ocorre entre os anos de 1866 e 1953. Ao final do século XIX, o monge austríaco Gregor Mendel desenvolveu estudos com ervilhas de diferentes linhagens publicando suas descobertas sobre hereditariedade e inaugurando o que hoje conhecemos como genética. Os experimentos de Mendel contribuíram para a seleção de espécies com características viáveis e para a manipulação da transmissão destas características, tendo esta técnica, conhecida como melhoramento genético convencional, larga aplicação na agricultura e pecuária até os dias atuais.

Desde 1953 nos encontramos na fase genômica da biotecnologia, inaugurada pela descoberta da estrutura do DNA pelo americano James Watson e pelo inglês Francis Crick. O trabalho destes cientistas derrubou as barreiras até então existentes na biologia, permitindo que a manipulação das espécies passasse a ser realizada em nível molecular com resultados previsíveis e ampliando as aplicações da biotecnologia.

Hodiernamente a biotecnologia é utilizada na agricultura, na mineração, na pecuária, na saúde e na indústria. Na agricultura temos como exemplos a cultura de tecidos, a fixação do nitrogênio, o controle biológico de pragas, melhoria das sementes etc. Na mineração existe a lixiviação bacteriana de minérios. Na pecuária, a transferência de embriões e a inseminação artificial têm relevante uso. Os antibióticos, a produção de proteínas, as vacinas são, entre outras, as aplicações na saúde. Na indústria, como já citado, o processo fermentativo é cada vez mais melhorado e utilizado na produção em escala de produtos diversos como aminoácidos, vitaminas, solventes, microorganismos etc.

2 BIOTECNOLOGIA, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE: O CAMINHO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL?

Desde os primórdios da agricultura o homem se preocupa com o modo de produzir alimento, inicialmente o cuidado era em produzir o suficiente para alimentar a família; depois em produzir espécies mais viáveis (mais produtivas e saborosas) o suficiente para se alimentar e ainda ter excedente para comercializar, atendendo às demandas da comunidade; após a preocupação aumentou com a conscientização de que as terras cultiváveis e demais recursos naturais são finitos, enquanto as necessidades humanas de alimento são ilimitadas.

Em 1983 a Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, criada pela ONU e presidida pela norueguesa Gro Harlem Brudtland propõe, então, a tese do desenvolvimento sustentável, para a qual os recursos naturais devem ser utilizados de forma consciente e buscando a preservação. Seria a biotecnologia a efetivação da tese do desenvolvimento sustentável?

Sabemos que a população mundial tem crescido, de modo que a produção de alimentos precisa aumentar o que pode ser realizado de três formas: pela expansão das áreas cultiváveis, pela melhoria das condições ambientais ou pelo melhoramento genético das plantas através da biotecnologia. A primeira opção não é viável em termos de desenvolvimento sustentável, uma vez que estas áreas acabariam em algum momento, além que de algumas áreas, apesar de adequadas à agricultura, devem ser mantidas para a preservação da biodiversidade. A segunda opção, mesmo não limitando os recursos naturais, tem resultados restritos, pois práticas de adubação corretas, irrigação, controle de pragas entre outras não são por si capazes de aumentar a produção de alimentos progressivamente.

A terceira opção, ao melhorar a qualidade de sementes, criar novas variedades mais resistentes a pragas e com maior produtividade e qualidade nutricional superior, torna-se a alternativa mais viável em termos de desenvolvimento sustentável, bem como a mais eficaz em aumento de produtividade.

Em verdade, o melhoramento genético de plantas através da biotecnologia moderna é um passo natural dentro do progresso da ciência, conforme pensa o engenheiro agrônomo Aluízio Borém (2005, on line):

A inteligência humana vem sendo utilizada para modificar geneticamente as espécies desde a mais remota antiguidade. Naquela época, o homem utilizava os conhecimentos pré-mendelianos. Hoje utiliza todo o conhecimento gerado ao longo da história. Essa é a tendência natural da evolução do conhecimento científico.

O próprio agrônomo, porém, admite que a falta de marketing da biotecnologia contribui para uma postura de reserva de muitos. As reservas são de diferentes grupos, principalmente dos consumidores, ambientalistas e pequenos produtores.

A preocupação dos consumidores é relacionada aos efeitos que alimentos geneticamente modificados possam causar à saúde humana. Apesar do melhoramento genético convencional (baseado nos princípios mendelianos) ser prática comum na agricultura, os consumidores reagem negativamente às modificações genéticas controladas em nível molecular, por receio de que os transgênicos possam causar, por exemplo, câncer.

As preocupações de ambientalistas são mais relacionadas à preservação da biodiversidade. Há um receio de que, apesar de representar uma vantagem ao não atingir novas áreas cultiváveis, o desenvolvimento de espécies mais produtivas e resistentes gere uma monocultura destas em detrimento da produção de variadas espécies. Para os pequenos produtores o maior receio é de uma concorrência desleal, em razão das patentes sobre as espécies geneticamente modificadas.

Sobre estas problemáticas, Fátima Oliveira (1995, p.84) observa:

Nesse contexto, a engenharia genética surge, contraditoriamente, como uma esperança de manutenção da biodiversidade, graças à sua possibilidade técnica de montar bancos de germoplasmas. Mas essa alternativa não é simples nem politicamente fácil para os povos oprimidos, visto que as grandes companhias agrícolas, em sua adequação aos novos tempos, estão se transformando em empresas agrobiotecnológicas, que patenteiam e monopolizam todos os conhecimentos da área.

Surge assim, a discussão em que este trabalho irá se aprofundar: as patentes biotecnológicas e suas conseqüências para os pequenos produtores, suas vantagens e desvantagens na manutenção da biodiversidade.

3 PATENTES EM BIOTECNOLOGIA: PRESERVAÇÃO E ACESSO À BIODIVERSIDADE

O Brasil é detentor de 20% da biodiversidade mundial, portanto, é considerado o país que possui a maior diversidade biológica de todo o mundo.

Diante dessa consideração surge uma iminente conseqüência: a necessidade de se formular procedimentos, inclusive legais, que protejam toda essa riqueza nacional. A própria Constituição Federal revela em seu artigo 225, §1º, II, o dever do Poder Público em preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país.

Por isso, são imprescindíveis implantações de políticas públicas socioambientais sobre o respectivo tema:

Art. 225, CF/88. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
[…]

II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético

Deste modo, o que começou a se perceber foi a consolidação de um sentimento de proteção da biodiversidade através da garantia da soberania dos recursos genéticos existentes pelos próprios países.

Ou melhor: o desenvolvimento de patentes referentes a biodiversidade do país. Ainda sobre esse tema, pode citar-se a assinatura pelo Brasil, em 1992, da Convenção de Diversidade Biológica (CDB) que estimula a proteção e conservação da biodiversidade, atentando para a repartição, de forma equitativa, dos benefícios oriundos da exploração dos próprios recursos genéticos.

Ainda assim a própria CDB não abarca uma legislação única na regulamentação de uso dos recursos encontrados na biodiversidade até porque a discussão, com a convenção, se tornou supranacional. Por outro lado a CDB informa da necessidade de cada país legislar no interesse da preservação da biodiversidade e o avanço da biotecnologia. Neste ponto, ressalta a citada convenção a importância de se obstar o uso desenfreado do meio ambiente na busca pelo desenvolvimento econômico.

A razão do cuidado encontra justificativa nos abusos cometidos, pois nem sempre os grupos de pesquisas e empresas multinacionais (laboratórios internacionais, industriais farmacêuticas, etc) respeitam questões relevantes para os países em desenvolvimento, tais como: soberania sobre as unidades de conservação, obtenção de royalties dos novos produtos, respeito ao conhecimento local – comunidades que utilizam/exploram os recursos ambientais. Questões como estas têm sido levantadas pelo Brasil, quanto mais, para defesa da grande floresta amazônica e da mata atlântica, que juntas concentram cerca de 20% da biodiversidade mundial. Tornou-se freqüente, nos meios de comunicação, noticias dando conta de apreensões de plantas e animais, que estavam sendo exportados ilegalmente. (TEDESCHI, 2007)

Com a ratificação do CDB em 1994 pelo Congresso Nacional, a então Senadora Marina Silva apresentou o projeto de lei nº 306 que estabelecia formas de proteção e mecanismos de regulamentação do uso dos recursos genéticos. Porém, o governo, a fim de tomar para si a responsabilização sobre o assunto, criou o GIARG (Grupo Interministerial de Acesso aos Recursos Genéticos). Tal grupo recebeu muitas críticas à época, pois não apresentava em sua composição nenhum representante da sociedade, bem como dos grupos de minorias. Mas, mesmo antes da apresentação do projeto de lei do governo (PL nº 4.751/98) o então Deputado Federal Jaques Wagner (PT/BA) acirrou o debate acerca do tema com a apresentação de outro projeto de lei, baseado nos escritos de Marina Silva, adicionando a representação da sociedade e dos representantes das minorias no GIARG. Desta forma, o que se pode observar, de um lado, é a tentativa do governo em centralizar a questão, desviando a participação popular do tema, e de outro, a falta de mecanismos que permitam a participação popular de maneira efetiva, bem como o suprimento de posições acerca do controle das pesquisas e utilização do patrimônio genético pelo próprio poder público.

Nesse momento, indaga-se: como o Brasil se comporta em relação à concessão de patentes sobre a biodiversidade? Elas realmente garantem a soberania do Estado sobre sua biodiversidade? Nesse sentido, pode-se dizer que as patentes são meios vantajosos de proteção ao patrimônio genético do país?

Porém, antes de qualquer coisa, é necessário que se faça um prévio estudo dos conceitos e requisitos do instituto: patente.

A patente nada mais é que a concessão pública que confere ao seu titular a exclusividade em comercializar o seu invento. Por isso, ao público são garantidos o acesso aos pontos essenciais e as novidades do invento, porém, apenas o detentor da patente pode explorá-lo comercialmente. Desta forma são garantidos os direitos de fabricação, venda, uso, importação do produto por outro que não seja o possuidor da patente. Por isso, não se pode negar que a concessão de patentes estimula o desenvolvimento do conhecimento, a economia, desde que utilizada de forma a não prejudicar os direitos coletivos.

Mas quais são os requisitos para obtenção se uma patente? Primeiramente tem-se que demonstrar ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) que o que foi desenvolvido seja um invento.

Desta forma, para que um invento seja patenteado é preciso que ele apresente três características: novidade, atividade inventiva e utilidade.

Conforme se depreende da Lei 9279/96: “Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.”

O requisito da novidade informa que o invento deve ser diferente de qualquer um que já esteja patenteado que esteja posto no mercado ou que já foi alvo de publicação. A atividade inventiva, por sua vez, refere-se à característica do invento de distanciar-se do óbvio. Ou seja, aquilo que não seria óbvio à capacidade de um homem normal. Já a utilidade está ligada a função do invento que deve servir a algum ramo industrial, como a farmacêutica, a agricultura, a química, entre outras.

Porém, existem alguns inventos que não podem ser patenteados em alguns países, entre eles as plantas e animais. Ocorre que se a planta for produzida por engenhara genética, ou seja, por combinação de partes, será possível a concessão de sua patente. O que se chama de patente de proteção a biodiversidade descoberta.

Além disso, há um procedimento à concessão de patentes. O primeiro momento é o da busca prévia que consiste na pesquisa de existência de outros inventos iguais já patenteados. Não encontrado registro anterior, passa-se a fase do depósito do pedido de patente que consiste no preenchimento dos formulários exigidos. Feito isso vem a publicação do relatório da inovação, seguido pela solicitação do exame do pedido que consiste no exame das condições de patentabialidade do invento. Após isto, é expedida uma carta-patente e em seguida é feita apenas a manutenção anual da patente através do pagamento da anuidade.

Ainda é importante salientar que a patente é um instituto transitório. Segundo o Acordo TRIPs (Tratado sobre Direitos de Propriedade Intelectual Relacionado ao Comércio Internacional) ratificado pelo Brasil, a patente terá um prazo de existência limitado a 20 anos a contar da data do depósito. Com a expiração desse prazo o invento cai em conhecimento público, ou seja, o criador do invento perde a exclusividade na comercialização do produto.

A proteção legal da patente também é tema muito discutido. No Brasil a Lei 9279/96 trata da proteção da propriedade industrial, incluídas as patentes, como se vê adiante:

Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:

I – concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;

[…] Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado a obter a patente.
§ 2º A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade.
§ 3º Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente poderá ser requerida por todas ou qualquer delas, mediante nomeação e qualificação das demais, para ressalva dos respectivos direitos.
§ 4º O inventor será nomeado e qualificado, podendo requerer a não divulgação de sua nomeação.
[…]

Art. 18. Não são patenteáveis:

I – o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;
II – as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e III – o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade – novidade, atividade inventiva e aplicação industrial – previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais.

Como se depreende do estudo do artigo 18 acima citado os organismos transgênicos que expressem através de intervenções humanas em sua genética alterações que em condições naturais não ocorreria, é passível de concessão de patente.

Deste modo a uma série de indagações sobre estas patentes se tornam relevantes: se seriam realmente um ponto positivo no desenvolvimento do país e na proteção da biodiversidade, ou se serviriam apenas ao interesse econômico. Sobre as questões econômicas, o próximo capítulo aprofunda mais o tema.

O fato é que o Brasil nunca teve uma cultura de obtenção de patentes, principalmente no que se refere ao intuito de preservação da biodiversidade nacional, inclusive notória é a falta de incentivos no campo da biotecnologia. Este ramo da ciência é responsável por grandes números de concessão de patentes em clonagem de proteínas, cultura de tecidos e células entre outras.

Analisando-se o perfil das patentes de produtos de origem vegetal em países de primeiro mundo, observa-se que existe uma grande concentração em áreas de aplicações tais como fármacos, cosméticos e inseticidas/pesticidas. Proteínas representam cerca de 50% dos tipos de moléculas patenteadas, enquanto que compostos orgânicos de baixo peso molecular (produtos naturais) estão presentes em 30% das patentes. Dentre as tecnologias utilizadas nos processos de obtenção destas moléculas patenteáveis, as mais freqüentes envolvem protocolos biotecnológicos tais como: clonagem e super expressão de diferentes tipos de proteínas, fermentação e cultura de tecidos/células, além da tradicional busca baseada em abordagens fitoquímicas. […] Ao se analisar a produção científica brasileira com material biológico de origem vegetal observa-se que nossos pesquisadores produziram cerca de 0,7% de todas as publicações internacionais dos últimos dez anos. Esta produção científica está distribuída nas seguintes proporções: farmacologia de produtos naturais 33%, botânica 27%, fitoquímica/química medicinal 26%, genéticas de plantas 6%, bioquímica/biologia molecular 2%, etnobotância 3% e ecologia 3%. Estas proporções indicam claramente que embora a comunidade científica brasileira apresente uma boa produção em áreas tais como botânica, farmacologia de plantas e fitoquímica, existe ainda uma produção científica muito pequena numa área fundamental para a geração de resultados qualitativamente importantes e na formação de recursos humanos especializados, que é a bioquímica/biologia molecular de plantas, que é a geradora de processos biotécnológicos neste caso. (PALMA, 2009)

Isso revela que o Brasil ainda assume posição tímida em relação ao uso de patentes como meio de proteção da biodiversidade nacional. Entretanto, o fato de o Brasil possuir legislação própria quanto ao assunto ajuda mudou o foco quanto à biopirataria em seu território, principalmente no que diz respeito à região amazônica.

Além disso, o próprio INPI informa que os pedidos de patentes que envolvam a biodiversidade devem observar a legislação referente ao acesso a recursos genéticos e também aos conhecimentos tradicionais.

Diante dessas considerações pode-se dizer que as patentes referentes à própria biodiversidade brasileira envolvem tanto uma questão sociológica, como uma econômica. Primeiramente, a questão sociológica está afeta a liberdade da população de usar e preservar sua biodiversidade conforme sua própria vontade, utilizando os recursos, inclusive, em proveito próprio. Por outro lado, a questão econômica ganha espaço quando da utilização da patente como forma de obtenção de lucros e na monopolização de ações e produtos de suma importância ao desenvolvimento da própria coletividade.

Para tanto, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), editou uma resolução de número 23 em 10 de novembro de 2006 assegurando o cumprimento da legislação protecionista da biodiversidade na utilização desta e no conseqüente pedido de patente. Desta forma, a patente só será concedida, se, antes, houver autorização prévia do IBAMA ou do CGEN.

Portanto, o uso de patentes relacionadas à biodiversidade nacional se torna relevante quando utilizado de forma racional, procurando o desenvolvimento social, bem como da soberania nacional sobre suas riquezas naturais. Por outro lado, quando utilizado como meio de exclusão de comunidades ao acesso de bens indispensáveis ao seu desenvolvimento social e quando apenas se preocupa com a captação de lucros, pode se tornar um meio muito perigoso quanto a proteção da biodiversidade brasileira.

4 BREVES CONSIDERAÇÕES DE UMA ANÁLISE ECONÔMICA DO BIODIREITO: QUANDO OS LUCROS INFLUENCIAM AS PESQUISAS. O CASO “ MONSANTO”.

O patenteamento de produtos oriundos da natureza (plantas, animais e microorganismos) pode ser considerado como um dos responsáveis pelo desencadeamento de análises “juseconomicistas” nas áreas do direito ambiental e biodireito.

Sendo áreas correlacionadas, o biodireito regula as atividades voltadas ao aprimoramento da biotecnologia sob uma visão de preservação ambiental. No entanto, sendo aquela, diretamente relacionada com a economia e com direitos de propriedade, proporcionou o surgimento da análise econômica do direito ambiental, não só no que diz respeito às patentes biotecnológicas, mas no direito ambiental como um todo.

A correlação existente entre as áreas decorre dos vultosos dispêndios gastos pelo ramo, sendo uma atividade extremamente promissora, no entanto, com elevados custos. Em razão de tais constatações, a interdependência das áreas ambiental, biotecnológica e econômica foi inevitável.

Em linhas gerais, pode-se conceituar a análise econômica do direito como a atividade hermenêutica pautada na utilização de métodos oriundos da economia na interpretação de normas, bem como para explicação de acontecimentos sociais relacionados com o ordenamento jurídico. Para os estudiosos da área, a análise econômica do direito tem como intuito a melhoria das relações econômicas, sociais e jurídicas, bem como aumentar o grau de previsibilidade dessas relações.

Cristiano Carvalho (2008, on line), afirma que os comportamentos sociais são diretamente influenciados pelos comportamentos regulados pelas leis, pois essas irão interferir diretamente nas relações econômicas.

Nas palavras do autor:

Enquanto a teoria jurídica tradicional preocupa-se principalmente com definições e conceitos de institutos jurídicos, a Análise Econômica do Direito aplica as ferramentas microeconômicas para construir modelos, que possam predizer comportamentos regulados pelas leis. E, não obstante esse caráter analítico e preditivo próprio de uma autêntica Ciência, a Análise Econômica ainda é capaz de sugerir mudanças ou alternativas jurídicas mais capazes de alcançar os objetivos pretendidos pelo legislador.

Como dito acima, o investimento em pesquisas biotecnológicas possuem um elevado custo, além de requerer a utilização de equipamentos de ponta e mãe de obra extremamente especializada. As empresas que investem na área são influenciadas pelos moldes da sociedade capitalistas em que vivemos e buscam com suas pesquisas aprimorar e evoluir seu potencial econômico. Eis um ponto de congruência entre a economia e o direito, para alcançaram o ápice de efetividade em suas atividades essas empresas buscam adequar-se aos requisitos legais, diminuindo custos e majorando lucros.

A questão do patenteamento da biodiversidade, embora traga um grande beneficio ao país, assegurando a propriedade de seus organismos e proporcionando uma segurança, requer uma legislação internacional uniforma para que não haja discrepância entre as normatizações. Salutar lembrarmos que a patenteabilidade, em caráter globalizado, desde que haja harmonia entre as legislações estrangeiras, poderá auxiliar diretamente na disseminação da problemática biopirataria.

Do binômio patente-biotecnologia, pode-se extrair a conclusão de que é realmente necessária uma normatização eficaz que proporcione aos pesquisadores uma contrapartida em razão dos custos empregados nas pesquisas, que em geral são benéficas para humanidade, e ao mesmo tempo tragam uma segurança para os países detentores de suas riquezas naturais. Outrossim, é imprescindível que se busque uma forma de adequar tal legislação de modo a propiciar a neutralidade das pesquisas realizadas, ou seja, é preciso que haja um meio adequado para exigir dos pesquisadores e investidores que não visem unicamente a obtenção do lucro, como vem ocorrendo.

Em termos de pesquisa biotecnológica e direcionamento de pesquisas com fins econômicos temos o exemplo clássico e mundialmente conhecido da empresa “Monsanto”. Multinacional proveniente dos Estados Unidos, a empresa é líder em pesquisas biotecnológicas e detentora de patentes a nível internacional, especializada em produtos geneticamente modificados e herbicidas.

Um dos seus herbicidas é o mais vendido em todo o mundo. O “Roundup Ready” foi desenvolvido com o intuito de tornar a soja geneticamente modificada resistente ao mesmo. Eis a grande questão econômica da exploração de organismos geneticamente modificados por empresas privadas com intuito de capitalizar.

Dentre os argumentos trazidos pelos defensores dos transgênicos, está o que afirma ser a modificação genética uma melhoria do organismo que sofrendo uma mutação trará automaticamente grandes benefícios para a lavoura, evitando-se a utilização de novas áreas para o cultivo agropecuário, potencializando as áreas já exploradas com maior eficácia nos organismos cultivados, o que conseqüentemente estaria protegendo o meio ambiente. De fato, caso a mutação genética fosse utilizada para melhoria dos organismos de modo a proporcionar maior eficiência e produtividade, sem trazer riscos ao meio ambiente e à saúde humana, não haveria porque haver correntes contrárias a utilização dos transgênicos.

Todavia, sendo o mundo globalizado regido pelo sistema capitalista, e sendo um dos critérios de manutenção do sistema o constante crescimento dos lucros, o setor privado (quem mais investiu até o momento no aprimoramento das técnicas da biotecnologia) também tem como único intuito o aumento incessante de seus lucros.

A conclusão não poderia ser outra, constituindo uma venda casada, as empresas buscam formas de vincular seus clientes. Assim ocorre com a Monsanto, visando auferir lucros a biotecnologia desenvolvida pela corporação buscou a utilização de tecnologias e pesquisas para que modificações genéticas realizada nos alimentos os tornassem resistentes ao produto, ficando ao mesmo tempo dependente mesmo. É o caso do citado herbicida Roundup Ready. Ao invés de desenvolver uma mutação capaz de fazer com que a soja fosse resistente as pragas, a empresa desenvolveu a resistência ao herbicida, a soja resiste ao produto e apenas à praga morre. Assim, o produtor além de adquirir a soja geneticamente modificada, adquire o produto.

Embora realmente a modificação tenha sido eficaz no sentido de favorecer a produtividade da lavoura, outros problemas decorrem dessa “inversão cientifica”.

Diversos estudos demonstram que o referido herbicida é nocivo a saúde humana. Há relatos de que referida substância em mínima proporção faz com que humanos desenvolvam reações que vão desde alergias até cânceres. As conclusões acerca da nocividade do herbicida foram confirmadas pela Agência Americana de Proteção ao Meio Ambiente (US Environmental Protection Agency, EPA) que realizou estudos e detalhou danos causados pelo mesmo (CAEN, 2009, on line).

Daí nasce às críticas aos transgênicos. Até que ponto o desenvolvimento tecnológico proporcionado pela biotecnologia, em geral liderado por grandes grupos internacionais privados, vem sendo coerente no que diz respeitos aos princípios éticos e proteção da vida humana, e ainda, de proteção ambiental? Até que ponto é tolerável a utilização de tecnologias em nome do desenvolvimento, se na realidade busca-se o enriquecimento de grandes corporações e não a melhoria da qualidade de vida?

Sendo a Monsanto uma empresa privada, a busca por lucros mostra-se como um objetivo indissociável em suas pesquisas. A problemática esta no fato que as pesquisas lideradas por empresas e grupos econômicos acabam por direcionar as pesquisas e investimentos nas atividades que irão lhe proporcionar lucros e dividendos, não se preocupam com as reais conseqüências acarretadas pelos resultados dos mesmos.

Embora a problemática ambiental seja hoje uma realidade social indiscutível, em geral, as grandes empresas apenas utilizam discursos ecológicos a fim de adequar sua imagem as exigências do mercado. O caso da Monsanto não é diferente, em seu sitio organizacional (www.mosanto.com.br), verificamos como política de sustentabilidade a preservação ambiental e a o aumento na produção de gêneros alimentícios. No que pese o fato de a utilização de seus produtos auxiliarem no aumento da produtividade de determinada lavoura, já se sabe que a biotecnologia utilizada pela empresa tem como ímpeto a manutenção constante de seus lucros. Tanto é assim que a empresa cobra royalties de pequenos agricultores que sequer adquiriram seus produtos, quando constatam que a soja produzida por esses é transgênica, no entanto a transgenia das mesmas decorre da contaminação através de pólen.

É indiscutível que a biotecnologia é fator de desenvolvimento a nível mundial, sendo suas descobertas e invenções de grande relevância para o mundo científico, no entanto, devem-se buscar formas de adequar o desenvolvimento científico e econômico com a produção de tecnologias capazes de realmente proteger o meio ambiente e os seres humanos, fazendo valer um dos postulados indissociáveis do direito ambiental, o desenvolvimento sustentável. Nesse sentido Fátima Oliveira (1995, p.85) afirma que “No tocante às manipulações genéticas vegetais, o que deve ser combatido hoje não é o processo em si, o saber, mas sua monopolização e uso indevido, tanto política quanto ecologicamente.”

A patenteabilidade deve servir de escopo para a segurança nacional e relação entre países no que diz respeito à propriedade de suas respectivas biodiversidade, no entanto, não de pode deixar que tal instituto se transforme em instrumento de capitalização de grandes empresas e conseqüente forma de mercantilização da natureza.

No que pese o fato de ainda serem imaturas as discussões acerca da necessidade de neutralização das pesquisas, propriedade de bens naturais e reembolso de custos com pesquisas tecnológicas, deve-se ter em mente que realmente é necessário achar uma saída que compatibilize o constante desenvolvimento, com respeito ao meio ambiente e normatização das relações econômicas e privadas entre investidores, países e sociedade.

É inegável a natureza jurídica dos bens ambientais, tendo a própria Constituição Federal de 1988 os elevado a bem de uso comum do povo (Art.225), não havendo como se falar em propriedade privada da natureza e menos ainda em sua mercantilização, ainda que sabendo haver diversos custos para pesquisas e estudos que envolvem os diversos organismos advindos da natureza.

CONCLUSÃO

O conhecimento científico está em constante evolução permitindo ao homem o desenvolvimento de novas tecnologias que trazem com elas promessas de um futuro melhor. Entre as novas tecnologias está a engenharia genética, um tipo de biotecnologia que revolucionou a forma de se produzir alimentos.

Este novo paradigma de produção agrícola requer uma tecnologia de ponta, que envolvem elevados investimentos, que nem todos os países podem desenvolver. Assim, segue-se por parte de países desenvolvidos um discurso de “globalização” da biodiversidade, que normalmente já não possuem devido à grande industrialização, e que é necessária às pesquisas, ao lado de um discurso de “privatização” dos novos conhecimentos e materiais desenvolvidos, sob a alegação de compensação e estímulo ao desenvolvimento de pesquisas.

Observamos que nesse jogo países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, como o Brasil, saem extremamente prejudicados, vez que não utilizam nenhum mecanismo de proteção à biodiversidade existente em seu território, estando vulnerável à biopirataria, ao mesmo tempo em que limitam a concessão de patentes em biotecnologia, sendo que estas já não são tradicionais no território, cujas pesquisas são levadas a cabo por institutos acadêmicos que não vislumbram o potencial econômico das pesquisas.

Da mesma forma como a economia tem influenciado as pesquisas em biotecnologia, cabe ao direito influenciar também estas pesquisas, cabendo à legislação nacional o papel de proteger a biodiversidade, criando institutos jurídicos adequados para tal necessidade, bem como premiar e estimular a pesquisa para aplicação de biotecnologia no setor agrícola brasileiro que seja adequada às necessidades regionais e independente dos grandes grupos agrobiotecnológicos estrangeiros.

Anarda Pinheiro Araújo

Natália Luiza Alves Martins

Nathalie Carvalho Cândido

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, Senado, 1988.
______. Lei 9279 de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade insdustrial. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 de maio de 1996.
BORÉM, Aluízio. A história da biotecnologia. Disponível em: <http://www.biotecnologia.com.br/revista/bio34/historia.pdf>. Acesso em: 15 mar. 2010.
CARVALHO, Cristiano. MATOS, Ely José de. Análise Econômica do Direito Tributário e colisão de princípios jurídicos: um caso concreto. Berkeley Program in Law & Economics, 2008. Disponível em <www.repositories.cdlib.org> Acesso em: 11 jun. 2009.
CAEN. O herbicida Roundup é perigoso, inclusive em doses mínimas, segundo estudo. Disponível em: <http://noticias.uol.com.br/ultnot/cienciaesaude/ambiente/ultnot/2009/01/07/ult4430u732.jhtm> Acesso em 16 mar. 2010.
FÁRI, M.G.; BUD, R.; KRALOVÁNSZKY, P.U. History of the term biotechnology: K. Ereky & his contribution. Disponível em: <http://www.redbio.org/portal/encuentros/enc_2001/conferencias/C-23%20Pendiente%20en%20conferencias/C-23.pdf>. Acesso em: 17 mar. 2010.
OLIVEIRA, Fátima. Engenharia genética: o sétimo dia da criação. Coleção Polêmica. São Paulo: Moderna, 1995.
PALMA, Mário Sérgio. Patente de produtos vegetais e suas implicações na pesquisa e na biodiversidade. Disponível em: < http://www.rc.unesp.br/xivsbsp/Palestra04MMSP.PDF>. Acesso em 16 mar. 2010.
TEDESCHI & PADILHA ASSOCIADOS. Biodiversidade, biotecnologia e direito de patente. Disponível em: <http:// www.administradores.com.br/artigos/…/13628/>. Acesso em 16 mar. 2010.

Fonte: www.fa7.edu.br

Patentes Biológicas

Patentes em biotecnologia no Brasil

Nos últimos anos, tornou-se freqüente ouvir expressões como: “o caminho da pesquisa é a patente”; “patentear é condição sine qua non de sobrevivência das universidades bras ileiras” (Knapp, L., Gazeta Mercantil, 23/3/2000); “patentear primeiro e publicar depois deveria ser a lógica vigente entre os pesquisadores brasileiros”(Castelo, R.

Pesquisa Fapesp, maio, 2001, p.11) e assim por diante. Isso mostra o quanto o Brasil mudou sua mentalidade na maneira de lidar com suas inovações e tecnologias.

Essa preocupação pode ser atribuída, em grande parte, ao reconhecimento, cada vez maior, de que as patentes e suas conseqüências fazem parte do nosso dia a dia, seja no controle de preços, seja na redução de postos de trabalho pela não produção local, seja pela dificuldade de acesso a tecnologias monopolizadas.

Tudo isso é resultado de vários acordos internacionais que favorecem alguns países em detrimento de outros, cabendo a estes últimos submeterem-se às regras impostas pela necessidade de manter relações comerciais.

Em outras palavras, uma vez partícipe, temos que cumprir nossa parte. Ou seja, o Brasil vem se adequando à realidade das patentes, que é recente para nós, sobretudo em algumas áreas, como a biotecnologia, porém já é muito estabelecida em outros países.

A proteção patentária representa apenas uma parte da propriedade intelectual, que também contempla proteções sobre variedades de plantas, programas de computador, direitos autorais e circuitos integrados.

A proteção por patentes é parte da Propriedade Industrial, que trata dos direitos sobre Invenções, Modelos de Utilidade, Marcas e Desenhos Industriais.

O grande interesse nas patentes é conseqüência do fato de esta proteção ser concedida na forma de direitos exclusivos de exploração, ou seja, permite excluir terceiros da produção ou do uso do processo de produtos patenteados. Do ponto de vista científico, as patentes são consideradas um incentivo à inovação, não só pelos rendimentos advindos da comercialização das mesmas, mas pela revelação segura do conhecimento de forma a permitir o avanço das pesquisas.

Se formos considerar apenas uma área da ciência, a biotecnologia, esta pode ser definida como a aplicação de conhecimentos de biologia e bioquímica para satisfazer ou solucionar necessidades práticas. Segundo essa definição, a biotecnologia é tão antiga quanto plantar ou fabricar queijos e vinhos. Entretanto, atualmente, a biotecnologia é amplamente identificada com aplicações em medicina e agricultura com base nos conhecimentos dos códigos genéticos da vida.

Vários termos têm sido utilizados para definir esta forma de biotecnologia, incluindo-se “engenharia genética”, “transformação genética”, “tecnologia de DNA recombinante” e “modificação genética”. A tecnologia de modificação genética começou a ser desenvolvida na década de 1970 e um dos resultados mais notáveis, além das aplicações médicas, tem sido o desenvolvimento de novas variedades de plantas transgênicas.

Além das polêmicas sócio-ambientais e econômicas que estes produtos têm gerado no mundo, muitas questões também têm sido levantadas quanto à proteção legal sobre invenções biotecnológicas.

E, a justificativa que se tem para proteger uma invenção biotecnológica é a mesma usada para proteger qualquer outro tipo de inovação: a patente ainda é a melhor forma de incentivar a pesquisa e desenvolvimento de novos produtos e processos e também de garantir a disponibilização das inovações no mercado, principalmente quando se leva em consideração os custos e riscos envolvidos em áreas como a biotecnologia.

Cada país tem sua própria legislação relativa à propriedade industrial, a qual é aplicável somente aos atos ocorridos dentro dos seus limites territoriais. Assim, se o proprietário de uma patente quiser obter direitos legais de monopólio sobre seu invento em diferentes países, deverá solicitar proteção separadamente em cada país de interesse. Isso também representa a possibilidade de obter proteções distintas em cada país, dependendo das diferenças previstas nas leis.

No Brasil, a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9279/96), em vigor desde 14/05/97, proíbe (Art. 18, alínea III) a concessão de patentes para “o todo ou parte de seres vivos, exceto os microrganismos transgênicos que atendam aos requisitos de patenteabilidade – novidade, atividade inventiva e aplicação industrial – previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta”. Ainda, no parágrafo único do Artigo 18, é definido, para fins da Lei que “microrganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais”.

Isso quer dizer que no Brasil não é possível patentear plantas ou animais, mesmo transgênicos. Essa proibição se baseia na possibilidade aberta no artigo 27 do acordo TRIPS (Agreement on Trade-Related Aspects of Intelectual Property Rigths), da OMC (Organização Mundial do Comércio), que versa sobre matéria patenteável e estabelece que podem ser excluídos de patenteabilidade “plantas e animais, exceto microrganismos…”. Esta possibilidade, entretanto, pode ser alterada, uma vez que se prevê no mesmo artigo, a sua revisão, quatro anos após o acordo ter entrado em vigor.

Os Estados Unidos concedem patente para plantas desde 1930 e para animais desde o início da década de 80, embora mantenham restrições para patenteamento de invenções na área humana, onde apenas algumas situações especiais são consideradas patenteáveis, como por exemplo, o seqüenciamento de genes para produção de proteínas comercializáveis.

A Comunidade Européia, que se posicionou muito fortemente contra o patenteamento de plantas e animais, já reviu sua lei, no sentido de conceder patente para esse tipo de invenção. Conforme a Diretiva 94/44/EC para a Proteção Legal de Invenções Biotecnológicas, que entrou em vigor em 30/07/98, passou a ser permitido o patenteamento de plantas e animais incluindo os transgênicos, desde que a invenção não ficasse restrita a uma variedade particular de planta ou animal.

Se o Brasil vai adotar ou não uma abertura na lei ou um posicionamento favorável ao patenteamento de seres vivos, é uma decisão que deveria ser considerada com muita cautela já que envolve conseqüências seríssimas para toda a sociedade brasileira. Se, por um lado há um interesse mundial declarado sobre a biodiversidade brasileira, o que significa um interesse pelos genes nativos, por outro há um forte desequilíbrio entre os países desenvolvidos (que detém o conhecimento e os recursos financeiros) e países em desenvolvimento (que possuem a maior parte dos recursos genéticos). Cabe, portanto, fazer uma reflexão sobre alguns aspectos relativos ao patenteamento em biotecnologia.

As patentes são necessárias na área de biotecnologia porque representam forte incentivo à inovação e ao desenvolvimento da pesquisa tecnológica. Sem a salvaguarda oferecida pela proteção legal, as indústrias e outros inventores não se habilitariam a investir tempo e dinheiro em pesquisa e desenvolvimento, especialmente quando se tem em mente os altos custos e riscos da pesquisa em biotecnologia. O raciocínio é que pela prevenção da competição durante a vigência da patente, o dono poderá extrair o máximo retorno pelo uso da invenção. Entretanto, para isso, a companhia deverá revelar os detalhes do trabalho.

Dessa forma, em retorno ao pagamento do monopólio de preços, o público recebe o conhecimento contido na invenção, com o qual outros pesquisadores podem desenvolver novos produtos.

Mesmo no contexto de invenções biotecnológicas, as descobertas não são passíveis de proteção, porque não são consideradas invenções. Uma invenção pode ser definida como uma idéia nova que, uma vez concretizada, permite solucionar um problema específico existente num campo qualquer da tecnologia. Assim, mesmo que o problema seja antigo, a solução deve ser nova e inventiva. Portanto, o simples seqüenciamento de genes não pode ser protegido por patente, a menos que se agreguem conhecimentos, funções, para tornar essa seqüência tecnicamente útil e comercialmente aplicável. O seqüenciamento per si é considerado uma “descoberta”, um “processo tecnológico”.

Sequenciar total ou parcialmente um gene pode constituir uma invenção patenteável, mesmo que a estrutura descrita seja idêntica à forma como ocorre na natureza.

A invenção pode ser caracterizada pelo isolamento de tal gene de seu ambiente natural por uma determinada técnica e, dependendo do estado da arte e de apresentar atividade inventiva e aplicação industrial, pode ser patenteável. Exemplificando, se o objeto da invenção for um processo compreendendo a etapa de transformação de células ou tecidos, com um DNA recombinante e a etapa subseqüente de regeneração e reprodução de plantas e sementes, esta pode ser uma tecnologia patenteável. A explicação para essa possibilidade está no fato de que o processo como um todo não é essencialmente biológico ou um processo biológico natural (Art. 10, inciso IX da Lei de Propriedade Industrial), porque a etapa de transformação é essencialmente técnica, com impacto decisivo na obtenção do resultado final e não poderia ocorrer sem a intervenção humana.

Segundo a interpretação do Conselho Europeu, da Diretiva 98/44/EC e do Parlamento Europeu, a proteção à propriedade intelectual para invenções baseadas em genes deverá representar um papel importante no estímulo ao investimento em tecnologia usando as informações do genoma humano para desenvolver novos produtos de interesse, por exemplo, na área de saúde. O mesmo raciocínio é válido para plantas, animais ou microrganismos.

No caso de pesquisas biotecnológicas em vegetais, especialmente no desenvolvimento de plantas transgênicas, mesmo que se disponha de genes de grande interesse agronômico, para que seja produzida uma variedade comercialmente interessante, será imprescindível a inserção de tal gene em variedades adaptadas aos diferentes locais. Sob este aspecto, lembrando mais uma vez que o Brasil possui uma biodiversidade significativa e, portanto a real possibilidade de fornecer materiais adaptados a diferentes condições de estresses bióticos ou abióticos, a proteção intelectual poderá ser interessante desde que se alcance um ponto de equilíbrio entre países em desenvolvimento, detentores de recursos genéticos e de conhecimento tradicional e países desenvolvidos detentores de recursos financeiros e conhecimentos de alta tecnologia.

Nessa linha, podemos lançar mão de licença cruzada de patentes biotecnológicas – caso em que a exploração de uma patente necessariamente exige o uso de uma outra patente anterior – ou do aumento do valor agregado de uma planta transgênica, através da adaptação às condições (climáticas e de solo) brasileiras.

Para exemplificar, consideremos uma empresa de grande porte, possuidora da patente de um gene cuja inserção em variedades brasileiras seja vantajosa para ambas partes. O licenciamento do uso dessa tecnologia pode ser vantajosa para ambas as partes, licenciador e licenciado, na medida em que um necessita do germoplasma brasileiro e outro precisa da técnica patenteada. Evidentemente que neste caso, é muito importante uma boa negociação e um contrato entre as partes, com cláusulas justas, que reconheçam o devido valor do germoplasma brasileiro. É isso que vai determinar o sucesso e o valor da tecnologia e do produto. Esta seria uma forma de aproximar os países desenvolvidos dos em desenvolvimento e o Brasil não pode deixar de aproveitar essa oportunidade de crescimento, desde que se posicione de forma competente em relação ao assunto.

Convém salientar que o Brasil foi pioneiro em legalizar a biodiversidade e que vem se destacando na área genômica, gozando hoje de reconhecida contribuição na análise de genoma ou seqüenciamento de gêneros importantes como arroz, cana de açúcar, eucalipto, a Xylella, entre outros.

Portanto, mesmo o Brasil não sendo no momento, um país com número expressivo de patentes internacionais na área de biotecnologia, pode tirar bom proveito do sistema patentário desde que se capacite no entendimento das regras que regem a propriedade intelectual, capacite seus recursos humanos e utilize os direitos previstos por lei, para tirar proveito dos seus recursos genéticos e da tecnologia gerada no país.

Maria Isabel de Oliveira Penteado

Fonte: www.tecpar.br

Patentes Biológicas

1 INTRODUÇÃO

A última década do século XX destacou-se por avanços extraordinários no campo das ciências da vida, sobretudo nas áreas da biologia molecular, da engenharia genética e da moderna biotecnologia.

Um dos passos mais importantes dos últimos anos foi a determinação do genoma (coleção de genes) de centenas de seres vivos, entre eles o da espécie humana – marco histórico da recém denominada era da genômica. A cada dia, mais e mais genomas são conhecidos e comparados.

O domínio das informações genéticas representa um ponto notável do desenvolvimento do saber e um salto tecnológico na ciência genômica, e reabre ao debate as implicações sociais, éticas e legais que deverão surgir dessas pesquisas. Nesse rol, incluem-se as patentes biológicas – um disputa que está só começando.

2 PATENTES BIOLÓGICAS

Entre as várias controvérsias em relação à biotecnologia e aos direitos de propriedade intelectual, encontra-se a questão das patentes de seres vivos. Objeto do presente estudo, a questão divide a sociedade em setores que lhe são francamente favoráveis e os que lhe fazem oposição.

A tese favorável ao patenteamento de matéria viva voltou a tomar corpo a partir do recente anúncio da conclusão do seqüenciamento do genoma humano.

No Brasil, a decifração do código genético de diversos organismos reacendeu a discussão, em âmbito nacional, sobre o assunto. À guisa de exemplo, um grupo de cientistas brasileiros conseguiu seqüenciar os genes da bactéria Xylella fastidiosa, responsável pela doença do amarelinho, que ataca cerca de 30% dos laranjais do Estado de São Paulo. Esses pesquisadores vêm avançando, também, no seqüenciamento de genes ativos em cânceres de grande incidência no País, de genes relacionados ao metabolismo da cana-de-açúcar, do genoma da bactéria causadora do cancro cítrico (Xanthomonas citri), entre outros.

O conhecimento do código genético deverá revolucionar a ciência nos próximos anos. As informações obtidas com a determinação da seqüência do genoma humano permitirão, por exemplo, avanços no campo do diagnóstico de doenças, a partir de amostras de ácido desoxirribonucléico (DNA, na sigla em inglês), e no desenvolvimento de medicamentos e terapias para o combate de males que afligem a humanidade.

No entanto, esse conhecimento, com todas as vantagens e benefícios dele advindos, apresenta uma questão que deverá ser intensamente debatida por todos os segmentos da sociedade: a ética envolvida nessas descobertas.

3 PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE SERES VIVOS NO ÂMBITO INTERNACIONAL – ALGUMAS CONSIDERAÇÕES

Atualmente, a proteção à propriedade intelectual relacionada à matéria viva se faz por diferentes mecanismos: patentes de seqüências de DNA (genes), patentes de cultivares e de animais transgênicos, proteção de cultivares e direitos de melhorista.

O direito positivo internacional aceita a concessão de direitos de propriedade intelectual por patentes para plantas, animais e microorganismos transgênicos, e mesmo para seqüências específicas de DNA – em destaque os Estados Unidos, Japão e México – e direitos de proteção de cultivares para plantas.

O primeiro caso de patenteamento de seres vivos ocorreu nos Estados Unidos e ficou conhecido como Diamond Comissioner of Patents and Trademarcks v. Ananda Chakrabarty.

Em 1980, o United States Patent and Trademark Office (USPTO) negou à General Electric Company o patenteamento de uma bactéria modificada geneticamente para degradar óleo cru. A empresa interessada recorreu à Suprema Corte americana que julgou procedente a solicitação. Foi o marco para que diversos outros microorganismos transgênicos fossem patenteados mundo afora.

O primeiro patenteamento de plantas ocorreu em 1985, também por força de decisão judicial (caso Hibbert). Em 1990 foi patenteado, também nos Estados Unidos, o primeiro animal – um rato geneticamente modificado, com capacidade para desenvolver câncer de mama.

Dessa feita, “patentes vêm sendo concedidas para ‘inovações tecnológicas relacionadas com o todo ou parte de seres vivos, sejam estes microorganismos, plantas ou animais (transformados pela engenharia genética ou não), assim como para genes ou parte destes, abrangendo produtos, seus usos e processos de obtenção”.

O Escritório de Patentes e Marcas dos Estados Unidos já havia recebido, até 1996, cerca de 500 mil requisições para patentes de seqüências de DNA.

Observa-se, no entanto, no plano mundial, uma controvérsia a respeito do assunto. Há toda uma linha argumentativa segundo a qual “as pesquisas biológicas e da engenharia genética geram, na verdade, descobertas e não invenções, já que nada mais fazem do que recombinar materiais genéticos preexistentes ou isolar substâncias que ocorrem na natureza”.

Enquanto, hoje, algumas nações, como os Estados Unidos, já admitem a apropriação do patrimônio genético de um ser vivo, diversos outros países, notadamente os europeus, são críticos veementes da idéia. Nem mesmo entre os países participantes do Projeto Genoma Humano há convergência quanto à questão.

Para muitos especialistas, o código genético, sobretudo o do ser humano, é patrimônio inalienável de toda a humanidade.

Vejamos o que diz a respeito a própria Declaração Universal do Genoma Humano e dos Direitos Humanos, promulgada pela UNESCO9: “o genoma, em seu estado natural não deve dar lugar a ganhos financeiros”.

Essa discussão está longe de atingir um grau mínimo de consenso.

4 LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE PROPRIEDADE INTECTUAL E ORGANISMOS VIVOS

No Brasil, a propriedade intelectual de material vivo é regulada por duas normas: a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, relativa às patentes, e a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a lei de proteção de cultivares.

De acordo com o art. 10, inciso IX, da Lei nº 9.279/96, não se considera invenção e, portanto, não pode ser patenteado, “o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais”.

Esse diploma legal prevê patentes apenas para microorganismos geneticamente modificados (transgênicos), desde que atendam aos três requisitos de patenteabilidade – novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (art. 18, inciso III) –, ou seja, microorganismos produzidos por engenharia genética, que não existiam antes na natureza, e que sejam passíveis de aplicação em processo industrial específico. (Grifo nosso.)

Com referência à Lei nº 9.456/97, cultivar protegida é definida como “a variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal superior que seja claramente distingüível de outras cultivares conhecidas por margem mínima de descritores, por sua determinação própria, que seja homogênea e estável quanto aos descritores através de gerações sucessivas e seja de espécie passível de uso pelo complexo agroflorestal (…), bem como a linhagem componente de híbridos (art. 3º, inciso IV).

A norma determina, ainda, que a proteção de cultivares recairá sobre o material de reprodução ou de multiplicação da planta inteira (art. 8º).

Existem muitas diferenças entre as duas formas de proteção – patentes e proteção de cultivares para plantas –, notadamente quanto aos deveres e direitos dos detentores do registro, sendo que as patentes são mais rigorosas com os usuários dos produtos protegidos. Entendemos, no entanto, que essa discussão foge ao escopo desse estudo.

Em resumo, no que tange à proteção intelectual de matéria viva, o ordenamento jurídico nacional aceita patentes para microorganismos geneticamente modificados e direitos de proteção de cultivares de plantas (mesmo que não-geneticamente modificadas). As plantas e os animais (o todo ou partes), bem como as seqüências de DNA de qualquer espécie de ser vivo, não são objeto de patentes.

5 CRÍTICAS AO PATENTEAMENTO DE ORGANISMOS VIVOS

A decodificação do material genético levanta uma série de questionamentos que merecem uma profunda e cuidadosa reflexão pelos diversos segmentos da sociedade civil.

Quem “fabricou” os genes? Foram “inventados” pelo homem ou já existiam e foram simplesmente descobertos? A quem pertence o direito às informações básicas contidas nos genes? Os genes são mercadorias? A quem pertence o patrimônio hereditário de cada espécie? Poderiam as empresas controlar o acesso às informações e o uso do genoma? São perguntas inquietantes para as quais ainda não há respostas incontroversas.

O foco do debate centra-se na questão sobre serem os organismos vivos descobertas ou invenções. Segundo Bifani, a maior parte das legislações internacionais a respeito de patentes estabelece distinção entre os dois termos e considera que as descobertas não são patenteáveis.(Grifo nosso.)

A propriedade intelectual por patentes pressupõe que o produto ou processo seja novo, possua caráter inventivo e seja passível de inserção em um processo industrial predeterminado, ou seja, tenha aplicação industrial. Portanto, para a aplicação do sistema de proteção por patentes, os critérios universais exigidos – invenção, novidade e interesse industrial – devem ser simultaneamente satisfeitos.

Não sendo os genes “invenções”, como poderiam ser patenteados? Conforme a especialista em bioética, Dra. Fátima Oliveira, “a constatação de que a vida não é um invento coloca os seres vivos fora do leito conceitual das patentes”.

Ainda, “os direitos de propriedade intelectual referem-se às criações do intelecto humano. A concessão de direitos de propriedade intelectual é o meio pelo qual o Estado oferece proteção, sob condições variadas e por diferentes períodos, aos criadores de novos conhecimentos e informações de uso prático (tecnologias), em troca da divulgação completa da nova descoberta e/ou pela difusão da informação. Uma patente é, pois, o direito exclusivo de fazer, usar ou vender uma aplicação específica de uma nova idéia …”. Assim, o regime de patentes não se aplicaria à matéria viva.

Essas preocupações não se restringem somente à utilização do material genético humano, mas se aplicam a todas as espécies de seres vivos.

O patenteamento de plantas, por exemplo, ao contrário do que ocorre com as normas sobre proteção de cultivares e direitos de melhorista, não prevê o livre uso da planta patenteada como fonte de variação para a seleção de novos cultivares, com reflexos indesejáveis para o desenvolvimento tecnológico na agricultura e para a segurança alimentar. Inúmeras serão as conseqüências e os impactos negativos da privatização dos genes de interesse agrícola.

Patentes de seqüências de DNA permitem o patenteamento de cada característica de um dado ser vivo de maneira independente, fazendo com que ele possa ser objeto de diferentes patentes. Albagli afirma que “os problemas relacionados a esse tipo de proteção patentária vão desde aspectos práticos, como a viabilidade de fiscalização e controle do cumprimento da legislação; passando por questões econômicas (por exemplo, no caso das plantas, o acúmulo de patentes pode gerar um igual acúmulo de royalties, com significativo impacto no preço final do produto); até implicações éticas relacionadas à apropriação e privatização do seqüenciamento genético dos seres vivos.”

Para os que se opõem ao patenteamento de organismos vivos, “o saber genético não pode ser confiscado”, conforme recente declaração do ministro da Pesquisa da França, Roger-Gérard Schwartzenberg.

As informações genéticas devem estar disponíveis, sem quaisquer restrições legais ou obrigações financeiras. Ademais, o patenteamento de material genético de uso exclusivo em atividades de pesquisa (desprezando-se o requisito de aplicação industrial) poderá levar à monopolização de processos experimentais, impedindo o desenvolvimento científico e tecnológico.

A pressão para o amplo patenteamento de qualquer forma de vida advém principalmente das grandes corporações transnacionais, movidas por interesses econômicos vultosos.

Dessa forma, as companhias de biotecnologia têm, cada vez mais, requerido, indiscriminadamente, pedidos de patentes para seqüências gênicas, processos terapêuticos e processos biológicos em geral, dissociados de qualquer aplicação industrial plenamente identificada, o que vem acirrando a polêmica. Pedidos extremamente abrangentes são um risco real de inviabilizar importantes setores de pesquisa, notadamente as desenvolvidas por instituições públicas.

No caso do genoma humano, empresas privadas já solicitaram a patente de inúmeras seqüências de DNA (genes), mesmo sem ter conhecimento da função biológica específica dessas seqüências. É o tipo de patente conhecida como de proteção ampla. Conforme os críticos dessa tese, “se essas patentes forem concedidas, os pesquisadores, tanto no setor público quanto no privado, podem ser obrigados a pagar pelo uso dessas informações genéticas (…). Se tal patente for concedida, a empresa passará a ser dona dos direitos da informação, mesmo que outra pessoa ou empresa não-proprietária venha a descobrir função daquele gene.”

Outra questão a ser levantada diz respeito a patentes versus uso da biodiversidade. Teme-se, não sem razão, que o patenteamento de seres vivos constitua um processo de apropriação de recursos genéticos de sociedades cuja capacitação biotecnológica ainda não se encontrem no mesmo estágio de desenvolvimento das grandes empresas transnacionais do setor. Sobretudo daqueles países detentores de grande diversidade biológica.

Ressalte-se que, no caso do Brasil, sequer foi aprovada pelo Congresso Nacional legislação regulando o acesso aos recursos genéticos autóctones, conforme dispõe a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada em 1992 e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 2, de 3 de fevereiro de 1994.

A favor da tese do patenteamento de seres vivos, questiona-se por que as informações genéticas deveriam ser gratuitas. Tendo em vista os investimentos milionários despendidos para desvendar o código genético das mais diversas espécies, seria justo que as empresas envolvidas fossem recompensadas com royalties. Ainda, seria uma maneira de estimular o trabalho do pesquisador.

6 CONCLUSÃO

Nesse contexto, a querela das patentes biológicas mal começou.

O patenteamento de seres vivos é um tema extremamente controverso e que encerra interesses conflitantes. Muitas questões permanecem sem solução e estão sujeitas a uma discussão intensa, envolvendo não só a vertente técnica (atendimento aos critérios de novidade, inventividade, possibilidade de aplicação industrial e descrição plena), mas, também, aspectos de ordem econômica, social, ética e religiosa.

Conforme especialistas, “as patentes e outras formas de propriedade intelectual sobre seres vivos representam por si uma ampliação dos limites do instituto da propriedade privada, uma ampliação de proporções magníficas, de forma sequer previsível há poucos anos e põe em questão o domínio sobre a vida, sobre o material genético, que contém as informações hereditárias dos seres vivos e do próprio homem, quebrando barreiras antes intransponíveis.”

Apesar da crescente tendência do patenteamento de seres vivos em alguns países, diversos outros têm se posicionado contrários à idéia, não aceitando a proteção intelectual de material vivo por patentes. No Brasil, por força de lei, só podem ser patenteados os microorganismos geneticamente modificados, vedando-se o patenteamento de qualquer outra forma de organismo vivo, inclusive os genes e os processos biológicos naturais.

Dessa forma, julgamos precoce qualquer proposta de modificação da legislação em vigor que venha a possibilitar o patenteamento de seres vivos. Qualquer intervenção nesse sentido deve ser precedida de amplo debate, onde toda a sociedade participe e possa decidir democraticamente se a vida deve ou não ser privatizada.

Carmen Rachel Scavazzini Marcondes Faria

Fonte: www.senado.gov.br

Patentes Biológicas

PATENTES EM BIOTECNOLOGIA

No recente debate que precedeu a mudança na lei de patentes brasileira, o patenteamento de tecnologias de base biológica foi questão das mais polêmicas.

Existem várias razões (relacionadas entre si) para isso. Em primeiro lugar, tratase de uma área tecnológica com especificidades que dificultam a aplicação das leis patenteárias, pensadas para proteger invenções mecânicas e químicas. Em segundo, existe uma certa resistência — em geral, ideológica ou de princípios — em permitir a apropriação privada de produtos da natureza, agravada pelo fato de haver, ainda, no mundo inteiro, um desconhecimento do alcance real das patentes sobre matérias vivas (e seus efeitos). Finalmente, do ponto de vista econômico, permitir a apropriação de tecnologias muito estreitamente relacionadas com a ciência básica ameaçaria bloquear (por privatizar) os avanços científicos e restringir excessivamente a difusão do progresso técnico. Este texto discute este último ponto, tentando esclarecer o papel econômico do patenteamento nessa área tecnológica (seção 3). Para isso, partimos de uma análise da bibliografia sobre o papel das patentes nas estratégias competitivas das empresas, que relaciona o uso estratégico de patentes às características das tecnologias, focando, particularmente, as alianças em torno de atividades inovativas (seção 2). Antes, porém, discute-se como a emergência da moderna biotecnologia colocou a necessidade de se adaptarem os parâmetros legais de patenteamento (seção 1).

1. OS PROBLEMAS LEGAIS DA PATENTE EM BIOTECNOLOGIA

A patente consiste num direito de uso exclusivo de uma determinada invenção durante um tempo delimitado. Invenção caracteriza-se como uma nova idéia que permite a solução de problemas tecnológicos e pode consistir de inovações em produtos ou processos. É internacionalmente aceito que a concessão de patentes requer que a invenção a ser patenteada represente um avanço tecnológico na sua área respectiva de conhecimento, o que se traduz mais concretamente nos requisitos de novidade, não obviedade (ou atividade inventiva) e aplicação industrial. Um pedido de patente deve ainda apresentar uma descrição clara do seu objeto, de modo que permita o acesso público ao conhecimento gerado pelo inovador (a revelação do invento), e a repetibilidade da invenção patenteada por outros especialistas na área.

Este requisito é visto também como uma espécie de contrapartida do inovador à proteção legal concedida pela patente: ele terá o monopólio temporário sobre o invento mas, ao revelar seu conteúdo, contribui para o avanço do conhecimento à medida que outros poderão conhecer o objeto patenteado, aperfeiçoá-lo ou superá-lo.

A maior parte das leis de patentes no mundo foram estabelecidas no século XIX. Tinham em vista as inovações tecnológicas relevantes na época — predominantemente das áreas mecânica, elétrica e química — daí resultando que os requisitos exigidos para tornar patenteáveis as invenções tenham se referido ao emprego de meios físicos e mecânicos, o que era compatível com aquilo que o estado da técnica permitia então visualizar. Assim, produtos ou processos naturais — que de alguma forma envolvem a manipulação de organismos vivos — quase sempre foram tratados como não patenteáveis, em princípio.

A partir da emergência da moderna biotecnologia nos anos 60, tal interpretação das disposições legais dos sistemas patenteários começa a ser questionada. Em dois casos paradigmáticos ocorridos na Alemanha, em 1969, e nos Estados Unidos, em 1980, reconheceu-se que as concepções de invenção e de tecnologia estabelecidas no século XIX não eram mais compatíveis com o estágio atual da ciência. Fenômenos e forças biológicas tornaram-se reconhecidamente objetos passíveis de utilização tecnológica, portanto patenteáveis, desde que verificados os pré-requisitos legais da patenteabilidade.

Ocorre, porém, que produtos e processos biotecnológicos apresentam especificidades que dificultam a comprovação desses requisitos ou, pelo menos, impõem a necessidade de certas adaptações na lei ou em sua interpretação.

Resumidamente, pode-se apontar:

1. Discute-se a dificuldade de caracterizar a novidade de inventos biotecnológicos, uma vez que a biotecnologia sempre opera sobre materiais vivos já existentes na natureza. Em que medida a identificação, a escolha, o isolamento e a purificação de um gene ou de um microrganismo que desempenhem certa função representam uma atividade inventiva do homem? Se, por um lado, o resultado dessa atividade pode ocorrer naturalmente, por outro, freqüentemente, não se encontra em estado apto a desempenhar as funções relevantes de interesse econômico; portanto, essa atividade é relevante do ponto de vista tecnológico.

Não patentear tais resultados implica recusar a possibilidade de se apropriar da maior parte dos produtos interessantes; aceitar patenteá-los, por outro lado, significaria interpretar de forma muito abrangente o requisito da não obviedade, de modo a nele englobar a utilização repetitiva de técnicas conhecidas. Há casos nos EUA e na Europa em que se reconheceu a patenteabilidade de microrganismos cuja novidade consistia no seu isolamento do meio natural e purificação, pois sua função relevante (de produzir determinada substância) só podia ser eficientemente realizada se isolado em cultivo puro. As fronteiras entre invenções e descobertas, com isso, vão-se tornando mais fluidas do que eram quando relativas a invenções inanimadas.

2. Outra dificuldade encontrada no patenteamento de biotecnologias diz respeito à utilidade industrial dos resultados da pesquisa: por ser fortemente relacionada com a ciência básica, a biotecnologia pode apresentar produtos cuja utilidade industrial não seja evidente, mas cuja proteção legal seja de interesse da empresa inovadora para futuros desenvolvimentos de uma rota tecnológica.

Permitir patentear sem o requisito da utilidade industrial direta pode propiciar o controle de uma ampla área de oportunidades tecnológicas via controle de componentes genéticos dos seres vivos (genes, seqüências e códigos). Por outro lado, exigir o cumprimento estrito desse requisito, e só admitir patentes de invenções que possam efetivamente ser usadas em escala industrial, ou que constituam produtos finais, implicaria recusar proteção a muitos resultados de pesquisa economicamente relevantes, pois parte significativa dos inventos em biotecnologia se destina a ser usada na própria atividade de pesquisa. Tais inventos têm valor econômico, e é difícil (senão impossível), no contexto da pesquisa biotecnológica, separar o que seria uma pesquisa estritamente acadêmica de outra com objetivos comerciais. Alguns países já adotaram, a esse respeito, uma interpretação bastante mais ampla, admitindo que tal requisito seja preenchido pela destinação do objeto a ser patenteado ao uso de cientistas com atividade de pesquisa numa determinada área – deixando de ser relevante a distinção entre uso em laboratório ou industrial.

3. Em função da grande variabilidade da matéria viva, da complexidade do processo de obtenção de um novo organismo e da possibilidade de mutação genética, colocam-se problemas para a completa descrição e publicação do invento biotecnológico. Como uma descrição definitiva e precisa da matéria viva é praticamente impossível, o seu depósito em instituições especializadas tem sido aceito por vários países como complemento da descrição. A dificuldade de descrição do invento biotecnológico motivou a elaboração de um tratado internacional criando a alternativa de depósito de microrganismos em instituições autorizadas, substituindo ou complementando o requisito legal de plena descrição e publicação do invento.

Entretanto, a questão não é inteiramente resolvida pelo sistema de depósito, pois a exigência legal visa a fornecer informações indispensáveis para que a invenção possa ser refeita com o mesmo resultado por um expert no assunto.

Tratando-se de invenções relacionadas com a matéria viva, a repetibilidade com base apenas numa descrição escrita é praticamente impossível; e ainda que a descrição escrita fosse perfeita, a variabilidade do comportamento da matéria viva poderia levar a que a repetição de todos os passos descritos produzisse um resultado final diferente. Em muitos países já se caminha para uma renovação desse requisito legal, admitindo que a repetibilidade pela multiplicação biológica equivale à descrição suficiente desde o ponto de vista do direito de patentes.

Mais uma vez, pode-se observar, nesta questão, o quanto a interpretação da lei vai-se conformando às especificidades tecnológicas.

4. Organismos vivos, mesmo se obtidos por métodos artificiais, reproduzemse e podem sofrer mutações de forma mais ou menos natural; em decorrência, podem-se prever dificuldades para estabelecer os limites do direito concedido pela patente (que, tradicionalmente se esgota com a venda do produto) e, portanto, também para caracterização de infrações a uma patente concedida. Um problema ainda não suficientemente equacionado é o da validade dos direitos de exclusividade para gerações sucessivas do organismo patenteado, o que afeta, particularmente, a utilização de seres vivos complexos que se destinam à produção em larga escala. Uma segunda questão é a de se saber exatamente a que organismos se refere o objeto da patente, quando sofreram mutações, e se os organismos alterados a partir de um patenteado também seriam objeto do direito de exclusividade.

Curiosamente, os mesmos motivos que levam as patentes em biotecnologia a se tornarem muito amplas podem também prejudicar-lhes a eficácia: não é fácil comprovar a infração à patente, se não houver evidências suficientes de que um microrganismo novo é igual a outro já patenteado, uma vez que este último não pôde ser suficientemente descrito ou já sofreu algum tipo de mutação. Tampouco é fácil controlar e fiscalizar efetivamente a duplicação indevida de organismos, se isso pode ser feito, em alguns casos (como as plantas, por exemplo), sem requerimento de nenhuma habilidade especial.

Tudo isso coloca em questão, ainda sem resposta, qual será, afinal, a eficácia do direito de exclusividade sobre biotecnologias. Sua abrangência real está pouco clara e provavelmente será definida pelos tribunais para onde desembocarão as acusações de infração às patentes concedidas.

Nota-se que a regulação internacional — tanto os tratados internacionais, quanto as legislações internas dos países centrais — em geral, tem-se alterado no sentido de tornar mais efetiva e extensa a proteção legal. Mais do que isso, trata-se de adaptar a interpretação dos requisitos do sistema patenteário às especificidades de uma nova tecnologia que requer a revisão de conceitos tradicionais de descoberta, novidade, etc., o que pode ser constatado na ampliação do entendimento de conceitos inclusivos da patenteabilidade. Assim, por exemplo, amplia-se o conceito de novidade (que passa a cobrir um maior número de situações), na atividade inventiva são englobadas atividades rotineiras dos pesquisadores na área biotecnológica; o uso em laboratório é tido como um substituto adequado à utilidade industrial do invento; o depósito de um microrganismo é considerado como revelação do invento, etc.

Esse processo de adaptação das legislações aos requerimentos colocados pelas demandas por proteção legal às biotecnologias ainda está pouco delineado, o que contribui para que o patenteamento nessa área seja mais incerto, tanto em decorrência da maior dificuldade de serem caracterizadas infrações e dos resultados pouco previsíveis de disputas judiciais, quanto porque as especificidades da biotecnologia tornam a interpretação da lei mais polêmica e complexa. Esse processo de adaptação tem-se dado de forma diferenciada entre países, resultando em possibilidades de patenteamento, graus e extensão da proteção distintos nos diversos sistemas jurídicos nacionais.

2. OS EFEITOS ECONÔMICOS DAS PATENTES

As patentes desempenham, na economia, um papel ambíguo: por um lado, são tidas como incentivos à inovação tecnológica, à medida que propiciam a agentes inovadores a garantia de retorno dos investimentos em P&D; por outro, conferem aos detentores um poder de monopólio que implicaria a possibilidade de restringir a difusão da inovação e de aumentar preços, além de, eventualmente, bloquear o esforço de capacitação tecnológica em países em desenvolvimento.

O problema das posições pró e contra a proteção legal é que enfatizam unilateralmente um dos (vários) aspectos da proteção patenteária, a partir do que tornam absoluta e generalizam a sua influência no desenvolvimento tecnológico, sem atentar para a complexidade e a diversidade de possíveis efeitos dela decorrentes.

No que toca especificamente à patente em biotecnologia, as posições do debate se acirram: por ser uma tecnologia de ponta, muito próxima da ciência, com ainda poucos e incertos resultados comerciais finais, essa área necessitaria ainda mais da proteção jurídica a fim de incentivar os vultosos investimentos privados em Pesquisa & Desenvolvimento, para que empresas possam ter a perspectiva de se apropriar dos eventuais lucros decorrentes de seus resultados de pesquisa, e que essa forma de apropriabilidade incida também sobre resultados intermediários que se destinam a outras pesquisas.

Os argumentos contrários a patentes em biotecnologias vão desde motivos religiosos ou éticos (contra a possibilidade de se apropriar de produtos da natureza, por princípio), até à preocupação com a parcela de conhecimento público fortemente presente numa área tecnológica próxima à ciência básica.

Argumenta-se que não se deve conceder o uso exclusivo sobre algo que depende de processos essencialmente biológicos e naturais. Na biotecnologia existiria um componente público da geração do conhecimento tecnológico, que torna difícil e complexa a separação nítida entre aquilo que pode/deve ser apropriável privadamente, e aquilo que deve ser mantido como conhecimento comum, de modo que não impeça futuros desenvolvimentos numa área tecnológica cumulativa – i.e., em que as invenções provêem não apenas novos ou melhores produtos ou processos, mas também lançam os alicerces para futuras inovações.

Se muito ampla, a patente em biotecnologia poderia resultar no domínio excessivo de seu titular sobre toda uma área de oportunidades, excluindo concorrentes futuros, impedindo a difusão e retardando o progresso tecnológico.

Do ponto de vista de sua importância no processo econômico, a proteção jurídico-patenteária é instrumento de concorrência, podendo ser considerada como um meio de propiciar maior apropriabilidade. Esta consiste na possibilidade de uma inovação gerar remuneração extraordinária para o inovador, se a imitação for retardada pelo menos por algum tempo, durante o qual o inovador poderá usufruir de um monopólio e, desse modo, apropriar-se (de maior parcela) dos benefícios econômicos decorrentes de novos produtos ou processos, à medida que dificulta a imitação (porque aumenta seus custos e/ou o tempo necessário à sua introdução).

Assim, o sistema patenteário gera dois efeitos inseparáveis, mas opostos em termos de bem-estar: os restritivos sobre a difusão tecnológica e os efeitos de incentivo à atividade inovativa; ambos igualmente resultantes da apropriabilidade garantida por lei.

Entretanto, diversos estudos mostram que a patente nunca é absolutamente eficaz (nem para evitar a imitação, nem para impedir que concorrentes aperfeiçoem ou substituam a tecnologia patenteada); ademais, não é o único instrumento de apropriabilidade utilizado pelas empresas e tampouco é usada apenas por sua função de excluir concorrentes da tecnologia patenteada: deter patentes para garantir posição estratégica em acordos de licenciamento, receber royalties, estabelecer condições de partilha de resultados de pesquisa em joint- -ventures, valorizar a cotação de ações da empresa são alguns dos diversos usos estratégicos do instrumento jurídico que não se resumem em alcançar, de modo imediato, maior poder de formar preços e usufruir posições monopolistas.

Essa constatação tem repercussões importantes na análise dos efeitos da proteção legal pois coloca em relevo a importância do sistema patenteário como alvo de estratégias empresariais as mais diversas. O significado econômico das patentes varia muito entre indústrias e eventualmente desempenha diferentes funções numa mesma indústria ou para uma mesma firma, de modo que se torna difícil tirar conclusões a partir de dados sobre número de patentes para firmas ou setores.

Queremos ressaltar aqui o papel que patentes podem desempenhar em alianças estratégicas entre empresas, que buscam formas de colaboração mais duradouras devido à existência de complementaridade de ativos necessários à exploração comercial de uma inovação.

Para isso, uma idéia central é a de inovação como sistema de Gold (1980), no sentido de que uma inovação não surge de repente criando algo inteiramente novo e perfeito diretamente para uso, mas, ao contrário, sofre sucessivas modificações que visam a adaptá-la a condições de uso, aumentar sua eficiência, etc., justificando a afirmação de que constitui um sistema de potencialidades e limitações continuamente em mudança (Gold, 1980: p.506).

Toda inovação, ao ser alcançada, define um leque de potencialidades de desenvolvimentos e incrementos futuros. Há, entretanto, variações significativas na amplitude desse leque, que condicionam quão longe esses desenvolvimentos futuros podem ir em relação à inovação original. Assim, existem inovações que Merges & Nelson (1993) chamam de discretas, para as quais o potencial de desenvolvimento apresenta fronteiras razoavelmente definidas, incluindo variações em torno de alguns usos possíveis e pequenos incrementos adaptativos, que não se distanciam muito da inovação original (Merges & Nelson, 1993: p.11). Mais importante, porém, especialmente nos setores tecnologicamente dinâmicos, é a idéia de tecnologias cumulativas em que, ao contrário das inovações discretas, cada avanço abre um potencial indefinível de desenvolvimentos seqüenciais que, por sua vez, podem ir bem além da inovação original.

Existe, ainda, em algumas áreas tecnológicas, o atributo do potencial de difusão (pervasiveness) destacado por Georghiou & Metcalfe (1990), geralmente associado a tecnologias genéricas, aplicáveis a uma ampla gama de atividades produtivas, podendo ser de dois tipos: a tecnologia embasa um leque relativamente estreito de produtos que, em si, são aplicáveis a uma ampla área; a tecnologia embasa — diretamente — uma ampla gama de produtos e técnicas, aplicáveis a muitas áreas ou setores (como por exemplo, a biotecnologia).

Como esses atributos — cumulatividade e pervasiveness — afetam a análise da propriedade intelectual e o sentido do uso do instrumento jurídico em estratégias das empresas?

Em primeiro lugar, tais atributos implicam que uma patente nunca contém a inovação por inteiro: é comum que para a proteção de uma inovação sejam necessárias várias patentes parciais, que vão sendo requeridas sucessivamente ao longo do tempo de desenvolvimento e aprendizado dessa inovação até que ela constitua efetivamente um resultado de mercado, cujo uso requererá um conjunto de componentes (patenteados e não-patenteados), não necessariamente detidos por uma única firma.

Em segundo lugar, em áreas tecnológicas cumulativas, com grande potencial de desenvolvimentos subseqüentes, o escopo das patentes delineia o poder de mercado futuro do detentor — influenciando o futuro grau de incentivo para inovadores e concorrentes.

Conforme analisa Scotchmer (1991), se o escopo da proteção for muito amplo, uma segunda geração de inovações provavelmente infringirá patente(s) anterior(es), ou será necessária uma licença para explorá-la, ou ainda se caracterizará uma patente dependente — o que concederia ao detentor da primeira patente maior poder de mercado (de impedir o uso de novas inovações ou de controlá-las via licenciamento), resultando num menor incentivo para outras firmas participarem do desenvolvimento dessa segunda geração de inovações.

Por outro lado, se a proteção é estreita, muitos produtos derivados da patente original (por contorno, inovações incrementais, etc.) podem ser comercializados sem ameaça de infração (Scotchmer, 1991: p.32).

Do ponto de vista jurídico, isso coloca algumas questões a respeito da biotecnologia: em geral, o direito de patente protege não só contra imitações idênticas, mas também contra modificações simples (i.e., que constituam equivalentes) indo, portanto, além do descrito literalmente no pedido. Inovações incrementais que caracterizem um avanço significativo podem ser objeto de uma nova patente (dependente da primeira). Em tecnologias cumulativas, entretanto, se a patente cobrir algo além da invenção propriamente descrita (ou cuja descrição é imprecisa, como na biotecnologia) permitir-se-ia o controle de desenvolvimentos subseqüentes de uma inovação e um poder excessivo ao titular da patente original. Pode-se perguntar, neste ponto, se patentes amplas de uma inovação pioneira e dotada de cumulatividade poderiam afetar a evolução tecnológica, o ritmo de avanço do progresso técnico.

Merges & Nelson (1993) concluem que sim, mas por razões contraditórias a essa conclusão. Os autores analisam vários exemplos de patentes amplas em estágios iniciais do desenvolvimento de certas áreas tecnológicas nas quais vários concorrentes desenvolveram componentes de inovações, detendo patentes parciais. Nos casos analisados, ocorreram várias disputas judiciais em torno de patentes rivais, e todos os conflitos relatados levaram ao estabelecimento de acordos de licença cruzada.

Esses casos reforçam a idéia de Georghiou & Metcalfe (1990: p.45) de que tecnologias cumulativas dotadas de grande potencial de difusão e formadas a partir de diversos componentes levam também à necessidade de formas de colaboração entre empresas ou entre estas e universidades.

A hipótese de que um primeiro inovador não seja habilitado a desenvolver todas as aplicações possíveis de sua inovação é tanto mais provável quanto maior for o leque de componentes nela envolvidos; e quanto mais isso for verdadeiro, maior a possibilidade de que uma segunda geração de inovações conte com a participação ativa de outras firmas (Scotchmer, 1991: p.32).

Patentes amplas de diferentes componentes de uma inovação (patentes de tecnologias complementares) detidas por firmas rivais podem configurar uma situação que leva a disputas judiciais, ao mesmo tempo em que aumentam os incentivos a acordos de licenciamento cruzado, porque tais acordos diminuem riscos e incertezas associados a disputas judiciais em torno de patentes (Ordover, 1991: p.53; Hippel, 1992).

O licenciamento de patentes, por sua vez, implica sempre algum grau de difusão da tecnologia patenteada, afirma Ordover (1991) ao analisar várias possibilidades de situações nas quais há incentivos para licenciar mesmo sob sistemas patenteários considerados mais fortes.

Criticando, por achá-la parcial, a tese de que uma maior proteção restringe o potencial de difusão tecnológica porque reduziria os spillovers, o autor destaca que:

a) quando a patente é mais fraca (ou seu escopo é mais estreito), outros meios de apropriabilidade serão utilizados, alguns deles (o segredo, por exemplo) muito mais restritivos da difusão do que as patentes
b)
patentes mais fortes também podem funcionar no sentido de diminuir os riscos do licenciador, à medida que fica menos ameaçado pela eventualidade de perder o controle sobre o uso da tecnologia pelo licenciado
c)
difundir a tecnologia mediante licenciamento pode ser atrativo para o licenciador à proporção que o uso da inovação aumenta sua clientela potencial, e parece indicativo de que mesmo sob sistemas patenteários fortes, nem sempre o uso do instrumento jurídico tem papel apenas restritivo, podendo também facilitar a difusão tecnológica (Ordover, 1991:p.50-53).

A existência de licenciamento cruzado parece indicar, assim, que patentes, mesmo se amplas, não provocam efeitos tão restritivos (a médio ou longo prazos), pois supõe que as empresas participantes do acordo de licenciamento possuam, cada qual, tecnologias a serem licenciadas, uma podendo bloquear a outra. Assim, os avanços tecnológicos são realizados não apenas por uma delas, mas por várias empresas que buscam, simultaneamente, resultados patenteáveis que garantam a sua posição. Há, portanto, um processo de competição que leva a situações em que esses acordos são realizados para evitar disputas judiciais, ou para solucioná-las, indicando que deter patentes é uma forma de entrar ou garantir permanência num mercado, e que a exploração econômica de uma área de oportunidades só pode ser feita utilizando-se esses vários conhecimentos parciais gerados por várias empresas.

3. CARACTERÍSTICAS TECNOLÓGICAS, COOPERAÇÃO E PATENTES

A biotecnologia pode ser caracterizada como uma área tecnológica dotada de cumulatividade e de grande potencial de difusão (pervasiveness), o que leva as empresas a formas de colaboração estratégicas, já que é praticamente impossível dominar todas as oportunidades abertas pelo avanço científico-tecnológico. Essa é uma razão fundamental para se acreditar que o patenteamento de tecnologias de base biológica não tem o poder de restringir o progresso técnico.

Em primeiro lugar, deve-se observar que a biotecnologia, ao contrário de outras novas tecnologias, não constituiu uma nova indústria, mas sim uma base tecnológica aplicável a vários setores já existentes, criando nestes um novo conjunto de oportunidades tecnológicas. Apesar de inicialmente tida como portadora de um potencial de revolucionar as indústrias nas quais é aplicada, a biotecnologia ainda se apresenta numa fase de estruturação. Empresas que atuam na área apresentam uma situação instável com baixo volume de vendas, poucos produtos no mercado, gastos crescentes em P&D e dependência de acordos de cooperação que visam diminuir os riscos dos investimentos. Este último aspecto — indicador dessa fase de estruturação — reflete-se, por exemplo, na significativa participação dos contratos de P&D nas receitas das empresas de biotecnologia nos EUA, que é maior entre pequenas e médias empresas (26% e 25%, em 1991-1992). Em suma, as pequenas empresas de biotecnologia atuam como prestadoras de serviços, mais do que empresas voltadas para a comercialização de produtos.

Essas novas empresas de biotecnologia (como se convencionou chamá-las) têm como principal ativo sua capacidade de desenvolver projetos de pesquisa em engenharia genética, parte dos quais podem ser “objetivados” em patentes, que servem de referência para avaliação da tecnologia negociada; mas apresentam dificuldades de acesso ao capital e nos estágios de produção industrial, à comercialização e ao marketing. Por outro lado, grandes empresas dos setores de aplicação das técnicas de base biológica nem sempre apresentam capacitação específica na área, já que tinham rotinas de pesquisa construídas sobre outras bases de conhecimento; daí a relevância de formas de cooperação (Salles Filho, 1993). Alianças estratégicas entre elas são, portanto, necessárias, e têm aumentado nos últimos anos (particularmente entre as grandes empresas farmacêuticas e as biofarmacêuticas). Do ponto de vista das grandes empresas farmacêuticas, buscam-se as mais variadas formas de cooperação com NEBs, universidades e institutos de pesquisa para complementar seu portfólio de engenharia genética (pois é impossível a qualquer empresa acompanhar todas as áreas de desenvolvimento nesse campo); para negociação de licenças cruzadas (quando outras empresas detêm patentes de produtos relevantes); para contratar pesquisas ou ainda para assegurar um fluxo contínuo de know- -how para a empresa.

A importância dos acordos em biotecnologia indica, assim, a complementaridade necessária ao seu desenvolvimento. O grande leque de oportunidades tecnológicas aberto num estágio ainda não suficientemente maduro da tecnologia leva a formas de cooperação, mais do que ao domínio de apenas algumas empresas sobre essa ampla área. Nessas formas de cooperação, as patentes podem desempenhar um papel importante que não é apenas restritivo – não visa apenas, nem principalmente, a alcançar posições monopolísticas. Ao mesmo tempo, a incerteza quanto aos resultados de pesquisa em biotecnologia, somada às características de seus possíveis produtos, faz com que a existência de mecanismos legais de apropriabilidade seja um dos pontos referenciais para investimentos na área.

Os exemplos das patentes em biotecnologia, embora polêmicos, tampouco autorizam a conclusão de que a apropriabilidade legal leve ao bloqueio dos avanços tecnológicos. A patente de Cohen-Boyer, por exemplo, sobre a técnica de DNA recombinante, foi amplamente licenciada, malgrado ter sido apontada como demasiadamente extensa; foi uma inovação fundamental para o desenvolvimento da biotecnologia, abrindo caminho para posteriores desenvolvimentos de plantas e animais transgênicos.

A famosa patente do Camundongo de Harvard pode ser apontada como um outro exemplo: mesmo se ampla — cobre alterações do mesmo gene em qualquer mamífero — não impediu o desenvolvimento de outras inovações semelhantes, pela alteração de outros genes em camundongos destinados à pesquisa médica.

O desenvolvimento da biotecnologia mostra, ainda, que patentes são relevantes como forma de recuperar os custos de P&D, que se apresentam crescentes, ao mesmo tempo que existem incertezas profundas quanto aos seus resultados, particularmente numa fase do desenvolvimento tecnológico em que a estruturação do mercado ainda não está definida. É um exemplo típico da idéia schumpeteriana de que práticas restritivas — que numa análise estática apenas produziriam aumento de lucros à custa dos consumidores — numa visão dinâmica, levandose em conta os efeitos de longo prazo provocados pelo impacto de inovações, adquirem o significado de instituições protetoras que reduzem a incerteza associada a investimentos num ambiente de mudança rápida.

As patentes, apesar de não serem absolutamente eficazes; apesar de não serem o único meio de apropriabilidade (e, raramente, o principal); apesar de não produzirem grandes efeitos, têm sua importância associada à variedade de usos possível nas estratégias empresariais. Estas não, necessariamente, visam à exclusão de concorrentes, podendo até mesmo viabilizar formas colaborativas entre firmas rivais.

Por isso, patentes têm o seu papel nas estratégias e nas políticas voltadas à concorrência, mas dificilmente com a magnitude e a direção unilateral que o debate brasileiro recente tem apontado.

Maria Tereza Leopardi Mello

REFERÊNCIAS

GEORGHIOU, L.; METCALFE, J.S. Public science, intellectual property rights and research administration. In: MOTHE, J. de la; DUCHARME, L.M., ed.
Science, technology and free trade. London: Printer, 1990.
GOLD, B. On the adoption of technological innovations in industry: superficial models and complex decision processes.OMEGA, v.8, n.5, p.505-515, 1980.
GRILICHES, Z., org. R&D, patents and productivity. Chicago: University of Chicago Press, 1984.
HIPPEL, E. von. Appropriability of innovation benefit as a predictor of the source of innovation. Research Policy, v.11, p.95-115, 1982.
MERGES, R.; NELSON, R. On limiting or encouraging rivalry in technical progress: the effect of patent scope decisions.[S.l.: s.n.], 1993. 47 p.Mimeografado.
ORDOVER, J.A. A patent system for both diffusion and exclusion. Journal of Economic Perspectives, v.5, n.1, p.43-60, 1991.
SALLES FILHO, S. A dinâmica tecnológica da agricultura: perspectivas de biotecnologia. Campinas: UNICAMP – Instituto de Economia, 1993. Tese de Doutorado.
SCOTCHMER, S. Standing on the shoulders of giants: cumulative research and the patent law. Journal of Economic Perspectives, v.5, n.1, p. 29-41, 1991.
WILLIAMSON, O. The economic institutions of capitalism. New York: The Free Press, 1985.

Fonte: webnotes.sct.embrapa.br

Patentes Biológicas

Introdução

“A biodiversidade está na moda”.

Não é um exagero, mas sim um resumo real do que tem caracterizado o cenário internacional. Há uma crescente valorização dos produtos da natureza, considerados confiáveis e seguros.

Desta forma, as grandes companhias, visando atender a um mercado consumidor cada vez mais exigente, têm procurado novas moléculas detentoras de atividade biológica no chamado “ouro verde”, ou seja, examinando os elementos que constituem a biodiversidade (Ferreira et al, 1998; Calixto, 2000; Megale, 2002).

Contudo, ao longo deste processo de busca por novos princípios ativos, é evidente a enorme disparidade existente entre os países desenvolvidos e os denominados países em desenvolvimento.

Os primeiros possuem uma enorme quantidade de recursos para serem investidos em pesquisa e desenvolvimento, mas não possuem uma biodiversidade tão rica quanto os segundos. Estes, por sua vez, apresentam um vasto número de representantes da flora e da fauna, a exemplo do Brasil – o país detentor da biodiversidade mais rica do mundo, porém não têm a mesma disponibilidade financeira para a realização de investimentos na área em questão e tampouco contam com um sistema efetivo para controlar o acesso aos seus recursos genéticos. Países como o Brasil, portanto, são alvos de atenção internacional. Porém, são poucos os casos onde a soberania dos países sobre os seus recursos genéticos, a qual foi determinada pela Convenção da Dibersidade Biológica, é respeitada e eles recebem algum benefício resultante da exploração comercial dos seus recursos genéticos (Dutfield, 2000; Santilli, 2003; UNEP, 2004). Pelo contrário, o resultado de tal disparidade é a biopirataria.

A realidade evidencia que elementos pertencentes à biodiversidade dos países em desenvolvimento são, na sua grande maioria, levados para o exterior de forma clandestina e pesquisados. Estas pesquisas têm gerado depósitos de pedidos de patente por parte de grandes companhias internacionais.

Tal afirmativa pode ser exemplificada pelos resultados de uma análise feita pelo presente grupo, onde, após examinar centenas de documentos de patente provenientes de diversos países, e os quais estão relacionados a plantas tipicamente brasileiras, verificou que apenas 5.8% destes são de titulares nacionais (dados não mostrados).

Seria uma grande injustiça justificar esta notória ausência de pesquisadores/ universidades/ Instituições de pesquisa ou empresários brasileiros como detentores de documentos de patentes pelo simples fato de não serem realizadas pesquisas associadas às plantas e seus derivados em nível nacional. Afinal, o Brasil conta com um quadro de recursos humanos altamente qualificado para a realização de pesquisas na área em questão, sendo amplamente divulgados os resultados promissores que eles têm alcançado no decorrer de tais pesquisas.

Todavia, é fundamental ressaltar que a falta de uma política nacional de inovação, a qual valorize a patente como indicador de produtividade, pode ser um dos fatores responsáveis por tal cenário brasileiro. Os pesquisadores são avaliados pela publicação de artigos científicos, participação em congressos etc., mas não são orientados, ou melhor, não têm estímulo para aprender acerca do tema “patentes” e, desta forma, proteger os seus resultados antes de revelá-los. Logo, o país assiste a representantes da sua flora sendo protegidos por estrangeiros através do sistema de patentes e, em situações não raras, paga preços elevados por produtos feitos à base de plantas tipicamente nacionais.

Assim, o presente trabalho aborda a patenteabilidade dos produtos naturais no Brasil, enfatizando a possibilidade de proteção de resultados de pesquisas com extratos de plantas e derivados no território nacional, salientando a importância deste tipo de proteção, além de esclarecer as dúvidas mais comuns por parte de pesquisadores ou empresários nacionais acerca deste tema, além de fornecer as principais informações que devem constar de um pedido de patente na área em questão.

Metodologia

A metodologia empregada na determinação do escopo de proteção dos produtos naturais no Brasil, especificamente os extratos de plantas e seus derivados, foi a análise da Lei de Propriedade Industrial Brasileira – Lei 9279/96 (Brasil, 1996). A detecção das principais dúvidas associadas ao tema “patentes” foi decorrente do contato com pesquisadores e empresários brasileiros durante a experiência profissional na Fundação Oswaldo Cruz, além da observação de informações preliminares na literatura pertinente à área em questão (Assumpção, 2001;Chamas, 2001). Finalmente, os detalhes acerca de bases de dados de patentes foram resultantes da observação das páginas eletrônicas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial do Brasil (INPI), do United States Patent Office e do European Patent Office.

Resultados e discussão

Inicialmente, é fundamental salientar a importância da proteção de resultados de pesquisas, independentemente da área de enfoque delas.

Sejam estas vinculadas às plantas, ou não, comumente são resultantes de anos de pesquisa, durante os quais foram investidos recursos para o prosseguimento e a finalização dos experimentos.

E tais investimentos, em muitos casos, podem alcançar valores altíssimos. Desta forma, como seria interessante obter alguma compensação pela obtenção dos resultados em questão. E se esta compensação não fosse apenas o reconhecimento pelo mundo científico, mas também alguma espécie de retorno financeiro decorrente da exploração econômica deles? Tal retorno financeiro poderia ser empregado no desenvolvimento de novas pesquisas e assim sucessivamente.

Porém, para se obter a compensação supracitada através da comercialização do objeto resultante de uma dada pesquisa, não é aconselhável que ela possa ser reproduzida livremente. Ela precisa estar protegida de forma a que o seu detentor, ou um terceiro autorizado por ele, possa reproduzi- la de uma forma privilegiada.

E o sistema de patentes confere tal privilégio, na medida em que o Estado confere ao titular de uma patente o monopólio temporal sobre o objeto dela. Caso o titular de tal patente assim deseje, poderá conceder licença para um terceiro usufruir do monopólio em questão. No entanto, este terceiro precisará pagar ao titular uma determinada quantia a ser previamente acordada.

Contudo, respeitosamente, é possível destacar que o cenário nacional pode ser caracterizado, quanto ao nível de conhecimento sobre o tema em questão, pela existência de três grupos distintos de pesquisadores ou empresários:

Em relação ao primeiro grupo, nestes encontram-se pesquisadores ou empresários nacionais que já utilizaram, pelo menos uma única vez, o sistema de patentes para a proteção de resultados de suas pesquisas. Então, no decorrer do processo de solicitação da referida proteção, tiveram a orientação de profissionais especializados no assunto acerca das características do sistema em questão.

Assim, tornaram-se conscientes a respeito da importância de estarem atentos à proteção da informação antes de revelá-la a terceiros e, em muitos casos, caracterizam-se como difusores deste conhecimento adquirido. Porém, a realidade brasileira evidencia que este grupo abrange a minoria dos pesquisadores ou empresários do país (Chamas, 2001).

Os segundos correspondem aos pesquisadores brasileiros, os quais, em virtude do próprio sistema nacional para a avaliação das suas produtividades, nunca foram alertados quanto à necessidade de proteção dos resultados das suas pesquisas. Logo, estão completamente atentos à continuidade das suas pesquisas e ao desenvolvimento de novos projetos de trabalho, cujos resultados são revelados mediante os meios de divulgação mais empregados no ambiente acadêmico, a exemplo da publicação de artigos científicos e da participação em congressos.

Estes pesquisadores obtêm o merecido mérito científico pelos seus resultados, mas deixam de usufruir dos benefícios decorrentes da exploração econômica de objetos de documentos de patentes dos quais sejam inventores.

No terceiro grupo estão pesquisadores ou empresários nacionais que já tiveram contato, de alguma forma, com informações sobre o sistema de patentes. Porém, estão repletos de dúvidas a respeito do presente tema.

E, somados a estas dúvidas, possuem, por algum motivo, determinadas informações que não correspondem à realidade do sistema em questão ou, em outras palavras, não são verdadeiras e podem ser caracterizadas como “falsos mitos” vinculados à área de patentes. Tanto as dúvidas quanto os “falsos mitos” precisam ser esclarecidos.

Dentre as dúvidas mais freqüentes, as quais foram identificadas quando do desenvolvimento do artigo em questão, é possível mencionar e, então, esclarecer:

1) A patente é internacional, ou seja, uma vez requerida em um dado país, vale para todo o mundo?

A resposta é não. A Patente é territorial, valendo apenas nos territórios em que a solicitação da proteção foi realizada. Logo, caso se requeira este privilégio somente no Brasil, qualquer indivíduo no mundo poderá reproduzir a pesquisa e comercializar o produto dela, exceto no território brasileiro.

2) É necessário depositar pedidos de patente em todos os países aonde se deseja obter proteção em um mesmo momento?

Não. De acordo com um dos tratados mais antigos relacionados às patentes, conhecido como Convenção da União de Paris/CUP (WIPO, 2002), há um prazo de 12 meses, contados do primeiro depósito de pedido de patente, para que sejam efetuados os depósitos dos pedidos de patente denominados correspondentes.

O primeiro depósito geralmente é feito no país de origem do inventor, por exemplo o Brasil, mas não se trata de uma regra.

3) E se neste período alguém tomar conhecimento do conteúdo da pesquisa e depositar pedidos de patente referentes a ela no exterior?

Caso estes depósitos sejam feitos dentro do prazo de 12 meses supracitado, não é necessário ter qualquer preocupação; pois, de acordo com a CUP (WIPO, 2002), o seu pedido, caso contenha matéria patenteável, é aquele que será concedido. O outro pedido será negado.

4) Como decidir sobre os países em que há necessidade de requerer proteção?

Geralmente, a escolha dos territórios onde a proteção será solicitada é feita mediante a análise de três fatores, em conjunto ou isoladamente. O primeiro, é referente à existência de mercado consumidor para a matéria objeto do documento de patente. O segundo, é a possibilidade da indústria local reproduzir a referida matéria. No que diz respeito ao terceiro fator, este está associado à existência de potenciais parceiros para executar tal reprodução do objeto da patente.

5) E se um determinado indivíduo desejar reproduzir uma pesquisa objeto de patente, mas apenas para fins de pesquisa?

É possível?

Esta é uma das grandes dúvidas detectadas. A resposta é, sim. Afinal, a patente não pode impedir o progresso tecnológico e, portanto, o conhecimento das informações contidas nela pode resultar em novas pesquisas, cujos resultados, no futuro e desde que atendam aos requisitos de patenteabilidade, também poderão ser privilegiáveis. Porém, caso este indivíduo mude de idéia e deseje explorar o objeto da patente com fins comerciais, terá que solicitar a autorização do titular desta patente.

6) Qualquer resultado de pesquisa é patenteável? O que torna os resultados de uma pesquisa patenteáveis?

É fundamental a compreensão de que não é qualquer resultado de pesquisa que pode obter privilégio pelo sistema de patentes. Apenas aqueles que atendem, simultaneamente, a três requisitos de patenteabilidade poderão ser protegidos. O primeiro requisito é a NOVIDADE, ou seja, os resultados da pesquisa devem ser novos, não tendo sido revelados sob nenhuma forma (oral, escrita, etc.) antes do depósito do pedido de patente. O segundo requisito corresponde à APLICAÇÃO INDUSTRIAL, ou melhor, os resultados precisam ter utilização em qualquer tipo de indústria, a exemplo da farmacêutica e da alimentícia. O último requisito é o mais subjetivo e corresponde à ATIVIDADE INVENTIVA, não podendo ser óbvio para um técnico no assunto caso ele fosse chamado para solucionar o mesmo problema inicial que motivou o pesquisador a desenvolver o trabalho e obter os resultados finais. Em outras palavras, não pode ser uma mera combinação de meios conhecidos por outros de mesma função.

7) É possível proteger uma idéia?

Não. É preciso que a idéia esteja concretizada, ou melhor, que tenha sido demonstrada a sua aplicação. Por exemplo, não basta mencionar que o extrato de uma determinada planta possui atividade antiinflamatória; é necessário demonstrar o referido efeito.

8) Qual o momento de depositar um pedido de patente?

Esta dúvida também é muito importante.

Não é necessário esperar o alcance da escala industrial dos resultados da pesquisa para, então, requerer a proteção deles. De forma alguma.

O momento exato para requerer a proteção é tão logo se comprove a aplicação desejada, a exemplo da atividade antiinflamatória supracitada. Geralmente, esta comprovação ocorre ainda na escala de laboratório. Assim, neste caso, este é o momento adequado.

E todo este cuidado deve ser realizado de forma a evitar que terceiros, a exemplo de grupos de pesquisa que estejam trabalhando em projetos similares, depositem pedidos de patentes prioritariamente.

9) O titular precisa esperar a concessão da patente para poder comercializar o seu objeto de forma privilegiada?

Não. Afinal, quando se deposita um pedido de patente já se adquire a expectativa de direito sobre o objeto do pedido. Logo, a partir do depósito, quem quer que deseje explorar o seu conteúdo comercialmente terá que solicitar a autorização daquele que depositou o pedido.

10) E se o pedido de patente não for concedido? Será necessário devolver o dinheiro àquele a quem o depositante autorizou a exploração econômica?

Não. Apenas, a partir da data da negativa ao pedido de patente, este não precisará mais pagar pela sua utilização no território do país que negou tal proteção.

11) Quem concede patentes no Brasil?

Trata-se do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual/INPI, o qual possui um quadro de funcionários especializados em diferentes áreas do conhecimento humano. Dentre estes funcionários, encontram-se os examinadores de pedidos de patente, os quais analisam a patenteabilidade das informações contidas nos pedidos de patente depositados e, assim, concedem ou não a proteção por patentes.

O INPI está localizado no Rio de Janeiro.

12) Mas, e se o interessado não morar no Rio de Janeiro? Como poderá requerer tal proteção?

O INPI possui delegacias em outros estados, as quais estão prontas para receber os referidos pedidos. O Instituto também fornece a alternativa dos pedidos serem encaminhados via correio.

13) Qual é o tempo de vigência de uma patente? E depois da expiração deste prazo, o que ocorre?

A patente possui a vigência de 20 anos, contados da data do depósito do pedido de patente. Após este prazo, a matéria objeto da patente é considerada de domínio público, podendo ser livremente utilizada por qualquer indivíduo interessado nela.

14) A quem pertencem as invenções?

A Lei de Propriedade Industrial Brasileira – Lei 9279/96 (Brasil, 1996) – determina que, quando a obtenção dos resultados de uma pesquisa estiver associada a um contrato de trabalho cuja execução ocorra no país, a invenção pertence ao empregador.

Aqueles que participaram da pesquisa podem ser denominados inventores.

Em outro caso, quando a pesquisa resultar de atividades não relacionadas ao contrato de trabalho e o pesquisador não utilizar qualquer tipo de recurso do empregador, a invenção pertencerá exclusivamente ao empregado.

Por último, quando a obtenção dos resultados da pesquisa estiver associada à contribuição pessoal do empregado e de recursos do empregador, então a invenção pertencerá a ambos.

15) Os inventores recebem algum tipo de prêmio pelo desenvolvimento de resultados objeto de documentos de patente?

No caso da obtenção dos resultados estar associada ao contrato de trabalho, ainda de acordo com a Lei de Propriedade Industrial Brasileira – Lei 9279/96 (Brasil, 1996) – as entidades da administração pública deverão, a título de incentivo, prever premiação aos inventores sobre os valores auferidos com o pedido de patente ou com a patente concedida.

16) Depois do depósito do pedido de patente ou da patente concedida, ainda é necessário mais algum tipo de providência?

Sim. É importante que o requerente não se esqueça de pagar as taxas de manutenção do pedido, ou seja, as anuidades deles. O mesmo deverá ser feito após a concessão da patente. Ao longo do período de vigência do pedido de patente ou da patente concedida, caso sejam feitas quaisquer tipos de exigências pelos órgãos oficiais que concedem patentes, elas também deverão ser cumpridas dentro de prazos estipulados por eles, sob pena de perda do pedido de patente ou da patente concedida.

17) Qual a diferença entre ‘autor’ e ‘inventor’?

Na área de patentes, o significado de ‘inventor’ é diferente daquele característico para o ‘autor’ de um trabalho científico. ‘Inventor’ é aquele que contribuiu intelectualmente para o desenvolvimento da pesquisa e a conseqüente obtenção dos resultados. Não é aconselhável incluir como ‘inventores’ aqueles que desempenharam apenas atividades mecânicas ao longo da pesquisa, não tendo exercido qualquer papel intelectual no decorrer dela. Porém, há a necessidade de que tal decisão seja tomada de forma sensata, a fim de se evitar que injustiças sejam cometidas.

Em relação às idéias equivocadas a respeito do tema “patentes”, a investigação que originou o presente artigo determinou que as mais comuns são aquelas descritas a seguir:

1) ‘“Patentear” resultados de pesquisa custa caro!’

É preciso ter cuidado ao realizar tal afirmativa. No Brasil, a taxa de depósito de um pedido de patente custa, no máximo, R$140,00. E de acordo com a Resolução 104/03 do INPI, esta retribuição é reduzida em cerca de 60% quando os requisitantes forem pessoas naturais, ou microempresas, ou instituições de ensino e pesquisa, ou sociedades/associações com intuito não-econômico ou órgãos públicos (INPI, 2004).

No que diz respeito às anuidades de um pedido de patente ou de uma patente concedida, os seus valores variam de R$ 195,00 até R$ 1.950,00. Porém, é importante ressaltar que, assim como mencionado para a taxa de depósito, também existe a mesma possibilidade de redução de 60% sobre os valores destas anuidades (INPI, 2004).

Contudo, é importante mencionar que, no exterior, os custos não são da mesma ordem de grandeza daqueles em nível nacional. Para se efetuar o depósito de um pedido de patente em qualquer país, é necessário utilizar os serviços de escritórios de propriedade intelectual existentes neles. E cada um destes escritórios cobra, além das taxas oficiais associadas aos pedidos de patente ou às patentes concedidas, honorários referentes às suas atividades profissionais. E tais cobranças são feitas na moeda local. Logo, apenas tendo como base o dólar americano, é possível verificar como as ordens de grandeza são diferentes em relação aos custos com os pedidos de patente ou patentes concedidas no Brasil.

Todavia, é importantíssimo ressaltar que algumas universidades e instituições de pesquisa brasileiras já contam com setores especializados em patentes dentro das suas instalações, os quais têm todo o apoio institucional para, caso julguem pertinente, arcar com os custos supracitados. Sem dúvida alguma, tais setores são fundamentais aos pesquisadores como um todo e para as próprias universidades ou instituições.

Alguns deles já encontram-se mais estabelecidos do que outros, na medida em que possuem mais experiência neste tipo de atividade, seja perante a própria universidade/Instituição, seja perante o ambiente externo a elas.

Neste caso podem ser incluídas, por exemplo, a Coordenação de Gestão Tecnológica da Fundação Oswaldo Cruz e a Área de Propriedade Intelectual do CENPES/Petrobrás, as quais vêm, ao longo dos anos, difundindo as suas experiências àqueles interessados no assunto. Outros setores especializados em assuntos relacionados à propriedade intelectual, tal como a patente, apesar de não instituídos há muito tempo, estão se consolidando a cada dia (REPICT, 2003).

Os empresários locais, por sua vez, têm a oportunidade de contar com os serviços de escritórios privados especializados no presente tema.

O Brasil conta com escritórios altamente qualificados para o desempenho de atividades relacionadas às patentes, dentre outras.

Porém, seja no âmbito das universidades e instituições de pesquisas seja no setor privado, a utilização deste tipo de serviço especializado ainda é muito tímida.

Normalmente, esta procura é espontânea, ou seja, por parte de apenas alguns integrantes de Intituições ou poucos empresários nacionais. O número de pedidos de patente depositados ou de patentes concedidas, por exemplo, não é condizente com o tamanho e a importância das universidades e instituições de pesquisa brasileiras nos cenários nacional e internacional.

2) ‘Por ser pesquisador e trabalhar em benefício da sociedade, não é correto ter preocupação em “patentear”! Afinal, tal atitude seria uma espécie de lucro sobre a sociedade!’

Também é fundamental ter cautela ao afirmar que, por trabalhar em uma instituição pública, não é possível pensar em ‘patentes’. Justamente pelo fato de a instituição ser pública, e cujo principal objetivo é realizar pesquisas no intuito de trazer benefícios à sociedade, torna-se importantíssimo uma reavaliação de tal conceito. Afinal, caso uma instituição pública seja detentora de um pedido de patente ou de uma patente concedida, ela poderá produzir o objeto de tal documento patente sem qualquer tipo de concorrência. Então, poderá fornecê-lo gratuitamente à sociedade e não ser influenciada pelos preços estabelecidos pelo mercado.

Por outro lado, se tal instituição não puder produzir este objeto, ela ainda tem o direito de licenciar a produção a um interessado capaz de realizá-la e, com os benefícios oriundos de tal exploração econômica, poderá investir no desenvolvimento de novos projetos de pesquisa que visem atender aos anseios da população nacional.

3) ‘A Patente impede a publicação de artigos científicos!’

Esta noção é completamente equivocada. De forma alguma a patente impede a publicação de artigos científicos. Na realidade, é importante apenas atrasar a divulgação dos resultados da pesquisa até que o respectivo pedido de patente seja depositado.

Por exemplo, caso um pedido de patente seja depositado junto ao INPI hoje às 8:00 hs da manhã, às 8:01hs já é possível realizar tal divulgação.

Porém, é importante enfatizar que, em uma situação ideal, seria aconselhável revelar os resultados contidos em um pedido de patente após um prazo de 18 meses contados do depósito prioritário. Esta recomendação é baseada no fato do pedido ficar sob sigilo, por exemplo, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial do Brasil/ INPI, durante o período em questão.

Neste prazo, caso um terceiro procure obter informações sobre o seu pedido de patente, não terá êxito. As informações apenas poderão ser adquiridas após o término de tal período.

Assim, nesta situação ideal, o pesquisador estararia em posição vantajosa em relação a terceiros que atuam em projetos de trabalho similares ao relacionado a sua pesquisa.

Contudo, é notória a forma de averigüação da produtividade dos pesquisadores nacionais. Logo, nos casos em que os pesquisadores utilizam o benefício da proteção dos seus resultados mediante o sistema de patentes, o máximo que os profissionais da área de patentes conseguem é um atraso da revelação da invenção até que o depósito do pedido de patente seja realizado. Comumente, após esta data, tais pesquisadores enviam os seus artigos para publicação, ou revelam os seus resultados em congressos etc.

4)‘Caso resultados de pesquisa sejam revelados antes do depósito de um pedido de patente, já não há chance de se obter qualquer proteção para eles’

Cabe ressaltar que, caso todos os resultados de uma pesquisa sejam revelados anteriormente ao depósito de um pedido de patente, ainda há chance de se requerer proteção para eles em alguns países, e mediante o sistema de patentes. A justificativa para esta afirmação é dada pelo fato de determinados países, a exemplo do Brasil, dos Estados Unidos e Japão, estabelecerem uma espécie de prazo de carência, conhecido como “período de graça”, para o depósito de pedidos de patentes posteriores à divulgação de seus conteúdos. Assim, caso o pedido de patente seja depositado dentro de tal período, não será considerado qualquer prejuízo ao atendimento do requisito da NOVIDADE.

No Brasil e nos Estados Unidos, por exemplo, tal prazo é de 12 meses contados a partir da data da revelação em questão. No Japão, por sua vez, este período é de 6 meses a contar de tal divulgação (Brasil, 1996; Japan, 1999; United States, 2001). Porém, a maioria dos países não apresenta este tipo de salvaguarda. Logo, para este tipo de divulgação prévia, os territórios onde a proteção poderá ser requerida fica bastante restrito.

Ainda é necessário enfatizar que, quando da revelação parcial das informações resultantes de uma pesquisa, é fundamental analisar cada palavra utilizada ao longo de tal revelação.

Desta forma, será possível identificar se houve comprometimento total ou parcial quanto à NOVIDADE dos resultados da pesquisa. Caso haja um comprometimento total, apenas será possível requerer a proteção nos países que permitem a utilização do período de graça. Por outro lado, caso o conteúdo revelado não comprometa totalmente a NOVIDADE da invenção, o pedido poderá ser depositado em qualquer território desejado. Todavia, nestes casos, naqueles países sem o chamado “período de graça”, apenas os elementos da invenção não revelados anteriormente poderão ser privilegiáveis. Nos territórios que apresentam tal prazo de carência, a invenção poderá ser protegida por completo.

Também é imprescindível comentar que, para os casos onde não há como evitar a divulgação dos resultados de uma pesquisa em data anterior ao depósito de um pedido de patente, é aconselhável verificar a possibilidade de revelar as informações principais sob a forma mais geral possível. Por exemplo, em vez de mencionar a espécie de uma planta cujo extrato possui atividade farmacológica, é prudente relatá-la apenas pelo nome do seu gênero, ou da sua família, ou até mesmo de um modo codificado, a exemplo de ‘planta X’. Todo este cuidado, realmente, visa “esconder as informações ou não abrir o jogo” e, assim, procurar se defender quanto a futuros questionamentos em relação ao não atendimento dos requisitos de patenteabilidade por parte dos resultados da pesquisa.

5)‘A patente impede a defesa de tese!’

Assim como no item anterior, esta informação não deve ser generalizada.

Caso não haja a possibilidade de se depositar um pedido de patente antes da defesa de uma tese relacionada ao conteúdo do referido pedido, há uma alternativa que vem sendo aceita por diversas universidades e instituições de pesquisa brasileiras: realizar uma “defesa de tese fechada”. Ou seja, apenas os membros da banca e os orientadores poderão assistir a dita defesa, mediante a prévia assinatura de um documento intitulado “termo de confidencialidade”. Através da assinatura deste termo, estes se comprometem a não divulgar o conteúdo da pesquisa até que o pedido de patente seja depositado, ou até que termine o processo de análise da patenteabilidade dos resultados desta pesquisa e, então, se conclua que eles não são patenteáveis e, portanto, podem ser divulgados. Todavia, há locais que não aceitam este tipo de defesa, afirmando que ela deve ser pública e, portanto, podendo ser assistida por qualquer pessoa interessada no tema. Logo, esta alternativa somente pode ser empregada quando da sua permissão por universidades e instituições de pesquisa.

6) ‘O examinador de pedido de patente verificará se os meus resultados são tóxicos!’

É fundamental esclarecer que um examinador de pedido de patente, quando da análise da pertinência da proteção dos resultados de uma pesquisa pelo sistema de patentes, apenas pode considerar os três requisitos de patenteabilidade comentados anteriormente.

Então, por exemplo, no caso de uma pesquisa que envolva uma composição para combater a asma, eles não podem julgar se ela é tóxica ou não. Este papel é conferido ao órgão oficial de registro de medicamentos de cada país.

7) ‘Os meus resultados são novos!’

Não é aconselhável afirmar a NOVIDADE de resultados de pesquisa, apenas tendo como base uma revisão bibliográfica feita na literatura científica. Porém, tal afirmativa é bastante freqüente no meio acadêmico nacional.

Ainda como uma conseqüência da falta de estímulo ao aprendizado sobre o sistema de patentes, os pesquisadores brasileiros não possuem uma noção sobre a importância da literatura patentária como uma fonte de informação técnico-científica. Não seria exagero afirmar que o mesmo quadro pode ser aplicado aos empresários nacionais.

Neste sentido, é fundamental salientar que a literatura patentária é constituída por documentos de patente provenientes de diversos países do mundo, sejam estes pedidos de patente ou patentes concedidas. Um levantamento realizado por especialistas na área de patentes verificou que este tipo de literatura contém documentos inéditos, os quais não foram revelados sob nenhuma outra forma de divulgação e, no caso de terem sido revelados, tal revelação somente aconteceu após o depósito do respectivo pedido de patente (Macedo et al, 2001). Desta forma, é possível enfatizar que a literatura de patentes é caracterizada por conter informações inéditas e atuais, as quais estão relacionadas às diferentes áreas do conhecimento humano.

Então, antes de iniciar qualquer projeto de pesquisa, assim como ao longo de todo o seu desenvolvimento e, finalmente, quando da análise da patenteabilidade dos resultados dele, é imprescindível observar não apenas a literatura científica, como também a literatura patentária. Desta forma, é possível evitar a chamada “reivenção da roda”, ou seja, a obtenção de resultados outrora obtidos por terceiros, não desperdiçando tempo e recursos em algo já desenvolvido anteriormente.

E, além disso, a constante análise das informações contidas na literatura patentária permite direcionar a pesquisa no sentido da obtenção de resultados passíveis de proteção pelo sistema de patentes.

Mas, como verificar se determinados resultados de pesquisa atendem aos requisitos de patenteabilidade?

Os profissionais vinculados à área de patentes costumam empregar o seguinte raciocínio ao longo da execução das suas atividades: uma pesquisa é desenvolvida com o objetivo de solucionar um determinado problema. Este problema, o qual pode ser novo ou antigo, é o que funciona como uma motivação para o delineamento de uma linha de investigação e a conseqüente obtenção da solução almejada.

Logo, a forma empregada para solucionar o problema original constitui uma obra do intelecto humano e, desta forma, precisa ser analisada quanto ao atendimento aos requisitos de patenteabilidade.

Assim, é importante verificar se esta forma já era previamente conhecida, por exemplo, pelo fato de terceiros já a terem empregado para solucionar o mesmo problema. Caso tal forma seja completamente inédita, os resultados são patenteáveis. Mas, se forem encontradas formas similares, estas deverão ser analisadas quanto a possíveis diferenças em relação àquela do pesquisador. Contudo, não sendo possível identificar qualquer diferença que comprove o ato inventivo associado à pesquisa ora em foco, há um sério comprometimento da patenteabilidade dos seus resutlados e, portanto, não é aconselhável realizar o depósito do pedido de patente.

Porém, caso seja possível identificar vantagens do trabalho do pesquisador perante aqueles decorrentes das literaturas científicas e patentárias, estas deverão ser apontadas no pedido de patente de maneira a defender a patenteabilidade dos seus resultados.

A literatura de patentes pode ser consultada mediante uma busca manual, ou através de uma busca informatizada. A “busca manual” é definida como aquela realizada no que pode ser denominado “bibliotecas de patentes”. Os documentos são arquivados de acordo com uma classificação internacional de patentes, a qual foi criada para facilitar a recuperação das informações e, assim, evitar que os usuários tenham que observar todos os documentos de patente publicados até a atualidade, quando, na verdade, têm o interesse apenas por um determinado ramo do conhecimento tecnológico (WIPO, 2003). O Instituto Nacional da Propriedade Industrial do Brasil/INPI, assim como diversas repartições oficiais de propriedade intelectual ao redor do mundo, possuem um acervo contendo documentos de patente originários de vários países.

Assim, o interessado pode comparecer a tais bibliotecas e, então, pesquisar os referidos documentos manualmente.

Porém, há um outro tipo de busca, a “busca informatizada”, cuja realização é feita via off-line (CD-ROMs) ou via on-line (páginas eletrônicas).

Os dois tipos de possibilidade de “busca informatizada” propiciam uma análise de documentos de patente provenientes de diversas regiões do mundo, dependendo do acervo disponível.

Contudo, a busca on-line contém documentos mais atuais do que a busca off-line. A “busca informatizada” permite a realização de procura por palavras- chave, por nomes de inventores e/ou instituições que possuem documentos de patente, por ano de depósito do pedido de patente, dentre outras várias opções de procura.

Ainda é importante citar que algumas páginas eletrônicas são privadas, logo cobram pela realização da busca. Outras, porém, são gratuitas. Dentre estas, é possível destacar as presentes nas páginas eletrônicas do INPI (www.inpi.gov.br) e das Repartições Oficiais de Propriedade Intelectual dos Estados Unidos (United States Patent and Trademark Office/ USPTO) e da Europa (European Patent Office/EPO), respectivamente ‘www.uspto.gov’ e ‘http:// www.european-patent-office.org/ espacenet/info/access.htm’. Esta última proporciona a busca em documentos de patente dos mais variados países, além de possibilitar a impressão dos referidos documentos na sua íntegra.

A página americana apenas possibilita a procura em documentos de patente americanos, mas também permite a impressão deles. A página brasileira, por sua vez, permite a busca em documentos de patente brasileiros.

O INPI está realizando esforços no intuito de possibilitar a impressão integral dos documentos de patentes em questão.

5) É “produto da natureza”, então não é patenteável!

Esta afirmativa também não é verdadeira. Afinal, cada país possui a sua lei associada às patentes e, dependendo do país onde se deseja obter a proteção dos resultados de trabalhos com extratos de plantas e seus derivados, será possível, ou não, a proteção para todos os elementos integrantes de tais pesquisas.

Nestas situações, o ponto primordial é a observação daquilo que uma dada legislação interpreta como uma descoberta ou como uma invenção.

Esta interpretação evidencia quais resultados podem ser protegidos em seus territórios, tendo em vista que, ao contrário de uma INVENÇÃO, uma DESCOBERTA não pode ser patenteada.

Neste sentido, é pertinente salientar que o conceito de invenção está relacionado a uma nova solução para um problema técnico de produção.

Este problema pode ser antigo ou novo, a exemplo de, respectivamente, como criar ou aperfeiçoar um processo de extração de princípios ativos de uma determinada planta ou um novo produto para atender a uma necessidade antes inexistente. Entretanto, a solução, para ser invenção, precisa ser obrigatoriamente nova, ou seja, ninguém havia criado anteriormente a idéia ou, pelo menos, ninguém a havia divulgado ou dado acesso de sua informação ao público. Então, pode-se afirmar que invenção é diferente de descoberta. Os conhecimentos resultantes das descobertas podem ser livremente utilizados por todos, uma vez que consistem apenas em informações previamente existentes na natureza e que apenas estão sendo reveladas de forma a acrescentar a gama de informações em poder do homem. Logo, estas não podem ser protegidas através das patentes, uma vez que a proteção patentária se destina, de forma única e exclusiva, às criações essencialmente relacionadas à fabricação de mercadorias tangíveis (incluindo processos de produção), por definição, as invenções.

Assim, especificamente na área de pesquisas com extratos de plantas e seus derivados, cada resultado deve ser analisado individualmente, a fim de verificar se eles constituem matérias patenteáveis. Caso estes não sejam passíveis de proteção, não há sentido em avaliar se apresentam NOVIDADE, ATIVIDADE INVENTIVA ou APLICAÇÃO INDUSTRIAL.

Focalizando a atenção no Brasil, a observação da Legislação de Propriedade Industrial Brasileira – Lei 9279/96 (Brasil, 1996), especificamente os artigos 8, 10 e 18, permite verificar os resultados de pesquisas com extratos de plantas e derivados que são passíveis de proteção no território nacional.

Uma vez que, conforme a Lei 9279/96, “o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados”, não é considerado uma invenção, é possível concluir que um extrato de uma determinada planta, ou qualquer substância extraída dele, não pode ser protegido pelo sistema de patentes no território nacional.

No país, tais resultados não são considerados resultantes do intelecto humano, mas sim a descoberta de informações já existentes na natureza e que, agora, foram simplesmente detectadas.

Porém, é importante esclarecer que composições que contenham tais extratos ou moléculas isoladas deles, caso apresentem alguma finalidade, a exemplo de uma determinada atividade biológica, são passíveis de proteção por patentes no Brasil. Apesar de conterem “produtos da natureza”, elas não são classificadas como tal.

Outros resultados de pesquisas na área em questão, os quais podem ser privilegiáveis no país pelo sistema de patente, são aqueles correspondentes aos processos de obtenção de extratos ou de substâncias provenientes dos mesmos. Estes processos, caso sejam novos, possuidores de atividade inventiva e de uma aplicação industrial, também são patenteáveis em nível nacional.

Desta forma, é falsa a idéia de que qualquer resultado de pesquisa associado a produtos da natureza não pode ser protegido no Brasil. Porém, a realidade nacional, conforme ressaltada na introdução do presente artigo, evidencia que nem o pouco de proteção concedida no país é utilizado pelos pesquisadores ou empresários nacionais.

Mais uma vez, cabe ressaltar que o importante é analisar individualmente cada resultado da pesquisa. Neste sentido, não é correto generalizar!

Outro ponto considerado bastante pertinente à compreensão do tema “patentes” é a clara noção das diferenças existentes entre um documento de patente e um artigo científico.

Afinal, não basta ter o conhecimento dos conceitos relevantes ao assunto em questão, a exemplo do que é ou não passível de proteção no Brasil. É fundamental ter a compreensão acerca das características de um documento de patente, ou melhor, sobre a espécie de informações necessárias à elaboração dele.

Um artigo científico, geralmente, é organizado de uma maneira muito familiar aos pesquisadores e aos empresários.

Comumente contém uma introdução, a descrição dos materiais e métodos utilizados no desenvolvimento da pesquisa e, em seguida, há a apresentação dos resultados obtidos, assim como a discussão e a conclusão deles. Uma lista de referências empregadas ao longo da elaboração do artigo também é fornecida.

Adicionalmente, não é exagero afirmar que cerca de 70% das informações contidas em um artigo científico correspondem a apenas uma das diversas divisões de um documento de patente: os ‘exemplos’.

O documento de patente é composto pelo ‘Relatório Descritivo’, ‘Reivindicações’, ‘Figuras’ (se houver) e ‘resumo’ (Macedo et al, 2001). No que diz respeito ao ‘Relatório Descritivo’, este é subdividido em:

a) Título da Invenção
b)
Fundamentos da Invenção
c)
Sumário da Invenção
d)
Breve Descrição das Figuras (se houver)
e)
Descrição Detalhada da Invenção, e
f)
Exemplos.

Especificamente em relação às pesquisas com extratos de plantas e seus derivados, é interessante destacar as informações indispensáveis em cada um dos itens mencionados anteriormente.

Assim, nestes casos, o ‘Título da Invenção’, como o próprio termo diz, representa a denominação conferida à pesquisa, não devendo conter nomes de fantasia, tal como “melhor”, “maravilhoso”, etc. No que diz respeito aos ‘Fundamentos da Invenção’, ele deve retratar o cenário da área tecnológica referente às plantas, a qual está mais vinculada à matéria objeto da invenção.

Logo, esta subdivisão deve salientar, por exemplo, os principais problemas característicos no campo da identificação e obtenção de princípios ativos provenientes de plantas, o que tem sido feito para solucioná-los, quais as desvantagens associadas e, principalmente, aquilo que ainda necessita ser realizado. O ‘Sumário da Invenção’ apresenta, de forma sucinta, os resultados do pesquisador como a solução para a eliminação de dificuldades ainda existentes no ramo tecnológico em questão, caracterizando-os como aquilo que necessitava ser (e foi) desenvolvido.

Neste sentido, fornece uma breve noção sobre as concretizações da invenção. Através da ‘Breve Descrição das Figuras’, o elaborador nomeia cada figura integrante do pedido, esclarecendo, por exemplo, as suas legendas.

Porém, o relato profundo da invenção pode ser encontrado no tópico denominado ‘Descrição Detalhada da Invenção’. Geralmente, este é um dos campos que os pesquisadores mais debatem com os elaboradores do pedido (caso não sejam a mesma pessoa), tendo em vista a generalização aqui realizada.

Neste sentido, há uma frase que traduz todo este debate: “aos inventores cabe realizar a invenção e, aos elaboradores de pedidos de patente, cabe ‘inventar’ a invenção”. Descrever detalhadamente a invenção não significa relatar apenas o que foi realizado pelos pesquisadores em seus laboratórios, mas sim pensar e, então, prever todas as variações, ou melhor, todas as formas possíveis para se realizar tal invenção. Por exemplo, na descrição da obtenção de extratos ou substâncias provenientes de plantas, devem ser previstos todos os processos possíveis, com alternativas para os solventes a serem utilizados, sejam estes orgânicos ou aquosos, assim como para as condições da sua realização (faixas de temperatura viáveis à execução do processo, etc.). Logicamente, é primordial manter coerência ao se descrever todas as alternativas para a dada invenção.

A descrição minuciosa e exata da pesquisa em questão é feita nos exemplos.

Novamente, fazendo uma analogia com os artigos científicos, nesta subdivisão do pedido de patente são revelados os materiais e métodos empregados, assim como os resultados obtidos e a discussão deles. Logo, em tal subdivisão deve ser descrita a pesquisa conforme realizada no laboratório, informando, por exemplo, o processo de extração exato, o solvente utilizado, a temperatura da operação etc. Adicionalmente, devem ser descritos os testes que comprovam uma atividade farmacológica alegada, tal como uma atividade analgésica.

No pedido, também devem ser apresentadas (caso existam) as figuras relacionadas à invenção, as quais já foram nomeadas anteriormente, ou seja, no campo Breve Descrição das Figuras. As referidas figuras são nomeadas neste campo e apresentadas após os exemplos. Exemplos destas figuras podem ser representados pelos gráficos de testes in vitro e/ou in vivo sobre a atividade dos extratos da invenção ou de substâncias isoladas deles.

Adicionalmente, deve ser inserido um resumo da invenção, o qual facilitará, posteriormente, a leitura rápida a respeito da invenção em questão e, portanto, será interessante quando terceiros realizarem a busca na literatura patentária. As informações contidas no resumo são semelhantes àquelas descritas para o ‘Sumário da Invenção’.

Ainda é fundamental comentar sobre as ‘Reivindicações’ de um documento de patente. Tal subdivisão corresponde às especificidades da invenção para as quais a proteção é requerida, ou melhor, os aspectos particulares que os inventores consideram como novidade em relação ao estado da técnica existente até aquele momento. Uma vez concedida a patente, estas irão delimitar e estabelecer os direitos do titular da referida patente sobre a matéria objeto da proteção. Desta forma, é primordial ter extrema atenção quando da elaboração do quadro reivindicatório.

As ‘Reivindicações’ podem ser classificadas em:

a) Reivindicações Independentes, e
b)
Reivindicações Dependentes.

As Reivindicações Independentes definem todos os elementos essenciais da invenção dentro dos limites em que esta funciona. Uma reivindicação independente não pode ser tão ampla a ponto de abranger o estado da técnica, nem tão restrita de forma a conferir oportunidade para que terceiros produzam o objeto da patente, porém sem violá-la. Logo, a maneira de solicitar a proteção mediante tais reivindicações dependerá da comparação entre os resultados do pesquisador e aqueles decorrentes das buscas nas literaturas científica e patentária. Podem existir tantas reivindicações independentes quantas forem necessárias para proteger a invenção.

No que diz respeito às Reivindicações Dependentes, estas têm por objetivo proteger detalhes específicos da invenção, os quais já devem estar mais amplamente abrangidos nas relativas reivindicações independentes.

Um exemplo de Reivindicação Independente a ser apresentada ao INPI é descrito a seguir:

1) Composição com atividade farmacológica, em especial atividade antiinflamatória, caracterizada por compreender um extrato selecionado do grupo consistindo do extrato bruto aquoso da planta (colocar a espécie da planta), do extrato bruto orgânico da planta (colocar a espécie da planta), de frações do extrato bruto aquoso da planta (colocar a espécie da planta), de frações do extrato bruto orgânico da planta (colocar a espécie da planta) e um veículo farmaceuticamente aceitável.

Quanto à Reivindicação Independente, a mesma pode ser exemplificada da seguinte forma:

2) Composição de acordo com a reivindicação 1 caracterizado pelo fato da fração ser uma das frações do extrato metanólico da raiz da planta (colocar a espécie da planta).

De uma forma geral, é possível afirmar que o conteúdo básico de uma determinada reivindicação pode ser mantido inalterado quando dos depósitos de pedidos de patente em diferentes países. Logicamente, será necessário realizar algumas adequações conforme cada regulamentação local.

Por exemplo, no Brasil, é necessário escrever a expressão ‘caracterizado(a) por’, ou ‘caracterizado(a) pelo fato’, antes de mencionar o que diferencia um resultado daqueles já conhecidos no estado da técnica. Um outro termo comumente utilizado é ‘de acordo com a reivindicação’, a fim de expressar a relação de dependência de uma reivindicação dependente a uma determinada reivindicação independente.

Ainda é interessante ressaltar um artifício comumente empregado por especialistas na área de patentes: a generalização. Ou melhor, é fundamental ter a noção de que ao ‘elaborador’ de um pedido de patente é fundamental requerer a proteção dos resultados de uma forma a mais ampla possível; pois é ao ‘examinador’ de pedidos de patente que cabe a função de restringir, ou não, uma proteção requerida”. Porém, é imprescindível manter uma coerência no momento de utilizar a generalização em questão.

Neste sentido, observando o exemplo de reivindicação independente supracitado, são apresentadas diversas opções de extratos e suas frações, os quais podem ser os ingredientes ativos de tal composição. É interessante reparar que, na maioria das vezes, o pesquisador apenas realizou testes com um tipo de solvente, a exemplo de um determinado solvente orgânico. Porém, o elaborador do pedido precisa estar atento à possibilidade de não restringir o requerimento de proteção para uma composição cujo princípio ativo é um extrato obtido com um solvente orgânico em particular, mas sim para todos os extratos obtidos com qualquer solvente orgânico. Tal preocupação evita que um terceiro possa, empregando um tipo diferente de solvente orgânico, obter o mesmo resultado do pesquisador; mas, não violar o documento de patente pelo fato do escopo do mesmo se encontrar restrito. Logo, este terceiro teria a chance de reproduzir a pesquisa com fins comerciais e não precisaria pagar nada a titular do documento em questão.

Lógico que uma reivindicação independente apenas poderá ser elaborada da forma supracitada se a pesquisa puder ser realizada com um extrato aquoso e diferentes extratos orgânicos.

Porém, sabe-se que nem sempre esta situação é real. Então, em tais casos não será possível tamanho nível de abrangência da proteção solicitada.

O mesmo raciocínio pode ser empregado para explicar o emprego do termo ‘veículo farmacêuticamente aceitável’ em tais reivindicações.

Assim, o fundamental é sempre ter atenção a não restringir o escopo do seu pedido de patente. É melhor reservar esta preocupação aos examinadores dos mesmos.

Conclusão

Os pontos abordados pelo presente trabalho evidenciam a gama de informações relevantes acerca do sistema de patente, em especial quando da sua aplicação à proteção dos resultados de pesquisas com extratos de plantas e seus derivados. Sem dúvida alguma, o tema “patentes” não é impossível de ser aprofundado no cenário nacional. Este aprofundamento merece ser estimulado!

Contudo, é imperativo que idéias equivocadas, as quais geram preconceitos sobre a utilização do sistema em questão, sejam completamente eliminadas.

Afinal, este sistema de proteção de invenções não pode ser encarado como um ‘inimigo’ da sociedade.

Quando compreendido e bem utilizado, o sistema de patentes proporciona a premiação merecida àqueles que utilizaram o conhecimento e tornaram concretas as soluções necessárias ao desenvolvimento humano. Neste sentido, a sociedade como um todo também é beneficiada.

O Brasil é um país privilegiado.

Este país possui a biodiversidade mais rica do mundo e é dotado de profissionais qualificados para estudá-la. Apesar das pesquisas até então realizadas por profissionais nacionais, ainda há muito o que aprender sobre a biodiversidade brasileira. Ela está aqui, é alvo de cobiça internacional, mas precisa ser explorada racionalmente, e pelos brasileiros. É necessário compreendê-la e ter orgulho dos resultados decorrentes de tal conhecimento, mas é fundamental que se saiba ocultar as informações resultantes destas pesquisas enquanto necessário.

Então, o orgulho também precisa estar associado ao fato de se esconder os dados relevantes e somente revelá-los após tomar os devidos cuidados com a sua proteção pelo sistema pertinente. Neste caso em particular, o sistema de patentes.

Adriana Campos Moreira

Adelaide Maria de Souza Antunes

Nei Pereira Júnior

Referências bibliográficas

ASSUMPÇÃO, E., 2001, Nota sobre Patentes e Biotecnologia. Centro de Documentação e Informação Tecnológica/CEDIN. Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Rio de Janeiro, Brasil. 46p.
BRASIL, 1996, Lei de Propriedade Industrial, n. 9.279. Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.
CALIXTO, J.B., 2000, Biopirataria – A Diversidade Biológica na Mira da Indústria Farmacêutica. Revista Ciência Hoje, 28(167), pp. 36-43. CHAMAS, C.I., 2001, Proteção e Exploração Econômica da Propriedade Intelectual em Universidades e Instituições de Pesquisa.
Tese de Doutorado. Programa de Pós-Graduação de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Programa de Engenharia de Produção.COPPE, Universidade Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, Brasil. 269p.
DUTFIELD, G., 2000, Intellectual Property Rights, Trade and Biodiversity.
Earthscan Publications Ltd. London. England. 238p. FERREIRA, S.H., BARATA, L.E.S., SALLES, S.L.M., QUEIRÓZ, S.R.R., HELUY NETO, N.E., CORAZZA, R., FARIAS, R.C., 1998, Medicamentos a Partir de Plantas Medicinais no Brasil. Academia Brasileira de Ciências, Rio de Janeiro, Brasil. 131p.
INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, 2004, Código de Serviços Prestados pelo INPI. Disponível em:<http://www.inpi.gov.br/ custo/custo.htm> Acesso em 05 de Novembro de 2004.
JAPAN, 1999. Japan Patent Law No. 220/1999. Disponível em: <http://www.jpo.go.jp/shoukaie/ patent.htm> Acesso em 17 de Janeiro de 2002.
MEGALE, L.G., 2002, Biodiversidade – O Planeta Está de Olho. Veja Edição Especial no.22, p.12-21.
MACEDO, M.F.G., MÜLLER, A.C.A , MOREIRA, A. C., 2001, Patenteamento em Biotecnologia – Um Guia Prático para os Elaboradores de Pedidos de Patentes. Editora Embrapa, Brasília, Brasil. 200p.
REPICT – Rede de Propriedade Intelectual, Cooperação, Negociação e Comercialização de Tecnologia, 2003, Anais do 6º Encontro de Propriedade Intelectual e Comercialização de Tecnologia. Rede de Tecnologia do Rio de Janeiro e Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Rio de Janeiro, Brasil.261p.
SANTILLI, J., 2003, A Propriedade Intelectual no Meio Ambiente, na Biodiversidade e nos Conhecimentos Tradicionais. In: ABPI – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, Anais do XXII Seminário Nacional da Propriedade Intelectual – O Redesenho dos Direitos Intelectuais no Contexto do Comércio Mundial. pp.63-65. São Paulo. Brasil.
UNEP – UNITED NATIONS ENVIRONMENT PROGRAMME. Secretariat of the Convention on Biological Diversity, 2004, Convention on Biological Diversity. Disponível em <http://www.biodiv.org/ default.aspx>. Acesso em 16 de Setembro de 2004.
UNITED STATES, 2001, Patent Law.United States Code Title 35– Patents. Disponível em http:// www.uspto.gov/. Acesso em 20 de Abril de 2002.
WIPO – WORLD INTELLECTUAL PROPERTY ORGANIZATION, 2002, Paris Convention for the Protection of Industrial Property. Disponível em http://www.wipo.int/ treaties/ip/paris/index.html. Acesso em 20 de Abril de 2002.
WIPO – WORLD INTELLECTUAL PROPERTY ORGANIZATION, 2003, Internacional Patent Classification.
Disponível em http:// www.wipo.int/classification/en. Acesso em 01 de Março de 2003.

Fonte: www.biotecnologia.com.br

Conteúdo Relacionado

 

Veja também

Síntese de Proteínas

PUBLICIDADE O que é a síntese de proteínas? A síntese de proteínas é um processo …

Teoria do Encaixe Induzido

PUBLICIDADE O que é a teoria do encaixe induzido? A teoria do encaixe induzido foi proposta …

Sinalização Celular

PUBLICIDADE O que é sinalização celular? A sinalização celular é um processo de comunicação entre …

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Time limit is exhausted. Please reload the CAPTCHA.